5 DE SETEMBRO DE 2023
33ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidência: ANDRÉ DO PRADO
Secretaria: CARLOS CEZAR e THIAGO
AURICCHIO
RESUMO
ORDEM DO DIA
1 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Abre a sessão.
2 - PAULO FIORILO
Para questão de ordem, faz pronunciamento.
3 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Informa que deve dar resposta em momento oportuno.
4 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS
Para comunicação, faz pronunciamento.
5 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS
Solicita verificação de presença.
6 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de
verificação de presença, que interrompe quando observado quórum. Coloca em
votação requerimento de método de votação de autoria do Governo, ao PL 752/21.
7 - CARLOS GIANNAZI
Encaminha a votação do requerimento de método de votação ao
PL 752/21, em nome da Federação PSOL REDE.
8 - PAULO FIORILO
Encaminha a votação do requerimento de método de votação ao
PL 752/21, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.
9 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS
Encaminha a votação do requerimento de método de votação ao
PL 752/21, em nome da Minoria.
10 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Solicita à plateia comportamento regimental.
11 - PROFESSORA BEBEL
Encaminha a votação do requerimento de método de votação ao
PL 752/21, em nome da Minoria.
12 - CAIO FRANÇA
Encaminha a votação do requerimento de método de votação ao
PL 752/21, em nome do PSB.
13 - ANDRÉ DO PRADO
Coloca em votação e declara aprovado o requerimento de
método de votação de autoria do Governo, ao PL 752/21.
14 - BETH SAHÃO
Solicita verificação de votação.
15 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Defere o pedido. Determina que seja feita a verificação de
votação, pelo sistema eletrônico.
16 - PAULO FIORILO
Declara obstrução ao processo de votação, em nome da
Federação PT/PCdoB/PV.
17 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS
Declara obstrução ao processo de votação, em nome da
Federação PSOL REDE.
18 - ALTAIR MORAES
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do
Republicanos.
19 - CAIO FRANÇA
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSB.
20 - VINICIUS CAMARINHA
Declara obstrução ao processo de votação, em nome da
Federação PSDB Cidadania.
21 - LEONARDO SIQUEIRA
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Novo.
22 - ITAMAR BORGES
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do MDB.
23 - GERSON PESSOA
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do
Podemos.
24 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Anuncia o resultado da verificação de votação, que confirma
a deliberação anterior. Coloca em
votação Mensagem Aditiva Substitutiva.
25 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Encaminha a votação da Mensagem Aditiva Substitutiva, em
nome da Federação PT/PCdoB/PV.
26 - PAULA DA BANCADA FEMINISTA
Encaminha a votação da Mensagem Aditiva Substitutiva, em
nome da Federação PSOL REDE.
27 - GUILHERME CORTEZ
Encaminha a votação da Mensagem Aditiva Substitutiva, em
nome da Federação PSOL REDE.
28 - EMÍDIO DE SOUZA
Encaminha a votação da Mensagem Aditiva Substitutiva, em
nome da Minoria.
29 - BETH SAHÃO
Encaminha a votação da Mensagem Aditiva Substitutiva, em
nome da Minoria.
30 - BARROS MUNHOZ
Encaminha a votação da Mensagem Aditiva Substitutiva, em
nome da Federação PSDB Cidadania.
31 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Solicita à plateia comportamento regimental.
32 - CARLOS GIANNAZI
Para comunicação, faz pronunciamento.
33 - CARLOS CEZAR
Encaminha a votação da Mensagem Aditiva Substitutiva, em
nome do PL.
34 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Coloca em votação e declara aprovada a Mensagem Aditiva
Substitutiva.
35 - PAULO FIORILO
Solicita verificação de votação.
36 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Defere o pedido. Determina que seja feita a verificação de
votação, pelo sistema eletrônico.
37 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS
Para reclamação, faz pronunciamento.
38 - GILMACI SANTOS
Para comunicação, faz pronunciamento.
39 - PAULO FIORILO
Declara obstrução ao processo de votação, em nome da
Federação PT/PCdoB/PV.
40 - LEONARDO SIQUEIRA
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Novo.
41 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS
Declara obstrução ao processo de votação, em nome da
Federação PSOL REDE.
42 - GERSON PESSOA
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do
Podemos.
43 - VINICIUS CAMARINHA
Declara obstrução ao processo de votação, em nome da
Federação PSDB Cidadania.
44 - ALTAIR MORAES
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do
Republicanos.
45 - PAULO CORREA JR
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSD.
46 - CAIO FRANÇA
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSB.
47 - ITAMAR BORGES
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do MDB.
48 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Anuncia o resultado da verificação de votação, que confirma
a deliberação anterior, restando prejudicado o PL 752/21 e as emendas. Encerra
a sessão.
*
* *
-
Abre a sessão o Sr. André do Prado.
*
* *
O SR. PRESIDENTE -
ANDRÉ DO PRADO - PL - Presente o número
regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus,
iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da
sessão anterior.
Ordem
do Dia.
*
* *
-
Passa-se à
ORDEM
DO DIA
*
* *
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Paulo Fiorilo.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - PARA
QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente,
para apresentar uma questão de ordem.
“Sr.
Presidente, viemos, nos termos do Art. 260 e seguintes do Regimento Interno,
formular a presente questão de ordem a fim de obter resposta da Presidência
quanto à tramitação do processo de escolha do Conselho do Tribunal de Contas,
em cumprimento ao disposto no Art. 31, § 2o, inciso I, da
Constituição do Estado, e aplicação do Regimento Interno, pelas razões que
passo a expor.
Considerando
que o Ofício GP no 2.712/2023, de 25 de agosto de 2023, da
presidência do Tribunal de Contas do Estado, informa a vacância do cargo em 24
de setembro de 2023, o comunicado da Presidência, de 31/08/2023, fixa prazo
para o recebimento de indicações em três dias úteis a partir da publicação. O
prazo se encerrará no dia 05/09/2023, às 19 horas.
Considerando
que o comunicado da Presidência que informa o procedimento que deverá nortear
essa indicação define que a Presidência receberá as indicações de nomes para
ocupar o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas, que deverão ser
protocoladas presencialmente, na Secretaria Geral Parlamentar, sala M38, até
três dias úteis após a publicação do mesmo ofício, que se dará no Diário
Oficial da Assembleia Legislativa do dia 31 de agosto, a protocolização terá
início às nove horas do dia primeiro de setembro, sexta-feira, e término
terça-feira, dia cinco de setembro, às 19 horas.
A Constituição
do Estado estabelece que os conselheiros do Tribunal de Contas serão escolhidos
na seguinte ordem, sucessivamente: 1 - dois terços pela Assembleia Legislativa;
2 - um terço pelo governador, com aprovação pela Assembleia Legislativa,
observadas as regras contidas no inciso I do § 2o do Art. 73 da
Constituição Federal.
Em resposta a
questão de ordem formulada por este líder, a Presidência argumenta que a
ausência de norma regimental específica não impede que a Assembleia Legislativa
exerça o poder e dever de agir mediante recurso e a analogia e interpretação,
porque tanto a Constituição como o nosso Regimento Interno contêm normas que
preenchem essa lacuna. Os precedentes citados não são exemplos de amplas
oportunidades de indicação de nomes postulantes.
Outros modelos
podem ser adotados. Na escolha do ministro do Tribunal de Contas da União, as
indicações dos parlamentares são pautadas pela votação na mesma sessão, e todos
os postulantes são votados. Ao final, o candidato que obtiver maior votação é
escolhido, sendo possível a adoção desse modelo na Assembleia Legislativa, por
similaridade ou por ser mais democrático.
Portanto,
indago à Presidência: 1 - em razão da ausência de norma expressa que defina o
procedimento para escolha de conselheiros pela Assembleia, a Mesa avalia
adotar, por similaridade, o mesmo método de votação praticado pela Câmara
Federal, no qual todos os postulantes ao cargo são submetidos a votação, sendo
escolhido o mais votado, modelo mais democrático do que o adotado por esta
Assembleia Legislativa?
2 - Será
facultado às deputadas e aos deputados consignarem seus apoios a mais de uma
das indicações ao cargo de conselheiro do Tribunal de Contas?
Sala das
sessões.
Assinam este
deputado, pela Federação Brasil da Esperança – PT/PCdoB/PV, e a deputada Monica
Seixas do Movimento Pretas, pelo PSOL e REDE.”
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
A
SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL -
Pela ordem, presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Esta
Presidência recebe a questão de ordem e responderá oportunamente.
Pela ordem, deputada Monica Seixas.
A
SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - PARA
COMUNICAÇÃO - Primeiro só para fazer
uma saudação, rapidamente, porque hoje a gente está recebendo aqui a presidente
da Câmara de Vereadores do Espírito Santo do Pinhal, a vereadora Francine
Félix, que está junto com advogados e advogadas aqui na nossa galeria hoje.
(Manifestação nas galerias.)
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Seja bem-vinda,
nossa vereadora, a esta Casa.
A
SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Saudar
também os demais advogados presentes. Mas, antes de a gente começar o debate em
tema hoje, eu queria pedir uma verificação de presença.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o
pedido de Vossa Excelência. Solicito aos deputados Carlos Cezar e Thiago
Auricchio para fazer uma verificação de presença.
*
* *
- Verificação de presença.
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Constatado
quórum. Em votação.
A
SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Pela ordem,
presidente. Para indicar para encaminhar pela bancada do PSOL o deputado Carlos
Giannazi.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Um
momentinho só, deputada Monica Seixas. Ainda vou ler qual projeto a gente vai
colocar para os encaminhamentos.
Votação do Projeto de lei nº 752, de
2021, de autoria do Tribunal de Justiça. Em votação o requerimento de método de
votação, de autoria da liderança do Governo, em fase de votação adiada. Para
encaminhar pela bancada do PSOL REDE, o deputado Carlos Giannazi.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL
- SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
telespectador da TV Assembleia, público presente na galeria, funcionários desta
Casa, advogados e advogadas presentes aqui, é uma honra recebê-los para essa
luta importante contra a aprovação desse PL nº 752, que vai aumentar as custas
judiciais, prejudicando o acesso praticamente de toda a população à Justiça.
Nós já fizemos
várias intervenções aqui na tribuna, nas comissões, nas audiências públicas,
mostrando todas as contradições desse projeto.
Hoje quero,
primeiro, lógico, parabenizar a Ordem dos Advogados do Brasil, que tem cumprido
um papel fundamental nessa luta. A Ordem dos Advogados do Brasil, mobilizada,
conversando com os deputados, com as deputadas, mostrando para a população o
que representa esse projeto. Não fosse a intervenção de vocês, esse projeto já
teria sido votado aqui na Assembleia Legislativa. (Manifestação
nas galerias.)
Quero dizer que
nós temos a solução para essa questão orçamentária do Tribunal de Justiça,
depende muito aqui da Assembleia Legislativa e talvez do próprio Tribunal de
Justiça.
Eu me refiro aqui
a uma ação popular que eu protocolei agora, no primeiro semestre, para revogar
um decreto do governador Tarcísio, o Decreto 67.526, de 2023, que dá uma
isenção fiscal para as empresas, para o setor de embalagens metálicas do estado
de São Paulo.
É uma redução
drástica de 18 para 3%, sem nenhuma justificativa, sem nenhuma explicação para
a Assembleia Legislativa, para o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,
para o Ministério Público.
Eu me refiro aqui
a esse Decreto 67.526, que foi publicado, no primeiro semestre, no “Diário
Oficial”. Então, foi uma redução drástica de 18 para 3%, e o que isso significa
do ponto de vista orçamentário? Representa que nós vamos ter uma redução de
aproximadamente 345 milhões de reais, porque nós temos aqui os dados.
Em 2021, com esse
setor, com essa alíquota de 18%, o estado arrecadou 414 milhões; isso em
2021, está arrecadando muito mais agora. Porém, com essa redução, nós fizemos
cálculos aqui, bem por baixo, é mais do que isso, mas, só para mostrar como o
estado pode resolver essa questão. Nós vamos perder agora 345 milhões de reais.
O estado só vai arrecadar, dos 414 milhões, apenas 69 milhões. O impacto
orçamentário...
Eu estou colocando
esse exemplo, porque tem vários exemplos como esse. Esse é só um dos decretos
do governo estadual de redução do ICMS para os mais diversos setores econômicos
do estado de São Paulo.
Isso significa que
neste ano, de 2023, nós vamos perder esse valor de 345 milhões. O PL 752 talvez
tenha um impacto de 300, 400, 450 milhões de reais, é isso que o TJ terá talvez
com o aumento das custas judiciais. Eu estou pegando um único exemplo.
Por que eu digo
que o TJ pode resolver isso ou a Assembleia Legislativa? Porque eu entrei com
uma ação popular que está lá no TJ. Eu pedi liminar, está na mesa do juiz para
ele despachar. Nós estamos fazendo gestões junto ao Judiciário para que ele dê
para nós essa liminar suspendendo os efeitos desse decreto, porque ele vai
consumir uma boa parte do orçamento só dessa área que eu citei de embalagens
metálicas, das poucas empresas que existem no estado de São Paulo.
Então, o TJ pode
nos ajudar, mas a Assembleia Legislativa também, porque eu tenho um PDL. Eu
apresentei um PDL, um projeto de decreto legislativo, para revogar o decreto do
governador, pondo fim a essa entrega do dinheiro público para esse setor, que
não vai sair de São Paulo.
Não tem guerra
fiscal nesse setor, nós já fizemos vários estudos em relação a isso. Estou
dizendo tudo isso porque nós não somos palanqueiros aqui, demagogos,
populistas. A gente está mostrando de onde dá para retirar o dinheiro.
O TJ precisa de
dinheiro? Nós concordamos, até porque o TJ tem que aumentar, tem que valorizar
os seus profissionais, os escreventes, os oficiais de Justiça. Nós temos aqui
na Assembleia Legislativa dois projetos prioritários do TJ. Um o próprio TJ
encaminhou para a Assembleia Legislativa: é o PLC nº 30, que eu tenho lutado
para que seja aprovado imediatamente.
O PLC nº 30, de
2013, é do TJ, o presidente do Tribunal de Justiça encaminhou o projeto
reconhecendo uma dívida salarial com os seus próprios servidores de 10,15%, em
um parcelamento de cinco anos. Vai dar 2% por ano para repor minimamente, e nem
repõe, a inflação lá do passado.
É dívida
reconhecida pelo TJ. Esse projeto sim nós queremos aprovar. Ele é estratégico e
importante, e o PLC nº 3, de 2018, que eu consegui aprovar aqui em todas as
comissões, inclusive com o regime de urgência. Ambos estão em regime de
urgência, prontos para serem votados a qualquer momento. Basta que eles sejam
pautados. Então, para isso que nós queremos o recurso do Tribunal de Justiça.
Então, tem
várias alternativas. Eu citei aqui, Sr.
Presidente, deputadas e deputados da base do governo, uma única
alternativa, mas nós sabemos que nós aprovamos o Orçamento de 2023, que está
sendo executado agora, em 2023, onde há uma isenção, a maior isenção fiscal da
história do estado de São Paulo. Quase 80 bilhões de reais para grandes grupos
econômicos, que vão se beneficiar desse Orçamento.
Então, olha
falar em 400 milhões, 500 milhões não é nada, perto dos bilhões que serão
destinados à política de isenção fiscal do estado de São Paulo. A nossa questão
não é orçamentária. Tem a questão ainda que nós estamos levantando já há um bom
tempo, que é a questão da dívida ativa do estado de São Paulo, aqui com os
maiores devedores do nosso Estado, que é uma dívida também bilionária.
Então, por
exemplo, muitas dessas empresas devedoras são beneficiadas com isenções
fiscais, mas o estado faz corpo mole para cobrar essas dívidas. Refiro-me aqui,
por exemplo, à Tim.
Essa empresa
telefônica deve, deputada Monica Seixas, deputada Paula, três bilhões de reais
para o erário público. É dívida ativa do estado de São Paulo. Dados da PGE, da
Procuradoria Geral do Estado. Não cabe nem recurso mais nessa dívida.
A Tim deve três
bilhões de reais. Nós estamos discutindo aqui um arrocho de aumento de custas
judiciais de 400 milhões, no máximo. E tem várias empresas. Nós temos essa
Manguinhos Refinaria de Petróleos; deve seis bilhões e 500 milhões de reais
para os cofres do estado de São Paulo. Dívida ativa do estado e assim vai. Essa
GPA deve três bilhões e 600 milhões de reais.
Eu falo aqui de
bilhões de reais, nem em milhões. Então, essas empresas que não são cobradas
para valer, pelo estado de São Paulo, repito, muitas dessas empresas são
beneficiadas com isenções fiscais como essa que eu citei, esse campo, esse
setor de embalagens metálicas aqui do nosso Estado.
Então, eu digo
isso para mostrar a V. Exas. que nós temos outras possibilidades. E, por fim,
faço aqui um apelo também aos deputados da base do governo que pretendem votar
favoravelmente ao projeto, que nós temos aqui vários ofícios que foram endereçados
a V. Exas., da Fiesp, da Fecomercio, de empresas ligadas ao agronegócio, ao
turismo, à área de serviços, colocando-se contra o PL 752, ou seja, para
concluir, a sociedade é contra esse projeto.
Ninguém defende
esse projeto, a não ser o governo, o TJ e um setor aqui da Assembleia
Legislativa de São Paulo. Por isso que eu apelo e rogo aos deputados e
deputadas da base do governo, que votem contrariamente ao PL 752, porque votar
a favor significa votar contra as pessoas que elegeram cada um dos senhores e
senhoras, principalmente as pessoas mais pobres, as pessoas que estão lá na
ponta.
Muito obrigado.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Paulo Fiorilo.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Para encaminhar pela
Federação PT/PCdoB/PV.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o
pedido de Vossa Excelência. Deputado Paulo Fiorilo, para encaminhar, pela
Federação PT/PV/PCdoB.
O
SR. PAULO FIORILO - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, quem nos acompanha aqui
pelas tribunas, pela TV Alesp, assessoria das bancadas. Esse é um debate que se
arrasta já há algum tempo e, em especial a bancada do PT, do PCdoB, que têm feito
um esforço grande para buscar saídas para esse projeto.
Tivemos
reuniões com representantes do TJ, da OAB, da Apamagis, tivemos conversas
paralelas, tentamos buscar saídas para que a gente pudesse avançar nesse debate
e, novamente, a Presidência pauta o projeto para a tarde de hoje com algumas
coisas que são importantes de a gente lembrar aqui: a primeira delas é a
reunião feita ontem pelo governador com a sua base.
É preciso
entender que há um esforço do Governo do Estado para aprovar esse projeto, projeto
das custas do TJ, e possivelmente deve ter feito um diálogo importante com a
sua base para tentar convencer os deputados que ainda não votaram, ou aqueles
que estão reticentes.
Por isso, eu
gostaria de trazer aqui alguns elementos que talvez pudessem ajudar esses
deputados a tomarem uma decisão razoável, coerente, consequente, não só para a
OAB, mas para a sociedade, para aqueles que nos acompanham aqui neste debate.
Esse projeto é
de 2021. Ele tramita aqui e já foi inclusive motivo de uma audiência pública
que a gente fez ainda nesta legislatura, em que, dialogando com a Dra.
Patricia, sugeri se não era possível um diálogo com o TJ para tentar ver se
existia ou não espaço para melhorar a proposta que tramita aqui, mas não
tivemos nenhum sucesso. Não avançou. A proposta que está colocada é aquela de
que todos têm conhecimento.
O que nos chama
atenção e nos preocupa é que a proposta propõe majorar a alíquota das custas
judiciais de 1% para 1,5; cobrar as custas de execução no início da execução,
em 2% - 1% das custas iniciais mais 1% do que hoje se denominam as custas
finais, independentemente da satisfação integral ou parcial do crédito
exequendo em momento posterior; majorar a taxa judiciária para interposição do
recurso de agravo de instrumento, atualmente em 10 Ufesps, para 15; atualizar a
base de cálculo do valor do preparo no momento de seu recolhimento e cobrar
pelo envio eletrônico de citações, intimações, ofícios e notificações, inclusão
e exclusão em cadastro de inadimplentes no sistema e a restauração de autos.
Bom, diante das
mudanças, a gente podia entender que o valor que será amealhado é um valor
razoável, um valor que resolveria um problema que trago em seguida, mas, ao ler
novamente a justificativa... Eu vou aproveitar para ler. Diz assim:
“Quanto ao
impacto financeiro, esclarece-se que, baseado na arrecadação do mês de julho de
2021, este Tribunal de Justiça estimou, com a majoração da alíquota das custas
iniciais e da taxa judiciária para a interposição de agravo de instrumento,
incremento na arrecadação anual de 290,5 milhões, dos quais 270,6 provenientes
das custas e 19,8 da taxa de interposição do agravo de instrumento, já
descontados os 10% destinados, como exposto, aos custeios das diligências dos
oficiais de justiça não suportadas pelas partes.”.
Estamos falando
de em torno de 300 milhões. O que está por trás desse debate para a decisão do
governo, na minha opinião? E peço “data venia” se aqui eu me equivocar, mas
olha só: o governo está topando aprovar esse projeto porque significa para o
governo deixar de investir na Justiça em torno de 300, talvez 400 milhões,
dinheiro do contribuinte que seria usado, que seria utilizado, que seria
investimento ao Tribunal de Justiça.
Para o governo,
tirar 400 milhões é pouco, quase nada também, mas significam 400 milhões que
ele poderia gastar onde quisesse. Só que, para o usuário do direito, para o
operador, para aquele que precisa entrar com uma ação, para aquele que vai
advogar, passa a ter uma custa elevada, o que pode, de fato, prejudicar os que
mais precisam, não porque tem justiça gratuita, mas porque você vai ter uma
dificuldade a mais, até porque, dialogando com advogados da subseção da zona
sul de Santo Amaro, me diziam: “O problema é o juiz entender se o cliente tem
direito ou não”, porque ele faz uma pesquisa na vida
dele, pede tudo. Aliás, quebra até o sigilo.
Eu não sou advogado, por
isso peço aqui data venia se estiver equivocado, mas quem me disse isso foi um
advogado. Se 300 milhões ou 400 milhões é o valor que vai ser conquistado com
essa proposta, olha a incoerência. O Tribunal de Justiça não tem uma norma
legal de fixação de percentual para repasse do Tesouro aos órgãos do Poder
Judiciário.
O Art. 171 da
Constituição Estadual diz: “Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias
compreendidas aos créditos suplementares e especiais destinados aos órgãos dos
poderes Legislativo, Judiciário, ao MP, à Defensoria Pública, ser-lhes-ão
entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar
a que se refere o Art. 165, § 9º da Constituição Federal”.
Atualmente, o TJ prepara
uma proposta orçamentária que vai ser enviada ao Poder Executivo, que a
consolida eventualmente e pode modificá-la, e a envia junto à lei orçamentária
para apreciação desta Casa até o final de setembro.
Nos últimos três anos,
como se vê aqui, o Poder Executivo consolidou na proposta orçamentária valores
sistematicamente abaixo do solicitado pelo TJ. Em 2023, o TJ solicitou 21.3 bi,
foi aprovado 15.5, menos 27 por cento. Em 2022, 19.9, foi aprovado 13.5, 32% a
menos. Em 2021, 18.9, foi aprovado 12.3, 34.84% a menos.
Olha só, não sei se ficou
claro, é o governo diminuindo o repasse para usar em outras coisas quando
poderia utilizar para a Justiça. E está propondo que esta Casa, que os deputados
e deputadas da base, cometam essa insanidade. Porque, na realidade, o que
deveria fazer o governo? Aportar os recursos.
O deputado Giannazi, que
me antecedeu, disse aqui quais eram as formas possíveis. Aliás, mexendo nessa
caixa hermeticamente fechada com relação a desoneração, possivelmente a gente
vai encontrar uma série de irregularidades.
O governo do PSDB impediu
que esta Casa tivesse uma CPI para investigar o uso e abuso das desonerações do
ICMS. Isso aconteceu na legislatura passada, esvaziaram a CPI. Eu não sei qual
medo eles têm de mostrar como é que tem funcionado a questão da desoneração.
Portanto, o que vai
acontecer aqui hoje, se for aprovado esse projeto, é uma injustiça, uma
injustiça com aqueles que mais precisam. Nós vamos tirar dinheiro de quem
poderia estar entrando com uma ação, podendo acionar um advogado, e não
utilizando a justiça gratuita, da qual eu passo a duvidar da acessibilidade. E
nós vamos continuar construindo impedimentos.
Então eu queria pedir
para a base do Governo que pudesse aproveitar esse período de reflexão para que
a gente não aprovasse esse projeto. Não aprovasse esse projeto. Quem sabe a não
aprovação pudesse levar a uma outra reflexão, à necessidade de mudar o projeto,
de melhorar o projeto, de tentar chegar a um acordo com esse projeto que,
infelizmente, até agora não foi possível.
Então eu queria fazer um
apelo, em especial aos deputados e deputadas da base. Sei que a conversa ontem
deve ter sido boa, deve ter dado frutos, mas se a gente não mudar essa lógica,
quem vai ser prejudicado é quem mais precisa. É isso.
E, aliás, nós não somos
contra, o tribunal precisa ter recursos para funcionar adequadamente. Bastava o
governo não fazer esse jogo, porque é um jogo duplo, está tirando dinheiro de
quem não tem e está continuando com a possibilidade de dialogar com o tribunal
quando tem interesse.
Aliás, essa é uma
discussão que a gente tem feito com a sociedade. Nós somos contra, não dá. O
tribunal, o MP, a Defensoria, os recursos que são necessários para que funcione
de forma autônoma, autônoma, sem interferência política de qualquer governo.
Esse é o debate que devia estar colocado aqui. (Manifestações nas galerias.)
Então eu queria pedir a
cada deputado e deputada que reflita sobre isso. Nós não estamos falando de
nenhum absurdo. Se o problema é dar 300 milhões, nós temos a oportunidade no
orçamento de dar um bilhão e não 300 mil. É exatamente sobre isso, Sr.
Presidente, que eu trago aqui as minhas observações.
Muito obrigado.
A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente. Gostaria de encaminhar pela liderança da Minoria, com a anuência dos companheiros do PT.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o
pedido de V. Exa. Tem a palavra.
A
SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Presidente, eu vou dividir a minha fala
com a companheira Bebel.
Antes de mais
nada, saudar a todos que lutam e lembrar um pouquinho o que nós estamos fazendo
aqui. Pela terceira vez, votando o projeto 752, que quer aumentar as custas
para acessar o Judiciário. Na última votação a gente estava votando o método de
votação. O primeiro método protocolado, esse que a gente está votando agora,
proposto pelo governo. Na sequência um proposto pelo deputado Caio França, do
PSB, e na sequência, um terceiro, proposto pela bancada do PSOL.
Estou falando
isso para a gente relembrar em que pé a gente está. Caso a gente não aprove
esse método, tem outros dois métodos para a gente votar, com propostas
diferentes sobre etapas de votação. Na tentativa passada de votar o projeto, o
governo não conseguiu nem o quórum para aprovar o seu próprio método de
votação.
É de se
estranhar muito que a gente esteja aqui novamente discutindo esse projeto, que
já demonstrou que não tem apoiamento na Casa, que não tem condições de
prosperar, que não tem base na sociedade e que, muito pelo contrário,
operadores do Direito, advogados, estão o tempo todo dizendo que vai ser ruim e
que pode deixar mais inacessível ainda o direito à Justiça.
Lembrando que,
também, na votação passada, o governo colocou 43 votos favoráveis. Dificilmente
atingirá os 48 aqui, hoje. Mas, numa teimosia, para demonstrar, mais uma vez,
que pode construir base, que ainda não construiu, coloca esse projeto para
votar.
Para a bancada
do PSOL - e eu venho falando isso muitas vezes - a Justiça deveria ser pública
e financiada pelo poder público, com autonomia orçamentária - que é um debate
que a gente vai ter que fazer logo ali na frente, quando a gente for votar o
orçamento -, justamente para separar os interesses políticos dos interesses dos
juízes, dos interesses dos desembargadores...
E garantir a
autonomia financeira do Poder Judiciário é não só também garantir a separação
desses dois poderes, mas também garantir que as pessoas mais pobres acessem a
Justiça.
Acessar a
Justiça não é uma coisa que a gente faz individualmente. Eu sempre falo isso.
Quando você vai à Justiça, por mais que seja uma causa, por exemplo, do Direito
do Consumidor - e aqui a gente tem, estranhamente, Jorge Wilson, Xerife do
Consumidor, tentando aprovar esse projeto. Quando você vai à Justiça cobrar um
direito do consumidor...
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Por favor, senhoras e senhores,
respeitem o orador na tribuna. Temos que cumprir o regimento, e os senhores são
conhecedores. Mais uma vez peço a educação e o conhecimento, que todos os
senhores têm do regimento, para que a oradora possa fazer a sua fala.
A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Não tem problema, não,
presidente, dessa vez pode até contar meu tempo como tempo deles. Nós estamos
falando juntos.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputada Monica, a senhora
conhece o regimento e sabe que não é possível. Por favor.
A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Muito obrigada.
Mas,
continuando, quando uma pessoa vai à Justiça exigir o seu direito do
consumidor... Por exemplo, a gente está vendo um caso que está ficando muito
famoso e popular, o caso da 123 Milhas. Toda vez que uma pessoa vai à Justiça
denunciar o seu direito, ela está evitando que, no futuro, um próximo
consumidor seja lesado por uma empresa que não está de acordo com a lei.
Toda vez que
uma pessoa acessa a Justiça, seja lá por que motivo for, ela está evitando que,
no futuro, outras pessoas sejam lesadas no seu direito, dando exemplo que quem
descumpre a lei é punido e tem que cumprir a lei. Por isso, o acesso à Justiça
é sempre um acesso coletivo. Garantir direitos é sempre garantir que a
coletividade tenha seus direitos garantidos.
Por isso a
Justiça não pode ser cara, e também não é verdade que a
Justiça do Estado de São Paulo é a Justiça mais barata do país. Não é verdade.
No processo final, ao todo no processo você vai ver que a Justiça de São Paulo
está entre as dez mais caras do país. Então, o projeto não tem razão de ser,
além de ser prejudicial às pessoas em situação de vulnerabilidade que acessam
pouco a Justiça.
Nesse período
todo, eu ouvi uma defesa de que quem acessa a Justiça é a classe média, não são
as periferias. Portanto, temos um problema, que é levar o acesso à Justiça à
população de baixa renda, e, portanto, parece óbvio que aumentar as taxas
judiciais não é o caminho para acessibilizar mais pessoas. Portanto, o
argumento não tem lógica com encaminhamento.
Por isso, mais uma
vez, a bancada do PSOL vai obstruir, mais uma vez, pela terceira vez, espero
que não tenha a quarta, a gente vai votar esse projeto que nessa etapa nós
ainda estamos decidindo o rito de votação.
Vou dividir o
tempo com a Professora Bebel.
A
SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Bem, boa tarde, Sr. Presidente; cumprimento a mesa de
trabalhos, assessores a minha esquerda, minha direita; Srs. e Sras. Deputadas
presentes nesse plenário e todo o público guerreiro, que está aqui garantindo
que a Justiça seja um direito de todo cidadão e cidadã paulista.
Não há que ter
dúvida com relação a isso. E quero aqui dizer o seguinte: há um debate que não
é um debate correto, é enganoso por dizer: “Ah, pobre não vai, pobre não busca
a Justiça.”
Não é verdade. Com
tanta perda que os trabalhadores e trabalhadoras tiveram nos últimos períodos,
quem mais está precisando de Justiça é essa população que ficou alijada dos
seus direitos. E o que está por detrás desse aumento dessa taxação, vocês vão
me desculpar, tem a ver com gestão. Por quê?
Na medida em que
você aumenta a taxação, menos pessoas entram, e a grande questão levantada é
como é que a gente vai ter mais gente trabalhando. Então, se é um problema de
gestão, não posso eu, lado de cá, a população que precisa, ou ficar dizendo:
“Ah, isso é um problema, os advogados que querem, e não sei o quê.” Não é um
problema dos advogados.
Eu fico muito
feliz quando os advogados estão aqui dizendo que são contra a 1,5%, porque
direta ou indiretamente estão ajudando a população carente.
É disso que a
gente está falando. A gente não está falando de corporativismo, até porque a
gente faz isso e faz muito bem. Nos nossos sindicatos, nas nossas associações a
gente faz isso muito bem. É porque é uma questão estrutural e de injustiça, e
não se trata a Justiça com injustiça.
Eu quero dizer
que, como presidenta da Apeoesp, eu posso, em nome da minha categoria, entrar
com ação, porque os associados pagam, mas e aquele professor que não é
associado, se vira? Ele vai se penalizar.
Então, por isso a
bancada do Partido dos Trabalhadores tem uma posição contundente no sentido de
que nós somos contra esse PL, e torno a repetir, (Manifestação nas galerias.)
seguramos, quando eu era líder, lá no Colégio de Líderes quando o Carlão
Pignatari era presidente da Casa. E eu estou estranhando o lado do Carlão
Pignatari agora, porque ele segurou lá, entendeu?
Então, essa é uma
questão que precisa entender o que que virou, porque me lembro desse momento, a
gente conseguiu convencer que não era um bom momento trazer para o plenário,
não tinha momento para trazer, a gente discordava, junto, e eu tenho que fazer justiça com uma deputada que não está aqui, que é o oposto
da minha opinião política, que era a deputada Janaina Paschoal. E nisso nós
convergimos e seguramos lá.
Então, eu quero dizer
para vocês o seguinte, a bancada do Partido dos Trabalhadores obstruirá. Eu
acho que a gente segue em obstrução, tem que ser isso. Eles que mostrem o
tamanho deles, porque o nosso tamanho nós sabemos, é o tamanho de quem sabe da
importância da população paulista e a importância de ser uma oposição
contundente nesta Casa.
Muito obrigada. (Palmas.)
O SR. CAIO FRANÇA - PSB - Pela ordem, presidente. Para encaminhar pela bancada do PSB.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Tem a palavra.
Ao longo do tempo, a
gente tentou melhorar o texto, para não dizer que aqui nós tentamos, na força,
simplesmente obstruir o projeto. Foram várias tentativas de melhora no texto
que veio do Tribunal de Justiça, mas, infelizmente, por nenhum momento nos foi
dada essa oportunidade nas comissões, no congresso de comissões, agora no
roteiro de votação também, que está sendo encaminhado neste momento.
Como disse, existe
possibilidade sim de mudança no texto, mas muito provavelmente isso não vai
acontecer. Para não dizer que a OAB, os advogados foram intransigentes, a todo
momento nós tentamos uma conversa de forma amistosa com o Tribunal e com o
próprio governo aqui, mas, infelizmente, não foi isso que aconteceu.
A gente entende, desde
quando foi protocolado esse projeto aqui, que era um projeto que não tinha
sentido, foram vários os argumentos utilizados pelos meus colegas deputados que
eu quero reiterar. A gente vive um momento ainda de pós-pandemia.
O governo que se elegeu,
inclusive a maioria dos deputados que estão em um partido que defende que não
tenha aumento de taxas, que não tenha aumento de impostos, está fazendo
justamente o contrário de tudo aquilo que se pregou na campanha.
Portanto, eu tenho muita
tranquilidade em vir à tribuna, mais uma vez, para poder seguir sendo coerente
com aquilo que, desde o começo, eu falei. E falo isso, repito, já falei na
outra votação, com a mesma tranquilidade de três anos atrás, quando estava aqui
eu defendendo os servidores do próprio Tribunal de Justiça, quando o então
governo tentou emplacar uma reforma administrativa, que conseguiu, e eu estava
aqui para poder defendê-los.
Desta vez, eu estou muito
consciente na defesa de que Justiça cara não é Justiça e que não é justo que a
classe média, ainda que seja, pague essa conta tão alta, de um aumento
significativo, seja para entrar com um processo, seja para agravar, seja ainda,
a pior das mudanças, para você poder cobrar um título extrajudicial que já está
consolidado e que você, muitas vezes, nem sabe se vai receber, e tem que pagar
2% logo no início do processo.
Quero reiterar o que
disse também na audiência pública, que, infelizmente, os principais atingidos
com essa mudança pouco sabem do que nós estamos discutindo aqui.
As pessoas, o cidadão
comum que está lá trabalhando e que, por várias vezes, recorre ao Judiciário
para poder ver um direito seu ser atingido, essas pessoas não sabem o que está
sendo discutido na Assembleia Legislativa.
Neste momento, a OAB
acabou protagonizando a principal defesa. Eu quero aqui reforçar com os colegas
advogados. Quero em nome da presidente Patricia Vanzolini, que está aqui, que
esteve em todos os momentos discutindo, buscando alternativas, conversando com
os deputados, participando das audiências, participou de Colégio de Líderes,
explicou tudo o que era possível, mas eu reitero o que falei algumas vezes, tem
coisas que você pode justificar o que for, não muda a cabeça de alguns
parlamentares.
E é legítimo também, cada um aqui arca com as consequências do seu voto. Mas, por várias vezes, os argumentos que foram apresentados pelo tribunal foram contrapostos pela presidente, mas nada disso fazia efeito.
Então,
senhores, eu quero reiterar aqui que a nossa luta segue valendo a pena. Quero
dizer, mais uma vez, que é importante que o governo possa colocar os 48 votos
votando “sim” até que os parlamentares que são contrários verdadeiramente ao
projeto possam se manifestar, porque esse é um momento que, infelizmente, é
muito complexo aqui nesta Casa. A gente, mesmo às vezes, tem dificuldade de
compreender em qual momento legislativo que a gente está.
O projeto ainda
vai ser debatido depois da votação do roteiro de votação, que está sendo votado
agora. Mas é óbvio que, se o roteiro de votação que está em encaminhamento
agora for aprovado, é um sinal muito claro de que o projeto será aprovado
também na sequência.
Assim como nós
falamos aqui que, quando você aprova um regime de urgência em um projeto, é um
sinal muito claro de que ele deverá ser aprovado lá na frente, e foi isso o que
acabou acontecendo, sem a chance de as comissões específicas terem um parecer a
respeito desse tema, a gente poderia muito bem, nas comissões permanentes desta
Casa, ter feito audiências públicas separadas.
A Justiça e
Redação faria uma análise a esse respeito, Finanças e Orçamento a mesma coisa,
Administração Pública... Vamos perguntar aos servidores do Judiciário se eles
realmente, todos eles, são favoráveis ao projeto.
Não tivemos
essa oportunidade, infelizmente o congresso de comissões acabou se dando aqui
nesta antessala, com praticamente ninguém acompanhando, quiçá um ou outro pelo
YouTube.
Da mesma forma
que mais uma vez isso acontece, e, se não fossem os advogados que aqui estão,
isso seria ainda mais rápido. Então, eu quero reiterar aqui: a bancada do PSB
orienta para que os deputados possam votar contra.
Na sequência de
eles terem conseguido colocar os 48 votos favoráveis a esse projeto, e
reiterando, presidente, um outro argumento importante: quando se falou no
tribunal, que é o tribunal que mais tem processos - o que é muito importante e
tem que ser assim, São Paulo é onde tem mais serventuários da Justiça também, e
tem que ser o maior, sempre, em todos os serviços.
O próprio
governo demanda muito tribunal, então não é justo que você fale da quantidade
de processos sendo que o próprio governo acaba demandando o tribunal. Além do
mais, nós vivemos o pós-pandemia, em que o próprio tribunal aprendeu ou teve
que lidar com mudanças de rotina.
Portanto, os
gastos que eram de um jeito passaram a ser diferente, e todos os advogados aqui
sabem disso. Os juízes estão fazendo atendimento virtual, audiências
acontecendo de forma virtual, e é bom que isso seja assim mesmo, dá seriedade.
Mas isso também faz com que os gastos sejam menores, então não faz muito
sentido. E, finalizando aqui a minha fala, infelizmente, eu quero apostar com
todos os colegas aqui.
Seria
importante se esse projeto, que deverá avançar hoje aqui, resolvesse de uma vez
por todas o que o tribunal precisa, de uma autonomia financeira administrativa,
mas ainda não vai acontecer. Se esse projeto for aprovado, o tribunal
continuará precisando de aporte de recursos ao final do ano.
Portanto, não
tem essa história de que o tribunal agora sim vai ser autônomo, vai ser
independente, porque vai precisar, mais uma vez, aumentar aqui nesta Casa, na
tramitação do Orçamento, um valor importante para o Tribunal de Justiça
conseguir finalizar o seu ano. Então, eu entendo que a justiça é um bem
imaterial que deve se dar ao Estado.
O Estado tem
que proporcionar justiça para as pessoas. Por esse motivo, não é justo que esse
projeto avance aqui e é por esse motivo também que eu estou com a minha
consciência muito tranquila, como advogado que sou, inscrito na subseção de São
Vicente, e que muito me orgulha ter uma presidente mulher lá também. Eu falei
da outra vez e acabei esquecendo.
Eu quero fazer
uma saudação aqui, acho que muitos colegas vão lembrar, o meu presidente, na verdade,
é o presidente Eduardo Kliman, que, ao longo dessa jornada, faleceu,
infelizmente.
Além de tudo,
era vice-presidente do meu partido, alguém que eu tinha uma relação de muita
proximidade. Então, quero também aqui render as minhas homenagens ao ex-presidente
da OAB de São Vicente, advogado e que, sem dúvida nenhuma, não está aqui de
forma material, mas lá de cima está olhando para a gente. E não tenho dúvida de
que ele está muito orgulhoso do parlamentar que ele ajudou a eleger.
Muito obrigado.
Vamos juntos.
(Manifestação nas galerias.)
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Em votação o
requerimento. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis
permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A
SRA. BETH SAHÃO - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente. Para uma verificação de votação.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o
pedido de Vossa Excelência. Com anuência do líder, nós faremos então uma
verificação de votação.
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, vamos
proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. A partir deste
momento, estamos fazendo soar o sinal intermitente por quatro minutos, para que
as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que não se encontrem em plenário tomem
conhecimento da votação que se realizará.
O
SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS -
Pela ordem, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É sobre o
processo de votação?
O
SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS -
Sobre o processo de votação. Para orientar a bancada da base aliada a votar
“sim” ao método de votação do Governo.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental.
Tendo transcorridos quatro minutos, o
sistema eletrônico ficará aberto para que as Sras. Deputadas e os Srs.
Deputados votem “sim”, “não” ou registrem “abstenção” nos terminais dispostos
em suas mesas.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente. Para colocar o PT, o PCdoB e o PV em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Federação
PT/PCdoB/PV em obstrução.
A
SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Pela ordem,
presidente. Federação PSOL REDE em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Federação
PSOL REDE em obstrução.
O
SR. ALTAIR MORAES - REPUBLICANOS - Pela ordem,
presidente. Republicanos em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Republicanos
em obstrução.
O
SR. CAIO FRANÇA - PSB - Pela ordem,
presidente. Colocar o PSB em obstrução e justificar: a deputada Andréa Werner
está com Covid, e por esse motivo não está aqui. Só para registrar em ata.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PSB em
obstrução.
O
SR. VINICIUS CAMARINHA - PSDB - Pela ordem,
presidente. Federação PSDB Cidadania em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Federação
PSDB Cidadania em obstrução.
O
SR. LEONARDO SIQUEIRA - NOVO - Pela ordem,
presidente. Partido Novo em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Novo em
obstrução.
O
SR. ITAMAR BORGES - MDB - Pela ordem, Sr.
Presidente. MDB em obstrução.
O
SR. GERSON PESSOA - PODE - Pela ordem, Sr.
Presidente. Colocar o Podemos em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Podemos em
obstrução. Estão abertos os microfones de apartes, para quem não conseguiu
registrar o seu voto.
O
SR. CAIO FRANÇA - PSB - Pela ordem, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Caio França.
O
SR. CAIO FRANÇA - PSB - Quantos votos
precisava para poder aprovar o projeto?
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Quarenta e oito
votos.
O
SR. CAIO FRANÇA - PSB - Ok. Esse é o método de
votação?
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - O método de
votação.
Mais alguma das Sras. Deputadas e Srs.
Deputados gostaria de fazer o seu voto? Não havendo mais deputados fazendo voto, gostaria de
consultar agora os Srs. Deputados, se alguém gostaria de alterar o seu voto.
(Pausa.)
Não havendo deputados querendo alterar o seu voto, passaremos agora a
proclamar o resultado. Votaram “sim” 50 deputados,
“não” 28 deputados, uma
“abstenção”, mais este presidente, totalizando 80 votos, quórum que aprova o
método de votação.
Passaremos agora à votação da Mensagem Aditiva
Substitutiva, com pareceres favoráveis. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados
que estiverem de acordo, queiram conservar-se como se encontram.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente. Sr. Presidente, essa votação ainda diz respeito ao método que foi
votado?
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Não, essa
votação é da emenda aditiva, é o projeto.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Não, então eu quero,
para encaminhar, o deputado Luiz Claudio Marcolino.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Luiz
Claudio Marcolino - é regimental - fará o encaminhamento pela bancada do
PT/PCdoB/PV.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, Sr. Presidente, acho
que é importante, neste processo de votação,
inclusive dialogando com os advogados e as advogadas que estão acompanhando
aqui no plenário, é importante que vocês entendam o rito de votação, porque
quando algumas bancadas se colocam em obstrução, como é o caso do PT, do PCdoB,
do PV, do PSOL, da Rede e do PSB, nós estamos colocando em obstrução a votação,
mas também nós somos contrários ao projeto ora debatido.
Para o projeto
poder ser votado, tem que ter pelo menos 48 votos favoráveis, para dar depois
50% mais um, para o processo ter validade. Vossas Excelências acompanharam e
perceberam que, na votação, alguns só passaram a votar, mesmo “não”, após os 48
votos considerados.
Então, nós, do
PT, do PCdoB, do PSB, do PSOL, desde o início deste projeto, na urgência, no
método de votação e agora, no projeto, a nossa bancada é contrária, desde o
começo, ao projeto que está tramitando aqui na Assembleia Legislativa. Por
enquanto ainda, a votação foi do método de votação. A votação vai acontecer
agora. A partir dos encaminhamentos, começa de fato o projeto.
É importante
que vocês, que acompanham aqui do plenário... No dia de ontem, o governador
chamou uma reunião com os deputados estaduais no Palácio do Governo para cobrar
dos deputados estaduais aqui da Assembleia que votassem favoravelmente ao
projeto.
Só que nós
sabemos que cada subseção da OAB, em cada cidade, em cada região, também tem um
diálogo com cada deputado e cada deputada desta Assembleia. Nós sabemos que, em
um processo de eleição, talvez muitos dos nossos nobres deputados e nobres
deputadas tenham ido a cada cidade pedir à seção da OAB o voto de vocês para
estarem hoje representando o conjunto do povo paulista.
Acho que agora
também é o momento de vocês, antes da votação... Porque o que vale agora em
relação a esse projeto é a próxima votação; por enquanto, era só o método.
Agora, é o momento da votação.
Agora,
saberemos de fato quem são os deputados e as deputadas que de fato estão juntos
da população e que estão de fato juntos dos advogados e das advogadas do estado
de São Paulo. É a próxima votação que vale.
Então, é
importante que vocês que estão nos acompanhando aqui do plenário e que nos
acompanham em casa também... Eu fiz questão de pedir para a assessoria
levantar, porque tem muita gente acompanhando também essa sessão pelo YouTube e
tem muita gente acompanhando também pela TV Assembleia.
Nós temos aqui,
vou citar só alguns dos nomes, deputado Paulo Fiorilo... Peço licença aqui para
colocar um pouco dos que estão em suas casas, que também estão acompanhando.
Não vou ler o
nome de todos, mas... A Daiane Silvestre: “É o cidadão paulista que vai pagar a
conta”. Outro aqui: “Não à aprovação do PL 752, de 2021”. “Não ao PL 752, de
2021.”
Aqui são várias
pessoas, nessa folha que foi apresentada. Em uma outra, o pessoal coloca aqui:
“OAB de Santo Amaro presente”. O pessoal... Sirlene Prado: “Luta da OAB a favor
da população.” Da Iracema: “Sonegar acesso à Justiça
dos desfavorecidos é injustiça”.
Tem
aqui também um que faz referência a dois deputados, “Tem deputados que querem
isentar o ICMS de armas, mas querem aumentar as taxas para defesa de direito à
Justiça, acesso a medicamentos, hospitais, é um abuso do estado”.
Aqui tem diversas
pessoas, são mais de 250 pessoas que estão neste momento acompanhando, nobre
deputado Rômulo, pelo YouTube, esta sessão. Então é muito importante que cada
um, que cada uma de vocês, depois dessa votação, olha a votação que cada
deputado fez nesta votação.
Nós estamos aqui para
representar o povo do estado de São Paulo, nós estamos aqui para representar o
conjunto dos segmentos no estado de São Paulo. E nós fizemos uma defesa, quando
estava debatendo esse projeto, nos dias anteriores. A nossa bancada, por
exemplo, não é contrária à recomposição do orçamento do Tribunal de Justiça
para garantir uma justiça de fato célere, não é, deputado Caio França?
Nós trouxemos aqui alguns
dados, alguns números. Se a gente pegar os dados de 2021, o TJ solicitou ao
governo do estado de São Paulo, no orçamento, quase 19 milhões de reais, só que
foi aprovado, só foi encaminhado pelo governador do estado em 2021, apenas 12
bilhões e 200, 6 bilhões e 600 milhões a menos do que foi solicitado ao TJ na
estruturação do orçamento.
Não foi diferente em
2022. Quase 20 bilhões solicitados, 13 bilhões e meio que foram encaminhados
pelo governador, pelo orçamento. Em 2023 era o orçamento de 21 bilhões e 300 e
foi aprovado apenas 15 bilhões e 500. Aqui está o pulo do gato, aqui está o
pulo do gato, nobre deputado Barros Munhoz. Todo ano o Tribunal de Justiça vem
e solicita ao governo do estado de São Paulo melhorar o recurso para o Tribunal
de Justiça.
Nós temos no estado de
São Paulo, estivemos outro dia em Mirandópolis, um fórum que gastou quase dez
milhões de reais para ser construído. Falta uma adequação, acessibilidade, para
o fórum funcionar.
Nós estamos rodando o
estado de São Paulo com a Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento e nós
temos tido diversas reclamações e solicitações de adequação do Tribunal de
Justiça no estado de São Paulo para melhorar, inclusive, o atendimento, a
relação com os advogados pelo estado de São Paulo.
Então, nós não somos
contra, nobre deputado Jorge do Carmo, que melhore o recurso do Tribunal de
Justiça, mas não será esse projeto das taxas do TJ que vai resolver o problema
de recursos do Judiciário.
É esse debate que tinha
que estar sendo feito aqui nesta Casa de Leis. É esse debate que tinha que ser
feito pelo governador no dia de ontem, lá no Palácio, quando chama os deputados
da base do Governo lá no Palácio do Governo.
Em vez de estar debatendo
o Orçamento do Estado para o ano que vem, em vez de estar debatendo o plano
plurianual para melhorar os recursos para a Justiça no estado de São Paulo,
não, chamou os deputados estaduais no Palácio no dia de ontem para enquadrar os
deputados a votarem a favor desse projeto. (Manifestações nas galerias.)
Então essas coisas nós
não podemos aceitar. E é importante que os deputados também votem a partir da
sua consciência, porque nós não sabemos o que aconteceu no dia de ontem lá no
Palácio. Qual foi a fala do governador? Por que alguns deputados mudaram de
posição da semana passada para essa semana?
Nós sabemos e ouvimos
pelos corredores muitos deputados colocando que são contrários ao projeto, mas
hoje estão aqui no plenário. No diálogo no dia de ontem com o governador, o que
foi conversado? O que é que foi discutido? É importante, porque o parlamento
também tem que ser um espaço de transparência.
O governador do estado de
São Paulo não pode mandar no Poder Legislativo. Esse é um debate que está
acontecendo aqui, que é um debate do Legislativo. Nós estamos debatendo um
projeto que é do Judiciário. E, dentro da estruturação do Judiciário, a OAB colocou que
é contrária ao projeto.
O Tribunal de Justiça
apresentou o projeto e a OAB, os deputados, fizeram sugestões de alteração no
projeto. O projeto podia até ser aprovado, mas o Tribunal de Justiça não aceitou
as recomendações e as alterações que não só os advogados, mas também os
deputados e os partidos apresentaram para melhorar o projeto.
Então, se nós estamos debatendo um projeto aqui do Judiciário e a Assembleia Legislativa tem uma autonomia para poder votar um projeto porque faz parte das nossas atribuições legislativas votar um projeto como esse.
O problema, deputado Suplicy, é que depois que a gente votar esse projeto do jeito que foi colocado pelo Tribunal de Justiça, inclusive a nossa prerrogativa de deputados estaduais de poder discutir as taxas futuras, nós não teremos mais essa prerrogativa.
Os nobres
deputados e deputadas que vão votar esse projeto agora, nós vamos tirar
prerrogativas nossas, do Poder Legislativo, em relação às taxas futuras que o
Tribunal de Justiça venha apresentar.
Aí o governador, o
Poder Executivo vem e tenta influenciar no livre espaço de decisão do
Legislativo. Então, essas coisas não podemos aceitar. A gente vê deputados,
deputadas reclamando: “Ah, mas alguns anos atrás nós tínhamos muito mais
prerrogativas.”
E num projeto como
esse muitos deputados e deputadas, se mantiverem a posição da votação do
método, nós poderemos tirar, inclusive, poderes e atribuições que são nossas e
(Inaudível.) projeto (Inaudível.) atribuições.
Então, nós somos
contrários ao projeto, vamos votar "não", que estamos junto com a
população e com a OAB no estado de São Paulo.
Muito obrigado,
Sr. Presidente. (Manifestação nas galerias.)
A
SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Pela
ordem, presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputada
Monica Seixas.
A
SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Para
indicar a deputada Paula para encaminhar pela bancada PSOL REDE.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputada Dra. Paula,
então, para encaminhar pela bancada Federação PSOL REDE.
A
SRA. PAULA DA BANCADA FEMINISTA - PSOL - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Boa noite, Sr. Presidente, aos deputados e deputadas aqui
presentes, funcionários desta Casa, especialmente aos advogados e advogadas que
mais uma vez ocupam esse plenário.
Para nós da
bancada do PSOL, o recado é bastante nítido, nós somos contra o PL 752, de
2021, e nós sabemos que não estamos sozinhos nessa luta. Eu quero parabenizar
os advogados e advogadas que estão aqui presentes pela luta árdua nos últimos
meses, porque se não fossem vocês, provavelmente atualmente as custas do
Judiciário do estado de São Paulo seriam mais caras e substancialmente mais
caras do que são hoje.
Nós sabemos da
dificuldade que as pessoas do estado de São Paulo têm do acesso à Justiça,
porque justiça cara não é justiça. Infelizmente, é uma mentira que a Justiça no
estado de São Paulo é uma justiça barata, assim como é mentira que todas as
pessoas que precisam têm acesso à justiça gratuita.
Então, o que nós
estamos fazendo aqui hoje é defender mais uma vez a necessidade de que o
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo siga atendendo as pessoas que
precisam acessar os seus direitos, da forma mais ampla possível: o direito ao
consumidor, o direito dos planos de saúde, o direito de quem compra um carro e
não recebe o carro, enfim, todos os direitos que precisam ser garantidos aqui
no estado de São Paulo.
E o que o Tribunal
de Justiça nos obriga a fazer aqui nesta Casa é aumentar as custas de um
orçamento que já é um orçamento alto, sem dizer para onde esse dinheiro vai.
O que nós estamos
fazendo aqui, há meses em obstrução, é clamar para os deputados da base do
governo, que como o deputado Marcolino disse muito bem aqui, hoje, estiveram
ontem reunidos com o governador para que não votem nesse projeto.
E vejam bem,
colegas advogados, profissão que eu tenho tanto orgulho de fazer parte: votar
"não" antes dos 48 votantes não é suficiente, porque deputados e
deputadas que votarem "não" antes de atingir o quórum dos 48
votantes, estarão colaborando para atingir o quórum para essa votação. E hoje
nós podemos ter essa noite aqui no plenário uma grande derrota para o povo
paulista.
Então, mais uma
vez, a bancada do PSOL se coloca aqui em obstrução para dizer que nós estamos
não só com a advocacia paulista, não só com a advocacia de todo o estado de São
Paulo, mas com todos aqueles e aquelas que sabem a importância de se utilizar
do Judiciário para ver os seus direitos garantidos.
Essa é a nossa
luta, é a luta que a gente vai fazer aqui nesse plenário, hoje, incansavelmente.
Então, eu reitero, como fiz todos os dias, como fizemos todos os dias, que a
Federação PSOL REDE, que a bancada do PSOL é contrária ao Projeto 752, de 2021,
e que nós lutaremos para que esse projeto não seja aprovado.
Eu vou dividir
minha fala com o deputado Guilherme Cortez, também meu colega advogado e que
tem feito também uma luta incansável pela não aprovação desse projeto aqui.
(Manifestação nas galerias.)
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental. Com a
palavra o deputado Guilherme Cortez.
O
SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Boa noite, presidente, colegas deputados
e deputadas, todos os servidores desta Casa. Mais uma vez, cumprimentar a
valentia, a presença dos meus colegas de profissão, advogados e advogadas,
representados nas suas entidades, na Ordem dos Advogados do Brasil, no
Sindicato dos Advogados do Estado de São Paulo, em todas as subseções da OAB.
(Palmas.)
Eu quero começar esta
fala na tribuna parabenizando a atuação contundente, cidadã, que a Advocacia
teve ao longo dos últimos meses para pautar esse projeto. E a Advocacia se
posicionou de maneira tão contundente contra esse projeto, meus colegas
deputados e deputadas, não apenas por um interesse profissional, mas porque o
advogado e a advogada do estado de São Paulo têm a plena consciência, têm a
plena ciência de que um projeto para você tornar mais caro o acesso da
população ao sistema de Justiça é um projeto negativo, é um projeto impopular,
é um projeto antidemocrático.
Porque a nossa democracia,
o nosso Estado Democrático de Direito pressupõe que a população possa entrar na
Justiça para resolver os seus conflitos, os seus litígios.
A partir do momento que a
gente obstrui o caminho para a população procurar o sistema de Justiça, a gente
está incentivando que a população faça justiça com as suas próprias mãos, a
gente está retrocedendo para um estado de barbárie generalizado, a gente está
retirando da população, sobretudo das pessoas mais pobres, o seu direito
elementar, esculpido no texto da Constituição do nosso País, de essas pessoas
procurarem o sistema judiciário para resolver os seus conflitos.
Eu tenho absoluta
convicção, todos os deputados e deputadas que estão aqui sabem o que representa
esse projeto, sabem que se esse projeto for aprovado hoje o que vai acontecer é
que nos próximos meses os nossos eleitores, a população do estado de São Paulo,
quando tiver que resolver um conflito na Justiça, seja um problema de
separação, de divórcio, uma comunhão de bens, seja um conflito com outras pessoas,
qualquer conflito, que a população tiver que acessar a Justiça, ela vai ter que
pagar mais caro por isso.
Deputados, a gente já
discutiu à exaustão esse projeto. O projeto que está em discussão hoje prevê a
cobrança até dos atos eletrônicos, o que é um absurdo, porque é um ato que não
tem despesa física, de pessoal, é feito pela internet.
Esse projeto pretende
sobretaxar até as custas iniciais do processo em que a pessoa entra, ela tem
que pagar pelo próprio ato de entrar na Justiça, para não falar das custas na
execução do projeto.
Então eu queria chamar
todos os meus colegas à reflexão, porque eu tenho certeza de que, por a gente
ter discutido à exaustão esse projeto, pela Advocacia, pelas entidades da
sociedade civil terem se posicionado de forma tão contundente sobre esse
projeto, racionalmente, presidente, eu acho que a gente precisa fazer uma
análise e dizer que hoje a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo pode
encerrar esta noite rejeitando um projeto que só vai servir para dificultar o
acesso da população à Justiça ou pode tomar uma decisão histórica, do qual os
deputados desta Casa vão fazer parte, de rejeitar o encarecimento da taxa do
Poder Judiciário.
A gente pode discutir uma
recomposição orçamentária para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que
não seja às custas de quem precisa entrar com uma ação na Justiça.
O Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, do ano passado para este, teve um complemento de dois
bilhões no seu orçamento, tem um orçamento de mais de 15 bilhões, que sozinho
representa 47% da arrecadação de todos os tribunais de Justiça do estado de São
Paulo, cujos servidores do Poder Judiciário, do TJ, estão há anos sem uma
recomposição salarial digna para as suas carreiras, para o seu trabalho, e
sequer para isso esse projeto se propõe.
Então eu gostaria que a
gente pudesse encerrar a noite de hoje com uma votação histórica, que a gente
não votasse por esse projeto, que a gente rejeitasse essa proposta, porque essa
é uma proposta ruim para o povo do estado de São Paulo. Essa é uma proposta
impopular.
Essa é uma proposta para você elitizar, dificultar, encarecer, obstruir o acesso da população aos seus direitos. E, presidente, eu já disse isso na última vez em que a gente discutiu neste plenário: eu não me elegi deputado para tornar mais difícil de a população acessar a Justiça, eu não me elegi deputado para dificultar, para encarecer, para elitizar que a população tenha acesso aos seus direitos.
Por isso, eu
acho que seria muito negativo para a minha consciência, para a reputação desta
Assembleia Legislativa, desta que é a maior Casa de Leis estadual do nosso
País; seria muito ruim para a reputação desta Assembleia e de todos os
deputados e deputadas que votarem a favor ou que ajudarem a dar quórum nesse
projeto.
Vão ter uma
mácula muito negativa de ter terminado esta noite ajudando que a população
pague mais caro para acessar a Justiça, que a população tenha que pensar duas,
três, quatro vezes se ela vai atrás dos seus direitos.
Não porque ela
pode não ter acesso ao Direito, mas porque o Poder Judiciário vai se tornar
mais elitizado, mais caro, mais dificultoso para a população poder buscar esses
seus direitos.
Então,
presidente, reforço com a minha colega de bancada, também advogada, Paula da
Bancada Feminista, que o encaminhamento do PSOL é pela obstrução, pela rejeição
desse projeto, porque esse projeto é negativo para o povo do estado de São
Paulo. (Manifestação nas galerias.)
E, para que a
gente possa não restringir, não elitizar, não encarecer, mas que a gente possa
ampliar o acesso da população à Justiça e aos seus direitos, o PSOL vai
obstruir e vai se posicionar contra esse projeto.
Obrigado,
presidente.
O
SR. ENIO TATTO - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Enio Tatto.
O
SR. ENIO TATTO - PT - Indicar, para falar
pela Minoria, o Dr. Emídio de Souza e a Dra. Beth Sahão, que vão dividir o
tempo.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Vão
compartilhar o tempo. Então, pela liderança da Minoria, com a palavra o
deputado Dr. Emídio de Souza.
O
SR. EMÍDIO DE SOUZA - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Casa cheia hoje. Queria
saudar também meus colegas advogados e advogadas aqui presentes, liderados pela
Dra. Patricia Vanzolini, muita digna presidente da Ordem. (Manifestação nas
galerias.)
Nós chegamos
aqui, agora, ao ápice dessa luta, ao momento da decisão. E o momento de uma
decisão que não vai afetar quem está sentado nesta tribuna, muito menos quem
está nesta tribuna, nas cadeiras de deputados. E não somente quem está, também,
nos assistindo nas galerias.
Essa é uma
decisão que vai afetar a vida de alguns milhões de paulistas, que precisam ter
acesso à Justiça e que precisam ter esse direito garantido. Eu sei que quando
se tem uma decisão dessa natureza aqui na Casa, deputada Bebel, quando se tem
uma decisão dessa natureza, muitas coisas acontecem aqui dentro e muitas coisas
acontecem longe dos olhares de quem está aqui.
A advocacia
paulista é uma advocacia que é um exemplo para o País, é uma advocacia de onde
sempre partiram os grandes players da advocacia. E ela sempre esteve presente,
a Ordem dos Advogados, e a classe dos advogados sempre esteve presente nos
principais momentos fundamentais, Paulo Fiorilo, da luta política institucional
no nosso País.
Todas as vezes
na história deste País, em que houve qualquer ameaça à democracia ou quando a
democracia tinha sido derrubada, foi pelos braços dos advogados e advogadas que
a cidadania paulista se levantou.
Desde Goffredo
da Silva Telles, com a sua célebre “Carta aos Brasileiros”, passando...
(Manifestação nas galerias.) Passando pelo ato na Faculdade de Direito do Largo
de São Francisco, no ano passado - quando havia ameaça à democracia - naquele
também célebre ato lá nas arcadas. (Manifestação nas galerias.)
E essa
advocacia, deputada Beth, nunca faltou com São Paulo, nunca faltou com o
Brasil, nunca faltou com a democracia, nunca faltou com o Estado Democrático de
Direito.
Por isso que
ela tem, hoje, autoridade para estar aqui cobrando. Cobrando que a cidadania
tenha acesso ilimitado à Justiça, cobrando que, por causa de um ajeitamento
orçamentário, não seja prejudicada uma prerrogativa que é do cidadão.
Acerto
orçamentário, seja dentro do Estado, ou entre outros poderes, o orçamento da
Assembleia, o orçamento do Tribunal de Contas e o orçamento do Judiciário têm
que ser acertados entre os entes que compõem esses poderes.
Então essa
advocacia que semana passada homenageou outro grande advogado, que é Antonio
Cláudio Mariz de Oliveira, essa advocacia se levanta hoje para pedir ajuda aos
deputados.
Sei que ontem,
enquanto estávamos cada um no seu canto, houve um jantar no Palácio dos
Bandeirantes. Não foi jantar porque diz-se que o governador não deu nem janta,
deu um pãozinho assim.
Mas ele chamou,
deputada Beth, a sua base. E os senhores sabem que estiveram lá 52 deputados
desta Casa. Estiveram lá. Os demais não foram convidados porque já sabiam
antecipadamente da sua posição.
E o governador
chamou exatamente para enquadrar a sua base, para dizer que esse projeto não
era do Tribunal de Justiça, era um projeto dele mesmo, para ele depois não se,
vamos dizer, não se esconder atrás de que o projeto era do Poder Judiciário,
Luiz Fernando.
O projeto a
partir do jantar de ontem é do Sr. Tarcísio Gomes de Freitas. Foi ele que
exigiu que a sua Bancada fizesse a votação aqui. É por isso que muitos,
constrangidos, começam a mudar de voto aqui hoje.
Então a
aprovação desse projeto, deputado Barba, tem as digitais do Sr. Tarcísio Gomes
de Freitas. Por isso, nesses poucos minutos que faltam entre esta fala e a
votação final, espero que vocês lembrem um pouco das subseções das cidades que
vocês representam, lembrem um pouco do sacrifício que é ser advogado no dia de
hoje.
Podem ter certeza, da mesma forma que a
advocacia cobra, a advocacia também reconhece aqueles que estão ao seu lado.
Passo a palavra para a deputada, minha querida companheira, Beth Sahão.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Com a
palavra a nossa nobre deputada Beth Sahão.
A
SRA. BETH SAHÃO - PT
- Eu queria dispensar os cumprimentos para, exclusivamente, cumprimentar as
advogadas e os advogados que estão já há dias, semanas, aqui presentes, lutando
contra esse projeto nefasto, que a gente sabe que vai prejudicar sobremaneira a
população, em especial a população que trabalha, que é o pequeno comerciante, o
aposentado, o professor, que tem uma renda pequena, e que não vai conseguir
muitas vezes cumprir com todas as suas obrigações.
O deputado
Emídio na verdade fez uma fala que eu estava pensando até em fazer, que é a
importância e a tradição do papel dos advogados neste Estado desde a época da
ditadura, que foi uma instituição que se colocou frontalmente contra, na luta
pela democracia.
Agora, de forma
disciplinada e organizada, comparecendo a esta Assembleia, para mostrar seu
descontentamento com um projeto como este. Fico me indagando porque a
Assembleia na verdade continua sendo a mesma.
Ou seja, quando
o Governo do Estado quer o voto, ele chama lá no Palácio dos Bandeirantes a sua
base e decide lá qual voto as pessoas vão ter que dar aqui. Desculpem-me, mas
isso é constrangedor, porque tira a autonomia de cada deputado e de cada
deputada, que não consegue votar com a sua consciência, que tem que votar com
aquilo que o governador aponta como sendo o mais adequado e o mais correto em
determinados projetos. Isso é muito comprometedor, na minha avaliação.
Não deveria ter
isso. Esta Casa deveria ter o seu poder próprio, deveria ter a sua luz própria,
afinal de contas, somos deputadas e deputados eleitos, e representamos parcelas
importantes da população, inclusive advogados, como disse o Emídio, no interior
do Estado, que lutam lá com muita dificuldade, para defender, para fazer seus
litígios, para representar os seus clientes.
E agora podem
ter essa função limitada em função de um aumento que chega, em alguns casos,
até cem por cento. A deputada Bebel me informou com muita competência, a deputada Paula da Bancada Feminista.
Eu não sou advogada, sou psicóloga, mas aqui me
solidarizo com os advogados do nosso Estado. Quero dizer e reforçar: a bancada
nossa, do Partido dos Trabalhadores, desde o início se colocou contra e vai
continuar votando contra.
Vocês têm que entender
que até chegar... (Manifestação nas galerias.) É importante também entender
que, até chegar, até somarem os 48 votos, quem vota “não”, na verdade, está
ajudando a dar o quórum para a votação.
Então, essas pessoas que
votam “não” antes de completar os 48 votos, na verdade, estão votando contra o
projeto, embora formalizem o seu voto enquanto “não”, a soma dos votos no
painel é o que interessa.
Se essa soma dos votos
chegar a 48, acabou-se, não importa se houve deputados que votaram “não” ao
longo dessa votação dos quarenta e oito. Por isso, o ideal, quando vai votar, e
agora nós vamos entrar nessa votação do projeto, é não votar até que o
governo, é não votar até que a base do governo dê, sim, o quórum de quarenta e
oito. A obrigação é deles, não é nossa.
Hoje, eu recebi um
telefonema de um prefeito de uma cidade importante dizendo se eu não poderia
votar a favor do projeto. Eu falei: “De modo algum. Primeiro, por mim; segundo,
pela minha bancada, que já teve essa decisão, já tinha tomado essa decisão”.
“Ah, mas a senhora vai fazer o quê?”. A obrigação dos votos é da base do
governo, não é nossa.
Nós vamos votar contra
esse projeto porque essa foi uma discussão exaustiva que fizemos. Estamos aqui
para defender os setores mais pobres da população, porque estamos aqui para
defender os setores mais vulneráveis da população, que vocês também o fazem
quando vão aos tribunais, e agora vão ficar, certamente, com uma parcela do
trabalho de vocês comprometida, limitada por esse aumento provocado por um
governo insensível que não faz só isso.
Eu queria concluir, Sr.
Presidente, inclusive para trazer uma indignação minha. Não é um assunto aqui
do projeto, mas é um assunto que eu tenho hoje, que é sobre a resposta que o
governador do Estado deu para a ministra Cármen Lúcia em relação ao torturador,
o ex-deputado Erasmo Dias, já falecido.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL -
Para concluir, deputada Beth.
A
SRA. BETH SAHÃO - PT -
Foi vergonhosa a resposta do governador do Estado, dizendo que o Erasmo Dias
não foi um torturador, que o Erasmo Dias foi um deputado que cumpriu três
mandatos nesta Casa.
A maior vergonha do
Erasmo Dias sabe qual foi? Ter invadido, sem permissão, a PUC, uma das maiores
universidades deste País, e isso não pode ficar impune, Sr. Presidente.
(Manifestação nas galerias.)
O SR. BARROS MUNHOZ -
PSDB - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ
DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Barros Munhoz.
O SR. BARROS MUNHOZ -
PSDB - Para encaminhar em nome da bancada do PSDB Cidadania,
a Federação.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ
DO PRADO - PL - Pela Federação PSDB Cidadania, deputado
Barros Munhoz, para encaminhamento.
O
SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
prezados colaboradores e
colaboradoras da Assembleia Legislativa, senhoras e senhores que nos honram com
suas presenças, principalmente as advogadas e os advogados, eu vou ser breve.
Eu só queria fazer um adendo aqui ao nobre deputado e advogado Emídio, brilhante
deputado desta Casa, grande prefeito de Osasco.
Eu iria até um pouco mais
longe do trabalho dos advogados para São Paulo e para o Brasil. O senhor parou
no manifesto do Gofredo Silva Teles, meu grande professor do Largo São
Francisco, mas eu vou ao tempo de Martins, Miragaia, Dráusio e Camargo, quando
surgiu a expressão “Quando se sente bater no peito heroica pancada, deixa-se a
folha dobrada enquanto se vai morrer”.
É o movimento dos jovens
que, em 32, da velha e sempre nova academia, levantaram-se em prol da
Constituição do Brasil, em prol de São Paulo e do Brasil. (Manifestação nas
galerias.)
Eu queria dizer
que respeito profundamente o movimento da OAB, respeito profundamente. Eu acho
que é justo, é válido. Ela está defendendo uma carreira. Grande número, eu
diria, dentre tantas coisas que eu poderia falar para enaltecer a OAB.
Eu me orgulho
muito de ter a minha carteira. Só fico chateado porque talvez não tenha ninguém
aqui que tenha o meu número. Vamos tentar, 23268, não tem ninguém com esse
número? Eu lamento, mas é o meu número, da minha querida carteira da Ordem dos
Advogados de São Paulo.
Minha gente,
não é verdade que essas taxas vão onerar os mais pobres. Eu tenho aqui.
(Manifestação nas galerias.) Se vocês me permitirem falar. Depois vocês podem
se manifestar.
Eu tenho aqui,
processos até 20 mil reais, a taxa mais barata do Brasil, dos 26 estados do
Brasil, é de São Paulo. Depois eu tenho aqui que até 50 mil a taxa mais barata
do Brasil também é no estado de São Paulo.
Depois eu tenho
que até 100 mil reais o valor do processo, da causa, o segundo colocado é São
Paulo. Dos 26 estados do Brasil, só um é um pouco mais barato do que São Paulo.
Até 500 mil reais, cinco mil reais é do estado... (Manifestação nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Por favor. Peço aos senhores para
não interromperem o nosso orador. Deputado Barros Munhoz, o tempo de V. Exa.
será preservado.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - E até 10 mil reais, São Paulo é o
nono estado. Tem 16 estados que cobram mais do que São Paulo, isso com a tabela
aumentada.
Também não é
verdade que se está votando aqui agora um projeto que agora há pouco chegou à
Casa e com rapidez se está votando. Esse projeto está aqui na Assembleia desde
2021; são três anos de demora para que seja votado, e a obrigação nossa é
votar. E a obrigação nossa é votar. (Manifestação nas galerias.)
Eu gostaria de
dizer o seguinte, que o tribunal é dividido em seções. A maior responsável pela
arrecadação das taxas é a seção de “Direito Privado 2”, cerca de 50% da
arrecadação é dessa divisão. A maior parte das ações do “Direito Privado 2” são
as ações bancárias. Não é de pobre. Não é de pobre, é de bancários. Depois...
(Manifestação nas galerias.)
Presidente, o
senhor pode garantir a minha palavra, por favor?
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Por favor. Deputado Barros, eu vou
preservar o tempo de V. Exa., pode ficar tranquilo.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - A segunda maior arrecadação das
taxas vem do “Direito Privado 3”, que também tem as ações bancárias,
principalmente de alienação fiduciária. As ações de família, em sua grande
maioria, 67%, são beneficiárias da gratuidade. As ações previdenciárias, 80%
são beneficiárias da gratuidade. Então, minha gente, não é verdade.
Se alguma prova
existe que não são as pessoas mais pobres que estão preocupadas, eu queria
dizer o seguinte. Quando que os...? (Manifestação nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Por favor, doutores. Os senhores
são conhecedores, doutores.
O SR. TOMÉ ABDUCH - REPUBLICANOS - Presidente, pela ordem. Nós temos
aqui o nosso decano da Casa, um deputado estadual tentando se colocar, e eu
vejo um desrespeito com a fala dele.
Por gentileza, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Tomé, está preservado o
tempo. Para finalizar, deputado Barros. Finalizar, não, V. Exa. tem quatro
minutos ainda.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Eu só queria dizer o seguinte. Eu
não vi nenhuma movimentação. Eu sou um deputado que corro o Estado, grande
parte dele. Eu sou um deputado que frequento todos os lugares, e eu não vi
ainda um movimento de pobre a favor ou contra este projeto. (Manifestação nas
galerias.)
Sabe o que eu
vi, deputada Monica? Sabe o que eu vi, querido deputado Guilherme? Eu vi,
ontem, na Fiesp, que estive lá juntamente com mais três deputados visitando a
Fiesp e a Ciesp, que a Fiesp está contra. Eu não sei de pobre que está na
Fiesp. Não sei de pobre que está na Fiesp.
Então, isso
aqui não é verdade, isso é um movimento político, é um movimento político que
está acontecendo. É evidente. E nós somos políticos. (Manifestação nas
galerias.) Nós temos que estar aqui defendendo as causas justas. Não é justo
que a gente represe o Poder Judiciário do estado, que está há três anos esperando
a votação de um projeto.
Já mudou o
projeto, recebeu emendas, movimentações, alterou para melhorar o projeto. Todo
mundo que está aqui sabe disso. O que estamos votando é um substitutivo do
projeto.
Então, minha
gente, olha, para não dizer mais nada, eu poderia dizer aqui quanto cobra cada
estado da federação. Por exemplo, o processo de um milhão, de custas, São Paulo
cobra dez mil reais, a partir de dez mil reais. Goiás cobra 34; Mato Grosso,
26; Tocantins, 29. São todos três ou quatro vezes mais do que São Paulo cobra.
(Manifestação nas galerias.)
Agora, queria
terminar, se me deixaram... Viu, deputado André? Se me deixarem, eu gostaria de
terminar dizendo o seguinte...
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Por favor!
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Então, respeitando todos aqueles
que defendem o contrário, eu não falei com nenhum que esteve aqui presente, que
falou, que defendeu as suas ideias e suas posições.
Aliás, é graças
a isso que estou em meu sétimo mandato convivendo fraternalmente com todas as
bancadas da Casa, porque respeito o pensamento contrário. Tenho o mais profundo
respeito pelo PT, pelo PSOL, pelo meu ex-partido PSB, pelo PDT, por todos.
Tenho o maior respeito.
Agora, defendo,
porque é uma necessidade. O Rio de Janeiro, que foi cogitado como um estado que
fazia um valor muito menor de cobrança, ele teve, no ano de 2022, 961 milhões
de custas, de taxas, para um orçamento líquido de 92 bilhões e 900 milhões, ou
seja, 1,03 do Orçamento, da receita líquida do estado do Rio. Sabe quanto São
Paulo teve? Teve 0,52 por cento.
Então, estou
falando com números, minha gente. Não é São Paulo que cobra mais. É o Rio de
Janeiro, são os demais estados do Brasil. (Manifestação nas galerias.) São
Paulo está fazendo o que precisa fazer. Vamos a voto e vai vencer quem ganhar.
Um grande
abraço.
O
SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS -
Para uma comunicação, Sr. Presidente?
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado,
deputado Barros Munhoz.
O
SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS -
Eu gostaria, Sr. Presidente, de pedir a V. Exa. que, quando um parlamentar
estiver usando aquilo que é prerrogativa de seu mandato, que seja respeitado
pelo público aqui presente, presidente.
O
SR. CARLOS CEZAR - PL - Sr. Presidente, para
encaminhar pela bancada do PL.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o
pedido de Vossa Excelência.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, Sr.
Presidente. Para uma comunicação enquanto o deputado Carlos Cezar se dirige à
tribuna?
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Tem V. Exa.
dois minutos.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL -
PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente,
gostaria de fazer mais um apelo a todos os deputados da base do Governo,
deputados e deputadas, sobretudo os que são advogados e advogadas, que têm a
carteira da OAB, para que sigam a orientação da OAB, que é a entidade de classe
de Vossas Excelências. (Manifestação nas galerias.)
Eu acho que,
inclusive, é uma traição um advogado votar contra a sua própria categoria
profissional. Até faço uma sugestão para que a OAB dê algum tipo de punição a
esse deputados e deputadas. (Manifestação nas galerias.) Que haja algum tipo de
punição.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Por favor! Eu peço a vocês, não é
possível dar sequência à sessão com vocês desrespeitando o Regimento. Vocês são
conhecedores da lei e do Regimento.
Já alertei aqui
por mais de dez vezes. E peço, mais uma vez, que seja
respeitado o Regimento desta Casa, como a gente sempre faz. Vocês são
bem-vindos aqui, estamos em um sistema democrático. Todos os dias recebemos
vocês de braços abertos, mas vamos respeitar o Regimento da Casa e o orador que
está na tribuna, por favor.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Então, Sr. Presidente, para concluir
aqui a minha comunicação, é isso. Que a OAB tome providências no sentido de
punir deputados e deputadas, advogados e advogadas que estão traindo a sua
própria entidade de classe. (Manifestações nas galerias.)
E por fim, Sr.
Presidente, quero discordar veementemente das afirmações feitas pelo deputado
Barros Munhoz, que eu respeito muito, um grande orador, mas essa luta não é só
da OAB, não. É de toda a população do estado de São Paulo.
Essa luta não é uma luta
corporativista. A OAB está defendendo aqui as pessoas mais pobres, os excluídos
do estado de São Paulo, que serão os mais prejudicados. E se eles não estão
aqui é porque nem estão sabendo que serão penalizados por conta da aprovação
desse projeto. Então, discordo do deputado Barros Munhoz.
Mas, se esse projeto for
aprovado, nós vamos judicializar, Sr. Presidente. Nós vamos ao STJ, ao Supremo
e às cortes internacionais, se for necessário.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE -
ANDRÉ DO PRADO - PL - Com a palavra o deputado Carlos Cezar, para
encaminhar pela bancada do PL.
Em primeiro lugar, Sr.
Presidente, digo que estou aqui porque alguém já disse que uma inverdade, uma
mentira repetida mil vezes se torna uma verdade. Eu me sinto extremamente
contemplado nas palavras do nosso deputado Barros Munhoz. Extremamente...
(Manifestações nas galerias.)
Sr. Presidente, eu
gostaria de que fosse preservado o tempo e que todo mundo aqui respeitasse.
Quero aqui, primeiro, exaltar a cada um dos advogados, nós respeitamos a
divergência. É isso que nós aprendemos, é isso que nós lutamos: para aprender a
respeitar a divergência. Todos nós aqui.
E nesse ponto, Sr.
Presidente, eu entendo aqui que é uma falácia dizer que as pessoas que votam
nesse projeto estão contra aqueles mais pobres, estão contra as pessoas que
carecem da Justiça. E falo, Sr. Presidente, tenho muito orgulho, a minha
carteira da OAB é algumas centenas de milhares a mais do que a do deputado
Barros Munhoz, mas também sou inscrito na ordem dos advogados com muita
alegria.
Reconheço a profissão de
cada um deles e reconheço, Sr. Presidente, que esse Projeto 752, o PLC 752, de
autoria do Tribunal de Justiça, não é um projeto para prejudicar os mais
pobres, para dificultar o acesso à Justiça, muito pelo contrário.
Eu, na minha vivência,
deputada Beth Sahão, podem ter deputados aqui que lutam por medicamentos de
alto custo, por cirurgias que não saem, por cirurgias eletivas, pode ter alguém
que lute como eu, mas mais do que eu não, e nós lutamos utilizando de alguns
instrumentos que a Justiça nos oferece, seja ela a assistência judiciária
gratuita, seja ela da Justiça gratuita, que são 2 institutos diferentes, não
guardam relação com o outro.
Assistência judiciária
gratuita, essa prevista no Art. 5º, inciso 74 da Constituição Federal, essa é
garantida a todo cidadão por critérios objetivos, para que sejam assistidos
pelo defensor público, pelo promotor.
Enfim, está reservado ali
o direito a todos terem aqueles que o defendam. Nesse os critérios são
objetivos, mas a lei do Código Civil, o Art. 98, 102, do Código Civil de 2015
fala da justiça gratuita. E nessa os critérios não são objetivos.
Na Justiça gratuita, conforme o Código do Processo Civil, a parte que comprovar que não tem condições, deputado Barros Munhoz, de arcar com as taxas e custas exigidas para a tramitação de um processo judicial, seja pessoa física ou jurídica, pode ter o benefício concedido por meio de decisão do magistrado, mesmo que tenha advogado particular. Particular.
O benefício pode ser solicitado em qualquer fase do processo. Ou seja, a Justiça gratuita, para que os senhores entendam, na vara de família, cerca de 70% dos processos utilizam da Justiça gratuita, mesmo que a pessoa tenha um advogado particular. Na vara previdenciária, 80% dos processos.
Mas V. Exa.,
deputado Barros Munhoz, que me antecedeu brilhantemente, já falou aqui da
preocupação da Fiesp. E aí, quando se juntam todos, sejam pessoas físicas,
sejam jurídicas, aí o benefício da Justiça gratuita vai abarcar 30% de todos os
processos. Esse projeto que nós estamos cuidando aqui não fala nem da
assistência judiciária gratuita nem da Justiça gratuita. Não fala, mesmo porque
são leis federais.
O que se fala
aqui é de tornar, sim, mais justa, como V. Exa. colocou - eu não vou entrar
nesse mérito, mas V. Exa. colocou bem aqui -, mais justa a cobrança daquele que
litiga. E, mais que isso, esse projeto, deputado Vitão do Cachorrão, que alguém
vai falar para V. Exa. “ah, mas vai prejudicar aqueles que mais precisam”, não
é verdade.
Pelo contrário.
Nós vamos ajudar aqueles que mais precisam, porque se nós tirarmos 300, 400,
500 milhões que hoje são utilizados para bancar o Poder Judiciário, esse
recurso, sem dúvida alguma, vai ser utilizado para a Saúde, para a Segurança
Pública, para aquilo que as pessoas verdadeiramente necessitam.
Então, apenas
para tirar essa falácia que alguém disse aqui, que vai impedir o acesso à
Justiça, não se fala de impedir o acesso à Justiça. Pelo contrário, se faz,
sim, justiça com o estado de São Paulo e justiça com todos os jurisdicionados,
aqueles que precisam de acesso à Justiça, e para que a nossa Justiça de São
Paulo, que já presta um grande trabalho, continue a prestar esse excelente
trabalho com mais eficiência.
Apenas isso.
Eu encaminho a
toda a nossa bancada o voto “sim” a esse importante projeto.
A
SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL -
Pela ordem, presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Em votação a
mensagem aditiva substitutiva...
A
SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL -
Pela ordem, presidente. Uma reclamação, presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - ...com
pareceres favoráveis...
A
SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Uma
reclamação, presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental. Um
minutinho. As. Sras. e os Srs. Deputados que estiverem de acordo, queiram
conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovada. Prejudicado o projeto e as
emendas.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Verificação nominal,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o
pedido de Vossa Excelência. Faremos então a verificação de votação. Sras. e
Srs. Deputados, vamos proceder à verificação de votação pelo sistema
eletrônico. A partir deste momento, estamos fazendo soar o sinal intermitente
por quatro minutos, para que as Sras. e os Srs. Deputados que não se encontram
em plenário tomem conhecimento da votação que se realizará.
O
SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Presidente, há
possibilidade de fazer uma comunicação enquanto se espera? Rapidamente.
A
SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Eu
tinha pedido uma reclamação antes de começar o processo de votação.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Primeiro a
deputada Monica Seixas, para uma reclamação.
O
SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado,
presidente.
A
SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL -
PARA RECLAMAÇÃO - Obrigada, presidente. Obrigada, Gilmaci.
Duas coisas. Primeiro eu quero pedir
para todos se atentarem a que as duas pessoas que se levantaram pelo governo
para defender o projeto, o Tomé e o Cezar, disseram que o governo quer deixar
de investir na Justiça. Isso é grave. Depois de a gente ter votado uma Lei de
Diretrizes Orçamentárias que prevê benefícios fiscais recordes. É grave. Ambos
disseram isso.
O Cezar acabou de dizer que esses 300
milhões podem fazer diferença em outras pastas. Ou seja, a vontade de deixar de
investir, isso é grave. E olha só o que a gente está votando.
Segundo, a gente não aumentou nada em
100% esse ano. Nada. Salário mínimo, nenhuma outra taxa, nenhuma tributação.
Mas as custas do Judiciário na execução vão aumentar 100% nesse projeto. Olha o
patamar do projeto que está passando aqui. Então, na votação passada, teve
gente que votou “não” e que, dessa vez, está votando “sim”. Quero pedir para
todo mundo refletir sobre o patamar do aumento que está se dando aqui, às
pressas, depois de uma reunião que não agradou a ninguém ontem. Um aumento de
custas de 100% é muito.
Obrigada, presidente.
O
SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Presidente,
é só uma comunicação rápida.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Gilmaci Santos.
O
SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - PARA
COMUNICAÇÃO - Eu confesso, presidente, que eu estou aqui meio preocupado agora,
porque eu me lembro que o deputado Cortez, na semana passada, veio aqui na
votação desse projeto, ele diz aqui que a bancada da base estaria sendo
pressionada a votar “sim” etc.
Só que, depois da fala do deputado
Giannazi, eu confesso que estou preocupado com os advogados de São Paulo,
principalmente os deputados que têm carteira da Ordem.
Veja, presidente, que eles foram
ameaçados de ter a sua carteira cassada. O Giannazi solicitou à Ordem dos
Advogados, à presidente da Ordem, que cassem e que punam os advogados que votarem
favorável a esse projeto. Isso é muito grave, Paulo Fiorilo. Isso é muito grave
o que está acontecendo aqui com os advogados, deputados...
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Estamos em
processo de votação neste momento.
O
SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Com os
advogados e deputados desta Casa. Veja que democracia que os advogados que
estão ali estão defendendo, que democracia que o Giannazi está defendendo,
cassar a carteira dos advogados. Isso é grave.
Eu acho que nós deveríamos até aqui
apurar melhor a fala do Giannazi porque o que ele falou aqui nessa tarde, nessa
noite é de motivo de gravidade e não pode passar impune, presidente.
(Manifestação nas galerias.)
O
SR. CARLOS CEZAR - PL - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem
deputado Carlos Cezar.
O
SR. CARLOS CEZAR - PL - Apenas para uma
comunicação de um minuto, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Não, não vou
dar comunicação para mais ninguém, deputado. Estamos no processo de votação.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem
deputado.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Para colocar o
PT/PCdoB/PV em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Federação
PT/PCdoB/PV em obstrução. (Manifestação nas galerias.)
O
SR. LEONARDO SIQUEIRA - NOVO - Pela ordem,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem
deputado Leo Siqueira.
O
SR. LEONARDO SIQUEIRA - NOVO - Partido Novo em
obstrução. (Manifestação nas galerias.)
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Novo em
obstrução.
A
SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Pela
ordem, presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem
deputada Monica Seixas.
A
SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Para
colocar a Federação PSOL REDE em obstrução.
(Manifestação nas galerias.)
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Federação PSOL
REDE em obstrução.
O
SR. GERSON PESSOA - PODE - Pela ordem, presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem
deputado Gerson Pessoa.
O
SR. GERSON PESSOA - PODE - Colocar o Podemos em
obstrução. (Manifestação nas galerias.)
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Podemos em
obstrução.
O
SR. VINICIUS CAMARINHA - PSB - Pela ordem,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem
deputado Vinicius Camarinha.
O
SR. VINICIUS CAMARINHA - PSB - Federação PSDB Cidadania
em obstrução. (Manifestação nas galerias.)
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Federação PSDB
Cidadania em obstrução.
O
SR. ALTAIR MORAES - REPUBLICANOS - Pela ordem,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem
deputado Altair Moraes.
O
SR. ALTAIR MORAES - REPUBLICANOS - Colocar o
Republicanos em obstrução, presidente. (Manifestação nas galerias.)
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Republicanos em
obstrução.
O
SR. PAULO CORREA JR - PSD - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem
deputado Paulo Correa.
O
SR. PAULO CORREA JR - PSD - Para colocar o PSD em
obstrução. (Manifestação nas galerias.)
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PSD em
obstrução.
O
SR. CAIO FRANÇA - PSB - Pela ordem,
presidente.
O SR.
PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem deputado Caio França.
O
SR. CAIO FRANÇA - PSB - Para colocar o PSB em
obstrução. (Manifestação nas galerias.)
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PSB em
obstrução.
O
SR. ITAMAR BORGES - MDB - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem
deputado Itamar Borges.
O
SR. ITAMAR BORGES - MDB - Para colocar o MDB em
obstrução, presidente. (Manifestação nas galerias.)
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - MDB em
obstrução.
Tendo transcorridos os quatro minutos,
o sistema eletrônico ficará, então, aberto para que as Sras. e os Srs.
Deputados votem "sim", "não" ou registrem “abstenção” nos
terminais dispostos em suas mesas.
O
SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS - Pela
ordem, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem
deputado Jorge Wilson.
O
SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS - Para
pedir à base aliada que vote "sim" à Emenda Aditiva. (Manifestação
nas galerias.)
O
SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS - Pela
ordem, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem
deputado Jorge Wilson.
O
SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS - Pedir
aos deputados e às deputadas da base aliada que após essa votação permaneçam em
plenário que nós teremos mais votação pela frente.
*
* *
- Verificação de votação pelo sistema
eletrônico.
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Não havendo
mais deputados querendo fazer o seu voto, chamaremos agora os deputados que
gostariam de fazer alteração do seu voto. (Pausa.) Não havendo mais deputados
querendo alterar o voto, passaremos agora à proclamação do resultado.
Votaram “sim” 51 deputados, 28
deputados “não”, uma “abstenção”, mais este presidente, total de 81 votos,
quórum que aprova a Mensagem Aditiva Substitutiva, ficando prejudicados o
projeto e as emendas.
Esgotado o tempo da presente sessão,
está levantada a sessão.
*
* *
- Encerra-se a sessão às 19 horas e 11
minutos.
*
* *