23 DE AGOSTO DE 2001

112ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: CELINO CARDOSO, LUIS CARLOS GONDIM e ALBERTO CALVO

 

Secretário: DORIVAL BRAGA

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 23/08/2001 - Sessão 112ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: CELINO CARDOSO/LUIS CARLOS GONDIM/ALBERTO CALVO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - CELINO CARDOSO

Assume a Presidência e abre a sessão. Anuncia a presença do Vereador Amâncio dos Santos, de São Sebastião, acompanhado pelo Deputado Dorival Braga.

 

002 - DUARTE NOGUEIRA

Registra a assinatura de compromisso de regionalização do Porto de Santos pelo Governador, hoje, no Palácio dos Bandeirantes.

 

003 - DONISETE  BRAGA

Registra a audiência pública ocorrida, hoje, sobre o caso de contaminação em condomínio de Mauá. Anuncia o início de coletas de assinaturas para abertura de CPI sobre as despesas com o Rodoanel.

 

004 - Presidente CELINO CARDOSO

Anuncia a presença de alunos da Escola Ministro Alcindo Bueno de Assis, de Bragança Paulista, acompanhados pelo Deputado Edmir Chedid.

 

005 - CICERO DE FREITAS

Faz considerações em torno do reajuste dos salários dos funcionários da Casa. Indaga à Mesa Diretora qual a forma de pagamento dos procuradores e dos Deputado já aposentados.

 

006 - MILTON FLÁVIO

Registra o sucesso do evento que reuniu, ontem, entidades ligadas ao Movimento Cooperativista. Comunica o 57º aniversário do Hospital Leonor Mendes de Barros, conhecido como Hospital Maternal.

 

007 - VANDERLEI SIRAQUE

Manifesta a posição favorável do PT à construção do Rodoanel, mas vê indícios de superfaturamento da obra. Propõe a instalação de CPI sobre o assunto e apela aos Parlamentares do PSDB apoio à medida como transparência administrativa.

 

008 - NIVALDO SANTANA

Cita a "Folha de S. Paulo" de hoje, que denuncia irregularidades nos contratos com empreiteiras envolvidas em construção e duplicação de rodovias. Vê gastos excessivos na construção do Rodoanel e improbidade administrativa na obra. Exige abertura de CPI sobre o caso.

 

009 - MARIA LÚCIA PRANDI

Comunica mudanças na gerência do Porto de Santos a partir de reunião no Palácio dos Bandeirantes, com a participação do Secretário dos Transportes, baseada na Lei 2511/97, de sua autoria. Vê aspectos positivos para o desenvolvimento econômico da região. Aprova a CPI do Rodoanel.

 

010 - Presidente CELINO CARDOSO

Suspende a sessão, às 15 h19 min, por conveniência da ordem, reabrindo-a às 15h20 min. Comunica a abertura das galerias aos manifestantes.

 

011 - WADIH HELÚ

Solidariza-se com as reivindicações dos servidores desta Casa, mas ressalva que deverão ser observadas as determinações regimentais durante as manifestações em plenário. Vê incompetência do Governo estadual em gerir a segurança pública do Estado.

 

GRANDE EXPEDIENTE

012 - NEWTON BRANDÃO

Faz um relato sobre os movimentos reivindicatórios salariais que tomam conta do Brasil. Como petebista, apóia a luta dos trabalhadores pelo aumento de salário. Condena a atual administração municipal de Santo André por má gestão (aparteado pelos Deputados Cicero de Freitas e Jamil Murad).

 

013 - SIDNEY BERALDO

Faz votos para que a negociação salarial entre os servidores da Casa e a Mesa Diretora chegue a bom termo. Relata evento realizado ontem nesta Casa, com a participação da Comissão de Ciência e Tecnologia, para debater acerca das universidades públicas estaduais e o acesso a elas. Anuncia que amanhã o Governador assinará decreto isentando do ICMS os veículos de taxistas (aparteado pelo Deputado Henrique Pacheco).

 

014 - PASCHOAL THOMEU

Lamenta o fechamento do Hospital Menino Jesus, em Guarulhos. Reclama  do sucateamento da Saúde no município. Apela por gestões do PSDB junto ao Governador sobre a questão (aparteado pelo Deputado Carlinhos Almeida).

 

015 - DUARTE NOGUEIRA

Solidariza-se com a manifestação do orador precedente. Relata homenagem recebida pelo Governador dosetor turístico. Anuncia isenção de ICMS para taxistas na compra de veículos (aparteado pelo Deputado Newton Brandão).

 

016 - RODOLFO COSTA E SILVA

Refere-se aos problemas ocorridos no porto de areia de Carapicuíba. Relata audiência pública da Comissão de Meio Ambiente, ocorrida hoje.

 

017 - LUIS CARLOS GONDIM

Assume a Presidência.

 

018 - RODOLFO COSTA E SILVA

Pelo art. 82, aborda problemas de contaminação ambiental que serão analisados pela Comissão de Meio Ambiente. Comemora aprovação de projeto seu que cria a Semana de Educação Ambiental.

 

019 - CELINO CARDOSO

Assume a Presidência. Anuncia visita do Sr. José Blanco Perez Lopez, Secretário do Partido Social Obreiro Espanhol e comitiva; e do Cônsul Geral de Honduras, acompanhados do Deputado Luis Carlos Gondim.

 

020 - NEWTON BRANDÃO

Em nome do PTB, dá boas-vindas à comitiva espanhola e homenageia o povo espanhol.

 

021 - CARLÃO CAMARGO

Pelo art. 82, comemora destinação de verba do Estado para a Associação Hospital de Cotia, que atravessa dificuldades. Anuncia que estará amanhã no Palácio dos Bandeirantes com taxistas, que obtiveram isenção do ICMS para compra de carros.

 

022 - JOSÉ AUGUSTO

Pelo art. 82, denuncia problemas na área da saúde em Diadema, responsabilizando a atual gestão municipal.

 

023 - CONTE LOPES

Pelo art. 82, comenta notícia do "Diário Popular" de 23/08, sobre aumento da violência e de casos de seqüestro em São Paulo.

 

024 - EMÍDIO DE SOUZA

Pelo art. 82, retoma o discurso anterior, do Deputado Conte Lopes, sobre a falência da segurança pública de São Paulo. Detém-se nas denúncias sobre irregularidades no Rodoanel.

 

025 - DUARTE NOGUEIRA

Pelo art. 82, defende o Governo das acusações contra a segurança pública e o Rodoanel.

 

026 - NEWTON BRANDÃO

Pelo art. 82, cumprimenta o Ministro da Saúde, José Serra, por sua ação contra a Aids.

 

027 - ROSMARY CORRÊA

Pelo art. 82, parabeniza a Deputada Federal Nair Lobo pela aprovação de seu PL que permite seja o companheiro agressor retirado de casa.

 

028 - EMÍDIO DE SOUZA

Para reclamação, refuta a acusação do líder do Governo de que o PT teria deixado crianças de Ribeirão Preto sem Bolsa-Escola, por questão política.

 

029 - CARLINHOS ALMEIDA

Para reclamação, justifica o pedido de CPI sobre o Rodoanel.

 

030 - DUARTE NOGUEIRA

Para reclamação, aponta prejuízos no programa Bolsa-Escola apresentado pelo PT. Mostra-se convicto da lisura do contrato do Rodoanel e o seu aditamento.

 

ORDEM DO DIA

031 - Presidente CELINO CARDOSO

Põe em discussão e declara sem debate aprovado o Requerimento nº 2.227, do Deputado Nivaldo Santana, para a constituição de Comissão de Representação para participar do 3º Congresso Mundial contra o Racismo e o Xenofobismo, a realizar-se na África do Sul, no período de 31/08 a 07/09 deste ano. Comunica existir sobre a mesa requerimento do Deputado Milton Flávio, no mesmo teor, que fica prejudicado. Põe em votação requerimento do Deputado Duarte Nogueira propondo a alteração da Ordem do Dia

 

032 - EMÍDIO DE SOUZA

Encaminha a votação do requerimento em nome do PT.

 

033 - ALBERTO CALVO

Assume a Presidência.

 

034 - CELINO CARDOSO

Assume a Presidência. Põem em votação e declara aprovado requerimento do Deputado Duarte Nogueira, solicitando a alteração da Ordem do Dia. Põe em votação e declara rejeitado o PL 914/95, sendo mantido o veto. Declara sem debate encerrada a discussão do PL 135/99. Põe em votação e declara aprovado o requerimento de método de votação proposto pelo Deputado Paschoal Tomeu. Põe em votação e declara aprovado o PL 135/99, salvo partes destacadas, sendo rejeitado o veto. Põe em votação os artigos  4º e 5º da matéria, sendo os mesmos rejeitados e mantido o veto. Põe em votação e declara sem debate rejeitado o PL 398/96 e mantido o seu veto. Declara sem debate encerrada a discussão do PL 626/99. Põe em votação e declara aprovado método de votação ao projeto. Põe em votação e declara aprovado o PL 626/99, salvo partes destacadas, sendo rejeitado o seu veto. Põe em votação expressão destacada do artigo 1º e a declara rejeitada e mantido o veto. Põe em votação e declara rejeitado o artigo 2º do PL 626/99, ficando mantido o veto. Põe em votação e declara rejeitadas as expressões destacadas do artigo 3º do PL 626/99, ficando mantido o veto. Põe em votação e declara sem debate rejeitado o PL 550/96 e mantido o veto.

 

035 - EMÍDIO DE SOUZA

Declara o voto favorável da bancada do PT ao PL 550/96.

 

036 - Presidente CELINO CARDOSO

Registra a manifestação da bancada do PT. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PL 283/00, rejeitado o veto. Põe em votação e declara sem debate rejeitado o PL 304/97, mantido o veto. Põe em discussão, que declara sem debate encerrada, o PL 586/00. Põe em votação e declara aprovado requerimento de método de votação do PL 586/00, de autoria do Deputado Sidney Beraldo. Põe em votação e declara aprovado o PL 586/00, salvo destaque, sendo rejeitado o veto. Põe em votação e declara rejeitado o destaque, sendo mantido o veto. Põe em votação e declara sem debate rejeitado o PL 65/99, mantido o veto. Põe em discussão, que declara sem debate encerrada, o PL 965/99. Põe em votação e declara aprovado requerimento de método de votação do PL 965/99, de autoria do Deputado Dimas Ramalho. Põe em votação e declara aprovado o PL 965/99, salvo destaques, sendo rejeitado o veto. Põe em votação e declara rejeitados os destaques, sendo mantido o veto. Põe em votação e declara sem debate rejeitado o PL 347/00, mantido o veto. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PL 941/99, rejeitado o veto. Põe em votação e declara sem debate rejeitado o PL 78/00, mantido o veto. Põe em discussão, que declara sem debate encerrada, o PL 137/98. Põe em votação e declara aprovado requerimento de método de votação do PL 137/98, de autoria do Deputado Alberto Calvo. Põe em votação e declara aprovado o PL 137/98, salvo destaques, sendo rejeitado o veto. Põe em votação e declara rejeitados os destaques, sendo mantido o veto.

 

037 - CARLINHOS ALMEIDA

Havendo acordo de lideranças, solicita o levantamento da sessão.

 

038 - Presidente CELINO CARDOSO

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para sessões solenes a realizarem-se: dia 28/09, às 10h, em homenagem à Inspetoria Salesiana de São Paulo, por solicitação do Deputado José Carlos Stangarlini; dia 21/09, às 20h, para comemorar o 49º aniversário da Sociedade Pestalozzi de São Paulo, por solicitação do Deputado Milton Vieira; dia 24/09, às 20h, para comemorar os 110 anos da Universidade Metodista de Piracicaba, por solicitação do Deputado Roberto Morais; dia 28/09, às 20h, para comemorar os 80 anos da Nestlé no Brasil, por solicitação dos Deputados Nelson Salomé e Dorival Braga. Lembra-os da sessão solene de amanhã, às 10h, em homenagem à Semana do Soldado. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 24/08, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. 2º Secretário para proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - DORIVAL BRAGA - PTB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Convido o Sr. Deputado Dorival Braga para, como 1º Secretário “ad hoc”, para proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - DORIVAL BRAGA - PTB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Esta Presidência tem a alegria de anunciar a presença em nossa Casa do Vereador do Município de São Sebastião, Sr. Benedito Amâncio dos Santos, que se faz acompanhar do nobre Deputado Dorival Braga. Seja bem-vindo a esta Casa. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, assomo à tribuna na tarde de hoje para falar de um fato ocorrido pela manhã no Palácio dos Bandeirantes com a presença do Governador Geraldo Alckmin, do Ministro de Estado dos Transportes Dr. Eliseu Padilha, do Presidente desta Casa nobre Deputado Walter Feldman e do Secretário de Estado dos Transportes Dr. Michael Zeitlin.

Na presença dos Prefeitos da Baixada Santista, mais especificamente de Cubatão, Guarujá e Santos, foi assinado compromisso na direção da regionalização do Porto de Santos. Este foi um passo extremamente importante para o nosso Estado. Já era um compromisso do Presidente Fernando Henrique Cardoso quando da sua última visita a Santos. O Porto de Santos é um dos mais importantes do país e o compromisso assinado hoje retrata um sonho de muitos anos, porque significa dar ao Porto de Santos maior capacidade e maior velocidade na mobilização das suas cargas, para que ele possa ser mais moderno, para que ele possa cumprir o seu papel de elemento importador e exportador de bens produzidos no nosso país melhorando a nossa balança comercial, gerando mais empregos, ficando livre de questionamentos quanto à seriedade da administração do ponto de vista da corrupção, malversação do dinheiro público e uma série de assuntos que no entendimento dessas lideranças e de nós próprios apresenta-se como o melhor caminho para a busca desse ideal.

O Porto de Santos é um elemento estratégico para o desenvolvimento do nosso país, afinal de contas, tivemos recentemente um aumento de 18% no movimento da carga mobilizada naquele terminal portuário em relação a períodos anteriores. Em junho último, o Porto de Santos bateu o recorde em termos de carga movimentada. Um grupo de trabalho agora se instala com a presença do Governo Federal, do Governo do Estado, das Prefeituras da região, de representantes dos trabalhadores, dos sindicatos e empresários, todos buscando uma mesma direção.

Tenho certeza de que o nosso saudoso Governador Mário Covas estaria hoje irradiante e muito feliz, porque além de ser natural da cidade de Santos, além de ser um grande brasileiro e um grande democrata, o Governador Mário Covas tinha como pressuposto que o porto não existiria se não fosse o Estado de São Paulo, mas na verdade o Estado de São Paulo também não teria a grandeza que hoje tem não fosse o seu terminal portuário em Santos. Estas foram as palavras do Governador Geraldo Alckmin quando teve a oportunidade de anunciar a criação desse grupo de trabalho.

Essa tarefa que começa hoje ganhará uma dimensão maior na medida em que os estudos forem sendo concluídos. Num país como o nosso, de dimensões continentais, é necessário que para o seu desenvolvimento possua portos modernos, ágeis, de baixo custo de movimentação de cargas, que defenda, promova e estimule os trabalhadores, a sua atividade profissional e para isso ele tem de estar bem estruturado e ao mesmo tempo enraizado na comunidade. Nesse trabalho, é importante a participação efetiva não só do Governo do Estado e do Governo Federal, mas das comunidades de Cubatão, de Santos, do Guarujá, dos trabalhadores e empresários para poder torná-lo ainda melhor. Que ele possa continuar sendo um dos marcos do desenvolvimento do nosso país, mais forte e mais moderno.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos assiste pela TV Assembléia, os alunos em visita a esta Casa, assomo a tribuna neste Pequeno Expediente para informar da Audiência Pública realizada nesta manhã, no auditório André Franco Montoro, em que tivemos a oportunidade de ouvir, com mais detalhes, as informações referentes à contaminação do solo no Condomínio Barão de Mauá, no Parque São Vicente, no Município de Mauá.

Tivemos a presença do vice-Prefeito de Mauá, Sr. Márcio Chaves, que ocupa também a pasta da Secretaria da Saúde; a presença da Secretária de Planejamento e Meio Ambiente do Município de Mauá, Sra. Josiene Francisco da Silva; do Sr. José Fernando da Silva, representando naquele instante a Associação dos Moradores, Síndicos e Sub-Síndicos do Condomínio, mas infelizmente não pudemos contar com a presença dos representantes tanto da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Sr. Ricardo Tripoli e do Presidente da Cetesb, que lamentavelmente não compareceram a esta Casa para prestar informações e depoimentos com relação à ocorrência havida no município de Mauá.

O Sr. Ricardo Tripoli, Secretário do Meio Ambiente, não só desrespeitou a Comissão de Meio Ambiente, mas esta Assembléia, haja vista que o Secretário é Deputado licenciado desta Casa. Sua Excelência deveria ter vindo hoje a esta Assembléia prestar informações nesta Audiência Pública. Foi um desrespeito por parte desse Secretário para com esta Casa.

Na tarde de hoje os moradores dirigir-se-ão à Promotoria Pública do Município de Mauá, para mais uma audiência com os promotores, na perspectiva de não só estar transmitindo informações relativas ao condomínio, mas principalmente ouvir as orientações da Promotoria Pública do Município de Mauá. Estamos requerendo uma comissão de representação dos 14 partidos componentes desta Assembléia, os partidos indicarão os Deputados de cada bancada com a finalidade de realizarmos “in loco” um trabalho para investigarmos e acompanharmos o desfecho principal do que ocorreu com o condomínio Barão de Mauá.

Acho importante envolvermos a Assembléia Legislativa de São Paulo neste processo de acompanhamento desse assunto. Enquanto Deputado Estadual não posso me eximir de vir a esta tribuna trazendo as informações de caráter importante para os senhores moradores do local, como também fazer crítica aos dirigentes do nosso Estado, que infelizmente tiveram uma posição omissa, pelo não comparecimento na audiência hoje pela manhã, para a prestação de esclarecimentos a respeito do problema desse condomínio.

Sr. Presidente, aproveito para reiterar mais uma vez a posição da Bancada do Partido dos Trabalhadores. Já obtivemos assinaturas para o requerimento da CPI do Rodoanel. Vimos por diversas vezes a este microfone para denunciar o descaso com que o Governo do Estado de São Paulo tem tratado os recursos do nosso Estado. Sabemos, segundo informações oficiais, que está havendo um superfaturamento na obra do Rodoanel, que tem sido divulgada pelo Governador Geraldo Alckmin. E, infelizmente, mais uma vez o povo paulistano está sendo enganado, principalmente no tocante aos recursos financeiros dessa obra.

A obra do Rodoanel que foi discutida e prometida para todo o Estado de São Paulo, destacadamente pelo fato de um trecho passar pelo município de Mauá. Infelizmente o Governo do Estado tem sido muito omisso no caso dos recursos. Razão pela qual a Bancada do PT apresenta uma proposta para a instauração de uma CPI nesta Casa.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Esta Presidência tem a alegria de anunciar a presença de 27 alunos da Escola Estadual “Ministro Alcindo Bueno de Assis”, de Bragança Paulista, que se fazem acompanhar pelos professores Lia Terezinha Belli, Luciana Felix Barbosa Lima, Rita de Cássia Filócomo Barrese e Sr. Darlan Ferreira Goios Jr., todos convidados do nosso grande amigo Deputado Edmir Chedid. Sejam todos muito bem-vindos a esta Assembléia Legislativa. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edna Macedo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cicero de Freitas, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. CICERO DE FREITAS - PTB - Sr. Presidente, nobres Deputados, amigos da Casa, funcionários, imprensa, queremos parabenizar e dar as boas-vindas aos alunos da cidade de Bragança Paulista.

Sr. Presidente, estamos acompanhando todos os movimentos existentes no Brasil, em nosso Estado e também em nosso Município, e acredito que a esta altura o nosso grande amigo Deputado Walter Feldman, Presidente da Assembléia Legislativa tem se empenhado ao máximo, na tentativa de resolver o problema do reajuste salarial dos funcionários desta Casa. Tenho a certeza que não faltará boa vontade da Mesa em resolver este problema.

Por outro lado, peço ao nosso Presidente, se possível à Mesa diretora desta Casa, assim como à Procuradoria Geral, para que façam esclarecimentos e que também enviem documentos a todos os Deputados estaduais desta Assembléia Legislativa, de como estão sendo feitos os pagamentos daqueles procuradores e Deputados já aposentados desta Casa.

Srs. Deputados, precisamos rever a lei para todos os aposentados, seja de procuradores ou Deputados. Talvez este Deputado esteja enganado, mas não é justo que se aplique tudo o que é feito e tudo o que hoje gira em torno de um Deputado ou de um procurador da ativa, para aqueles que estão aposentados. Acho que estamos prejudicando centenas de outros trabalhadores. Assim sendo, reitero o requerimento à Mesa Diretora para que envie pareceres e documentos aos 94 Deputados, para que também passemos a entender o funcionamento dos casos daqueles Deputados estaduais e procuradores desta Casa que já se aposentaram. Qual é a forma de vencimento.

Queremos nos inteirar do assunto, porque senão não chegaremos a nenhum denominador comum no que se refere a esses funcionários desta Casa, assim como dos funcionários públicos em geral do nosso Estado. Parece-nos que a novela que acontece em Brasília também está se instalando em nosso Estado; a novela do FHC. Porque se eu fosse o Presidente da República teria vergonha de ir a uma televisão anunciar reajuste de salário de 3,5% para a categoria de servidores públicos federais.

Sr. Presidente da República, não é assim que se governa. É melhor dizer que não dará nada, do que não mexer na alíquota do Imposto de Renda, o que deve ser feito, porque esses 3%, no ano seguinte o “leão” já levou, com todos os seus dentes, numa abocanhada só, aquilo que foi concedido, se é que vai ser concedido.

Hoje, sinto-me indignado. Por outro lado entendo a posição da Mesa Diretora desta Casa em não conceder o reajuste, que é a legítima defesa dos funcionários desta Casa, por motivos que vamos descobrir emperram tanto isto.. Tenho certeza, conhecendo como conheço o Presidente, o Primeiro Secretário, Segundo Secretário desta Casa sei que estão empenhados, sim, para que este problema seja resolvido.. Acredito que o Presidente Walter Feldman já está trabalhando, e deverá estar falando com o Governador, para ver de que forma vai resolver este problema. Com certeza iremos chegar a um denominador comum.

Sr. Presidente, é o que gostaria de falar hoje, estou até um pouco indignado, porque o espírito do Presidente Fernando Henrique Cardoso está baixando em São Paulo ou em todos os nossos Estados. De outro lado. quero parabenizar o Sr. Presidente Fernando Henrique Cardoso. Eu sou assim, bato e parabenizo ao mesmo tempo. Acho que ele fez certo quando baixou a medida provisória, retirando o poder de um grupo que queria monopolizar todos os estudantes do Brasil. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste. Primeiramente gostaríamos de relatar ao plenário desta Casa e aos telespectadores da TV Assembléia, da realização no dia de ontem, aqui nesta Casa, do Dia de Mobilização em Defesa das Cooperativas de Trabalho. Foi um dia de mobilização nacional. Como o próprio nome diz, mobilizou todas as Assembléias Legislativas de todo nosso País, Câmara Federal, organizações de cooperativas estaduais, juntamente com as frentes parlamentares de cooperativismo. Fizeram eventos na defesa dessa modalidade de trabalho, que seguramente poderá gerar emprego e renda para um conjunto muito grande de trabalhadores, que neste momento não teriam uma alternativa mais segura e eficaz para combater o desemprego em muitas regiões do planeta, mas sobretudo em país em desenvolvimento como o Brasil.

Foi um evento de sucesso. Participaram a Ocesp, OCB - Organização de Cooperativas do Brasil, especialistas em arbitragem, em advocacia, inclusive a Promotoria do Ministério do Trabalho, que aqui esteve debatendo questões bastante controvertidas na instalação e manutenção dessas cooperativas.

Aproveitamos também a oportunidade para deixar registrado a nossa satisfação por ter participado no dia de hoje da comemoração do 57º aniversário do Hospital Leonor Mendes de Barros, a nossa conhecida, querida maternidade de São Paulo. É um hospital que ao longo dos anos teve e tem papel importante não apenas no atendimento das gestantes da nossa cidade, do nosso Estado, mas um papel importante na formação de médicos, inclusive na nossa formação, porque durante muitos anos a formação obstétrica e ginecológica dos alunos da Faculdade de Medicina de Botucatu era feita na Maternidade Leonor Mendes de Barros.

Esse hospital, que hoje completa 57 anos, fez questão de homenagear o Sr. João Amorim. Foi o seu primeiro diretor o Dr. Bussamara Neme, homem de nome internacional, uma das pessoas mais respeitadas da ginecologia brasileira, e foi diretor há muitos anos. O Dr. Bussamara Neme é um homem com quase 90 anos de idade, continua exercendo com competência a sua atividade, e hoje ministra seus conhecimentos a várias faculdades do nosso Estado, por exemplo: a Unicamp, Faculdade de Medicina de Sorocaba. Esteve lá dando seu testemunho, demonstrando a sua satisfação em ver que o Hospital Leonor Mendes de Barros, hoje reformulado, reestruturado, ampliado, renovado, merece efetivamente os títulos que recebeu nos últimos anos, de Hospital Amigo da Criança, de Hospital Maternidade Segura, como ele disse, um hospital que não contenta mais em formar alunos de medicina. Não se satisfaz em somente dar uma residência a melhor de ginecologia e obstetrícia do Brasil. Mas, tem hoje, parceria com convênio feito com a Unicamp, possibilitado a muitos ginecologistas fazer especialização e pós graduação.

Portanto, queria deixar aqui os meus cumprimentos à comunidade do Belenzinho, representada na cerimônia de hoje pelo Dr. Pitta, comandante em chefe daquela associação de moradores, à comunidade de funcionários que tem um grande amor pelo hospital, um grande respeito pelo paciente, pelas mães e crianças. Deixo um abraço respeitoso ao nosso diretor Dr. Corintio, que durante 13 anos vem emprestando a sua competência àquele hospital.

Mas, sobretudo queria deixar registrada a nossa homenagem ao corpo de voluntárias que há algum tempo vem trabalhando naquele hospital, e com toda certeza terá papel preponderante na humanização do atendimento, cada vez mais necessário, particularmente num país que quer valorizar a maternidade e reduzir a mortalidade infantil, ainda alta, neste país por conta de uma assistência materno-infantil inadequada.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sidney Beraldo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque pelo tempo regimental de 5 minutos.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos do Estado de São Paulo, o que me traz à tribuna é um assunto de gravidade imensa para os cofres públicos do Estado de São Paulo e envolve o Governo do PSDB, Governo do Governador Geraldo Alckmin. O PSDB, há aproximadamente sete anos no Governo do Estado de São Paulo, não conseguiu realizar uma grande obra no Estado. E, a obra que estava sendo feita é o chamado Rodoanel.

Somos favoráveis ao projeto, mas não da forma como foi feita. O que foi constatado é o superfaturamento nessa obra do Rodoanel, do Governo do PSDB, do Governo Geraldo Alckmin, e precisamos abrir uma CPI. Se a Bancada do PSDB, a bancada governista, não tem nada a temer, deveria apoiar a abertura da CPI para que possamos apurar por que a empresa contratada não conseguiu concluir a obra pelo valor contratado. O valor inicial do trecho orçado em 98 era de 338 milhões de reais e o gasto final da obra, 236 milhões de reais. Eles gastaram o dinheiro e não concluíram nem a metade da obra.

Outra questão é sobre as desapropriações ambientais no Estado. Nós, Deputados, já estamos vacinados contra as desapropriações ambientais no Estado de São Paulo, inclusive na semana passada, estivemos em Brasília levando o relatório do nosso trabalho ao Presidente do STJ tendo em vista também o superfaturamento daquelas desapropriações.

Vamos pegar alguns exemplos: para uma área de 91 mil metros quadrados o Estado pagou um milhão, oitocentos e trinta e sete mil, oitocentos e noventa e dois reais. Para uma área de 54 mil metros quadrados o Estado pagou 12 milhões, 481 mil reais, um valor bem diferente da área de 91 mil metros quadrados. O interessante é que o laudo administrativo dessa área de 54 mil metros quadrados atestava que deveria ser quatro milhões, duzentos e dezessete mil reais. Então como é que está sendo pago 12 milhões? Alguma coisa está errada. Temos outros exemplos, mas pela exigüidade do tempo, voltaremos a falar oportunamente, mas é algo que a Assembléia Legislativa, enquanto órgão fiscalizador dos atos da administração pública e do Poder Executivo, precisa esclarecer e informar à sociedade o que está acontecendo no Governo do PSDB aqui no Estado de São Paulo.

Se o Governo acha que nada deve, que não tem nada a temer, deixe abrir a CPI. Se não houver nenhum problema, a Assembléia Legislativa pelo menos terá cumprido com o seu dever constitucional de fiscalizar os atos do Sr. Governador Geraldo Alckmim. Aliás, o Secretário dos Transportes tem de vir dar as devidas explicações a esta Casa, da mesma forma a secretaria que responde pelas finanças, porque não é possível tanta desapropriação. Mais uma vez, apelamos aos Deputados da bancada governista, especialmente aos Deputados do PSDB, o apoio para abrirmos essa CPI a fim de esclarecer à população do Estado sobre o que está acontecendo.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero fazer um apelo ao Colégio de Líderes: vamos dar prioridade à instalação da CPI do Rodoanel.

Estava conversando com o Líder do PT nesta Casa, Deputado Carlinhos Almeida, que me dizia já ter obtido 32 assinaturas para o requerimento de constituição da CPI, número suficiente para protocolar o requerimento e que ainda está aberto para novas adesões. Tão logo a CPI seja protocolada, consideramos da maior importância, para preservar os interesses do nosso Estado, para preservar os interesses do Tesouro, que a caixa preta do Rodoanel seja aberta. É uma exigência da moralidade pública, da moralidade administrativa.

Hoje, o jornal “Folha de S.Paulo” faz uma denúncia grave, muito séria, que já é um indício de que outros fatos poderão ser desvendados através da CPI. A Construtora Ivaí já é velha de guerra na arte de malbaratar o dinheiro público. O jornal “Folha de S.Paulo” denunciou que o ex-Governador Mário Covas cassou a Construtora Ivaí da lista das empresas que poderiam participar de licitações no Estado, porque essa construtora prometeu e não cumpriu os prazos de duplicação da Fernão Dias. Todos aqueles que moram na Zona Norte da Capital, Mairiporã, Atibaia, Bragança Paulista e região, sabem que a obra da duplicação da Fernão Dias é uma novela que não termina nunca, é um poço sem fundo do dinheiro público.

Essa mesma empresa, que foi cassada pelo Governador Mário Covas, do dia para a noite, como um raio em céu azul, recebeu as bênçãos de Geraldo Alckmin. O Governador Geraldo Alckmin reabilitou a empresa Ivaí e além de reabilitar, oferece um aditivo contratual de pai para filho, um verdadeiro negócio da China, jogando na lata de lixo a Lei de Licitações. Para que todos saibam o que diz a Lei de Licitações, ela afirma o seguinte: ‘Contrato de obras do Poder Público com a iniciativa privada, através de licitação, só pode ser elevado no máximo em 25%.’ Pois bem.

O Rodoanel é uma obra gigantesca, uma obra bilionária de oito bilhões de reais, estamos falando de uma obra de 120 quilômetros. O trecho oeste dessa rodovia que pega a região de Osasco, Cotia, Embu, Perus, Pirituba, essa região oeste da Grande São Paulo, foi totalmente paga pelo Poder Público e as construtoras responsáveis, uma das quais a Ivaí, só cumpriram 65% da obra. Ao invés de serem punidas, ao invés de serem penalizadas, ao invés de abrir nova licitação, o que fez o Governo do Estado? Fez um aditivo de 70%, mais de 200 milhões de reais dos cofres públicos para encher as burras dessas empreiteiras irresponsáveis, que se locupletam à custa de atraso de obras, de superfaturamento e todos os ilícitos que comprovam, de forma cabal, a existência de improbidade administrativa.

Além disso, há os escândalos do pagamento das desapropriações, que já estourou todos os limites do razoável, o que coloca na Ordem do Dia a necessidade da imediata convocação de uma CPI para abrir a caixa preta do Rodoanel. A pergunta que fica no ar é a seguinte: esses mais de 200 milhões de reais para o trecho oeste do Rodoanel, que vai engordar o cofre das empreiteiras, vão ser retirados de onde? Dos hospitais? Das escolas? Da moradia popular? Do saneamento básico? Da saúde? É uma transferência do setor público para o setor privado, demonstrando o descompromisso deste Governo com a moralidade administrativa.

Por isso apelamos: vamos instalar imediatamente a CPI do Rodoanel, vamos averiguar por que é que neste Governo a Lei de Licitações foi jogada na lata de lixo? Esta é a nossa reivindicação, esse é o nosso pleito. Já entramos com representação no Ministério Público e esperamos que a verdade seja desvendada e esse escândalo não seja outro como o túnel Ayrton Senna, Avenida da Água Espraiada. Agora, infelizmente a obra do Rodoanel está entrando no catálogo da farra com o dinheiro público.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Carlão Camargo. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Garcia. (Pausa). Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados e todos aqueles que nos dão a honra de sua atenção, quero relatar um fato extremamente significativo ocorrido na manhã de hoje, no Palácio dos Bandeirantes. Esta Casa aprovou em 1997, por iniciativa desta Deputada, a Lei nº 9.511, no sentido de autorizar o Governo do Estado a estabelecer convênio com a União e com os municípios portuários do Porto Organizado de Santos, no caso Santos, Guarujá e Cubatão, para a regionalização do Porto de Santos.

Como eu disse, é uma luta bastante antiga - desde 1997, quando conseguimos aprovar a lei nesta Casa -, e hoje, vimos o início da concretização desta mudança no sentido dessa gestão do Porto Público de Santos. O Sr. Ministro dos Transportes, Eliseu Padilha, juntamente com o Sr. Governador Geraldo Alckmin, Sr, Secretário Estadual dos Transportes, Sr. Michael Zeitlin, e os Prefeitos das cidades de Santos, Guarujá e Cubatão, assinaram um protocolo de intenções, que cria um grupo de trabalho que tem o prazo de 120 dias para elaborar uma proposta para a regionalização do Porto de Santos.

O que é extremamente significativo é que atendendo a inúmeros apelos não só dos sindicalistas, não só dos parlamentares e de toda a sociedade santista tanto o Governo Federal e o Governo Estadual aceitaram a proposta de que nessa comissão haja também a representação dos trabalhadores. Entendemos que a proposta deva ser construída no sentido de reativar a economia da região e do país.

O Porto de Santos tem batido recordes de produtividade, no entanto, encontra-se em total abandono no sentido dos cuidados ambientais e saneamento, e a região perdeu com esse processo de implantação da Lei nº 8.630, 100 milhões/ano de massa salarial e 600 milhões no sentido de recursos que circulam na região. Qual o grande aspecto positivo da manhã de hoje? Além da participação dos trabalhadores que integram esta comissão para construir esse grupo de trabalho e para construir a proposta foi o compromisso do Sr. Ministro no sentido de que o porto continuará público, a empresa que vai gerenciá-lo e explorá-lo também será uma empresa pública. A dúvida que permanece é se a Codesp permanece, ou se cria uma outra. Entendemos que o caminho está aberto e que a proposta tem que ser construída a partir de consensos.

Então, a garantia da empresa pública e em nosso entendimento a manutenção da Codesp, a garantia de empregos durante a transição, agregar novas atividades no Porto de Santos como indústrias de embalagens, indústrias de montagens. Enfim, quero dizer que não só como representante da Baixada Santista, mas enquanto brasileira penso que começamos a construir um novo modelo e uma grande vitória no sentido da manutenção da empresa pública e não uma privatização como lamentavelmente alguns setores chegaram a cogitar.

Neste sentido, tenho a certeza de que esse grupo de trabalho construirá a proposta e apresentará ao Governador do Estado, ao Ministro dos Transportes e à sociedade de modo geral uma proposta que gere emprego, renda e continue contribuindo para o desenvolvimento econômico do nosso Estado e do nosso país. Que tenha também um viés da modernidade, mas uma modernidade que garanta e consiga gerar emprego e renda. Sr. Presidente, quero deixar registrado que me sinto extremamente gratificada porque os primeiros passos foram dados.

Ao encerrar, quero dizer que o Partido dos Trabalhadores está colhendo as assinaturas, já temos o número suficiente para a instalação da CPI a respeito das averiguações sobre o ocorrido com o Rodoanel, porque são recursos públicos extremamente significativos. Há indícios extremamente preocupantes e alarmantes como o aditamento da ordem de 60%, e cabe a esta Casa cumprir um dos seus papéis que é justamente aquele que é o da fiscalização. Obrigada, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa). Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú.

 

                                                 * * *

 

-             Manifestações anti-regimentais.

 

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O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Esta Presidência suspende a sessão por conveniência da ordem. Está suspensa a presente sessão.

 

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- Suspensa às 15 horas e 19 minutos, a sessão é reaberta às 15 horas e 20 minutos, sob a Presidência do Sr. Celino Cardoso.

 

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O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Esta Presidência está determinando a abertura das galerias e pede aos nobres funcionários da Assembléia Legislativa que permitam a continuação da sessão.

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Sr. Presidente, solicito a V.Exa. a abertura das galerias, pois aqui é a Casa da Liberdade para livre manifestação dos nossos funcionários.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Nobre Deputado Jamil Murad, esta Presidência já determinou a abertura das galerias. Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente e nobres Srs. Deputados, hoje vamos falar sobre o problema da Segurança Pública, mas o que esta Casa está vendo sob a responsabilidade direta do Sr. Presidente, da Mesa Diretora e de nós, Deputados, é que não somos contra reivindicações salariais, somos favoráveis, mas não podemos aceitar nesta Casa Legislativa, neste plenário a “baderna”. Esta Casa, através da sua Presidência, cedeu o local do Auditório Franco Montoro para os manifestantes que vieram aqui “badernar”, enfim fazendo tudo de forma respeitosa e compreendendo os reclamos e os anseios, mas não podemos aceitar - e aqui reputamos a responsabilidade da Presidência e da Mesa - que os próprios funcionários desta Casa que têm que zelar, que têm que ter o orgulho de serem funcionários do Poder Legislativo venham à sacada de forma anti-democrática, desrespeitosa “badernar” os trabalhos do Plenário da maior Assembléia Legislativa do nosso País, uma Assembléia Legislativa que sempre se fez respeitosa e respeitada. É contra isso que protestamos, nobres Srs. Deputados.

Por falar em Segurança, Sr. Presidente, assistimos a um programa apresentado pela TV Assembléia em que se discutia esse tema com a presença do Tenente Dirceu Gonçalves, que representava a Polícia Militar do nosso Estado naqueles anseios por melhores salários.

Registramos também a presença do Presidente da Associação dos Delegados de Polícia, Dr. Paulo Fernando Fortunato. (Manifestação nas galerias.)

Sr. Presidente, vamos pedir a suspensão dos nossos trabalhos se necessário, mas estava na TV Assembléia o Dr. Paulo Fernando Fortunato, informando inclusive que existem 400 vagas para delegado de polícia não preenchidas e que, às vezes - e acontece em nosso Estado, tem apenas um delegado para 3 Municípios.

Perguntamos nós: que Segurança dá esse Governo? Esse Governo que há sete anos não dá aumento ao seu funcionário, aos policiais que trabalham, quer os da Polícia Militar de São Paulo, quer os da Polícia Civil. É contra isso que nos rebelamos, mas nos rebelamos falando desta tribuna, nos rebelamos mostrando as falhas desse Governo, mostrando essa omissão à pobre população que é assaltada a todo instante, que é violentada, que é assassinada, que é seqüestrada. São crimes que acontecem a todo o instante. Determinado órgão de imprensa anunciava que, nestes seis primeiros meses ou seja no primeiro semestre, ocorreram aqui, no Estado de São Paulo, 624 seqüestros; o Sr. Secretário da Segurança não vem aos jornais, a notícia não é dada, mas, na verdade, tais fatos demonstram a fraqueza ou a cumplicidade desse Governo e, ao mesmo tempo, demonstram o que a nossa população vem sofrendo e vivendo assustada, porque esse Governo é parceiro dos “bandidos”, esse Governo é conivente com o crime. É o Sr. Geraldo Alckmin hoje, foi o Sr. Mário Covas ontem, como é o Sr. Fernando Henrique Cardoso lá na Presidência da República. Todos nós, toda a população de São Paulo, as famílias que durante o dia saem para trabalhar com risco de vida, porque em qualquer cruzamento os assaltos são contínuos e permanentes. A falta de segurança é total. Alguém está sendo assaltado nos cruzamentos do Centro ou dos bairros; alguém está sendo assassinado neste instante, porque esse é o retrato do PSDB de São Paulo, o retrato de um Governo que há sete anos vem vivendo de números mentirosos. O Governo Covas falava que tinha sete bilhões para atender, inclusive, os reajustes salariais. Grossa mentira. Na verdade, existe, sim, uma dívida de 84 bilhões de reais. São Paulo que entregou o seu patrimônio a terceiros, São Paulo que acabou com o Banespa, que vende 49% da Nossa Caixa Nosso Banco, que acaba com as ferrovias, transferindo-as ao Governo Federal que ignora o nosso Estado, que olha para o Estado de forma tão desairosa, deformando a realidade. Contra isso protestamos, Sr. Presidente e nobres Srs. Deputados. Vemos essa população oprimida, sem salvaguarda alguma, que não tem sequer para quem reclamar, porque as Delegacias hoje estão praticamente sitiadas pelo bandido! O policial não tem sequer como sair às ruas para nos proteger, porque lá está cuidando de presos. Esse o retrato do Governo Alckmin de hoje, como foi o de Mário Covas de ontem! Esse é o retrato do PSDB do Brasil! Temos o dever de denunciá-los, porque todos corremos o risco! A bagunça tomou conta de tudo e a Polícia não pode trabalhar! O policial que trabalha e que trava uma luta com bandido é recolhido por esse Secretário da Segurança que, segundo os jornais, deverá sair logo por imposição do Superior Tribunal de Justiça. Que Deus nos proteja, Srs. Deputados, porque nas mãos dessa gente não temos qualquer  perspectiva! (Manifestação nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Esta Presidência solicita o silêncio das galerias para que possamos continuar os nossos trabalhos. Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

-              Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Cicero de Freitas.

 

O SR. CICERO DE FREITAS - PTB - Sr. Presidente, como vice-líder do PTB, cedo o meu tempo ao nobre Deputado Newton Brandão e, no decorrer do discurso de S.Exa., S.Exa. vai me conceder um aparte de dois minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessoria, imprensa, amigos, temos visto permanentemente os movimentos reivindicatórios em todo o País. Não há uma única categoria profissional que não esteja sentindo a falta que podemos chamar de uma correção salarial. (Manifestação nas galerias.)

Todos! Não há no País qualquer entidade e, como funcionário público de Santo André, até pedi nesta Casa para fazermos um movimento unitário. O meu partido, o PTB de Getúlio Vargas, não pode ser contra o aumento salarial, já que esta é a nossa filosofia. Queremos dar dignidade a quem trabalha. Somos nacionalistas, não pela revolução, mas pelas reformas profundas que este país precisa. Somos daqueles que acreditam que há uma necessidade imperiosa dos funcionários terem um padrão digno de vida.

Em Santo André, nós - sou funcionário público, médico servidor em Santo André - sofremos esses anos todos sem aumento salarial e se já não bastasse isso, tivemos ainda a redução de 6,25%. Agora, depois de cinco anos, devolveram os 6,25%, mas não nos deram aumento algum e o que é pior: além de não termos aumento, estamos na iminência de perder a nossa caixa, mantida pelos funcionários, os servidores contribuem. Agora, se pede-se um exame médico, uma parte é descontada na folha de pagamento; se é internado, tem de pagar. Estamos preocupados, porque sentimos que no Brasil tudo eles querem privatizar, tudo eles querem terceirizar. Eles querem nos deixar à mingua e a própria sorte.

Em Santo André, o refeitório dos funcionários, que tive a honra de inaugurar, era modelo. Hoje, quando passo pela Rua Oratório, vejo o descalabro em que se transformou o nosso refeitório sob a administração do PT. Além do refeitório, tínhamos galpões de máquinas pesadas, de veículos pesados, enfim, tudo aquilo está ao abandono, ameaçando vender a área e tocar funcionários para a periferia mais distante de Santo André.

Vemos que a cada dia que passa a nossa situação piora mais.

Não estamos falando de um simples funcionário de uma instituição. Os servidores desta Casa têm inteligência e capacidade para defender seus direitos, defender aquilo que merecem e lhes é justo. (Manifestação das galerias.) Muitas categorias ficam dependentes unicamente do seu sindicato. Se o sindicato perde força, a categoria também perde. Temos de ser solidários e participar juntos.

Concedo um aparte àquele que é o nosso chefe e posteriormente vou falar sobre muita coisa de direito que temos perdido. Se não estivermos juntos, perderemos tudo e voltaremos ao tempo das trevas. Precisamos lutar! (Manifestação das galerias.)

 

O SR. CICERO DE FREITAS - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Newton Brandão, V.Exa. está de parabéns pelas suas considerações. Todos os trabalhadores merecem no mínimo ter a dignidade pelo trabalho que fazem.

Nós, Deputados, devemos somar forças junto à Mesa Diretora desta Casa.

Presidente Walter Feldman, os nossos funcionários também têm de ser respeitados, porque estão trabalhando para todos os Deputados. (Manifestação das galerias.)

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a nossa preocupação não pode ser apenas com uma categoria profissional. Temos de fazer um movimento unitário, ir às portas das Prefeituras e das fábricas levar a nossa solidariedade.

Aqueles companheiros precisam do nosso apoio, da nossa ajuda e aqui temos muitos líderes com discernimento e capacidade que podem caminhar juntos para melhores dias para os trabalhadores brasileiros.

No Natal tínhamos aquela festa no meio dos funcionários. Além da justa alegria da confraternização, havia aquilo que se chamava cesta básica. Não estamos falando dessa cesta básica miserável de um quilo de macarrão e uma lata de óleo. Havia festa, havia confraternização, havia dignidade e orgulho de pertencer àquela instituição. Hoje, estamos preocupados. Alguém poderá dizer: “Mas o senhor é aposentado.” Não há aposentado, nem ex-servidor. Somos antigos servidores e onde estivermos levaremos a dignidade do cargo que ocupamos.

Sexta-feira será o aniversário de morte do líder do meu partido Getúlio Vargas. Assomaremos à tribuna para dizer das razões da nossa luta, lendo parte da sua carta de testamento.

Eu poderia estar tranqüilo, afinal, sou aposentado, poderia estar com a minha alpargata, jogando bocha junto com a turma, mas não é esse o meu destino. Meu destino é representar a nossa cidade, mostrar a nossa insatisfação pelo que está ocorrendo neste país. Privatizam tudo. Onde é que nós estamos? Quanta gente está passando fome? No meu escritório querem pedir carta para o Deputado encaminhar para emprego. Ora, quando tem pleno emprego, não precisa carta de ninguém; as próprias empresas vêm recrutar os trabalhadores. Muitos deles me pedem uma modesta cesta básica e vale transporte para andar de ônibus e procurar emprego. Temos de ser solidários. A nossa luta certamente não se exaure apenas na luta dos funcionários. A luta dos funcionários é uma parcela da nossa luta e temos de participar juntos. Se muitas vezes fisicamente não estamos juntos, é porque não há necessidade. Os senhores têm lideranças capazes, têm discernimento e nós temos de respeitar.

Não posso falar pelo meu partido porque não sou o líder, mas como Deputado independente nesta Casa posso me manifestar dizendo que nunca houve em Santo André qualquer movimento que fosse em benefício do trabalhador que nós não estivéssemos presentes e não seria nesta Casa que iríamos obscurecer a nossa biografia, deixando de participar junto com os servidores desta justa reivindicação.

Temos cooperativas ótimas em Santo André, o preço aumenta, e quando isso não acontece, diminui sua qualidade e quantidade. Fazem de tudo para iludir, enganar e engodar o servidor, ou seja o trabalhador, porque somos todos irmãos na mesma luta, com diferenças muito simples que seriam a nossa divisão profissional.

Sou médico, porém nunca disse que o Sindicato dos Médicos ou a Associação Médica me apoiaria; e fui Presidente da Associação Médica Regional de Santo André. Construímos e doamos várias salas para a Associação, mesmo sabendo que a maioria nem vota em mim. Mas não tem importância, votando no colega Jamil Murad, já fico feliz e me dou por satisfeito, pois não há problema; temos muita gente e há votos para todos.

Tivemos colegas desta Casa que apareceram naquela região, por várias vezes, porque quando as coisas ficam difíceis eles sabem o endereço da Associação Médica - e nós médicos não estamos ganhando nada; está uma miséria! Este Deputado, que está aposentado, imaginem como está a situação - nisto, a Prefeitura de Santo André é melhor, porque a nossa aposentadoria é integral. Agora está sendo diminuída, e se o PT ficar mais dez anos lá estaremos perdidos! A luta tem que ser honesta, de quem quer que esteja no Governo, seja preto, branco ou amarelo, queremos condições dignas de vida; queremos ser respeitados pela dignidade profissional.

Não falamos aqui de partido A, B ou C. Pelo contrário, temos de agradar a todos os partidos desta Casa, porque se eu for depender só do partido do meu querido Jamil são somente dois votos, apesar de valorosos. Temos de agradar e convencer a todos da necessidade deste movimento, que não é pessoal de um Deputado ou de um servidor.

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - É honra para este Deputado cumprimentar V. Exa., de público, pelos ideais esposados dessa tribuna. Travamos juntos muitas lutas nesta Assembléia. Estou de acordo com os principais ideais de V. Exa. nesta tarde, e queria dizer neste momento que em 1954 entrou a diretora do Grupo Escolar em que eu estudava e disse: “Vocês alunos estão dispensados, a escola vai fechar, porque o Presidente da República Getúlio Vargas morreu.”

Eu tinha onze anos de idade, era do 4º Ano do Grupo Escolar, e não entendia. Porém, agora estudando a história entendi porque o Fernando Henrique disse que queria enterrar para que nunca mais existisse a era Getúlio.

Na era Getúlio o salário mínimo dava para dois adultos e dois filhos comerem. A era Getúlio fundou a Petrobrás que hoje dá 2/3 do petróleo que necessitamos; construiu a Eletrobrás, porque no tempo da Light faltava luz, e com a Eletrobrás sobrou energia. Por isso as forças do retrocesso cercaram o Palácio, e o Sr. Getúlio Vargas acabou não se curvando perante os inimigos da nação, mas eliminou sua própria vida para não dar-lhes o gosto de ele ser preso. Posteriormente, ilustre Deputado representante do PTB aqui, patriota Deputado Newton Brandão, depois vimos o Fernando Henrique dizer que está privatizando sorrateiramente a Petrobrás, privatizou o sistema elétrico, está com a energia elétrica racionada, ocasionando o fechamento de indústrias, há um sofrimento geral e desemprego brutal. O orçamento do ano que vem tem uma previsão de R$ 8,00 de aumento do salário mínimo.

Quem age dessa maneira não pode gostar de Getúlio. Mas queríamos nos somar, não só no passado, mas dizer que precisamos uma coalizão de forças patrióticas, democráticas, populares com um movimento cívico em defesa do Brasil, da democracia e do trabalho; em defesa dos trabalhadores em geral, e em apoio aos servidores públicos da Assembléia Legislativa e do Brasil que muito merecem. Não somos nós que necessitamos deles, mas o Brasil! (Manifestação nas Galerias.)

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - Encerrando, quero dizer ao nobre Deputado Jamil Murad que precisamos ter paciência em política. Cometi um erro ao apoiar Fernando Henrique. Apoiei porque o pai dele foi do nosso partido; Fernando Henrique dizia ser de nossa linha de trabalho. Votamos. Depois Fernando Henrique disse que era para esquecer tudo o que ele escreveu! Graças a Deus nunca li nada dele. Disse ter vindo para acabar com era Getúlio!

Ora, sabemos da evolução do mundo; muitas dessas idéias podem estar ultrapassadas. Mas meus amigos, os senhores são da Casa, e nós estaremos aqui; vamos continuar falando e trocando idéias. Um abração e sucesso! (Manifestação nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Sidney Beraldo, por permuta de tempo com o nobre Deputado Jorge Caruso. (Manifestação nas galerias.)

 

O SR. SIDNEY BERALDO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, esperamos que a Mesa Diretora desta Casa e os representantes dos funcionários entrem num entendimento, o mais rápido possível, com relação à reposição salarial desses funcionários. (Palmas.)

Assomo à tribuna, nesta tarde, também para relatar um evento importante ocorrido ontem nesta Casa, por iniciativa da Comissão de Ciência e Tecnologia, da Comissão de Representação desta Casa com a integração entre a Assembléia e as universidades públicas. Tal audiência possibilitou que tomássemos conhecimento de uma proposta por nós considerada de extrema importância.

Há muito tempo se aguarda a possibilidade concreta de que realmente possamos ter um aumento da oferta de vagas nas universidades públicas do Estado de São Paulo.

Temos três universidades públicas: USP, Unicamp e Unesp; temos as FATECs mantidas pelo Centro Paula Souza. Temos certeza de que São Paulo hoje tem uma condição de competição, de produção que está realmente ligada à presença destas universidades. E o anúncio de termos um aumento efetivo do número destas vagas, é sem dúvida muito importante.

O estudo mostra que podemos ter, nos próximos cinco anos, um aumento de 27% nos cursos de graduação existentes, e apresentação de uma proposta de um modelo alternativo, embora ainda haja necessidade de um estudo mais profundo dos chamados cursos seqüenciais, com menor tempo de duração, aí sim poderemos ter um aumento de 94 mil novas vagas nos próximos cinco anos.

Sabemos a importância que tem o curso superior. Precisamos cada vez mais ter uma sociedade que tenha condições de competir. Vivemos numa sociedade em que a informação, a educação é a base de tudo. Foi sempre importante a educação e a informação, mas hoje, sem dúvida, ela tem importância muito maior. Sem isso há cada vez mais tendência da exclusão daqueles que não estão preparados para enfrentar o mercado competitivo, o emprego exige cada vez mais. É preciso que tenham esta preparação e capacitação.

A possibilidade de termos braços das universidades públicas, por meio do Paula Souza, da Unesp, ou de parceiras, é outro ponto que consideramos importante. Temos espalhado pelo interior de São Paulo muitas faculdades e autarquias municipais que poderão estar fazendo parcerias com essas universidades, as universidades transferindo todo esse “know how” este conhecimento ao longo desses anos, para qualificar as escolas públicas que são municipais e muitas vezes estão presentes em regiões que hoje estão desassistidas do ponto de vista de vagas do ensino público.

A possibilidade de termos um acréscimo destas vagas por meio de estudos técnicos, com base nas necessidades de cada região, que possamos fazer ofertas de vagas no ensino público em regiões mais pobres, mais carentes, porque sabemos que há uma relação muito forte da presença das universidades, ciência, pesquisa, informação com o desenvolvimento econômico e social.

Se pegarmos regiões como Campinas, São Carlos, hoje uma das potências e que nos últimos anos têm atraído um volume enorme de investimentos com empresas de tecnologia de ponta, onde a oferta dos empregos mais qualificados se dá exatamente pelo fato de termos nestas cidades ou regiões a oferta de mão-de-obra qualificada, porque saem destas universidades públicas.

A possibilidade de estarmos estendendo estas vagas para regiões mais pobres, sem dúvida, será um instrumento importante para proporcionar o desenvolvimento econômico e social destas regiões.

Outra questão importante na expansão de vagas nos cursos de graduação, e nos cursos chamados sequenciais e básicos que serão feitos por meio de estudos, além da necessidade, das regiões mais pobres, será levado em conta, que tipo de curso, que modelo será implantado, aí considerando a vocação de desenvolvimento de cada região, a necessidade, a demanda de mercado. Porque muitas vezes quando isto é feito de forma não planejada podemos estar investindo em recursos para formação de jovens em cursos que têm o mercado saturado. O aluno vai se esforçar, estudar e quando pega o diploma e não tem oportunidade de emprego.

É preciso que haja um planejamento, e que estes cursos sejam feitos de forma integrada e adequada à necessidade de mercado para que o jovem possa ter, logo após a sua formatura, a oportunidade de emprego.

Entendemos também importante darmos continuidade ao estudo das vagas de cursos sequenciais, porque sabemos que muitos alunos oriundos de classes menos favorecidas, da classe média, os pais não têm condições de manter os seus filhos estudando nos cursos mais longos por cinco ou seis anos. E, este curso de curta duração passa a ser uma forma do aluno estudar, em seguida arrumar um emprego, depois fazer graduação, pós-graduação e depois mestrado. Consideramos isto uma forma alternativa importante e possibilidade de ampliação destas vagas.

Outra questão que também tem-se discutido muito, além das fontes de financiamentos, temos hoje a fonte das universidades públicas que se dá por meio da transferência de 9.57% do ICMS arrecadado no Estado a essas universidades, graças a Constituição de 89 conquistaram a sua autonomia administrativa e financeira.

Hoje se busca um complemento deste sistema de financiamento, para que seja possível a ampliação dessas vagas. Nós já nos posicionamos favoráveis e vamos levar ao conhecimento do Secretário da Ciência e Tecnologia, da Secretária da Educação e do Governador, a importância por estarmos sensíveis.

O Governador Geraldo Alckmin já se manifestou, sinalizou, por diversas vezes, e é seu entendimento também que devemos buscar alternativas para que consigamos a ampliação e expansão do número de vagas.

Outra questão que também foi objeto de discussão e debate, é se estas universidades públicas hoje estão atendendo os alunos oriundos das escolas públicas ou das privadas? Às vezes há críticas de que a sociedade paga as universidades públicas para alunos que vêm das escolas particulares e muitos deles não precisariam ter estudo gratuito, enquanto que o aluno da escola pública, normalmente não têm recursos para pagar uma escola particular, não têm acesso a essas escolas públicas.

Nós, também através da audiência de ontem, tomamos conhecimento de um estudo profundo pela Universidade de São Paulo, que demonstra que nos últimos anos tivemos um crescimento da participação dos alunos oriundos das escolas públicas, aproximadamente 35%. Ainda temos uma participação maior dos alunos oriundos das escolas particulares. Isso nos faz refletir cada vez mais, a importância de termos uma escola pública de qualidade, melhorar a qualidade do ensino fundamental, especialmente do ensino médio. Melhorar a qualidade deste ensino, que é o desejo e são as ações que o Governo do Estado, vem tomando ao longo dos últimos anos, junto com o Governo federal, com a criação do fundo de valorização do magistério, que possibilitou a triplicação dos recursos aplicados no ensino fundamental que tínhamos em 1995, ou seja, 350 reais. Hoje, esse valor passa de 950 reais. Naturalmente onde se tem mais recursos se tem uma melhora na qualidade desse ensino e isso é importante para que o filho do trabalhador, o filho daquele que não tem condições de pagar uma escola particular, possa ter garantida a possibilidade de uma vaga nas universidades mantidas pelo Estado.

Entendemos que é importante que haja investimentos e maior qualificação tanto para o ensino fundamental, como para o ensino médio, a fim de que possamos ter alunos oriundos da escola pública também nas universidades públicas. Mas, sem dúvida, o aumento dessas vagas representa garantir maior acesso a essas universidades.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Acompanho atentamente a manifestação de V.Exa., esse tema me preocupa muito também, porque a Grande São Paulo tem milhares e milhares de estudantes filhos de trabalhadores que não têm acesso à universidade.

Por várias vezes me referi sobre isso aqui, inclusive apresentei um projeto de lei que descentraliza os cursos das universidades públicas já existentes, não havendo, pois, necessidade de criação de novos cargos, nova reitoria, nem nova administração. Eu sempre faço essa comparação: o aluno que fosse um gênio mas morasse na cidade de Tiradentes, no extremo leste da cidade de São Paulo, num conjunto da Cohab, jamais conseguiria fazer um curso aqui na USP tendo de trabalhar durante o dia.

É necessário que na próxima reunião desse fórum alertemos para a necessidade de se olhar para a Grande São Paulo, onde há uma grande concentração de alunos filhos de trabalhadores que não têm acesso à Educação, sendo obrigados a irem para a escola privada.

Louvo a manifestação de V.Exa., acho que é um tema candente, superimportante e devemos debatê-lo de forma mais atenta.

 

O SR. SIDNEY BERALDO - PSDB - Fizemos um estudo da população e das vagas na cidade de São Paulo e na Grande São Paulo e verificamos a necessidade realmente de se descentralizar e expandir o número de vagas.

Para encerrar, Sr. Presidente, queremos registrar que amanhã estaremos participando de um evento no Palácio, quando o Sr. Governador Geraldo Alckmin assinará decreto isentando de ICMS os taxistas. Era um luta antiga, isso favorece a renovação das frotas, gera empregos e, sem dúvida, favorece uma classe importante, aliás, esse Governo ao longo dos últimos anos, vem reduzindo a alíquota do ICMS em várias áreas importantes, como alimentos, material de construção e agora para aquisição de veículos por parte dos taxistas.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini.

 

O SR. PASCHOAL THOMEU - PTB - Sr. Presidente, como vice-Líder do PTB usarei o tempo do nobre Deputado Edson Ferrarini.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu.       

 

O SR. PASCHOAL THOMEU - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessoria, telespectadores da TV Assembléia, estou hoje recebendo uma notícia que muito me entristece: o fechamento do Hospital Menino Jesus, em Guarulhos. Este é o único hospital que atende uma população de um milhão e meio de habitantes e o seu fechamento será um desastre para a nossa cidade.

Em 1994 eu me candidatei à Presidência desta Casa. Conversei com o então Governador Mário Covas, que me disse que não tinha nada que me impedisse disputar, que ele não iria interferir de forma nenhuma. Realmente não o fez. Mas perdi a eleição por três votos, perdi a eleição por falta de apoio de companheiros do próprio partido. Mas nem por isso me rebelei contra o Governo. Disse, naquela ocasião, que enquanto o Governo estivesse apresentando projetos que beneficiassem a população, eu estaria com ele. E assim o fiz, sempre com humildade, sempre disposto a ajudar, fui um companheiro leal, um companheiro fiel do PSDB.

Eu fui me socorrer da Liderança do Governo na pessoa do Deputado Duarte Nogueira, do Presidente desta Casa Walter Feldman e da Liderança do PSDB na pessoa do Deputado Sidney Beraldo mas, infelizmente, o meu clamor não foi ouvido. Guarulhos tem hoje 60 unidades básicas de saúde completamente sucateadas, não que o PT tenha sucateado, mas ele já recebeu sucateada da administração Néfi Tales e Jovino Cândido. Guarulhos hoje está sofrendo brutalmente com o descaso do Governo em não por um paradeiro nessa situação.

Há 120 dias que luto ombro a ombro com a liderança do PSDB para evitar que isso aconteça. Estive no Palácio, conversei com o nosso Governador, mostrei a situação caótica. O Governador disse que sentia muito, mas existiam erros nas contas do SUS. Eu repliquei dizendo: “Sr. Governador, o senhor tem a Secretaria da Justiça, onde existe um exército de advogados, o senhor tem condições de fazer um levantamento e responsabilizar os culpados, mas não o povo de Guarulhos.

O que aconteceu foi uma grande injustiça. Será uma desumanidade deixar uma população toda ao léu.

A DIR-3, de Mogi das Cruzes, passou uma ordem para todas as unidades básicas de saúde para não encaminhar mais doentes para o Hospital Menino Jesus. Hoje, existe uma fila de 800 crianças com necessidade de operação e não podem ser operadas.

Faço um apelo ao Líder do Governo - que procurou evitar que isso acontecesse - que vá ao Palácio pedir que o Sr. Governador ajude a população de Guarulhos. Se houver necessidade, que faça uma intervenção de algum elemento da Secretaria da Saúde, que também tem um exército e não custa colocar uma pessoa fiscalizando as contas do SUS.

Faça isso, Governador, porque senão teremos o caos na Saúde mais do que está hoje. Faça, Governador, porque a nossa população será penalizada. São pessoas inocentes e na sua maioria pobres, que necessitam do atendimento desse hospital.

O hospital tem um relatório do Ministério Público, obrigando a fazer uma série de obras, e 99% dessas obras foram feitas. O hospital tem um relatório do Ministério da Saúde que dá ao hospital ótimas condições de atendimento e ótimas condições de aparelhagem. Então, não podemos prescindir desse hospital. Se não fora isso, teremos 400 leitos vazios, teremos 400 funcionários na rua nesta situação que estamos vendo hoje e teremos 200 médicos desempregados.

Faço apelo ao meu líder que já tinha se prontificado ir ao Palácio para conversar com o Governador para reconsiderar. Ponha na cadeia os que forem culpados, mas não penalize o povo de Guarulhos.

É este o apelo que faço mais uma vez publicamente. Só vim falar publicamente porque saiu no “Diário Oficial” de hoje o fechamento do Hospital Menino Jesus, o único conveniado do SUS, que atende a população de Guarulhos. Obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Queria aparteá-lo, Deputado Paschoal Thomeu, porque em que pese as nossas diferenças partidárias e a nossa diferença de partidos políticos, tenho por V.Exa. um grande respeito e uma grande consideração.

Nunca vi V.Exa. ocupar esta tribuna para falar algo que não fosse muito importante. Desta vez V.Exa. levanta aqui um problema de grande impacto na sua cidade, Guarulhos, hoje, governada pelo nosso companheiro Elói Pietá, uma questão que sabemos que angustia as famílias : 400 leitos hospitalares numa cidade do porte de Guarulhos com os problemas sociais que tem, realmente é algo que dever ser levado em conta por parte do Governo.

Estando aqui presente, na condição de líder do PT, não poderia deixar de fazer este aparte para me solidarizar com a intervenção de V.Exa. e me associar às suas palavras, ao seu apelo ao Governo, para que este Hospital Menino Jesus, de Guarulhos, possa voltar a atender as crianças, as famílias e os jovens do município de Guarulhos.

Faço isso evidentemente pela importância do tema que V.Exa. traz aqui e pelo respeito que nutro por Vossa Excelência.

 

O SR. PASCHOAL THOMEU - PTB - Muito obrigado, Deputado. Também gostaria de fazer um apelo ao nosso Presidente Walter Feldman e à Mesa para que reconsidere, para que negocie, para que converse com os funcionários da Assembléia Legislativa.

Gostaria de ceder o restante do meu tempo ao nosso líder, Deputado Duarte Nogueira.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira por cessão de tempo do nobre Deputado Paschoal Thomeu pelo tempo restante de seis minutos e 15 segundos.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, agradeço a cessão de tempo ao nobre Deputado Paschoal Thomeu. Antes de abordar o assunto que trago a esta tribuna, cedo um aparte ao nobre Deputado Newton Brandão.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Em meu nome e em nome do meu partido, quero trazer a nossa solidariedade ao grande Deputado Paschoal Thomeu. A sua manifestação na tribuna mostra claramente a sua grande preocupação social pois esse hospital fechado, como bem ele explicou, 400 leitos de atendimento, sabemos o que isso significa em benefício da população.

Falaremos no momento oportuno a respeito da manifestação do nobre Deputado, mas já queremos consignar o nosso apoio e o nosso aplauso em saber que S.Exa. tem uma preocupação com toda São Paulo, mas muito especialmente com a cidade de Guarulhos.

Parabéns, nobre Deputado Paschoal Thomeu! Que Deus abençoe a sua luta, e todos os Deputados estaremos a aplaudi-lo e auxiliá-lo nessa grande campanha.

Nobre Deputado, obrigado pelo aparte.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - Também quero aproveitar o meu tempo para me solidarizar com o Deputado Paschoal Thomeu, que tem lutado com unhas e dentes para defender não a instituição Hospital Menino Jesus, que é fruto de uma investigação de supostas irregularidades que teriam ocorrido no tocante às contas do SUS e, que portanto, em função dessas irregularidades vem sofrendo uma intervenção nas suas contas. Mas o Deputado vem defendendo sobretudo os serviços de saúde à população mais carente e mais necessitada da cidade de Guarulhos, e em caráter do mais elevado espírito público o seu sentimento de responsabilidade e de fraternidade com aquela população.

Eu, como líder do Governo, não só tenho trabalhando em conjunto com V.Exa. nesse assunto específico, como certamente iremos encontrar um caminho que nos permita não só buscar uma solução para o assunto em questão, mas principalmente evitar que a população de Guarulhos, principalmente aqueles que precisam do serviço público de saúde, possam ser prejudicados com essa questão.

Aproveito o meu tempo remanescente para fazer um breve relato em função de que na noite de ontem o Governador Geraldo Alckmin recebeu uma homenagem do setor de turismo do nosso Estado e, inclusive, de outros entes federados, num evento que reuniu mais de 1. 400 pessoas, agentes de viagens, representantes do setor de turismo, pessoas ligadas diretamente a essa atividade de serviço, aquela que mais cresce e aquela certamente responsável pela geração de postos de trabalho muito significativo.

O Governador, além de agradecer ao Clube do Feijão Amigo e ao seu Presidente, a sua diretoria na pessoa do Sr. Michael Tuma Ness e de Adel Auada, o Governador fez um breve relato sobre todas as ações que o Governo do Estado vem fazendo para estimular o turismo e, consequentemente, a geração de empregos nessa área não só com a realização da segunda faixa descendente da rodovia dos Imigrantes, uma obra magnífica que vem sendo feita em parceria e em concessão com a iniciativa privada; o Rodoanel metropolitano, a redução de 188 alíquotas de impostos reduzindo a carga tributária de São Paulo. Algumas dessas alíquotas são na área de serviços, nas áreas das pequenas, micro e médias empresas, o Simples paulista, como já vinha sendo feito através das ações do Governador Mário Covas.

E, para complementar o estímulo à atividade turística, gerar mais empregos, promover maior estímulo à produção e geração econômica com caráter de natureza social no nosso Estado, amanhã, no Palácio dos Bandeirantes, o Governador Geraldo Alckmin assina decreto isentando do ICMS a aquisição de veículos para os taxistas do Estado de São Paulo. A alíquota de 12% vai a zero para aqueles taxistas sindicalizados, conveniados com as suas federações e as suas associações, e com isso passam a poder renovar a sua frota e trocar o seu veículo com valores bem mais módicos e menos penosos para o custo médio hoje dos veículos de mercado, e tem nesse estímulo o braço firme, a decisão forte e inteligente do Governo de São Paulo nessa decisão do nosso Governador Geraldo Alckmin.

Portanto, a partir do dia de amanhã, com essa isenção de ICMS aos nossos taxistas em nosso Estado, eles poderão trocar os seus veículos, renovar a sua frota, tratar com maior segurança, qualidade, bem estar e conforto os seus passageiros e, ao mesmo tempo, estimulando essa atividade que, às vezes, é o sustento de uma família de muitas pessoas e que têm na atividade do uso do táxi a sua fonte de renda. Então, com a sensibilidade do Governador Geraldo Alckmin mais uma medida tomada de altíssimo e relevante interesse público na direção de reduzir carga tributária, de diminuir a intensidade da cobrança de impostos em nosso Estado e, ao mesmo tempo, atendendo os setores produtos, em especial o setor de serviços naqueles que serão beneficiados, os taxistas do Estado de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva, pelo restante do tempo do Grande Expediente.

 

O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - Sr. Presidente, nobre Deputado Celino Cardoso, Srs. Deputados, funcionárias e funcionários desta Casa, senhores assistentes que nos prestigiam nas galerias da Assembléia Legislativa, assomo inicialmente a esta tribuna para falar de um encaminhamento na área ambiental que, sinto, está tomando um caminho muito bom, enfim dar uma boa notícia.

Há aproximadamente 15 dias, a imprensa noticiou um problema com relação à Lagoa de Carapicuíba, onde estavam retirando areia além da faixa permitida, colocando em risco o interceptor que passa na direção da estação de tratamento de esgoto de Barueri, o mais importante interceptor de esgoto do Brasil, a maior obra de condução de esgoto deste País e, quiçá, deste continente latino-americano que conduz oito mil litros por segundo à maior estação de tratamento de esgoto de Barueri, essa que é uma tremenda, importante e moderna estação de tratamento de esgotos da Cia. de Saneamento Básico do Estado de São Paulo.

Por solicitação dos próprios representantes daquela companhia, o Ministério Público solicitou, por medida cautelar, a paralisação das atividades dos postos de areia naquela região, fato que foi deferido pelo juiz de Direito daquela região, havendo assim a lacração das máquinas com paralisação do processo.

Isso, logicamente, seria insuficiente. Quando estive presente ali, visitando toda a área, constatei  que o risco de se voltar a retirar areia é eminente, o que determina uma certa insegurança dos profissionais da área de saneamento, porque o dano ambiental lá seria extraordinário. São oito mil litros por segundo caindo no Rio Tietê que certamente poluiria o rio até o seu desaguar no final do Estado, no Rio Paraná. Seria um desastre ecológico de proporções inimagináveis, além de uma possibilidade de danificação da Estação de Tratamento de Esgoto de Barueri, uma obra de milhões e milhões de reais, que demorou muito tempo para ser construída, uma estação de dimensão extraordinária.

Então, paralisada essa atividade, uma primeira vitória: a Cia. de Saneamento Básico passou a recuperar as margens com o lançamento de pedras que pudessem calçar a área que estava sendo degradada pelos postos de areia que, irregularmente, estavam explorando aquela área.

Ao mesmo tempo, ontem fizemos uma reunião, na Sabesp, com o Prefeito de Carapicuíba, que se mostrou extremamente interessado na transformação daquela lagoa num parque ecológico, ou seja, transformar aquilo que poderia ser um desastre, uma destruição ambiental. O Prefeito Fuad começa um processo de desapropriação para poder transformar aquela área num parque com a ajuda e colaboração do Governo do Estado, da Sabesp, da Cesp, inclusive já encaminhando ofício para que pudesse receber mudas, para que começasse um processo de plantio e recuperação daquela lagoa.

É um processo inicial, está se estabelecendo o projeto, mas eu, quando estive na Câmara Municipal de Barueri, num debate com Vereadores daquela cidade, juntamente com os profissionais do saneamento, ali afirmava que, além de barrar o processo de destruição que estava sendo feito pelos postos de areia, tínhamos que promover a recuperação ambiental daquela área e oferecer à sociedade, à população carente, uma população que precisa de áreas de lazer , para a sua qualidade de vida que, certamente, seria um projeto da maior importância, se conseguíssemos, realmente, conduzir o projeto daquela lagoa, através de um ato de proteção, um ato de recuperação, de transformação de um patrimônio ambiental da Cidade de Carapicuíba, em Barueri, São Paulo.

De forma que acho que é uma notícia muito importante no sentido de que estamos conseguindo resultados lá que certamente vão ser fundamentais para as gerações futuras daquela região.

Hoje, também fizemos um debate importante, mais uma audiência pública da Comissão do Meio Ambiente, comissão essa que, quando assumi juntamente com mais oito companheiros da Assembléia Legislativa, falei que iríamos dinamizar e dar uma contribuição importante para a questão ambiental neste Estado, possibilitando fomentar o debate e fazer com que a impunidade não grassasse neste Estado, como tem ocorrido há décadas, podendo promover a discussão contra aqueles que provocaram dano ambiental, e certamente, pudessem ter na Assembléia Legislativa alguém que venha esclarecer fato por fato e que as vítimas sejam indenizadas, que as responsabilidades civis e penais fossem apuradas pelos organismos capazes de promover a justiça neste Estado.

A discussão de hoje foi sobre o problema do Condomínio “Barão de Mauá”, na Cidade de Mauá, mas tomamos algumas decisões importantes: estabelecemos uma diligência na Cidade de Mauá para podermos conhecer o problema de perto, de forma que na semana que vem os Deputados da Comissão de Meio Ambiente vão estar visitando a Cidade de Mauá para analisar o caso “in loco”, discutir com a população, conversar com os técnicos que estão trabalhando na área para poder trazer subsídios, definir uma estratégia de acompanhamento do caso aqui na Assembléia Legislativa.

 

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Luis Carlos Gondim.

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Além disso, resolvemos também uma diligência na Cidade de Paulínia, na Indústria Nutriplant, uma outra contaminação denunciada por moradores daquela cidade. É uma empresa que produz micronutrientes e que tem deixado sair da fábrica, tanto do ponto de vista do escoamento líquido, quanto do ar, metais pesados que têm criado profundos problemas para a população em torno da fábrica, uma população que vive do plantio, que produz hortaliças, que trabalha com árvores frutíferas, que trabalha com raízes como a mandioca, que tem tido imensos problemas com essa indústria. Ao longo de 12 anos, essa indústria tem sido multada, advertida e, para nosso espanto, levantando a documentação que nos foi apresentada pelos moradores, encontramos um aconselhamento do assistente do Ministério Público, propondo a paralisação da empresa até que o problema ambiental fosse resolvido. Então, imaginem para chegar a um conceito desse de paralisação de uma indústria no momento em que vivemos qual não deve ser o problema que foi encontrado nessa indústria! Todo o processo é antiquado, com problemas de escapamento e passagem de produtos químicos para a população na área de metais: cromo, cobre, níquel, zinco, cobalto e outros produtos presentes no processo, pois essa indústria trabalha com resíduo industrial. Além disso, há notícias de que a utilização do ácido sulfúrico no processo industrial dessa fábrica produziu danos a essa população.

 

O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PV - Está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.

 

O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, a Comissão de Meio Ambiente está acompanhando um outro caso e vai apontar cada caso denunciado pela população do Estado para que possamos não apenas chegar aos culpados, mas elaborar a proposição de um sistema que trabalhe na área preventiva evitando o processo de degradação. Se hoje estamos discutindo assuntos com 12, 15 ou 25 anos de ocorrência, imaginem o que pode estar acontecendo agora! O que será que vai acontecer daqui a vinte e cinco anos? Quantos casos de contaminação ambiental vamos enfrentar daqui a 25 anos? Se estamos com tanto tempo de atraso avaliando um problema histórico de degradação ambiental no Estado, que dirá mais para frente.

Além disso, é importante que se saiba que a Assembléia Legislativa aguarda, ansiosamente, o relatório da Prefeitura frente aos moradores do Recanto dos Pássaros. Na última audiência pública que realizamos na Assembléia, os médicos disseram que seria um relatório bombástico do ponto de vista da contaminação das pessoas. Se essa confirmação realmente ocorrer, vamos abrir o debate, vamos realizar uma nova audiência pública para acompanhar esse fato e discutir como essas pessoas vão ser indenizadas, como fazer para retirar essas pessoas do Recanto dos Pássaros. Então mais uma outra questão que a Comissão do Meio Ambiente vem acompanhando.

Definimos e aprovamos um ofício do nobre Deputado Vanderlei Macris solicitando que se oficiasse aos órgãos competentes para levantar junto à região de Paulínia e Americana se é verdadeiro que os casos de câncer naquela região são mais intensos que nas demais regiões do Estado. De forma que temos trabalho determinado na questão de promover o debate e buscar soluções na área do controle ambiental e da preservação ambiental do nosso Estado.

Gostaria ainda de falar sobre um projeto de lei aprovado por esta Casa e agradecer às lideranças e aos Srs. Deputados. Trata-se do projeto sobre a Semana da Educação Ambiental, de autoria deste Deputado.

 

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-         Assume a Presidência o Sr. Celino Cardoso.

 

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O projeto vai promover nas escolas estaduais a discussão, durante uma semana, sobre a questão ambiental, mobilizando toda população do Estado, principalmente a criança e a juventude. Essa discussão da questão ambiental é fator estratégico se quisermos mudar a consciência, a forma de concepção do modo de vida, do modo de trabalho, a preocupação com a reciclagem, enfim, a tomada de consciência para a questão ambiental como questão estratégica do nosso Estado.

Estou extremamente feliz, uma vez que vivemos um enfrentamento quase que constante com aqueles que degradam o meio ambiente e têm trazido doenças e problemas ambientais para o nosso Estado. E a Assembléia Legislativa toma uma posição firme ao aprovar um projeto que vai garantir uma melhor qualidade de vida à população de São Paulo.

Toda vez que houver uma nova discussão a ser feita com relação à questão ambiental, farei uso desta tribuna para divulgar à população que estamos trabalhando duro para poder dar transparência a todos os problemas ambientais do Estado de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Srs. Deputados, esta Presidência tem a alegria de anunciar a visita a esta Casa da seguinte comitiva da Espanha: Sr. José Blanco Lopez, Secretário de Organização e Ação Eleitoral do Partido Socialista Obrero Espanhol; Sr. Oscar Lopes, Chefe de Gabinete do Secretário José Blanco Lopez; Sr. José Peres Rial, Secretário Geral do PSOE no Brasil (médico espanhol residente no Brasil); Sr. Mário Garcia Guillén, membro do PSOE e Secretário de Organização do Partido no Brasil; Sr. Graciano Garcia Gutierrez, Secretário de Organização do PSOE no Brasil e Sr. Fábio Ferraz Bicudo Júnior, Cônsul Geral de Honduras, todos se fazem acompanhar do nobre Deputado Luis Carlos Gondim. Esta Presidência dá as boas-vindas a todos! (Palmas.)

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR -  Sr. Presidente, pedimos licença para em nome pessoal e em nome do meu partido, o PTB, trazer as boas-vindas ao Ilustríssimo Sr. José Blanco Lopez. Ao saudá-lo e dar as nossas boas-vindas, queremos ainda manifestar a nossa alegria pela visita a esta Casa e estender a homenagem ao grande povo espanhol, tão ligado a nós, não apenas pela latinidade, mas pelas nossas origens e, sobretudo, pelo valor inestimável desta nação. Todos nós que temos ido à Espanha, temos visitado as grandes obras de arte e visto a grandeza daquele povo. A história da Espanha e de Portugal se confundem com a história do nosso povo.

Sabemos do espírito maravilhoso daquele povo não só através da nossa literatura, não só através de um Cervantes, não só através de El Cid, o Campeador - esse, todas as crianças aprenderam o seu valor - mas pessoalmente quando nas visitas que fazemos ao país.

A visita de V.Exa. a esta Casa só nos traz alegria, mesmo porque esta Casa tem tradição de receber pessoas ilustres. As pessoas que por aqui passam, além de deixar em nós uma grande saudade, levam daqui a certeza de vitórias futuras. Nós vaticinamos que V.Exas. terão grande sucesso na política da Espanha, inclusive com reflexo muito positivo no Brasil. Receba V.Exa. e a delegação que o acompanha as nossas boas-vindas. Desejamos muitas felicidades.

Vossa Excelência entrou nesta Casa com o pé direito, junto com o nobre e queridíssimo Deputado Luis Carlos Gondim, que é uma voz alta nesta Casa. Parabéns! É uma alegria recebê-los!

 

O SR. CARLÃO CAMARGO - PFL - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Deputados, telespectadores da TV Assembléia, meu amigo Duarte Nogueira, Líder do Governo, hoje pela manhã, mesmo estando um pouco resfriado e febril, diante das notícias que tive o prazer de ler no “Diário Oficial” do Estado de São Paulo, de que o nosso Governador Geraldo Alckmin, destinou R$ 1.200.000,00 à Associação Hospital de Cotia, por um prazo de três meses.

Sabendo dos problemas existentes nesse hospital de Cotia, da situação difícil que enfrenta, cujos funcionários estão sem receber seus pagamentos, ouvimos há pouco a manifestação do colega Deputado a respeito da dificuldade envolvendo o Hospital de Guarulhos, e podemos dizer que em Cotia também não é diferente. Mas tive o prazer, meu amigo Deputado Duarte Nogueira de receber na sexta-feira um telefonema, via celular, do nosso Governador, Dr. Geraldo Alckmin.

Nobre Deputado Newton Brandão, tal qual V. Exa., nosso Governador é medico, e sinto-me orgulhoso pela atenção, carinho e respeito que dedica à minha região, como também a todo o nosso Estado.

Senti-me honrado por receber aquele telefonema com um sinal positivo do nosso Governador. E para a alegria e a satisfação, não só deste Deputado, mas de toda a comunidade da região da Raposo Tavares, por mais esse investimento de R$ 1.386.000,00 para a construção de três passarelas, nos quilômetros 25,5, 30,6 e 31.

Conhecedor dos acidentes que há naquela rodovia, pelo trajeto que é uma avenida, o nosso Governador do Estado, de imediato tomou as providências para a construção dessas passarelas em 75 dias.

Srs. Deputados, tomei posse nesta Assembléia no dia 03 de janeiro, e nesses quase oito meses de mandato como Deputado, senti hoje a alegria e satisfação de poder estar ao lado de um Governador tão sério, competente, digno e responsável pela sua comunidade.

Sinto-me orgulhoso, meu amigo, Deputado Newton Brandão, de poder estar nesta Casa levando as indicações da minha região. Em 98, fui votado, ficando na suplência. E, hoje senti a grande vontade de assomar a esta tribuna e tecer comentários a respeito da nossa região.

Nobre Deputado Duarte Nogueira, peço que V.Exa. leve ao nosso Governador aquele abraço sincero, de um amigo que aqui está respondendo à altura ao que o Governador Geraldo Alckmin está proporcionando não só à minha região, mas ao Estado. Surpresa maior, hoje recebi também o convite para estar no Palácio, amanhã, às 11 horas.

Há uma indicação feita por este Deputado aos amigos taxistas, por um carinho especial pela categoria, sem qualquer demagogia. E, como já devidamente comentado aqui pelo nosso Líder, amanhã os taxistas receberão a isenção do ICMS para a compra do seu veículo novo. Esse é um Governo dinâmico com vontade de fazer mudanças.

Encerrando meu pronunciamento digo ao Governador, alto e bom som, que sinto-me orgulhoso de poder estar na Assembléia, junto aos Prefeitos da minha região, Quinzinho Pedroso, Roque, todos os Prefeitos e Vereadores e a comunidade em geral, se dedicando a nossa região. Porque este Governo do Estado tem demonstrado carinho e respeito para com esta Casa. Em todas as inaugurações às quais compareço, S. Exa. cita a Assembléia com muito carinho e respeito; isso é bom para nós.

Já fui Vereador, Presidente da Câmara, vice-Prefeito e Prefeito em minha cidade, e hoje, como Deputado, senti vontade de vir a esta Assembléia para dizer nada mais que a verdade de um Governador competente e sério. Digo mais, sinto-me orgulhoso por ser Deputado pelo Estado de São Paulo, e mais ainda de estar junto desse Governador, amigo que é desta Casa.

Peço mais uma vez ao amigo, Deputado Duarte Nogueira, que leve meu forte abraço ao Governador Geraldo Alckmin, com quem estarei amanhã, às 11 horas, juntamente com os taxistas. E trarei para uma reunião aqui, os taxistas da minha região, dizendo que este Governador está preocupado sim, principalmente com o bem da comunidade.

Com as dificuldades vividas pela sociedade do nosso Estado e todo o Brasil, os taxistas, com muito carinho e respeito levarão a voz do nosso Governador. E se Deus quiser, será novamente o nosso Governador.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, passo a ler a carta de agradecimento pela liberação de verba para a Associação Hospital de Cotia, bem como da Indicação nº 600, de 2001 relativa à isenção do ICMS para aquisição de veículos novos, pelos taxistas.

“Indicação n° 600, de 2001

Indicamos, com fundamento no art. 159 da X Consolidação do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de S. Paulo, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo, que determine a adoção das medidas necessárias, visando a concessão de isenção total do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, para veículos novos que forem adquiridos por taxistas.

Justificativa

Durante muitos anos, o Governo do Estado concedeu incentivo aos taxistas para que pudessem renovar frota de veículos de aluguel, através de isenção, parcial ou total, do ICMS, das aquisições por eles feitas junto às concessionárias e desde que atendidos determinados requisitos.

Atualmente, de acordo com informações colhidas, a União concede o beneficio da isenção do I.P.I. (Imposto sobre produtos industrializados), na ordem de 20% (vinte por cento), enquanto o Estado concede isenção do I.C.M.S. (Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços) na ordem de 12% (doze por cento). Esse percentual, no entanto, não é suficiente para incentivar os profissionais à troca de seus veículos, mesmo porque, sofrem acirrada concorrência em seu trabalho do dia-a-dia e vêem assim diminuída sua possibilidade de ganho.

Com isso a frota está envelhecendo e ficando em risco a segurança dos passageiros e dos próprios motoristas.

Verdade que a Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000 - não permite a concessão de incentivos, isenções ou anistias sem que haja a demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa da lei orçamentária (inciso I do artigo 14) e sem que haja medidas de compensação previstas no inciso II do mesmo artigo.

Há que se levar em consideração, contudo, que a medida ora indicada é de caráter eminentemente social. A renovação da frota, hoje, é medida quase que obrigatória em face da idade dos veículos que transitam pelas nossas cidades, sendo imperativo que se cuide da segurança dos passageiros que utilizam-se dos táxis para seu transporte.

Ademais, existe a questão da racionalidade e economia de combustível; os veículos modernos andam melhor e gastam menos do que os que estão em uso, muitos destes ainda movidos a álcool, com muitos anos de uso e por isso mesmo extravagantes no consumo.

Por tudo isso, esta indicação, que esperamos seja acolhida pelo Poder Executivo, que poderá determinar a realização dos estudos cabíveis para transmiti-los à nobre classe dos taxistas. Estamos certos de que, com isso, se estará garantindo a segurança c proporcionando mais comodidade aos cidadãos.

Sala das Sessões, em 07/05/2001

a) Carlão Camargo”

 

“Ofício AC/C - 0545/01

Excelentíssimo Senhor Governador

É com muita satisfação que hoje, novamente, venho à presença de Vossa Excelência a fim de deixar registrados os meus agradecimentos pela liberação de verba para a ASSOCIAÇÃO HOSPITAL DE COTIA no valor de R$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais) conforme publicação na data de hoje no Diário Oficial do termo aditivo 03/2001 da Coordenadoria de Saúde da Região Metropolitana da Grande São Paulo da Secretaria da Saúde.

Estar participando deste momento histórico onde o Governador, através de um gesto magnânimo reconhece a utilidade pública com que atua uma instituição e contempla através dela a população não só da cidade onde ela está inserida mas a todos que residem em municípios próximos, é um privilégio que estou tendo neste mandato como Deputado Estadual.

Vivenciar é estar presente, mas, sobretudo é extrair dos grandes gestos, como este de Vossa Excelência, os ensinamentos e os exemplos, que irão nortear a minha trajetória política.

Colocando-me inteiramente ao dispor de Vossa Excelência, apresento, respeitosamente, os protestos de estima, consideração e alto apreço.

Atenciosamente,

Carlão Camargo

Deputado

Excelentíssimo Senhor Governador

Doutor Geraldo Alckmin

Governo do Estado de São Paulo”

 

O SR. JOSÉ AUGUSTO - PPS - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, reiteradamente tenho vindo a esta tribuna, fazendo denúncias a respeito da política realizada na cidade de Diadema, pelo Prefeito José de Filippi, do Partido dos Trabalhadores, em relação ao descaso no trato da questão importante, que é a Saúde.

Fui Prefeito daquela cidade e organizei um sistema de Saúde capaz de dar uma das melhores respostas para o setor. Fui referência nacional em Saúde, e seu padrão era de Primeiro Mundo. Organizamos ali um Atendimento de Urgência Regionalizado; dividimos a cidade em quatro quadrantes: Norte, Sul, Leste e Oeste, e em cada região tínhamos um pronto-socorro que fazia o atendimento de adultos, mulheres, crianças e de qualquer agravo à Saúde. Nossa resgate de ambulância tinha um mínimo; em cinco minutos, pelo telefone 192 qualquer cidadão teria a sua ambulância, com presteza para remoção do doente até o nosso pronto-socorro.

Ao chegar, o paciente era atendido, e no caso da necessidade de alguma recuperação respiratória, de medicação de urgência ou de uma cirurgia, era tratado adequadamente. Se o pronto-socorro não possuísse centro cirúrgico, após os primeiros cuidados, o paciente era removido, com segurança, através das nossas ambulâncias, para o atendimento correto.

No caso da necessidade de um atendimento, como no caso de um politraumatizado, recebia também todos os cuidados, sendo remetido aos hospitais de retaguarda que nos serviam dentro de um esquema de organização.

Pois bem, Sr. Presidente, Srs. Deputados, meus senhores e minhas senhoras, ontem uma criança foi levada ao Hospital Público Municipal. Hospital esse que na época de sua abertura - e isso ocorreu no meu Governo - tínhamos ali um excelente pronto-socorro Infantil, assim como um excelente pronto-socorro de Adultos. Até porque estes serviços eram dotados de UTI, de um centro cirúrgico, de uma maternidade. E essa maternidade possuía até neonatologistas, anestesistas; tinha todos os serviços e todos os equipamentos.

E ontem, uma mãe que teve o seu filho doente, dirigiu-se àquele serviço. E, ao chegar a este serviço que não mais funciona, que foi destruído, dilapidado, recebeu a informação de que ali não se fazia mais atendimento, e que ela poderia se virar, pegar um ônibus, com aquela criança. Mesmo essa mãe dizendo: “mas minha criança passou mal a noite inteira, está num quadro de necessidade”, esse serviço mandou que essa mãe procurasse o pronto-socorro central.

E assim é feito em todos os lugares de Diadema. No pronto-socorro de Eldorado é do mesmo jeito; quantos dias e quantas noites as pessoas que para lá se dirigem encontra fechado; vão procurar a Urgência e não encontram. Vem agora o Diretor dizendo que vai apurar a responsabilidade!

Sei de quem é a responsabilidade, e estarei amanhã entrando com um processo no Ministério Público para que se apure a responsabilidade. Mas a responsabilidade é de um Prefeito que assumiu, com uma propaganda enganosa em sua campanha, de que dentro de um mês resolveria os problemas de saúde do Município; mas vem simplesmente acabando com o sistema de Saúde.

Muitos outro casos vão acontecer! E, meu amigo que pode estar me ouvido pela TV Assembléia, você poderá ser o próximo, pois se precisar da Saúde em Diadema, você vai encontrar essa omissão e descaso com a vida, e principalmente com as crianças.

Estive várias vezes aqui denunciando o que o Prefeito José de Filippi, do Partido dos Trabalhadores, incoerentemente com a visão do seu partido, fechou o Hospital Infantil; fechou o pronto-socorro do Hospital Público Municipal; diminuiu o número de médicos; fechou o atendimento de urgência das unidades; acabou com as ambulâncias; demitiu médicos; expulsou funcionários; desorganizando aquele serviço que era um serviço de excelência, que era um dos melhores serviços do Brasil.

Faço esta denúncia, de público, e peço aos meus pares o compromisso. Peço à Comissão de Saúde que façamos uma visita àquela cidade para ver o caos que se instalou na área da Saúde e a irresponsabilidade dos que conduzem a política da saúde naquela cidade.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, quero fazer um comentário sobre a publicação do “Diário Popular” de hoje: “Diretor faz crítica à Polícia paulista. O diretor da Divisão Anti-Seqüestro do Rio de Janeiro, Fernando Morais, atribui o crescimento do seqüestro em São Paulo à falta de Governo e uma política de insegurança pública no Estado. Apenas no primeiro semestre, foram registrados 80 casos de seqüestros. Para uma quadrilha ter a ousadia de seqüestrar a filha de Silvio Santos é porque a coisa está em Estado de calamidade mesmo.

Os bandidos só sentem à vontade para agir quando têm certeza da impunidade, criticou.

Fernando reduziu seqüestro no Rio de Janeiro: de 108 casos por ano, registrado em 95, reduziu para três, ocorridos neste ano. “Nós estruturamos a divisão, começamos a mapear as quadrilhas e estudar seus métodos de ações e conseguirmos acabar com todas elas. Hoje, apenas os desavisados cometem seqüestro aqui. Mas, mesmo assim, nos três casos deste ano, o seu desfecho foi rápido. Um durou três dias, outro seis horas e o último oito horas. Prendemos todos os seqüestradores e libertamos as vítimas dos cativeiros, sem que as famílias precisassem pagar resgate”.

O diretor da Polícia carioca, disse que gosta muito da Polícia paulista, mas, infelizmente, ela não pode trabalhar por falta de apoio e respaldo do Governo. “De mãos atadas, o policial se retrai porque tem sua função desviada para outras coisas e a população se revolta e deixa de ajudá-lo a combater o crime. A conseqüência disso é o aumento da violência. A política de segurança pública de São Paulo precisa ser revista com urgência. Um Governo não pode continuar apático diante dessas circunstâncias”, observou.

Na opinião de Fernando Morais, na falta de impunidade a indústria do seqüestro prospera. Um bandidinho qualquer pratica um seqüestro, recebe o resgate e não acontece nada. Ele vê que o negócio é lucrativo e investe cada vez mais no crime, incentivando outras quadrilhas a fazerem o mesmo.

Acho que o Fernando de Morais mora em São Paulo. Mas tudo que ele está falando aqui, eu, como policial, falava que Rio de Janeiro é uma desgraça, que o crime tomava conta e hoje ele fala de São Paulo.

Dentro da Assembléia Legislativa, policial trabalha desarmado, porque a Polícia democrática trabalha desarmada.

Os bandidos invadiram a casa do empresário Silvio Santos, às 8 horas, da manhã, e levaram a filha dele. Já faz três dias e a Polícia não sabe nada.

Há mais quatro ou oito casos de seqüestros em São Paulo. Já falei e volto a repetir, desta tribuna, que vários empresários têm se reunido comigo. Eles querem pagar uma propaganda na televisão, no rádio, nos jornais contra o seqüestro. Eu prometi mostrar a minha cara. Se quiserem que eu fale, eu falo. Eles não agüentam mais terem seus familiares seqüestrados.

A Polícia simplesmente manda eles pagarem e negociarem: “Se eles pedirem um milhão e meio, ofereça 700 mil”. Alguns seqüestrados ficaram 32 dias no cativeiro. Depois que pagam, a Polícia esquece e não vai mais atrás de ninguém. Então, vejam em que situação chegamos. O empresário Silvio Santos teve a sua casa invadida no Morumbi. Cadê a Polícia? Tem mais quatro, oito, 10 casos e ninguém fala.

Esse cidadão aqui falou a verdade do que aconteceu: a desmotivação e a desvalorização da Polícia.

Perguntei ao Deputado Duarte Nogueira, líder do Governo, se o Secretário da “insegurança pública” vai cair, porque publicaram no jornal que estão fazendo manifestação para ele sair, mas ele não vai.

Para mim, é bom que ele fique. Azar do povo, não fui eu quem escolhi o Governo que está aí. Se ele ficar, vamos continuar tendo mais seqüestro como o da filha do Silvio Santos, Roberto Marinho. Empresários sumam de São Paulo! Vão embora!

Querem exemplos? O Deputado Jayme Gimenez teve seu filho seqüestrado dentro de sua própria da casa. O Dr. Pedrosa, diretor da cadeia de Taubaté, teve a sua filha seqüestrada quando ela trabalhava no seu consultório. Aconteceu também com o Sr. Gilson Menezes, o Prefeito de Diadema, que também teve o seu filho seqüestrado. Esses são alguns casos, mas há centenas e milhares.

Pena que o Secretário não vai embora. Ninguém consegue mandá-lo. Enquanto ele estiver no cargo, os bandidos tomam conta de São Paulo e fazem o que bem entenderem. Viva o Proar que pune policial bom e deixa o bandido na rua!

Ontem, um policial militar prendeu um policial civil, que estava em serviço em Embú das Artes. Saiu de lá e veio para a zona norte de São Paulo para pagar 10 mil reais, para que o policial militar soltasse dois bandidos da quadrilha de caminhões. O policial saiu de lá, veio pagar aqui, foi preso e está na cadeia. Enquanto não punirmos os policiais corruptos, ladrões, seqüestradores e traficantes não adianta. Pelo contrário, pune-se o bom e deixa o ruim na rua.

 

O SR. EMÍDIO DE SOUZA - PT - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Deputado Conte Lopes falou há pouco sobre a crise de Segurança Pública no nosso Estado, a desmoralização da nossa Polícia e a falência completa da política de Segurança Pública do Governo do Estado, que permitiu que o crime organizado tomasse conta dos presídios, que a Grande São Paulo continuasse convivendo com uma taxa de 70 homicídios a cada final de semana, que a Polícia de São Paulo fique desaparelhada, sem viaturas, sem política e aparelhamento de comunicação decente.

Os cidadãos de São Paulo não se sentem tranqüilos nas ruas da cidade deste Estado, porque a criminalidade há muito deixou de ser um fenômeno da capital paulista, para tornar cada vez mais um fenômeno que interioriza. Até as pequenas cidades do interior, cidades que eram símbolos de tranqüilidade, hoje se vêem às voltas com a violência. Cada vez que se levanta esta questão, o Estado sempre tem a resposta na ponta da língua: falta de condições e verba para investimento.

O que me traz à tribuna, nesta tarde, é o desperdício de verbas públicas numa obra gigantesca em andamento no País, o Rodoanel Mário Covas, que circunda toda capital paulista e alguns municípios da Grande São Paulo.

Alguns Deputados da base governista já se pronunciaram até em entrevista à imprensa, levantando a questão de que um rodoanel é importante, fundamental e qualquer investigação que se faça sobre ele, na verdade, poderia estar atrapalhando o andamento normal das obras.

Todos nós, parlamentares do PT, entendemos que o Rodoanel é uma obra absolutamente fundamental para São Paulo e está atrasada. Muito embora São Paulo devesse investir mais em Metrô e transporte ferroviário, a grande verdade é que a armadilha que se criou nas últimas décadas aqui em São Paulo exige essa obra agora para desafogar o trânsito aqui na Capital, no entanto, as denúncias que têm vindo a público sobre as irregularidades, a sobrevalorização nos imóveis desapropriados e o aditamento feito pelo Governo do Estado, que orçou a obra inicialmente em 338 milhões e agora a eleva ao patamar de 575 milhões, exigem da Assembléia Legislativa de São Paulo uma investigação séria para saber por que essa obra estourou os valores nessa proporção. A Lei de Licitações é absolutamente clara e a importância, a envergadura dessa obra não permite que nos calemos numa investigação tão séria.

Quero fazer um apelo aos Deputados do PSDB: eles que têm sido muito ciosos em investigar a Prefeitura da Capital mesmo que seja em alguns poucos centavos no leite em pó ou no açúcar - no que estão certos - que sejam igualmente ciosos nos milhões que o Governo do Estado agora vai ter de tirar de outras prioridades para fazer o aditamento do Rodoanel. É preciso saber por que o orçamento estourou dessa forma, razão pela qual este Deputado, com o apoio de outros 31 colegas das diversas bancadas desta Casa, protocolou na tarde de hoje pedido de instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as obras do Rodoanel e não somente as desapropriações, mas o aditamento também, o estouro desse orçamento, também, enfim, para saber em que condições se deu esse aditamento.

Para encerrar, eu quero de público agradecer aos Deputados que nos emprestaram a sua solidariedade: Deputados Carlinhos Almeida, Maria Lúcia Prandi Hamilton Pereira, Donisete Braga, Wagner Lino, Roberto Gouveia, Cândido Vaccarezza, Antônio Mentor, Henrique Pacheco, Mariângela Duarte, Vanderlei Siraque, José Zico Prado e Renato Simões do PT; Deputado Petterson Prado, do PPS; Deputado Luis Carlos Gondim, do PV; Deputados Conte Lopes, Reynaldo de Barros, Wadih Helú e Antônio Salim Curiati, do PPB; Deputados César Callegari, Salvador Khuryieh, Pedro Mori, Alberto Calvo e Rafael Silva, do PSB; Deputados Jamil Murad e Nivaldo Santana do PCdoB; Deputado Geraldo Vinholi, do PDT; Deputado Milton Vieira do PMDB e os Deputados Ramiro Meves, Márcio Araújo e Arthur Alves Pinto, do PL.

A estes Deputados nós dizemos que apesar de já protocolado o requerimento, está aberto para aqueles que quiserem assiná-lo e àqueles que não assinaram fazemos um apelo de consciência: temos de investigar todos os desvios em obras públicas, sejam elas federais estaduais ou municipais. Não podemos bradar no município pela investigação e aqui nos comportar como avestruz escondendo a cabeça debaixo da terra. É este o apelo que fazemos à bancada governista nesta Casa.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, presente no plenário tive oportunidade de ouvir atentamente as intervenções do nobre Deputado Conte Lopes, que falou sobre Segurança Pública, e do nobre Deputado Emídio de Souza, que corroborou com a manifestação do Deputado Conte Lopes e falou também do Rodoanel.

Eu quero aproveitar a oportunidade para dentro do processo democrático, como Líder do Governo, fazer não só o contraditório, mas o esclarecedor, porque pressupõe-se que as questões problemáticas hoje no que tange à Segurança Pública estão tão-somente reduzidas à questão do policiamento nas ruas.

Todos nós sabemos que este Governo foi o que mais investiu não só em viaturas, mas no aumento do número de vagas no sistema prisional, na requalificação de recursos humanos e tem feito com que recursos nessa área sejam incrementados. A cada ano que passa aumenta o percentual de recursos orçamentários destinados à área de Segurança Pública. Mais do que isso: quando se constata que o número de seqüestros aumentou é porque, na realidade, reduziu-se em 49% os assaltos a banco neste Estado e, portanto, a criminalidade, que é muito inteligente, migra para onde há dificuldades de ser enfrentada. Portanto, reduziu-se não só assaltos a bancos, mas outros problemas delituosos. Agora em relação ao crime organizado, estamos falando de algo inteligente, preparado e remunerado.

Hoje, a criminalidade é “bussines”, é negócio e o Governo vem enfrentando isso de frente, ou seja, não só na questão de recursos materiais, mas agora nos recursos humanos, não só preparando melhor seus policiais, exigindo maior qualificação, dando melhores cursos de preparação, como valorizando os seus vencimentos com o aumento salarial que receberão. Nós vamos ter uma média de aumento salarial, incluindo já os 7% previstos para o ao que vem e os 7, 8, 10% para este ano, de no mínimo 14% - chegando a 41% - para o policial de São Paulo. Nenhum policial sai da academia ganhando menos do que mil reais. Numa cidade como são Paulo ou até com mais de 500 mil habitantes, 1150.

Portanto, o Governo não se esquiva, ao contrário, enfrenta de frente os seus problemas e torna público à medida que discute isso com a sociedade. Mas mais do que isso.

Além da questão da Segurança Pública, o Rodoanel é um investimento que estava previsto para ser feito nesta cidade há mais de 50 anos e só vem sendo possível por decisão, coragem e firmeza do nosso saudoso Governador Mário Covas e agora com o Governador Geraldo Alckmin e sua equipe, que não teve a menor dificuldade de determinar o aditamento a uma obra que não foi orçada, Deputado Emídio de Souza, por 338 milhões, mas em 600 milhões de reais em outubro de 97, orçamento do Dersa. Na concorrência pública, com a competitividade das empresas migrando a preços inferiores, ela foi a 338, nem com o aditamento de 276 ela chegou a 600 milhões. Ela vai ser feita por 576 e sem nenhum centavo do Partido dos Trabalhadores, que critica, mas não colocou um centavo nessa obra do Rodoanel, que está dentro da cidade de São Paulo.

Na semana passada o Secretário de Transportes fez os esclarecimentos em entrevista coletiva à imprensa, mostrou os pareceres sobre o contrato - dos seis lotes do Rodoanel - dados por Celso Antônio Bandeira de Mello, Antônio Carlos Cintra do Amaral, Miguel Reale, mestres do Direito Administrativo do nosso país, falou-se também do parecer da União junto ao Porto de Sepetiba e outros que regularizados foram em obras com aditamento superior a 25%.

O não aditamento para essa obra representaria um prejuízo, mais do que isso: os valores unitários, nenhum deles foi acrescido. O que aconteceu foram fatos supervenientes, que apareceram após o início das obras, o que demandou esse acréscimo: material brejoso, o traçado dos túneis, a distância das jazidas e dos bota-foras, a necessidade de rever a escavação dos túneis por diferentes rochas encontradas e tudo isso foi feito à luz do mais alto interesse público. Então de maneira bastante interessante, do ponto de vista político, o PT vai na linha de procurar pelo em ovo propondo essa CPI, mas não colocou um centavo nessa obra. Na verdade, o que tem feito o PT?

Na verdade o que tem feito, como vejo aqui na “Folha de S. Paulo” de ontem, é que três mil famílias deixaram de receber o Bolsa Escola na cidade de Ribeirão Preto. Por quê? Porque na verdade, por uma questão de paternidade, a Vereadora Silvana Rezende havia apresentado um projeto que a Prefeitura entendeu como inconstitucional e só foi aprovar o Bolsa Escola com o projeto do Prefeito Antonio Pallocci de 26 de abril. Mas mesmo assim só em 10 de maio o projeto foi aprovado, e acabou virando lei só em 26 de junho.

Portanto, a cidade durante três meses perdeu R$ 253.620, 00. Essas famílias que perderam R$ 15,00, R$ 60,00 ou R$ 90,00 não são pessoas aqui do Jardim Paulista não e nem das áreas nobres de Ribeirão Preto, são pessoas carentes, crianças que passam dificuldades até de natureza alimentar, e que um programa do Governo federal, que é do PSDB, por capricho político não recebeu as suas verbas que estavam destinadas a elas.

Esta é uma conduta que quero crer não é do PSDB.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, quero cumprimentar o ilustre Ministro da Saúde, Senador José Serra pela sua política conseqüente de combate à epidemia de Aids em nosso País. Esse tema já chegou à ONU, em que o Governo brasileiro teve reconhecidamente o valor da sua atuação no nosso País e que serviu de exemplo para outros países.

Ficamos felizes porque no meu partido, o PTB, temos por lema que a saúde do povo é a nossa lei suprema. Uma Deputada falou em certa ocasião que a saúde não tem preço, mas tem custos, o que é uma grande verdade. Só que para atender o povo, o País deve fazer esforços de toda ordem para que no seu orçamento tenha verba específica, atendimento gratuito, de boas condições para o tratamento da Aids aqui na capital de São Paulo, e acredito no interior. Na minha cidade de Santo André, temos o serviço de prevenção e de tratamento muito bons. Então, o serviço médico nessa área tem se encaminhado muito bem com o apoio, o auxílio, e a determinação do Governo federal.

Tivemos uma notícia excelente agora : “Brasil quebra patente de remédio anti-Aids.” É evidente que quando manifestamos temos sempre que enfatizar a prevenção em qualquer doença, mas nessa sobretudo. Não é porque já tem conseguido algumas vitórias, vamos dizer que o assunto já está resolvido. Não. A enfermidade é muito séria, é muito grave, temos sempre que alertar a população e sobretudo os jovens a respeito dessa enfermidade.

Temos sempre que ter essa preocupação, porque vemos na televisão e no rádio que os estímulos para pegar essa doença é maior do que a própria campanha preventiva que se faz. Mas neste instante não estamos aqui para comentar esse fato, estamos aqui sim para louvar este trabalho.

Hoje, o jornal nos informa que o remédio Neufirnavir vai ser fabricado aqui no País. Para nós, é uma grande satisfação, porque mostra que temos capacidade e técnica para fabricar esses produtos. E o ministro fala com muita razão que nessa briga por patentes e royalties, ele será pago, mas não abusivamente como os laboratórios queriam.

Então, vemos aqui que o Ministério da Saúde gasta cerca de 88 milhões de dólares, 220 milhões por ano com a compra desse medicamento. Ora, precisamos é incentivar também os laboratórios nacionais, sobretudo aqueles estatais para produzirem os medicamentos.

O nosso querido Governador quando esteve em Santo André, fez uma entrega simbólica de uma caixa de medicamentos que tem 40 produtos, que são distribuídos gratuitamente para a nossa população carente. Isso é fundamental, porque vivemos numa época de muitas dificuldades como o desemprego. Ora, precisamos fornecer medicamentos sobretudo para aquelas doenças de tratamento prolongado como a diabetes que este Deputado tem falado tanto e em repetidas vezes.

Agora mesmo falamos sobre a Aids, porque é uma epidemia. Mas, existem várias outras epidemias que surgiram como a hepatite C. Surgiu agora uma nova modalidade de Interferon para cuidar dessa doença.

Então, queremos aplaudir o nosso Ministro da Saúde, parabenizá-lo por esse ato, e manifestar que ele está no caminho certo porque devemos nacionalizar um número maior de produtos que tivermos capacidade para isso.

Precisamos mandar os nossos jovens para os laboratórios para estagiarem e criarem mão de obra especializada, e os nossos cientistas terem condições dignas de trabalho para cuidarem da saúde do nosso povo. Obrigado, Sr. Presidente.

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e os nossos amigos da nossa TV Assembléia, hoje, venho a esta tribuna para parabenizar a Deputada Nair Lobo, Deputada federal por Goiás, que teve aprovado um projeto seu na Câmara dos Deputados, que aplica ao agressor da mulher, principalmente, àquele que pratica a violência doméstica, a sanção também de ser retirado de casa através de uma ordem judicial.

Há 16 anos que a 1ª Delegacia em Defesa à Mulher foi criada, e as profissionais que trabalham nessas delegacias se vêem à frente com esse problema extremamente sério, porque há a agressão dentro de casa e muitas vezes há o perigo de vida. Muitas vezes é a mulher é quem é obrigada a sair de casa porque pode correr risco de vida - ser morta - enquanto o agressor - o marido, ou o companheiro - ficam dentro da casa e muitas vezes ela tem que sair somente com a roupa no corpo, levando os seus filhos, correndo o risco de alguma autoridade aceitar o descaramento, desculpem-me a expressão, desse agressor que muitas vezes vai à delegacia de polícia fazer um boletim alegando abandono de lar.

O projeto da Deputada prevê que após esses fatos, e com uma determinação judicial, esse marido agressor, ou esse companheiro agressor, possa ser retirado de casa. É ele quem acaba sendo retirado de casa, não é a mulher como muitas vezes acontece quem é obrigada a sair porque está correndo risco de vida.

A nobre Deputada Nair Lobo, tal como esta Deputada foi delegada de polícia da Delegacia da Mulher de Goiânia., Em função desse trabalho, ela candidatou-se a Deputada federal, foi eleita e dentro da Câmara dos Deputados continuou essa sua batalha, naquilo que ela conhece muito bem porque durante muitos anos acompanhou na delegacia em que era titular esses problemas seríssimos que acabam acontecendo com as mulheres, principalmente, dentro de casa.

Quero parabenizá-la e já estou preparando os votos de congratulações à Deputada federal Nair Lobo por esse processo e quero, na realidade, cumprimentar toda a Câmara dos Deputados, porque o seu projeto tendo sido aprovado significa que houve, sem dúvida, uma sensibilização de todos aqueles Deputados que pertencem à Câmara dos Deputados e que, com certeza, entenderam, através do projeto de autoria da Deputada, a situação de extrema gravidade e fragilidade que muitas vezes as mulheres vítimas dessa violência dentro de casa acabam passando.

Quero também, aproveitando estes momentos finais, dizer que estivemos o nobre Deputado Walter Feldman, Presidente desta Casa, os nobre Deputados Edson Ferrarini, Lobbe Neto e esta Deputada no Clube dos Oficiais da Reserva, onde estavam reunidas 36 entidades que se uniram nas suas reivindicações salariais. Essas entidades, em contato, convidaram os nobre Deputados Walter Feldman, Edson Ferrarini, Lobbe Neto e esta Deputada para lá estar, quando foi falado a respeito da proposta feita pelo Sr. Governador no tocante à reposição salarial que foi dada. Essas entidades entenderam o momento difícil que o Estado está passando, aceitaram aquilo que o Governador colocou e, ao mesmo tempo, com o apoio que temos certeza vai acontecer de todos os Srs. Deputados desta Assembléia Legislativa, a partir do ano que vem verificando o Orçamento do Estado, verificando a arrecadação do Estado, em se esse orçamento ou se essa arrecadação foi melhor, a Assembléia Legislativa irá intermediar junto ao Sr. Governador do Estado no sentido desse índice que foi de 7% proposto por ele até possa ser aumentado.

Quero aqui parabenizar todas essas entidades pela maneira equilibrada, adulta, civilizada e educada pela qual fizeram as suas reivindicações e volto a repetir aquilo que lá disse: é claro que isso não ajudou, é claro que muito mais seria necessário para as duas instituições: Polícias Civil e Militar, porém aceita-se o que está vindo agora e vamos continuar, de maneira civilizada e educada, a fazer os nossos questionamentos, a nossa pressão para que, no ano que vem, se Deus quiser, com o aumento da arrecadação do Estado, a Polícia possa, sem dúvida, receber um índice de aumento muito maior do que esse que foi proposto pelo Governador Geraldo Alckmin. Muito obrigada, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. EMÍDIO DE SOUZA - PT - PARA RECLAMAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, as meias verdades, às vezes, são piores do que as mentiras.

Ouvia, há pouco, o nobre Deputado Duarte Nogueira, líder do Governo falar e observava que S.Exa. falou, em primeiro, de Ribeirão Preto, onde disse que não sei quantas crianças tiveram prejuízos em não receber o “Bolsa-Escola”.

Quero dizer ao Deputado que temos em pauta mais de 140 vetos apresentados pelo Governador do Estado, porque acharam que não era de competência da Assembléia Legislativa, dos Deputados em apresentar determinados projetos de lei, mas lá em Ribeirão Preto ele acha que é competência do Vereador criar despesa para a Prefeitura.

Mais do que isso, esqueceu-se de dizer que a administração anterior, do PSDB, que o PT derrubou no 1º turno passou quatro anos em Ribeirão Preto e não criou o Programa de Bolsa-Escola, nem de Renda Mínima, enfim não criou programa algum, apenas afundou a cidade numa dívida monstruosa que, aliás, é o que o PSDB costuma fazer nas cidades que governa.

Em segundo lugar, Sr. Presidente, a obra do Rodoanel, que S.Exa. disse que a Prefeitura de São Paulo não colaborou e não colabora, é preciso dizer que 13% de tudo que arrecada a Prefeitura de São Paulo vai para os cofres do Governo Federal, do PSDB! Não do PT! O responsável pela política econômica que traz pobreza, que aumenta a violência é o PSDB! Não o PT! Quem criou o Programa Bolsa-Escola foi o PT e não o PSDB!

Então, é preciso dizer ao nobre Deputado Duarte Nogueira e àqueles outros que não é possível ter-se dois pesos e duas medidas. Querer fazer uma investigação? Lá, quando se propõe a investigação na Câmara de São Paulo, está defendendo o interesse público! Aqui, quando se propõe investigação em torno de um contrato de 300 milhões de reais, fala-se que é causa eleitoreira, que é causa de motivação política.

Em primeiro lugar, quem de nós não está aqui por motivação política? Quem não estiver terá que sair pela primeira porta que achar aberta. Esta Casa é política, por excelência, mas essa questão do rodoanel pouco tem de política. Ela tem de falta de ética e moral, de transparência. Falam: “Não, temos que aditar, porque o prejuízo é maior!” Não temos nada a esconder e, se não temos nada a esconder, façam como a Marta Suplicy: autoriza a bancada na Assembléia Legislativa a aprovar a CPI e deixa-se investigar os contratos. Chamem o Secretário aqui! Chamem o Secretário aqui! Chamem o Presidente do Dersa aqui! Chamem os peritos aqui! Chamem os expropriados aqui! Chamem as construtoras aqui! Mas, ao contrário, nobre Deputado Carlinhos Almeida, o que se coloca é que hoje a “Folha de S. Paulo”, com a complacência de V.Exa., estampa que o Governador Geraldo Alckmin premia uma empresa que o próprio Covas tinha condenado, no caso a Empreiteira Avaí, porque já na construção da Fernão Dias ela se comprometeu a fazer e largou a obra pela metade. Ainda assim, o PSDB prefere dar mais 300 milhões nas mãos dessa construtora irresponsável que se meteu a construir o Rodoanel.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - PARA RECLAMAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de cumprimentar o nobre Deputado Emídio de Souza e, aliás, cumprimentar todos os 31 Deputados que assinaram o pedido de CPI nesta Casa para investigar esses gravíssimos fatos que envolvem a obra do Rodoanel.

Lembrou bem aqui o nobre Deputado Emídio de Souza que são milhões de reais que estão envolvidos neste caso. O Governo - e não o que assumiu ontem e nem o que assumiu há seis meses - que está aí há sete anos quer agora aumentar o contrato do rodoanel em 70 por cento!

A Lei de Licitações estabelece o limite máximo de aditamento em 25 por cento. O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo reiteradamente tem considerado irregulares os aditamentos acima de 25 por cento. Agora mesmo, em São José dos Campos, o Prefeito do PSDB, Manoel Fernandes, teve um aditamento que fez de 40 e poucos por cento considerado irregular pelo Tribunal de Contas, com votação unânime de todos os conselheiros, com pareceres unânimes de todos os técnicos, assessores jurídicos em todas as áreas do Tribunal de Contas.

Não conheço qualquer decisão do Tribunal de Contas do Estado que permita a um governante fazer uma concorrência pública, escolher uma empresa no certame licitatório por um preço e, depois, lá no meio do contrato descobrir que tem que aumentar em 70%, quase que dobrar o valor da obra!

Pergunto se esse precedente que o Governo do Estado, que o PSDB quer abrir no Estado de São Paulo poderá, inclusive, colocar em risco a Lei de Licitações que poderá ter os seus problemas, mas que tem sido uma salvaguarda do interesse público.

Então, quero lamentar que o Governo, Sr. Presidente, esteja tentando impedir que instauremos essa CPI nesta Casa. É inaceitável! Estranho, porque, como disse aqui o nobre Deputado Emídio de Souza, no Município de São Paulo a bancada de Vereadores do PSDB travou uma guerra contra a Prefeita Marta Suplicy na questão do lixo e a Prefeita, já no primeiro momento em que foi ouvida, disse: “Podem investigar, não tenho nada a temer! Podem instaurar a CPI!” e a bancada do PT viabilizou a instauração de uma CPI.

É lógico que lá o PSDB queria uma CPI restrita e ela foi ampliada. Aqui também queremos uma CPI ampla. Existe o pedido de um Deputado do PSDB que aborda o aspecto das desapropriações, muito importante, mas não aceitamos essa CPI restrita. Lá, na Câmara Municipal, também era restrita. Aqui querem uma CPI restrita. Não, queremos uma CPI ampla, nós queremos investigar essas desapropriações, são graves os fatos.

Faço um apelo ao nobre Deputado Duarte Nogueira: siga os passos do Vereador Gilberto Natalini, do PSDB. Assine e defenda o requerimento da CPI. Vamos apurar e investigar, porque trata-se de milhões de reais. Não estamos fazendo pré-julgamento, não é do nosso feitio, mas a apuração é tarefa deste Parlamento, que tem a missão de fiscalizar o Executivo e garantir o zelo pelo dinheiro público.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, já tive oportunidade de fazer uso da tribuna e posteriormente ao meu pronunciamento alguns Deputados da Bancada do PT, especificamente os nobres Deputados Carlinhos Almeida e Emídio de Souza, quero crer que por posições divergentes das minhas, questionaram alguns dados em relação no Município de Ribeirão Preto em função do que eu trouxe hoje.

O atraso de no mínimo 90 dias ocorreu por capricho político-partidário do PT, que queria garantir a paternidade de um projeto que dá o convênio do Bolsa-Escola àquela cidade e não quanto à legalidade da matéria, porque se tivesse sido feito no prazo adequado, mesmo não considerando o da Vereadora tucana Silvana Rezende que foi aprovado, segundo a “Folha de S.Paulo”, no dia 17 de abril, o Prefeito Palocci, do PT, enviou outro só no dia 26, dez dias depois. De lá para cá, mesmo tendo o projeto corrido por força governista naquela Câmara Municipal por parte do PT, acabou apenas se tornando lei em 26 de junho. Portanto, por três meses milhares de famílias e milhares de crianças foram prejudicadas do benefício Bolsa-Escola. Ele perguntou se isso não poderia ter sido recebido no Governo do PSDB anteriormente. Anteriormente não havia o Bolsa-Escola. O programa está sendo implantado agora, com recursos do Governo Federal.

Em relação ao Programa Renda Mínima, a cidade mantinha quase duas mil famílias com o programa de complementação de rendas, portanto, esta é uma informação que o nobre Deputado Emídio de Souza não tinha e teve durante todo o Governo do PSDB.

Em relação ao Rodoanel, já disse com a maior serenidade que o Governo não tem a menor dificuldade em discutir qualquer assunto que possa ser levantado quanto à legalidade do contrato, quanto à procedência em função da excepcionalidade do aditamento, mesmo tendo sido ele feito acima dos 25% única e exclusivamente por fatores que sustentam juridicamente a decisão do Governo em proteger o interesse público e mais do que isso: mesmo não tendo R$1,00 sequer de recursos da Prefeitura do PT no Rodoanel, o Estado de São Paulo, com recursos de São Paulo e do Governo Federal, vai entregar para o povo de São Paulo em meados do ano que vem o Rodoanel na sua asa oeste, integrando cinco rodovias: a Castello Branco, a Régis Bittencourt, a Raposo Tavares, a Anhangüera e a Bandeirantes, além da Rafael de Magalhães, beneficiando 250 mil veículos que diariamente por ali circulam, desafogando assim o centro da cidade, que deveria inclusive ser de zelo da Prefeitura. Portanto, não temos dificuldade nenhuma com CPI.

Não tem cabimento, pela convicção que tenho na lisura e na conduta ética e séria deste Governo no que diz respeito ao interesse público, ficar sustentando proselitismo político do PT, que quando é Governo não quer ser investigado e quando oposição acha que o Governo não quer ser investigado. Não é o nosso caso.

O PT tem uma dificuldade, assim como Narciso, de achar feio tudo aquilo que não é espelho. Este não é o caso do PSDB, pois recebemos respeitosamente o contraditório quando é divergente daquilo que pensamos.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Vamos passar à Ordem do Dia.

 

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-              Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Srs. Deputados, há sobre a mesa o Requerimento nº2227, de autoria do nobre Deputado Nivaldo Santana, com número regimental de assinaturas, propondo a constituição de uma comissão de representação com a finalidade de participar da 3ª Conferência Mundial de Combate ao Racismo, à discriminação racial, à xenofobia e às intolerâncias correlatas, a realizar-se no período de 31 de agosto a 7 de setembro de 2001, na cidade de Durban, na África do Sul.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa também requerimento de autoria do nobre Deputado Milton Flávio com o mesmo teor, que fica prejudicado.

Proposições em Regime de Urgência - Srs. Deputados, há sobre a mesa um requerimento de autoria do nobre Deputado Duarte Nogueira, com o seguinte teor:

“Senhor Presidente,

Requeiro, nos termos regimentais, que a disposição das proposituras da presente Ordem do Dia seja alterada na seguinte conformidade:

a) Que o item 12 passe a figurar como item 1

b) Que o item 40 passe a figurar como item 2

c) Que o item 16 passe a figurar como item 3

d) Que o item 60 passe a figurar como item 4

e) Que o item 17 passe a figurar como item 5

f) Que o item 103 passe a figurar como item 6

g) Que o item 21 passe a figurar como item 7

h) Que o item 113 passe a figurar como item 8

i) Que o item 38 passe a figurar como item 9

j) Que o item 84 passe a figurar como item 10

k) Que o item 105 passe a figurar como item 11

l) Que o item 80 passe a figurar como item 12

m) Que o item 98 passe a figurar como item 13

n) Que o item 31 passe a figurar como item 14

o) Renumerem-se os demais itens.

Sala das sessões, em”

Em votação.

 

O SR. EMÍDIO DE SOUZA - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação do requerimento de inversão de pauta.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Emídio de Souza para encaminhar a votação do requerimento de inversão de pauta.

 

O SR. EMÍDIO DE SOUZA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, pedi a palavra para encaminhar a votação para expressar a nossa concordância em relação a esse acordo de lideranças formulado no âmbito do Colégio de Líderes, mas também para prosseguir democraticamente num debate salutar com o ilustre Deputado Duarte Nogueira, Líder do Governo nesta Casa, que colocou que o PT é um partido que não gosta do contraditório, que o PT não aceita CPI, chamou-nos de narcisistas.

O Brasil sabe que ao surgirem as primeiras denúncias, ainda que sem o menor fundamento, com relação ao problema do lixo na Capital de São Paulo, a Prefeita Marta Suplicy se antecipou e levou os documentos ao Ministério Público. Ato contínuo, autorizou a Bancada do PT a proceder à votação favorável da CPI do Lixo, já instalada, que aliás, realizou sua primeira reunião hoje. Essa CPI foi instalada com o apoio do PT, porque não temos nada para esconder. A única observação foi a seguinte: nós não vamos investigar apenas a gestão do PT, vamos à gestão do Maluf, do Pitta, da Luíza Erundina, vamos investigar as quatro últimas gestões.

Nobre Deputado Duarte Nogueira, não consigo entender por que o PSDB se poste contra qualquer investigação. Quem se coloca frontalmente contra a investigação não somos nós, do PT. Aliás, essa é a prática de Fernando Henrique Cardoso em Brasília, que fez um verdadeiro loteamento de cargos e distribuição de verbas para evitar a instalação da CPI em Brasília, ainda no transcorrer de 2001. Esta Assembléia já refugou a instalação da CPI da CDHU, cujas denúncias eram graves, e que agora não apôs uma assinatura sequer no pedido de CPI formulado por este Deputado. O PSDB não apôs sequer uma assinatura e ainda diz que nada tem a esconder e que o seu Governo é limpo e transparente. Mas se é transparente por que contrata uma empresa, no caso a Ivaí Engenharia, que já havia deixado o Estado na mão e superfaturado obras da rodovia Fernão Dias?

Porque na hora em que tem que investigar o PSDB sai fora! Porque na hora em que um dos seus é acusado de improbidade - como no caso o Governador do Espírito Santo, José Ignácio, antes da apuração o PSDB já exclui dos seus quadros, como quem diz: não admitimos. Por que não assume que ajudou? Por que não diz ao País inteiro que foi o PSDB e o Sr. Fernando Henrique que ajudaram a eleger o Sr. Jader Barbalho, Presidente do Senado? E antes havia ajudado o ACM. Então, essas questões precisam vir à tona para que o País saiba que temos governo, e temos os responsáveis para os problemas que temos. Desde a crise energética ao problema do superfaturamento de obras.

Nobre Deputado Duarte Nogueira, moro em Osasco, em que tive o orgulho de ser Vereador por três legislaturas e candidato a Prefeito. Assim sendo, sei da importância do Rodoanel, não só para Osasco, mas para a região toda. Sei da importância estratégica de se interligar as rodovias, de se desafogar o trânsito na Grande São Paulo. Mas sei também que a função principal do Legislativo é fiscalizar os atos do Executivo e garantir que o dinheiro público seja gasto de forma que cada centavo pago pelo cidadão sem bem gasto pelo poder público.

Se uma construtora tem que receber R$ 1.000,00 é R$ 1.000,00 que ela deverá receber, e não R$ 1.100,00. Se uma obra é orçada em 338.000.000, como foi o Rodoanel, não há nada que justifique esse aumento para 575.000.000. Aqui debato-me novamente com V. Exa., porque V. Exa. nos diz aqui que o Rodoanel tinha sido orçado pelo Dersa em R$ 600.000.000,00. O Rodoanel não foi orçado pela Dersa; houve apenas uma estimativa de preço para guiar a concorrência pública que se seguiu.

No entanto, numa modalidade inaugurada pelos tucanos, as empresas começaram agora numa prática denominada “mergulho de preços”, que consiste em jogar o preço lá em baixo, durante o processo de concorrência, para poder ganhá-la; já sabendo que no meio da obra o governo vai reajustar e aditar aquela obra. Ora, é intolerável para o poder público; se a Dersa sabia que aquela obra estava estimada em R$ 600.000.000,00 ela sabia que era inexeqüível se a empresa tivesse apresentado com R$ 300.000.000,00.

Então, não há razão para se colocar agora que o que aconteceu foi mudança no trajeto; dificuldade com túneis; problema com terreno rochoso ou terreno brejoso, como nos ensina o nobre Deputado Duarte Nogueira, porque não é verdade, principalmente se tratando de uma empresa como a Dersa, que não nasceu ontem. Nobres Deputados, a Dersa foi fundado em 1969, há 32 anos. E nesse período todo não ficou parada; ganhou experiência na construção de estradas; estradas muito mais complicadas, do ponto de vista técnico do que o é o Rodoanel. Estrada como a rodovia dos Imigrantes, com túneis e pontes complicadíssimas e altas, consistindo um desafio para a engenharia nacional; foi coordenado pela Dersa. Temos também as obras da rodovia Ayrton Senna, da Carvalho Pinto, o prolongamento da Bandeirantes, ou a maioria das estradas paulistas, todas coordenadas pela Dersa.

Então, a Dersa não pode alegar falta de experiência, porque antes de se construir uma obra dessa envergadura, sabemos que ela é precedida de um sem número de estudos de sondagem do subsolo. Ao ofertarem suas propostas as empresas já sabem exatamente o que encontrarão pela frente. É tolerável 10 a 15% de aditamento num contrato, exatamente por situações imprevisíveis, mas não por problemas do solo.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Alberto Calvo.

 

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Não posso entender como uma empresa agora pode alegar que não sabia que tinha rocha, nem brejo e que foi construído favela. Se há uma região que conheço é a região de Osasco, de Barueri, de Carapicuíba e Embu, e sei que no traçado do Rodoanel não foi colocado favela posteriormente à sondagem e às propostas elencadas pela Dersa. Portanto, não cabe aqui esse tipo de proposta e esse tipo de saída; ainda mais essa saída extralegal que o PSDB quer impor na Assembléia Legislativa para o povo de São Paulo. Saída extralegal dizendo: “Ah, a lei de licitações permite apenas25% de aditamento nos contratos, mas nós, defendendo o interesse público queremos 70%”. Ora, então para que lei? Para que vamos rasgar a lei? Será que o Governador Geraldo Alckmin já se deu conta do significado que tem o aditamento de 70%?

Que se o Tribunal de Contas do Estado, ora auxiliar desta Casa, o Tribunal de Contas da União reconhecer como válido esse aditamento, estaremos diante de uma excrescência jurídica, de uma aberração que autorizará de início que qualquer Prefeitura deste País, qualquer Governo do Estado, ou qualquer órgão público possa, a qualquer tempo, em qualquer obra pública dizer: “ganhamos o direito de aditar em 70%”. É por isso que o Governo do Estado, ao falar que essa questão tem jurisprudência não cita o TCE - Tribunal de Contas do Estado, a quem legalmente deve obediência, e cujos contratos devem ser verificados. Cita o TCU que é órgão público da União.

Mas espero que o Tribunal de Contas do Estado responda à altura ao desafio que está colocado, pois permitir que esse aditamento se prolongue dessa forma é autorizar que os 645 municípios deste Estado e os 5.500 municípios brasileiros tenham uma autorização, uma jurisprudência; ou seja, na prática é rasgar esse instituto fundamental para a coisa pública no Brasil, chamada Lei de Licitações 8666.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Celino Cardoso.

 

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O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Está em votação o requerimento de inversão de pauta. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

1 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 914, de 1995, (Autógrafo nº 24467), vetado totalmente, de autoria do Deputado Paschoal Thomeu. Dispõe sobre a criação do Terminal do Cidadão. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto, queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

2 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 135, de 1999, (Autógrafo nº 24926), vetado totalmente, de autoria do deputado Paschoal Thomeu. Cria o programa de apoio ao microempresário artesanal de fundo de quintal. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.

Há sobre a mesa requerimento com seguinte teor: Requeiro, nos termos regimentais, que a votação do Projeto de lei nº 135, de 1999, vetado totalmente, constante da presente Ordem do Dia, se processe na seguinte conformidade:

1.           Projeto, salvo parte destacada.

2.           O artigo 4º.

3.           O artigo 5º.

Assina Deputado Paschoal Thomeu.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam com se encontram. (Pausa.) Aprovado.

1. Em votação o projeto salvo parte destacada. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam com se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto e rejeitado o veto.

2. Em votação o artigo 4º. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam com se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

3. Em votação o artigo 5º. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam com se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

3. Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 398, de 1996 (Autógrafo nº 24489), vetado totalmente, de autoria do Deputado Afanasio Jazadji. Estabelece pensão mensal vitalícia às pessoas vítimas de violência e despreparo policial. Parecer nº 255, de 2000, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

4. Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 626, de 1999 (Autógrafo nº 24890), vetado totalmente, de autoria do Deputado Afanasio Jazadji. Torna obrigatório ao titular de cartório de registro civil no Estado comunicar, após emissão de certidões e registros de óbitos, ao Instituto de Identificação Civil e Criminal o nome e o RG de falecidos. Parecer nº 205, de 2001, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Há sobre a mesa requerimento com seguinte teor: “Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, que a votação do Projeto de lei nº 626, de 1999, vetado totalmente, constante da presente Ordem do Dia, se processe na seguinte conformidade:

1.           O projeto, salvo partes destacadas;

2.           As seguintes expressões constantes do artigo 1º: “no prazo máximo de 30 (trinta) dias”;

3.           O artigo 2º;

4.           As seguintes expressões constantes do artigo 3º: “através de telex ou correio”, ... “no primeiro caso”... “no segundo”.

Assina Deputado Afanasio Jazadji.

Em votação o requerimento de roteiro. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

1. Em votação o projeto, salvo partes destacadas. Aprovado o projeto e rejeitado o veto.

2. Em votação as seguintes expressões constantes do artigo 1º: “no prazo máximo de 30 (trinta) dias”. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

3. Em votação o artigo 2°. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

4.           Em votação as seguintes expressões constantes do artigo 3º: “através de telex ou correio”, ... “no primeiro caso”... “no segundo”. Rejeitado o projeto e mantido o veto.

5. Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 550, de 1996 (Autógrafo nº 24505), vetado parcialmente, de autoria do Deputado Paulo Teixeira. Institui o Cadastro Estadual de Inadimplentes Sociais. Parecer nº 256, de 2000, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão.

Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

 

O SR. EMÍDIO DE SOUZA - PT - Sr. Presidente, para registrar o voto favorável ao projeto e contrário ao veto da bancada do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

6. Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 283, de 2000 (Autógrafo nº 24938), vetado totalmente, de autoria do Deputado Vanderlei Siraque. Estabelece requisitos para criação, autorização de funcionamento, avaliação e reconhecimento dos cursos de graduação na área da saúde, das instituições de educação superior, públicas e privadas. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao projeto e contrários ao veto, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto e rejeitado o veto.

7. Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 304, de 1997 (Autógrafo nº 24470), vetado totalmente, de autoria do Deputado Roberto Engler. Proíbe a comercialização de pneus importados seminovos ou meia-vida recondicionados ou Reformados no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

8. Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 586, de 2000, Autógrafo nº 24867), vetado totalmente, de autoria do Deputado Roberto Engler. Estabelece normas para o preenchimento de receitas médicas e odontológicas. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Em votação. Há sobre a mesa um requerimento com o seguinte teor: “Requeiro, nos termos regimentais, que a votação do Projeto de lei nº 586, de 2000, vetado totalmente, constante da presente Ordem do Dia, se processe na seguinte conformidade:

1.           Projeto, salvo parte destacada:

2.           Destacadamente as seguintes expressões constantes do art. 2º “previstas nos arts. 251 a 267.” Assina o nobre Deputado Sidney Beraldo, Líder da Bancada do PSDB.

Em votação o requerimento de roteiro de votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

1 - Em votação o projeto salvo parte destacada. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto e rejeitado o veto.

2 - Em votação destacadamente as seguintes expressões constantes do art. 2º “previstas nos arts. 251 a 267.” Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 9, antigo item nº 38.

Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 65, de 1999, Autógrafo nº 24.461, vetado totalmente, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello. Dispõe sobre a concessão de subvenção mensal às famílias responsáveis pela guarda de menores (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item nº 10, antigo item n° 84.

Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 965, de 1999, Autógrafo nº 24.906, vetado totalmente, de autoria do Deputado Dimas Ramalho. Cria o programa de coleta seletiva do lixo nas escolas públicas (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Há sobre a mesa requerimento com o seguinte teor: “Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, que a votação do Projeto de lei nº 965, de 1999, vetado totalmente, constante da presente Ordem do Dia, se processe na seguinte conformidade:

1 - Projeto salvo partes destacadas;

2 - Destacadamente a seguinte expressão constante do art. 3º “a executar”;

3 - O inciso II, do art. 3º,

4 - O art. 4º.

Assina o nobre Deputado Dimas Ramalho.

Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento de roteiro de votação.

1 - Em votação o projeto salvo partes destacadas. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto e rejeitado o veto.

2 - Em votação destacadamente a seguinte expressão contida no artigo art. 3º “a executar.” Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

3 - Em votação o inciso II, do art. 3º. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

4 - Em votação o art. 4º. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 11, antigo item nº 105.

Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 347, de 2000, Autógrafo nº 24.865, vetado totalmente, de autoria do Deputado Conte Lopes. Dispõe sobre a obrigatoriedade da transferência da atividade de policiamento, de todos os policiais envolvidos em crimes hediondos, concussão e tráfico de entorpecentes (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 12, antigo item nº 80.

Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 941, de 1999, Autógrafo nº 24.491, vetado totalmente, de autoria do Deputado Conte Lopes. Torna obrigatória a realização de testes toxicológicos quando da admissão do Policial pelas Corporações da Polícia Militar e Polícia Civil. Parecer nº 249, de 2000, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao projeto e contrários ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto e rejeitado o veto.

Item 13, antigo item nº 98.

Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 78, de 2000, Autógrafo nº 24.915, vetado totalmente, de autoria do Deputado Rafael Silva. Dispõe sobre a realização de censo das pessoas portadoras de deficiências (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 14, antigo item nº 31.

Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 137, de 1998, Autógrafo nº 24.855, vetado totalmente, de autoria do Deputado Alberto Calvo. Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas públicas e privadas a realizarem exame de sangue em seus funcionários para constatação de distúrbios de taxas de gordura (colesterol-frações e triglicérides). Parecer nº 127, de 2001, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação.

Há sobre a mesa o seguinte requerimento: “Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, que a votação do Projeto de lei nº 137, de 1998, vetado totalmente, constante da presente Ordem do Dia, se processe da seguinte conformidade:

1- Projeto salvo partes destacadas;

2 - Destacadamente a seguinte expressão constante do art. 1º “e privadas”,

3 - Art. 4º.

Assina o nobre Deputado Alberto Calvo.

Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento de roteiro de votação.

1 - Em votação o projeto salvo partes destacadas. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto e rejeitado o veto.

2 - Em votação destacadamente a seguinte expressão contida do art. 1º “e privadas”. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

3 - Em votação o art. 4º. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

 

O SR. CARLINHOS DE ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, gostaria de indagar a V. Exa.: votamos 20 vetos ? É isso ?

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Catorze.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Catorze vetos. Acho que é uma medida muito importante para esta Casa, porque, inclusive, derrubamos aí alguns vetos que não tinham nenhum sentido como o veto ao projeto do Deputado Vanderlei Siraque, que foi aprovado por esta Casa e que procura moralizar a questão dos cursos de Medicina.

Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, esta Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado José Carlos Stangarlini, convoca V.Exas., nos termos do Artigo 18, Inciso I, Letra “R”, da X Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia 28 de setembro do corrente ano, às 10 horas, com a finalidade de homenagear a Inspetoria Salesiana de São Paulo da Sociedade São Francisco de Sales, por seu importante papel na formação religiosa brasileira.

Esta Presidência, atendendo também a solicitação do nobre Deputado Milton Vieira, convoca V.Exas., nos termos do Artigo 18, Inciso I, Letra “R”, da X Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia 21 de setembro do corrente ano, às 20 horas, com a finalidade de comemorar o 40º Aniversário da Sociedade Pestallozzi de São Paulo.

Esta Presidência, atendendo também solicitação do nobre Deputado Roberto Morais, convoca V.Exas., nos termos do Artigo 18, Inciso I, Letra “R”, da X Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia 24 de setembro do corrente ano, às 20 horas, com a finalidade de comemorar os 120 Anos da Universidade Metodista de Piracicaba - Unimep.

Esta Presidência, atendendo também a solicitação dos nobres Deputados Nelson Salomé e Dorival Braga , convoca V.Exas., nos termos do Artigo 18, Inciso I, letra “R”, da X Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia 28 de setembro do corrente ano, às 20 horas, com a finalidade de comemorar os 80 Anos da Nestlé no Brasil.

Esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia, lembrando-os da realização, amanhã, às 10 horas, de sessão solene em homenagem ao “Dia do Soldado”.

Está levantada a presente sessão.

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- Levanta-se a sessão às 18 horas e 13 minutos.

 

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