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107ª SESSÃO
ORDINÁRIA
Presidência: LUIZ GONZAGA VIEIRA, NEWTON BRANDÃO,
DORIVAL BRAGA, CELINO CARDOSO e ARY FOSSEN
Secretários: DORIVAL BRAGA e ROSMARY CORRÊA
Data: 16/08/2001 - Sessão
107ª S.
ORDINÁRIA Publ. DOE:
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - LUIZ GONZAGA VIEIRA
Assume
a Presidência e abre a sessão.
002 - WADIH HELÚ
Responsabiliza
a política econômica do governo FHC pelo aumento da dívida pública.
003 - CONTE LOPES
Apresenta
casos de execuções dentro das cadeias, levadas a efeito pelos próprios presos.
Cobra providências do Governo para controlar a situação.
004 - NEWTON BRANDÃO
Relata
sua participação no 1º Seminário Regional de Direito Ambiental, realizado ontem
em Santo André.
005 - Presidente LUIZ
GONZAGA VIEIRA
Anuncia
a presença de alunos da Escola Estadual Professor José Tavares, de Tuiuti,
acompanhados pelo Deputado Edmir Chedid.
006 - ROSMARY CORRÊA
Analisa
a contraproposta do Governador às reivindicações salariais das polícias militar
e civil.
007 - NEWTON BRANDÃO
Assume
a Presidência.
008 - HENRIQUE PACHECO
Comunica
a realização da primeira reunião da CPI das Financeiras e disserta sobre sua importância.
009 - VANDERLEI MACRIS
Analisa
a postura da Prefeitura de São Paulo diante da oferta de bolsas-escola por
parte do governo federal.
010 - LUIS CARLOS GONDIM
Elogia
o desempenho do Hospital de Mogi das Cruzes e critica a situação do de Guarulhos, Menino Jesus, acusado de
superfaturamento.
011 - CÂNDIDO VACCAREZZA
Comunica
que o PT vem desenvolvendo projetos voltados para a área social como o programa
bolsa-escola. Vê projeto similar do Governo Federal muito aquém das
necessidades das crianças carentes.
GRANDE EXPEDIENTE
012 - DUARTE NOGUEIRA
Noticia
a inauguração do 57ª centro de saúde do Quális, em parceria com a Fundação
Zerbini e a Fundação do Remédio Popular. Relata outras obras implantadas pelo
Governador Geraldo Alckmin na área da Saúde. Comunica a entrega a esta Casa do
projeto de reajuste salarial do Executivo aos servidores públicos. Faz
comentários justificando a estrutura do projeto Bolsa-Escola.
013 - ROBERTO GOUVEIA
Contradita
as declarações do líder do Governo sobre o projeto bolsa-escola e informa que a
Prefeitura da Capital manterá paralelamente seu projeto de ajuda às crianças de
famílias carentes. Critica pretensão do Presidente da República de instituir a contribuição dos funcionários
inativos à Previdência Social para honrar partes do último acordo com o FMI.
014 - CONTE LOPES
Refere-se
à reunião ontem na Casa do Movimento de Resistência ao Crime, quando se
discutiu a insegurança pública. Considera que já existe pena de morte no País,
em função dos assassinatos entre bandidos na cadeia.
015 - DORIVAL BRAGA
Assume
a Presidência.
016 - NEWTON BRANDÃO
Destaca
a importância dos temas debatidos no I Seminário Regional de Direito Ambiental,
que se realiza em Santo André.
017 - CELINO CARDOSO
Assume
a Presidência.
018 - JOSÉ ZICO PRADO
Pelo
art. 82, assegura que as privatizações trouxeram crise econômica e desemprego
ao País. Denuncia a crise que a Assembléia Legislativa da Paraná está vivendo com o projeto de
privatização da Copel.
019 - MARIA LÚCIA PRANDI
Para
reclamação, afirma que o PT apóia os programas Bolsa-Escola e Renda Mínima e
não aceita que o Ministro da Educação critique a posição do PT em relação a
eles.
020 - VALDOMIRO LOPES
Pelo
art. 82, fala sobre a abertura de cursos superiores de medicina e na área da
saúde com baixa qualidade de ensino.
021 - NEWTON BRANDÃO
Pelo
art. 82, solidariza-se com o funcionário Cláudio Pastor, de Mauá, em greve de
fome por perseguição política.
022 - DONISETE BRAGA
Para
comunicação, defende a administração do PT em Mauá.
023 - NEWTON BRANDÃO
Para
reclamação, assegura que não quer se envolver com a postura do PT, mas reafirma
sua solidariedade a Cláudio Pastor.
024 - ANTONIO MENTOR
Para
reclamação, defende o PT das acusações, veiculadas pela imprensa, ocorridas em
Mauá.
025 - Presidente CELINO
CARDOSO
Anuncia
a presença de comitiva de Vereadores de Santa Bárbara d'Oeste, acompanhada pelo
Deputado Jorge Caruso.
026 - NEWTON BRANDÃO
Para
reclamação, responde ao Deputado Antonio Mentor sobre os fatos ocorridos com o
PT, em Mauá.
027 - DONISETE BRAGA
Para
reclamação, caracteriza os fatos ocorridos em Mauá como problemas internos do
partido.
ORDEM DO DIA
028 - Presidente CELINO
CARDOSO
Põe
em discussão adiada o PL 676/00.
029 - WADIH HELÚ
Requer
a prorrogação da sessão por 2h30min, 2h20min, 2h10min e 2h.
030 - Presidente CELINO
CARDOSO
Acolhe
o pedido.
031 - NIVALDO SANTANA
Discute
o PL 676/00.
032 - ARY FOSSEN
Assume
a Presidência.
033 - DONISETE BRAGA
Discute
o PL 676/00.
034 - ANTONIO MENTOR
Discute
o PL 676/00.
035 - ANTONIO MENTOR
Por
acordo de lideranças, solicita o levantamento da sessão.
036 - Presidente ARY FOSSEN
Acolhe
o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 17/08, à hora
regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. 2º Secretário para proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - DORIVAL BRAGA - PTB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Convido a Sra. Deputada Rosmary Corrêa para, como 1ª Secretária “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE - LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque . (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou repetir para que os Srs. Deputados gravem em suas mentes, tal qual os senhores telespectadores, analisem, vejam a situação real do Brasil antes de Fernando Henrique Cardoso e de Fernando Henrique Cardoso até os dias de hoje, nesses infelizes seis anos e quase oito meses de gestão fernandina.
A dívida pública total líquida do Brasil, em dezembro de 94, quando o Sr. Fernando Henrique Cardoso assumiu no dia 1º de janeiro 1995 a Presidência do Brasil, anotem bem Srs. Deputados, era de 153 bilhões de reais. Essa dívida correspondia a 28% do Produto Interno Bruto. O Brasil naquele ano apresentou essa posição. Em junho de 2001, seis anos e meio após a posse de Fernando Henrique Cardoso, a dívida pública total líquida é de 619 bilhões de reais, que corresponde a 51% do Produto Interno Bruto, - PIB.
Vejam bem, quando afirmamos aqui que o Sr. Fernando Henrique Cardoso transformou este país numa massa falida, que a economia do Brasil é uma economia falida, que a população está sofrendo e a classe produtora, comerciante, industrial, classes liberais estão todos sofrendo as conseqüências de uma administração torpe, de uma administração irresponsável e de uma administração mentirosa, como são as mentiras que diariamente o Sr. Pedro Malan apregoa, que o Sr. Armínio Fraga, Presidente do Banco Central, enuncia.
E aqui um parênteses, Sr. Presidente, Srs. Deputados. Quando o Sr. Armínio Fraga veio para a Presidência do Banco Central a notícia era de que ele trabalhava com Georges Soros, nos Estados Unidos, onde tinha um salário anual de cerca de 700 mil dólares. E Armínio Fraga veio para o Brasil , para o Banco Central, com salário de oito mil reais. Como é que podemos entender? Qual a razão em ter um homem de Soros aqui na economia brasileira. Quem sabe Pedro Malan poderá informar.
A dívida externa, o passivo externo líquido, dívida mais investimento, em dezembro de 94, era de 166 bilhões de dólares. Em maio de 2001, com seis anos e cinco meses de Fernando Henrique Cardoso, essa dívida foi elevada para 402 bilhões de dólares. Esta a situação do nosso País. E, agora, o Sr. Presidente Fernando Henrique Cardoso de forma cínica, de forma desumana e de forma covarde envia mensagem ao Congresso, cobrando dele coragem para taxar os inativos, os aposentados que há sete anos não têm nenhum reajuste e que, durante toda a sua vida funcional, recolheram a taxa correspondente a seu salário. Aqui, em São Paulo, 6% do seu salário são descontados mensalmente acrescidos de mais 2%, para atender a saúde. São descontados 8% dos funcionários quando estão na ativa.
O Sr. Fernando Henrique Cardoso pretende, com a complacência e conivência dos seus apaniguados partidários, seja do PSDB ou daqueles partidos que formam a composição que pululam em torno do Presidente, cobrar do aposentado. O que pedimos é que o Congresso mais uma vez derrote esse homem que vem desgraçando o funcionário particularmente e a população do Brasil no geral, produto do estelionato eleitoral, que é o Plano Real.
O Plano Real é um estelionato eleitoral, assim como foi um estelionato eleitoral o Plano Cruzado, em 1986, em que eles são mestres para tirar vantagem. Os homens que fizeram esse Plano Real, apanharam a cifra de Cr$ 2.750, 00 que passou a valer R$ 1,00, e por absurdo que seja, o dólar passou a valer R$ 0,84. São os mesmos homens que fizeram o Plano Cruzado, em 1986, e que hoje estão aboletados em suas fortunas particulares: o Sr. Luiz Carlos Mendonça de Barros, o Sr. Pérsio Arida, o Sr. Edmur Bacha, o Sr. Andrea Calabi e toda aquela turma que participou tanto do Plano Real como do Plano Cruzado, mas sempre em torno de Fernando Henrique Cardoso. Sr. Presidente, fica aqui o nosso protesto. Tenho esperança de que os Deputados lá em Brasília repudiem esse ato desleal e covarde da Presidência da República, dando não a tal projeto.
O SR. PRESIDENTE - LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.
O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados e aqueles que nos acompanham pela TV Assembléia, trago algumas fotos, porque no Brasil não há pena de morte, só há para os bandidos. É um crime que aconteceu na presença do Secretário de Segurança Pública e do Secretário de Assuntos Penitenciários : uma morte por empalamento. Temos uma segunda fotografia: em uma lata do lixo, três cabeças cortadas, uma de uma pessoa branca, outra de uma pessoa negra e também uma cabeça queimada. A terceira foto é de uma pessoa morta com a cabeça cortada. A quarta e última foto é um conjunto das três cabeças cortadas dos cadáveres e na lata do lixo. E, aqui, ao fundo, são policiais militares que estão acompanhando o desenrolar desse fato. Tudo isso aconteceu dentro de um presídio de São Paulo, na frente do Secretário de Segurança Pública e do Secretário de Administração Penitenciária. Isso aqui foi o acordo para que o Secretário e o Governo do Estado afinassem e não tirassem os presos do Piranhão e que deu como conseqüência a megarrebelião de 19 de fevereiro.
Estou até apresentando estas fotos na presença da Presidente da CPI do Sistema Prisional, a Deputada Rosmary Corrêa, com quem já conversei hoje, de manhã, para que isso seja requisitado junto a não sei o quê da Internet, para saber como essas pessoas foram assassinadas, quem são as pessoas e quem está sendo responsabilizado por esses crimes, porque isso está acontecendo na frente de autoridades, na frente de uma juíza de Direito sobre a qual jogaram uma cabeça e ela chegou a desmaiar e a passar mal.
Pergunto: cadê as autoridades? Ninguém é responsabilizado por nada? Simplesmente fala-se que está tudo bem, que isso é normal. Quer dizer, há pena de morte nos presídios sim, nas mãos dos bandidos que matam seus próprios companheiros. Eles condenam à morte e matam. Agora, se eles matam os próprios companheiros por empalamento, que dirá o resto da sociedade? O que eles fazem com o resto do povo? O que eles fazem com as moças que eles raptam, estupram e matam? E vemos as autoridades assistirem a isso?
O Governo fala que tem domínio dos presídios, quando sabemos que não tem. Vemos nos jornais de hoje que um bandido chamado ‘Pedrinho matador’, que já matou noventa e tantas pessoas e 45 presos - estando preso ele matou 45 -, vai sair para as ruas daqui a 30, 60 dias. Ora, está na hora de começarmos a ter um pouco mais de responsabilidade. Pergunto: Não é tão criminoso um Secretário que deixa fazer isso, e se omite? Não existe o crime de omissão daquele que não tem pulso em mandar a Polícia agir? Na última foto, as cabeças, os cadáveres, o empalamento, os cabos de vassoura usados e a Polícia está junto, atrás. Esses policiais não podem ser ouvidos na CPI do Sistema Prisional para saber o que aconteceu. Não mandaram a Polícia agir? A qualquer momento eles matam quem bem entender, como vemos em declarações de advogados do PCC que dizem que ‘quem manda matar no PCC é o Geleião, o Cézinha, não sei o quê.’
Ora, então, tem pena de morte: eles mandam matar os presos e mandam matar quem está fora também. Então, daqui a pouco, estaremos numa verdadeira Colômbia, onde juízes e promotores serão mortos. Precisamos começar a ter coragem para enfrentar isso de peito aberto, tirando esses incompetentes, que estão na Secretaria e que pensam que estão brincando de fazer Segurança Pública, como o Sr. Furukawa que comandou uma cadeia em Bragança e pensa que o sistema todo é coordenado por 60 presos que faziam bola de futebol. O Secretário de Segurança Pública omite-se diante de um quadro desse e o PCC vai dominando o sistema, mandando matar, reunindo-se em Câmara Municipal, em Assembléia e com mulheres de presos do PCC. Ora, está na hora de começarmos a ter alguma atitude. Não podemos assistir a tudo isso pacificamente.
Nobre Deputada Rosmary Corrêa, espero que, através disso, realmente possamos apurar o que é esse PCC, quem são essas pessoas que mandam matar e com respaldo de diretores e de agentes penitenciários, que escolhem quem vai morrer em qualquer delegacia, como morreu o tal de Sombra que era um dos cabeças. Ele deixou de ser cabeça e foi assassinado, na semana passada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr. Governador do Estado, temos que entender que existe um Governo aqui, em São Paulo, que foi eleito pelo povo. O Governador do Estado de São Paulo não é o Geleião e nem o Cezinha e a pena de morte está aí estampada na Internet. É só procurar, é só acessar que vai encontrar as fotos caracterizadas e até reconhecendo os bandidos que foram mortos, volto a repetir, na frente das autoridades constituídas aqui de São Paulo. Obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Willians Rafael. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nelson Salomé. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessoria, imprensa, amigos, ontem teve início em Santo André o 1º Seminário Regional de Direito Ambiental, organizado pela Ordem dos Advogados do Brasil, secção São Paulo. Este evento ocorreu no Teatro Municipal de Santo André e foi organizado pelo ilustre Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil subsecção de Santo André o meu querido amigo Antônio Carlos Seden, juntamente com outro particular amigo meu, por quem tenho uma admiração muito especial, Dr. Márcio Camarosano, titular na Faculdade de Direito da PUC. Este Deputado teve a felicidade de representar o Presidente desta Casa.
Achei muito interessante este encontro, porque tivemos nesta Casa uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar as irregularidades em desapropriações com valores fora de propósito, verdadeiro assalto ao Estado. Quando dizemos ‘Estado’ referimo-nos ao Estado como representação jurídica, porque o dinheiro é da população. Esta Comissão Parlamentar de Inquérito, presidida brilhantemente pelo nobre Deputado Milton Flávio e de relatoria do nobre Deputado Salvador Khuriyeh, trouxe resultados satisfatórios, tanto é que acabamos de votar nesta Casa projeto que cria a Procuradoria de Defesa do Meio Ambiente.
O ilustre Presidente da Ordem do Estado, Dr. Haidar, homem de muita competência, sabedoria e charme, em seu discurso falou que a grande maioria dos advogados não estão preparados para discutir estas teses, são assuntos novos. Vejo que o meu tempo se esgota, mas voltarei oportunamente para tratar deste tema tão importante.
O SR. PRESIDENTE - LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Srs. Deputados, esta Presidência tem a grata satisfação de saudar os convidados do nobre Deputado Edmir Chedid, os alunos da Escola Professor José Tavares, de Tuiuti, acompanhados do Sr. Ben-Hur Donizete de Oliveira, vice-diretor, das professores Paula, Luciana e Benê, da funcionária Nilda e do ilustre Vereador Jair Fernandes Gonçalves. Sejam bem-vindos à Casa Legislativa de São Paulo. (Palmas.)
Tem a palavra a
nobre Deputada Mariângela Duarte. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Salvador Khuriyeh. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.
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A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente, nossos companheiros da TV Assembléia, os policiais civis e militares já há algum tempo vêm fazendo suas reivindicações salariais. As entidades das Polícias Civil, Militar e Científica pediam 41,4% de aumento ao Sr. Governador do Estado. Reuniões aconteceram com o Secretário da Segurança Pública e com o Governador Geraldo Alckmin. As reivindicações foram levadas ao Sr. Governador, que marcou uma nova reunião para apresentar sua contraproposta.
Todas as entidades e alguns Deputados desta Casa que vêm acompanhando esse movimento estiveram presentes no Palácio do Governo, quando então S. Exa., o Governador Geraldo Alckmin, propôs a manutenção do índice que ele havia já anunciado que concederia às carreiras policiais civis e militares e ao mesmo tempo apresentou alguns benefícios indiretos, como a cesta-básica de remédios oferecida gratuitamente, uma verba de 15 milhões de reais para a reforma do Hospital Militar, uma linha de crédito do Banco Nossa Caixa para os policiais que quisessem fazer reformas ou adquirir casa própria com juros bastante subsidiados. Propôs ainda conceder mais um aumento de 7% linear para todas as carreiras em abril do ano que vem.
Todos esses benefícios indiretos, bem como índice de aumento proposto por S. Exa. seriam extensivos aos pensionistas, aposentados e aos inativos. As carreiras policiais, assim como as entidades e associações sindicais estão mantendo reunião. E nós vimos pelo jornal algumas declarações no sentido de que essa proposta não atende ao interesse dos policias civis e militares. Quero dizer neste momento que realmente aquilo que foi proposto pelo Governador, no tocante ao índice de aumento dos policiais, não atende à necessidade das categorias. Há uma defasagem muito grande que já vem de seis ou sete anos sem que as polícias tivessem qualquer centavo de aumento; tiveram, sim, abonos ou gratificações irrisórias, fazendo com que o salário desses policiais ficassem a cada dia mais achatados e as suas necessidades a cada dia menos atendidas com o salário que eles recebem no final do mês.
Acho que as categorias têm de continuar a sua luta de reivindicação. E nós, Deputados desta Casa, vamos até aprovar esse aumento, porque é necessário e o funcionalismo em geral, que está atrelado ao aumento dos policiais civis e militares está esperando para receber também esse abono concedido pelo Governo do Estado para as outras carreiras do funcionalismo. Mas temos que continuar a nossa luta.
Os policiais devem continuar, da maneira ordeira e equilibrada como São Paulo vem fazendo, reivindicando sim, mostrando, discutindo, lutando, sempre de forma educada, sem colocar em nenhum momento a segurança da população do Estado de São Paulo em risco, em função de qualquer tentativa de greve ou movimento que possa trazer transtorno para o nosso povo que já tem tantos problemas.
Longe a idéia de qualquer greve ou radicalização, mas sempre firme a idéia de continuar reivindicando para que as polícias possam alcançar, num prazo que o Governador até poderá mais tarde, dizer em quantas vezes, mas alcançar esse índice de pelo menos 41,4% solicitado pelas entidades.
A Mensagem do Governador que fala a respeito desse aumento e da gratificação para todas as carreiras do funcionalismo já chegou a esta Casa; temos pouco tempo para fazer emendas, mas acho que todos devemos fazer um esforço para a sua urgente aprovação, para que os funcionários em geral posam pelo menos receber esse aumento que o Governador está dando. Mas repito, esse aumento para as carreiras civis e militares está muito abaixo daquilo que é necessário para recompor o salário, para dar dignidade para esses policiais que tanto serviço prestam a nossa população.
Vamos continuar, de maneira ordeira e pacífica, levando números, conversando com as autoridades, reunindo-nos sempre numa tentativa de, acompanhando aquilo que acontece no nosso Estado em nível de arrecadação, possamos estar sensibilizando o Governador para sempre poder estar melhorando. Pretendemos que no ano que vem esse índice proposto na reunião ocorrida no Palácio dos Bandeirantes seja muito melhor.
Muito obrigada, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco.
O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, companheiros presentes nas galerias e aqueles que nos acompanham através da TV Assembléia, fiquei muito feliz por ver publicado no “Diário Oficial” de hoje uma foto retratando a CPI das Financeiras, que ontem fez a sua primeira reunião após o recesso. E, para o depoimento inicial, atendendo a uma solicitação deste Deputado, o Sr. Presidente Claury Alves Silva e os demais membros da Comissão entenderam por acolher o nosso pedido e ouvimos o relato do economista Roberto Vieira Machado, que tem feito uma cruzada para demonstrar o abuso praticado pelos bancos na exploração dos mutuários; aqueles que compram as suas casas através do Sistema Financeiro de Habitação.
O Sr. Roberto Vieira Machado não é advogado de formação, é economista e de forma isolada, sozinha, mas com muita tenacidade e muita garra, tem conquistado inúmeras vitórias.
Esse senhor comprou um apartamento, há questão de dez ou doze anos, ao equivalente a cem mil dólares, na época. Já pagou setecentos mil e ainda deve mais setecentos mil, e o seu apartamento hoje não vale trezentos mil.
Começou então a discutir com o Unibanco, que lhe fez o financiamento, e ao longo destes anos travou uma intensa batalha. Por ocasião do Plano Collor - os senhores hão de lembrar - houve uma correção dos ativos. Quem tinha dinheiro depositado nos bancos ficou com cinqüenta mil reais, somente, e aqueles cinqüenta mil que estavam depositados em caderneta de poupança tiveram um índice aplicado em 42 e pouco por cento. Mas para o saldo devedor daqueles que haviam tomado empréstimo para compra de sua casa, o banco entendeu por aplicar um índice totalmente diverso, que era no total de 84%.
Então, para remunerar o capital depositado no banco, o banco pagava quarenta e poucos, mas para cobrar o saldo devedor ele cobrava 84%.
Essa diferença desses quarenta e poucos por cento, que desapareceu como por um milagre, mas que certamente engordou as contas bancários dos banqueiros, fez com que milhões de brasileiros que tomaram empréstimos para a construção ou compra da sua casa, tivessem vivido o problema que ainda vivem, que é esse drama de não conseguirem pagar as prestações e assistirem, mensalmente, o seu saldo devedor ser aumentado, sem que haja uma solução para isso.
Nesse seu processo de luta, o economista Roberto Vieira Machado foi ao Unibanco, buscou o Ministério Público para fazer essa denúncia.
E o Ministério Público, através do Gaeco, órgão especializado para ações muito especiais no Estado de São Paulo, fez uma peritagem, constando que a tese defendida pelo economista estava correta, que houve um abuso por parte dos bancos.
O Tribunal de Alçada também julgou favoravelmente a sua tese; no entanto, havia uma jurisprudência favorável aos mutuários, tendo sido revertida numa pequena ação movida pelo Bradesco. O jurista Saulo Ramos, então advogado, logrou êxito nessa ação, que acabou por reverter essa jurisprudência, transformando aquilo que era uma situação de rotina, quer dizer, pagar os 44% que era o mesmo valor atribuído à poupança, de repente os mutuários ficaram obrigados a pagar 84%.
Então, o Sr. Roberto Vieira Machado está na primeira página do “Diário Popular”. Foi um depoimento muito importante e esclarecedor e certamente nos ajudará.
Pretendemos agora convidar para vir prestar depoimento nesta Casa a vice-Presidência ou a Presidência do Unibanco, para nos esclarecer qual foi a mágica, qual o critério por eles utilizados para transformar uma dívida de 100 mil dólares, ou de duzentos e poucos mil, em um mil e quatrocentos reais.
Então, Sr. Presidente, faço esta manifestação destacando o trabalho importante da CPI.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Garcia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanaui. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Emídio de Souza. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris, pelo tempo regimental.
O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estou aqui para analisar algumas matérias de hoje e tive conhecimento de uma matéria do editorial do “Estado de S.Paulo”, em que faz análise da postura do Município de São Paulo em relação a um dos problemas mais bem elaborados do Governo Federal, chamado bolsa-escola.
O editorial fala sobre a atividade não só da Prefeitura de São Paulo, mas de Prefeitos petistas de todo país que decidiram boicotar o programa de complementação de renda para famílias de estudantes carentes chamado bolsa-escola, um projeto do Governo Federal, comandado pelo Ministro Paulo Renato, que transfere um valor bastante significativo do orçamento do país, para garantir renda às famílias que mantém estudantes carentes na escola.
Para impedir que os recursos do Fundo de combate à Pobreza cheguem ao eleitorado, os Prefeitos bloqueiam informações ao Ministério da Educação, como cadastro de mães que receberiam os benefícios, conforme editorial do jornal “O Estado de S.Paulo”. Nos últimos quatro meses, 262.300 alunos foram privados de receber o valor oferecido pelo programa.
O Partido dos Trabalhadores mantém um boicote na Cidade de São Paulo a um projeto dessa natureza, evitando que o valor significativo de recursos esteja nas mãos das Prefeituras ou dos alunos, a fim de que eles recebam esse recurso do projeto que garante à família, cuja renda seja de até meio salário mínimo, a possibilidade de manter os filhos na escola e receber o valor da bolsa escola.
Sem dúvida alguma, o Partidos dos Trabalhadores que tem pregado aqui, na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, ação social do Governo, simplesmente recusa-se a participar de um programa dessa natureza.
Fala-se de Renda Mínima do Deputado Eduardo Suplicy e de outros projetos sociais, a necessidade que o Governo tem de implantar ações de interesses da maioria da população carente do Estado, do País, mas simplesmente desdenham recursos que, com certeza, iriam colaborar não só para garantir a presença de crianças na escola, mas com recursos para famílias carentes da Cidade de São Paulo.
Temos notícia, também, que na cidade de Pelotas, o Governo local afirmou simplesmente que não se interessava pelo programa.
Em São Paulo, a situação também é igual e impede que 145.519 crianças recebam esse valor que daria condições de estudo e recurso a mais para sustento de suas famílias.
Nos últimos quatro meses, 79.610 famílias deixaram de receber 8,8 milhões de reais. Esse é um programa que repassa recursos diretamente às mães, por meio de um cartão magnético retirado nos caixas da Caixa Econômica Federal.
Gostaria de, neste momento, registrar a minha indignação, estranheza, principalmente porque circulam comentários de que esse cartão magnético, que daria a essas famílias condições de receber os recursos da bolsa-escola, tem o símbolo do Governo Federal, do Ministério da Educação e a Prefeitura de São Paulo estaria interessada em manter os seu próprio símbolo nesse cartão magnético, com claras e evidentes intenções eleitoreiras num projeto de tamanha envergadura social que a Prefeitura de São Paulo, através da Prefeita, não está a desejar ou receber recursos e, mais do que isso, dar condições para que as 150 mil crianças e suas famílias recebam bolsa-escola.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim, pelo tempo regimental.
O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, o Governador Geraldo Alckmin esteve em Mogi das Cruzes, no dia 13 próximo passado, para liberação e licitação da reforma e ampliação do Hospital Luzia de Pio Melo, que tem custo de aproximadamente 13 milhões de reais. Com aparelhagem, compra de tomógrafos, raio-x, aumento da UTI, teremos um gasto de mais 10 milhões, chegando num total de 23 milhões de reais.
Agradeço à população toda de Mogi das Cruzes e região.
Quero mostrar à população de São Paulo o que representa isso. É um hospital regional que atende a todas as urgências da nossa região. Ele atende aproximadamente a nove estradas, como Carvalho Pinto, Ayrton Senna, Dutra, Mogi/Dutra, Mogi/Bertioga, Mogi/Guararema, Mogi/Salesópolis e SP-66, que liga São Miguel Paulista até a antiga estrada velha do Rio de Janeiro. O que representa isso? Toda população que sai daqui e pega a quarta via de acesso às praias, que seria a Mogi/Bertioga, passa por uma dessas estradas. Ao passar por uma dessas estradas, pode acontecer algum acidente. Se não tivermos um hospital em condições de atender essas emergências, o que vai acontecer? As pessoas podem ficar em um corredor, aguardando uma transferência, o que não queremos. Temos um hospital referência em cirurgia neurológica, traumatologia e o Governador, entendendo como sendo um hospital regional, vai realizar essa ampliação.
Obrigado, Governador Geraldo Alckmin, a população realmente está muito contente.
Dentro do assunto de saúde, temos um problema sério no Hospital Menino Jesus, de Guarulhos, de superfaturamento. A Secretaria da Saúde entende que é um hospital que precisa de uma reformulação, de uma reestruturação naquele hospital.
Desde que vim para esta Casa venho brigando para se separar a DIR-3, que atende de Guarulhos até Salesópolis e de Guararema até Santa Izabel, num total de quase três milhões de habitantes. Existem outras DIRs. Uma DIR poderia atender Guarulhos, Itaquá, Arujá, que teria aproximadamente um milhão e meio de habitantes, e outra DIR poderia atender Ferraz de Vasconcelos, Poá, Suzano, Mogi das Cruzes, Guararema, Salesópolis e Biritiba, onde também teria mais ou menos um milhão e meio de habitantes. O que estamos querendo é dar uma Saúde digna à população, parar com picuinhas, parar com essa briga para saber se fecha ou não o hospital. O que não se pode permitir - e gostaríamos de parabenizar o Governador e também o Secretário - são esses verdadeiros roubos dentro desses hospitais. É só passar pela porta do hospital que um funcionário pede seu nome e RG e cobra por uma consulta que nem atendida foi.
São essas as queixas que nos chegam e que deveriam chegar à direção dessa DIR. O que ocorre? Não sobra dinheiro para os outros 16 municípios que são atendidos. Praticamente fica tudo em Guarulhos. Há um superfaturamento.
Então o nosso apelo aos nobres Deputados Paschoal Thomeu, Eduardo Soltur, como também aos Prefeitos Elói Pietá, Junji Abe, Estevão, dentre outros, é no sentido de separarmos essas DIRs. Deixemos a parte que cabe à cidade de São Paulo com a Coordenadoria de Saúde da Grande São Paulo e a outra Coordenadoria de Saúde que fique para o Interior. Não podemos deixar que praticamente três milhões de habitantes fiquem à mercê de picuinhas. O problema é serio e está na Promotoria Pública. É o caso do Hospital Menino Jesus.
Portanto, deixo o meu apelo ao Governo do Estado para resolver essa situação.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Márcio Araújo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ramiro Meves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza.
O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje estamos vivemos uma discussão programática extremamente importante, qual seja, o Projeto Bolsa Escola.
Apresentamos às administrações petistas um projeto que está sendo amadurecido há muito tempo. Todos sabem que vivemos num país com imensas desigualdades sociais e a política econômica do Governo Federal aprofundou ainda mais essas desigualdades sociais. Dois terços da população ativa ganha menos de dois salários mínimos. Uma boa parte da população não tem condição de manter os seus filhos na escola.
Estamos desenvolvendo uma série de programas que deverão servir de exemplo ao Governo Federal, aos Governos estaduais e, fundamentalmente, àquelas Prefeituras que têm recursos na Educação.
Hoje vou citar o exemplo da Bolsa Escola, um programa que vem sendo desenvolvido pelas administrações petistas, pelas administrações do PSB, enfim, pelos partidos de esquerda, por aqueles Prefeitos que têm relação com uma política de desenvolvimento e de distribuição de renda.
Muitas pessoas estão abaixo da linha da pobreza, portanto, muitas famílias sequer têm renda para manter seus filhos na escola.
Começamos com o projeto em Brasília. Cada família que ganhasse menos que um salário mínimo receberia um salário mensal, contanto que mantivesse seus filhos na escola e que essas crianças fossem aprovadas. Assim, o pai em vez de colocar as crianças para pedir esmola num semáforo teria o compromisso de mandá-las para a escola.
Outra questão importante nessa discussão é como destinar os recursos de uma administração para resolver aqueles problemas que são os principais agravos à população, por exemplo, Saúde, Educação.
A essência do projeto do PT é investir no desenvolvimento com distribuição de renda, gerando empregos no país.
O Governo Federal, em vez de seguir esse caminho, só pensa em aumentar impostos, em taxar a maioria da população e favorecer os grandes grupos econômicos nacionais e internacionais. De vez em quando apresenta projetos. Agora está gastando mais com a propaganda do que chamam Bolsa Escola do que efetivamente com a criança. São 15 reais apenas que estão dando às famílias.
Há questão de oito anos, o Governador petista de Brasília, Cristóvão Buarque, destinava um salário mínimo para cada família e o Governo Federal dá 15 reais e mesmo assim não atende sequer 2% das famílias carentes do país.
Esse exemplo que trouxemos para a administração petista é um ponto do que deve ser a nossa política de compensações, porque, infelizmente, por mais que o país se desenvolva, por muito tempo ainda conviveremos com as diferenças sociais, isso não se acaba num piscar de olhos.
Se elegermos Lula, ele vai investir no desenvolvimento com distribuição de renda, mas ainda assim por muito tempo deveremos ter um esforço dirigido do Estado para diminuir as diferenças sociais e o Projeto Bolsa Escola desenvolvido pelo Partido dos Trabalhadores em diversas administrações deverá servir de reivindicação em nível municipal, em nível estadual e federal.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira.
Cabe-nos lembrar que no primeiro ano do Governo Covas o Qualis passava a prestar um atendimento domiciliar à população carente através dessas unidades especializadas. Com cinco anos de atividades, o atendimento do Qualis, aqui na capital, já atendeu cerca de 800 mil pessoas, além dos 290 municípios no interior que também participam, na forma do programa intitulado “Médico de Família”, e cerca desses 3078 agentes comunitários passam a atuar, portanto, no nosso Estado como um todo.
Dentro do Qualis temos o programa Médico de Família, que tem como objetivo promover a prevenção de doenças, manter a população informada sobre epidemias, contribuir para melhorar a qualidade de vida das pessoas; o programa é um serviço de saúde extremamente inovador e, ao mesmo tempo, extremamente racional, dinâmico e ao invés de ficar aguardando o cidadão aparecer na porta da unidade básica de saúde ou na porta do hospital, doente, ou passando por dificuldades, ou em Estado de doença, se antecipam essas questões e se faz o tratamento preventivo, que é menos oneroso para a sociedade, que é menos penoso para as pessoas, indistintamente da sua faixa etária, seja o mais jovem cidadão, o mais jovem bebê até a pessoa mais idosa, porque a cada um se dá um tratamento preventivo diferenciado.
As doenças a que podem estar suscetíveis as crianças, os bebês, regra geral são diferentes daquelas que os adultos e idosos possam ter e, portanto, no programa Médico de Família, do Qualis, o tratamento preventivo que se faz de casa em casa se faz antecipando-se ao quadro clínico de eventual doença que esse cidadão possa possuir.
O programa é feito em parceria com a Fundação Zerbini. Deve ser ampliado para atender dois milhões de pessoas aqui na região metropolitana. Para implantação do Qualis na região sudeste, o Governo do Estado está investindo cerca de seis milhões e duzentos mil reais até o final deste ano. No mesmo período, o Ministério da Saúde estará contribuindo com outros quatro e meio milhões de reais.
O programa conta ainda com o apoio dos municípios, que normalmente são responsáveis pela infra-estrutura da criação das unidades de saúde, e algumas delas já se aperfeiçoam e passam a ser unidades de saúde da família, construídas ou remodeladas para a característica do programa Qualis ou o Médico de Família, ou o Programa de Saúde da Família. Além disso há o programa Dose Certa, que é desenvolvido pelo Governo do Estado, através da Fundação do Remédio Popular, que mais do que dobrou a sua capacidade de produção, que superou a meta de um bilhão de doses de medicamentos distribuídos gratuitamente, em mais de 40 tipos diferentes de remédios, que num primeiro momento começou com municípios com até 30 mil habitantes e que agora atinge os 645 municípios do Estado, incluindo a capital, São Paulo, que beneficia a população carente com aplicação de seis milhões de reais mensais para essa produção enorme de remédios a toda a população do nosso Estado.
Além do Qualis, o S. Governador Geraldo Alckmin vem inaugurando, reativando e ampliando hospitais em todo o nosso Estado. O atual Governo já entregou à população 11 dos 15 hospitais que estavam com as obras paralisadas desde janeiro de 95, quando o S. Governador Mário Covas assumiu o Governo.
Mais de 2/3 dos hospitais que estavam paralisados já foram entregues à população. Recentemente houve a entrega do Hospital Geral de Itapevi, Hospital de Diadema, aqui na grande São Paulo, e o hospital de Sumaré, na região de Campinas, assim como já anunciou a ampliação do Hospital Mogi das Cruzes nessa semana que passou.
Com essas inaugurações pelo Sr. Governador Geraldo Alckmin e os já existentes são mais de quatro mil quinhentos e setenta e oito leitos acrescidos à rede pública estadual. E até o final de 2001 estarão em funcionamento 5933 novos leitos hospitalares ; são quase seis mil novos leitos hospitalares à disposição do povo de São Paulo. E essa quantidade, cidadãos que estão nos ouvindo, nos assistindo neste instante, representa o dobro. Portanto, duas vezes aquilo que foi criado nos quatro Governos anteriores ao Governo Geraldo Alckmin e Mário Covas. O que se produziu ao longo desses quatro anos foi o dobro da produção de quatro Governos anteriores que antecederam o atual Governo, uma realização até então jamais obtida e que vai ao encontro de necessidades básicas da população e que dizem respeito à área de saúde, seja no seu componente preventivo, ou programa médico de família, com o Qualis, e na questão do atendimento de saúde curativo, para quem precisa, o atendimento hospitalar, a internação quando se fizer necessária.
É interessante registrarmos que todas essas ações do Estado estão sendo feitas na medida em que o Governo também mantém equilibrado o seu orçamento. Não se gastou um real a mais do que se arrecada ao longo desses anos. O povo de São Paulo não se endividou mais. O Estado não só vem cumprindo com as suas obrigações nos investimentos que tem podido realizar e anunciar, cumprindo com as sua ações no que diz respeito à questão do funcionalismo, pagando em dia o seu servidor como uma coisa de essencial e fundamental para qualquer Governo. Como também já anunciou nesta semana, e o próprio Sr. Governador Geraldo Alckmin encaminhou para a Assembléia Legislativa, no dia de ontem, e já se encontra hoje para recebimento de emendas, o projeto do aumento geral do funcionalismo que passa a ter, com a aprovação da Assembléia Legislativa quero crer nos próximos dias, a elevação do piso salarial do servidor público do Estado aumentando em 33.3%, de 300 para 400 reais. Pela primeira vez o piso salarial ultrapassa dois salários mínimos. Estende-se a todo o conjunto do funcionalismo o abono de 80 reais concedido na forma desse projeto, que teve um atraso de 24 horas e portanto não chegou antes de ontem porque o Sr. Governador também incluiu servidores da Fundação Paula Souza, os servidores da Estrada de Ferro Campos do Jordão, os servidores das Faculdades que não estão vinculadas a nenhuma universidade, portanto a Faculdade de São José do Rio Preto, Medicina, a Faculdade de Marília, e a Faculdade de Engenharia Química de Lorena.
Isso acresce mais dois mil servidores que também passam a desfrutar desse aumento salarial.
Na área da polícia passa admitir, para quem ganha mais, os oficiais e os seus análogos, 6%. Intermediariamente, 8%. E o soldado e as praças, 10%. Sendo que na faixa de início nenhum soldado, nenhum policial civil saindo da academia possa ganhar menos do que mil reais. Aqueles que trabalharem em municípios com mais de 500 mil habitantes, 1150 reais. O delegado de polícia, o perito, o médico legista, o tenente e os seus assemelhados nas carreiras civil e militar passam a ter o inicial de 2500 reais. Ao se acrescer com o compromisso do Governo, inclusive acordado com as entidades nas reuniões que redundaram no entendimento para a conciliação, no que coube o acordo e o diálogo do aumento da polícia, ficou acordado que em abril terá também um aumento de 7% a mais na categoria. E, mais do que isso, para todo o conjunto do funcionalismo; o aumento atende ao inativo e ao pensionista. Portanto, ninguém ficou de fora desse aumento. Aquele da Polícia que teve o menor aumento, e que traz no bojo do projeto, recebeu 14%; aquele que teve o maior aumento recebeu 41%, e, em média, 18 por cento.
Reconhecemos que não deve ser o aumento idealizado por qualquer segmento do funcionalismo, mesmo para a Polícia, mas foi um aumento que nesse momento foi possível ser discutido. Quem demanda, quem solicita, quem pede, tem que pedir, até por uma questão estratégica - e muito justa - no trato da reivindicação, o máximo. Pedir aquilo que for do maior agrado de qualquer categoria, faz parte de uma negociação quando diz respeito a entendimentos entre as partes. Quem concede, concede o que pode.
O Governo tem compromissos com a lei orçamentária, com o orçamento do Estado. Tem que observar, por força de obrigação legal, a Lei de Responsabilidade Fiscal. Tudo isso foi observado e, nas discussões, o entendimento redundou no projeto que chegou a esta Casa.
Portanto, como já disse em outras oportunidades, acredito que o Estado de São Paulo deu um passo significativo e um exemplo a ser seguido por outros estados da nossa federação. Foi discutido com amplitude, com transparência e com diálogo com os segmentos de servidores, aquilo que poderia ser tratado no que tange ao aumento salarial no momento que ora atravessamos.
Quero aproveitar os minutos finais do meu tempo, para comentar também o que já foi trazido aqui, nesta tribuna, no dia de hoje, no que diz respeito a bolsa-escola. Ora, o que é a bolsa-escola ? É um programa de complementação de renda do Governo Federal em parceria com as Prefeituras que estabelece um recurso de até R$ 15,00 por aluno, no limite máximo de três por família o que dá a essa família até R$ 45,00 de complementação de renda.
Há pessoas que falam que isso é esmola do Governo Federal, só que ao se observar o contingente de alunos que temos em nosso País, mais de um terço, acho que quase a metade deles, não têm a qualificação de renda disponível para superar aquilo que esse próprio programa já coloca. Infelizmente, esta é a realidade nacional e, portanto, alguns segmentos da sociedade e alguns Prefeitos, talvez por característica de natureza partidária e ideológica, desdenham o programa, sacrificam a população e não aceleram o cadastramento das famílias por puro capricho político.
Portanto, quero aqui me somar àqueles que já assomaram a esta tribuna e a outros que certamente assomarão em uma forma de desabafo. Vamos deixar de lado as questões de natureza política, porque a campanha eleitoral é no ano que vem. No ano que vem, vamos disputar os palanques, vamos entrar no embate ideológico programático, mas não faz sentido penalizar a população, as crianças, os jovens e aqueles que menos podem, porque o programa é do Governo Federal.
Minha cidade, que é de oposição e não gosta do Governo federal, não admite participar deste programa. E quem perde com isso ? Quem será sacrificado com isso ? É o jovem, é aquela família que não pode ter aqueles R$ 45,00, se três jovens daquela família participassem. Essa esmola de R$ 45,00, que muitos dizem, pode ser a salvação no final do mês para o alimento ou para qualquer outro tipo de bem que essa família possa necessitar.
Vamos deixar de lado as questões de natureza político-partidária, ideológica e vamos pensar um pouco mais em nosso País e na nossa população.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia, por permuta de inscrição com o Deputado Petterson Prado.
O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados e público que nos acompanha pela nossa TV Assembléia, é impressionante ver os Deputados que vêm a esta tribuna com o intuito único de confundir os acontecimentos.
Em resposta ao Deputado, que acabou de usar esta tribuna, gostaria de dizer que a Prefeita Marta Suplicy acaba de dar uma entrevista à CBN, dizendo que as famílias serão cadastradas - aliás, já estão sendo cadastradas - e o Programa Bolsa-Escola será realizado.
Essa grita que o Deputado fez aqui tem muito mais o objetivo de provocar o desgaste político do que relatar a realidade. A própria Prefeita deixou muito claro que a nossa Prefeitura queria um cartão único, para não ter um cartão escrito: “Bolsa- Escola, Prefeitura de São Paulo”, e um outro escrito: “Bolsa- Escola, Governo Federal”. O Governo Federal e os seus técnicos não concordaram, porque fazem questão de ter o cartão: Bolsa- Escola, Governo Federal. Portanto, a população deverá ter dois cartões.
A Prefeita esclareceu que, mesmo assim, haverá o programa federal e o programa municipal e, infelizmente, os dois cartões. Isso sim que é ficar preocupado em auferir dividendos políticos com um programa que de fato se direciona no sentido de fazer assistência social no Brasil, que é apenas uma parcela, é pouco e todo mundo reconhece.
Gostaria de abordar o assunto que me trouxe à tribuna no Grande Expediente. Refiro-me à fala do Sr. Presidente que foi à tevê e aos jornais dizer que é preciso ter energia e determinação para insistir com o Congresso Nacional.
O que o Presidente quer? Ele está chamando a nós todos a ficarmos de cabeça erguida, termos coragem e determinação para cobrar a contribuição dos inativos, e insistir com o Congresso Nacional que tem que descontar mais contribuição previdenciária dos servidores públicos inativos.
O Congresso vem sendo questionado, com razão, porque muitas vezes deixa de votar as questões. Aliás, ontem, tivemos uma situação grotesca. O Congresso reúne-se e não se tem acordo em relação a quem será o seu seu presidente, tendo em vista a crise do Senado com o afastamento do Senador Jader Barbalho.
Participei hoje do Programa da Maria Lídia, na TV Gazeta, onde discutimos essa situação. É realmente vexatória a situação do Congresso Nacional, que com isso deixou de votar projeto que destinava 53 milhões para a desativação do complexo do Carandiru. Mas no caso da contribuição dos inativos, o Presidente da República já perdeu várias vezes essa votação no Congresso. Sua Excelência já tentou taxar a aposentadoria dos servidores públicos diversas vezes. Fico impressionado em saber que o Presidente quer submeter o Congresso Nacional a nova votação. Os jornais informam que S.Exa. já perdeu três vezes. Acabei de ler matéria no jornal “O Estado de S.Paulo” que confirma que S.Exa. já perdeu três vezes essa votação e quer submeter novamente ao voto no Congresso Nacional essa cobrança aos inativos. Com que finalidade? Com a finalidade de honrar o último acordo feito com o FMI.
Pasmem! A finalidade do Presidente da República é arrecadar 1 bilhão e 400 milhões de reais nas aposentadorias dos servidores públicos. É impressionante a falta de sensibilidade! Todos concordam que tem de haver distribuição de renda no país, todos dizem que estamos beirando a barbárie, num processo de violência e desemprego cada vez maior, mas sempre que o Presidente da República pensa em arrecadar alguma coisa, sempre que S.Exa. pensa que alguém no Brasil deve fazer sacrifício, para quem ele olha? Quem é que tem de fazer sacrifício? Os aposentados. Por que o Congresso Nacional votou e derrotou o Presidente da República em relação a essa questão? Porque desde 1988 a preocupação no Brasil tem sido com a necessidade de se recuperar o valor das aposentadorias.
Os constituintes de 1988 votaram para que as aposentadorias no Brasil recuperassem seu valor. E de lá para cá, elas só vêm se desvalorizando. Posso dizer de forma exagerada, para que todos entendam, que se continuar desse jeito, amanhã todo mundo vai estar ganhando um salário mínimo de aposentadoria, porque está havendo um achatamento, um rebaixamento e o Presidente da República ainda quer taxar! O Presidente da República quando pensa em sacrifício - e aí ele é corajoso, é enérgico - enfrenta quem? Enfrenta o pobre do funcionário público, que virou vilão, e agora o aposentado. Com isso S.Exa. vai confiscar, vai retirar mais dinheiro de circulação, vai reprimir mais ainda a economia e o nosso mercado interno, provocando ainda mais recessão e desemprego.
Portanto, faço questão de vir à tribuna colocar a nossa indignação, porque mais uma vez a fórmula continua sendo a mesma. É ridículo destinar R$15,00 ao Programa Bolsa Escola. Isso é hipocrisia, isso é cinismo! Pedir para o Congresso mais uma vez votar uma matéria vencida, quando foi derrotado por racha na própria base do Governo, chega a beirar a covardia.
Muita gente que diz que o funcionário público ganha muito bem. Mas quem ganha bem são os ‘marajás’, eles é que são privilegiados. Esta Casa derrubou a aposentadoria de Deputados, Vereadores e Prefeitos no Estado de São Paulo. Temos de acabar com os privilégios, mas a maioria do funcionalismo público ganha mal. Vamos pegar o pessoal da Saúde: 80% do seu salário corresponde a gratificações e quando o cidadão se aposenta não leva as gratificações, mas o salário base, o que é uma miséria! Isso tem de ficar claro, a população tem de entender isso para não entrar nesse discurso fácil e irresponsável e aí volto a dizer da minha indignação ao ver a coragem que o Presidente da República tem para mais uma vez tentar confiscar a já minguada aposentadoria do servidor público. Sua Excelência quer arrecadar 1 bilhão e 400 milhões com a cobrança dos inativos. E vejam uma curiosidade, senhoras e senhores: pelos jornais tomei conhecimento de uma incrível coincidência. Sabem do que estou falando? Do lucro obtido pelo Banco Itaú no primeiro semestre deste ano, exatamente o mesmo número – 1 bilhão e 400 milhões. Vejam, senhoras e senhores, esse 1 bilhão e 400 milhões a mais que S.Exa. está querendo com a contribuição dos inativos, prejudicando e reprimindo mais ainda o mercado interno e a nossa economia, é igual ao lucro que o Itaú declarou apenas no primeiro semestre deste ano. Uma instituição bancária teve um bilhão e 400 milhões de reais de lucro! No ano passado o Bradesco teve um bilhão e 700 milhões de lucro. Com esse pessoal o Presidente da República não tem coragem de mexer! Com esse pessoal S.Exa. marca jantar em São Paulo para tratar da eleição do ano que vem. Recentemente, houve um jantar com os banqueiros em São Paulo.
É a esse pessoal que essa política econômica beneficia. Em relação a eles o Presidente é subserviente, não tem coragem. Prefere fazer o confisco nas aposentadorias e submeter o Congresso a mais uma votação, que vai perder mais uma vez, do que discutir com os banqueiros os seus lucros. Vejam que Presidente corajoso! Sua Excelência é duro com os aposentados, com os trabalhadores e subserviente aos banqueiros, que estão publicando os seus lucros nos jornais. E esse lucro do Itaú, de um bilhão e quatrocentos milhões, está lá no jornal, na prestação de contas. Eles ganharam, só com a desvalorização do Real e com a valorização do dólar, 190 milhões; não é no ano inteiro de 2001, repito, é apenas no primeiro semestre, quase 200 milhões de reais de lucro com a desvalorização do Real.
Sr. Presidente, ficamos indignados com as declarações do Sr. Presidente da República porque S. Exa. coloca todos os brasileiros a trabalhar neste País para remunerar capital, para fazer o lucro dos banqueiros. E, sempre que pensa que alguém na sociedade deve fazer algum sacrifício, olha para aquele mais pauperizado, o trabalhador, o aposentado. Fala da boca para fora, fazendo demagogia, que precisa haver distribuição de renda no Brasil. É uma falácia, porque o que vem acontecendo é exatamente o contrário. E nessa situação é mais depressão, recessão.
É por isso que chegamos numa terça-feira ou numa quarta na periferia e parece final de semana. Na periferia, num dia de semana, em horário de expediente parece que é feriado, porque está todo mundo desempregado. A taxa de desemprego é impressionante, é cada vez maior. Aí chegamos na periferia, Deputado Conte Lopes, e todo o pessoal está no bairro, nas ruas, andando. É só ir lá e observar na periferia. Hoje é quinta-feira, horário de expediente, mas se formos à periferia parece sábado ou domingo, parece feriado. Isso é fruto da política econômica que está sendo implantada e implementada no País.
É impressionante como insistem e estão levando o Brasil a uma situação de comprometimento do seu próprio projeto de nação.
Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes, por permuta de inscrição com o nobre Deputado José Caldini Crespo.
O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que acompanham nossos trabalhos, tivemos ontem nesta Casa uma reunião do Movimento de Resistência ao Crime. Alguma pessoas estão se reunindo para tentar, de alguma forma, acabar com a impunidade existente neste Estado e neste País, em que temos uma minoria ativista, uma minoria que se movimenta, minoria que protege bandidos, direitos humanos só para bandidos enquanto uma maioria que se cala. Essa maioria se cala, morre, é estuprada, assaltada. É um absurdo total, uma total inversão de valores.
Esta noite um policial foi assassinado - conversei com o seu comandante hoje pela manhã, pela Rádio Difusora, às oito horas - ele foi morto quando chegava em sua casa. O policial estava desarmado e foi assassinado no Jardim Brasil. Os bandidos tiveram a cara de pau de, depois de matar o policial, ligar para a casa dele avisando a mulher que em determinado local o policial havia sofrido um acidente.
Vejam os senhores, o bandido ligando para a casa do policial para dizer para a esposa do policial e para os seus filhos: “Olha, seu marido sofreu um acidente; compareça na rua tal”. Era uma favela onde ele foi largado e lá estava o policial.
Policiais também, juntamente com o tenente Ricardo, prenderam o bandido Tony Carlos, um dos dez bandidos mais procurados do Brasil - foi o que encabeçou a fuga na Casa de Detenção de São Paulo, quando fugiram 106 presos pelo túnel.
Como o Tony foi preso? Através de informações os policiais conseguiram prender a sua namorada Daniela. Como a Daniela foi presa com um quilo de cocaína ela resolveu entregar o Tony. Mas o entregou sabe para o quê? Para fazer um acordo com os policiais. O Tony se propôs dar para os policiais R$ 70.000,00 e mais dois carros; um Golf e um Siena, uma coisa assim.
Prestem atenção no acordo do bandido com o policial, porque depois vem gente dizer aqui: “Não, crime é um problema social” - o bandido ofereceu para os policiais que estavam com a Daniela R$ 70.000,00 e mais dois carros.
Os policiais foram na Avenida Paulista, evidentemente que não aceitaram o acordo e prenderam o Tony.
Notem os senhores como é duro fazer polícia contra o crime organizado! Vejam como é difícil: bandido pagando R$ 70.000,00 e mais dois carros; essa namorada ficava em mais de R$ 100.000,00. Mas é claro, o bandido iria cometer um assalto hoje e o dinheiro sairia disso. Então, uma coisa leva à outra.
Por isso que um ex-Deputado colega nosso desta Casa, o Deputado Ruy Gonzalez, está na cadeia desde ontem. Foi preso ontem no Guarujá acobertando mais de dez bandidos dentro da casa dele. Bonitão, vinha aqui e conversava com as moças na assessoria; todo o mundo ria para ele; às vezes vinha de sapatinho sem meia, passava ali e as nossas assessoras e todo o mundo sorria para o Deputado. Era realmente um grande artista. Hoje está na primeira página dos jornais, preso o desgraçado, como mandante de quadrilha de assalto a banco. E sua quadrilha vem de São Paulo e Campinas e foi assaltar no Guarujá os bacanas que já eram seus conhecidos.
A priori, quando falei no Pequeno Expediente, apresentei três fotografias aqui, sendo três cabeças, do Piranhão, em cima do latão de lixo. Os bandidos fazem isso com os amigos deles! Este que estou mostrando neste momento é o que foi empalado; está aqui o bandido nu, com um cabo de vassoura, morreu empalado. Esse tipo de morte ocorria na Idade Média. E o outro está aqui com a cabeça cortada; a outra foto mostra quatro corpos sem cabeça, tendo policiais ao fundo.
Todas essas mortes aconteceram na frente do Secretário de Segurança Pública e do Secretário de Assuntos Penitenciários. Quer dizer, os padres gritam aos quatro cantos que no Brasil não há pena de morte, a Igreja fala; partidos políticos gritam que aqui no Brasil não pode ter pena de morte! Os Direitos Humanos então, nem pensar! Isto aqui é pena de morte, ou não!? Isto aqui que aconteceu no Piranhão, em Taubaté é pena de morte, ou não é?
Então, há uma total inversão de valores. Por que um bandido mata o outro, dessa forma, condena à morte e mata? É para dominar o crime organizado, para ele ser o bom o forte! É ele quem manda matar de dentro da cadeia, a ponto de dois advogados do PCC - um já é candidato a Deputado Federal, fazendo as suas contas: “Se eu obtiver três votos de cada família de bandido já estarei eleito”. Logicamente que os parentes do Deputado Ruy Gonzalez vão votar nele. Então, ele já está acreditando que está eleito, porque as famílias dos ladrões vão votar nele.
O outro advogado diz, com referência à morte do Sombra acontecida na semana passada: “Não, o Sombra não; esse Sombra não foi o PCC que mandou matar, porque no PCC só quem manda matar é o Geleião, o Cesinha e mais um cara!” Quer dizer, os caras estão presos, à disposição do Estado, condenados pela Justiça e têm o poder de mandar matar! Tem o poder de mandar matar e mata! Está aqui! Eles têm o poder de mandar matar e matam por empalamento, cortam a cabeça e põem fogo. Então matam, sim. Isso são provas concretas. Está na Internet e todo o mundo fica assistindo como se nada tivesse acontecendo.
O Secretário de Assuntos Penitenciários não consegue manter, em São Paulo, dois presos. Tem que mandar para Santa Catarina e o Governador Esperidião Amin tira ‘sarro’ de nós. Ele disse: ‘Mande esses caras para São Paulo. Vai mandar esses caras para o nosso Estado que é seguro?’ Muita gente sai de São Paulo e vai morar lá. Tem muita gente abandonando São Paulo e indo para Santa Catarina porque lá tem segurança. Quem tem pouco dinheiro vai para Santa Catarina, quem tem muito vai embora do Brasil. Sai correndo do Brasil porque o que acontece aqui é uma aberração.
Na semana passada, tive reunião com empresários fortes, que têm dinheiro. Eles disseram: ‘Deputado, o senhor que foi da Rota, trocou tiros com vários bandidos, o que poderemos fazer para viver? Estamos apavorados.’ Dos 15 empresários que lá estavam, sete foram seqüestrados e não foi seqüestro relâmpago, mas de ficar 30 dias em poder dos bandidos.
Já pensaram os pais terem um filho nas mãos dos seqüestradores 30 dias, aguardando 24 horas o desgraçado ligar? Os seqüestradores ligam e dizem que, se não mandar o dinheiro, mata o seu filho.
No Brasil, as pessoas dizem: ‘Não aconteceu comigo, está bom. Não foi o meu filho morto, que se dane. Foi Deus quem quis’. É muito fácil falar que tudo é vontade de Deus. Então, vive-se na insegurança.
Os empresários queriam pagar para ter segurança. Eles me perguntaram: ‘Para quem eu dou, Deputado Conte Lopes?’ Vai dar para quem? Para o Governador? Se der para o Secretário também não adianta, porque o Secretário não deixa a Polícia trabalhar.
O problema do Secretário de Segurança Pública é porque ele não deixa um policial trabalhar. A Polícia não pode receber dinheiro. Então, fica numa situação caótica. A única coisa que posso propor em público é: ‘Quando um policial meter uma bala e prender um seqüestrador, dê dinheiro a ele. Chame esse policial que eu dou até aqui do meu gabinete.’ Quanto vai dar? ‘Dá cinco mil reais.’ Ora, o policial não está trabalhando? Tem um salário desgraçado, hipócrita.
O Governador vai dar 6% de aumento e 40 itens de medicamentos. Meu Deus do céu, um policial com 21 anos de idade vai querer medicamento? Os policiais são jovens e saudáveis não é de remédio que eles necessitam. Para entrar na Polícia tem que ter saúde e dar medicamento? É brincadeira!
Pior de tudo é que no Hospital Militar está faltando medicamento e a esposa do Comandante Geral da Polícia Militar, Rui César, fez uma vaquinha. Cobra de cada PM dois reais para comprar remédio para Hospital Militar.
Minha gente, está na hora de olharmos isso de frente. Estamos falando de morte. Não estamos brincando. 13.078 pessoas foram mortas e acontece seqüestro todos os dias. Tem cativeiro com seis, sete vítimas e a Polícia travada, não pode agir. Se der um tiro no bandido, num tiroteio, sai da rua, fica fora e permanecem as mesmas coisas desde a época do ex-Governador Mário Covas. Ninguém consegue parar para raciocinar.
Apresentei dois projetos que foram aprovados e vetados. Pergunto o que está errado nesses projetos. O projeto diz: ‘Todo aquele que for entrar na Polícia Militar tem que se submeter a um exame toxicológico”. Isso quer dizer que não vai entrar na Polícia Civil e nem na Polícia Militar um cara viciado. Mas, não pode fazer o exame e vetar o projeto, porque senão continua entrando viciado em entorpecente e ele, ao invés de servir à sociedade, vai servir ao traficante. Vai para as ruas de São Paulo ajudar o tráfico de drogas, recebendo 20 reais de um e 30 de outro.
Fiz outro projeto que diz: ‘Todo policial que se envolver em crimes hediondos, assalto, seqüestro, tráfico de drogas, corrupção, será afastado de imediato da Polícia. Ele não pode continuar trabalhando.
A Justiça no Brasil é morosa. Para se julgar um caso demora 10 anos. Um policial civil ou militar que está sendo indiciado tem que aguardar em serviço? Ele que tem uniforme, distintivo, arma do Estado, fica aguardando cinco ou 10 anos até sair a condenação traficando, estuprando, seqüestrando. Vetaram o projeto. Isso é uma coisa corriqueira na área policial. Está na hora de travar isso e dar condições para a Polícia trabalhar.
Os senhores têm que exigir segurança, direito à vida, a sair às ruas. Uma criança vai para escola e o senhor que está me assistindo não sabe se ela voltará, se vai ser aliciado por um traficante, ser viciado em droga e não vemos ninguém fazer nada. É como se nada estivesse acontecendo.
No comando, dizem que prenderam 10 mil, o Secretário também diz que prendeu nove ou 10 mil. Nunca se prendeu tanto. Mas quero saber se os que estão sendo presos estão cumprindo pena. Eles vão para a cadeia e cumprem pena? Eles realmente sentem o peso da lei? Ou na cadeia tem comidinha boa, mulher no final de semana, droga à vontade e mandam matar pessoas na hora que bem entender, na frente da Polícia?
Não estou criticando a Policia que está trabalhando. Esta noite a Rota prendeu um bandido com uma metralhadora e um fuzil. Como entra tanta arma contrabandeada e droga?
Na CPI do Narcotráfico fizemos um levantamento. Só em São Paulo, tem 450 aeroportos clandestinos. Desce avião, helicóptero a hora que bem entender, com qualquer tipo de arma, droga, porque não tem fiscalização da Aeronáutica e Polícia Federal. Então, é mais fácil ser um bandido, um Raul Gonzalez do que ser honesto. O Raul Gonzalez mora na mansão em Guarujá. Às vezes, dá zebra, alguém denuncia. A Polícia vai lá e coloca-o em cana. Não vai fazer gracinha no plenário e nem ser Prefeito em Guarujá, assim espero.
Esta é uma terra em que o crime compensa, onde bandido tem carro importado, anda com moça bonita. No Depatri, por exemplo, há algum tempo ficavam muitos assaltantes de bancos. Muitas menininhas bonitinhas da classe média iam visitar os bandidos. Então, é isso, estamos criando bandidos. Quem está pagando é a sociedade com a própria vida e com seus entes queridos.
Está na hora de alguém trabalhar. Parabéns ao Movimento de Resistência aos Crimes, pelo menos alguém está se mexendo contra os bandidos.
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- Assume a Presidência o Sr. Dorival Braga.
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O SR. PRESIDENTE - DORIVAL BRAGA - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão, por permuta de tempo com o nobre Deputado Lobbe Neto.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessoria, imprensa, amigos, volto ao tema que manifestei no Pequeno Expediente, por acreditar na sua importância.
Está sendo realizado, em Santo André, o primeiro Seminário Regional de Direito Ambiental.
Ontem, foi a abertura do seminário e hoje continuam os vários palestrantes a ilustrar o evento.
Este seminário está sendo organizado pela OAB - Regional de Santo André, muito bem presidida pelo Dr. Antônio Carlos Seden.
Não posso deixar também de cumprimentar o Dr. Márcio Camarosano, Presidente da Comissão do Meio Ambiente da Ordem dos Advogados do Brasil, titular da cadeira na PUC, em São Paulo.
Estiveram conosco também o nosso colega nesta Casa Deputado Vanderlei Siraque, o Sr. Prefeito da cidade e o Dr. Aidar.
O tema é por demais importante. Está sendo discutido o licenciamento ambiental e a sua definição.
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- Assume a Presidência o Sr. Celino Cardoso.
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A conclusão, que é assinada pelo Meritíssimo Juiz de Direito de São Paulo, Antônio Silveira Santos, diz: “O licenciamento ambiental é um dos mais importantes instrumentos da política nacional de meio ambiente. Obrigatório autorizar e regulamentar a grande maioria das atividades humanas. Deve obedecer a todo um procedimento previsto em lei.
Por sua importância, deve ser conhecido e observado pelo Poder Público e pela coletividade para que possamos ter um desenvolvimento de forma menos danosa ao meio ambiente.”
Além da palavra dos organizadores - do Dr. Seden e do Dr. Márcio - usou da palavra representando o Sr. Governador do Estado e o Sr. Secretário do Meio Ambiente, o Dr. Dráusio Barreto, Presidente da Cetesb. Falou com muita propriedade e conhecimento, visto tratar-se de pessoa que tem uma cultura humanística muito grande, além da cultura especializada.
Lembrou o que para mim foi uma grande satisfação - que antes da Cetesb em São Paulo, lá na região do ABC já tínhamos a Sicpa, presidia pelo meu vice-Prefeito Dr. Antônio Pessolo, um técnico de renome, que inclusive veio a ser o nosso candidato eleito à Prefeitura de Santo André.
A nossa cidade, a nossa região foi lembrada como pioneira no combate à poluição do ar e da água. Para nós, foi uma satisfação e hoje o Caderno de Memórias da cidade tem um destaque. O ilustre jornalista Ademir Médici, em sua apreciadíssima coluna, dá nota do aniversário deste ato: há 30 anos tínhamos a Sicpa, cujo laboratório estava instalado em São Caetano.
A Cetesb foi criada no Governo Laudo Natel. Naquele tempo ainda de Governo forte não se podia ter um instrumento de trabalho só na nossa região. Portanto, criou-se em todo o Estado.
Eu, como Prefeito na época, não me insurgi, mas fiquei preocupado, porque a nossa região sempre teve mais condições de administrar suas cidades e região do que os Governos de Estado de então.
Contudo, naquele época de centralismo de todas as atividades, através de nossas atividades no ABC ampliou-se isso, criando-se a Cetesb em São Paulo.
Não digo isto apenas para homenagear o Dr. Pessolo, que foi meu vice e Prefeito eleito, além de Presidente da Sicpa e também Presidente do Semasa, nossa autarquia na área do abastecimento de água, mas para dizer da historia da nossa região.
O Sr. Prefeito, nosso amigo Celso Daniel, lembrou algumas empresas que saíram da nossa região.
Pediram-me, quando Prefeito, que permitisse criar junto à IAP e outras empresas de fertilizantes, fábrica de ácido sulfúrico em Santo André.
Ora, era evidente que a nossa cidade não poderia permitir isso. Eles foram para outra cidade, que hoje é a cidade mais poluída do Estado de São Paulo.
Nesta Casa tivemos a Comissão Parlamentar de Inquérito presidida pelo nobre Deputado Milton Flávio, instalada para apurar as irregularidades nas desapropriações ambientais.
Foi lembrado pelo Dr. Aidar, Presidente da Ordem no Estado, que grande parte dos advogados não estão preparados para defender o direito nesta área e aqueles que têm um pouco mais de experiência se acomodam. Foi assim que surgiu essa dívida nos requisitórios ambientais de mais de 50 bilhões de reais.
Em São Caetano até tinha piadas a respeito do mau cheiro devido a esse tipo de empresas instaladas em nossa região. Em São Caetano era a empresa Matarazzo e em Santo André era a Iapta, Tanaka e outras. É desagradável uma empresa sair da nossa cidade e da nossa região, mas não há outra maneira.
Srs. Deputados, quero parabenizar a Ordem dos Advogados de Santo André e do ABC e tínhamos lá até representantes de Ribeirão Pires. Realmente eles estão representando dignamente a nossa cidade e o nosso Estado. Os organizadores desse simpósio estão de parabéns , uma grande parcela da população estudantil estava lá para participar desse seminário.
Parabéns a todos e glória a Santo André.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente e Srs. Deputados, venho à tribuna falar sobre uma situação que esteve muito em moda e hoje está um pouco menos, que foi a época das privatizações feitas pelo Governo federal e estaduais.
Naquele tempo, os partidos políticos que tinham opinião divergente eram considerados atrasados, dinossauros e não correspondiam ao momento político que estávamos vivendo no mundo da globalização. Passado um tempo, está mais do que provado que a população repudia e repudiou, e está comprovado que o processo de privatização em nosso país levou à situação de miséria, de desemprego, de calamidade pública e de insegurança para toda a população.
Estou dizendo isso porque há Governadores, como o do Estado de São Paulo, que no mês de junho, ainda não contente, conseguiu vender 49% das ações da Nossa Caixa Nosso Banco. Naquele momento, pela forma que foi feita, a bancada do Partido dos Trabalhadores votou contra. Não porque estava vendendo os 49% das ações da Nossa Caixa, mas porque estava criando empresas que na prática vão administrar e gerenciar a Nossa Caixa Nosso Banco.
E neste momento assomo à tribuna para falar do que está acontecendo no Paraná. A Assembléia Legislativa do Paraná está tomada por mais de 750 policiais com cães adestrados, policiais armados de metralhadoras e baionetas parecendo uma praça de guerra. Ainda assim o Governador Jaime Lerner não aprendeu o que as privatizações trazem ao país: miséria, desemprego, arrocho salarial, aumento da dívida pública tanto interna como externa.
Estou aqui para denunciar as arbitrariedades que estão acontecendo na Assembléia Legislativa do Paraná e solicitar que o seu Presidente, Deputado Hermes Brandão, tenha sensibilidade e aceite essa discussão porque, pela primeira vez no Paraná, se vota um projeto de iniciativa popular contra a privatização da Copel, uma empresa que vende energia - mais de mil megawatts - a todo o centro-oeste e ao centro- sul do país.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos aqui denunciando o que está acontecendo com a Assembléia Legislativa do Paraná e mostrando ao Governador Jaime Lerner e para os Deputados que o caminho das privatizações, da venda do patrimônio público não tem resolvido o problema da maioria do povo do país e dos nossos estados. Isso está confirmado aqui no Estado de São Paulo com a privatização das estradas, com a privatização das ferrovias, com a privatização do Banespa e da Nossa Caixa e assim por diante.
Que os Deputados que são a favor da venda da Copel meditem e pensem em primeiro lugar no patrimônio público; em segundo lugar, que com a venda desse patrimônio público a maioria dos pequenos e médios produtores do Estado do Paraná e a maioria da população pobre do Estado de São Paulo com certeza não serão beneficiadas. E os mais prejudicado serão os Governos que virão após o Governo Jaime Lerner, porque a população não está mais suportando esse tipo de política para o Brasil. A política de privatizações é a política que vimos aqui denunciando há tanto tempo.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, em nome da bancada do Partido dos Trabalhadores queremos nos solidarizar com a população do Estado do Paraná, que é contra a privatização da Copel. Quero dizer aos Deputados que estão contra essa privatização que Vs. Exas. tem toda a nossa solidariedade. Peço ao Governador e ao Presidente da Assembléia Legislativa do Paraná que deixem o projeto de iniciativa popular ser votado de acordo com a consciência de seus Deputados. Com certeza, se deixarem que eles pensem e analisem, a população do Paraná ganhará.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a nossa solidariedade à população do Paraná que está contra a mais esse crime, que é a entrega da Copel, uma das maiores empresas de energia do Estado do Paraná.
Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, os jornais de hoje e o Deputado Vanderlei Macris se referem ao programa Bolsa-Escola e acusam as Prefeituras do Partido dos Trabalhadores de não contribuir com o programa.
Em primeiro lugar, é preciso deixar bem claro que ficamos felizes com os bons exemplos que são imitados, mas os programas tanto Renda Mínima como o Bolsa-Escola são programas que foram sempre defendidos e criados pelo Partido dos Trabalhadores.
É preciso lembrar que a Prefeita Marta Suplicy, mesmo antes de tomar posse, teve reunião com o ministro Paulo Renato no sentido da implantação do programa na cidade de São Paulo.
O que acontece é que a quantia repassada pelo Governo Federal, R$ 15,00 por criança, é absolutamente irrisória, e o Partido dos Trabalhadores nas suas Prefeituras e até antes desse programa criado pelo Governador Cristovam Buarque, do PT, em Santos no Governo Davi Capistrano, também do PT, foi aplicado programa semelhante com o nome de PAF, Programa de Atenção à Família.
Então, não podemos aceitar que o Ministério da Educação, com o objetivo de fazer campanha eleitoral, queira imputar às Prefeituras do Partido dos Trabalhadores aquilo que não corresponde a verdade. Mesmo porque, em nossas Prefeituras, as crianças recebem pelo menos meio salário mínimo. É preciso lembrar também que a bancada federal do Partido dos Trabalhadores abriu mão de parte das suas emendas ao orçamento para que mais recursos fossem carreados para o Fundo de Combate à Pobreza, inclusive para o programa Bolsa-Escola.
Quero deixar isso muito claro porque é um programa social de extrema importância. Não temos a pretensão de sermos os donos da verdade e de idéias mirabolantes, mas é preciso dar a César o que é de César, e essas primeiras iniciativas foram do Partido dos Trabalhadores, e não podemos aceitar que agora os discursos distorçam a realidade, porque a própria Prefeita Marta está também implantando o “Programa Bolsa-Emprego”, com uma contribuição de R$117,00 por pessoa. Isso precisa ficar bem claro porque as instâncias do poder executivo envolvidas têm que estar trabalhando conjuntamente. Não pode uma esfera só, no caso do Poder Executivo Federal, querer ficar com as glórias e com recursos, quando, na verdade, as Prefeituras também entram com esses recursos. Muito obrigada.
O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados e telespectadores da TV Assembléia, ocupo hoje a tribuna para falar sobre um assunto da máxima importância para todo Brasil, que é a questão da abertura de cursos superiores de todas as espécies, mas em especial a área da saúde.
Tenho em mãos um artigo assinado por cinco entidades médicas: o Conselho Federal de Medicina, o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, a Associação Médica Brasileira, a Associação Paulista de Medicina e o Sindicato dos Médicos do Estado de São Paulo.
Estas entidades manifestam aqui, com justa razão, a grande preocupação com a proliferação de novos cursos de medicina e novos cursos superiores na área da saúde, de tal forma que estão se formando profissionais muito aquém do desejado.
Fizemos um raciocínio lógico e muito prático, que se identifica pelo seguinte: para se abrir uma faculdade nova, quer seja de medicina ou de qualquer outra área da saúde, é preciso um bom prédio, bons equipamentos, bons laboratórios e pacientes. Tem jeito para arrumar tudo isso. Tem jeito para arrumar pacientes, para que se use o tratamento e sirva de ensinamento para os novos médicos que estão se formando. Com dinheiro, tem jeito de fazer um belíssimo prédio para uma faculdade de medicina, fazer bons laboratórios e os exames que vão ajudar na formação profissional desses alunos. Com dinheiro, você pode fazer belíssimas salas de aula, mas tem uma coisa que não se faz com o dinheiro: o professor qualificado, para ensinar esses novos jovens profissionais na sua futura profissão. Para se formar um professor qualificado de uma faculdade de medicina ou de qualquer faculdade na área da saúde, demora, no mínimo, 40 anos.
Na verdade, o Ministério da Educação está deixando abrir cursos de medicina à vontade, assim como outros cursos na área da saúde e cursos superiores de uma forma geral, tirando inclusive a perspectiva futura boa desses profissionais que vêm a se formar. Não tendo professores qualificados, a sua formação profissional vai ficar aquém do desejado. Não tendo professores qualificados, esses jovens profissionais médicos não vão desempenhar bem o seu papel no futuro, que é o de atender as pessoas.
Temos já hoje, no Brasil 104 faculdades de medicina que formam em torno de dez mil médicos por ano. A Organização Mundial de Saúde prevê que o ideal é ter um médico para cada mil habitantes. Na verdade, temos hoje um médico para atender 500 habitantes. Já temos mais do que o dobro de médicos que precisamos. Mas muitas cidades não têm sequer um médico para atender. Há muitas cidades do Estado de São Paulo - imaginem no Brasil todo - em que não há nenhum médico morando. De quem é a culpa disso? Do sistema público de atendimento à saúde, que não dá a mínima condição para colocar nessas cidades um profissional que tenha uma boa qualificação, para dar um bom atendimento à população.
Não adianta nada ter um excelente médico, se não der as ferramentas necessárias e condições para ele dar um bom atendimento aos pacientes. De nada adianta abrir novas faculdades, se não tem aquele elemento fundamental, que são os professores, os mestres e os doutores, para dar um ensinamento de boa qualidade e formar profissionais qualificados.
Hoje, quero fazer esta grande reflexão, porque isso é responsabilidade dos Deputados estaduais da Assembléia Legislativa do principal Estado do Brasil, que é o Estado de São Paulo. Precisamos fazer uma reflexão profunda para que o Ministério da Educação repense essa sua política de abrir faculdades e cursos superiores, sem ter nas suas mãos a verdadeira demanda do futuro desses profissionais e, mais do que isso, sem ter a medição verdadeira da qualificação dos professores que darão aula nesses cursos que estão para serem abertos. Muito obrigado.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, o que me traz a este microfone é prestar uma solidariedade e pedir compreensão às autoridades administrativas de Mauá.
Para minha tristeza, vejo, no jornal, a seguinte notícia: “Militante do PT de Mauá, Cláudio Pastor, está, desde as oito horas de ontem, acampado e, segundo ele, sem comer.” Já tivemos um Deputado do PT que fez isso, colocou a cama aqui no hall de entrada. Hoje, ele mudou de partido, é o ex-Prefeito de Diadema. Se isso pega, vamos criar escola de faquir em São Paulo. Continuando, a matéria diz: “Em frente ao diretório municipal do partido, o pastor afirmou que a greve de fome é um ato contra as atitudes que o campo majoritário do partido, formado pelo Governo, tem tomado à frente dos militantes que migram para uma chapa de oposição dentro do próprio partido, para disputar a Presidência do PT, no município.” Diz ele: “Só saio daqui quando resolverem a minha situação, ou morto.” É um herói. “Disse o pastor, referindo-se à sua esposa, Dona Ivone Aurora da Conceição, demitida do Hospital Nardini, na terça-feira. Ele afirmou que a exoneração trata-se de perseguição política, já que não apoia a chapa do Prefeito, encabeçada pelo Secretário de Governo, José Luiz Casimiro.
Que o PT persiga gente de outras chapas e de outros partidos, até dá para compreender, mas perseguir os próprios companheiros de partido é uma discriminação odiosa! Mao Tsé Tung ensinou: “Deixe crescer flores no jardim”. Agora logo na primeira flor que cresce você chega com a tesoura, é um gesto arbitrário! Pastor vai apelar ao Sr. Prefeito e ao nobre Deputado desta Casa Donisete Braga, por quem temos uma particular estima, para reverem essa situação arbitrária.
Ora, deixe que as várias tendências se manifestem no partido! “Ah, ele já não está fazendo mais greve, já resolvemos o problema dele.” Ora, que não criem mais esse tipo de situação para que amanhã a pessoa tenha de se submeter a esse vexame de uma greve para poder manter o seu emprego, o seu ganha-pão. Na hora de fazer comício, de empurrar caminhão, de soltar rojão e de dar barrigada com os outros adversários ele serve. Agora, na hora que estão desfrutando do poder, por ser ele um homem simples, não querem deixar que permaneça na Prefeitura. Portanto, tem a minha solidariedade o Cláudio Pastor. Vou falar com o Prefeito Dias para rever a sua posição, pois é um homem de paz.
Enfim, acho que ficaram com pena dele e prometeram que vão rever o caso da exoneração da sua esposa, mas mesmo assim, ele já padeceu muito e emagreceu - segundo informações - dois quilos e meio por causa dessa greve de fome. Não levem os funcionários à greve de fome. Deixe-os ter a sua personalidade. Deixe que eles manifestem dentro do seu próprio partido a opinião que têm. Não pode haver essa perseguição ignominiosa aos trabalhadores que não pertencem à cúpula partidária. O meu apoio ao Cláudio Pastor.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, com todo respeito que me merece o nobre Deputado Newton Brandão, quero aqui, diante das câmeras da TV Assembléia, recusar as considerações de S.Exa., porque se eu aceitasse estaria sendo muito demagogo. Quero dizer, primeiro, que tenho muito orgulho de pertencer ao Partido dos Trabalhadores, aliás, o partido no dia 16 de setembro realizará eleições diretas para a escolha do Presidente municipal, do Presidente estadual e nacional do partido.
O nobre Deputado Newton Brandão não tem nenhum conhecimento sobre as discussões internas do nosso partido na cidade de Mauá, que, aliás, governa a cidade já por duas gestões consecutivas e que tem nos seus quadros quase 7.000 filiados. O nosso partido defende, acima de tudo, o debate ético e democrático. É muito natural que nesse processo de disputa interna, esse filiado ou outro qualquer, às vezes tenha uma posição que não seja aceita no diretório do partido e, portanto, tem todo direito de se expressar da forma que bem desejar. Acho importante deixar isto registrado. No nosso modo de ver isso é muito natural.
O nobre Deputado Newton Brandão não tem qualquer referência para querer trazer aqui um debate interno do nosso partido, porque este Deputado nunca questionou a razão do PTB não ter apresentado candidato a Prefeito nas eleições passadas? Então, acho importante que o nobre Deputado discuta as questões internas do seu partido, porque nós do PT temos as nossas referências, temos as lideranças da cidade - Prefeitos, Vereadores - para fazer o debate. O Deputado Newton Brandão faz parte do PTB. Se porventura um dia o nosso partido aceitar o nobre Deputado - o que acho muito difícil - S.Exa. poderá trazer esse debate interno à Casa.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - PARA RECLAMAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Nobre Deputado Donisete Braga, não sou do PT por questão de inteligência e de opção. Sou um democrata, a minha filosofia não compartilha com idéias ditatoriais e acredito ter liberdade para manifestar o meu pensamento. Não estou me envolvendo, nem desejo me envolver, na economia interna do PT ou de qualquer outro partido. Agora não posso deixar de levar minha solidariedade a qualquer ser humano que seja perseguido e sofra em nome da Justiça.
Portanto, todo aquele que for perseguido, seja de que partido for ou qualquer quer for a motivação, e exposto vilmente à humilhação pública, terá a minha solidariedade. Se o Pastor é do PT, minha solidariedade a ele existe; se ele fosse de um outro partido a minha solidariedade existiria da mesma forma, porque sou contra perseguições!
Portanto, farei esse pedido ao Prefeito de Mauá, porque antes dele aparecer em Mauá eu já era médico naquela cidade e tenho uma consideração profunda por aquela população. Mesmo que não tivesse conhecidos em Mauá, mesmo que fosse um estrangeiro que tivesse aportado ao Brasil e estivesse na lama, levaria a minha solidariedade! Portanto, a minha solidariedade a este injustiçado de Mauá continua!
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - PARA RECLAMAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, especialmente meu querido amigo Deputado Newton Brandão, evidentemente que nos constrangeria também a existência de qualquer tipo de injustiça, já que nós, do Partido dos Trabalhadores, tanto quanto outros Deputados representantes do povo nesta Casa, lutamos por uma sociedade mais justa, mais fraterna e solidária, porque este é o objetivo de todos aqueles que sonham, de todos aqueles que ainda mantêm uma chama acesa de esperança nos seus corações. Portanto, faria eco às palavras de V.Exa., Deputado Newton Brandão, se tivesse a convicção de que este fato relatado - e que foi noticiado pela imprensa - fosse efetivamente verdadeiro.
Não podemos, é verdade, acreditar que o Partido dos Trabalhadores, que o Prefeito de Mauá, admitam qualquer tipo de perseguição política e qualquer tipo de injustiça. É inaceitável uma conduta como essa e nós do PT somos o primeiro a repudiar. Portanto, não acredito serem verídicas as informações veiculadas pelo jornal, mesmo que tenham sido prestadas por qualquer tipo de pastor ou o nome que for. Não aceito como verdadeiras porque conheço o Partido dos Trabalhadores e sua democracia interna.
Nosso partido é amplo, democrático e aberto. Todas as pessoas têm o direito de se pronunciar e se manifestar. Nunca houve, que seja do nosso conhecimento, enquanto fundador do Partido dos Trabalhadores, nenhuma denúncia de perseguição política nas nossas administrações. Isso seria inaceitável. Faria eco a suas palavras se tivesse certeza de que a notícia do jornal é verdadeira. Mas tenho de dar oportunidade de defesa, do contraditório àqueles que dirigem o Partido dos Trabalhadores e a cidade de Mauá com tanto zelo e dedicação.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a visita de uma comitiva de Santa Barbara D’Oeste, os Vereadores Anisio, Benê e Faria, acompanhados do Deputado Jorge Caruso. A S .Exas. as homenagens do Poder Legislativo (Palmas.)
Solicito a compreensão dos nobres Deputados no sentido de que não continuem discutindo alguns temas regionais para entrarmos na Ordem do Dia.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - PARA RECLAMAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, como o meu nome veio à baila e o meu partido foi mencionado, peço a V.Exa. que compreenda a nossa posição porque tenho um esclarecimento final a fazer. Prometo não voltar à tribuna para tratar deste assunto, esperando que ele seja resolvido. Gostaria de usar a palavra para clarear esta situação.
Sr. Presidente, em primeiro lugar quero prestar minhas homenagens ao meu querido amigo Deputado Antonio Mentor do PT. Acredito que em toda legenda há pessoas muito dignas, respeitáveis que movem por objetivos elevados e desejam realmente que a população encontre a sua melhor posição na sociedade com melhores condições de vida e respeito. Mas contra fatos não há argumentos. Li a notícia no jornal e não posso desacreditar de um jornalista. Inclusive fica registrado na Casa. Eu não trouxe isso de um panfleto da cidade, mas de um boletim oficial da Casa. Portanto, a minha solidariedade é baseada nesta verdade, porque o dia em que não acreditarmos mais nos órgãos técnicos desta Casa, nos jornalistas será a falência da liberdade, da justiça, da democracia e de outros valores.
Quando li a notícia lembrei-me de outros fatos que houve em Santo André. Tive amigo lá que era do PT e por qualquer razão saiu, por brigas internas, e foi execrado. Inclusive teve gente que morreu por envolvimento, porque ficou aborrecido. Ele que foi um dos fundadores do partido, depois sentiu mágoa por ter saído daquele jeito. Foi candidato pelos tucanos e outros partidos, mas não teve sucesso porque saiu com o estigma do PT.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - PARA RECLAMAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, serei breve para não trazer debates que do meu ponto de vista não levam a coisa alguma, haja vista termos assuntos extremamente importantes para tratarmos, como a crise do setor de energia elétrica, recessão e desemprego. Quanto às questões internas do Partido dos Trabalhadores, temos o Diretório para cuidar. Não queremos figuras estranhas para discutir ações internas do nosso partido. Não queremos discutir questões de caráter pessoal, como fizeram muitos Deputados na tarde de ontem.
Nobre Deputado Newton Brandão, daqui a pouco teremos de fazer averiguações para saber se o Deputado brigou com a mulher, com o filho , como se tem feito em relação à Prefeita Marta Suplicy, tratando de questões de caráter extremamente pessoal. Isso é baixar o nível nesta Casa. Sr. Presidente, mais uma vez quero reiterar o processo democrático interno do nosso partido que em Mauá está muito bem. Governamos no ABC cinco municípios - entre os - e é natural, normal, que nesse processo as pequenas ações internas do PT venham a esta Casa e se transformem numa grande tempestade. Portanto, não vou mais baixar o nível de debates importantes com questões que são de responsabilidade do partido. O Sr. Cláudio Pastor, filiado antigo do nosso partido, faz parte da Direção do PT e vai continuar no Partido dos Trabalhadores desempenhando suas funções como sempre desempenhou com muita competência.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA - 1. Discussão e votação adiada - Projeto de lei nº 676, de 2000, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado. Com 29 emendas. Parecer nº 153, de 2001, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto, às emendas de nºs 4 a 29, e contrário às demais. Pareceres nºs 154 e 155, de 2001, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Meio Ambiente e de Finanças, favoráveis ao projeto, às emendas de nºs 8, 20, 21, 22, 25 e 29, e contrários às demais. Com 29 emendas apresentadas nos termos do inciso II do artigo 175 da X Consolidação do Regimento Interno. (Artigo 26 da Constituição do Estado). Em discussão.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, requeiro a prorrogação dos nossos trabalhos por 2 horas e 30 minutos, 2 horas e 20 minutos, 2 horas e 10 minutos, 2 horas e também requeiro que os quatro pedidos de prorrogação sejam votados. Se regimentalmente for negada a prorrogação de 2 horas e 30 minutos, regimentalmente tem que se votar a prorrogação de 2 horas e 20 minutos, 2 horas e 10 minutos e 2 horas, porque o fato de rejeitar o prazo maior não ilide o prazo menor.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Vossa Excelência tem razão. Esta Presidência registra o pedido de V.Exa. e colocará em votação no momento oportuno. Tem a palavra, para discutir contra, o nobre Deputado Nivaldo Santana por 30 minutos.
O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, encontra-se na
Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 676/2000, de iniciativa do Executivo, de
iniciativa do Governo do Estado que pretende criar uma nova cobrança no Estado
de São Paulo. Se este projeto for aprovado o nosso Estado vai enriquecer o seu
acervo arrecadador com mais uma taxação, e desta vez sobre a água, que vai
repercutir tanto na vida das pessoas, empresas, afetar nossa economia uma vez
que a cobrança pelo uso da água vai repercutir em todos aqueles que são
usuários da água e descarregam produtos em cursos de água no nosso Estado.
Antes de entrar no
mérito do projeto, consideramos que é extemporânea a pressa com que a liderança
do Governo nesta Casa pretende discutir e aprovar o referido projeto. Em
primeiro lugar, estamos vivendo uma grave crise no setor energético e uma grave
crise no setor de saneamento básico, por conta da privatização do setor
enérgico em todo o País e, particularmente, no nosso Estado, uma privatização
na época coordenada e dirigida pelo atual Governador Geraldo Alckmim.
A população anda
assustada pelas ruas escuras da nossa cidade, porque iluminação pública está
sendo praticamente fornecida hoje pela metade. Boa parte das ruas dos bairros
centrais e principalmente na periferia da cidade, está formando uma verdadeira
escuridão, transformando a cidade de São Paulo e de todas as outras cidades
numa verdadeira cidades das trevas. Além desse problema da iluminação pública,
os usuários, os consumidores residenciais, estão enfrentando uma política
obrigatória de contenção de consumo e muitas famílias não conseguem cumprir. O
resultado do não cumprimento desse limite rigoroso, imposto pelas autoridades
energéticas do País, significa sobretaxas, significa corte de ligação de luz.
Além dos malefícios da
falta de iluminação, além dos problemas que as famílias vêm enfrentando em suas
residências, o pior problema é que o colapso no fornecimento de energia
elétrica, principalmente na indústria, tem provocado a retração na atividade
econômica e o aumento ainda mais abusivo, exagerado do desemprego. Os jornais
noticiam diariamente que diversos ramos industriais estão diminuindo suas
atividades econômicas, estão faturando menos, estão demitindo os trabalhadores,
agravando o problema do desemprego que já é de longe a maior tragédia social, o
maior flagelo social do nosso Estado.
Vivemos na república do
tucanato, a reedição dos momentos mais difíceis da nossa história, com a
recessão econômica em aprofundamento, com o aumento do desemprego e o retorno
do nosso cotidiano de lamparina, lanterna, velas, lampião de gás, demonstrando
o grande retrocesso, agora que estamos no terceiro milênio, do ponto de vista
econômico-social.
Com relação ao
saneamento básico, as reservas, os mananciais da Sabesp principalmente e de
todas as empresas que operam o saneamento estão, também, numa situação
aflitiva. Mais de dois terços de nossos reservatórios estão abaixo do limite
médio e estamos na iminência de, a qualquer momento, deflagrar-se um novo
racionamento também de água. Com isso, a população, mesmo do Estado mais rico
do País, como São Paulo, teria que conviver com racionamento de energia e com
racionamento de água. Aliás, o racionamento de energia, que obrigou de forma
compulsória com que as pessoas consumissem menos energia, acabou de certa forma
diminuindo o consumo de água, o que serviu para adiar o problema do
racionamento que já estava sendo programado.
Por isso é que
consideramos que numa situação como essa de uma infra-estrutura básica do nosso
País e do nosso Estado, numa situação precária, consideramos que não se deveria
votar, nesta Casa, uma nova taxa, uma nova cobrança. Acreditamos que o grande
debate que deve ser feito é sobre as razões pelas quais estamos enfrentando
toda essa situação. Os defensores do Governo, o PSDB e todos os seus aliados,
têm proclamado a defesa do modelo econômico, do rumo econômico que o nosso País
e o nosso Estado vêm tomando.
Consideramos que essa
política de privatização, essa política de abertura desregrada da economia,
essa política de se procurar fazer acordos sucessivos com o Fundo Monetário
Internacional, acordos cada vez mais leoninos, que obrigam a um arrocho fiscal
muito grande, obriga-se a superávites primários crescentes, com o único
objetivo de garantir o pagamento cada vez maior dos encargos financeiros da
União, dos estados e dos municípios. Achamos que é democrático, é razoável
discutir os problemas dos municípios, discutir os problemas localizados na área
de atuação dos Deputados. Mas, consideramos que a Assembléia Legislativa do
Estado de São Paulo, a maior Assembléia Legislativa do Brasil, deveria dar a
sua contribuição para debater um novo rumo para o nosso País e para o nosso
povo.
Não adianta fazer
discursos inflamados sem colocar o dedo na ferida. Hoje mesmo, a simples
leitura dos jornais atestam de forma clara, inequívoca, a falência da política
econômica do nosso País e do nosso Estado. Gostaria de ouvir argumentos
contrários daqueles que cumprem o doloroso papel de defender as teses do
Governo aqui, nesta Casa, para explicar a situação em que estamos vivendo.
Vejam bem, hoje, os jornais publicaram algumas notícias que devem servir de
reflexão para todos aqueles que estão preocupados com o futuro do Brasil, com o
futuro do nosso Estado, com o futuro da nossa gente.
A dívida interna do
Brasil atinge, hoje, 580 bilhões de reais. Desde que o Sr. Fernando Henrique
Cardoso assumiu a Presidência do Brasil, a nossa dívida interna aumentou mais
de quatro vezes. Hoje, já atinge a gigantesca quantia de 580 bilhões. Parte
dessa dívida, aumenta em função da política de juros aplicada no País e, como
vivemos uma política de juros altos, os mais altos do mundo, a nossa dívida
cresce de forma exponencial. A outra parte significativa da dívida, quase um
terço da dívida, é vinculada ao câmbio, à uma dívida em moeda estrangeira e a
nossa dívida cresce automaticamente na medida em que o dólar cresce.
Sr. Presidente e Srs.
Deputados, isso significa que o Brasil, no ano de 2001, vai gastar só de juros,
a fantástica quantia de 70 bilhões de reais, ou seja, o Brasil vai pegar 70
bilhões do orçamento da República para destinar única e exclusivamente para
pagar juros. E quem são os credores desses juros? Principalmente os grandes
bancos, os grandes conglomerados financeiros do nosso País e dos países
estrangeiros.
Só para termos uma
idéia, só nessa ciranda financeira nesse tipo de política econômica, quem leva
vantagem e quem tem prejuízo? No atual estágio, no atual modelo econômico no
País, penaliza de forma dramática os trabalhadores da iniciativa privada, os
funcionários públicos, os aposentados, o setor produtivo nacional, a
agricultura, todos aqueles que querem desenvolver os seus negócios no País e
enfrentam uma situação de grande asfixia financeira. O trabalhador enfrenta a
política de duro arrocho salarial, quebra de seus direitos trabalhistas,
cerceamento crescente de todos os seus direitos sociais, mesmo aqueles
consagrados na Constituição. Isto, aqueles que estão trabalhando. o pior é que
boa parte da população economicamente ativa está desempregada ou está
subempregada no mercado informal, em situação de absoluta precariedade.
Esse modelo econômico é
perverso para os trabalhadores. O funcionalismo público em geral convive há
mais de sete anos sem reajuste de salário. Quando muito, algumas categorias recebem
algum tipo de abono, mas o reajuste geral de salários, que era uma imposição
inclusive constitucional, tem sido sistematicamente desrespeitada e os
servidores não têm reajuste, principalmente, os inativos, os aposentados, que
vivem uma situação muito pior, porque além de não terem reajuste, também não
recebem nenhum tipo de gratificação, que esporadicamente o Governo concede aos
funcionários da ativa.
Enquanto o Governo
consome 70 bilhões de reais por ano para pagar os juros da dívida, toda a folha
de pagamento do serviço público federal consome 60 bilhões. Ou seja, 60 bilhões
é para pagar todo o funcionalismo federal e os aposentados e para pagar os
banqueiros o Governo destina 70 bilhões. A simples aritmética, a simples
constatação desses números, independente da pessoa estar acostumada a tratar
com a economia, mostra que é um Governo que governa para os banqueiros e
persegue aposentados, pensionistas, funcionário público e o trabalhador.
Outro dado interessante
para atestar essa realidade são os balanços que os bancos publicam nesse
período. Este primeiro semestre foi uma verdadeira farra dos banqueiros, uma
verdadeira festa de lucratividade, demonstrando qual o setor da sociedade tem
sido beneficiado com a política do Governo. O Itaú exibiu o seu balanço nesse
primeiro semestre deste ano: um bilhão e meio de lucro. Só no primeiro semestre
este banco teve um lucro de um bilhão e meio.
No mesmo período o
Bradesco também apresentou o seu balanço e teve um lucro semestral de um
bilhão. Hoje a imprensa divulgou o balanço do Unibanco, uma instituição
financeira de menor porte, com um lucro no primeiro semestre de 431milhões de
reais, isso num período em que os trabalhadores e diversos setores da economia
vivem uma situação difícil. Da mesma forma, estados e municípios vivem uma
verdadeira asfixia fiscal provocada por esse tipo de política.
A economia do Brasil
está em crise, está demitindo, está em retração econômica, mas por que os
banqueiros têm tanto lucro? Eles têm tanto lucro porque o tipo de política
econômica do nosso país é direcionada para favorecer esse setor. Analisando o
caso do Unibanco, um de seus ativos financeiros demonstra que ele tem 13,7
bilhões em títulos e valores mobiliários, a maior parte dos quais são títulos
federais, ou seja, o que o Governo paga de juros da sua dívida, quem recebe são
os banqueiros. Por isso a falência econômica da União, dos Estados e Municípios
têm como contrapartida os lucros absurdos do sistema financeiro nacional e,
principalmente, internacional que atua aqui em nosso país.
A situação atinge tal
magnitude, que a dívida do Brasil consome cada vez mais parcelas significativas
do PIB nacional. E a origem do lucro dos bancos? Cada vez que o Governo aumenta
um ponto percentual na taxa básica de juros, significa o aumento da dívida,
portanto, menos dinheiro para a Saúde, para a Educação, para moradia, para
pagar aposentados, pensionistas e mais lucro para os banqueiros. Cada vez que
existe uma desvalorização da nossa moeda, a nossa dívida em dólar também cresce
e quem é proprietário de ativos financeiros ou indexado aos juros e ao câmbio
acabam sendo os grandes beneficiados.
É por isso que essa
visão de se procurar cortar gastos não financeiros de forma crescente acaba
virando um círculo vicioso e sem saída. A economia do país está encalacrada,
está no buraco, não tem nenhum tipo de perspectiva. Em todos os setores da
economia vê-se que é um modelo extremamente vulnerável, um modelo dependente do
capital estrangeiro, um modelo que está fracassando e agravando de forma dramática
as condições do nosso país e do nosso povo. Existe uma desindustrialização, uma
desestruturação generalizada da nossa economia, um desequilíbrio crônico, o que
significa que para sair desse atoleiro em que está metido só uma nova política,
só um novo tipo de modelo econômico.
Vendo as coisas dessa
forma mais ampla é que podemos compreender as dificuldades que as Prefeituras e
alguns Governos têm para enfrentar a realidade que eles estão tendo que
administrar. O grande problema do nosso país chama-se política econômica e
significa que a manutenção da atual política e dos atuais governantes resulta
no aprofundamento desse tipo de postura. Não é por acaso que grandes banqueiros
brasileiros, grandes figuras do empresariado, têm-se reunido periodicamente com
o Presidente Fernando Henrique Cardoso. Outro dia se reuniram com o Presidente
da Câmara Federal Aécio Neves e o objetivo dessas reuniões é garantir uma
candidatura presidencial que dê continuidade a este tipo de política. O
objetivo do Governo é procurar inviabilizar uma alternativa de oposição e
perpetuar esse modelo econômico perverso.
Essas forças poderosas
que estão agindo de forma bastante truculenta atuam em todas as direções.
Atuam, por exemplo, procurando desgastar a parcela oposicionista do PMDB. O
Governo Federal e esses poderosos grupos econômicos atuam de forma dura no
sentido de inviabilizar que o PMDB com caráter mais oposicionista consiga
prevalecer na convenção do partido e criar uma alternativa de oposição. Da
mesma forma também se procura desestabilizar outras candidaturas de oposição e
com certeza, querendo ou não querendo, essas críticas histéricas e frenéticas
com que diversas administrações populares
sofrem aqui nesta Casa, sofrem na imprensa e em outros setores sociais, têm o
objetivo de fazer o jogo do Governo, que é manter a continuidade dessa
política.
O cidadão comum às vezes
pensa que o Fundo Monetário Internacional é um pronto-socorro financeiro, onde
um país combalido nas suas finanças vai ao Fundo Monetário Internacional, recebe
o remédio, fica bom e depois vai retomar a sua capacidade de investimento e de
crescimento. Na verdade, o Fundo Monetário Internacional pode ser considerado o
centro da agiotagem internacional. É uma instituição que representa os
interesses dos grandes bancos internacionais e, principalmente, dos países mais
poderosos do mundo que se articulam em torno de uma organização chamada G7 -
Estados Unidos, Alemanha, Japão, França, Inglaterra, Itália e Canadá - que se
utiliza do Fundo Monetário Internacional, do Banco Mundial e da Organização
Mundial do Comércio para asfixiar a economia dos países dependentes e impor
ajustes fiscais duros e dramáticos, o que acaba transformando esses países em
presas fáceis desse tipo de política.
O último acordo do Fundo
Monetário Internacional teoricamente teria destinado 15 bilhões de dólares para
salvar a economia brasileira do contágio da crise econômica da Argentina e da
desaceleração econômica em curso no mundo inteiro. No entanto, ao se colocar
como itens fundamentais a elevação do superávit primário para 3,5%, ou seja, ao
exigir do Governo cortar mais duro no orçamento e pagar mais a sua dívida,
significa que isso vai aprofundar a recessão, as desigualdades sociais e
agravar ainda mais a situação que estamos vivendo.
Essas são as grandes
questões que estão em debate na sociedade brasileira. É justo e legítimo ficar
acompanhando, fiscalizando e criticando as posturas das administrações
municipais, mas é olhar os processos políticos e econômicos pelo buraco da
fechadura considerar que uma Prefeitura sozinha vai conseguir enfrentar a
política econômica tão dura que vem do Governo Federal. A raiz do problema é a
mudança de modelo, é a conquista de um novo Governo, um Governo de reconstrução
nacional que coloque o Brasil no trilho do progresso e do desenvolvimento,
privilegiando o mercado e a poupança interna, privilegiando um outro tipo de
política que não essa que apenas atende aos interesses da oligarquia financeira
internacional.
Consideramos que o
debate do projeto de cobrança pelo uso da água articula-se com essa discussão
mais geral porque se procura, dentro dessa mesma política, utilizar-se de duas
medidas para enfrentar as dificuldades. Uma das medidas é a de cortar gastos no
financeiro. A própria Lei de Responsabilidade Fiscal ingenuamente muitos
acreditam que seja uma lei para acabar com a farra fiscal, para moralizar a
gestão pública e para acabar com a corrupção. Na verdade, não existe um único
artigo nessa lei que trata dessa matéria. O grande objetivo da Lei de Responsabilidade
Fiscal é cortar gastos não financeiros e garantir o pagamento religioso da
dívida. Dentro desses marcos da política neoliberal, uma política que é imposta
ao País, procura-se de um lado cortar gastos não financeiros, que significa
arrochar salário de funcionário, cortar dinheiro da saúde, da educação e das
áreas sociais e de outro lado se procura incrementar a Receita, aumentando-se a
alíquota de impostos, criando-se taxas e novas contribuições.
Desse ponto de vista
podemos considerar que, em tese, a cobrança para o uso da água, para ser gerido
para os comitês de bacias, para investir em saneamento básico, para investir na
coleta de esgoto tem uma grande amplitude ambiental. Desse ponto de vista até
pode se considerar que é uma destinação justa, mas o grande problema é que se
arrecada cada vez mais dinheiro mas o volume de juros que se paga atinge uma
magnitude tão grande que, se essa sangria não for contida, não adianta criar
novos impostos, novas taxas e novas cobranças que a situação de dificuldades
que existe no País irá continuar.
Observando o exemplo do
Estado de São Paulo, quando o ex-Governador Mário Covas tomou posse a dívida de
São Paulo era de 34 bilhões de reais. O Governador tomou posse e conseguiu
aprovar - contra o voto da oposição -, o Programa Estadual de Desestatização e
aprovou o programa de renegociação da dívida que significou a federalização do
Banespa.
Esses dois projetos
estratégicos aprovados na administração anterior receberam do Governo o nome de
“saneamento financeiro e reengenharia do Estado”. Para comandar o processo de
desmonte do patrimônio público, na época, o Governador Mário Covas delegou essa
tarefa para o então vice-Governador Geraldo Alckmin. O resultado é que São
Paulo, hoje, não tem mais um banco de fomento fundamental como o Banespa, que
foi privatizado e hoje faz parte do banco estrangeiro Santander. O Estado de
São Paulo também perdeu a Fepasa e hoje estamos vendo que os privatistas que
tomaram conta das nossas ferrovias não estão investindo, muito pelo contrário,
a ferrovia está degringolando.
A Ceagesp, importante
entreposto comercial, também foi privatizada, e as principais rodovias também
foram objeto de privatização na modalidade conhecida como concessão onerosa. O
resultado disso foi a multiplicação das praças de pedágios e o aumento abusivo
das tarifas. Além disso, a privatização que está atingindo mais de perto o
bolso e a vida do cidadão, comandada pelo Sr. Geraldo Alckmin, foi a
privatização do setor energético. São Paulo privatizou a Eletropaulo, a
Companhia Paulista de Força e Luz, a Comgás e uma parcela considerável da Cesp.
Com isso, além de se desmontar todo patrimônio público construído ao longo de
gerações, além de pagar por ano mais de 13% da receita corrente líquida, o
Estado de São Paulo paga, só de juros para a União, mais de 3 bilhões de reais
por ano.
Em janeiro de 1995,
quando o Governador Mário Covas tomou posse, a dívida era de 34 bilhões.
Vendemos quase todas as estatais, privatizamos tudo, pagamos mais de 3 bilhões
e a dívida do Estado de São Paulo já está atingindo 80 bilhões de reais, o que
significa que a dívida cresceu como bola de neve. É uma dívida gigantesca!
Privatizamos o patrimônio público e estamos nessa situação de falta de
expectativa. Está decrescendo na receita do ICMS, os investimentos estão
cortados e o salário do funcionalismo continua congelado. O Governo manda uma
mensagem com abondo muito aquém da justa demanda dos servidores, dando uma
prova cabal de que esse tipo de modelo político não serve para a nossa economia
e para o nosso povo.
O pior de tudo isso é
que o próprio setor de saneamento básico, por iniciativa do Governo Federal,
corre sério risco de ser privatizado. Está previsto para ser votado na Câmara
Federal, no dia 14 de setembro, o Projeto de lei nº 147, que retira dos
municípios a titularidade sobre o serviço de saneamento ;estadualiza o serviço
de saneamento para cumprir uma exigência de grupos privados que estão de olho
gordo nesse negócio importante que é o saneamento básico, que é uma questão de
saúde pública mas que, como tudo neste Governo, é tratado como mercadoria e
como fonte de lucro. A privatização do saneamento é um grande perigo, é a bola
da vez dos acordos do Governo brasileiro com o FMI.
Nos últimos dias, em
Brasília, ocorre um importante seminário que debate essa matéria. O seminário
conta com a participação de caravanas do Estado de São Paulo, que fizeram ato
de protesto. Está prevista uma grande mobilização com Prefeitos, entidades
ambientalistas, setores ligados ao saneamento e todos aqueles que se opõem às
políticas de privatização no sentido de reverter esse processo.
Por enxergar as coisas
dessa forma e por considerar inoportuna e extemporânea a votação desse projeto
fazemos um apelo à liderança governista: que retire da Ordem do Dia o Projeto
de lei nº 676/00, pois estamos em um momento de crise violenta, recessão,
aumento de desemprego e dificuldades crescentes para toda sociedade. É
inadmissível que se venha colocar para debate e votação um projeto que vai
criar uma nova taxa, independente de entrar no mérito do projeto. A nossa
posição é no sentido de que outros itens mais importantes e fundamentais sejam
colocados em pauta. Muito obrigado.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Ary Fossen.
* * *
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida, para discutir a favor. ( Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori, para discutir a favor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga, para discutir a favor.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, venho a esta tribuna para discutir o Projeto de Lei nº 676, que versa sobre a cobrança de uso da água. Mas, antes, quero fazer algumas ponderações com referência a algumas emendas apresentadas pela Bancada do Partido dos Trabalhadores nesta Casa. Reafirmamos que a Bancada do PT tem procurado estabelecer um debate mais sério e responsável, quando, muitas vezes, o Governo do Estado, no afogadilho, apresenta proposituras a esta Casa, e tem procurado apresentar, acima de tudo, questões extremamente importantes.
Sr. Presidente, aproveito para fazer aqui uma menção honrosa, parabenizando a equipe da TV Assembléia nesta Casa, todos os funcionários, principalmente ao Departamento de Comunicação, na pessoa do nobre companheiro desta Casa, Florestan Fernandes, que tem procurado dar uma concepção diferenciada no processo de divulgação de comunicação, especialmente nas intervenções dos Deputados desta Casa.
Este Deputado tem feito elogios com relação até a nova diagramação do “Diário Oficial” que, acima de tudo, procura repercutir as ações dos Deputados desta Casa em questões importantes dos municípios. Faço esta menção particularmente ao pessoal da imprensa, Marta Rangel, ao pessoal de Rádio e TV, Maria do Carmo Limas, também, ao Departamento de Comunicação, Florestan Fernandes Júnior e a toda a equipe de profissionais que tem procurado trazer a esta Assembléia um novo processo de comunicação interna, justamente para levar aos paulistas e paulistanos as ações que este Parlamento procura debater.
Sr. Presidente, com relação ao Projeto n° 676, este Deputado apresentou algumas emendas que avalio de maior importância, quando o projeto original isenta os usuários que utilizam até 10 m³ de água. A emenda, por nós apresentada, aumenta o índice, nobre Deputado Antônio Mentor, para 20%, mas, infelizmente, ela não foi aceita pela comissão, como tantas outras. Foi apresentado um conjunto de 29 emendas, e apenas cinco foram acatadas pela Comissão. Portanto, do nosso ponto de vista, houve desrespeito a este Parlamento porque os Deputados apresentaram emendas que, com certeza, melhorariam o projeto ora em discussão e, infelizmente, elas não foram aceitas.
O PL 4147/01, em tramitação no Congresso Nacional, tira a titularidade das autarquias do Brasil. Tem-se realizado, no Grande ABC e no Estado de São Paulo, várias audiências públicas envolvendo os Prefeitos, os Vereadores e trabalhadores do setor de água, na perspectiva de convencer o nobre Deputado do PSDB, que é o relator desse projeto. Esse projeto está em tramitação no Congresso Nacional. Este Deputado já enviou várias solicitações, principalmente à bancada governista no Congresso, para que esse projeto não seja aprovado. Aprovar esse projeto é tirar uma das principais conquistas dos municípios, que é ter o controle na questão da qualidade da água.
Sr. Presidente, faço aqui uma menção importante, em particular para Região do ABC, que temos em Mauá a Sama; no Município de Diadema temos a Saned; em São Bernardo o DAE; em São Caetano o DAEE; Semasa em Santo André. São autarquias que têm prestado um relevante compromisso com a população daquela região, onde a população tem a facilidade de cobrar qualidade do Poder Executivo, no caso da água. Mas o Prefeito não perde esse importante controle. Estamos tentando evitar a aprovação desse projeto no Congresso Nacional, porque ele tira um importante instrumento de controle social das Prefeituras.
Sob o mesmo ponto de vista que o Governo Federal quer tirar a titularidade dos municípios, poderia também tentar tirar - e não quer porque para ele não é interessante - todo o processo de guias de sarjeta, por onde passam as águas pluviais e que o município muitas vezes tem de arcar com um custo enorme, mas essa questão não é colocada. Geralmente a política do PSDB, do Governo Federal, tem sido sempre o filé-mignon dos municípios. No Estado de São Paulo, temos de fazer uma frente, na perspectiva de evitar o processo de privatização que poderá, do nosso ponto de vista, ocorrer se este Estado não fizer um grande debate sobre a titularidade da água dos municípios.
Sr. Presidente, uma outra questão, que tem sido debatida com freqüência nesta tribuna e, também, na imprensa em nosso Estado, é a polêmica com a questão da Bolsa-Escola que o Governo Federal tenta propagar na imprensa de que as Prefeituras do Partido dos Trabalhadores estão realizando boicote. É necessário informar que hoje o Deputado, líder do Governo na Casa, explicitou, desta tribuna, como se as famílias fossem receber muito da Bolsa-Escola. Quero reafirmar aqui as palavras do nosso Deputado Federal José Genoíno, que diz ser realmente uma esmola esses R$ 15,00 que o Governo Federal está destinando aos jovens entre seis a 15 anos e que isso é uma vergonha nacional. Nossa companheira Marta Suplicy tem programas sociais nesta área e de qualidade superior ao estabelecido pelo Governo Federal.
Na verdade, não existe qualquer boicote, mas contraponto político com relação a ação social propagandeada pelo PSDB. Nós, do PT, temos feito a crítica responsável e contundente com relação a esta proposta. Ontem conversei com o Prefeito e os Secretários. As Prefeituras do PT no Grande ABC estão se credenciado mesmo sabendo ser um valor irrisório, como também estão procurado qualificar a disputa com relação à Bolsa-Escola. Não existe boicote. O debate é colocado no questionamento desse valor.
Percebemos que existe no alto escalão do tucanato no Estado de São Paulo junto ao Governo Federal uma discussão em relação à questão da Saúde. Pelo ofício da Secretaria de Estado da Saúde ao Ministro José Serra, do nosso ponto de vista criou um grande impasse em relação aos recursos dos 100 municípios que têm gestão plena no Estado de São Paulo. Há um bate-boca entre o Secretário de Estado da Saúde Dr. José Guedes com o Ministro José Serra. Existe uma discussão importante dos Secretários municipais da Saúde com relação a debater o teto e a presença do Estado nos municípios principalmente na questão da Saúde.
Passo a ler Ofício nº 1775/2001, de 3 de julho de 2001:
Senhor Ministro,
Venha à presença de V. Exa. informar que com a edição da Portaria GM/MS 632, de 26.04.01, foi fixado um valor denominado "expansão para oferta de serviços", para o Estado de São Paulo, da ordem de R$ 68.401.196 anuais, ou R$ 5.700.099,66 mensais; a distribuição desse valor foi pauta de duas reuniões da Comissão Intergestores Bipartite, sendo que os secretários municipais plenos do sistema pleiteiam cerca de 40 a 45% desse recurso que, segundo eles, seria proporcional à população que se encontra em gestão plena do sistema.
A Secretaria da Saúde, como é de conhecimento de V. Exa., tem trabalhado com um teto financeiro insuficiente para o pagamento dos prestadores sob gestão estadual, necessitando desse valor para cobrir parte do rombo.
Nas duas reuniões da CIB a SES/SP argumentou que não poderia aceitar a distribuição de recursos proposta uma vez que a conjunto dos Municípios em Gestão Plena de Sistema apresentou tanto no ano de 2000 como nos 4 primeiros meses de 2001 uma produção de serviços que envolvem recursos menores que os tetos fixados, ou seja, o total de municípios plenos apresenta "sobras” da tetos financeiros (os anexos apresentam, município a município, a sua produção e o seu teto financeiro).
A SES/SP tem como argumento, também, que a proporção da população não é um indicador adequado de divisão, desses recursos, na medida em que, mesmo nos municípios em gestão plena de sistema, alguns prestadores de grande peso continuam sob gestão estadual. Tome- se como exemplo, o município de Campinas onde a Unicamp continua no teto estadual, ou enfim, todos os hospitais universitários continuam sob gestão estadual, exceto a Hospital Universitário de Marília.
Nesse sentido, Senhor Ministro, é que vimos informá-lo dessa discordância, visto que na última reunião da CIB, realizada no dia 29/06, o Cosems/SP manteve sua posição com a qual não podemos concordar, ocorrendo então um impasse entre a posição do Cosems/SP a Secretaria. Assim, enquanto essa decisão não é tomada, o recurso destinado à expansão pela Portaria GM/MS 632, permanece no teto sob gestão estadual.
Certas da atenção que V. Exa. possa dispensar ao assunto, reafirmo meus protestos de mais elevada estima e distinta consideração.
Cordialmente,
José da Silva Guedes
Secretário de Estado da Saúde
Exmo. Sr.
Dr. José Serra
Md. Ministro da Saúde
Ministério da Saúde
Este ofício faz menção à questão das sobras dos tetos reivindicados pelos municípios, que hoje está sendo debatido com os 100 municípios que fizeram discussão com a Secretaria da Saúde. O outro ofício, o Ofício GS nº 2391/2001, de 13 de agosto de 2001, está vazado nos seguintes termos:
“Ofício GS nº 2391/2001
Senhor Ministro,
Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência, gostaria de solicitar que fosse designado, um grupo técnico do Ministério da Saúde para assumir a gestão dos contratos e dos tetos físico-financeiros de prestação de serviços, da rede contratada e conveniada, visto as dificuldades insuperáveis que estamos encontrando.
Tenho absoluta certeza dos esforços que V. Excia e sua equipe estão realizando, desde o ano passado, para que a situação não chegasse a tal ponto, entretanto a situação do Estado de São Paulo é bastante específica, e nos limites financeiros estipulados pela SE/SAS/MS é totalmente impossível a condução desse processo.
Em que pese a SES-SP ter acertado com a equipo técnica um teto financeiro global, além de outros pontos acordados, a administração dos tetos financeiros tornou se insuperável pelos limites propostos pelo MS nos tetos de Faec e pelo valor reservado para pagamento dos procedimentos considerados Estratégicos.
Não é nosso desejo criar constrangimentos ou dificuldades, entretanto, tendo em vista a situação em que a SES-SP foi colocada com relação aos tetos financeiros, só nos resta esta medida, visto que o diálogo com as prestadores tornou-se insustentável na medida que somos obrigados a restrições nos pagamentos desses prestadores, e estes quando reclamam ao MS são informados que o teto de São Paulo foi aumentado. Cabe esclarecer que o aumento ocorrido não atende às necessidades da crescente demanda verificada neste Estado.
Informamos que nesse mês, não estamos efetuando nenhum corte nos serviços prestados, na competência julho, deixando que a administração dos tetos dos prestadores conveniados e contratados seja efetuada pelo grupo proposto na inicial deste ofício.
Na oportunidade, reitero meus mais elevados protestos de estima e distinta consideração.
José da Silva Guedes
Secretário de Estado da Saúde
Dr. José Serra
Md. Ministro da Saúde
Ministério da Saúde”
Do nosso ponto de vista isso demonstra a incompetência por parte do Secretário de Estado em discutir o montante de 68.401.196 reais. Não é à toa que os municípios têm sofrido o descaso nesse repasse aos municípios. Vivenciamos hoje a crise na área da Saúde em Diadema, que não é responsabilidade do Prefeito, porque o Secretário Municipal da Saúde tem participado constantemente dos debates realizados pelos municípios com gestão plena da saúde e tem colocado a real necessidade do teto financeiro para o município de Diadema.
A mesma coisa tem sido feita no município de Mauá. Temos o Hospital Dr. Radamés Nardini, hospital regional, que somente a Prefeitura, hoje, canaliza o maior montante de dinheiro àquele hospital - 44 milhões. E o Estado tem sido omisso nos compromissos firmados há tempos atrás com os Secretários Municipais de Saúde, quando fez a discussão na região do grande ABC. É importante trazermos essas informações, relatar as brigas que estão ocorrendo, do Secretário, para a população do Estado de São Paulo, na perspectiva de dizer que o Estado de São Paulo tem dinheiro e infelizmente o Governo do Estado tem tido uma postura de discriminar muitos municípios. Os critérios ora estabelecidos tanto pelo Governo Federal como pelo Governo Estadual têm sido de tamanha omissão e quem tem pago muito caro é a sociedade, são os trabalhadores.
É importante fazer esse registro, desta tribuna, Sr. Presidente. E estaremos amanhã protocolando, nesta Assembléia Legislativa, um requerimento de informações para sabermos o que, na realidade, está ocorrendo nessa relação do Governo Geraldo Alckmin com o Ministro José Serra. Estaremos protocolando o requerimento que traz algumas questões importantes, para as quais queremos obter no prazo regimental as informações para esta Assembléia Legislativa e cobrar uma postura séria do Governo do Estado de São Paulo e principalmente do Secretário Estadual da Saúde, do Ministro da Saúde uma resposta ao Estado de São Paulo.
A primeira questão é quais são as especialidades e o montante físico e financeiro que o Estado pretende devolver à União. Quais os municípios que diretamente ou por referência são atendidos por esses serviços. Terceiro, se os fóruns de regulamentação do sistema bipartite e conselho estadual de saúde participaram do processo de decisão quanto à atitude tomada pelo gestor estadual, se a decisão foi precedida de conhecimento do S. Governador. Tal atitude não é o caminho para o desligamento ou descredenciamento do Estado Sistema Único de Saúde - SUS? Quais as estratégias que serão adotadas para a consecução da Noas, dada a situação criada com a medida?
Para esse requerimento, Sr. Presidente, Srs. Deputados, estaremos amanhã ouvindo trabalhadores, secretários municipais da Saúde para que possamos colocar mais algumas questões importantes. Queremos ouvir do Secretário Estadual de Saúde e do Ministro José Serra respostas ao Estado de São Paulo sobre essas questões.
Acho que é importante deixar esse registro e que, no dia de amanhã, estaremos protocolando esse requerimento sobre essas questões do Estado de São Paulo, principalmente a questão da Saúde que, infelizmente, está sucateada, e há sete anos os servidores estaduais não recebem reposição salarial, principalmente os da Saúde. É importante trazer essas questões a esta Assembléia Legislativa para que possamos estabelecer o debate responsável que a bancada do Partido dos Trabalhadores tem procurado pautar nesta Casa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, outra questão que gostaria de abordar é sobre uma questão que temos investigado, temos estudado e na semana que vem estaremos trazendo informações importantes com relação a essa obra que está sendo divulgada atualmente nos meios de comunicação, na televisão, o S. Governador Geraldo Alckmin tem falado, que é o Rodoanel. Temos afirmado desta tribuna, por diversas vezes, que o trecho três, oeste, havia sido orçado um valor de 680 milhões; já foram gastos 330 milhões até o presente momento e apenas de dez a 15% aproximadamente da obra foi realizado. Temos acompanhado, temos recebido informações importantes de técnicos especialistas, que têm nos ajudado, com referência a essa obra que tem todo um traçado dos 160 quilômetros para a região do Estado de São Paulo, e tem o traçado direto à região do grande ABC. O Governo do Estado tem enviado técnicos para discutir com os Prefeitos da região essa obra . E do nosso ponto de vista, não só não irá cumprir o seu cronograma de obras mas principalmente na questão financeira, pelo que apresentam os técnicos da Dersa, podemos afirmar que já existe um superfaturamento.
Por mais que se fale que é um orçamento de 96, 97, quando foi concebido todo o projeto, toda a obra, do nosso ponto de vista é um desperdício muito grande de recursos para o Estado de São Paulo. Estaremos na semana que vem apresentando um relatório para dar ciência aos Srs. Deputados e levar à Comissão de Transportes essas informações assim como ao conjunto dos membros da Assembléia Legislativa de São Paulo.
Finalizando, Sr. Presidente, Srs. Deputados, comunico que participamos, na última terça-feira, de importante fórum que foi realizado no município de Ribeirão Pires, onde a Prefeita Maria Inês Soares Freire lançou o Fórum da Cidade, que teve a participação do Prefeito da cidade de Mauá, Osvaldo Dias, do Prefeito de Rio Grande da Serra, Ramon Velásques, do Presidente da Associação Comercial de Ribeirão Pires, Sr. Eduardo, o Presidente da Câmara Municipal de Ribeirão, Sr. Edson Savieto, o Sr. Jorge Hereda, representando a Prefeita Marta Suplicy, onde foi apresentando à sociedade civil de Ribeirão Pires o projeto para discutir o Fórum de Ribeirão Pires, um município em área 100% de manancial, e a Prefeita chama a sociedade para discutir alternativas com relação não só ao desenvolvimento do município, mas principalmente as alternativas para fazer com que a cidade seja uma referência importante de turismo para o grande ABC.
Comentei com a Prefeita, naquela oportunidade, e tem sido divulgada pelo Secretário de Esporte e Turismo, a questão do financiamento aos municípios considerados estância turística. E Ribeirão Pires, até a presente data, já apresentou três importantes projetos na questão de sinalização da cidade, na questão do plano diretor turístico da cidade. Foi apresentado um projeto para a Secretaria de Esporte e Turismo e foram prometidos 900 mil reais para o município de Ribeirão Pires e infelizmente, até o momento, esse dinheiro não foi repassado. Acompanhamos recentemente a imprensa sobre a divulgação do Dade - Departamento de Auxílio e Desenvolvimento às Estâncias -, e vimos que esse dinheiro seria canalizado aos municípios considerados estâncias, mas, até a presente data, o município de Ribeirão Pires não recebeu esse recurso. Há um requerimento, de nossa autoria, fazendo essa cobrança ao Secretário de Esporte e Turismo para que canalize os recursos para o Município de Ribeirão Pires. Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra, para discutir contra, o nobre Deputado José Augusto. (Pausa). Tem a palavra, para discutir a favor, o nobre Deputado Antonio Mentor.
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, antes de debater especificamente o projeto que cuida da cobrança pelo uso da água, quero trazer a esta Assembléia Legislativa uma informação importante, que me chega às mãos através de um fax enviado pelo Sinergia - Sindicato dos Trabalhadores de Energia Elétrica –, nos dando conta de que a Justiça do Trabalho, através da meritíssima juíza Beatriz Helena Miguel Giacomini, concedeu liminar em ação impetrada pelo Sinergia e outras entidades sindicais, impedindo que os trabalhadores da área sejam obrigados a realizar os cortes de energia elétrica daqueles consumidores que não tiverem atendido às exigências da medida provisória que trata do consumo de energia elétrica no Estado de São Paulo e no País. As empresas serão intimadas e fica estabelecida uma multa de cinco mil reais para ser aplicada, caso essa determinação seja desobedecida, e isso correspondendo a cada trabalhador que for levado a cumprimento dessa missão de corte da energia elétrica.
Deputado Emídio de Souza, esta é uma notícia importantíssima para todos os consumidores de energia elétrica, mas principalmente para os trabalhadores das empresas concessionárias distribuidoras de energia do Estado de São Paulo, a Eletropaulo, e as demais concessionárias. Digo isso porque tínhamos conhecimento de que em vários momentos, durante a execução desse trabalho, os técnicos que foram encarregados da execução dos cortes vinham sendo submetidos a ameaças e a insultos por parte dos consumidores indignados com a imposição de corte de energia elétrica por conta da medida provisória estipulada pelo Governo Federal, pelo Governo do PSDB.
A Justiça do Trabalho, numa decisão sábia, impede que esses funcionários sejam obrigados a cumprir essa determinação espúria, a cumprir essa ordem que tem trazido tantas dificuldades para o povo paulista. Portanto, queremos aqui parabenizar o Poder Judiciário Federal, a Justiça do Trabalho da 2ª Região e a meritíssima juíza Beatriz Helena Miguel Giacomini pela decisão de liminarmente impedir que essas ordens sejam executadas sem que haja a devida proteção e a devida segurança para os trabalhadores que forem encarregados da execução dessa obra.
É uma decisão importante que estamos comunicando, desta tribuna, aos Srs. Deputados, para que seja do conhecimento de todos que, a partir de hoje, está impedida o corte de energia elétrica por parte dos trabalhadores das concessionárias de distribuição de energia do Estado de São Paulo. Anteriormente, uma medida idêntica tinha sido aplicada a apenas às concessionárias que servem o interior do Estado. Por essa decisão de hoje, também fica a medida estendida para as concessionárias que servem a Capital.
Sobre o projeto que estipula a cobrança pelo uso da água, gostaríamos de nos reportar à Emenda nº 58, de nossa autoria, que ainda não foi objeto de avaliação por parte das comissões permanentes e que gostaríamos de ter o apoio de todos os Srs. Deputados para que ela fosse incluída no texto da lei, considerando principalmente que essa emenda objetiva reconhecer a importância dos investimentos feitos pelos municípios no tratamento de esgoto produzido pelas suas cidades.
Estipulamos que esse reconhecimento se dará, através de uma tabela de deduções na taxa a ser cobrada pelo uso da água, paralelamente ao montante em que estiver estipulado o tratamento de esgoto, de modo que o município que tratar de 10 a 25% do esgoto terá um desconto na taxa pelo uso da água na ordem de 10%; o município que tratar de 25 a 40% do seu esgoto terá uma redução de 20% na cobrança pelo uso da água; o município que tratar de 40 a 55% será agraciado com uma redução de 30% para a cobrança pelo uso da água; aquele que tratar de 55 a 70% terá a taxa reduzida em 40%; de 75 até 90% a redução será da ordem de 50% na taxa pelo uso da água e o município que tratar de 90 a 100% terá uma redução na cobrança pelo uso da água na ordem de 60%.
Diz o projeto de lei que os recursos advindos da cobrança pelo uso da água serão direcionados para investimentos nas áreas de saneamento básico, especialmente para o tratamento de esgoto, que é uma medida fundamental para garantir a qualidade de vida no Estado de São Paulo. Se esses recursos serão destinados aos municípios para que estes apliquem em tratamento de esgoto, nada mais justo que aqueles municípios que já investiram dos seus cofres para tratamento dos resíduos sejam também beneficiados, tenham contemplados os seus interesses por uma medida como esta proposta na nossa emenda e que objetiva reduzir a taxa pelo uso da água para os municípios que já tiverem feito investimentos no tratamento de esgota.
Há cidades que se anteciparam, foram administrações que vislumbraram o futuro e a necessidade de se preservar os mananciais dos nossos rios e das nossas bacias, foram verdadeiramente pioneiras no tratamento de esgoto. Há cidades no Estado de São Paulo que já tratam 100% do seu esgoto. É o caso de Araraquara. Outras tratam em menor quantidade, mas também já investiram.
A cidade de Americana, por exemplo, trata aproximadamente 70% do esgoto que produz. Ela fez investimentos há mais de vinte anos, iniciando uma estação de tratamento que para alguns, naquele momento, era desnecessária. Mas a administração municipal comandada pelo então Prefeito Waldemar Tebaldi, em 1979, superou essas críticas e elaborou o projeto da estação de tratamento de esgoto em parceria com o departamento de água e esgoto do município e a iniciativa privada. Isso também motivo de investimento em outras gestões. De volta ao poder, em 1989, o Prefeito insistiu nos investimentos, construindo parcela importante dos emissários para que fosse feita a coleta do esgoto e remetido então à estação de tratamento de esgoto, que hoje trata aproximadamente 70% do esgoto produzido naquela cidade.
Há em curso também na cidade de Americana uma obra que visa fazer o recolhimento do último bairro daquela cidade que não conta com a rede coletora de esgoto. Mas juntamente com o afastamento do esgoto, está também em curso a obra da estação de tratamento de esgoto da região da Praia Azul, em Americana, demonstrando uma preocupação fundamental daquela administração com o meio ambiente, com a Saúde pública. Americana vem dando mostras de pioneirismo na questão da Saúde Pública, especialmente quando trata de grande parcela do esgoto produzido na cidade. E nós entendemos justo que municípios que agiram como Americana sejam agraciados hoje, sejam de alguma maneira reconhecidos neste projeto de lei que pleiteia a redução na taxa que será paga pelo uso da água, na medida em que há mais de vinte anos vêm fazendo investimentos pesados no tratamento do esgoto.
É por isso que apresentamos esta emenda, que tem como objetivo contemplar aqueles municípios que tiveram essa visão, essa sensibilidade política tanto do ponto de vista ambiental, como do ponto de vista da Saúde Pública e trataram seus esgotos investindo somas importantes. É preciso que sejam reconhecidos e de alguma maneira ressarcidos pelo que investiram à época.
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre os líderes presentes em plenário, solicito o levantamento da sessão.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental, antes, porém, a Presidência convoca V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 18 horas e 27 minutos.
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