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110ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: CELINO CARDOSO,
WALTER FELDMAN, NEWTON BRANDÃO e CÂNDIDO VACCAREZZA
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data:
21/08/2001 - Sessão 110ª S. ORDINÁRIA Publ. DOE:
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - CELINO CARDOSO
Assume a Presidência e abre
a sessão.
002 - MILTON FLÁVIO
Fala sobre a luta pela
quebra de monopólio das carteiras estudantis. Pede a aprovação de seu PL sobre
o assunto. Convida para a reunião da Frente Parlamentar do Cooperativismo de
São Paulo, que ocorrerá em 22/08, na Casa.
003 - VITOR SAPIENZA
Orgulha-se do movimento dos
funcionários da Casa por reposição salarial.
004 - NIVALDO SANTANA
Por acordo de lideranças,
solicita a suspensão da sessão por três minutos para manifestação dos
funcionários da Casa.
005 - Presidente CELINO CARDOSO
Acolhe o solicitado e
suspende a sessão às 14h50min, reabrindo-a às 14h56min.
006 - DONISETE BRAGA
Por acordo de lideranças,
solicita a suspensão da sessão por 2 minutos para a continuidade da
manifestação de funcionários.
007 - Presidente CELINO CARDOSO
Acolhe o solicitado e
suspende a sessão às 14h57min, reabrindo-a às 14h58min. Considera legítima as
reivindicações e afirma que a Mesa Diretora não medirá esforços para
atendê-las. Anuncia a presença de alunos e professores da Escola Cásper Libero,
de Bragança Paulista, acompanhados do Deputado Edmir Chedid.
008 - NIVALDO SANTANA
Faz votos para que as
negociações entre os funcionários da Casa e a Mesa Diretora cheguem a bom
termo. Protesta contra o ritmo dos gastos e obras do Rodoanel, bem como contra
o aditamento de 70% do contrato.
009 - CELSO TANAUI
Defende o término das obras
do Rodoanel e, ao mesmo tempo, a transparência nas decisões e negociações que
lhe dizem respeito. Pede que o reajuste dos funcionários públicos, notadamente
os policiais, seja retroativo a 1º de julho. Informa que o reajuste contemplará
também os inativos e pensionistas. Propõe a redução do ICMS de produtos de São
Paulo que sofram a concorrência de produtos importados.
010 - Presidente CELINO CARDOSO
Anuncia a presença de
professores e alunos do Externato Tiradentes, de Santo André, acompanhados da
Deputada Rosmary Corrêa.
011 - NEWTON BRANDÃO
Saúda os estudantes de Santo
André. Parabeniza São Bernardo do Campo pela passagem de seu aniversário. Faz
breve histórico sobre a região do ABC.
012 - WADIH HELÚ
Cumprimenta os estudantes.
Critica o PSDB por usar o patrimônio público para homenagear seus quadros.
Responsabiliza a política de governo do PSDB pelo aumento da dívida pública.
013 - ROSMARY CORRÊA
Para reclamação, cumprimenta
os alunos do Externato Tiradentes, de Santo André, presentes na Casa a seu
convite.
014 - DONISETE BRAGA
Para reclamação, comunica
que a Muncipalidade de Mauá deu início a pesquisa epidemológica no Conjunto
Barão de Mauá. Comunica que, na próxima quinta-feira, haverá reunião, na Casa,
com a Cetesb e a comissão representativa dos moradores daquele conjunto.
GRANDE EXPEDIENTE
015 - NEWTON BRANDÃO
Lê e comenta artigo
"Basta de retórica" do jornal "Diário do Grande ABC", sobre
a tragédia do conjunto de Mauá.
016 - JOSÉ AUGUSTO
Comunica a inauguração de
posto de saúde para atendimento da população de Mata Virgem, bairro do sul da
Capital. Critica a gestão do Prefeito de Diadema, José de Fillippi, na área da
saúde.
017 - DUARTE NOGUEIRA
Aborda a questão do conjunto
habitacional de Mauá, cuja área está contaminada por produtos químicos que
acabou por acarretar, em abril do ano
passado, uma explosão de gás metano provocando uma vítima fatal. Anuncia
medidas tomadas pela Secretaria do Meio Ambiente e pela Cetesb para sanar o
problema e que seus titulares virão a esta Casa prestar esclarecimentos.
Adverte que poderão existir casos semelhantes em outras regiões do Estado.
Comunica que laudos oficiais responsabilizam a empresa Cofap e as
administrações anteriores do município pelo fato.
018 - SIDNEY BERALDO
Aponta problemas financeiros
para a finalização do Rodoanel. Elogia a gestão do Secretário dos Transportes
para enfrentar a questão e comunica que o titular da pasta virá a esta Casa
prestar esclarecimentos. Faz comentários sobre a última Conferência Regional de
Ciência e Tecnologia ocorrida nesta Casa, com a participação de autoridades de
outros Estados. Enfatiza a importância desse tema para o desenvolvimento do
nosso País.
019 - Presidente WALTER FELDMAN
Assume a Presidência.
020 - CARLÃO CAMARGO
Dá conhecimento de ofícios
ao Governador pedindo construção de passarelas na Rodovia Raposo Tavares; ao Presidente da República e aos Presidentes
Nacional e Estadual do PSDB apoiando a candidatura de Pedro Malan à Presidência
da República.
021 - CICERO DE FREITAS
Pelo art. 82, cumprimenta o
4º Batalhão do Corpo de Bombeiros pelo seu 47º aniversário, solicitando atenção
do Governador para o trabalho social da
instituição. Pede à Mesa atendimento das reivindicações dos funcionários deste Poder.
022 - CÂNDIDO VACCAREZZA
Pelo art. 82, lê e comenta
artigo de Clóvis Rossi, da "Folha de S. Paulo" de hoje, intitulado
"O risco é o continuísmo".
023 - RAFAEL SILVA
Pelo art. 82, defende a
aprovação de PL de sua autoria que dá direito ao policial de realizar
"bicos" fardado. Considera a venda de parte de ações da Nossa Caixa
crime contra a Nação.
024 - LUIS CARLOS GONDIM
Pelo art. 82, denuncia o
corte de verbas federais para o setor da Saúde, prejudicando principalmente o
Estado de São Paulo.
025 - NIVALDO SANTANA
Pelo art. 82, reafirma sua
defesa à gestão pública do saneamento básico, à instituição de tarifas
especiais para consumidores de baixa renda e à melhoria salarial dos
funcionários do setor. Reclama do arrocho nas verbas federais para a área.
026 - VALDOMIRO LOPES
Para comunicação,
cumprimenta o Secretário da Saúde e lhe agradece o socorro sanitário e
epidemológico prestado à cidade de Parisi.
027 - Presidente WALTER FELDMAN
Lembra aos Srs. Deputados o
empenho do Colégio de Líderes para a votação dos vetos.
028 - DUARTE NOGUEIRA
Pelo art. 82, comunica que a
privatização da Telefônica beneficiou o Estado, uma vez que as metas
compromissadas para 2003 já foram alcançadas neste ano.
029 - CONTE LOPES
Pelo art. 82, fala do
crescente número de seqüestros de empresários e de familiares.
030 - DORIVAL BRAGA
Para reclamação, lê e
comenta artigo sobre propaganda política obrigatória nos canais pagos.
031 - NEWTON BRANDÃO
Assume a Presidência.
032 - MILTON FLÁVIO
Pelo art. 82, cumprimenta o
Ministro Paulo Renato pela quebra de monopólio das carteiras escolares para
meia entrada. Apóia a reivindicação de aumento da bolsa paga aos médicos
residentes. Reitera convite para o Ato da Frente do Cooperativismo Parlamentar,
amanhã.
033 - JAMIL MURAD
Para reclamação, analisa o
discurso do Deputado Milton Flávio sobre a emissão de carteiras escolares para
meia entrada.
034 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Convoca, atendendo
solicitação da Deputada Edir Sales, os Srs. Deputados para sessão solene a
realizar-se em 03/09, às 20h, para comemorar o Dia Estadual de Combate ao
Alcoolismo; atendendo solicitação do Deputado Renato Simões, para sessão solene
a realizar-se em 17/09, às 10h, para comemorar o 80º Aniversário de D. Paulo
Evaristo Arns; atendendo solicitação da Deputada Edna Macedo, para sessão
solene em 17/09, às 20h, para comemorar
o 8º Aniversário do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à
Violência.
ORDEM DO DIA
035 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Põe em votação e declara
aprovado o requerimento de inversão da Ordem do Dia de autoria do Deputado
Duarte Nogueira. Põe em votação e declara sem debate aprovado o requerimento do
Deputado Cesar Callegari, pedindo urgência ao PL 416/01. Põe em votação e
declara sem debate aprovado requerimento do Deputado Conte Lopes pedindo
urgência ao PL 408/01. Põe em discussão, que declara sem debate encerrada, o PL
587/97. Põe em votação e declara aprovado requerimento, do Deputado Márcio
Araújo, propondo método de votação à propositura. Põe em votação e declara
aprovado o PL 587/97, salvo partes destacadas. Põe em votação as partes
destacadas, que dá por rejeitadas, ficando mantido o veto. Põe em votação e
declara sem debate rejeitado o PL 313/99, ficando mantido o veto.
036 - RAMIRO MEVES
Declara seu voto contrário
ao veto.
037 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Registra a manifestação. Põe
em votação e declara sem debate rejeitado o PL 263/95, ficando mantido o veto.
038 - CÂNDIDO VACCAREZZA
Assume a Presidência. Põe em
votação e declara sem debate aprovado o PL 424/00, ficando rejeitado o veto.
039 - NEWTON BRANDÃO
Assume a Presidência. Põe em
votação e declara sem debate rejeitado o PL 253/99, ficando mantido o veto. Põe
em discussão, que daclara sem debate encerrada, o PL 280/99. Põe em votação e
declara aprovado requerimento de método de votação à propositura. Põe em
votação e declara aprovado o PL 280/99, ficando rejeitado o veto. Põe em
votação e declara rejeitadas as partes destacadas da propositura, ficando
mantido o veto. Põe em votação e declara rejeitado o art. 3º e seus incisos,
ficando mantido o veto. Põe em votação e declara sem debate rejeitado o PL
521/95, ficando mantido o veto.
040 - CÂNDIDO VACCAREZZA
Declara o voto favorável da
bancada do PT.
041 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Registra a manifestação. Põe
em votação e declara sem debate aprovado o PL 510/99, ficando rejeitado o veto.
Põe em votação e declara sem debate rejeitado o PL 354/96, ficando mantido o
veto. Declara sem debate encerrada a discussão do PL 472/00. Põe em votação e
declara aprovado requerimento de método de votação à propositura. Põe em
votação e declara aprovado o PL 472/00, salvo partes destacadas, ficando
rejeitado o veto. Põe em votação e declara rejeitados os arts. 3º e 5º, ficando
mantido o veto. Põe em votação e declara sem debate rejeitado o PL 151/00,
ficando mantido o veto. Põe em votação e declara sem debate rejeitado o PL
427/99, ficando mantido o veto. Põe em discussão, que declara sem debate
encerrada, o PL 608/99. Põe em votação e declara aprovado o requerimento de
método de votação ao PL 608/99. Põe em votação e declara aprovado o PL 608/99,
salvo destaques, sendo rejeitado o veto. Põe em votação e declara rejeitado o
art. 4º e seus incisos e parágrafos, do PL 608/99, mantido o veto. Põe em
votação e declara rejeitado trecho
destacado do art. 5º do PL 608/99, sendo mantido o veto. Põe em votação e
declara sem debate rejeitado o PL 764/99, mantido o veto. Põe em discussão o PL
78/00.
042 - RENATO SIMÕES
Havendo acordo de
lideranças, solicita o levantamento da sessão.
043 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Acolhe o pedido. Convoca os
Srs. Deputados para a sessão ordinária de 22/08, à hora regimental, com Ordem
do Dia. Levanta a sessão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Hamilton Pereira para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - HAMILTON PEREIRA - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Convido o Sr. 1º Secretário para proceder à leitura da matéria do Expediente.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO
EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, nobres companheiros Deputados, público
que nos assiste. Vamos falar neste primeiro momento sobre um assunto que
durante meses monopolizou a nossa atenção no plenário desta Casa: refiro-me à
luta que travamos pela quebra do monopólio na elaboração das chamadas
carteirinhas de estudante.
Fico muito feliz por ver
que estamos chegando à uma situação diferente neste momento, já que durante
muito tempo travamos uma luta solitária nesta Casa. Embora a imensa maioria dos
partidos estivessem solidários à nossa reivindicação, infelizmente, os
Deputados não entenderam adequada a manifestação que era para nós muito
importante.
Entendíamos que não era
correto que 90 ou 95% dos estudantes do nosso país continuassem sem poder
usufruir de um direito importante conquistado por lei, aliás, lei aprovada
nesta Casa com o objetivo fundamental de permitir ao nosso jovem estudante que
tendo acesso aos bens culturais, à literatura em nosso país, pudessem se formar
e se transformar num cidadão de melhor qualidade.
Infelizmente a mesma lei que conferiu esse benefício ao estudante estabeleceu que a única forma possível de comprovar essa condição era com a obtenção de uma carteira emitida pela UNE ou UBES. Essas carteiras tinham um custo para sua confecção de dois reais e chegaram a ser vendidas aos estudantes por mais de 20 reais. Muitos filhos de operários, de trabalhadores acabaram não tendo oportunidade de usufruir desses benefícios por conta de dificuldades financeiras, ao mesmo tempo em que as entidades que usufruíam desses benefícios, ao invés de destinar esses recursos às atividades que interessavam aos estudantes se preocupavam muito mais em financiar campanhas políticas vinculadas a determinados partidos políticos. Quero comemorar com o ministro, sobretudo, com os estudantes que sempre estiveram do nosso lado. Basta que os senhores consultem as manifestações, as cartas enviadas aos jornais, o "Folhateen" e outros periódicos do nosso Estado.
Queria dizer, neste momento, que não basta democratizar a nação. Será muito importante garantir que a meia entrada continue sendo oferecida. Para isso fazemos aqui uma sugestão: que esta Casa continue discutindo e aprove o nosso projeto de lei que dá também ao RG escolar condição de ser apresentado como um documento suficiente para comprovação da condição de estudante. Da mesma maneira como aqui em São Paulo é feito, que os demais estados, o Ministério da Educação, estimulem as Secretarias da Educação a emitirem documentos estaduais que possam comprovar, documentar essa condição de estudante, evitando que eventualmente as casas de espetáculos, clubes esportivos, ou mesmo empresas de transportes possam questionar a validade, a legalidade do documento emitido. Como acontece nos países da Europa, poderíamos ter uma carteira de estudante nacional, emitida pelo Ministério da Educação, de valor inquestionável e legalidade indiscutível.
Convido os Srs. Deputados para participarem de um evento que se realizará amanhã na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. É um movimento nacional em defesa do cooperativismo de trabalho. Os senhores sabem que existe uma recomendação mundial da Organização Internacional do Trabalho de que os países, particularmente os em desenvolvimento, estimulem a instalação de cooperativas. Infelizmente, no nosso país, temos enfrentado sérias dificuldades na implantação dessas cooperativas.
Convido os Srs. Deputados e a população em geral para estarem conosco amanhã prestigiando ato que a Frencoop - Frente Parlamentar do Cooperativismo Paulista, que coordenamos, irá realizar em defesa das cooperativas de trabalho. É uma realização da Frencoop de São Paulo e será reeditada em todas Assembléias Legislativas do nosso país. Vamos continuar defendendo o emprego, o trabalho, ajudar para que mais cooperativas de trabalho possam subsistir e sobreviver em nosso País.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza, pelo tempo regimental.
O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários da Afalesp que nos brindam com a presença, volto há seis anos, quando tive oportunidade de dialogar com os senhores, numa situação mais ou menos idêntica à de hoje. Eu tenho uma existência dentro do funcionalismo público de 15 anos, portanto posso me dirigir aos senhores dizendo na nossa Casa. Entendo que as démarches devem prosseguir da forma ordeira que os senhores sempre demonstraram ao longo do ano e teremos condições de chegar a um desfecho favorável não só para o funcionário mas também para a Casa.
Dentro do que mencionei anteriormente, de que venho da área do funcionalismo, vejo com muita tristeza o Presidente da República, após sete anos de arrocho, vir com a maior cara-de-pau anunciar qual a porcentagem a ser dada ao funcionalismo federal. Sentimos que as coisas caminham mal e não podem mais culpar o funcionalismo público pelas coisas erradas, mesmo porque, hoje estamos pagando um preço alto pela ausência de inteligência, de projeção, principalmente no que se refere à produção de energia elétrica.
Aqueles que se
formaram em Sorbonne diziam que o dia em que assumissem o poder no âmbito
nacional teriam condições de fazer com que, finalmente, o Brasil entrasse nos
eixos. Com muita tristeza acompanhamos, pelos jornais, que além de nos deixarem
como herança o problema ligado ao "apagão", também deixaram uma
análise das mais prejudiciais na história econômica deste país, ao analisarmos
11 itens que avaliam e analisam o desenvolvimento. O Brasil regrediu ao longo
desses sete anos 10 itens. Nós que saímos de uma fase em que criticávamos
Collor, Itamar, tínhamos uma dívida externa de aproximadamente 70 bilhões e
hoje ela é de 600 bilhões.
Dentro desse quadro torna dificílimo continuarmos administrando este país, sem atentarmos para os justos anseios da classe que até outro dia era tida como causadora de tudo que acontecia de errado no país. Hoje estamos vendo e sentindo que a análise feita estava totalmente distorcida. Faço apelo em nome da Bancada do PPS, cujo líder é o nobre Deputado Dimas Ramalho, no sentido de que a Casa veja com bons olhos e analise, dentro da realidade, os justos reclamos dos funcionários da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Garcia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.
O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, gostaria de consultar V.Exa. se seria possível suspender a sessão por 3 minutos, para que as lideranças do funcionalismo da Casa pudessem expor, de viva-voz, suas reivindicações da própria galeria.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Deputado Nivaldo Santana, se houver acordo entre as lideranças é possível suspender a sessão.
O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, consultei as lideranças presentes em plenário e houve aquiescência .
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Está suspensa a sessão por três minutos.
* * *
- Suspensa às 14 horas e 50 minutos, a sessão é reaberta às 14 horas e 56 minutos, sob a Presidência do Sr. Celino Cardoso.
* * *
O SR. DONISETE BRAGA - PT - Solicito a suspensão dos nossos trabalhos por mais dois minutos.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Está suspensa a sessão por mais dois minutos.
* * *
- Suspensa às 14 horas e 57 minutos, a sessão é reaberta às 14 horas e 58 minutos, sob a Presidência do Sr. Celino Cardoso.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Srs. Funcionários, todos os Deputados desta Casa, sem a menor sombra de dúvida, entendem justa a reivindicação feita e temos certeza que a Mesa diretora não medirá esforços no sentido de atender, dentro das possibilidades, esta legítima reivindicação. Desejamos boa sorte e que esta negociação se conclua o mais rápido possível. (Palmas.)
Esta Presidência tem o prazer de anunciar a presença, nesta Casa, de 44 alunos da Escola Casper Líbero, de Bragança Paulista, acompanhados da Sra. coordenadora Eunice Garcia de Moura, convidados do Deputado Edmir Chedid. Sejam bem-vindos a este Parlamento. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.
O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente e Srs. Deputados, preliminarmente, gostaríamos de
agradecer a posição equilibrada do Deputado Celino Cardoso, que ouviu com
atenção o justo pleito do funcionalismo. E temos a expectativa de que a Mesa
diretora não medirá esforços no sentido de encontrar uma solução negociada que
satisfaça as reivindicações dentro das possibilidades efetivas desta Casa.
Fica, então, registrada a nossa posição.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a
bancada do PCdoB protocolou nesta tarde, no Tribunal de Contas do Estado e no
Ministério Público do Estado, uma representação contra a atitude do Governo do
Estado que viola um dispositivo da Lei de Licitações e Contratos, na medida em
que faz um aditivo de 70% no trecho oeste do Rodoanel, o que, sem dúvida
nenhuma, vai prejudicar o erário público. O PCdoB também apoia e subscreve o
pedido da Comissão Parlamentar de Inquérito, de iniciativa da bancada do
Partido dos Trabalhadores, no sentido de que esta Casa também procure apreciar
em profundidade todos os fatos que vêm ocorrendo com essa polêmica e
controvertida obra, que é o Rodoanel.
Todos sabemos que o Rodoanel é uma
via expressa de 170 quilômetros e o valor licitado e atualizado é a gigantesca
quantia de oito bilhões de reais. O trecho oeste, que teve início em 1998 e tem
uma extensão de 31,6 quilômetros, teve o seu valor totalmente pago com o
dinheiro dos nossos impostos, com o dinheiro do imposto do contribuinte, sendo
já bancado para realizar toda a obra do trecho oeste. Para nossa surpresa,
revolta e estupefação, vemos que, embora todo o recurso licitado já tenha sido
disponibilizado para as empreiteiras, a obra foi realizada em apenas 65% da sua
extensão e o Governo agora abre, de forma generosa, os cofres públicos para as
empreiteiras, colocando um aditivo contratual em torno de 70%, o que fere
mortalmente a Lei de Licitações e Contratos que em um dos seus artigos prevê
apenas, em condições excepcionais, um acréscimo de 25% no valor arbitrado.
Além disso, a realização de obras do
Rodoanel tem provocado uma série de desapropriações. Os estudos que a bancada
do PCdoB desenvolveu, demonstra que estava prevista a desapropriação de 553
imóveis, cujo custo seria de 131 milhões de reais. No entanto, foram realizadas
apenas 78 desapropriações, menos de 20% do total, e o valor dessas
desapropriações já atingem a quantia de 206 milhões de reais, ou seja, existe
uma verdadeira caixa-preta do Rodoanel.
Como estamos em período
pré-eleitoral, pesam suspeitas da mais alta gravidade de um conluio entre o
Governo do Estado e grandes empreiteiras com a finalidade de assaltar os cofres
públicos para financiar campanhas, para enriquecer de forma ilícita pessoas que
ocupam cargos públicos. É um ato claro de improbidade administrativa e
concordamos inclusive com o parecer das procuradoras Maria Luiza Duarte e
Izabel Groba, do Ministério Público Federal, que afirmam: “A esta altura não se
sabe se o valor foi subfaturado para a empresa ganhar a licitação, ou se o
superfaturamento está acontecendo agora”.
Está caracterizada mais uma
maracutaia tucana, que é mais uma nessa seqüência interminável de malversação
de dinheiro público. Consideramos muito oportuna não só a manifestação do
Tribunal de Contas e do Ministério Público, como também queremos deixar
declarado aqui o nosso apoio à iniciativa da bancada do PT no sentido de se
abrir imediatamente uma CPI para tratar do maior contrato de obras em vigor no
nosso País atualmente.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanaui.
O SR. CELSO TANAUI - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, queremos cumprimentar a presença dos estudantes de Bragança Paulista, da Escola Cásper Líbero. Sejam bem vindos a esta Casa.
Sr. Presidente, gostaríamos também de nos manifestar a respeito do Rodoanel que está sendo polemizado pelos partidos de oposição ao PSDB. Estamos entendendo a situação sob a ótica da lisura dessa medida baseada e respaldada no parecer do próprio Tribunal de Contas do Estado. É lógico que as discussões vão se prolongar, cada grupo irá defender a sua tese, mas vou torcer para que esse Rodoanel continue nesse ritmo acelerado porque São Paulo está quase parando, São Paulo precisa desse Rodoanel porque este ano, segundo consta no calendário, serão inaugurados 12 quilômetros e no ano que vem mais 20 quilômetros.
Qualquer paralisação para discutir a legalidade ou não legalidade desse aditamento, logicamente vai retardar e o povo paulista é que vai continuar sofrendo porque os caminhões, que já poderiam estar trafegando no Rodoanel, vão continuar atravessando a cidade. Então, no nosso entender, acho que realmente devemos discutir e o PSDB parece que já convocou o secretário da área para vir aqui ser questionado e dar explicações aos Srs. Deputados. Também queremos transparência sim, e a vinda do secretário nesta Casa certamente irá clarear o problema.
Gostaríamos também de dizer sobre o Projeto nº 21, do Governador do Estado, que trata da reposição salarial dos funcionários públicos, em especial da área da segurança pública. Queremos informar que apresentamos uma emenda para que seja retroativa a 1º de julho, porque as discussões começaram para ser contado a partir dessa data. O atraso nessas discussões é que levaram a prorrogar para 1º de agosto.
Recebemos centenas de
telefonemas com dúvidas se os inativos serão beneficiados ou não. Andaram
soltando uma tabela no Interior e na Capital, dizendo que os inativos da Polícia
Militar e da Polícia Civil estariam excluídos. Não é verdade. O projeto
realmente contempla esse segmento de forma muito justa e equilibrada. Foi um
entendimento particular do próprio Governador do Estado que recebeu a proposta
para excluir, sim, os inativos e os pensionistas. Mas, no acalorado debate que
houve com as entidades de classe, o Sr. Governador Geraldo Alckmin decidiu
definitivamente incluir os inativos e pensionistas das Polícias Civil e Militar
nesses benefícios.
Gostaria ainda de falar
sobre a posição do Ministro do Desenvolvimento de isentar de impostos os
setores de exportação. Nós apresentamos projeto de redução de ICMS sobre os
produtos fabricados em São Paulo, que têm como concorrente os importados.
Governos de outros países subsidiam esses produtos, que vêm concorrer com os de
São Paulo. Então a minha proposta é no sentido de que o Sr. Ministro também
inclua na redução dos impostos os produtos fabricados em São Paulo, para,
assim, concorrer de forma justa com os importados.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Srs. Deputados, esta Presidência tem a grata
satisfação de anunciar a presença, entre nós, dos alunos do “Externato
Tiradentes”, de Santo André, acompanhados pela Profa. Laís Mesquita e do
diretor-professor Edílio Mattei, acompanhados da Deputada Rosmary Corrêa. Sejam
bem-vindos ao nosso Parlamento. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre
Deputado Jamil Murad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Antônio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlão Camargo. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessoria, imprensa, amigos,
meu cumprimento muito cordial aos jovens estudantes da minha cidade, que hoje
nos dão a honra e o prazer da visita a esta Casa de Leis. A esses jovens
estudantes da Vila Assunção, quero desejar muito êxito na vida estudantil e,
futuramente, na vida profissional. Fico muito feliz em vê-los aqui.
Mas, Sr. Presidente, Srs.
Deputados, a nossa cidade co-irmã São Bernardo fez aniversário. Nós, do ABC,
somos uma só região geográfica, somos uma só região sócio-econômica, enfim,
somos uma região onde tudo nos une e nada nos separa, tudo se integra. São
Bernardo, Santo André eram uma só cidade e com o desmembramento verificamos uma
profunda mudança em razão da indústria automobilística ali sediada.
Temos na nossa região as
grandes vias que nos levam ao Porto de Santos, à Capital de São Paulo, às
grandes cidades do Interior do Estado: Via Anchieta, Imigrantes e Índio
Tibiriçá, que une Mauá, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra por São Bernardo.
Devemos informar que não
é só a indústria automobilística que faz a riqueza da região e do Estado. Temos
a indústria moveleira em São Bernardo, que para disputar mercado contou com o
apoio desta Casa para a redução do ICMS. Portanto, trata-se de um parque fabril
muito diferenciado e para nós é muito bom, porque nós de Santo André, São
Bernardo, São Caetano, Mauá, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra e Diadema,
somos uma só região.
Os jovens aprenderam com
seus professores que a Telefonica em Santo André foi uma abertura importante
para que a nossa região alcançasse o desenvolvimento que tem hoje. Num passado
distante, o Governo do Estado teve como propósito a interiorização da
indústria, com isso diminuindo o parque fabril da nossa região, mas hoje isso é
idéia antiquada, ultrapassada.
Todos esses jovens são
testemunhas de que Santo André cresceu com seus “shoppings”, com as grandes
empresas sediadas ali. Santo André é de todas elas, sem qualquer favor, a que
tem o comércio mais desenvolvido, onde sua riqueza é mais dinâmica e onde sua
população tem condições para uma existência digna e plena na área do seu
comportamento social.
Podemos dizer que a nossa região é antiga, são 448 anos de
história. Todos os que passaram por lá e escreveram os livros que mostram
aqueles estrangeiros dissertando o nosso povo sabe que fomos transferidos para
o Pátio do Colégio a pedido dos padres jesuítas para defendê-lo, porque a nossa
cidade era não só uma fortaleza, mas tinha homens bravos para defendê-la. Hoje,
historicamente, também é assim. Saímos de Santo André, viemos para São Paulo e
aqui estamos para defender o nosso povo, a nossa história e, sobretudo, o nosso
futuro.
Dizem os entendidos, Sr.
Presidente, que nada é mais presente do que o passado, porque faz parte da
nossa história e a nossa história deve ser o objetivo máximo que devemos
perseguir. Portanto, jovens, as nossas boas-vindas. Meus colegas, é uma alegria
estar com vocês e dentro de instantes voltarei a esta tribuna. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, quero saudar os
jovens de Santo André que aqui comparecem numa justa homenagem ao Deputado
Newton Brandão, por diversas vezes
Prefeito de Santo André, que colaborou e ainda colabora com esse
município parte integrante da nossa história.
Sr. Presidente, vamos
repetir, para que a população tome conhecimento, particularmente o nobre
Deputado Milton Flávio, que fez alusão a nossa pessoa no tocante à crítica que
fizemos de que o PSDB, tendo assumido o poder nesta Casa, usa e abusa do
patrimônio que é de todos nós, que é da população, ao homenagear homens do seu
partido. Citamos expressamente que, na Presidência do nobre Deputado Vanderlei
Macris, no local onde tínhamos o serviço bancário à disposição dos Deputados
adaptaram e construíram no local um auditório e o denominaram André Franco
Montoro.
Não bastasse, o PSDB,
desde que tomou conta desta Casa, não pensa em outra coisa. Assim, não
satisfeitos em homenagear o antigo Governador, Líder do PSDB, que foi do MDB e
que foi de um partido ao qual pertencia - é bom que saibam - o PDC - continuou
a ser o mesmo homem , em todas as posições galgadas, omisso e indeciso, um
Governo que na verdade não correspondia aos nossos anseios. Essa a nossa posição e essa foi a nossa
expressão.
Mas queremos lembrar ao
nobre Deputado Milton Flávio, que condena os vinte anos da revolução havida,
com o Governo militar, como eles dizem, e nós falamos que foi um movimento
social reclamado pela população brasileira sob o lema de com Deus, com a
família e com a liberdade. Quero lembrar ao nobre Deputado que a primeira coisa
que o PSDB fez para o Brasil, depois que assumiu este Governo, foi corromper o
Congresso para modificar a Constituição Brasileira que desde 1891 vedava
reeleição aos cargos do Executivo federal, estadual e municipal. Não tiveram
vergonha, nem pejo; corromperam Deputados que confessaram ter recebido cada um
R$ 200.000,00 para votar favoravelmente à Reforma Constitucional.
Nobre Deputado Milton
Flávio, com todo o respeito que tenho a sua pessoa, esse agir não se coaduna
com a honestidade; é um agir desonesto, é a corrupção oficializada no Palácio
do Governo Federal. Os jornais noticiaram esse assunto e os Deputados confessaram.
Mas há a incompetência do PSDB. Não bastassem os números, que já mencionamos e
que repetiremos a V. Exa. para demonstrar que este Deputado tem uma posição
favorável a nossa cidade, ao nosso Estado e ao nosso País sempre pelo direito e
respeito. V. Exa. fala em democracia de um partido que nada tem de democrata,
que se apropria do bem público, que faz privatização não honestas dilapidando todo o patrimônio brasileiro,
particularmente aqui em São Paulo em que acabaram com as nossas empresas de
energia elétrica e estão vendendo até lotes de terrenos no interior do Estado -
com a aprovação desta Assembléia mas com o voto contrário deste Deputado -
lotes de 180 m².
Passo a ler para V. Exa.
aquilo que já li, mas para que todos gravem: “Dívida pública total líquida; em
dezembro de 94 a dívida pública total líquida do Brasil anterior ao Governo de
Fernando Henrique Cardoso do PSDB, dos senhores tucanos, a dívida pública era
de 153 bilhões de reais; correspondia a
28% do Produto Interno Bruto. Em junho de 2001, no sétimo ano do Governo do
PSDB, nobre Deputado Milton Flávio, essa dívida é de 619 bilhões,
correspondendo a 51% do PIB.
Que tipo de Governo é
esse, nobre Deputado? V. Exa. ainda quer comparar com aqueles dez anos de
Castelo Branco a Médici, em que o Brasil tinha realmente um crescimento de 10%
ao ano em seu Produto Interno Bruto? O passivo externo líquido, dívida mais
investimento do Brasil, nobre Deputado Milton Flávio, em dezembro de 94 era de
166 bilhões de dólares; em maio de 2001 estava em 402 bilhões de dólares; cerca
de duas vezes e meia, ou seja 250% de aumento no passivo. Hoje, repetimos, é de
402 bilhões de dólares o passivo, nobre Deputado, e V. Exa. ainda quer que se
elogie este Governo!
O Deputado Nivaldo
Santana traz dados a este Plenário, da dívida de São Paulo, que no começo do
ano era de 84 bilhões de reais, e disse V. Exa., como disse o Governador Mário
Covas, na ocasião, que tinham saneado as finanças do Brasil. Sanearam as
finanças deixando uma dívida de 84 bilhões, e dizem, sem pejo algum, sem
qualquer vergonha, sem pelo menos respeito à verdade que o Governo tinha para
este ano sete bilhões de reais para aplicar.
Hoje, esse passivo de 84
bilhões de reais do Governo do Estado de São Paulo e do Governo do PSDB. Afirma
à população que tem sete bilhões para aplicar este ano e nós já estamos no
final de agosto e nada foi aplicado; a prova está nas obras do Rodoanel, que
estão paralisadas, porque este Governo não cumpre com as suas obrigações, não
paga as empreiteiras e o Rodoanel está aí para quem quiser ver. Pedimos até a
nomeação de uma comissão da Assembléia e que fôssemos todos ao local para
verificar que as obras estão paralisadas. Esse é o agir do PSDB!
A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - PARA RECLAMAÇÃO - SEM REVISÃO DA ORADORA - Quero apenas aproveitar para cumprimentar os alunos do Externato Tiradentes, de Santo André, que estão aqui, e cumprimentar a professora Laís e o Prof. Edílio que nos deram muita alegria com as suas presenças. Estive com a Professora Laís no começo deste ano, em Santo André, num encontro, e aproveitei para fazer um convite para que ela trouxesse aqui os alunos do Externato para conhecerem esta Casa de Leis. Hoje está aqui essa juventude maravilhosa aprendendo um pouquinho como é esta Casa de Leis. Queria aproveitar para cumprimentá-los, deixar o meu abraço e dizer do orgulho e da satisfação que esta Casa de Leis tem em recebê-los aqui hoje.
Um abraço a vocês e espero que tenham aproveitado. Muito obrigada!
O SR. DONISETE BRAGA - PT - PARA RECLAMAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, com relação às últimas informações sobre o Condomínio Barão de Mauá, no Parque São Vicente, ontem foi realizada, pela Secretaria Municipal da Saúde, em conjunto com órgãos da saúde de São Paulo, uma pesquisa epidemiológica. Na quinta-feira, às 10 horas e 30 minutos, nesta Casa, estaremos realizando a primeira audiência pública da Comissão do Meio Ambiente, em que estaremos convocando representantes do Poder Público local, a construtora envolvida, os empreendedores, o Presidente da Cetesb, Dr. Dráusio Barreto e Associação dos Moradores daquele condomínio. Esta audiência tem o objetivo de agrupar uma série de informações que até o presente momento há muito desencontros. Será o primeiro trabalho a ser realizado pelo Comissão de Meio Ambiente.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado, por sete minutos e 42 segundos.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - Sr. Presidente, vou usar o tempo do nobre Deputado Campos Machado.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão, por sete minutos e 42 segundos.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessoria, imprensa, este assunto que aconteceu e está acontecendo em Mauá nem poderia ocorrer pelo absurdo que é construir aquele número de edifícios, sem ninguém tenho feito a análise do projeto. Não quero ser mais um a fazer média sobre daqueles que foram vítimas do engodo na compra desses apartamentos. Portanto, ao invés de deitar o verbo, arrumar justificativas e acusações, peço licença para ler o “Diário do Grande ABC que diz: “Basta de retórica. É preciso que as autoridades competentes emitam sinais claros ao Condomínio Residencial Barão de Mauá”. A população está em pânico. É medo de doença. É medo de ter que abandonar os apartamentos e quando voltarem terem seus apartamentos invadidos, levaram seus móveis etc. “A gravidade do caso que envolve vidas humanas exige ações rápidas e precisas e não a retórica que sempre aparece quando existem muitos culpados e ainda mais dinheiro em jogo. Milhares de pessoas precisam de respostas certas, irretocáveis e definitivas. Demagogia não resolve a situação desses moradores. A população do local não pode mais ser vítima da irresponsabilidade e ganância inconseqüente de alguns. Merece informações confiáveis. Ao contrário daquelas utilizadas para vender os apartamentos”. É muito correta esta posição. Para vender não é preciso estar aprovado. Não precisa nada. Quando você vai construir um quartinho, é um Deus nos acuda, uma fiscalização tremenda. Enquanto não sai algum trocado, não esquecem. “Os moradores do Residencial Barão de Mauá merecem tratamento emergencial de todos os implicados, para que possam resolver um problema em que foram envolvidos da maneira mais obscena possível, pela propaganda enganosa, da possibilidade da construção de um lar. De uma família, num condomínio que não tinha condições de abrigar quem quer que seja. Não é justo provocar ainda mais dúvidas em quem não sabe a quem recorrer”.
A quem recorrer? É a pergunta que se faz. “Cabe agora ao Ministério Público agir como a maior presteza nos dois pontos principais da questão. Primeiro, dar uma solução para a área e definir com urgência, o que deve ser feito em relação aos moradores”.
Pelo que sabemos, os moradores gostariam de permanecer ali, mas em condições saudáveis e não com risco de vida.
“Como se sabe, o local apresenta perigo e já está constatado que o ar que se respira ali é tóxico. Quanto mais tempo se fica exposto à contaminação, maiores os seus efeitos, cujas conseqüências ainda não foram mensuradas”.
Srs. Deputados, por um lado, os promotores que estão no caso certamente hão de tomar, pelo cargo que ocupa, pela honestidade que ostentam e pela qualidade que têm dentro do organismo Judiciário, uma solução dura contra aqueles que são culpados. Ontem falei que as vitimas nós já conhecemos, são os moradores. Agora, precisa-se identificar os culpados.
Os habitantes do Residencial Barão de Mauá devem exigir dos responsáveis respostas rápidas para o drama que mudou para sempre o ritmo de suas vidas. Já basta de noites sem sono à espera de um inimigo invisível, mas que se apresenta toda a sua força no ar.
Todos os jornais da região falam que a perícia deve sugerir remoção. Mas, nem todos querem ser removidos. Eles gostariam de permanecer lá com uma qualidade de vida digna, com a sua propriedade segura, segundo foi os seus sonhos e o objetivo dessa luta.
Dizem que o destino dos moradores será defendido hoje. Que Deus os abençoe, senhores moradores, e que tenham o destino que Deus lhes aprouver e que, com a sua benção, encontrem um destino digno da sua luta, da sua vitória e da sua participação.
Voltaremos enquanto o assunto do Barão de Mauá não for resolvido. Aqui estaremos todos os dias cuidando deste tema, pedindo que as autoridades assumam a sua responsabilidade e não deixem esse povo na rua da amargura com as suas desesperanças. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.)
O SR. JOSÉ AUGUSTO - PPS - Sr. Presidente, como vice-líder do PPS, usarei o tempo do Deputado Roberto Morais.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto, pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. JOSÉ AUGUSTO - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, venho à tribuna hoje para falar um pouco sobre a saúde.
Quarta-feira, dia 15 de julho, estive presente à uma solenidade da maior importância para os moradores do bairro chamado Mata Virgem, uma região meio esquecida que fica na zona Sul de São Paulo. Lá, o Sr. Governador do Estado, Geraldo Alckmim, inaugurou o Qualis, o serviço de atenção global à família, que se revestiu de uma importância muito grande, porque esse é um bairro limítrofe com a cidade de Diadema.
Antes de o Governador instalar lá um posto de atendimento e o programa médico de família que vai fazer visitas casa a casa, fazer uma visualização da saúde global com as enfermeiras, psicólogos, além de identificar os problemas de saúde com uma abordagem social, abordagem psicológica e, também, outras questões que podem agravar a saúde daquela população, essa população, que já mora naquele bairro há mais de 20 anos, utilizava os recursos da cidade de Diadema. Grande parte dessa população, trabalha na cidade de Diadema. Faz compras na cidade de Diadema e muitos têm o seu título de eleitor da cidade de Diadema.
Durante o meu Governo - fui prefeito da cidade de 89 a 92 -, essa população que habita essa grande área - tem mais ou menos seis mil famílias - era atendida nas nossas unidades, nas nossas escolas, nos nossos serviços de prefeitura, sem que ninguém restringisse a sua liberdade de atendimento e sem que necessitassem de uma conta de água falsa ou de alguma mentira.
Logo depois que saí da prefeitura, o prefeito que me sucedeu começou a exigir que essas pessoas tivessem que apresentar a conta de água, negando dessa forma o atendimento a essas famílias carentes, de baixa renda, que ocupavam essa área da Mata Virgem.
Ultimamente, estava pior porque, mesmo esses serviços de urgência, que são obrigados para atender a essa população, estavam fechados ao povo da Mata Virgem e quase sempre fechados para o povo de Diadema, uma vez que o prefeito municipal daquela cidade, Sr. José de Filippi, do Partido dos Trabalhadores, vem mutilando, desmontando, acabando, se é que se pode usar esta palavra mais agressiva, com aquilo que já foi um dos melhores serviços de saúde do Brasil.
Essa inauguração traz para aquela população da Mata Virgem um alívio, uma mão estendida, uma possibilidade de resolver ou de responder aos agravos de sua saúde. Por outro lado, isso mostra à sociedade de Diadema o descaso com que um prefeito do PT pode ter com a saúde da população, quer seja de São Paulo ou de onde quer que seja. Enquanto o Governo do Estado investe em saúde, coloca recursos e abre unidades, o Governo do prefeito do PT de Diadema fecha unidades, espanta médicos, tange as pessoas como se fossem animais, é agressivo com a sociedade.
Faço questão de parabenizar o S. Governador Geraldo Alckmim, que vem investindo e, vejam, não é a primeira vez. Enquanto o prefeito do PT fecha o Hospital Municipal de Diadema - já fechou o Hospital Infantil e quase acaba com o Hospital Geral do Piraporinha também - o Sr. Governador Geraldo Alckmim abre, no Serraria, um hospital geral que é a salvação não só da região, como do povo de Diadema.
Esta é uma questão
importante para colocarmos aqui porque os discursos são muito distintos. Aqui,
eu tenho visto vários Deputados do PT agredindo o Sr. Governador do Estado
dizendo que ele não faz uma política social, mas estou trazendo aqui o meu
testemunho e convido a bancada do PT para ver um desmonte, uma agressão, um
assassinato de uma política correta de saúde em Diadema, que foi o berço do PT
. Diadema foi o laboratório do PT. Gostaria que os Deputados do PT fossem lá
para ver.
Quero falar ainda sobre outra questão. O PT, que sempre defendeu as políticas sociais, está demonstrando o contrário. Está agredindo a sociedade com uma política de desmonte, de negação da questão mais sagrada, que é a vida. Mas vamos sair dessa área porque eles dizem que essa questão é por causa da Lei de Responsabilidade Fiscal, o que não é verdade, porque a Lei de Responsabilidade Fiscal não mexe com duas áreas: Saúde e Educação. Talvez em outros setores onde o pessoal gastava demais, como é o caso de José de Filippi, que gastou demais sem fazer nada. Mas vamos deixar isso de lado porque não quero ouvir as desculpas dos meus pares aqui do PT e levantar uma outra questão.
Na época em que eu ainda era médico da cidade, começamos a organizar o movimento da Saúde, a chamar a sociedade para discutir um modelo de organização para as unidades de Saúde, a discutir que profissionais, além do clínico, eram necessários para um melhor atendimento à população: pediatria, ginecologia, enfim. Pois bem. Criamos o serviço de atendimento odontológico e o serviço de atendimento à saúde mental. Era assim que funcionava.
Esse trabalho, que durou muitos anos, criou o movimento de Saúde, que resolveu eleger os seus representantes, o Conselho Popular de Saúde. Esse conselho funciona regularmente participando do Conselho Municipal, que é o conselho oficial, que a Constituição garantiu dentro do organograma do Estado e dos Municípios e funciona como legítimo representante do povo, discutindo, organizando, promovendo debates nas unidades, mas, principalmente, defendendo os interesses da sociedade.
Por diversos anos o Conselho foi sendo amordaçado por governos como o de José de Filippi, que reduziu os gastos com Saúde tentando acabar com o sistema de Saúde.
Tínhamos uma eleição marcada para o dia 25 de agosto para eleger o conselho. O Conselho Popular é um instrumento autônomo, não tem nada a ver com a prefeitura, nem com a Câmara Municipal, porque foi eleito pela população como instância do movimento popular. O conselho fez a sua reunião, deliberou em votação que a eleição seria no dia 25 e publicou edital nas unidades de Saúde para que os candidatos a conselheiros se inscrevessem. Depois da inscrição dos candidatos e do processo estar caminhando, o Prefeito José de Filippi, do PT, através dos seus assessores, para não dizer seus cupinchas, seus capangas, inventaram histórias, perseguiram e demitiram os candidatos, chegando ao exagero de na unidade do Eldorado rasgar a lista de inscrição dos conselheiros. Depois, colaram a lista, mas o fato é que não haverá mais a eleição do conselho no dia 25.
Vocês podem pensar: Que importância tem isso? Isso faz cair a máscara de um partido que se diz defensor dos interesses da sociedade e que respeita os movimentos sociais. A máscara cai!
Estão desmontando o serviço de Saúde na cidade: estão mandando médicos embora, não estão comprando medicamentos e o prefeito, além de não fazer nada, tem o cinismo de dizer que é o Deputado José Augusto que está boicotando.
Ora, esse é um prefeito ‘banana’, para não dizer outra coisa. Se ele é o prefeito, como pode dizer que não tem remédio! A verdade é que ele quer impedir que a Saúde seja algo importante para a população, a verdade é que ele faz um jogo sujo.
Saiu no “Diário do Grande ABC” que a cidade de Diadema, que tinha poder de decisão e resolvia os problemas de Saúde, hoje é a cidade que mais encaminha pacientes para o banco de vagas. Isso é uma vergonha para Diadema.
Como o Partido dos Trabalhadores pode dizer que essa situação se dá por conta da Lei de Responsabilidade Fiscal? E a questão do conselho como fica?
Se eu fosse o prefeito abraçaria as causas da sociedade, a prefeitura iria ajudar para que a população organizasse as unidades de Saúde e escolhe os seus representantes, que conosco ajudariam a construir um sistema de Saúde justo para com o seu povo. Mas eles querem o contrário. Algumas pessoas podem se perguntar: Por que este Deputado só fala de Diadema? Por que ele não fala do Brasil, não fala de São Paulo?
Diadema é Brasil, Diadema é São Paulo. Diadema já foi exemplo para o Brasil com o seu sistema de Saúde que era referência. Diadema já foi exemplo para São Paulo e para o Brasil com um sistema de Saúde avançado, o SUS foi uma realidade na nossa cidade.
É por isso que venho aqui dizer que o Partido dos Trabalhadores perdeu a moral, não adianta mais fazer esse discurso eleitoreiro, porque é a prática que vai dizer o que ele é. O discurso de um partido é verdadeiro quando no exercício do poder ele expressar, através das suas ações, a vontade do povo que o elegeu e Diadema é um exemplo concreto da negação disso. Diadema não é uma cidade qualquer. Diadema é o berço do PT, Diadema é a cidade onde o PT construiu o seu laboratório de idéias, hoje falido, embora o partido tenha toda uma experiência acumulada.
É isso que quero questionar a você, companheiro que está me ouvindo pela televisão. Essa questão pode parecer pequena para quem não sabe o que significa isso, mas barrar a organização de um movimento popular, mentir, enganar, destruir um sistema de Saúde que era dos mais avançados, é crime. Isso merece o nosso repúdio.
Para que possamos construir uma política séria, os partidos precisam ser coerentes, o discurso e a prática têm de ser condizentes. Chega de discurso eleitoreiro, daquele que quer apenas o voto, sem nada fazer pela sociedade.
Este é o retrato de Diadema tanto na questão do seu sistema de Saúde, como na organização da sociedade. É o descaso, é romper com aquilo que se chama democracia, é voltar atrás.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira por permuta de tempo com o Deputado Edmur Mesquita.
O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, visitantes nas galerias da Assembléia Legislativa, telespectadores da TV Assembléia, quero trazer na tarde de hoje um arrazoado sobre o acontecimento havido no Município de Mauá, que tem trazido não só transtornos aos moradores daquela região do nosso Estado mas a necessidade que há de esclarecimentos de fatos que ali ocorreram e vêm ocorrendo. Também pela importância do assunto entendemos que seja extremamente razoável abordá-lo da tribuna da Assembléia Legislativa.
Refiro-me ao caso do
Residencial Barão de Mauá. Na verdade, há nesse Residencial “Barão de Mauá”,
localizado à Rua Valdemar Celestiano da Silva, nº 267, no Parque São Vicente,
Município de Mauá, 72 prédios dos quais 50 com moradores já residentes e o
restante em fase de construção. Essa área possui em torno de 50 mil metros
quadrados e estima-se que, nessa região, estejam morando por volta de cinco mil
pessoas.
A área onde foi
construído esse residencial era de propriedade da Cofap, uma indústria que
trabalha na fabricação de peças e componentes de veículos como suspensão,
amortecedores e coisas dessa natureza.
Em 1994, nobre Deputado
Newton Brandão, quando essa área foi vendida para a SQG Empreendimentos e
Construção, com a finalidade de ali desenvolver um empreendimento de natureza
imobiliária, a Prefeitura de Mauá emitiu uma certidão afirmando que o terreno
não teria sido utilizado anteriormente como depósito de lixo orgânico e
industrial. Aqui há uma cópia dessa certidão nº 66, do ano de 1994, da
Prefeitura de Mauá, certificando que esse empreendimento, o Conjunto
Habitacional “Barão de Mauá”, em gleba da região da zona urbana a área não foi
utilizada para depósito de lixo orgânico ou de produtos que pudessem trazer
riscos à saúde dos seus futuros moradores.
Em abril do ano passado,
mais precisamente no dia 20, quando da manutenção realizada por alguns
funcionários ali aconteceu uma explosão e, dessa explosão, houve a morte de um
desses funcionários e ferimentos extremamente graves em outro que realizava
manutenção. Ficou comprovado que esse episódio teve como causa a migração de
gases inflamáveis para o interior do compartimento que estava recebendo a
manutenção e que, supunha-se, as evidências apontavam para a existência, então,
de um aterro clandestino sobre aquele terreno.
Em face desse acidente de
abril do ano passado, a Cetesb exigiu da SQG Empreendimentos e Construções
Ltda. a adoção de diversas medidas para minimizar a probabilidade de ocorrência
de um outro evento similar, ou seja, riscos de uma nova explosão.
Basicamente essas ações
consistiam em ações que não acumulassem gases e, portanto, ações de precaução
quanto à existência de gases no subsolo daquela área.
As medidas exigidas em
abril de 2000 pela Cetesb foram a remoção das caixas d’água subterrâneas, a
ventilação dos ambientes fechados, a lavagem das redes de esgoto e o
monitoramento constante dos índices de explosividade que eventualmente ali
pudessem ser aferidos. Ao mesmo tempo a Cetesb adotou as seguintes providências
em abril de 2000: multou a SQG em 10 mil Ufesps, a maior multa que a Cetesb
pode aplicar, ou seja, em torno de 100 mil reais pelo acúmulo de gases nas
dependências desses edifícios; oficiou o Grapohab, que é o Grupo de Aprovação
de Projetos Habitacionais junto à Secretaria da Habitação, requerendo a
suspensão dos efeitos do certificado que autorizava obras em andamento e que
determinasse, portanto, a paralisação, para que medidas sanáveis pudessem ali
ser realizadas para diminuir ou atenuar os efeitos dos riscos dessas áreas;
informou à Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente do Município de Mauá,
através do envio ao Grapohab, de solicitação à Prefeitura de providências
cabíveis no âmbito do próprio município. Ao mesmo tempo, comunicou a ocorrência
ao Ministério Público do Estado, através da Promotoria de Justiça e do Meio
Ambiente de Mauá, encaminhando cópia dos documentos relativos a esses fatos.
Desde então todos os
estudos estavam voltados, primeiro, para identificar as substâncias tóxicas que
porventura tenham ocasionado a explosão. Mais do que isso, levantou-se grande
probabilidade, mais uma vez, de que os gás causador daquela explosão era o gás
metano. Portanto, gás de origem de decomposição de material orgânico e se
supunha , mais uma vez, a existência de lixo clandestino.
Os relatórios de
monitoramento de gás passaram a ser enviados periodicamente à Cetesb, medidas
tomadas pela Secretaria do Meio Ambiente neste mês de agosto, diante desses
fatos. A Secretaria do Meio Ambiente e a Cetesb irão apresentar aos órgãos de
saúde pública competentes o relatório para que sejam tomadas todas as medidas
necessárias para proteger a população. Exigências técnicas, paralisação
imediata das obras, início imediato de implementação de um sistema de retirada
de gases detectados no solo com o tratamento e destinação adequados dos mesmos;
avaliação detalhada da contaminação existente na área, conforme procedimentos
exigidos pela Cetesb para que a SQG, a empresa construtora, tome medidas
imediatas de remediação num prazo de 90 dias; monitoramento da qualidade do ar
nos ambientes internos e externos do conjunto habitacional, verificando a
concentração dos gases compostos ali já identificados, benzeno,
trimetilbenzeno, clorobenzeno e decano. Os monitoramentos constantes deverão
ser apresentados em um plano contendo pontos de amostragem e sua metodologia,
também num prazo de 90 dias; realização de uma pesquisa epidemiológica com a
população envolvida de acordo com metodologias referendadas pelos órgãos de
saúde pública competentes - prazo de 30 dias; remover a camada superficial de
solos, onde estiver misturada com resíduos, com imediato tratamento e
destinação adequados; cobrir de forma emergencial os resíduos expostos na
camada superficial do solo; comunicar à população do condomínio sobre os
problemas detectados no empreendimento e as exigências estipuladas pela Cetesb;
paralisar a comercialização de novas unidades habitacionais e, ao mesmo tempo,
exigir da Cofap, que era a proprietária anterior da área em questão, a apresentação
de um histórico detalhado da utilização como depósito de resíduos do local onde
está implantado o Conjunto Habitacional “Barão de Mauá”, no prazo de 15 dias, e
comunicar, obviamente, a todos os síndicos das referidas unidades habitacionais
esse conjunto de fatos.
Portanto, fica aqui de
uma maneira bastante cabal, clara, que por parte da Secretaria do Meio
Ambiente, por parte da Cetesb todas as ações, tanto aquela que confirma a
anuência da prefeitura no ano de 1994 e a confirmação da não existência de lixo
ou aterro ali.
Posteriormente, com a
explosão havida, de lá para cá todo monitoramento da área em questão e agora em
agosto, pelos resultados então obtidos. todas as medidas mitigadoras ou
saneadoras ou de precaução para evitar qualquer outro problema maior à
população que ali reside foram e estão sendo tomadas a tempo hábil pela
Secretaria do Meio Ambiente e pela Cetesb.
É importante ressaltar
que não cabe aqui a qualquer elemento institucional querer jogar a culpa no
outro até porque, na verdade, se esquivar das suas responsabilidades o Governo
não o faz e não o fará e apresentou aqui todas as medidas que, porventura, lhe
cabiam e foram tomadas. Ao mesmo tempo esta ocorrência não deve servir de
palanque eleitoral, ou de jogar o abacaxi no colo dos outros, por aqueles que
porventura, nas suas responsabilidades, não tenham tomado as medidas
necessárias cabíveis as suas competências.
Portanto, Sr. Presidente,
da nossa parte, por ter conhecimento de cada ponto, e sobretudo informado pelo
próprio Secretário do Meio Ambiente, Deputado Ricardo Tripoli. Isto nos foi
esclarecedor, posto que este assunto tem sido resultado de matérias de jornal;
hoje mesmo a “Folha de S. Paulo” traz uma matéria em que a empresa Cofap já
havia sido advertida por onze vezes, mas conseguiu vender o terreno para a
construção desse condomínio - e o fez certamente amparada pela anuência ou
autorização de algum documento que lhe coube analisar para que isso pudesse
acontecer; acho que isso precisa ser verificado, por que ocorreu - e ao mesmo
tempo, a Cetesb já havia multado a Cofap, por cinco vezes, inclusive a própria
matéria do jornal “Folha de S. Paulo” assim aponta.
Portanto, ações desta
natureza que envolvem problemas de toxicidade, problemas de existência de gases
inflamáveis, com a eminente possibilidade de explosões, como já ocorreu há mais
de um ano, são fatos de extrema gravidade porque comprometem a vida humana, a
saúde pública e a qualidade de vida.
Cabe às autoridades,
quando responsáveis e envolvidas nestes fatos, apresentarem cada uma delas
quais medidas foram tomadas naquilo que lhe cabiam.
Por parte da Secretaria
do Meio Ambiente, da Cetesb, esses elementos são ora apresentados, estão à
disposição de todos aqueles que porventura queiram ter acesso a eles. Acredito
que esta é uma conduta transparente e responsável. O próprio Secretário do Meio
Ambiente já esteve no local esta semana e lá estará quantas vezes forem
necessárias, para que pessoalmente possa tomar pé das medidas que já foram
realizadas e de outras que porventura sejam necessárias, demonstrando a conduta
responsável, ética, coerente e transparente do Governo do Estado de São Paulo.
Espero que outras
autoridades, de outros Poderes, que eventualmente possam estar envolvidas nesse
assunto, também tenham a mesma conduta e não se utilizem de fatos lamentáveis
que envolvem risco de vida de pessoas, ou a salubridade das mesmas como
palanque eleitoral, ou como subterfúgio para poderem fugir das
responsabilidades que lhes são cabíveis.
Aproveito para registrar
que da nossa parte, com toda a certeza, não é um fato isolado. Situações como
estas possam estar ocorrendo e venham a ocorrer em outras localidades e
regiões.
Cabe a cada uma das
pessoas, caso tenham a menor dúvida, ou por menor que seja possibilidade de que
fatos como este possam estar ocorrendo, façam as informações chegar às
autoridades, denuncie, comunique, pois fatos que colocam em risco em vida de
pessoas, sobremaneira, devem ser tratados à luz da mais alta responsabilidade,
à despeito de confirmação de conduta - no caso o Estado, através da Secretaria
do Meio Ambiente, da Cetesb ou de qualquer órgão do Governo do Estado que
porventura esteja ligado a questões desta natureza.
Eram estas as informações
que gostaria de prestar nesta tarde; agradeço a Presidência pelo tempo
destinado a mim destinado. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Sampaio.
(Pausa.)
O SR. SIDNEY BERALDO - PSDB - Sr. Presidente, vou utilizar o tempo do nobre Deputado
Carlos Sampaio.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem V. Exa., como Líder, a palavra pelo tempo
regimental de 15 minutos.
* * *
-
Assume a Presidência o
Sr. Walter Feldman.
* * *
O SR. SIDNEY BERALDO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assomo à tribuna especialmente
para tratar de dois assuntos, o primeiro deles referente à questão do Rodoanel
Mário Covas, obra que vem sendo construída numa parceria do Governo do Estado
com o Governo Federal, e que necessita por parte do Governo do Estado a decisão
de fazer um aditamento para que tenha o seu custo traçado. Com isso, enquanto
população de São Paulo, poderemos nos beneficiar desta infra-estrutura tão
importante e necessária, para que através dela possa ser dada uma contribuição
no sentido de termos uma melhor qualidade de vida, um trânsito melhor,
especialmente nas marginais, evitando desperdício de tempo, especialmente nesta
área de transportes, já que a construção desta obra proporcionará a diminuição
de mais de 30% de caminhões que hoje trafegam pelas marginais, e que não teriam
essa necessidade, visto serem caminhões que teriam outro destino que não a
Capital. E, através desse sistema que liga todas as principais rodovias do
Estado de São Paulo, teremos maior facilidade para se atingir estes acessos.
Quero cumprimentar o
Secretário dos Transportes, Dr. Michael Zeitlin, pela forma transparente como
vem enfrentando essa questão.
Reconhecemos, sem dúvida,
que esta questão precisa ser debatida; precisamos informar à nossa população, à
comunidade o que está acontecendo.
Houve uma concorrência
pública e o valor pelo qual estas empresas conseguiram a obra hoje não é
suficiente para terminá-la.
É importante destacar -
já foi dito inclusive pelo Deputado Duarte Nogueira - que isto se dá em função
do aumento de volume de uma necessidade maior de transporte, de remoção de
terra, de volume de concreto, de volume de asfalto, dada a concorrência inicial
ter sido baseada num projeto quantitativo que foi realizado há mais de dez
anos. E ao longo deste período houve alterações significativas, originando
inclusive um valor maior nas desapropriações, originando também um volume maior
na área de transporte. Foi encontrado inclusive um lixão, não constante na
época da execução do projeto - há quase dez anos - enfim, teremos a presença do
Secretário dos Transportes, nesta Casa, numa audiência pública, já convocada
pelo Presidente da Comissão, Deputado Rodrigo Garcia. Nessa oportunidade o
nosso Secretário trará todas as informações, que aliás já estão sendo disponibilizadas,
através da Internet. Já fizemos duas reuniões. Queremos deixar claro a esta
Casa, aos Srs. Deputados, que todas as informações que julgar necessária será
dada.
O Secretário se dispôs a
comparecer a esta Casa quantas vezes forem necessárias. Temos interesse que a
população e a sociedade tenham informações necessárias com relação a esta
questão. Ao longo dos próximos dias, tenho absoluta certeza de que os deputados
que se interessarem terão as informações, ficarão convencidos de que a decisão
de fazer esses aditivos vai no sentido de defender o interesse público, já que
teremos atraso nas obras e, com isso, desperdício de recursos investidos.
Na parte jurídica, temos
pareceres jurídicos tanto da Procuradoria Geral do Estado, da Procuradoria da
Dersa, pareceres de juristas importantes como Bandeira de Melo, Reale Júnior,
que dão garantia ao governo de que existe base legal e jurídica para que essas
decisões sejam tomadas.
O importante é que a
população de São Paulo tome conhecimento de todas as informações e dados, por
meio de debate nesta Casa, onde teremos a representação da sociedade para levar
a nossa população a tranqüilidade de que tudo está sendo feito de forma
transparente em defender seus interesses, especialmente do contribuinte de São
Paulo.
Outro assunto que me traz
à tribuna é a Conferência Regional de Ciência e Tecnologia, realizada na
Assembléia Legislativa, em parceria com as universidades, a Fapesp, os
institutos de pesquisa, não só do Estado de São Paulo, mas com a presença de
autoridades ligadas a essa área de outros estados, já que isso foi uma
metodologia adotada pelo Ministério da Ciência e Tecnologia.
Tivemos seis conferências
regionais no mesmo dia. As informações serão levadas para uma conferência
nacional que ocorrerá no mês de setembro, em Brasília.
Ninguém tem dúvida sobre
a importância que a ciência e tecnologia têm na vida das pessoas, na qualidade
de vida para o desenvolvimento econômico e social da nossa sociedade, para uma
integração e articulação do setor político por meio da Assembléia Legislativa,
do Executivo, do setor produtivo com as academias, com os cientistas. Essa
integração, sem dúvida, é muito importante.
Tivemos oportunidade de
participar dos debates e defender a tese da necessidade de um aprofundamento
cada vez maior da relação dos cientistas com o setor produtivo, para criação de
políticas de incentivos e políticas públicas no sentido de melhorar a qualidade
de vida da nossa população.
Hoje verificamos que no
Brasil, especialmente no Estado de São Paulo, temos infra-estrutura
privilegiada com 11 institutos de pesquisas, alguns centenários, como o IPT, e
as três universidades públicas que têm autonomia - uma conquista desta
Assembléia Legislativa - e hoje recebem quase 10% dos recursos do ICMS.
Podemos afirmar, sem
dúvida alguma, que o Estado de São Paulo não seria hoje o que é em termos
econômicos, em termos de potência, se não fosse as presenças dessas
universidades e institutos de pesquisa.
Queremos ressaltar o
papel importante, estratégico e extraordinário que tem a Fapesp - Fundação de
Amparo e Pesquisa do Estado de São Paulo - criada por esta Casa há mais de 40
anos. Na Constituição de 89, teve seus recursos dobrados de 0,5% para 1% e a
Assembléia Legislativa teve, mais uma vez, um papel importante.
Tivemos emendas do
Deputado Leça, hoje superintendente do Sebrae, que fez a correção, porque esses
recursos eram repassados anualmente. No período de inflação em que o País
viveu, houve perda enorme desses recursos que passaram a ser feitos mensalmente
e corrigidos. Isto garantiu à Fapesp recursos fundamentais para que ela pudesse
apresentar hoje o que apresentou nessa conferência, fazendo uma interface
importante com o setor produtivo.
Esta é uma das questões
em que tivemos oportunidade de nos manifestar, como representantes nesta Casa
do micro e pequeno empresário. Precisamos fazer com que as empresas tenham,
cada vez mais acesso a essa tecnologia.
Por meio de pesquisas
feitas recentemente, deixou-se claro que o Brasil é um País de gente empreendedora:
21% da população economicamente ativa toma iniciativa de montar seu próprio
negócio, busca alternativa de emprego e renda. Temos dados que nos mostram que
mais de 50% dessas empresas não chegam no seu terceiro ano de vida e 35% no
primeiro ano.
Temos índice de
mortalidade muito alto, em função de diversos dados apresentados, como a alta
taxas de juros, a falta de financiamento adequado. Mas sabemos que a capacidade
de gestão, o acesso à tecnologia é fundamental.
Ficou claro, por meio da
conferência, que hoje temos a comunidade científica, os pesquisadores, o setor
produtivo, o Legislativo, a academia, conscientes de que precisamos fazer um
encontro cada vez maior, mais rápido do conhecimento e aplicação desse
conhecimento. Muitas vezes, através das universidades, dos institutos de
pesquisa, temos conhecimentos que, às vezes, ficam arquivados, muitas vezes não
são aplicados e, quando os são, demoram muito.
A diferença para os
países desenvolvidos é o conhecimento aplicado no menor tempo possível.
Ao encerrarmos sexta-feira essa conferência que consideramos importantíssima, ficou claro que há necessidade da integração cada vez maior do setor produtivo com os pesquisadores, primeiro. Segundo, há necessidade da redução do tempo entre a descoberta do conhecimento e a aplicação desse conhecimento. Terceiro, há necessidade de se criar canais, mecanismos para que a micro, a pequena e a média empresa tenham acesso a essa tecnologia a fim de capacitá-las, a fim de que tenham condições de serem mais competitivas e com isso gerar empregos, gerar renda e também exportar, porque precisamos, como nunca, de divisas e as divisas que temos com exportação representam um número muito pequeno. Precisamos democratizar cada vez mais esses conhecimentos.
Sem dúvida, essa conferência foi o início de um grande processo de debate, que deverá estar ocorrendo não só nesta Casa, mas em outras instâncias, para que possamos ir vencendo essas questões e colocando a ciência, a tecnologia, a inovação à disposição de toda a comunidade paulista e de toda a comunidade brasileira.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlão Camargo.
O SR. CARLÃO CAMARGO - PFL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero registrar a nossa alegria por ver atendida mais uma reivindicação que pleiteamos ao Sr. Governador em nome da cidade de Cotia.
Of. ACC - 0536/01
Excelentíssimo Senhor Governador, é com muita satisfação que, mais uma vez, nos dirigimos a Vossa Excelência a fim de externar os nossos agradecimentos pela atitude solidária, digna, condizente com um Chefe de Estado responsável e sensível à situação em que se encontram os cidadãos menos favorecidos, como no caso os residentes na cidade de Cotia que há muito tempo solicitavam a instalação de passarelas na Rodovia Raposo Tavares.
Inúmeros acidentes fatais ocorreram nestes locais, muitos deficientes não puderam continuar freqüentando o Cotolengo, instituição voltada para o atendimento dos deficientes físicos e/ou mentais carentes, pois, vindo de ônibus, não conseguiam atravessar a rodovia, em face do grande número de veículos que atualmente trafegam pela mesma, sendo comparada a fluxo de avenidas centrais em São Paulo, nos horários de pico.
Os locais onde Vossa Excelência autorizou, atendendo à nossa solicitação, da instalação de três passarelas, quais sejam, km 25,50, km 30,60 e km 31,60 da Rodovia Raposo Tavares, possuem grande concentração demográfica e de há muito a população local ansiava por ver atendidas essas reivindicações.
Com a alegria de presenciar e participar de momentos históricos e importantes como este para a história. da cidade de Cotia queremos deixar consignados nossos agradecimentos e os protestos de elevada admiração, estima e alto apreço.
Atenciosamente,
Carlão Camargo
Excelentíssimo Senhor Governador
Dr. Geraldo Alckmin
Governo do Estado de São Paulo”
“São Paulo, 17 de agosto de 2001.
Assunto: Construção de 3 passarelas nos km 25,50, km 30,60 e km 31,00 da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, no município de Cotia.
Nobre Deputado Carlão Camargo
Sr. Prefeito Municipal de Cotia
Representantes de
Bairros do Nakamura Parque, Sabiá, Vale Verde, Bairro Branco, Portal da
Primavera e demais bairros situados entre os km 30,60 e 31,00 da Raposo Tavares
e representantes de bairros situados ao longo do km 25,50 (Pequeno Cotolengo)
da SP-270.
Temos o prazer de informar a V.Sas. que o Senhor Governador autorizou no dia 15/08/2001, quarta-feira passada, em reunião com a Secretaria dos Transportes e DER, a licitação das obras e serviços de construção de 3 passarelas nos km 25,50, km 30,60 e km 31,00 da Rodovia Raposo Tavares SP-270, no município de Cotia.
O prazo médio
previsto para execução da licitação é de aproximadamente 75 dias e a previsão
para início das obras é novembro/2001.
Informamos também que a passarela do km 25,50 (Pequeno Cotolengo) terá rampa de no máximo 5% adequada para o uso de deficientes físicos e a construção de uma baia para ônibus junto à rampa da pista leste, próximo à passarela.
Atenciosamente,
Eng. Pedro Ricardo Frissina Blassioli - Superintendente.”
“Encaminhamos, para suas providências, a autorização do Governador discriminada na planilha a seguir:
Ficha de acompanhamento
CE/Autorizações: 840/2001 Data de Envio: 17/08/2001 12:04
Município Cotia
Entrada em 15/08/2001 - Gabinete
Secretaria - Transportes
Decisão em 15/08/2001 - Gabinete
Solicitação: Construção de 3 passarelas na SP-270: - Passarela do Km 30,60 - R$ 383.000,00 - Passarela do Km 31,00 - R$ 383.000,00 - Passarela do Km 25,50 (Pequeno Cotolengo) - R$ 500.000,00 - rampa de 5%, e uma Baia para ônibus junto a rampa da pista Leste - R$ 80.000,00
Posicionamento do Secretário: Valor: R$0,00
Decisão: Governador autorizou a execução da obra no valor de até R$ 1.346.000,00, respeitadas as formalidades legais.
Valor: R$ 1.346.000,00
Acompanha relação de remessa? Sim ( ) Não (x)”
Sr. Presidente, Srs.
Deputados, quero consignar nos Anais da Casa o nosso apoio ao Ministro da
Fazenda, Sr. Pedro Malan, à sucessão presidencial de 2002.
“Ofício AC/C 00528/01
Senhor Presidente, a atuação do Ministro da Fazenda, Pedro Malan, na condução da política econômica brasileira o credencia, sem qualquer sombra de dúvida, a postular sua candidatura ao cargo máximo do Executivo, quando da sucessão de Vossa Excelência. A firmeza de suas atitudes, a convicção com que defende suas idéias, fazem com que o pais atravesse o delicado momento econômico de maneira segura, em busca de soluções factíveis, reais e não imaginárias e levianas, como alguns pretendem.
Por tudo isso, apelo a Vossa Excelência, no sentida de ser o Ministro Pedro Malan o indicado pelo Governo como candidato à Presidência da República pelos inegáveis atributos que o credenciam de maneira insofismável ao cargo máximo da Nação.
Atenciosamente,
Carlão Camargo.
Excelentíssimo Senhor
Fernando Henrique Cardoso
DD Presidente da República
Brasília - DF”
“Oficio AC/C 00529/01
Senhor Presidente, a atuação do Ministro da Fazenda, Pedro Malan, na condução da política econômica brasileira o credencia, sem qualquer sombra de dúvida, a postular sua candidatura ao cargo máximo do Executivo, quando da sucessão do Presidente Fernando Henrique Cardoso. A firmeza de suas atitudes, a convicção com que defende suas idéias, fazem com que o pais atravesse o delicado momento econômico de maneira segura, em busca de soluções factíveis, reais e não imaginárias e levianas, como alguns pretendem.
Por tudo isso, apelo a Vossa Excelência, no sentido de ser o Ministro Pedro Malan o indicado pelo PSDB como candidato à Presidência da República pelos inegáveis atributos que o credenciam de maneira insofismável ao cargo máximo da Nação.
Atenciosamente,
Excelentíssimo Senhor
DD Presidente do Partido da Social Democracia Brasileira
Diretório Nacional
Brasília – DF.”
“Ofício AC/C 00530/01
Senhor Presidente, a
atuação do Ministro da Fazenda, Pedro Malan, na condução da política econômica
brasileira o credencia, sem qualquer sombra de dúvida, a postular sua
candidatura ao cargo máximo do Executivo, quando da sucessão do Presidente
Fernando Henrique Cardoso. A firmeza de suas atitudes, a convicção com que
defende suas idéias, fazem com que o país atravesse o delicado momento
econômico de maneira segura, em busca de soluções factíveis, reais e não
imaginárias e levianas, como alguns pretendem.
Por tudo isso, apelo a Vossa Excelência, no sentido de ser o Ministro Pedro Malan o indicado peio Governo como candidato à Presidência da República pelos inegáveis atributos que o credenciam de maneira insofismável ao cargo máximo da Nação.
Atenciosamente,
Carlão Camargo
Excelentíssimo Senhor
Deputado Edson Aparecido
DD Presidente do Partido da Social Democracia Brasileira
Diretório Nacional
Brasília – DF”
O SR. CICERO DE FREITAS - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje estive participando da festa do 47º aniversário de fundação do 4º Batalhão do Corpo de Bombeiros, da Zona Sul.
Fiquei realmente encantado com o trabalho daqueles homens no sentido de tirar os jovens das ruas e lhes mostrar um pouco do que é a cidadania, como tem de ser conduzido o nosso jovem.
Portanto, quero parabenizar o Coronel Constantino, no comando do 4º Batalhão do Corpo de Bombeiros.
No meu discurso, neste grande ato com provas com 18 escolas da Zona Sul, pedi que as autoridades competentes do Estado de São Paulo - Secretaria de Segurança Pública e Secretaria de Esportes - passassem a dar uma atenção especial para esse grandioso trabalho que o Corpo de Bombeiros desenvolve no Estado de São Paulo.
Além do brilhante trabalho que realizam em todas as áreas de risco, eles ainda merecem o nosso respeito pelo trabalho social que desempenham naquela unidade.
Eu não poderia deixar
de registrar nos Anais da Casa essa saudação ao 4º Batalhão do Corpo de
Bombeiros, da Zona Sul e, se possível, pediria que encaminhasse cópia do meu
pronunciamento ao Coronel Constantino, porque ele está de parabéns.
Aliás, gostaria de pedir ao nosso Governador que em seus discursos dirigisse sempre uma palavra de carinho a esta instituição que vem mostrando à sociedade que dá para se fazer alguma coisa quando há união.
Quero ainda, Sr. Presidente, pedir a V.Exa., ao 1º Secretário Deputado Hamilton Pereira e ao 2º Secretário Deputado Dorival Braga para olharem com muito carinho as reivindicações dos nossos funcionários. Vamos sentar e conversar para que juntos cheguemos a um denominador comum.
O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da nossa TV Assembléia, quero comentar o artigo do jornalista Clóvis Rossi, na “Folha de S.Paulo” de hoje, que traz como título ‘O risco é o continuísmo.’ De forma acurada, cuidadosa, o jornalista começa a dialogar com a população, chamando a atenção para o risco do continuísmo do Governo Fernando Henrique Cardoso para o país. Ele nos lembra que em avaliação do próprio Governo, o Brasil piorou a sua situação no mundo. Para termos uma idéia, a dívida externa brasileira cresceu assustadoramente mesmo depois de o Governo Federal ter vendido quase todas as empresas estatais para pagar a dívida. O índice de desemprego aumentou, enfim, o país perdeu importância no mundo, fruto de uma política irresponsável. Além da incapacidade administrativa de aproveitar toda essa pujança, boa vontade e a capacidade de trabalho do povo brasileiro, o Governo jogou o nosso país para trás. Perdemos importância econômica no mundo. Hoje, o Brasil está de joelhos perante os Estados Unidos, pior ainda: com poucas condições de interferir na sua política interna. Independente das denúncias de corrupção, da bandalheira, este é um problema à parte, vejamos como ficou o nosso país. Vou comparar o Brasil com um país da América Latina, o Chile. No Chile, há 16 empresas de telefonia. O que eles fizeram? Eles pegaram o patrimônio das empresas de telefonia nacional e transformaram, no geral, em patrimônio da Espanha. No caso de São Paulo, a Telesp passou a ser Telefônica, sem nenhuma concorrência, quando o que o Governo deveria fazer seria abrir a participação e o mercado, dar condições para todos os que quisessem competir e instalar aqui a sua empresa de telefonia. Aí, a Telefônica teria de investir aqui no Brasil, teria de desenvolver tecnologia própria e concorrer com a Telesp, como é em Santiago do Chile, que é quatro vezes menor que a cidade de São Paulo e tem 16 empresas de telefonia. Aqui, entregaram o patrimônio para a Espanha, que está exportando técnicos, tecnologia e levando os lucros. Na área energética fizeram uma verdadeira bandalheira; não privatizaram a transmissão nem a produção de energia, foi privatizado o filé mignon, a venda da energia, com contrato draconiano de que, se porventura tiver alguma falta ou crise de energia, quem pagaria seria a produtora que é estatal. Então, estamos devendo fortunas para essas empresas e vamos pressionar o Governo para não pagar. Quero convidar a população a entrar nessa grande maratona para mudar o Brasil com um programa de desenvolvimento com distribuição de renda, um programa democrático e popular. Sr. Presidente, Srs. Deputados, passo a ler o artigo “ Risco é o continuísmo”, do jornalista Clóvis Rossi:
São Paulo - Se eu fosse de oposição, proporia ao governo uma barganha: assinaria um pacto de responsabilidade fiscal tal como cobra, dia após dia, o ministro Pedro Malan, desde que o governo se comprometesse a restabelecer a responsabilidade nas contas externas.
Parece incrível que o governo encha a boca para falar de suas conquistas na área econômica quando colocou o país de joelhos no quesito dependência externa, conforme a reportagem de Ney Hayashi da Cruz, publicada ontem por esta Folha.
Entre 1995, ano em que Fernando Henrique Cardoso assumiu a Presidência, e 2000, a vulnerabilidade do país aumentou em 10 de 11 itens avaliados. Repito: 10 de 11.
Não, leitor, não pense que se trata de um levantamento do PT ou de qualquer outro partido oposicionista. São dados do Banco Central.
Posto de outra forma: FHC vai legar a seu sucessor um país colocado contra as cordas, porque também no capítulo dívida interna o desempenho de seu governo é tenebroso.
E é exatamente essa gente, seus áulicos na mídia e seus adeptos na pátria financeira, que vive semeando o terror, dizendo que ou a oposição jura por Deus que não mudará a política econômica ou será o caos.
O caos virá, sim, se essa vulnerabilidade não for atacada o mais depressa possível, coisa que o governo não fará. Ela só é boa para a pátria financeira, o que explica porque ela (ou seus porta-vozes), sempre que pode solta previsões apocalípticas. Já não é nem ideologia, é interesse puro.
O risco verdadeiro é o do continuísmo. Afinal, o atual governo mostra-se incompetente até para gastar. Conforme a Folha de domingo, pelo menos 28 dos 50 programas que o próprio governo elegeu como prioritários não chegaram a gastar 10% da verba prevista no Orçamento.
Pior: ninguém no governo se deu conta disso. Há governo ou é só gogó?”
O SR. RAFAEL SILVA - PSB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente e nobres colegas: Tenho ouvido no interior alguns pronunciamentos sobre os policiais, feitos por parlamentares que estão na base de sustentação do Governo e que se dizem defensores tanto da Polícia Militar como da Polícia Civil; entretanto, fazem discursos às vezes até ofensivos ao próprio Governo.
Fico perdido em determinados momentos e gostaria que aqueles que lêem o “Diário Oficial” e aquelas pessoas que me vêem pela TV Assembléia, principalmente aqueles que têm algum parente que trabalha na Polícia Civil e na Polícia Militar, prestassem atenção. O discurso existe em todos os cantos, em entrevistas, em palestras para os policiais. Determinados políticos se colocam como seus verdadeiros defensores. Fico triste principalmente porque algumas lideranças das polícias acreditam na palavra de determinados políticos que assumem a postura de defesa dessas corporações.
Um detalhe que quero mencionar e que há muito tempo é discutido nesta Casa é o “bico” do policial militar. No ano passado 344 policiais foram mortos. Desses, apenas 44 estavam de serviço e uniformizados. Por que morreram ? Porque correram atrás de bandidos, porque foram enfrentar marginais muito bem armados - e os policiais normalmente não têm os mesmos armamentos que os delinqüentes - em assaltos a bancos, em assaltos a empresas e seqüestros. Nesses momentos, o policial realmente enfrenta um perigo extremo de vida. Cerca de 300 policiais morreram fazendo “bico”, sem uniforme. Estivessem esses policiais fardados, com certeza não teriam morrido. Seriam 300 famílias que não estariam enlutadas agora. Isso apenas em um ano.
Por que digo que se uniformizado esse policial não morreria ? Fazendo “bico”, o policial fica numa galeria, num estabelecimento comercial e ali aparece o pequeno marginal, o delinqüente, muitas vezes um menor que vai praticar o assalto. O policial intervém sem uniforme e a reação do bandido é alvejar esse servidor público que faz o” bico” por necessidade.
Tenho um projeto nesta Casa que objetiva dar ao policial o direito de fazer o “bico” fardado. Agora, prestem atenção: existem aqueles pseudos defensores da polícia que falam “É importante que o policial ganhe bem e não precise fazer o bico.” Ao dizer isso essa pessoa se coloca como hipócrita ou realmente assume a posição de idiota. Todos nós somos a favor de que o policial ganhe bem, sim, mas mesmo ganhando bem nos Estados Unidos, onde um policial com cinco ou seis anos de serviço recebe mais de 10 mil reais por mês, esse policial pode fazer o “bico” fardado e armado. Mas no Brasil não. No Brasil, aqueles que dizem que não querem que o policial faça o “bico” fardado estão defendendo as empresas de segurança. O duro é que os policiais não sabem disso. O duro é que as lideranças dos policiais não levam aos seus liderados essa informação.
Outra questão que também quero abordar diz respeito à Nossa Caixa Nosso Banco, onde 49% das ações estão nas mãos do Governo e 51% em mãos de particulares, em sete subsidiárias privatizadas. É um crime que se praticou não apenas contra o povo paulista, mas contra os interesses maiores da Nação brasileira.
Sr. Presidente, é hora de o povo acordar. É hora de os órgãos de comunicação assumirem o seu verdadeiro papel de informar e de formar opinião fiscalizando, realmente, aqueles que têm o poder e decidem de forma equivocada.
O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV - PELO ART. 82 - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. telespectadores, o
Governo Federal realiza um corte de verbas na área da Saúde e o Estado mais
prejudicado, por incrível que pareça, é o Estado de São Paulo. Já existia um
déficit de aproximadamente 10 a 15 milhões. Agora, o déficit aumenta mais oito
milhões e passa a 23 milhões. Isso prejudica o esforço do Governo do Estado, o
esforço do Secretário da Saúde, das Coordenadorias de Saúde no atendimento à
população carente, que é a população que usa justamente o SUS, e quem atende
SUS no Brasil, no Estado de São Paulo? Quem não é conveniado, busca o SUS como?
Através das filantrópicas ou dos hospitais conveniados. São anunciados cortes
dessas filantrópicas em 10%, em 20% e o povo que se dane, porque não sabem
porque estão cortando, porque não estão passando essas verbas. E, assim, as
coisas vão andando, principalmente aqui no Estado de São Paulo que recebe
pessoas que vêm buscar a área de saúde por ser de referências cardiológicas,
por ser de referências em cirurgias de defeitos da face. São pessoas que vêm do
Chile, da Argentina, da Bolívia, do Peru e que buscam aqui o Estado de São
Paulo como “paizão” ou a “mãezona” da área da saúde.
Salientamos e mostramos
também o que ocorre com os outros estados que buscam a saúde aqui: Norte,
Nordeste, todo o Sul, aqui próximo temos visto os estados de Minas Gerais, Rio
de Janeiro que se utilizam de cirurgias cardiológicas aqui no Estado de São
Paulo. O Governo Federal não aumenta o repasse que tem que ser feito para São
Paulo e, muito pelo contrário, o diminui. Assim, saímos como loucos, buscando,
pedindo aumento de cinco mil, de 10 mil para uma santa casa, para outra santa
casa para que possamos dar o atendimento a essa população do interior que
precisa de SUS.
Srs. Deputados, Comissão
de Saúde da Assembléia Legislativa, é hora de erguermos uma bandeira e sairmos
juntos, buscarmos juntos o Ministro José Serra, o Presidente da República e
dizer que não se pode fazer isso com a população de São Paulo. É uma população
sofrida, que vive aqui próxima de São Paulo, que não tem alimentação, está
passando fome, está com problemas de saúde e que não é paga a contrapartida
daqueles estados que utilizam São Paulo na área da saúde. Então, nós, Deputados
que estamos aqui, devemos estar alertas a isso, por que o que vai ocorrer? Vai
faltar atendimento à nossa população. Já estamos vendo cortes em tratamentos de
hemodiálise, em tratamentos de câncer e é a nossa população de São Paulo que
está sofrendo com isso!
Não se credencia qualquer
serviço novo. O paciente, para entrar num tratamento, tem que ocupar o espaço
de um paciente que teve alta ou de um paciente que veio a falecer. Então, a
situação fica triste. A nossa população de uma idade acima de 60 anos aumenta,
nós precisamos de um atendimento melhor para essa população, principalmente
nessa área geriátrica e cardiológica e estamos com os nossos caixas baixos,
para não dizer, com um déficit muito grande.
Fazemos um apelo aos Srs.
Deputados, principalmente aqui onde temos uma bancada da Saúde de
aproximadamente 14 ou 15 Deputados e a Comissão de Saúde permanente desta Casa
no sentido de que possamos ir à Brasília discutir esse assunto, porque o
assunto é sério. São Paulo irá à falência juntamente com a sua população
carente. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente,
Srs. Deputados, todos acompanham a nossa trajetória aqui nesta Casa de defesa
intransigente da gestão pública do saneamento básico. Somos funcionários da
Sabesp há 23 anos, já fui Presidente do Sintaema, o Sindicato dos Trabalhadores
de Água, Esgoto e Meio Ambiente e um dos aspectos importantes da nossa atuação
parlamentar tem sido a defesa da gestão pública do saneamento, a defesa do
financiamento público, de tarifas sociais e também de valorização profissional
e salarial dos servidores de empresas como a Sabesp, que desempenham um papel
estratégico na luta pela elevação da qualidade de vida da população.
Sr. Presidente, Srs. Deputados,
consideramos que é extremamente difícil se administrar uma empresa como a
Sabesp nos marcos da atual política econômica do Governo Federal.
Só vou citar alguns exemplos para
demonstrar como existem carradas de razões para se afirmar que o modelo
econômico do nosso País está falido, fracassado e precisamos lutar por uma nova
política, um novo Governo, um novo rumo para o nosso País.
Aqui mesmo nesta Casa, a Liderança do
Governo fez uma pressão muito grande para que aprovássemos o empréstimo de 200
milhões de dólares do Banco do Japão para a Sabesp. Na época, alertávamos sobre
os perigos de uma empresa como a Sabesp em ficar contraindo empréstimos em
moeda estrangeira e a necessidade de lutarmos para que o Governo reabrisse o
financiamento público para o saneamento com recursos do Fundo de Garantia e os
recursos do Orçamento.
Por esses dias, a imprensa divulgou
que no primeiro semestre deste ano, o Governo Fernando Henrique fechou
literalmente as torneiras dos recursos que seriam destinados ao saneamento
básico, aplicando um duro arrocho fiscal para atender as imposições do Fundo
Monetário Internacional.
Mesmo aprovando aqui nesta Casa o
empréstimo de 200 milhões de dólares, o Banco do Japão vetou o empréstimo
dizendo que a economia do País estava numa situação muito difícil, muito
turbulenta e esse empréstimo não se concretizou. Então, aquele esforço que foi
feito aqui na Assembléia Legislativa no sentido de se aprovar um empréstimo de
200 milhões de dólares para a área de saneamento básico na Baixada Santista não
se viabilizou, porque a turbulência econômica do nosso País inviabilizou a concretização
e a finalização desse empréstimo.
Outro dado preocupante é que a Sabesp
divulgou o seu balanço do primeiro semestre deste ano e a empresa registrou um
prejuízo de 60 milhões e 972 mil reais. Esse foi o prejuízo que a Sabesp teve
no primeiro semestre. Alguém poderia indagar, com razão: a Sabesp é uma empresa
gigante e teve uma receita, no primeiro semestre, de um bilhão, 688 milhões e
166 mil, o que significa que a receita da Sabesp sofre pouca variação. Os
milhões de usuários do serviço de água e esgoto pagam as suas contas e mesmo
existindo uma certa margem de inadimplência a empresa não sofre grande impacto
na sua receita tarifária. Qual a razão, então, dela ter o prejuízo de quase 61
milhões de reais?
A razão, Sr. Presidente e Srs.
Deputados, é que a inexistência de financiamento público para o setor de
saneamento obriga a empresa a recorrer a duas modalidades de empréstimo: ou a
empresa pede emprestado no mercado interno, pagando juros proibitivos, na
medida em que os juros que o Brasil pratica são dos maiores do mundo, ou uma
empresa de saneamento como a Sabesp é obrigada a recorrer a empréstimos
externos, ficando sujeitas às dramáticas variações cambiais que, dada a
vulnerabilidade externa da nossa economia, têm sido uma marca registrada.
Para esta Casa tomar conhecimento,
apenas com a desvalorização do Real, a Sabesp teve uma despesa financeira
adicional de 361 milhões de reais. Com essa política econômica do Governo
Federal ninguém consegue sobreviver. Esse exemplo das dificuldades enfrentadas
agora pela Sabesp é uma prova cabal de que, ao contrário das afirmações dos
próceres governistas, essa política de submissão ao Fundo Monetário
Internacional é um fracasso completo e precisa urgentemente ser revertida para
salvar o nosso País do atoleiro em que se encontra.
O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - PARA COMUNICAÇÃO
- Sr. Presidente, quero fazer um cumprimento e agradecer à equipe do
Secretário da Saúde, Dr. José da Silva Guedes, na pessoa do seu assessor
Agostinho Ferreira Martins Netto e do Dr. Roberto Mauro Borges, conhecido como
Dr. Tareco, Coordenador da Saúde, do Interior.
Vivemos uma situação
muito grave na cidade de Parisi, no interior do Estado de São Paulo. Dou aqui
um testemunho verdadeiro: uma das escolas estaduais dessa cidade foi assolada
por uma verdadeira epidemia de hepatite A, com 12 casos positivos da doença,
confirmados laboratorialmente.
Fui acionado como
Deputado da região, na quinta-feira à tarde, e fiquei alarmado por ser médico e
saber da gravidade de termos 12 casos confirmados de hepatite em uma escola com
250 alunos.
Liguei ao assessor do
Secretário da Saúde, Sr. Agostinho, que prontamente acionou o Coordenador do
Interior, Dr. Tareco, que foi de uma presteza e rapidez, colocando à disposição
da cidade de Parisi os recursos da Vigilância Sanitária, comprometendo-se
inclusive a mandar lá gamaglobulina em quantidade suficiente para ajudar na
imunização das outras crianças da escola. Enfim, mandar todos os materiais
necessários para que houvesse o controle sanitário e epidemiológico dessa
doença que assola a população de Parisi, essa pequena cidade localizada na
região de Rio Preto, ao lado de Votuporanga, que passa por esse grave problema
de saúde.
Quero fazer um
agradecimento público a essa equipe do Secretário da Saúde, Dr. José da Silva
Guedes, na pessoa do seu assessor Agostinho e do Dr. Tareco, que é o Secretário
Adjunto do Interior do Estado de São Paulo.
Muito obrigado, Sr.
Presidente e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - A Presidência registra a mensagem do nobre Deputado
Valdomiro Lopes.
Esta Presidência e a
Liderança do Governo têm se empenhado muito na resolução dos vetos desta Casa.
Inúmeras reuniões, muitas horas foram despendidas para que possamos formular um
mecanismo de votação de todas as matérias, manutenção, rejeição de vetos,
acordo de roteiro ou mesmo a votação final.
Sabemos que esse processo
se dá exatamente a partir das 16 horas e 30 minutos, pelo Regimento Interno.
Até mesmo a imprensa que se desloca para esta Casa, espera na Ordem do Dia a
apreciação de alguma matéria.
Se reiteradamente
transformamos esse momento em manifestações de caráter político, de relevância
pública - ninguém quer levantar qualquer suspeita ou dúvida sobre esta questão
-, perdemos a oportunidade, num momento nobre desta Assembléia, quando é
possível uma articulação que permita a apreciação das matérias. É um tempo
precioso em troca da manifestação saudável e correta dos Srs. Deputados, mas
que pode ser feita em outro momento da discussão que pode acontecer neste
plenário.
Pela primeira vez, quero
fazer um apelo público para que os Srs. Deputados, que têm o direito regimental
de falar pelo Art. 82, o façam, mas na medida que forem intervenções que não
possam ser feitas em outro período, como rege o Regimento Interno.
O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Prezado Sr.
Presidente, Deputado Walter Feldman, Sras. e Srs. Deputados, recebo a
manifestação de V. Exa. de uma maneira muito democrática. Reconheço que não foi
a intenção de V. Exa. aguardar este Deputado assomar à tribuna para tecer os
comentários relativos a este assunto, tenho a certeza disso.
Mas, para o equilíbrio da
democracia, é importante que, dentro da oportunidade do uso da palavra, como já
foram aqui utilizados anteriormente por colegas Deputados, inclusive da própria
oposição, que a situação também possa se manifestar através do instrumento do
artigo 82, dada inclusive a relevância do assunto, que trago neste momento, e
que passarei, logo em seguida, a discorrer.
Reconhecendo - e aqui
cumprimentando V. Exa. pelo esforço e pelos resultados obtidos - que a partir
de hoje será tornado fato o avanço nos entendimentos, para que esta Casa possa
diminuir os avolumados vetos na Ordem do Dia e que possamos destravar esses
desentendimentos até então ocorridos, que, obviamente, através do trato fino,
cordial e habilidoso de V. Exa., tem tido êxito.
Sr. Presidente e Srs.
Deputados, ontem o Governador Geraldo Alckmin recebeu em audiência o Presidente
da Telefônica, Dr. Fernando Xavier. Esse encontro foi para que, a partir da
manifestação do Presidente da Telefônica, S.Exa. anunciasse que em São Paulo as
metas que haviam sido compromissadas quando do advento do processo de
concorrência à privatização para o ano de 2003, elas serão atingidas ainda este
ano. Portanto, antecipando metas de dois anos, Deputado Milton Flávio.
Observando outro dia uma
manifestação do Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, pré-candidato a Presidente da
República, em que anunciava que as privatizações teriam sido um estupro no
nosso País. E o fez, discorrendo, obviamente, num proselitismo político
pré-eleitoral que a hora apresenta, mas, na verdade, ele tenta, porque nos dias
atuais é muito mais fácil se enveredar, para fugir do cerne da discussão mais
aprofundada, para os resultados que a sociedade precisa, escamotear-se para o
lado do debate ideológico, do que propriamente partir para o debate prático
daquilo que interessa verdadeiramente à sociedade. Colhi algumas informações,
dado à questão da privatização, que, na verdade, produziu resultados concretos
incomuns, permitindo o País a dobrar, em apenas três anos, a infra-estrutura de
telefonia fixa e quintuplicar o número de aparelhos celulares.
Nos 36 meses decorridos
da privatização da Telebrás, o número de telefones fixos no Brasil passou de
19.000.000 para 43.000.000 - 126% de crescimento.
A rede de celulares
saltou de 5.000.000 para 26.000.000 de assinantes - 420% de expansão.
Quando as pessoas iam ao
mercado adquirir os telefones por R$ 1.117,00, ainda em 97, hoje não; estão
pagando R$ 50,00 para poder ter a sua linha telefônica, e as metas no Estado de
São Paulo serão capazes de cumprir a instalação de qualquer localidade do
Estado, em apenas 15 dias.
O Sr. Luiz Inácio Lula da
Silva, questionando o valor da privatização da Telebrás, disse que a “holding”
seria vendida por apenas 19 bilhões. Lembrando inclusive que o Ministro Sérgio
Motta havia avaliado a empresa por 40 bilhões.
Na verdade, o preço pago
pelos vencedores da privatização referia-se apenas a 19% do capital total, ou
seja, a fatia representativa do controle acionário nas mãos do governo. Essa
fatia foi avaliada em pouco mais de 9 bi pelas consultorias contratadas; o
governo elevou esse preço a 13 bi e acabou obtendo 19 bilhões de dólares, no
leilão. Portanto, um ágio de 62 por cento.
No caso de o governo ter
vendido apenas 19% do capital por 19 bilhões, logo, por uma regra de três
simples, o valor da Telebrás superou 100 bilhões de dólares.
Portanto, quando se instala um discurso e um debate, seja de qualquer natureza, é necessário que se traga todos os elementos para que o ouvinte, o telespectador ou o leitor possam reunir os fatos concretos do assunto, e não meramente colocar informações de maneira não criteriosa, com isso desinformando a sociedade.
Ao ritmo que a
Telebrás crescia no nosso país, o Brasil teria hoje no máximo 24 milhões de
telefones fixos, ou seja, pouco mais da metade do que tem atualmente. Não
passaria de 13 linhas telefônicas a cada 100 habitantes e, portanto, estaria
muito longe das 26 linhas para cada 100 habitantes atualmente.
Além disso, os 12
milhões de usuários da “Internet” não poderiam utilizar esse avanço, inclusive,
para efeitos educacionais.
Portanto, nem do
ponto de vista da criação de emprego isso poderia ser utilizado como discurso,
porque embora a privatização tenha reduzido o número de emprego nas quatro
maiores concessionárias, o número de trabalhadores dobrou nos últimos 36 meses,
passando de 145 mil para 310 mil.
Diante desse quadro,
como podemos comentar que esse assunto teria sido um estupro, na palavra de
Luiz Inácio da Silva!
O SR. CONTE LOPES - PPB - PELO ART. 82 -
Sr. Presidente, Srs. Deputados,
aqueles que nos acompanham através da nossa TV Assembléia, há dias tenho vindo
a esta tribuna e falado do temor dos empresários. Empresários estão sendo
seqüestrados, quando não seus parentes e são obrigados a pagar o resgate.
Quantas vezes não fica um mês, 40 dias, 50 dias em poder dos seqüestradores!
Isso está acontecendo até com políticos: temos o exemplo de Jayme Gimenez e
Gilson Menezes.
Empresários me
procuraram e perguntam: “Capitão, o que nós fazemos? A gente é obrigado a
pagar. Nós estamos apavorados. Nós geramos emprego, nos pagamos nossos impostos
e não temos segurança alguma.” Tenho vindo à tribuna falar isso.
A polícia prefere que
o empresário negocie e pague menos. Depois que o empresário pagou, também
ninguém procura mais o seqüestrador.
Hoje pela manhã, às
oito horas da manhã, na cidade de São Paulo, seis bandidos invadiram a casa de
Sílvio Santos e levaram a sua filha. Levaram a filha do empresário Sílvio
Santos de dentro da sua residência. Normalmente a imprensa não publica nada em
caso de seqüestro, mas a Globo já deu em primeira mão o seqüestro da filha de
Sílvio Santos.
Ontem mesmo eu me
reuni com empresários. Oito empresários estão nas mãos de seqüestradores hoje
em São Paulo, mas ninguém publica nada, a imprensa coopera para não por em
risco a vida do seqüestrado. Todo mundo coopera, até a polícia está cooperando
com os seqüestradores: “Olha, em vez de você pagar um milhão e meio, você
oferece 700 mil.” Se liberou a pessoa e recebeu o dinheiro, ninguém mais vai
atrás, senão pergunto: alguém sabe de um grande seqüestro em que os
seqüestradores tenham sido presos? Não um seqüestro relâmpago, um seqüestro de
favela.
Não nos esqueçamos
que o Governo de São Paulo teve de transferir dois bandidos perigosos, líderes
do PCC, que têm forças para de dentro da cadeia mandar matar, um tal de Geleião
e Cesinha, para Santa Catarina.
Espero que o seqüestro da filha do Silvio Santos não leve os bandidos para uma cadeia dessas, se não vamos pedir socorro para quem? Para Deus acho que todos rezam.
Para quem vamos pedir socorro! Se numa casa que tem
segurança, câmara de circuito interno, os bandidos invadem e levam embora a
filha do empresário, vamos correr para onde? Nem o Governador tem segurança no
Palácio. Bandido usa AR-15, metralhadora e o policial uma 38. Aqui na
Assembléia ninguém usa nada, estão todos desarmados, porque é democracia. Agora
é polícia democrática. Se alguém vier aqui para matar, mata quem quiser, porque
o policial tem que andar desarmado. Que beleza a democracia! Que se ferrem os
outros!
Segurança é profissionalismo para quem sabe fazer e para quem entende. É como qualquer outra profissão. Não posso falar de Medicina porque não entendo nada. Não sei nem de que lado fica o fígado; o coração mais ou menos, porque a gente aprende até para dar tiro, que é para acertar o bandido. Mas tem gente que não entende nada de segurança e diz que não pode dar tiro no peito, mas na mão, no braço. Então é uma total inversão de valores. Quer dizer, quando você for agir em legítima defesa você vai ter de dar o tiro no pé do bandido enquanto o cara dá na sua cabeça.
Vamos ver se a partir de agora alguém toma algum providência, porque isso é um círculo vicioso. O empresário, o político, o parente do empresário, o parente do político são seqüestrados, paga-se o resgate, o cara vai embora e todos agradecem os seqüestradores. A situação é triste!
O SR. DORIVAL BRAGA - PTB - PARA RECLAMAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o editorial do “Estadão” diz que a Lei nº 9.504/97, que regulamenta a propaganda eleitoral, é um verdadeiro atentado à liberdade de pensamento e expressão.
Segundo a opinião de um dos leitores do “Estadão”, Hans Peter Helmann diz: “Estou horrorizado com a perspectiva de termos a propaganda política obrigatória nos canais pagos. Em vez de removerem o entulho autoritário, querem aumentá-lo. Os próprios autores do infeliz projeto ao dizerem que ‘não é justo privilegiarmos os telespectadores que têm mais condições financeiras e os que não podem pagar TV a cabo estão sendo penalizados’, reconhecem tacitamente que o programa político obrigatório é um castigo. A classe média já é suficientemente sofredora e não merece essa punição adicional”.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.
* * *
Um outro leitor do
“Estadão”, Leonardo Giannini, diz: “Deputados do PT querem estender horário
eleitoral gratuito aos canais pagos. Mais uma demonstração inequívoca da índole
autoritária dos seus proponentes. Tratando-se a TV a cabo de um produto, seus
compradores têm direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor.
Espera-se que os órgãos dedicados à observância desses direitos venham a
manifestar-se com a mesma veemência com que o fazem, geralmente com razão,
quando se trata de medidas do ‘governo que aí está.’ Estarão dando provas de
isenção com respeito ao ‘governo truculento-totalitário que ameaça vir.’”
Sr. Presidente, Srs.
Deputados, gostaria que o nosso governo pensasse muito bem ao legislar sobre a
propaganda eleitoral, não deixando que os nossos telespectadores e o nosso povo
sofrido ficassem à mercê de tanta propaganda.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ocupamos a tribuna neste momento para mais uma vez cumprimentar o nosso Ministro Paulo Renato, que contribuiu de forma decisiva para que o Presidente, com a Medida Provisória já editada, quebrasse o monopólio das carteirinhas estudantis.
Mas queríamos deixar registrada uma sugestão ao Ministro, eis que enfrentaremos no futuro um problema. Até os 18 anos de idade, bastará ao cidadão brasileiro menor de idade a apresentação de um documento de identidade para usufruir da meia entrada, que dessa forma passa a ser extensiva a todos os cidadãos brasileiros que tenham menos de 18 anos de idade. O problema será para aqueles brasileiros maiores de 18 anos de idade e estudantes, que continuarão usufruindo do direito à meia entrada por conta da situação agora exclusiva de estudantes. Sabemos que nessas condições - e a Medida Provisória consagra, bastará a eles apresentarem um documento da sua instituição educacional. E temos a preocupação que no passado tinha o Deputado Jamil Murad: que eventualmente, pela multiplicidade de fontes, apresentadores, produtores, donos de casas de espetáculos possam questionar a validade desses documentos que serão apresentados pelos estudantes maiores de 18 anos.
Na Europa temos, por conta dos ministérios da juventude, um documento nacional do estudante que é emitido pelo Ministério da Juventude. Nessas condições queria fazer uma sugestão ao Ministro Paulo Renato: que ele passe a editar pelo Ministério da Educação um documento nacional, cuja legalidade, cuja legitimidade ninguém vai questionar, a exemplo do que acontece nos países da Europa. Seria um documento emitido pelo Ministério da Educação, eventualmente em convênio com as demais faculdades, universidades, mas um documento que não teria custo para o estudante e que teria, pela sua padronização , legitimidade e legalidade, indiscutíveis. Fica nossa sugestão que, entendo, nos coloca em condições de igualdade com todos os países desenvolvidos do mundo, que tendo inclusive o Ministério da Juventude, têm nesses ministérios um instrumento importante para proteção e inclusão do jovem na sociedade.
O segundo assunto sobre o qual queremos falar neste momento, em nome do PSDB, é que fomos procurados há pouco, na Comissão de Saúde, por uma representação dos estudantes médicos residentes, que já há algum tempo vêm trabalhando junto ao Ministério da Educação, ao Ministério da Saúde, à Secretaria da Saúde e agora pretendiam uma entrevista com o nosso Governador, médico também, já que desde 93 eles não têm um aumento da sua bolsa de residência.
Fizemos contato com o
Ministério da Saúde, fizemos contato com o Ministério da Educação e, por fim,
tivemos o privilégio, agora à tarde, de falar com o Sr. Governador Geraldo
Alckmin, que conhece muito bem o trabalho que é desenvolvido pelos residentes e
que de pronto mostrou-se sensível, mostrou-se aberto, mostrou-se preocupado com
a solução desse problema. Ele pediu-me que informasse aos residentes que ele
está consultando a sua agenda e que deverá marcar o mais rapidamente possível
um café da manhã com um grupo de residentes para que possamos discutir como é
que o Estado de São Paulo pode, de uma forma bastante adequada, fazer a
necessária correção da bolsa. No Ministério da Educação já existe um estudo
feito, que parece que poderá contemplar em 23% essa correção. E vamos trabalhar
para que São Paulo, se for o caso, saia inclusive na frente.
Finalmente, Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria mais uma vez reiterar o convite aos Deputados , Jamil Murad, Cândido Vaccarezza, Maria Lúcia Prandi, Ramiro Meves e demais Srs. Deputados para prestigiarem, amanhã, ato que a nossa Frente Parlamentar do Cooperativismo vai fazer na Assembléia Legislativa em defesa das cooperativas do trabalho que continuam enfrentando muitas dificuldades por conta de algumas incompreensões, particularmente do Ministério do Trabalho, face à legislação ainda não adequada que temos no nosso país. Fica o convite e tenho certeza de que os Deputados estarão conosco amanhã prestigiando as Cooperativas de Trabalho. Muito obrigado.
O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores telespectadores: diz o ditado popular que o peixe morre pela boca.
Há poucos minutos o Deputado Milton Flávio, do PSDB, disse que concordava comigo no seguinte ponto: que multiplicando o número de entidades que emitem as carteiras de estudante (com as quais eles pagam meia entrada), haveria uma pulverização que levaria ao descrédito do documento, à falsificação e, na prática, à perda do direito à meia entrada – um direito conquistado por lei, de iniciativa deste deputado. Ele, praticamente, deu-me razão, depois de muitos meses de embate levantando essa preocupação.
A segunda questão muito importante para os telespectadores e Srs. deputados é que o Deputado Milton Flávio admitiu que o problema do governo não era o monopólio da emissão da carteirinha, porque UNE e UBES - União Brasileira dos Estudantes Secundaristas compartilhavam com todas as entidades estudantis, desde entidades de base como grêmios e diretórios, até a entidade nacional. Ele que criticava o monopólio acabou de propor aqui – o senhor telespectador deve ter acabado de ouvir – ao Ministro Paulo Renato que a emissão das carteirinhas seja centralizada no Ministério do Educação, para não haver falsificação. Portanto, propõe tirar das entidades estudantis o controle da emissão das carteirinhas, para dá-lo ao governo, ao Ministério da Educação. È uma troca de seis por meia dúzia, com a clara intenção de enfraquecer quem representa os estudantes.
Recentemente, o jornal “Folha de S. Paulo” noticiou que escolas estavam cobrando por uma identificação escolar. Começou com um real e passou a cinco reais, e algumas crianças pulavam o muro das escolas estaduais aqui no Estado de São Paulo, porque não podendo comprar tal identificação, não queriam ser apontados como pessoa tão pobre que não podia comprar aquela tal carteirinha. Governo tucano criava condições, permitia que se cobrasse pelo que deve ser gratuito.
Como houve um escândalo e uma infração grave, a Secretária da Educação teve que correr atrás do prejuízo e suspender a cobrança. Então, seja no que respeita à idéia do monopólio – que o deputado Milton Flávio criticava e agora defende, desde que o monopólio seja do governo –, seja no que respeita à possibilidade da ocorrência de falsificação pela pulverização dos órgãos que emitem as carteirinhas, ele também dá razão a este deputado.
Srs. Deputados, o que quero esclarecer é que o que motivou os tucanos a entrarem nesta batalha era que o governo não estava suportando a crítica dos estudantes nas ruas. Por exemplo, no Paraná os estudantes têm um papel importante contra a privatização daquela empresa energética, a Copel. Os estudantes têm ido a Brasília defender a CPI para investigar a corrupção no governo. Os estudantes têm defendido a universidade pública e gratuita contra o espectro da cobrança que o FMI já sugeriu ao Governo brasileiro fazer, promovendo a privatização e, com ela, garantindo o aumento do privilégio de quem já é privilegiado. Os estudantes são aliados importantes dos trabalhadores na luta contra o desemprego. Os estudantes são aliados importantes do povo que não suporta mais a política econômica e social que empobrece o Brasil, que o torna mais dependente e vulnerabiliza sua soberania, que desnacionaliza a economia e que joga o povo no desemprego. Os estudantes estão cumprindo bem o seu papel social, defendendo o país contra seus algozes nacionais e internacionais. Isto está incomodando bastante os donos do poder que, portanto, querem enfraquecer a força da classe estudantil.
É cruel a política social e econômica cruel para aqueles que produzem a riqueza, para os trabalhadores brasileiros. É por isso que a UNE foi perseguida. Quando eles jogavam para cima do PCdoB já tomamos medidas judiciais e temos uma longa tradição de luta e já sobrevivemos. Somos o partido mais antigo do Brasil, com 80 anos, porque lutamos por ideais, não lutamos por mesquinharias. E o nosso ideal é o de ser uma Nação respeitada e o povo com direitos, com progresso, e com liberdade.
É por isso que existimos e sobrevivemos por 80 anos. Eles perseguiram o MST, jogando a Polícia Federal em cima do MST. Caluniaram o MST e caluniaram a CUT. Perseguiram Itamar, perseguiram Anthony Garotinho e perseguiram Ciro Gomes. Estão perseguindo a Marta Suplicy como prefeita, estão perseguindo o Governador Olívio Dutra. Quando o primeiro-ministro da França veio visitar a Marta, os dois não puderam se encontrar na prefeitura, porque eles lideraram os perueiros e ônibus para cercar o Palácio das Indústrias. Foi uma clara manobra para constranger a prefeita.
Então, estamos numa batalha dura e não podemos nos intimidar. O Brasil não pode continuar nas mãos desses que querem levar o Brasil para o abismo. Precisamos nos unir e não dar ouvidos aos chacais. Podemos ser investigados da forma como quiserem. Precisamos nos unir e não são pequenas diferenças e pequenas divergências de opinião que separarão a oposição. Temos um papel histórico, qual seja: o de ajudar o povo brasileiro a sair das mãos desses traidores da Pátria, desses homens que levam o povo ao desespero e a tanto sofrimento. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados, por determinação da Presidência efetiva da Casa, fazemos as seguintes convocações:
Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo solicitação da nobre Deputada Edir Sales, convoca V.Exas., nos termos do Artigo 18, Inciso I, Letra “r”, da X Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia 03 de setembro, às 20 horas, com a finalidade de comemorar o Dia Estadual de Combate ao Alcoolismo.
Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado Renato Simões, convoca V.Exas., nos termos do Artigo 18, Inciso I, Letra “r”, da X Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia 17 de setembro, às 10 horas, com a finalidade de comemorar o 80º aniversário de Dom Paulo Evaristo Arns, Cardeal Emérito de São Paulo.
Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo solicitação da nobre Deputada Edna Macedo, convoca V.Exas., nos termos do Artigo 18, Inciso I, Letra “R”, da X Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia 17 de setembro, às 20 horas, com a finalidade de comemorar o 8º aniversário do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência - PROERD, desenvolvido pela Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
* * *
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados, sobre a mesa, há o seguinte requerimento:
“Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos regimentais, que a disposição das proposituras da presente Ordem do Dia seja alterada na seguinte conformidade:
a) Que o item 28 passe a figurar como item 1
b) Que o item 54 passe a figurar como item 2
c) Que o item 09 passe a figurar como item 3
d) Que o item 120 passe a figurar como item 4
e) Que o item 49 passe a figurar como item 5
f) Que o item 51 passe a figurar como item 6
g) Que o item 11 passe a figurar como item 7
h) Que o item 65 passe a figurar como item 8
i) Que o item 18 passe a figurar como item 9
j) Que o item 123 passe a figurar como item 10
k) Que o item 112 passe a figurar como item 11
l) Que o item 61 passe a figurar como item 12
m) Que o item 69 passe a figurar como item 13
n) Que o item 76 passe a figurar como item 14
o) Que o item 109 passe a figurar como item 15
p) Renumerem-se os demais itens.
Sala das sessões, em”
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Srs. Deputados, sobre a mesa, há os seguintes requerimentos:
“Sr. Presidente, requeiro, nos termos do Artigo 225 e seguintes, da X Consolidação do Regimento Interno, seja dada tramitação em regime de urgência ao PL nº 416, de 2001, de autoria deste Deputado, que dispõe sobre o Dia do Diretor de Escola.” Assina o nobre Deputado César Callegari.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação, Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
“Sr. Presidente, requeiro nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o PL nº 408, de 2001, de minha autoria, que dispõe sobre denominação de próprio público.” Assina o nobre Deputado Conte Lopes.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação, Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 1 - Veto - Discussão
e votação - Projeto de lei nº 587, de 1997, (Autógrafo nº 24.479), vetado
totalmente, de autoria do Deputado Márcio Araújo. Dispõe sobre obrigações ao
fornecedor que remeter, indevidamente, o consumidor a protesto cartorário.
Parecer nº 290, de 2000, de relator especial pela Comissão de Justiça,
favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo
oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.)
Srs. Deputados, há sobre
a mesa o seguinte requerimento:
“Sr. Presidente,
requeiro, nos termos regimentais, que a votação do Projeto de lei nº 587, de
1997, vetado totalmente, constante da presente Ordem do Dia se processe na
seguinte conformidade:
1.
Projeto, salvo parte
destacada;
2.
O Art. 4º;
Destacadamente, as
seguintes expressões constantes do Art. 5º, revogadas as disposições em
contrário.
Deputado Márcio Araújo.”
Em votação. Os Srs.
Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado.
Em votação, o projeto,
salvo parte destacada. (Pausa.) Aprovado o projeto e rejeitado o veto.
Em votação o Art. 4º. Os
Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como estão. (Pausa.)
Rejeitado o projeto, mantido o veto.
Em votação,
destacadamente as seguintes expressões constantes do Art. 5º: “revogadas as
disposições em contrário”. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.
Item 2 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 313, de 1999, (Autógrafo nº 24.537), vetado totalmente, de autoria do deputado Ramiro Meves. Dispõe sobre a criação da Loteria da Segurança Pública no Estado (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como estão. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.
O SR. RAMIRO MEVES - PL - Sr. Presidente, para registrar o meu voto contrário à manutenção do veto.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
Item 3 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 263, de 1995, (Autógrafo nº 24.500), vetado totalmente, de autoria do Deputado Roque Barbiere. Institui o cartão magnético para veículos automotores, no Estado de São Paulo (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Em
discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em
votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como estão.
(Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Cândido Vaccarezza.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CÂNDIDO VACCAREZZA -
PT - Item 4 - Veto - Discussão e
votação - Projeto de lei nº 424, de 2000, (Autógrafo nº 24.875), vetado
totalmente, de autoria do Deputado Newton Brandão. Cria o Parque Estadual
"Chácara da Baronesa", em Santo André (Artigo 28, § 6º da
Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao projeto e contrários ao veto queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto e rejeitado o veto.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Item 5 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 253, de 1999 (Autógrafo nº 24574), vetado totalmente, de autoria do Deputado Rodrigo Garcia. Dispõe sobre acesso gratuito aos policiais civis e militares aos eventos de natureza cultural, artística e desportiva. Parecer nº 338, de 2000, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.
Item 6 - 51 - Veto -
Discussão e votação - Projeto de lei nº 280, de 1999 (Autógrafo nº 24.905),
vetado totalmente, de autoria do Deputado Rodrigo Garcia. Dispõe sobre a
sinalização de pontos turísticos, através de placas, nas rodovias estaduais e
municipais (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo
oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.
Srs. Deputados, há sobre
a mesa o seguinte requerimento: “Requeiro, nos termos regimentais, que a
votação do Projeto de lei nº 280, de 1999, vetado totalmente, constante da
Ordem do Dia se processe na seguinte conformidade:
1.
Projeto, salvo partes
destacadas;
2.
As seguintes expressões
constantes do Art. 1º: “com prefeituras municipais e empresas privadas;
3.
O Art. 3º e seus
incisos.”
Em votação o
requerimento. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como estão.
(Pausa.) Aprovado.
Em votação o item
primeiro. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como
se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto e rejeitado o veto.
Em votação o item
segundo. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se
encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.
Em votação o item
terceiro. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se
encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.
Item 7 - Veto - Discussão
e votação - Projeto de lei nº 521, de 1995, (Autógrafo nº 24.254), vetado
totalmente, de autoria do Deputado José Zico Prado. Dispõe sobre a criação do
"Bilhete Único Metropolitano Regionalizado". Parecer nº 361, de 1999,
de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto (Artigo 28,
§ 6º da Constituição do Estado).
Em discussão. Tem a
palavra, para falar a favor, o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Pedro Tobias. (Pausa.)
Não havendo oradores
inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem
contrários ao projeto e favoráveis ao veto queiram conservar-se como se
encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.
O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Sr. Presidente, quero declarar o voto favorável da
Bancada do PT.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - A Presidência registra a manifestação de Vossa
Excelência.
8 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 510, de 1999 (Autógrafo nº 24539), vetado totalmente, de autoria do deputado José Zico Prado. Institui meia-entrada para professores da rede pública estadual de ensino em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao projeto e contrários ao veto queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto e rejeitado o veto.
9 - Veto - Discussão
e votação - Projeto de lei nº 354, de 1996 (Autógrafo nº 24589), vetado
totalmente, de autoria do deputado Paulo Julião. Dispõe sobre o uso das praias públicas. (Artigo 28,
§ 6º da Constituição do Estado).
Em discussão. Não
havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs.
Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto queiram
conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.
10 - Veto - Discussão
e votação - Projeto de lei nº 472, de 2000 (Autógrafo nº 24859), vetado
totalmente, de autoria do Deputado Rodolfo Costa e Silva. Institui a
"Semana de Alfabetização e Conscientização Ambiental" nas escolas
públicas estaduais de ensino fundamental. Pareceres nºs 141 e 142, de 2001, de
relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça e de Educação,
favoráveis ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo
oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação.
Há sobre a mesa o
seguinte requerimento: “Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, que a
votação do veto total ao Projeto de lei 472/00 se processe na seguinte
conformidade:
1)
Projeto salvo partes
destacadas;
2)
Artigos 3º e 5º.
Em votação o
requerimento. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se
encontram. (Pausa.) Aprovado.
1) Projeto salvo partes
destacadas. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam
como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto e rejeitado o veto.
2) Artigos 3º e 5º. Em
votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se
encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.
11 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº
151, de 2000 (Autógrafo nº 24864), vetado totalmente, de autoria do deputado
José Augusto. Altera a Lei n.º 8356, de 1993, que cria o Conselho Estadual de
Saúde. Parecer nº 146, de 2001, de relator especial pela Comissão de Justiça,
favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Em discussão. Não
havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs.
Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto queiram
conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.
12 - Veto - Discussão
e votação - Projeto de lei nº 427, de 1999 (Autógrafo nº 24503), vetado
totalmente, de autoria do deputado Roberto Morais. Isenta do IPVA e de
penalidades por infração de trânsito o proprietário de veículo objeto de furto,
roubo ou extorsão. Parecer nº 245, de 2000, de relator especial pela Comissão
de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Em discussão. Não
havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs.
Deputados que forem contrários ao projeto
e favoráveis ao veto queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitado
o projeto; mantido o veto.
13 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 608, de 1999 (Autógrafo nº 24831), vetado totalmente, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati. Institui o "Circuito Turístico da Represa do Jurumirim". Parecer nº 151, de 2001, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação.
Há sobre a mesa o
seguinte requerimento: “Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, que a
votação Projeto de lei nº 608/99, vetado totalmente, constante na presente
Ordem do Dia, se processe da seguinte conformidade:
1 - Projeto salvo partes
destacadas;
2 - Destacadamente o
artigo 4º e seus incisos e parágrafos;
3 - Destacadamente as
seguintes expressões constantes do artigo 5º “no prazo de 90 dias a partir da
data de sua promulgação.”
Em votação o
requerimento. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram conservar-se como
se encontram. (Pausa.) Aprovado.
1) Projeto salvo partes destacadas. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto e rejeitado o veto.
2 - Destacadamente o
artigo 4º e seus incisos e parágrafos. Em votação. Os Srs. Deputados que
estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto
e mantido o veto.
3 - Destacadamente as
seguintes expressões constantes do artigo 5º “no prazo de 90 dias a partir da
data da sua promulgação”.
Em votação. Os Srs.
Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Rejeitado o projeto e mantido o veto.
14 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 764, de 1999 (Autógrafo nº 24628), vetado totalmente, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati. Dá a denominação de "Governador Abreu Sodré" à Rádio e TV Educativa da Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativa. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Em discussão.
Inscrito para falar por mais 24 minutos, tem a palavra o nobre Deputado Conte
Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros. Não havendo
mais oradores inscritos está encerrada a discussão.
Em votação. Os Srs.
Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto queiram
conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.
15 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 78, de 2000 (Autógrafo nº 24915), vetado totalmente, de autoria do Deputado Rafael Silva. Dispõe sobre a realização de censo das pessoas portadoras de deficiências. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças
em plenário, solicito o levantamento da sessão.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - É regimental. Antes, porém, esta Presidência adita a
Ordem do Dia da sessão ordinária de amanhã com o Projeto de Lei nº 350/2001, de
autoria da Mesa, que declara o Palácio 9 de Julho, sede do Poder Legislativo,
patrimônio cultural do Estado, e que tramita em regime de urgência. Convoco
V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a Ordem do
Dia remanescente de hoje e o aditamento.
Está levantada a sessão.
* * *
-
Levanta-se a sessão às
18 horas e 01 minuto.
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