23 DE JUNHO DE 2005

090ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: JORGE CARUSO, CARLINHOS ALMEIDA, HAMILTON PEREIRA, JOSÉ DILSON e GIBA MARSON.

 

Secretário: MAURO BRAGATO

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 23/06/2005 - Sessão 90ª S. ORDINÁRIA Publ. DOE:

Presidente: JORGE CARUSO/CARLINHOS ALMEIDA/HAMILTON PEREIRA/JOSÉ DILSON/GIBA MARSON

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - JORGE CARUSO

Assume a Presidência e abre a sessão. Anuncia a visita de alunos e professores do Colégio Guilherme Dumont Villares, do Morumbi, Capital.

 

002 - RAFAEL SILVA

Critica o Ministro da Cultura Gilberto Gil por suas declarações de ser usuário de drogas. Discorre sobre as acusações que estão sendo feitas ao presidente do PL, Valdemar Costa Neto.

 

003 - SOUZA SANTOS

Tece comentários sobre a substituição de professores com doutorado ou mestrado por bacharéis nas universidades privadas, descumprindo assim a Lei de Diretrizes e Bases, que exige 1/3 dos professores com esses requisitos.

 

004 - MAURO BRAGATO

Apela ao Presidente da República e aos Governadores de Mato Grosso do Sul e São Paulo a continuação da construção de ponte entre Paulicéia-SP e Brasilândia-MS e a não demissão de 450 trabalhadores da obra. Informa que, dia 17 último, houve em Presidente Prudente plenária de moradores da região para discutir os problemas de segurança pública na área. Fala da necessidade de um Batalhão de Choque para melhorar a segurança dos presídios da região de Presidente Prudente.

 

005 - CARLINHOS ALMEIDA

Reflete sobre a necessidade desta Casa tomar medidas concretas contra a violência em São Paulo, devido ao fracasso da política de segurança do Governo do Estado, sendo que o melhor exemplo é o que vem ocorrendo com a Febem. Lê e comenta artigo do jornal "Vale Paraibano" intitulado "Ladrões levam armas e drogas em assalto no 6º Distrito".

 

006 - JOSÉ BITTENCOURT

Anuncia a visita de Vereadores e pastores de São João da Boa Vista e Indaiatuba.

 

007 - MILTON FLÁVIO

Comunica que o Governo do Estado começa a distribuição de protetor solar aos portadores de lupus e aos trabalhadores que se expõe à radiação solar, sendo que a iniciativa foi através de projeto de sua autoria. Rebate o pronunciamento do Deputado Carlinhos Almeida quanto aos problemas nas novas unidades da Febem.

 

008 - SIMÃO PEDRO

Critica a gestão da Febem sob os governos do PSDB, e cita que funcionários demitidos estão em greve de fome. Relembra sucesso no trato com menores em gestões do PT no Rio Grande do Sul e em São Carlos, SP.

 

009 - VANDERLEI SIRAQUE

Enumera as rebeliões na Febem desde o ano de 2000. Defende instalação de CPIs para investigar a instituição e outros casos, como o Rodoanel. Critica a "maquiagem" dos dados da Segurança Pública no Governo Alckmin.

 

010 - CONTE LOPES

Ataca a concessão de indulto a presos condenados a longas penas, considerando que isso compromete o trabalho policial e gera insegurança.

 

011 - Presidente JORGE CARUSO

Anuncia a visita do Deputado Estadual do Rio Grande do Sul Professor Rui Pauletti.

 

GRANDE EXPEDIENTE

012 - CARLINHOS ALMEIDA

Continua abordar o problema da violência no Estado, que considera causado por incompetência do PSDB. Critica o abandono do projeto CEU pela nova gestão da Capital (aparteado pelo Deputado Ricardo Tripoli).

 

013 - MILTON FLÁVIO

Responde a colocações sobre o Governo do Estado feitas pelos Deputados Vanderlei Siraque e Carlinhos Almeida. Fala sobre a suspensão dos direitos políticos de Marta Suplicy por conta de contrato com ONG.

 

014 - CARLINHOS ALMEIDA

Assume a Presidência.

 

015 - HAMILTON PEREIRA

Assume a Presidência.

 

016 - JOSÉ BITTENCOURT

Registra a presença do pastor Manuel de Alencar.

 

017 - CONTE LOPES

Exprime sua expectativa com o desfecho das denúncias de corrupção, advertindo contra a atribuição de culpa generalizada. Relaciona com o episódio onde funcionários da Febem foram presos em circunstâncias duvidosas e depois soltos. Defende o uso da hierarquia e da disciplina para a questão da Febem. Fala de PL seu que extingue a prisão especial para policiais que cometam crimes sem ligação com a atividade policial.

 

018 - JOSÉ BITTENCOURT

Discorre sobre o PL 402/05, de sua autoria, que institui compensação financeira e assistência técnica aos municípios que abriguem estabelecimentos prisionais. Comenta o alto índice de reprovação no exame da OAB (aparteado pelo Deputado Conte Lopes).

 

019 - JOSÉ DILSON

Assume a Presidência.

 

020 - JORGE CARUSO

Assume a Presidência.

 

021 - JOSÉ BITTENCOURT

Pelo art. 82, continua a falar sobre as causas que levam poucos examinandos  a passar na prova da OAB.

 

022 - NIVALDO SANTANA

Pelo art. 82, comunica que amanhã participará de debate na Câmara Municipal de Botucatu, cujo tema será o contrato de concessão com a Sabesp para os serviços de água e esgoto do município.

 

023 - HAMILTON PEREIRA

Pelo art. 82, compara a atual situação política do governo federal com o segundo governo de Getúlio Vargas e o governo de João Goulart, quando Carlos Lacerda fez oposição a estes governos. Tece comentários sobre as conseqüências da oposição de Carlos Lacerda que levaram o país ao regime de exceção.

 

024 - MILTON FLÁVIO

Pelo art. 82, lê e comenta artigos jornalísticos sobre a crise política do PT e do país.

 

025 - JOSÉ ZICO PRADO

Para reclamação, rebate o pronunciamento do Deputado Milton Flávio e reclama da não-instalação de CPIs nesta Casa.

 

026 - CAMPOS MACHADO

Para reclamação, indaga à Presidência qual o motivo de os requerimentos de urgência apresentados pelo PTB não irem à votação.

 

027 - Presidente JORGE CARUSO

Responde ao Deputado Campos Machado.

 

028 - MILTON FLÁVIO

Pelo art. 82, discorre sobre a participação do Governador Alckmin em congresso de Prefeitos e Vereadores do Estado do Paraná. Destaca as iniciativas em diversas áreas do Governo do Estado.

 

029 - LUIS CARLOS GONDIM

Pelo art. 82, destaca o trabalho da Dra. Albertina Duarte na Casa do Adolescente, na prevenção da gravidez e das doenças sexualmente transmissíveis entre os jovens.

 

030 - CONTE LOPES

Pelo art. 82, critica a reforma política que esta em tramitação no Congresso, principalmente no que diz respeito ao investimento público nas campanhas e a votação apenas nos partidos.

 

031 - Presidente JORGE CARUSO

Anuncia a visita de Vereadores do município de Roseira, acompanhados pelo Deputado Luis Carlos Gondim.

 

032 - DONISETE BRAGA

Para reclamação, fala da necessidade de instalação urgente de IML na cidade de Mauá.

 

033 - VALDOMIRO LOPES

Pelo art. 82, reporta-se a reunião hoje, em Monte Aprazível, com o Ministro da Pesca e da Agricultura. Informa ter PL de sua autoria que incentiva a piscicultura no Estado, e discorre sobre a importância da atividade.

 

034 - MILTON VIEIRA

Pelo art. 82, refere-se a reunião da Comissão de Direitos do Consumidor, onde se debateu a questão do relacionamento entre as empresas de energia e os consumidores.

 

035 - VALDOMIRO LOPES

De comum acordo entre as Lideranças, pede a suspensão da sessão até as 18h50min.

 

036 - Presidente JORGE CARUSO

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 18h45min.

 

037 - GIBA MARSON

Assume a Presidência e reabre a sessão às 18h54min.

 

ORDEM DO DIA

038 - Presidente GIBA MARSON

Põe em votação e declara sem debate aprovados os seguintes requerimentos de urgência: do Deputado Campos Machado, para o PL 695/01; do Deputado Jonas Donizette, para os PLs 350/05 e 356/05, e do Deputado Renato Simões, para o PL 969/03.

 

039 - EDSON APARECIDO

Por acordo de líderes, solicita o levantamento da sessão.

 

040 - Presidente GIBA MARSON

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 24/6, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Mauro Bragato para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O  SR. 2º SECRETÁRIO - MAURO BRAGATO - PSDB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Convido o Sr. Deputado Mauro Bragato para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - MAURO BRAGATO - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Esta Presidência, antes de passar à lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, comunica que esta Casa recebe hoje a visita dos alunos do Colégio Guilherme Dumont Villares, do bairro do Morumbi, Capital - meus vizinhos -, acompanhados pelas professoras responsáveis Valquíria Figueiredo e Egle Bing. Recebam os cumprimentos do Poder Legislativo Estadual. (Palmas).

Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PL - Sr. Presidente e nobres colegas: Mais uma vez uso esta tribuna para falar sobre a irresponsabilidade de um ministro que afirma que usou droga até os 52 anos de idade.

Sabemos que a droga é responsável pela morte de milhares de jovens todos os anos neste país. Sabemos que o vício leva o jovem a se perder, a perder o rumo, a comprometer seu futuro e o futuro da própria família, principalmente o jovem da camada mais simples da população, que acaba sendo a principal vítima do uso e depois do tráfico de entorpecentes. Não podendo sustentar o vício, ele acaba enveredando para um caminho sem retorno, passa a ser não apenas usuário, mas principalmente traficante ou auxiliar de traficante. Então, a vida desse jovem se acaba, seu futuro fica totalmente comprometido.

Fico triste por perceber que o Governo Federal e os políticos que fazem parte do grupo que comanda esta Nação não se preocupam com esse ato irresponsável e insano de um homem público. Este exemplo negativo com certeza vai fazer com que mais e mais jovens se percam nos caminhos da delinqüência, do vício e do tráfico.

Eu gostaria de ver pronunciamentos de companheiros com o poder de influenciar o Governo Federal condenando esta ação nefasta para o jovem e para a Nação brasileira praticada por um cidadão chamado de ministro.

Outro assunto importante é que em Brasília temos agora um desfile de acusações. O Presidente do PL, Deputado Valdemar Costa Neto, pediu a apuração de denúncias contra um parlamentar sobre o qual pesava a acusação de que ele teria cometido atos de corrupção. Logo veio o troco: esse parlamentar desferiu e dirigiu ao Deputado Valdemar Costa Neto acusações sem provas. Acho importante o Congresso Nacional apurar tudo, mas tenho certeza de que muitas das acusações existem porque quando um político cai, ele não gosta de cair sozinho.

Tenho acompanhado a trajetória do Deputado Valdemar Costa Neto, um homem que demonstrou sempre responsabilidade no comando de um grande partido em nível nacional, não negociando e não transigindo no que diz respeito a transações e a acordos espúrios. Em São Paulo, o PL é dirigido pelo Sr. Tadeu Candelária, um homem sério e digno.

Então, fico muito triste ao perceber que grandes órgãos de comunicação gostam do sensacionalismo sem conhecimento da realidade, sem conhecimento da verdade. Até mesmo problemas familiares são explorados. E aí uma ex-esposa, uma ex-namorada preocupada em praticar a vingança acaba tendo toda a abertura dos grandes órgãos de comunicação de massa.

Encerrando, Sr. Presidente, entendo que a verdade deve ser apurada, mas pelo que tem feito até agora o Deputado Valdemar Costa Neto, para mim, está livre de qualquer problema que possa enquadrá-lo como um daqueles que praticam corrupção ou que se vendem. A apuração será muito importante. Tenho certeza de que no momento exato esse parlamentar ficará livre de qualquer peso ou denúncia de corrupção.

 

O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos.

 

O SR. SOUZA SANTOS - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham pela TV Assembléia e pela Rádio Assembléia, alunos do Colégio Guilherme Dumont Villares, senhoras e senhores, as universidades têm substituído professores com doutorado e mestrado por simples bacharéis. Mas, qual é a nossa preocupação? As universidades alegam que são pressionadas pelo aumento da concorrência - um ponto importante, mas que não justifica - pelo aumento do índice de evasão e pelo aumento da taxa da inadimplência.

O jornal “O Estado de S. Paulo” coloca que aumenta a distância da qualidade entre as instituições públicas e as instituições privadas. Quais são as conseqüências disso? Isso vai prejudicar, é claro, os alunos mais pobres, até porque não se vê em certas universidades alunos ricos, pois a maior parte deles em geral está em universidades particulares. As universidades públicas seriam para os alunos pobres.

Segundo o jornal, isso está violando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que obriga as instituições universitárias a terem pelo menos um terço de seus professores com mestrado ou doutorado. Este é um ponto importante, porque a pessoa que sai da universidade vai fazer suas pesquisas para defender uma tese e vai alcançando experiências com o passar do tempo. Bacharel não tem condições, na minha opinião, de lecionar. Ele vai ter que defender várias teses, alcançar o Mestrado, o Doutorado e assim por diante para poder lecionar em uma universidade.

Fica mais barato para as universidades fazerem esse tipo de mecanismo e, com isso, burlarem o MEC, que é o Ministério da Educação e Cultura. Conforme publicado no jornal: “Na fase de reconhecimento dos cursos, elas preenchem o percentual mínimo de mestres e doutores exigido pela lei. Depois do reconhecimento, demitem os profissionais com especialização por outros mais baratos, ou seja, sem pós-graduação.” Em outras palavras, no começo, as universidades até admitem aceitar o que o MEC está falando, colocam os professores, os doutores. Depois, fazem a demissão. É o que está acontecendo hoje.

Para os Senhores terem uma idéia, no exame da Ordem dos Advogados do Brasil, em São Paulo, 92% dos candidatos foram reprovados, apenas 8% passaram no exame. Onde está o problema? No aluno ou no curso de Direito que o aluno faz na universidade? Essa é a grande preocupação. Por isso, temos maus profissionais e, assim, sucessivamente.

Sempre defendi a Educação e creio que é somente investindo nela que vamos ter este Brasil mudado. Vocês, jovens do Colégio Guilherme Dumont Villares, presentes nas galerias, têm visto isto na sua escola. Você, que nos assiste ou nos ouve, sabe da importância da Educação ou, se não sabe, vê o motivo pelo qual o Brasil anda emperrado em muitas situações porque não se preocupa com as gerações futuras.

O jornal encerra dizendo que o MEC está criando, em regime de urgência, comissões encarregadas de verificar se as faculdades e universidades estão cumprindo a LDB, Lei de Diretrizes e Bases da Educação. É muito importante que o MEC esteja atento a esta questão para não vermos professores com doutorado sendo substituídos por bacharéis, não por demérito, mas porque eles ainda não estão aptos a ensinar. Estarão, mas, futuramente. Obrigado.

 

O Sr. Presidente - Jorge Caruso - PMDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Castilho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato.

 

O sr. Mauro Bragato - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para fazer três registros importantes, não só para o conhecimento dos Deputados, mas também para o conhecimento daqueles cidadãos que nos visitam nesta tarde e nos assistem pela TV Assembléia.

O primeiro é feito especialmente ao Presidente da República, ao Governador Geraldo Alckmin, de São Paulo, e ao Governador Zeca, de Mato Grosso do Sul, para que não se permita a demissão de 450 trabalhadores que constroem uma ponte de 1.700 metros entre Paulicéia, no Estado de São Paulo, e Brasilândia, no Estado de Mato Grosso do Sul.

Ontem, alegando o não-pagamento, a empresa construtora comunicou, através de um documento à empresa Cesp, a desmobilização do canteiro e, por conseguinte, a demissão desses trabalhadores.

Como todos os Senhores sabem, esta obra tem um significado especial para a Região da Alta Paulista, para o oeste do Estado de São Paulo e, por que não dizer, ao Mato Grosso do Sul. Assim, apelo ao Sr. Presidente e ao Sr. Governador para que através de uma articulação se possa evitar a demissão dos trabalhadores e haver o entendimento com a empresa, que alega não receber o pagamento das medições da obra e, por esse motivo, as demissões dos trabalhadores.

Faço este apelo às autoridades e deixo a nossa solidariedade aos trabalhadores que constroem a ponte que liga Paulicéia, no oeste do Estado de São Paulo e Brasilândia, no Estado de Mato Grosso do Sul.

O segundo registro é que no último dia 17 estivemos, em Presidente Prudente, numa plenária popular de moradores para discutir Segurança Pública no município. Na verdade, foi um balanço que tivemos após dez reuniões realizadas na naquela cidade, nas quais contamos com a presença da Polícia Militar, da Polícia Civil, da Polícia Federal e do Ministério Público.

O balanço dessa reunião, mostra o aumento crescente dos índices de violência naquela cidade, especialmente em função do envolvimento de adolescentes com o consumo e com o tráfico de drogas. O documento final deste trabalho será entregue ao Sr. Governador do Estado, Geraldo Alckmin, ao Secretário da Segurança Pública, Saulo de Castro e ao Comandante da PM, Coronel Eclair.

O terceiro assunto é que começo a trabalhar, junto ao Comando da Polícia Militar do Estado de São Paulo, sobre a necessidade de instalação de um batalhão de choque subordinado ao Comando de Policiamento do Interior - 8, de Presidente Prudente, com companhias nas cidades de Presidente Prudente, Presidente Venceslau e Dracena, para cuidar exclusivamente das 20 unidades prisionais existentes naquela região do nosso estado. O que queremos com esse batalhão de choque é, acima de tudo, a escolta dos presos, uma unidade especializada no combate às rebeliões e também um apoio ao policiamento ostensivo.

Gostaria de ressaltar, que temos no oeste do Estado de São Paulo 20 unidades prisionais, sendo uma de Segurança Máxima em Presidente Bernardes que recebe presos não só de São Paulo, mas de outros estados brasileiros. Esta unidade recebe presos que precisam ser bem guardados. Daí a nossa reivindicação ao Comando da PM para a instalação de um batalhão de choque para cuidar exclusivamente das unidades prisionais no oeste do nosso estado.

 

O Sr. Presidente - Jorge Caruso - PMDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo "Bispo Gê" Tenuta. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Bueno. (Pausa.)

Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre Deputado José Dilson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estudantes presentes nesta Casa, é hora de a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo fazer uma reflexão muito profunda e, mais do que fazer uma reflexão profunda, tomar medidas concretas em relação ao problema da violência no nosso estado.

O fracasso da política de segurança pública do Governador Geraldo Alckmin levou o Estado a uma situação de descontrole. Vejam a situação da Febem. O Governador gasta mil e 700 reais aproximadamente por adolescente na Febem, por mês. Mil e 700 reais o Governador coloca para cada adolescente na Febem. Esse recurso seria suficiente para fazer programas na área social, da cultura, de esportes, de lazer etc. Recurso que seria suficiente para atender várias famílias em programas de complementação de renda. Pois bem, o Governador prefere manter essa estrutura falida da Febem usando esse dinheiro. Se funcionasse, ainda poderíamos dizer que é um recurso aplicado para enfrentar um problema grave de maneira eficiente. Mas a Febem está falida e, a cada momento em que isso fica evidente, o Governador ao invés de tomar uma posição corajosa e reconhecer que falhou, reconhecer que não foi competente para enfrentar o problema prefere, com fogos de artifício, criar factóides, supostamente para resolver o problema.

Num determinado momento disse o Governador: “O problema são os funcionários". Demitiram os funcionários.Uma demissão em massa. Pessoas desempregadas. Funcionários concursados foram para o olho da rua. Ganharam na Justiça e mesmo assim o problema não se resolveu.

Recentemente o Governador anunciou um outro factóide: “Vamos construir pequenas unidades para cerca de 20 adolescentes". Ora, é evidente que uma pequena unidade é melhor do que uma grande unidade. Mas não é só o tamanho da unidade que vai garantir que ela vá funcionar e ser bem administrada.

Na minha cidade de São José dos Campos o Governador junto com o atual Secretário de Habitação, que na época era Prefeito, Emanoel Fernandes, instalaram uma Febem - aliás, diziam que não ia ser Febem - pequena e disseram à população que dormisse tranqüila que não teria problema. Pois bem, já teve rebelião, já teve demissão de funcionários, pessoas foram para a rua sem receber seus direitos.

Contrataram algumas ONGs - contratações meio estranhas -, que não resolveram nada e já saíram. Portanto, não é o tamanho da unidade que vai resolver o problema. É preciso ter um projeto claro e ter coragem de entender que o problema do adolescente em conflito com a lei não se resolve meramente colocando-o num local fechado. É preciso ter um projeto para que esse adolescente possa ser trabalhado e recuperado. Mas não, o Governador prefere criar factóide.

O problema da violência no Estado de São Paulo - está aqui um especialista, o meu amigo Deputado Vanderlei Siraque, que nos representa muito bem na Comissão de Segurança Pública - não é apenas com os jovens e adolescentes, é generalizado e atinge até a polícia. Foi noticiado no jornal “Vale Paraibano” de hoje a matéria com o título: "Ladrões levam armas e drogas em assalto no 6º Distrito”, que passo a ler: “Violência Urbana - Ladrões levam armas e drogas em assalto no 6º distrito. Grupo arromba 4 portas para invadir prédio do DP no bairro Vista Verde, em São José, durante a madrugada - Guilhermo Codazzi da Costa - São José dos Campos

Em uma ação audaz e inusitada, ladrões furtaram armas e drogas durante a madrugada de ontem do 6º Distrito Policial (DP) de São José dos Campos, localizado no bairro Vista Verde, zona leste da cidade. A delegacia, que permanece fechada durante a noite, foi invadida e teve portas arrombadas pelos criminosos.

Foram furtados do distrito dois revólveres, uma cartucheira (espingarda), um telefone celular, um óculos e entorpecentes que estavam apreendidos e guardados no local. As armas e o telefone celular pertenciam a inquéritos policiais, assim como as drogas, cujo volume não foi revelado. Até ontem, ninguém foi preso.

Além do furto, os ladrões espalharam documentos e outros objetos no chão. Quatro portas da delegacia foram arrombadas pelos assaltantes. De acordo com a Delegacia Seccional, a Polícia Civil reforçará a presença e a ronda nos distritos policiais do município que não funcionam no período noturno.

‘Eu tenho 56 anos e nunca vi assaltarem uma delegacia, a coisa está feia’, afirmou Eloy Zielinski, que foi ontem pela manhã ao distrito policial para checar um inquérito. Sem telefones e computadores funcionando graças aos ladrões, o atendimento à população ficou interrompido entre 9h e 11h da manhã de ontem.

O delegado do 6º DP, Antônio Sérgio Pereira, informou na tarde de ontem que a Polícia Civil já tem um suspeito de participação no crime. De acordo com o delegado, o furto foi praticado por três ou quatro pessoas. Ironicamente, a ocorrência foi registrada ontem, no 6º DP, como ‘furto qualificado’.

A delegacia está localizada cerca de 400 metros distante da sede da 1ª Companhia do 46º BPM-I (Batalhão de Polícia Militar do Interior). A DIG (Delegacia de Investigações Gerais) deve auxiliar as investigações.

Furto - Os ladrões entraram no distrito pulando um muro lateral e então tentaram entrar no prédio pelo telhado. Não conseguindo entrar pelo telhado, os criminosos romperam uma barra de ferro de uma janela e por ela conseguiram acesso ao interior do prédio. Antes, desligaram o alarme, uma sirene, e os fios telefônicos.

Dentro do imóvel, os ladrões arrombaram quatro portas e conseguiram acesso a diversas salas, entre elas a do delegado. Para evitar serem descobertos, os criminosos desligaram outra sirene de alarme, localizada dentro do DP - que funciona entre 9h e 19h. Armas, drogas, papéis, munições e gavetas foram reviradas.

O crime foi descoberto na manhã de ontem, quando os funcionários iniciaram o expediente. Ainda pela manhã, o funcionamento dos telefones e computadores foi normalizado. A PM informou que está à disposição da Polícia Civil para auxiliar no caso.

Na avaliação da presidente do Conseg Sul-Leste (Conselho Comunitário de Segurança), Nazareth de Melo Vasconcelos, mais do que prejuízo financeiro o caso trouxe ‘sensação de insegurança’ à zona leste”.

Vejam que a delegacia de polícia, que é o local aonde o cidadão vai procurar segurança pública e o apoio do Estado, aonde vai procurar a segurança que o Governador Geraldo Alckmin disse que existe e está fechada durante a noite.

Um ex-Vereador de São José, Santos Neves, que na madrugada teve a sua chácara invadida e ficou sob o poder de criminosos durante um tempo, de manhã foi nessa mesma delegacia, ao 6º distrito, procurar o atendimento, como cidadão, e acabou descobrindo que a delegacia também havia sido vítima.

Portanto, é preciso que o Governador pare um pouco a sua campanha, pois ele só anda em campanha. Aliás, anda saindo até do Estado de São Paulo para fazer campanha e queremos saber quem está pagando essas viagens do Governador Geraldo Alckmin e vamos questionar isso nesta Casa. Ele tem de parar um pouco com a campanha e começar a trabalhar, pois já são praticamente 12 anos no Palácio dos Bandeirantes e as questões graves, como é o caso da segurança pública, não são tratadas com a seriedade devida.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Sr. Presidente, quero apresentar a esta Casa, aos seus funcionários, aos nobres parlamentares e à imprensa em geral, a ilustre Vereadora Terezinha de Jesus Pedrosa, do nosso partido, o PTB, de São João da Boa Vista, bem como o Vereador Celsinho, de Indaiatuba, e os pastores Liberato Félix, Valmir, Aparecido e Moisés. São nossos amigos que estão visitando esta Casa e peço a V. Exa. que sejam saudados, como de costume.

 

O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Esta Presidência registra a manifestação de V. Exa. e cumprimenta os nossos visitantes. Sejam bem-vindos ao Poder Legislativo do Estado de São Paulo. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste, hoje pretendíamos apenas e tão-somente comemorar o fato de o governo do Estado de São Paulo começar a distribuir gratuitamente protetores solares para uma série de profissionais expostos ao sol na sua atividade profissional e também para pacientes que têm lupus. Por que a nossa comemoração? Porque essa é uma lei nossa. É uma lei deste Deputado, desta Casa, que agora começa a ter a sua ampliação.

Inicialmente fizemos uma redução no ICMS dos protetores solares que deixaram, no Estado de São Paulo, de ser cosméticos para serem considerados medicamentos. Com isso, já no passado, aqueles que necessitavam desses produtos podiam utilizá-los a um preço menos abusivo do que em outros estados. Depois fizemos esta lei em que o Estado é obrigado a dar proteção àqueles que correm riscos adicionais à exposição solar. Fico muito feliz que a Secretaria de Estado da Saúde e a Furp estejam agora dando cumprimento a essa lei.

Mas vi aqui o Deputado Carlinhos Almeida preocupado com a Febem. Estou preocupado com a mala preta, estou preocupado com o Delúbio e com o Silvinho, com os contratos superfaturados. Mas ele não. Ele está preocupado com a Febem porque ela custa muito: mil e 700 reais por mês. Como se pudéssemos baratear o custo. Como se pudéssemos comparar quanto custa um indivíduo normal, um estudante para estudar e aquele contraventor, aquele jovem, aquele adolescente em conflito com a lei. É como se nós pudéssemos comparar quanto custa manter um cidadão saudável com um cidadão que tem câncer, e disséssemos: “Olha, o cidadão que tem câncer custa muito mais caro.” É claro que custa. E é exatamente esse cidadão.

O Deputado Carlinhos Almeida disse que a proposta que nós fizemos não é adequada, que não reconhecemos que temos falhado. Reconhecemos, sim, à exaustão! Tentamos várias vezes mudar a proposta, ou o programa agora. Gostaria que o Deputado trouxesse aqui uma proposta diferente e melhor do que a que apresentamos, que são de unidades pequenas para, no máximo, 40 menores que moram na região, que possam ser acompanhados pelos seus pais e que tenham a oportunidade de lazer e de profissionalização na mesma unidade.

Se o Deputado trouxer uma proposta mais moderna e mais defensável, eu prometo levar ao Governador. Mas deve trazer a proposta. Não é apresentar a crítica. Disse agora o Deputado: “Lá, em São José dos Campos, o Governo fez parcerias com as organizações sociais e não deu certo.” Ora, não há proposta mais moderna do que inserir a sociedade no combate, na correção e na reeducação desses jovens. Mas ele faz uma suposição. Não sei bem em que condições. Posso dizer, Deputado, que essa organização social não foi criada pelo Prefeito Emanuel. E não vai tirar o mandato dele como tirou o da Marta. O PT e Marta contratam entidades e organizações sociais que criaram, e com um milhão de dólares.

Aliás, a Prefeita foi cassada nos seus direitos políticos por ter feito isso. Como o PT está acostumado a fazer isso, sempre imagina que os demais também fazem. É a maldita mania de enxergar com a vesguice que é da gente, imaginando que todo mundo é caolho como nós. Não. Nós estamos fazendo o que é recomendado. Estamos fazendo o que todo mundo pratica e prega, que é pedir a concorrência e a parceria com a sociedade de onde emergiram os menores infratores. E, com eles, tentar buscar uma alternativa.

Não fomos nós que inventamos parcerias com organizações sociais. Aliás, ao contrário. O PT começou antes de nós com as igrejas. E nós vamos continuar fazendo, sim. O Deputado Carlinhos Almeida está preocupado com as viagens que o Governador faz para Curitiba, eventualmente para o Rio Grande do Sul, para a Bahia, a convite, mas não está preocupado com as viagens do Presidente Lula. O Presidente Lula também deveria ficar no Brasil governando. E, aí, não alegaria ignorância, não estaria dizendo: “Olha, eu não soube do mensalão, da corrupção do Correio, da mala preta do Delúbio, dos desvios do Silvinho.” Mas ele está preocupado com as duas viagens que o Governador fez: uma para Curitiba e uma para o Rio Grande do Sul. Não está preocupado com todas as viagens que o Presidente Lula fez!

É duro ouvir a verdade, mas quero dizer o seguinte: o Presidente Lula vive dizendo que é louvável a sua atuação. O único recorde que o Presidente Lula bateu - que, aliás, ganhou da S.Santidade -: o Presidente que mais viajou, às custas do povo, que o Brasil já teve.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, o Deputado Milton Flávio não está cumprindo o Regimento, pois passou um minuto do tempo.

 

O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Esta Presidência confirma que o Deputado Milton Flávio extrapolou o tempo em um minuto.

Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente desta sessão, Deputado Jorge Caruso, Srs. Deputados, público que nos acompanha das galerias e pela TV Assembléia, ontem eu vim à tribuna e fui um dos que fez a crítica à postura do Governador Geraldo Alckmin por participar de uma atividade no Paraná. É uma atividade que nada tem a ver com a administração pública do Estado, não rendeu dividendos nenhum. Ele foi fazer campanha política porque nem o Governador do Estado de Paraná estava lá.

Eu citava como graves os problemas desses 10 anos, com o PSDB à frente do Governo paulista. Não consigo dar conta. Além dos problemas da enchente na região metropolitana, do abastecimento de água que ficou ameaçado no ano passado, e também da ocupação da represa Guarapiranga, que o próprio PSDB faz oposição ao projeto de lei específica que protege os nossos mananciais, nesses 10 anos o Governo não deu conta de uma série de coisas.

Um dos problemas graves é a questão da Febem, que ocupa todo dia o noticiário com morte de adolescentes, assassinatos e fugas. O Governo do Estado já experimentou de tudo: trocou o secretário, colocou a Febem na Secretaria da Educação, tirou de novo e pôs na Administração Penitenciária e na Secretaria de Segurança. Agora pôs na Secretaria de Justiça.

Em meio a uma mudança arriscada que o Governo resolveu fazer, retira o Secretário de Justiça e o Presidente da Febem, no meio de uma crise, para disputar o Conselho Nacional de Justiça. Cobrávamos, então, do Governo que precisa dar conta disso. Foram 1.700 funcionários da Febem que foram demitidos de forma aleatória. Em vez de o Governo separar o joio do trigo, demitindo os funcionários que tinham acusação de tortura e davam maus exemplos, comprometendo a categoria, demitiu em massa. A Justiça deu ganho de causa à ação dos funcionários que reivindicam o direito de trabalhar. A Justiça determinou e o Governo recorreu. Ontem, os funcionários vieram à Assembléia para pedir solidariedade dos Deputados. Marcaram a greve de fome. Tudo isso mostra o caos que é a administração dessa importante área.

O Deputado Milton Flávio veio agora há pouco na tribuna dizer: “Que o PT nos mostre um exemplo, já que se gasta R$ 1.700,00 por criança.” Nós consideramos isso um gasto excessivo e que poderia ser mais bem utilizado em ações que de fato recupere a criança e o adolescente em litígio com a lei, com a família e com a sociedade.

Quero dar um exemplo de sucesso que a própria mídia tem repercutido. Quero citar o exemplo implementado pelo Governo Olívio Dutra no Rio Grande do Sul, que é a Fase - Fundação de Assistência à Criança e Adolescente -, dialogando todas as medidas com a sociedade civil, com os movimentos organizados de defesa de criança e adolescente. Tem sido um tremendo sucesso.

Um outro exemplo mais perto daqui é o da Prefeitura de São Carlos. Vou citar, sim. A Prefeitura é administrada pelo PT, pelo Prefeito Newton Carlos, reeleito na eleição passada, e que tem conseguido recuperar 92% dos casos de crianças que ali são internadas, com medidas sócio-educativas, dialogando-se e não separando a criança da sua família, mas sim separando aqueles casos mais graves dos casos mais simples. Enfim, medidas eficazes e casos de sucesso. Se o Governo tivesse a humildade de reconhecer, poderia procurar o Prefeito Newton, ou o Prefeito Filippi de Diadema, para conhecer ações de sucesso na recuperação das crianças.

O Governo insiste em tomar medidas sem consultar os movimentos de defesa da criança e do adolescente. Todas as entidades hoje são contra as ações que vêm sendo desenvolvidas na Febem. Nas últimas medidas, uma parte se colocou solidária e apoiou. Mas hoje estão contra porque viola todas as medidas legais. Por exemplo, pegar criança e adolescente e levá-los para uma prisão no interior, como Tupi Paulista. Isso ultrapassa todos os limites de ações no sentido da recuperação. A criança é um caso muito delicado e merece mais atenção.

O Governo precisa ter mais humildade e estudar os casos que têm tido sucesso, não porque são do PT, mas para que não tenhamos essa tragédia que vemos todos os dias nas páginas dos jornais e que nos envergonham.

 

O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, voltamos a falar sobre a Febem, a Febem que sempre está sob efeito de alguma ação de emergência. O Sr. Governador Geraldo Alckmin até ajudou a promover o ex-presidente da Febem, Sr. Alexandre de Moraes, para o Conselho Nacional de Justiça. Não resolveu o problema da Febem e diz que vai resolver o problema do Judiciário. Coitado do Judiciário.

Em 2000, não vou citar antes porque não interessa, tivemos 52 rebeliões, 334 fugas, 1.177 fugitivos. Em 2000, o PSDB já estava no governo. Em 2001, diminuíram duas rebeliões. Em 2002, diminuíram cinco. Eles poderiam ter aproveitado para fazer as reformas necessárias, mas não as fizeram. Em 2003, 34 rebeliões; em 2004, 38 rebeliões e em 2005, nos primeiros meses de governo, 28 rebeliões.

Vejam, eles tiveram oportunidade para fazer as reformas necessárias, até porque o PSDB está no governo há 11 anos. Mas, se pegarmos o Governo Franco Montoro esse tempo é maior, porque Franco Montoro foi para o PSDB, os filhos de Franco Montoro também foram para o PSDB, ou seja, desde 83 eles estão no governo do Estado de São Paulo. Há 22 anos estão no poder e vêm falar de emergência. Aliás, emergência é o que eles alegam para fazer construções e fugir das licitações. Essa é a verdade. Precisamos fazer a CPI da Febem, não só na questão das propostas, mas também em relação às construções que eles fazem de emergência para fugir das licitações. Temos de verificar as licitações do CDP, do Rodoanel, enfim. Mas aqui não precisa ter CPI. CPI é só lá no Congresso Nacional, por que o Sr. Governador Geraldo Alckmin e a bancada do PSDB têm medo de CPI.

Falando em CPI, Deputado Carlinhos Almeida, vamos falar dos números na área da Segurança Pública. Precisamos fazer uma CPI da maquiagem das estatísticas criminais no Estado de São Paulo, porque os números vêm sendo maquiados há muito tempo. Cada vez mais chegam números novos. Fez-se uma comparação entre os dados da Secretaria de Segurança Pública e os dados do DataSus, aliás, esse levantamento não foi feito pelo meu gabinete, não. Foi feito pelo Instituto de Políticas Públicas de Segurança da Fundação Santo André. Homicídios: pela Secretaria de Segurança Pública morre menos gente se comparado aos dados do Ministério da Saúde. É um negócio incrível.

Em 96, pela Secretaria de Segurança Pública, morreram 11.306 pessoas. Pelo DataSus, foram assassinadas 12.350 pessoas. Em 97, pela Secretaria de Segurança Pública, foram apurados 11.325 assassinatos. Pelo DataSus, 12.552. Em 98, pela Secretaria de Segurança Pública, 12.777. Pelo DataSus, 14.001. Em 99, pela Secretaria de Segurança Pública, 13.998. Pelo DataSus, 15.810. Em 2000, pela Secretaria de Segurança Pública, 13.800. Pelo DataSus, 15.631. Ou seja, de 96 a 2003, pela Secretaria de Segurança Pública, foram assassinadas no Estado de São Paulo, 102.222 pessoas. Dados oficiais, dados da Secretaria de Segurança Pública. Pelos dados do DataSus, foram 114.486 pessoas. Temos uma diferença de doze mil homicídios no Estado de São Paulo.

Não sou eu que estou dizendo. Quem está dizendo é o DataSus e a Secretaria de Segurança Pública. Não são dados do meu gabinete. Significa que as pessoas são assassinadas e sequer se tem o direito de ver o autor do homicídio ser preso, ser condenado. Porque se as mortes não entram nem nas estatísticas, imaginem se são apuradas. Esta é uma questão muito grave, que só uma Comissão Parlamentar de Inquérito poderá apurar e responsabilizar os culpados. As pessoas têm os seus entes queridos assassinados e sequer fazem parte das estatísticas do Sr. Governador Geraldo Alckmin, aqui no Estado de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. CONTE LOPES - PP - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, constantemente verificamos as queixas a respeito da Segurança Pública e muitos criticam a atuação policial. A polícia, na verdade, acaba enxugando gelo.

Está no “Jornal da Tarde” de hoje “Indulto liberta presos com mais de cem anos de pena.” Quer dizer, a polícia prende alguém, essa pessoa é condenada a mais de cem anos de cadeia e depois tem o indulto presidencial. Ou seja, através desse indulto presidencial o criminoso é colocado nas ruas. Eu não consigo entender isso. É indulto da Páscoa, do Natal, do Ano Novo. Eu não consigo entender. Diz o jornal: “A ficha criminal de Celso Gale, 47 anos, tem 12 metros de comprimento. Ele foi condenado a 152 anos, quatro meses e onze dias por furtos, roubos, tráfico de drogas e porte de entorpecentes. Mas seus crimes foram perdoados em 9 de setembro de 2004 graças ao indulto presidencial. Outros detentos também com penas longas, algumas superiores a cem anos, tiveram o mesmo benefício no ano passado.”

O Gale ficou preso somente nove meses, mas foi preso novamente pela polícia com entorpecentes. Está na cadeia. É o que falamos: a polícia acaba enxugando gelo. Se os bandidos realmente cumprissem pena, se eles ficassem detrás das grades 20, 30, 40, 50 anos, obviamente não teríamos o crime crescendo como está crescendo. Na medida em que se coloca os presos nas ruas porque é Natal, é Ano Novo, é Dia das Mães, é Dia dos Pais, não no que temos visto.

E vejam como são as coisas: a autoridade que faz a relação e manda para o presidente assinar ela joga o pepino - que é o bandido não recuperado - para a sociedade, porque nem a família do cara o quer mais. Está aqui: “libertação faz família temer o passado.” A própria família do preso não o quer. Por quê? Porque ele espancava a mulher, estuprava a enteada. Para a família, quando ele vai para a cadeia, é sinônimo de tranqüilidade, tenta começar uma nova vida. Mas dali a pouco volta o bandido, e volta às mesmas desgraças, porque bandido é bandido. Pode ser menor, pequenininho, bandidinho maiorzinho, é tudo a mesma coisa. Põe na rua, põe na família, ele quer detonar todo mundo: é usar entorpecente, é bater na mãe, bater no pai, matar o irmão, é daí para frente. E falamos com conhecimento de causa, porque conhecemos bandido das ruas. Não conhecemos bandido apenas em dia de visita quando parecem bonzinhos. Conhecemos até de enfrentamento.

Na última segunda-feira fui depor no Fórum junto com o tenente Sanches, da Assessoria Militar, a respeito de um elemento que nos estava ameaçando de morte, filho de um  bandido que morreu em tiroteio conosco; e esse bandido estava lá. Quem foi depor? O tenente da PM e eu, porque as outras testemunhas não foram, nem as mulheres das vítimas que ele matou. Nem os amigos, nem os parentes, porque o bandido já matou cinco, pode matar 10, 20, é a mesma coisa. Ele acredita nele, acredita na impunidade! Ele faz um diabo nas costas e no peito e acha que o diabo o protege. E o pior é que tem gente que defende essas pragas. Para casa ninguém leva, nem pequeno, nem grande. Se falarmos para a pessoa que está defendendo o bandido, seja menor ou maior, para levar para sua casa, ninguém quer levar. Querem jogar na mão da sociedade.

Realmente é muito difícil dessa maneira combater a criminalidade. Se colocamos nas ruas bandidos condenados a 150 anos com latrocínio, tráfico de entorpecentes, roubo, com estupro, vamos querer o quê? Ele puxou 20 anos, 25, e vai para a rua? Foi recuperado em quê? É óbvio que ele vai estuprar, vai matar, vai roubar de novo. E é o que acontece. E sabemos disso: uma pessoa que entra na cadeia com 25 anos e está com 50, vai sair para arrumar emprego? Ora, se nem quem estuda, quem é trabalhador não consegue emprego, tem dificuldade para encontrar emprego, quem dirá um bandido dessa natureza! Quem vai dar emprego? Aí vem o discurso que a sociedade não ajuda. Eu não dou. Não daria emprego para um estuprador. Se alguém quiser dar, que dê.

 

O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do Deputado Estadual, líder da Bancada do PSDB do Estado do Rio Grande do Sul, Prof. Rui Pauletti. A S. Exa. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra, por cessão de tempo do nobre Deputado Ricardo Castilho, o nobre Deputado Carlinhos Almeida.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, quero continuar aqui falando sobre o gravíssimo problema do Estado de São Paulo, que é a violência, violência que se abate sobre a população, violência que atinge especialmente aquele que sai de manhã para trabalhar, o jovem, a dona de casa, devido à incompetência do PSDB.

Sempre que falamos em violência, infelizmente, temos que falar da Febem porque a Febem do PSDB, a Febem do Milton Flávio, a Febem do Geraldo Alckmin, está falida. E eles não querem admitir! O Deputado Milton Flávio acha que é pouco gastar 1.700 reais por adolescente. Vem aqui à tribuna defender este absurdo porque o problema não é o Governador gastar 1.700 reais por mês por adolescente da Febem. O problema é que ele gasta e não resolve. O problema é que ele gasta e gasta mal, porque a Febem cada vez está pior. E adolescentes são vítimas, trabalhadores são vítimas, a sociedade é vítima da incompetência do PSDB.

Lembrou bem aqui o Deputado Simão Pedro, do Partido dos Trabalhadores, que temos uma experiência que é modelo para o Brasil, reconhecida por resultados, que é a experiência de São Carlos, cidade governada pelo Partido dos Trabalhadores. Temos outras experiências, algumas infelizmente interrompidas. Aqui em São Paulo a Prefeita Marta Suplicy criou os CEUs, Centros Educacionais Unificados, um equipamento público de educação que garantia à população mais pobre desta cidade uma educação de qualidade, que não era apenas a escolaridade, mas que tinha também esporte, cultura, lazer, profissionalização, atividade comunitária. E infelizmente o PSDB ganhou a Prefeitura de São Paulo, prometendo que iria dar continuidade aos CEUs.

Mas já no dia seguinte da posse abandonou o projeto e interrompeu o programa para a construção dos outros CEUs programados na administração da Prefeita Marta Suplicy. Estão abandonando esse programa porque acham que é muito gastar com educação de qualidade no CEU, e o Deputado Milton Flávio acha pouco colocar 1700 reais por adolescente por mês numa Febem falida.

E aí vêm com factóide! O Deputado do PT já disse aqui que passaram 12 anos no Governo de São Paulo e não resolveram o problema da Febem. Em Jacareí, o Governador anunciou agora um factóide, que é criar uma Febem onde existe um viveiro. Em Jacareí há dois anos me reuni com representantes da Febem e da Prefeitura para discutir um trabalho com adolescentes envolvidos com a criminalidade, um trabalho sério. O que aconteceu? A Febem desapareceu da discussão. O Governo do Estado simplesmente sumiu, e hoje, dois anos depois, aparece dizendo que vai instalar uma Febem onde hoje temos uma área de lazer, utilizada também para educação ambiental, para caminhadas, que é o Viveiro Municipal de Jacareí.

Mas o PSDB acha que está tudo bem, porque o importante é sair bonito na foto. O importante é criar, um dia após o outro, factóides como se estivesse enfrentando o problema. Mas não está enfrentando o problema. Como eu disse aqui, o PSDB demitiu 1.700 trabalhadores da Febem. Pode ter demitido funcionários que haviam cometido irregularidades. E nós defendemos, o sindicato da categoria defende, a demissão de quem comete qualquer ato ilegal, irregular na Febem ou qualquer outra instituição. Agora, nesses 1.700 funcionários demitidos havia pais e mães de família inocentes, trabalhadores, tanto é que a Justiça reverteu as demissões. E o Governador não quer cumprir a decisão judicial, e quer de factóide em factóide ir empurrando esse problema sem solução.

É preciso seriedade. E volto a dizer aqui, o Governador tem que se dedicar a esse problema. Não adianta fazer propaganda. Não adianta fazer campanha eleitoral. É preciso que ele enfrente o problema da violência com responsabilidade e com seriedade. O Deputado Vanderlei Siraque trouxe a esta tribuna uma denúncia gravíssima, que outras vezes ele trouxe, a um pedido inclusive de CPI nesta Casa para investigar esse fato, essa denúncia grave.

Não vamos prejulgar, como prejulga aqui o Deputado Milton Flávio, que se julga no direito de condenar pessoas da tribuna como se fosse uma espécie de imperador. Não vou fazer um prejulgamento, mas a denúncia é grave. Por que o PSDB não quer fazer a CPI para investigar a maquiagem que estão fazendo nos dados da Secretaria de Segurança Pública? Porque, o que pode explicar esse gráfico que o Deputado Vanderlei Siraque traz à tribuna, que mostra o seguinte: desde 96 que o total de homicídios - estatística da Segurança Pública do Governo do Estado, estatística do PSDB - é menor do que o número de homicídios identificados pelo SUS, Sistema Único de Saúde. Por quê?

E nós tivemos nesta Casa depoimentos que demonstraram que uma pessoa assassinada, na hora de se fazer o boletim de ocorrência, virou encontro de cadáver. Homicídio foi transformado, no boletim de ocorrência, em briga. Então os dados que o Deputado Vanderlei Siraque trouxe são levantamentos de dados oficiais. Em 96 o PSDB disse que houve 11.306 homicídios, o SUS identificou 12.350. É uma diferença de mil pessoas. Todos os dias vemos nas manchetes a situação difícil que vive o Iraque: morreram trinta, morreram vinte; todos nós nos indignamos com isso. Agora, o PSDB, escondeu mais de mil pessoas vítimas de homicídio isso em 96. Em 97 esconderam 1.200. Em 98 esconderam 1.200. Em 99, 1812. E por aí vai.

De 96 até 2003 o PSDB escondeu das estatísticas oficiais de segurança pública 12.264 vítimas de homicídios. 12.264 pessoas. Não vamos aqui nos deter apenas no número frio, porque são 12.264 vidas que sumiram da estatística oficial do PSDB; 12.264 desapareceram das estatísticas do PSDB.

E o que queremos, Deputado Ricardo Tripoli? Apurar através de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, conforme requerimento protocolado, com número regimental de assinaturas. Mas o PSDB de V. Exa. quer Comissão Parlamentar de Inquérito em Brasília. O Partido dos Trabalhadores está apoiando e fazendo a Comissão Parlamentar de Inquérito em Brasília. Mas o PSDB não quer Comissão Parlamentar de Inquérito no Estado de São Paulo, não quer apurar esse fato. Queria entender, nobre Deputado, e para isso cedo a V. Exa um aparte regimental de 1 minuto, porque o tempo no Grande Expediente V. Exa. sabe é muito pequeno.

 

O SR. RICARDO TRIPOLI - PSDB - Nobre Carlinhos Almeida não farei um aparte de mais de 15 segundos e gostaria de fazer uma indagação a Vossa Excelência. Reconheço o trabalho, o empenho, a vontade de V. Exa., a garra de V. Exa. em defender o Partido dos Trabalhadores. Queria fazer uma única pergunta a Vossa Excelência: Acontece algum problema hoje em Brasília ou não?

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Olha, Deputado, se V. Exa. sair agora em qualquer rua da cidade de São Paulo V. Exa. vai encontrar problemas. E problemas esse país tem e teve e se agravaram com o Governo do PSDB de V. Exa., porque o presidente Fernando Henrique Cardoso vendeu o patrimônio público. O Lula está enfrentando todos os problemas do Brasil com coragem e com o apoio da maioria do povo brasileiro.

Denúncias ocorrem no Governo Federal, no Governo do Estado, na gestão do governo Lula, na gestão do governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. Ou não lembramos mais que Deputados foram condenados porque ganharam duzentos mil reais para votar a favor da reeleição de presidente Fernando Henrique Cardoso?

Ao contrário do que pensam alguns políticos, especialmente dos tucanos, a sociedade brasileira tem memória. E isto não é uma ilação, isto não é uma suposição, Deputado Hamilton Pereira; não é uma acusação, não é um indício, isto é um fato comprovado pelo Congresso Nacional com cassação dos Srs. Deputados que venderam mandato para a reeleição de Fernando Henrique Cardoso. Portanto, trata-se de um fato apurado, houve julgamento e foram condenados aqueles Deputados que venderam seus votos para reeleger Fernando Henrique Cardoso.

Nós, do Partido dos Trabalhadores, defendemos que toda e qualquer acusação, seja contra quem quer que seja, seja apurada. Defendemos a apuração e o PT está participando da Comissão Parlamentar de Inquérito em Brasília. Já o PSDB aqui em São Paulo não quer Comissão Parlamentar de Inquérito. Há mais de dois anos não funciona nesta Casa uma Comissão Parlamentar de Inquérito. E será que este dado, Deputado Hamilton Pereira, que o Deputado Vanderlei Siraque trouxe ao nosso conhecimento hoje, dados oficiais da Segurança Pública pelas suas estatísticas que dizem que de 96 a 2003 tivemos 102 mil homicídios e o SUS diz que são 114 homicídios. Uma diferença de 12 mil homicídios. Será que não temos que apurar isso todos os anos?

E aí o Secretario de Segurança Pública diz: “Estamos reduzindo os índices de violência, os índices de homicídios do Estado de São Paulo.” Deste jeito é fácil. É só mandar maquiar o Boletim de Ocorrência, é só mexer na estatística, é fraudar a verdade. Queremos a apuração desse fato. Por isso queremos a Comissão Parlamentar de Inquérito que o PSDB não deixa instalar nesta Casa. Como temos aqui o pedido da Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a Febem, por que gastam 1700 reais por adolescente. E agora esse factóide da construção das pequenas unidades.

Como é que alguém que fica doze anos no governo, só no ano anterior às eleições é que o Governador Geraldo Alckmin descobriu que é preciso fazer pequenas unidades? E como ele descobriu depois de doze anos de falência da Febem ele precisa fazer às pressas. Será que serão contratos de emergência? Será que as licitações vão ser feitas na correria? Nós vamos fiscalizar, porque o PSDB não pode brincar com o dinheiro público. Dinheiro público é coisa séria e nós do PT temos uma história de compromisso com o interesse público neste país e neste Estado de São Paulo. Defendemos a apuração de toda e qualquer denúncia, como está sendo feito em Brasília, onde a Polícia Federal está atuando, o Ministério Público está atuando, o Congresso Nacional também através da Comissão Parlamentar de Inquérito. Mas aqui não. Aqui o PSDB não quer que se apure nada. Aqui não precisa de Comissão Parlamentar de Inquérito, apesar da falência da Febem, apesar da maquiagem evidente dos dados da Segurança Pública.

Não adianta o PSDB vir aqui porque este é o parlamento do Estado de São Paulo, esta é a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Se aqui não forem discutidos os problemas do Estado de São Paulo onde serão discutidos? O PSDB não quer discutir aqui, quer ficar falando de Brasília o tempo todo. Óbvio que o colega tem esse direito. Mas a população que aqui nos trouxe quer resposta nossa sobre os problemas do Estado de São Paulo. O cidadão que sai todo o dia na rua, vai trabalhar, vai estudar está sendo vítima da violência. E o PSDB está sendo ineficaz, incompetente no enfrentamento desse problema.

 

O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Tem a palavra, por cessão de tempo, o nobre Deputado Milton Flávio, pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste na galeria desta Casa, público que nos assiste através da TV Assembléia, público que nos acompanha através da Rádio Assembléia, é um prazer voltar a esta tribuna. Como dizem meus amigos do Partido dos Trabalhadores, gosto de falar deste microfone, sobretudo quando tenho assunto.

Ouvi aqui os Deputados do PT cobrarem uma explicação para a ida do nosso Governo ao Paraná. Fiquei preocupado. Imaginei que ele tivesse fretado um avião, ou emprestado o “AeroLula”, mas na verdade o Governador foi em um avião de carreira, como sempre faz, sem problema nenhum, com duas pessoas, a convite do Prefeito de Curitiba, Beto Richa, da Associação de Prefeitos e Vereadores do Paraná, do Sebrae e da FGV. Foi convidado como Governador do Estado de São Paulo, para falar sobre municipalismo e reforma tributária. Não me parece que seja uma propaganda política, a menos que ao falar do municipalismo e reforma tributária o seu exemplo de competência, de cuidado com o dinheiro público, de bom administrador, se transformem na verdade numa propaganda de governo para o PSDB.

Mas fiquei pensando. Não está correto. Por que só convidar o meu Governador? Afinal de contas, temos um Presidente da República. Fiquei pensando. Vou ligar para o Paraná e sugerir uma série de temas que o Lula poderia falar, com propriedade. Por exemplo, ‘como manter alianças com os Legislativos’, experiência maravilhosa, ímpar. Poucos têm a vivência que têm o Lula, José Dirceu e o PT. Mas, eventualmente, esse assunto já seja do conhecimento dos paranaenses. Poderíamos pedir que ele fizesse a palestra sobre ‘critérios para contratação de empresas de propaganda’. Ou, eventualmente, discutir ‘empresas e empregos - como inchar a máquina pública sem resultados para a população’. Poderíamos ir além.

Outros assuntos interessantes: ‘onde a administração petista tem uma experiência invulgar’, ‘contratações com concursos públicos a cargos de confiança para companheiros de carteirinha ou de partido - da teoria à prática’. Fica a sugestão, Beto Richa, Sebrae, FGV, Associação de Prefeitos e Vereadores. Aí, não terão nem que pagar a passagem, porque ele tem o Aerolula para viajar.

Mas vou continuar, e agora discutindo, exatamente como pediu o Deputado Carlinhos, assuntos de São Paulo. É importante que a população saiba que a Prefeita Marta Suplicy - e ela foi Prefeita de São Paulo - teve os seus direitos cassados porque fez um contrato de dois milhões com uma ONG que ela fundou e acabou contratando - não sei onde isso vai dar - num segundo momento, porque ainda não chegou na Justiça, a mesma empresa por 370 mil reais. Com esses custos, a mesma Prefeitura da Marta poderia ter contratado 243 professores com os salários que paga a Prefeitura, durante um ano.

Sabem para que foi contratada essa ONG? Para dar capacitação aos professores da rede pública para ensinarem educação sexual na rede municipal. Aliás, partindo da Marta, dificilmente a proposta teria uma outra utilidade. Exatamente essa Fundação, ao invés de usar a sua experiência comprovada, terceirizou o serviço. Não é por outra razão que, efetivamente, não precisamos ir longe de São Paulo para vermos a maneira como administra o PT.

Mas por que insisto em falar sobre o Brasil? Porque faço leis. Daqui a alguns dias, nós teremos que aprovar nesta Casa, como em todos os anos, a LDO e, no final do semestre, o Orçamento, e assim como tributos e taxas. Provavelmente 60 a 70% desses recursos, que são retirados do cidadão paulista, financiam as obras de Brasília, as obras do Governo Federal.

Ora, como Deputado que devo defender o cidadão de São Paulo, na hora em que vejo a malversação do dinheiro público sendo feita pelo Governo Federal com o meu dinheiro, com o seu dinheiro, tenho a obrigação de reagir, de protestar. Se não mandássemos o dinheiro para Brasília, ou se mandássemos e ele fosse bem utilizado, seguramente as necessidades que o povo de São Paulo tem seriam bem menores. E o Estado poderia investir muito mais na criação de empregos, por exemplo.

O PT tenta colocar palavras que não falei na boca deste Deputado. Eu não disse que é gastar pouco 1.700 reais, por mês, com uma criança ou adolescente internado como infrator na Febem. Eu apenas disse que esse é o custo. É claro que é muito mais barato do que manter uma criança normal, sadia, que tem uma boa família, que não vive em conflito com a lei, numa escola pública estadual ou municipal.

O que fiz foi uma comparação com o médico. Sei que manter um cidadão sadio sempre é mais barato. Mas quando surge um câncer, tenho que tratar. Não posso dizer para o meu paciente com câncer ou com outra doença grave que, infelizmente, isso custa muito caro e, portanto vou deixá-lo morrer. Não posso olhar para o menor infrator, como quer o PT, e dizer para ele: ‘Você custa muito caro para o Estado. Portanto, é melhor que você seja chacinado, que você seja assassinado, ou que você continue matando ou delinqüindo’.

Não somos como o PT que no primeiro assopro, na primeira contrariedade, abandona os programas, talvez importantes nas mãos de quem saiba fazer, como o Primeiro Emprego, prometido pelo Presidente Lula na sua campanha eleitoral. Não vou ficar repetindo que dos 95 milhões aplicou 67 mil; dos 250 mil empregos prometidos contratou três mil pessoas.

Valendo a teoria do Deputado Carlinhos Almeida, valeria a pena fazer uma CPI. Mas se nós formos fazer CPI em cada área em que Lula não deu certo, não haverá Senado nem Congresso para fazer CPI. Não deu nada certo. Ou vocês conhecem um único programa do Presidente Lula que vocês possam elogiar? Nem as viagens ao exterior que ele faz com tanta freqüência trouxeram algum benefício para o nosso país, do ponto de vista prático.

Mas o que posso fazer, o que posso comentar, se abro dez jornais e em todos eles, sem exceção, 80% do jornal fala das falcatruas das pessoas ligadas ao PT? Não há jeito. Você abre o jornal e lê: ‘ex-chefes dos Correios sugerem devassa’. E agora envolve Gushiken. Até agora ele não estava envolvido.

‘Deputada confirma oferta do PL’. ‘STF manda o Senado instalar a CPI do caso Waldomiro’, que o PT tentou abafar até agora. Precisou uma determinação do Superior Tribunal Federal, porque se não o PT e Dirceu estariam protegendo o seu companheiro de partido, morador do mesmo apartamento do José Dirceu e do João Paulo, até hoje. Precisou o STF determinar para a Câmara a instalação da CPI.

Agora vejo o Deputado Carlinhos dizer que o PT apóia a CPI do Senado contra o mensalão, contra a máfia dos Correios! Quando e onde? O único que apoiou e foi muito contraditado foi o Suplicy, que está levando um ‘cacete’ até agora.

Mas sabem quem entende do PT? É o Clovis Rossi, um articulista acima de qualquer suspeita. Vou ler o que ele disse:

“Clóvis Rossi

‘Bravata ontem, bravata hoje’

São Paulo - Em que mundo vive o Presidente da República que o torna capaz de se autoproclamar o campeão brasileiro (ou talvez mundial) da ética?

É ético fazer carreira política à base de bravatas, como já confessou uma vez e repetiu anteontem no discurso em que se concedeu o título de o mais ético dos brasileiros? É ético eleger-se com base em mentiras (ou bravatas, tanto faz) para só depois de eleito dizer que eram bravatas (ou mentiras, tanto faz)? Não é o mesmo que confessar: ‘Ah, bobões, enganei vocês todos?’. É essa a ética de que se gaba o Presidente?

É ético expulsar companheiros e companheiras de partido cujo único crime foi o de acreditarem que Luiz Inácio Lula da Silva dizia a verdade, e não bravatas? É ético expulsar pessoas cujo único crime, como ironiza a senadora Heloísa Helena, agora no PSOL, foi o de cometer ‘fidelidade partidária’?

É ético andar em ‘más companhias’, para usar a expressão de um querido amigo e velho companheiro do Presidente, o ministro Olívio Dutra (Cidades)? Más companhias, aliás, que trabalharam durante um tempo no próprio Palácio do Planalto, como é o caso de Waldomiro Diniz, o que significa que um comportamento nada ético habitou a mesma casa do homem mais ético do país sem que ele percebesse. Não parece exatamente um reforço ao título de campeão do combate à imoralidade que Lula se atribuiu.

É ético falar em criar quantas CPIs forem necessárias depois de o partido de Lula ter feito o diabo para impedir a CPI dos Correios, só se curvando à ela depois que surgiu um novo escândalo, o do ‘mensalão’?

É ético descartar como ‘denúncias vazias’ acusações que não foram apuradas ainda, ao mesmo tempo em que se defende a apuração de tudo, doa a quem doer?

É ético afastar um ministro (José Dirceu) se, afinal, as denúncias contra ele são ‘vazias’?”

Esse artigo é uma repetição anunciada de situações que o Presidente pratica todos os dias. E só o PT não quer ver. O PT dizia em fazer CPIs, inclusive  CPIs  que esta Casa já realizou: “Precisamos fazer uma CPI na Segurança Pública porque estão maquiando as estatísticas.” Isso é muito grave, reconheço, mas já fizemos quatro CPIs no governo tucano sobre o mesmo assunto.

“É preciso investigar a Febem porque os menores infratores continuam se rebelando.” Meu Deus do céu, o que imaginam esses Srs. Deputados? Que poderemos descobrir que não descobrimos nas outras duas CPIs que fizemos da Febem? Em uma delas, inclusive, fiz parte. É muito diferente.

O que acontece em Brasília é coisa do arco-da-velha, coisa que nunca se viu. É o presidente de um partido dizendo que o outro presidente, José Genoino, levou para ele, em duas malas, quatro milhões de reais. É dizer que lá, no Correio Aéreo Nacional, área comandada pelo Silvinho Pereira, fazem-se contratos superfaturados em mais de 106%. É apontado o desmatamento de 220 mil metros cúbicos de madeira - é mais ou menos isso, é tanto que não consigo guardar - feito com autorização e carteirinhas, falsificadas ou não, do PT. Bastava mostrar. Eles estão tão acostumados que bastava mostrar um adesivo do PT que já podia cortar a madeira.

Ora, companheiros! Ou é lícito dizer que o Presidente não sabia de nada? Que Presidente é esse que nós elegemos - nós, brasileiros, não com meu voto - que pensa que pode dizer para a Nação “Isso, eu não sabia.”? Nem que ele desse a desculpa de que viaja demais, não poderia alegar ignorância, porque todas as pessoas envolvidas estão intimamente ligadas a ele. São ministros - Luiz Gushiken, José Dirceu - ou pessoas ligadas ao seu partido: José Genoino, Delúbio Soares, Silvinho Pereira. E outros tantos que virão, porque cada dia que passa surge um e a água está subindo. Já passou do umbigo faz tempo. Já tem gente sentindo-a no pescoço. Daqui a pouco, tem gente que começará a ter dificuldade em respirar e dizer que continua não sabendo o que está acontecendo neste País.

Volto a repetir aos senhores que nos assistem: o PT repete a mesma coisa há quatro anos. Eles querem investigar a Febem de qualquer maneira, porque não têm outro assunto. “Precisamos investigar todas as construções do Estado de São Paulo.” Deputados, não há nada mais genérico. Vossas Excelências estão desesperados.

Liguem a televisão, vejam se vocês ouvem ou vêem uma única acusação contra o PSDB, contra Geraldo Alckmin, contra o Milton Flávio, contra o Ricardo Tripoli, contra o Edson Aparecido, mais ou menos parecida com a que se ouve sobre o PT do Lula, do Gushiken, do José Dirceu, do Delúbio, do Silvinho Pereira e de tantos outros, que, seguramente, repito, vão aparecer?

O desespero é tão grande que agora começaram, à boca pequena, não no microfone, a atacar este Deputado, dizendo que não é à toa que só volte como suplente, por ser agressivo, por ter esse comportamento. Se o preço de voltar aqui como suplente é não usar a mala, não pagar mensalão, vou voltar a vida inteira como suplente, com a minha dignidade, com o meu discurso.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Carlinhos Almeida.

 

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Há muito tempo eu me perguntava por que deputados competentes não voltam para esta Casa e deputados inconseqüentes e incompetentes voltam? Agora eu já sei. Mas prefiro não voltar a ter de botar a mão na mala. Para esse tipo de proposta, para esse tipo de conversa, para esse tipo de acordo, um basta já deveria ter sido dado há muito tempo. Aliás, Mário Covas já tinha dado esse basta há muito tempo. Pena que pessoas que choraram ao lado do seu túmulo, tão logo tenha passado a emoção da sua morte, esqueceram-se dos seus discursos, das suas falas, do seu exemplo e da sua proposta.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Hamilton Pereira.

 

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O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Sr. Presidente, queremos, com muita alegria, registrar a presença do pastor Manuel Alencar, da igreja de Pinheiros, e de seu filho Timóteo Alencar, que visitam o Parlamento paulista a nosso convite.

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Recebam, pastor Manuel Alencar e seu filho Timóteo Alencar, as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. Há sobre a mesa requerimento de permuta de tempo entre os nobres Deputados Afanasio Jazadji e Conte Lopes. Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes, por permuta de tempo, pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. CONTE LOPES - PP - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, aqueles que nos acompanham das galerias, continuo acompanhando as denúncias que partem de todos os lados e a própria luta que, queiram ou não, já é uma briga para as próximas eleições. Estamos aguardando os acontecimentos.

Como já disse desta tribuna, tivemos várias acusações, união de grupos de partidos em eleições anteriores, sempre atacando determinado candidato. Agora, percebemos que tem muita gente envolvida, com “rabo-de-palha”, e estamos aguardando para ver aonde isso vai chegar.

Sabemos que cada um é cada um. Não podemos generalizar, porque, como sempre falamos, toda generalização é burra. Temos de ver os que realmente transgridem as leis. Infelizmente, aqui, temos mania de generalizar. Muitas vezes, prende-se todo mundo. O coitado chega lá e não deve nada. Falo como policial: temos, primeiro, de levantar, investigar e prender aqueles que devem realmente. Ou se faz o inquérito policial.

Vamos falar da Febem: há uma rebelião na Febem, alguns menores, como sempre, aparecem machucados. Evidentemente onde há entrevero entre polícia e bandido na cadeia, onde há entrevero entre funcionários e menores da Febem, vai ter gente machucada.

O que resolveram fazer? Pegaram 60 e tantos funcionários e autuaram em flagrante por formação de quadrilha e por tortura. Puseram pais de família dentro da cadeia. Isso não aceito. Não aceito porque fui procurado por vários parentes dessas pessoas que estavam presas e percebi o que essas pessoas passavam. Uma pessoa de 30, 40, 50 anos não devia nada e em determinado momento vira bandido sem poder nem sequer falar. A Justiça se valeu simplesmente da fala de um marginal, de um maior ou menor que cometeu um crime. Com 16, 17 anos estão na Febem e já mataram, estupraram, obviamente são criminosos. Sabem o que estão fazendo. Pode dar uma nota de 100 reais para ele que não vai rasgar. Se der terra para ele, para não falar outra coisa, ele também não come. Sabemos com que estamos lidando.

O que se faz? Aceita-se simplesmente a palavra de marginais e se colocam 60 e tantos pais de família na cadeia. Depois de 70, 80 dias, soltam-se todos porque não havia provas contra eles. E eu cobrava desta tribuna. Não seria mais fácil o Ministério Público, o Poder Judiciário, o então Secretário Alexandre Morais abrir um inquérito policial? Aquele que deve paga. O inquérito gera um processo, se no processo confirma-se que alguém é torturador, esse é condenado. Colocaram um coitado de um pastor que no primeiro dia teve uma rebelião e já entrou em cana, não saiu mais. Diretores da Febem que estavam há dois, três dias na unidade foram para a cadeia.

Somos contra isso. Realmente isso é injustiça. Até tem um princípio da justiça de que é melhor absolver um culpado do que condenar um inocente. Um homem que não deve nada, que não fez nada ficar na cadeia é um absurdo, é o cúmulo das injustiças.

O “Jornal da Tarde” de hoje diz: “Indulto libera presos com mais de 100 anos de cadeia”. Indulto põe na rua bandidos que são latrocidas, seqüestradores, traficantes. Dá para acreditar nisso? De um lado, põe-se inocentes porque menores bandidinhos disseram que apanharam deles. Em contrapartida, aqueles que foram condenados a 150 anos de cadeia têm um indulto presidencial e vão para a rua. Não entendo por que o Presidente assina indulto. O que tem a ver o Presidente com bandido? É só no Brasil. Como está na própria matéria, o pessoal ligado aos direitos humanos pressiona o Presidente e a pessoa vai para a rua. O pior de tudo: "Libertação faz a família temer o passado”. Nem os parentes dos presos os querem. Sabemos disso também. Bandido é muito bom lá longe, mas quando está perto da gente é pior coisa do mundo. Trazem os amigos, armas, drogas para dentro de casa, querem ter a proteção da própria família para não ser preso.

Conhecemos tudo isso porque nos envolvemos, comumente encontramos isso; mulheres que vão às cadeias e se apaixonam por presos, depois vão ao nosso gabinete, à polícia pedir socorro. Na hora em que o bicho pega, ela descobre que bandido é bandido e corre à polícia pedir socorro. Não conseguimos entender isso. Como determinadas pessoas acabam parando na cadeia? Fala-se na segurança pública. E a polícia pode trabalhar?

Tempos atrás estive em Limeira, 14 policiais foram presos porque os bandidos estavam assaltando e, num tiroteio, um bandido morreu. O que fez a corregedoria da polícia? Prendeu 14 policiais. Um deu o tiro, 14 foram para a cadeia. Como querem uma polícia desse jeito?

O salário da polícia de São Paulo é o penúltimo salário do Brasil. Enquanto em Brasília o inicial de um delegado, de um oficial da Polícia Militar é seis mil reais, aqui é 2.500. Da mesma forma no Piauí. Enquanto o inicial para um soldado lá é 2.600, aqui é 1.300. Tem de valorizar o policial. Só se fala em comprar helicóptero, comprar viatura, comprar colete. E o salário? O policial tem de comer, tem de comprar remédio para o filho, tem de comprar livro. Precisa sobreviver.

É muito fácil falar. Como o policial faz para agir? Se trabalha, é punido, se vacilar vai para a cadeia. E ninguém tira o policial. O policial não tem organismo nenhum, não tem ninguém dos direitos humanos, não tem entidade nenhuma. Se é bandido, há um monte de pessoas para salvar.

Milhares de mulheres de bandidos fecharam a Paulista pedindo regalias na cadeia. Mais regalias? Tem celular, se um bandido entrar aqui e matar todos nós, no próximo sábado tem direito à visita íntima, tem droga, tem futebol. O que mais o bandido quer? Tem dinheiro que chega lá dentro para ele. O que quer mais na vida? E lá corre pouco risco. Só se acontecer como em Presidente Venceslau, uma rebelião e um grupo contrário cortar a cabeça dele. Caso contrário não vai ser assaltado, não vai ser morto, vai ter direito a café, almoço e janta, tem direito a tudo. Só não consigo entender essas coisas, essas inversões de valores.

Prende-se, autua-se em flagrante, pede-se a prisão preventiva de vários funcionários da Febem acusados por menores criminosos. É importante colocar que cometeram crime sim, não ato infracional. Estuprar e matar não são atos infracionais. Batoré matou mais de 50 pessoas; quando era policial civil ou militar, ele matava. Não é ato infracional, é crime grave, que em qualquer lugar do mundo seria punido.

Vai para Febem tomar conta também. É escola de criminalidade. Ele manda na Febem. E se alguém tentar fazer alguma coisa vem um padre não sei de onde, vem uma organização não sei de onde e trava tudo aquilo lá. Ele é o dono da Febem, faz o que bem quiser.

Ou temos pulso para dar disciplina, pôr ordem na casa, ou não vai funcionar nunca. O menor chega com 14, 15 anos, quando sai com 18, 19, sai bem pior do que entrou. O resto é conversa mole e vai sobrar para nós da polícia. No final o menor ou o maior vai enfrentar a polícia, vai matar policial ou vai morrer. Essa é verdade. Às vezes as pessoas não querem enxergar a realidade. É difícil enxergar.

Tenho um Projeto de lei nesta Casa. Tem policial bandido? Lógico que tem. Agora, é importante colocar que todo policial bandido foi preso por policial honesto. Não é promotor, não é juiz, não é deputado, não é jornalista que prende o policial bandido. É o policial honesto. Essa é a realidade. É o policial honesto que não aceita o policial bandido. Quem expulsa é o policial honesto. Tenho um Projeto de lei nesta Casa.

Ontem também falei sobre isso. Um policial militar da Zona Norte de São Paulo, com mais um ex-policial, cobrava das pessoas do Jardim São Bento para fazer segurança e depois ele mesmo fazia os assaltos. Entretanto, em um dos assaltos, ele matou um outro policial militar que foi atender a ocorrência e tinha um bebezinho de seis meses, acabara de ser pai.

O meu projeto de lei é para que, tanto policial militar quanto policial civil, preso cometendo crime que não tem nada a ver com a sua atividade policial, vá para presídio comum, presídio de segurança máxima e não fique nem no Romão Gomes nem em presídio da Polícia Civil, pois o crime nada tem a ver com a sua atividade. Mas é difícil aprovar o projeto.“Ah, ele vai morrer na cadeia!” Por que vai morrer na cadeia? É evidente que não. Quando o policial passa para o lado do crime os bandidos reconhecem que ele é um criminoso, já sabem que ele não é um policial.

Agora, se ele realmente for um policial que combate o crime e enfrenta os bandidos, se o colocarem na cadeia ele vai morrer mesmo.O cara que é bandido, um latrocida que mata o próprio policial, vai se identificar com a polícia ou com o bandido? Ele se identifica com o bandido e pode colocá-lo em qualquer lugar porque ele vai se sair muito bem.

Um projeto desses não é contra o policial. É para o cara pensar mil vezes: “Se eu for para a polícia e virar bandido vou parar na cadeia. Não vou ter a colher de chá de ficar num presídio especial, não.” Porque a punição também é isso.

Aqui no Brasil fala-se muito em leis. Por exemplo, há um projeto de lei para o financiamento público de campanha eleitoral. Vai ter o financiamento público e todos sabem que vai ter o outro também. Ou ninguém sabe disso? Porque o cara que se interessa pelo Deputado vai financiar. Há alguns idiotas que não financiam nada, não dão nada para ninguém. O cara que se interessa vai financiar tendo financiamento público ou não. Não resta a menor dúvida.

Aqui no Brasil o grande mal é que se acha que com a lei se resolve tudo.Quando o Severino Cavalcanti pediu aumento na Câmara quase mataram-no.  Não precisa aumento, não. Ele queria aumento porque acha que os Deputados devem receber um salário considerável para não se meterem em rolo. Então, aí é que as coisas estão erradas. Assim, não adianta querer inventar as coisas com leis inócuas que não vão ser aplicadas. É o meu modo de ver. Ou se faz a coisa realmente funcionar ou não vamos chegar a lugar algum.

Não tem jeito para solucionarmos esse problema da segurança havendo essas inversões de valores. Enquanto um policial agindo dentro da lei é colocado na cadeia, ou até um agente, e o bandido condenado a 120 anos de prisão é livre por indulto presidencial. Não sei nem por que um Presidente assina um negócio desses. Alguém manda e o Presidente assina o indulto. É evidente que a função do Presidente não é esta.  Assim, acaba dando todos esses rolos que estamos vendo aí. E o bandido fica cada vez mais bandido porque não acredita na força da lei.

Obrigado, Sr. Presidente. Obrigado, Srs. Deputados.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Sr. Presidente, peço para utilizar, por cessão de tempo, o tempo do nobre Deputado Ubiratan Guimarães.

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Por cessão de tempo, tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Parlamentares e Srs. Parlamentares, telespectadores da TV Assembléia, funcionários desta Casa e imprensa aqui presente, na forma regimental está na pauta desta sessão o Projeto de lei nº 402, de 2005, de nossa autoria, que obriga o Estado a implantar compensação financeira e assistência técnica aos municípios que abriguem estabelecimentos prisionais.

A idéia é que este projeto, uma vez deliberado por esta Casa e, é claro que dentro do princípio da eventualidade, sendo sancionado pelo Governo do Estado, haja compensação de políticas públicas para aqueles municípios que abrigam presídios em seus territórios.

Ouvimos reclamos dos prefeitos no sentido de que, tendo um determinado município um estabelecimento prisional isso vai lhe causar mais demanda não apenas na área da segurança pública, mas na área da saúde e na área social também, porque não é apenas o detento que tem de ser deslocado compulsoriamente de onde está para cumprir a pena nesse determinado presídio. Para lá também se desloca a família e as pessoas que têm vínculos com o detento. Assim, Sr. Presidente, nada mais justo que haja essa política de compensação no nosso estado na área das chamadas políticas públicas.

O objetivo do projeto é fazer a mitigação dos efeitos e dos impactos negativos decorrentes da instalação do estabelecimento prisional. Há uma discussão muito ferrenha, muito acirrada hoje, do município não querer dar a contrapartida, ou propiciar a instalação seja de uma unidade da Febem, seja de uma unidade prisional no seu território, pois a pressão social é grande.

Dessa forma, o objetivo desse projeto é tentar mitigar os impactos do estabelecimento de uma unidade prisional nesses municípios. O texto do projeto fala em reforçar os serviços e o aparato de segurança pública. A compensação está justamente aí, o que entendo lógico e elementar. Se uma unidade prisional vai ser estabelecida num determinado território municipal, o número de policiais da Polícia Civil e da Polícia Militar também tem de ser aumentado para que haja uma espécie de compensação, para dar mais segurança para aquele município. Além disso, atender o aumento da demanda dos serviços prestados pelo município nas áreas de saúde pública, educação, transporte e área social.

Esses são os objetivos do nosso projeto que está à disposição dos nossos companheiros. Tomo a liberdade de nominar o ilustre parlamentar Capitão Conte Lopes, o Deputado Afanasio Jazadji, que é presidente de Comissão de Segurança Pública, para se debruçarem e analisarem esse projeto de compensação por parte do Estado em todas as áreas, principalmente na área de segurança pública, do transporte, da saúde e na área social aos municípios que estão abrigando estabelecimentos prisionais.

Deputado Conte Lopes, acredito que a partir dessa compensação estabelecida pelo Estado abriríamos um caminho para a discussão e se acabaria com aquele tipo de disputa e até mesmo de pressão social quando se anuncia que em determinado município vai ser instalada uma unidade prisional.

Estou aqui contribuindo com o debate e a discussão.

 

O sr. Conte Lopes - PP - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado José Bittencourt, gostaria de cumprimentá-lo por este projeto, que é muito importante. Em vários locais a que vamos, onde há cadeias, como em Avaré ou Presidente Venceslau, a população reclama muito disso.

Quando há visitas, é evidente, vão familiares dos marginais, assim como amigos dos marginais e isso causa insegurança. Portanto, é realmente necessário que se reestruture isso e haja até um reforço na área policial.

Nesta semana, os jornais divulgaram que a Polícia Federal conseguiu fazer o levantamento de que 80 bandidos ligados ao PCC e ao Comando Vermelho iriam invadir a cadeia de Presidente Bernardes, usando armas de grosso calibre e até tratores para derrubar as portas do presídio e resgatar o Beira-Mar e aquele chileno que também está preso lá.

Realmente, acho que é muito importante o reforço e a reestruturação dessas regiões. Parabéns pelo projeto!

 

O sr. José Bittencourt - PTB - Obrigado, Deputado Conte Lopes! Tenho certeza que V. Exa. contribuirá, eventualmente, apresentando emenda para aperfeiçoar o projeto. Tenho a impressão de que os Deputados que trabalham na área de Segurança Pública estarão estudando a matéria e o objetivo nosso é de colaborar com a discussão desta temática na Casa.

Uma outra idéia que quero debater com os nossos parlamentares é a questão do Exame da OAB. O “Jornal da Tarde” publicou:

“O Exame da OAB tem a maior reprovação da história. O último exame da OAB teve o maior índice de reprovação da história e, também, o maior já registrado no país. Dos 20 mil inscritos, 92,84% não conseguiram aprovação, essencial para o bacharel exercer a advocacia. O Presidente da OAB, Luís Flávio Borges D’urso, vai se reunir com os representantes das 177 faculdades que participaram do teste para verificar o que tem afetado o desempenho dos alunos.”

 

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- Assume a presidência o Sr. José Dilson.

 

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É claro que o que afetou o desempenho dos alunos foi a má formação acadêmica. Isto é muito claro. Não é possível num país como o nosso existirem mais de 800 faculdades de Direito. Nos Estados Unidos existem cerca de 100 faculdades. No Brasil, são mais de 800. Só no Estado de São Paulo tem mais faculdade de Direito do que na América: são 177 faculdades. Pelo menos, aquelas que participaram do último exame da OAB.

Ao sair da faculdade, o bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais não pode advogar ainda. É preciso fazer o exame para a habilitação profissional.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Jorge Caruso.

 

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O SR. Jorge Caruso - PMDB - Nobre Deputado José Bittencourt, esta Presidência informa que está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, ficando resguardado a V. Exa., no próximo Grande Expediente, o tempo remanescente de quatro minutos e 57 segundos.

 

O SR. José Bittencourt - PTB - PELO ART. 82 - Como dizia, a falta de resultado positivo e, portanto, essa reprovação histórica de bacharéis em Ciências Jurídicas e Sociais no nosso Estado está vinculada à má formação acadêmica e à substituição dos docentes.

Vocês sabem o que determinadas faculdades estão fazendo? Estão substituindo doutores e mestres por pós-graduados e, às vezes, há até bacharéis dando aula para graduandos. Ou seja, é um graduado dando aula para graduandos. Isto é inconcebível do ponto de vista acadêmico: doutores, mestres, pós-graduados são os que têm a habilitação necessária para lecionar àqueles que estão na busca da graduação.

Sabem qual a alegação das faculdades? Que há muita evasão escolar, muita concorrência e inadimplência por parte dos alunos. Para justificar uma redução de custo, já que o doutor custa mais caro, as direções das faculdades estão substituindo os docentes - doutores e mestres - por graduados, por bacharéis, e isto compromete o ensino.

Quero fazer uma colocação que é bandeira do OAB no Estado de São Paulo. Para a criação de novas faculdades de Direito no nosso país, a OAB defende que tenha que emitir parecer para a viabilidade de instalação de novas faculdades. Não sei até que ponto isto pode ser constitucional ou não, mas estou me inclinando a concordar com a OAB do nosso Estado. Aliás, essa é uma bandeira da Ordem dos Advogados do Brasil. O Dr. Roberto, que preside o Conselho Federal da OAB, tem essa visão, assim como o Dr. Luís Flávio D’Urso defende esse posicionamento.

Não basta parecer do MEC - Ministério da Educação. É preciso que a OAB - Ordem dos Advogados do Brasil - também tenha a possibilidade de emitir parecer de viabilidade de instalação; é preciso que esse parecer tenha características circunstanciadas para que se faça justiça e que a oportunidade à livre iniciativa, que é também um dos fundamentos da nossa Constituição, para atender supletivamente a necessidade da sociedade, não venha a ser obstada.

Por isso, é preciso que os donos de faculdades e universidades observem que a raiz do problema está na má formação acadêmica e que a volúpia, a vaidade, a arrogância e o desejo pelo metal não venham a comprometer a formação de futuros advogados e juristas para a nossa nação.

A formação jurídica no nosso país está capenga. Não se faz mais juristas como antigamente. Defendo a idéia - aliás, este é um pensamento corriqueiro no meio acadêmico - de que quem faz a escola é o aluno, quem faz a faculdade é o aluno. Entretanto, minimamente, a faculdade e a escola precisam propiciar condições estruturais para que o aluno consiga absorver os conhecimentos necessários para se capacitar para a competição da vida e ser uma pessoa bem formada para o mercado de trabalho.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaríamos de fazer uma breve comunicação dizendo que amanhã, sexta-feira, estaremos no município de Botucatu junto com os dirigentes do Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Estado de São Paulo, Sintaema, para realizar debates na Câmara Municipal com os trabalhadores da Sabesp, e na Prefeitura daquele município para tratar de um assunto importante: a renovação do contrato de concessão da Sabesp com aquela municipalidade.

Como é de conhecimento público, a Sabesp é uma empresa concessionária de serviço de saneamento básico. A titularidade dos serviços, até definição do Supremo Tribunal Federal, é dos municípios. A Sabesp presta serviços mediante contrato de concessão. Já são 30 anos de assinatura de contratos em diferentes municípios, mas no caso concreto de Botucatu, esse contrato de concessão venceu e a Prefeitura e a Sabesp assinaram um termo de aditivo contratual por mais um ano, que vence no mês de agosto deste ano.

Consideramos que o tratamento dessa matéria é importante, tanto do ponto de vista dos interesses da população daquele município, que quer continuar recebendo os serviços de saneamento básico indispensáveis para o bem-estar das pessoas, para a prevenção, tão importante para a área da saúde pública, como para os trabalhadores daquele município, que também estão preocupados com o desfecho dessa discussão. A continuidade da prestação dos serviços por parte da Sabesp atinge diretamente os trabalhadores e técnicos da empresa naquele município, que poderão sofrer problemas caso esses contratos não sejam renovados. No último acordo coletivo assinado entre a Sabesp e o sindicato que representa os trabalhadores da categoria foram garantidos 98% dos empregos.

Já foi aprovada no Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente Lula a nova lei dos consórcios públicos, que cria nova modalidade de associação entre os entes federados. Está em tramitação também na Câmara Federal um projeto de iniciativa do Executivo que cria a nova política nacional de saneamento e estabelece as diretrizes para o setor. Mas, este projeto, pela sua importância e pela sua envergadura, será bastante debatido naquela Casa de Leis e provavelmente não terá uma deliberação final em tempo hábil capaz de se criar um arcabouço legal que viabilize a renovação dos contratos em Botucatu.

Por isso estamos acompanhando bem de perto essa questão, tanto em Botucatu como em Lins - existe um contencioso também entre a Prefeitura de Lins e a Sabesp.

Como nosso mandato tem privilegiado a discussão do saneamento básico, a defesa de trabalhadores e técnicos da Sabesp, a defesa da gestão pública e a procura de compatibilizar os interesses dos municípios e da empresa concessionária, estaremos fazendo esse debate com os trabalhadores na Câmara Municipal e com o Prefeito daquela cidade. Acreditamos que uma discussão envolvendo todas essas entidades, sem dúvida nenhuma, reúne todas as condições para uma solução negociada positiva, no sentido de atender os interesses de todas as partes. Era a comunicação que tínhamos a fazer.

Ao longo dos próximos dias vamos relatar os resultados dessa reunião e também de outras iniciativas que iremos tomar em relação a essa matéria, até porque na nossa compreensão, a direção da Sabesp, que deveria ser a principal e primeira interessada em abordar essa questão, tem atuado de forma bastante lenta e omissa para resolver um problema relevante para o Estado de São Paulo.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham das galerias e telespectadores da TV Assembléia, vivemos um momento de turbulência política no país, momento esse que tem sido acompanhado muito de perto e com muita ênfase por todos os meios de comunicação, notadamente por alguns mais, por outros menos. Diria que notadamente pela revista “Veja” e pelo jornal “Folha de S. Paulo".

Temos observado que todos os dias se renovam as denúncias contra o Governo Federal. Vivemos um momento de denuncismo, denuncismo eivado de ódio, de raiva. Já vimos acontecer o mesmo em outras épocas no Brasil.

Quero lembrar aqui que durante o segundo mandato do Presidente Getúlio Vargas, no início da década de 50, este também teve um Roberto Jefferson na sua vida. Falo de Carlos Lacerda, um jornalista, um político extremamente habilidoso na utilização das palavras e que fez uma oposição raivosa também contra Getúlio Vargas. Uma oposição sem tréguas a ponto de fazer com que o então presidente cometesse o suicídio, porque, segundo ele, não suportava mais a pressão das elites, que conduzidas pela verve discursiva de Carlos Lacerda o levava àquela saída, a única saída possível, saindo, portanto, da vida política e entrando para a história, segundo uma carta que ele mesmo deixou para a posteridade.

Vimos posteriormente o mesmo Carlos Lacerda fazendo o mesmo tipo de oposição ao Presidente João Goulart. Construiu assim ele uma opinião pública contra o governo democrático e popular de João Goulart, que havia sido eleito pela força do voto popular, fazendo com que um novo regime se instalasse no Brasil a partir do golpe militar - em 31 de março, ou no dia 1º de abril, que é reconhecido como dia mundial da mentira - quando se instalou no Brasil o regime de exceção, um regime autoritário, que perdurou durante 21 anos.

Foi necessário que durante esse regime de exceção todas as forças democráticas se unissem para se reconquistar a democracia no Brasil e o direito novamente ao voto direto. Quem não se lembra das gloriosas campanhas das ‘Diretas Já’, com figuras de grande envergadura política subindo nos palanques e chamando o povo, clamando pelas eleições diretas no Brasil? Entre essas figuras, gostaria de lembrar os nomes de Ulysses Guimarães, Mário Covas, Luiz Inácio Lula da Silva, José Dirceu e tantos outros democratas.

Pois bem. Vivemos nos dias de hoje um filme parecido com aquele que já assistimos e que a história do Brasil registrou. Temos, neste exato momento, uma campanha parecida com aquela deflagrada por Carlos Lacerda, pela desestabilização de um governo democrático e popular. Carlos Lacerda pagou caro. Quando instalado o regime que ele tanto buscou erigir no Brasil, ele também foi uma das vítimas, juntamente com outros políticos de esquerda. Ele não era da esquerda, mas da direita. Mas acabou sendo vitimado, infelizmente, por aquele regime que ele tanto ajudou a construir.

Como eu disse, após o golpe de 64, foi necessário que a luta de todos os movimentos democráticos e populares no Brasil, capitaneados por líderes que efetivamente tinham compromisso com a democracia, com a transparência na política, envidassem todos os esforços para nós construirmos e reconquistarmos as eleições diretas no Brasil.

Chegamos assim ao ano de 2002, após termos passado por algumas eleições diretas, com a eleição de Luiz Inácio Lula da Silva. Foi uma eleição que marcou profundamente a história do Brasil porque jamais tínhamos visto um operário, saído do chão da fábrica, tendo usado macacão durante a maioria dos anos da sua vida, chegar à Presidência da República para exercer o mandato com mais de 50 milhões de votos que lhe foram outorgados pelo povo brasileiro.

E hoje, as pessoas descontentes com o regime democrático - pessoas que se aliam ainda com os discursos da direita - acusam este governo de ser um governo corrupto. Pleiteiam CPIs e mais CPIs. Estamos vivendo a época do denuncismo.

Espero que todos botem a mão na consciência e se lembrem do triste fim de Carlos Lacerda, aquele que tanto lutou pela desestabilização do governo democrático e popular de João Goulart, de Getúlio Vargas. Lembrem-se do fim de Carlos Lacerda para, colocando a mão na consciência, refletirem sobre o papel irresponsável que estão fazendo hoje, ao tentar desestabilizar um governo democrático e popular legitimado por mais de 50 milhões de votos do povo brasileiro.

Viva a democracia! Viva o Partido dos Trabalhadores!

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, apenas para que V. Exa. me informe quanto tempo o Deputado Hamilton Pereira passou do seu tempo regimental.

 

O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Salvo engano, na minha última observação, extrapolou em um minuto e 15 segundos.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Eu observava um minuto e 48 segundos. Não estou reclamando, mas apenas porque o Deputado Vanderlei Siraque não pense que V. Exa. discrimina os Deputados do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Esta Presidência registra a manifestação de V. Excelência.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, nobres companheiros Deputados, ouvi atentamente o Deputado Hamilton Pereira, um Deputado a quem respeito e com quem tenho uma boa relação.

Fiquei preocupado com comparações que ele fez. E para a minha tranqüilidade fui buscar na imprensa. Eu não gosto de falar da minha própria voz. Irei aqui relatar um diálogo existente ontem: o Presidente da OAB esteve ontem na sede da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB, onde participou de uma reunião para discutir crise política. Tanto ele quanto o Presidente da CNBB, Dom Geraldo Majella Agnello, discordam de quem afirma que há risco de golpe.

Eles que dizem: “Falar em golpe neste momento é uma falácia. Está claro que algozes e vítimas, denunciantes e denunciados são da mesma falange, da mesma linha política. Quem falar em golpe está querendo desviar o efetivo foco da crise, que está aí, que é a corrupção.”, afirmou o Presidente da OAB.

Fico também muito feliz porque desta tribuna, alguns dias atrás, Deputado Campos Machado, eu cobrava uma posição da OAB, fosse ela qual fosse. Mas me incomodava muito que a OAB, tão ciente e ciosa dos princípios democráticos e da moralidade pública, não houvesse se manifestado até agora.

Volto à tribuna para dizer que hoje me sinto contemplado porque a OAB se manifestou. Hoje, o jornal "O Estado de S. Paulo" estampa em primeira página que a OAB quer que Lula seja interrogado. Não é o Deputado Milton Flávio, é a OAB. E espero que o Deputado Hamilton Pereira e o PT também não imaginem que a OAB seja golpista, que esteja a serviço dos banqueiros. Aliás, os mesmos jornais de hoje dizem que não querem que haja nenhuma mudança porque nunca ganharam tanto como ganham no Governo Lula.

Fico, portanto, um pouco mais tranqüilo. Não encontro, na minha frente, golpistas, e me preocupa, sim, Deputado, aquilo que diz, por exemplo, Gilberto de Mello Kujawski, que é um articulista, autor do livro “Identidade Nacional” e outros ensaios, quando ele diz: “O Partido dos Trabalhadores, ex-Catão da moralidade pública, deitou e rolou na orgia do poder. Para começar, orgia de comemorações com bebidas e comidas finas em abundância nos Fasanos da vida, financiadas não se sabe por quem.”

Talvez agora a gente saiba.

“O antigo e honesto PT do frango com polenta deu lugar ao novo PT do caviar com champanhe. A cachaça amiga, outrora tão apreciada por tantos próceres do partido, foi substituída pelo uísque de 12 anos. E o cigarro, por caríssimos charutos nas mãos bem tratadas de Delúbio Soares e outros tantos. Não é proibido tomar champanhe nem comer caviar, mas o mendigo que se fez rei deveria ser mais discreto para não dar sinais ostensivos de apego às galas do poder, como quem tira uma revanche.

Orgia de nomeações de apaniguados lotando a máquina do governo; orgia de alianças espúrias pagas não se sabe com que moeda; orgia de palavras e falsas promessas nos improvisos de Lula; orgia de expedientes matreiros para garantir aos atuais governantes 12 anos nos cargos, como quer Zé Dirceu; orgia de abraços e carinhos com trogloditas populistas como Hugo Chávez e Fidel Castro.”

Seria importante não apenas transcrever, mas também dar ao PT para que pudesse reler artigos dessa importância. E que não foram ditos pelo Deputado Milton Flávio. Mas o que nos preocupa muito é, no mesmo Estado de São Paulo, dizer que a Polícia Federal do próprio Governo Federal investiga contas de propagandas do Governo:

“A administração direta da União, que inclui o Palácio do Planalto e os ministérios, gastou em publicidade 232,9 milhões em 2003 e R$ 339 milhões no ano passado, conforme levantamento feito no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) pelo gabinete do Deputado Distrital Augusto Carvalho.”

Para aqueles que não fizeram a conta rapidamente, isso significa um aumento de 46% de um ano para outro. E a inflação não chegou a 10 por cento. Marcos Valério, aquele mesmo que vem sendo acusado, teve aumento nas suas contas de 200 por cento.

Mas isso foi apenas e tão somente, companheiros, o governo e administração direta. Por exemplo, só a Petrobrás gastou no ano passado R$ 161,1 milhões com as agências em que Duda Mendonça, que todos conhecemos, cuida e orienta as campanhas do PT. O Banco do Brasil gastou um pouco menos. Não gastou R$ 161,1 milhões, mas apenas R$ 151,9 milhões.

Eu só queria deixar registrado que diz no final o articulista: “As campanhas publicitárias têm valor subjetivo, ao contrário da licitação para compra de bens materiais. A suspeita é que parte do dinheiro das campanhas possa ter retornado para engordar o caixa 2 dos partidos da base aliada. Silvio Pereira e Delúbio Soares também serão alvos de investigação.”

Ô, imprensa brasileira, que não deixa o PT em paz. Ô, imprensa brasileira, que persegue pessoas de tão bom caráter e de tão boa índole. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Esta presidência consulta o nobre Deputado Milton Flávio se pedirá a transcrição na íntegra do documento ou se já procedeu à leitura do mesmo.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr . Presidente, passo a ler dois documentos – “PF investiga contas de propaganda do Governo” mas sobretudo: “O PT e o deslumbramento do poder”, um artigo maravilhoso do articulista e escritor Gilberto de Mello Kujawski:

“PF investiga contas de propaganda do governo

Vannildo Mendes

Brasília

Até ontem, a Administração federal se recusava a enviar informações pedidas duas vezes pelos procuradores da República que atuam no inquérito em Brasília.

A Polícia Federal e o Ministério Público começam hoje a fazer uma devassa nas contas publicitárias do governo Lula para investigar indícios de lavagem de dinheiro do caixa dois de partidos políticos. A investigação vai começar mesmo sem a colaboração do governo, que até ontem se recusava a enviar as informações pedidas por duas vezes pelos procuradores da República que atuam no inquérito em Brasília. O principal alvo da devassa é o empresário Marcos Valério de Souza, detentor das maiores fatias publicitárias na administração direta e estatais.

A Administração direta da União, que inclui o Palácio do Planalto e os ministérios, gastou em publicidade 232,9 milhões em 2003 e R$ 339 milhões no ano passado, conforme levantamento feito no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) pelo gabinete do Deputado Distrital Augusto Carvalho (PPS-DF).

O Ministério Público e a PF apurarão a denúncia de que parte dessa verba pode ter sido utilizada para pagar o mensalão a parlamentares da base aliada, como afirmam o Deputado Federal Roberto Jefferson (PTB-RJ) e a secretária Fernanda Karina Somaggio, que trabalhou para o publicitário Marcos Valério de Souza.

Para o Ministério Público e a PF, o testemunho da secretária é tão ou mais importante que o de Jefferson, porque ela tem a agenda dos encontros entre o chefe, Marcos Valério, e os representantes do PT que supostamente operavam o mensalão, o tesoureiro do partido, Delúbio Soares, e o secretário-geral, Sílvio Pereira. A agenda já está sendo periciada pela PF.

Karina reafirmou as denúncias feitas em entrevistas à revista “Isto É Dinheiro” e à TV Globo. Marcos Valério é dono das agências de publicidade DNA, que cresceu mais de 200% no governo Lula, e a SMPB Comunicação.

Marcos Valério possui também participação pública ou disfarçada em diversas outras empresas, inclusive numa produtora de eventos, a Multiaction, que organiza as promoções do Banco do Brasil. A DNA, agência que faturou mais de R$ 70 milhões no ano passado, atua no Banco do Brasil, Eletronorte, Correios e nos Ministérios do Trabalho e do Esporte.
A PF e o Ministério Público têm indícios de que pelo menos três dessas fontes - Banco do Brasil, Eletronorte e Correios - supriam, por meio das agências e empresas de Marcos Valério, fundos para o caixa dois dos partidos da base aliada, que supostamente alimentavam a conta dos mensalistas do Congresso Nacional.

Além do governo federal, serão analisados também os gastos gigantescos das estatais com publicidade. Só a Petrobrás gastou R$ 161,1 milhões no ano passado com as agências Que, Duda Mendonça e F/Nazca, que cuidam da sua conta. O Banco do Brasil, segundo no ranking dos gastadores, aplicou R$ 151,9 milhões nas contas bancárias da Olgyvi, DNA e Dmais.

A Caixa Econômica Federal, outra grande gastadora federal, gastou R$ 74,3 milhões em 2004 com as titulares da sua conta, as agências SNBB, TBWA e Fisher América. Já a Empresa de Correios e Telégrafos, pivô do maior escândalo do governo Lula, destinou R$ 39,9 milhões às agências SMPB, Giovanni e Link. Entre os ministérios, estão à frente do ranking os da Educação (R$ 73,8 milhões) e da Saúde (R$ 52,9 milhões). Serão investigados indícios de que essas duas pastas teriam usado a relativa autonomia para montarem esquemas regionais de arrecadação, envolvendo publicitários e empresas afins do Rio Grande do Sul e de Pernambuco, respectivamente.

Outro acusado de ter montado esquema regional de caixa dois é o Ministério do Desenvolvimento Social, comandado pelo ministro Patrus Ananias, que também será objeto de investigação.

Boa Vontade

Mas, para avançar nas investigações, o Ministério Público e a PF dependem da boa vontade do Procurador-Geral da República, Cláudio Fonteles, que, às vésperas de deixar o cargo, no próximo dia 30 de junho, tem tido comportamento muito comedido em relação às denúncias contra o governo.

Para a PF e o Ministério Público, a rubrica dos gastos com publicidade é o meio mais fácil de desviar recurso público sem despertar suspeita. As campanhas publicitárias têm valor subjetivo, ao contrário da licitação para compra de bens materiais. A suspeita é que parte do dinheiro das campanhas possa ter retornado para engordar o caixa dois dos partidos da base aliada. Sílvio Pereira e Delúbio Soares também serão alvo da investigação.”

“O PT e o deslumbramento do poder

Gilberto de Mello Kujawski

Todos sabem que o poder corrompe. Mas, antes de corromper, deslumbra. Como que põe o mundo inteiro ao alcance de quem o conquista, o mundo com todas as seduções do reino das mil e uma noites, magia pura.

O poder é o magnetismo mais potente da Terra e quem dele se investe se transforma num ímã fabuloso, puxando para si tudo o que se inclui em seu amplo raio de ação. O poder atrai para si o dinheiro, o conforto, as mordomias, os prazeres e dele já se disse ser o maior afrodisíaco existente. Atrai também as habilidades, as competências, os talentos e corrompe alguns deles, como certos filósofos e intelectuais transformados em seus títeres. Atrai ainda as consciências e reduz homens e mulheres à condição de súditos os mais servis.

O político Jânio Quadros, quando indagado sobre como dispunha de recursos para viajar tanto e tão faustosamente (quando não ocupava nenhum cargo público), ilustrou anedoticamente a resposta. 'Quero fumar', anunciou. De imediato, dois ou três áulicos vigilantes se apressaram a acender o isqueiro para o cigarro de S. Exa.

O poder engorda e faz os cabelos sedosos. Seu titular se vê propelido às alturas, muito acima do homem vulgar, vira a cabeça e se julga onipotente. Portanto, irresponsável, livre de dar satisfações a ninguém. Aqui se manifesta a afinidade entre o poder e a corrupção. E também entre o poder e a prepotência, o mando acima da lei e das instituições. Não que todos os políticos sejam corruptos e prepotentes, pelo amor de Deus. Alguns resistem. Estes, diria Nelson Rodrigues, são os anormais.

Sublime anormalidade, sem a qual não existiriam sociedade nem Estado organizados e o mundo seria um caos. O potencial de sedução do poder assume tal magnitude que seu exercício exige do titular uma disciplina superior, conduta moral rigorosa, espartana, sóbria como a dos antigos estóicos.

O imperador Marco Aurélio tinha o mundo a seus pés, mas jamais sucumbiu às tentações que assediam o governante vulgar. 'Um imperador, o soberano de todo o mundo conhecido, professou-se estóico e agiu como estóico.' (M. Pohlenz).

A História abunda em exemplos semelhantes: Abraham Lincoln, nos EUA, ou Bernardino Rivadavia, considerado modelo de homem público e o verdadeiro fundador da República Argentina, ou, para não ir longe, os nossos Pedro II - 'estou cansado de segurar os ladrões do meu governo' - ou Campos Salles, que depois de deixar a Presidência era visto na feira vestindo uma calça velha com os fundilhos puídos.

Ao assumirem o poder, esperava-se das lideranças petistas, forjadas no antigo ideal revolucionário, que conservassem ainda algum resquício daquela moralidade insubornável, daquele patriotismo ardente dos militantes políticos que desejam sinceramente talhar a nova Pátria. Imaginava-se que talvez se mirassem no exemplo dos reformadores que ficaram na História, como os irmãos Graco, em Roma, aparentados com a alta nobreza, mas que deram a vida (literalmente) pela melhoria das condições de vida do povo.

Aguardava-se de suas cabeças a articulação teórica e prática de um projeto consistente de Nação, que libertasse as forças reprimidas no seio da sociedade para a construção do novo Brasil, graças à concórdia entre o povo e as elites.

Lula ganhou o crédito de toda a população. Até os que não votaram nele torciam para que seu governo desse certo. Em vez da redenção coletiva esperada, o que se viu foi algo chocante e escandaloso: o engessamento do governo por um único partido (à moda stalinista), a ocupação afoita de todos os cargos de direção por membros ou simpatizantes do PT, a concupiscência do poder pelo poder explodindo escancarada. Quem tem o poder quer mais poder.

O PT não encontrou em si reservas de lucidez, de maturidade, de grandeza para superar a miserável lei da inércia que leva o político vulgar a ampliar desmedidamente o raio e a duração de seu mandato. O Partido dos Trabalhadores, ex-Catão da moralidade pública, deitou e rolou na orgia do poder.

Para começar, orgia de comemorações com bebidas e comidas finas em abundância nos Fasanos da vida, financiadas não se sabe por quem. O antigo e honesto PT do frango com polenta deu lugar ao novo PT do caviar com champanhe. A cachaça amiga, outrora tão apreciada por tantos próceres do partido, foi substituída pelo uísque de 12 anos. E o cigarro, por caríssimos charutos nas mãos bem tratadas de Delúbio Soares e outros tantos.

Não é proibido tomar champanhe nem comer caviar, mas o mendigo que se fez rei deveria ser mais discreto para não dar sinais ostensivos de apego às galas do poder, como quem tira uma revanche.

Orgia de nomeações de apaniguados lotando a máquina do governo; orgia de alianças espúrias pagas não se sabe com que moeda; orgia de palavras e falsas promessas nos improvisos de Lula; orgia de expedientes matreiros para garantir aos atuais governantes 12 anos nos cargos, como quer Zé Dirceu; orgia de abraços e carinhos com trogloditas populistas como Hugo Chávez e Fidel Castro.

'Le roi s´amuse' - o rei se diverte, escreveu Victor Hugo do medíocre e devasso Napoleão III, derrubado pelos canhões prussianos que apontavam no horizonte em 1870. 'O PT relaxou geral', escreveria hoje o grande poeta sobre nossos medíocres e lenientes governantes, agora ameaçados pela artilharia pesada da opinião pública.

Em meio a esse relaxamento geral, a erva daninha da corrupção começou a crescer e a tomar conta do cenário político, rompendo a governabilidade, desmoralizando o governo, abalando as instituições e enterrando de vergonha os brasileiros. Do PT, que se propunha a reformar o País de alto a baixo, o que o País exige agora é que a reforma comece pelo próprio governo, depois da faxina geral da casa que parece iniciar-se.”

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria dizer ao nobre Deputado Milton Flávio que nós em momento nenhum temos a preocupação de tudo isso que está sendo levantado. E vimos isso no governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso, na compra de votos. Vimos isso por várias vezes.

Então, estamos tranqüilos, Deputado Milton Flávio.Vamos fazer toda a investigação que for possível, mas queremos também dizer que tudo aquilo que o PSDB, que os tucanos falavam sobre a Marta aqui em São Paulo o Tribunal de Contas do Estado mudou, anistiou a Marta, aprovou as contas da Marta.

E uma juíza agora está dizendo, é uma opinião da juíza, dentro dos pareceres que deram. Não vou entrar no mérito porque a juíza tem todo o direito. Mas quero dizer que na política cada um de nós faz o seu juízo de valores. Mas não podemos em nenhum momento duvidar da capacidade de cada um, da capacidade de provar que é inocente. E até hoje o presidente Fernando Henrique Cardoso não provou que não comprou voto, porque não deixou fazer CPI. E aqui no Estado de São Paulo também não tem nenhuma CPI.

Estamos fazendo um embate no plenário e temos que passar para a opinião pública. O povo do Estado de São Paulo tem que saber que aqui na Assembléia Legislativa não tem nenhuma CPI. Por que CPI vale lá e não vale aqui?

Sr. Presidente, queria dizer que vamos continuar sempre dispostos a enfrentar o debate político porque sabemos da responsabilidade que o Partido dos Trabalhadores tem no Brasil. Muito obrigado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, causa-me estranheza uma vez mais. Os dias passam, as noites vão atrás e eu não consigo acreditar que até hoje só foram votados pedidos de urgência para projetos da bancada do PT, da bancada do PFL. Eu não constato nenhum pedido de urgência por mim apresentado colocado em votação aqui nesta Casa.

Indago não a V. Exa., indago à Presidência efetiva desta Casa, será - eu não acredito - que há discriminação? Será que há uma fila de espera? Eu verifico, às vezes, que há 8, 9, 10 pedidos de urgência a projetos da bancada do PT e não tive a sorte, ainda, de verificar a votação de um pedido de urgência que diga respeito a projetos do PTB. Indago a V. Exa., portanto, se a Presidência efetiva desta Casa se esqueceu dos nossos requerimentos, não quer colocá-los em votação?

Gostaria que fossem dadas à bancada e a esta Casa explicações que possam afastar de vez o fantasma da discriminação que parece pairar sobre este plenário, sobre esta Casa.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Esta Presidência recebe a reclamação de V. Exa. informando que, segundo dados também da assessoria técnica, há uma série de pedidos de requerimentos de urgência e aguardamos, portanto, um posicionamento do Sr. Presidente da Casa, que faz a determinação.

Mas, desde já, na qualidade de Presidente em exercício, tenho certeza de que não há de forma alguma qualquer discriminação às bancadas, nobre Deputado Campos Machado. E tão logo seja possível serão pautados todos os requerimentos de urgência para votação neste plenário.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, às vezes fico preocupado com o assessor da Presidência, sobrinho do grande Deputado Araripe Serpa que foi amigo do meu pai.

Porque é a quarta ou quinta vez que o Dr. Serpa corre em socorro à Presidência para esclarecer os motivos pelos quais as urgências do PTB não são votadas. Tivéssemos uma câmera para filmar a ação do Dr. Serpa veríamos que essa cena se repete há 15, 20 dias. E eu não entendo, não consigo entender por que motivo só a Bancada do PT é contemplada, a do PCdoB, e de outros partidos que compuseram a chapa vencedora.

Portanto, Sr. Presidente, eu confio em V. Exa., e tenho certeza de que na próxima terça-feira, seguramente essa fila vai se abrir para que entre a carruagem da justiça e possamos ver aprovadas as urgências da Bancada do PTB.

 

O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Nobre Deputado Campos Machado, com certeza, informando e lembrando da disposição da Mesa em tornar esse processo o mais transparente possível.

Tanto que na sessão extraordinária do dia de ontem nós tínhamos entre os dez itens dos projetos dos Srs. Deputados um item da Bancada do PTB, do Deputado Marcelo Bueno, que constava como item de número quatro. Razão pela qual informamos que não há qualquer vontade da Mesa de criar qualquer problema para qualquer bancada partidária desta Casa.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, refiro-me às questões de urgência. Sabe V. Exa. que essa pauta é programada para não ser votada. É aquela programação que é feita para não existir; é a chamada Viúva Porcina, existiu sem nunca ter sido viúva.

Portanto, Sr. Presidente, eu tenho confiança em V. Exa. e sei que V. Exa. vai tratar desta questão e seguramente teremos votadas as urgências do PTB na próxima semana.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Esta Presidência agradece o posicionamento de V. Exa., nobre Deputado Campos Machado.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, por delegação do meu líder, nobre Deputado Ricardo Tripoli, peço a palavra para falar pelo artigo 82, pela bancada do PSDB.

 

O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, ocupamos a tribuna em substituição ao nosso líder, nobre Deputado Ricardo Tripoli, para dizer da nossa satisfação em poder de maneira reiterada, de maneira continuada receber convites, enquanto partido, enquanto governo, enquanto Assembléia Legislativa, de companheiros de vários estados do nosso país que continuam sequiosos de conhecer o trabalho, a experiência e sobretudo os bons resultados que o PSDB alcançou aqui em São Paulo.

Ainda ontem esteve o nosso Sr. Governador em visita ao Paraná - é bom que se diga que em avião de carreira, a convite da Associação de Prefeitos e Vereadores daquele Estado, do Sebrae, da Fundação Getúlio Vargas e também do Prefeito Beto Richa, participando de um congresso estadual de prefeitos e vereadores do Paraná. Ele foi levar a experiência que nós aqui desenvolvemos nesses dez anos de Governo do PSDB sobre o municipalismo e a reforma tributária.

Já havia informado da tribuna que, como membro da União Parlamentar do Mercosul, da UPM, da qual já fui Presidente, temos freqüentado vários estados do Brasil. E é sempre com surpresa que somos recebidos, sobretudo por aqueles Deputados que não acreditam que São Paulo possa continuar se desenvolvendo, gerando empregos, comandando o país com uma política de redução de tributos e encargos.

E foi exatamente sobre isso que o Governador foi falar. E seguramente deverá e terá que reproduzir essa palestra em outros estados porque as Assembléias querem conhecer o milagre paulista. Num país em que o inchaço da máquina pública, a multiplicação de cargos de confiança obriga o Governo Federal a todo instante a buscar novos impostos e taxas, é importante que possam conhecer essa outra experiência de incentivar a produção, a geração de empregos, a fixação do homem no campo, a construção de casas populares, a diversificação de medicamentos distribuídos à população num estado que reduz os seus impostos.

Mas hoje a bancada estadual do PSDB também recebeu lideranças, Deputados do Rio Grande do Sul, naquele mesmo estado onde os Deputados do PT insistem em terem tido um projeto maravilhoso para os seus menores infratores, tão maravilhoso que fez com que eles perdessem a eleição. É esquisito como esse povo é ingrato. Aqui, em São Paulo, o PSDB erra tanto e continua no Governo; e no Rio Grande do Sul, onde o PT acertava tanto, a população preferiu trocar de Governador e de partido. Esta é a ingratidão que o povo, às vezes, manifesta nas urnas e que os políticos têm que aprender a respeitar.

Mas, de qualquer maneira, o que vieram fazer os Deputados do PSDB? Buscar, sobretudo, projetos na área da saúde da população em geral e dos idosos que nesta Assembléia e por Deputados do nosso partido foram aprovados. E levaram os projetos do Deputado Tripoli, do Deputado Milton Flávio, da Deputada Célia Leão, enfim, de vários Deputados porque eles pretendem repartir também com sua população esse benefício.

E foi oportuna essa visita porque vieram aqui, para São Paulo, justamente no dia em que lançamos um programa importante, que é a doação de medicamentos, de protetores solares para cidadãos paulistas que pelo seu trabalho estão expostos à luz solar, aos raios ultravioletas, e que provocam nessas populações uma incidência crescente do câncer que é o mais freqüente no Brasil, o câncer de pele. E, para aqueles que não acreditam, mata também, com muita freqüência, se não cuidado de forma adequada.

Quero cumprimentar mais uma vez o nosso Governo por mais essa iniciativa, como tantas outras que foram exemplo para o nosso país, como vacinação do idoso, diagnóstico precoce do câncer de próstata, com leis aprovadas nesta Casa propostas por Deputados do PSDB e que hoje se transformaram em programas nacionais, enquanto em São Paulo continuam sendo leis e, portanto, obrigatoriamente obedecidas e seguidas, não importando a cor partidária do dirigente que assumir um dia o governo em São Paulo.

E fico satisfeito que esse momento ocorra justamente no instante em que São Paulo comemora a redução de 28% da gravidez na adolescência, fruto de um trabalho continuado do PSDB, de cientistas, de médicos dedicados, como a Dra. Albertina, e na mesma ocasião em que o Governo do Estado reafirma a sua disposição em ajudar a Prefeitura de São Paulo a construir hospitais na periferia, como da Cidade Tiradentes, M’Boi Mirim, que, infelizmente, o governo do PT, tão preocupado com a saúde, não foi capaz de começar ou de terminar. Muito obrigado.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, pedimos a palavra hoje para comentar sobre esse trabalho da Casa do Adolescente que a Dra. Albertina Duarte vem fazendo no Estado de São Paulo, mais precisamente na Rua Pinheiros, Hospital das Clínicas, formando psicólogos, ginecologistas, pediatras, para que possam trabalhar com esses jovens adolescentes.

Hoje se ouve e se vê muitas informações, talvez bombardeando a cabeça dessas crianças. Temos divulgações do homossexualismo, as mais intensas possíveis, chegando em todos os lugares com propagandas de prevenção da AIDS, com lançamento de produtos, comentando sobre a Parada Gay, sobre o casamento homossexual, e vemos a cabeça do adolescente buscando, querendo ter uma informação sobre sua condição de desabrochar da sexualidade e sobre essa confusão de informações que chegam. Eles precisam amadurecer.

Na realidade, não estamos aqui para comentar nem para criticar qualquer conduta, qualquer atitude sexual que cada um possa ter. Mas o trabalho feito pela Dra. Albertina é sério, relacionado com a prevenção da gestação na adolescência, com a prevenção do câncer precoce, principalmente na adolescência, e das doenças sexualmente transmissíveis, porque esses jovens estão a cada dia iniciando sua atividade sexual mais cedo.

Realizamos esse trabalho, há muito tempo, em toda a Zona Leste de São Paulo e no Alto Tietê, levando um pouco para o Vale do Paraíba essas informações. E temos hoje pelo menos três psicólogas trabalhando e se preparando com a Dra. Albertina para que possamos ter a Casa do Adolescente ou em Biritiba, ou em Salesópolis, ou em Mogi das Cruzes. É uma luta que se tem porque não temos condição de chegar a uma TV Globo para informarmos como o jovem deve agir, quais os contraceptivos que são bons para ele nessa idade. E o que acontece? São poucos colegas médicos que estão ainda levando isso para outros municípios.

Quero parabenizar a Albertina por mais um passo à frente que está dando na saúde pública de São Paulo e do Estado de São Paulo. Ao mesmo tempo, quero também parabenizar o Governo do Estado por dar oportunidade ao Prefeito Municipal e à Dra. Albertina.

Ainda falando de saúde, ontem fomos despachar com três Prefeitos de cidades simples, que pediam ao Secretário Barradas que reformasse o posto de saúde, o único posto que há em Oceanópolis, em Ubirajara, em Palmital e em Pedro de Toledo. O que ouvimos lá? Um mau tratamento aos Prefeitos pelo Sr. Nazzi. Esse senhor, que é secretário-adjunto da Dra. Iracema, não está preparado para atender políticos, pessoas simples que pedem uma ambulância, um microônibus para levar pacientes até o hospital de Jaú, e que nos trata como inimigos, a nós e àqueles Prefeitos. Imagino se fosse um Deputado do PT que chegasse lá, eu acho que ele mandaria embora. E então, Sr. Nazi, se prepare para atender políticos do Interior, porque o senhor está despreparado e o Governo do Estado tem de ver isso.

Quando esses senhores saem de suas casas a 500 Km para virem aqui pedir a reforma de um posto de saúde, eles vêm porque estão sem condições financeiras de fazer. E o que é que eles esperam? Que o Governa atenda e pelo menos resolva aquele problema de vazamento, de infiltração de água. E o que se ouve? O bolo é grande, mas é para todos, o cobertor é curto, enfim, não se fala coisa com coisa. Sr. Nazi, por favor, aprenda a falar coisa com coisa e dê condições para os Prefeitos resolverem seus problemas.

 

O SR. CONTE LOPES - PP - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste das galerias, público que nos assiste através da TV Assembléia, público que nos acompanha através da Rádio Assembléia, estamos acompanhando os vários depoimentos, a briga entre partidos políticos, a guerra  que está acontecendo em Brasília, denúncias de corrupção, a compra de voto daqui, a compra de voto de lá e aí, como num passe de mágica, como sempre acontece no Brasil, inventam leis como se a lei acabasse com tudo. Lei do desarmamento. Acabou o crime.

Isso é brincadeira. Tira a arma do cidadão de bem, mas deixa o bandido armado. Conseqüentemente o crime continua sua escalada da mesma forma que antes da lei. É só brincadeira!

Para acabar com o problema dos cachorros que andavam mordendo meio mundo, Rottweiller, Pitbull, foi criada uma lei. Todo cachorro tem de andar com focinheira. Alguém já viu algum cachorro com focinheira? Ou melhor, alguém já viu alguém responsabilizando alguém por andar com o cachorro sem focinheira na rua? Falo isso até como policial. Eu vou parar o camarada e falar “seu cachorro está sem focinheira.” É capaz dele pôr o cachorro para me morder e ainda falar “foi o cachorro que mordeu, não fui eu que mandei.”

Está uma guerra em Brasília. Vendeu mandato para lá, vendeu mandato para cá, um baita de um rolo. Então o que inventaram agora? Reforma política. Investimento público nas campanhas. O dinheiro agora vai ser do governo, como se isso fosse impedir que algum empresário interessado na campanha de alguém fosse investir dinheiro nele. Primeiro, a maior parte dos que investem, fazem por debaixo do pano mesmo. Todo mundo sabe disso. Ou será que ninguém sabe? Até porque se o cara investir abertamente e o candidato perder a eleição, está “ferrado”. Ele vai ser perseguido, a empresa dele vai ser perseguida, não vai ganhar nenhuma licitação. Essa é a verdade. Então o cara não pode investir dessa forma. Ou investe um pouco aqui e um pouco ali, porque se ganhar um lado ou outro, ele tem como participar das concorrências públicas. Caso contrário ele não participa de nada. Ou ninguém sabe disso?

Então vão aprovar essa reforma política e criar agora uma lista de candidatos.

Não sei como é que o cara vai votar em mim ou em outro candidato se ele não estiver na lista. Você vai ter de falar “Olha, eu gosto desse cara aqui, mas desse aqui eu não gosto, ele já está envolvido num monte de rolo.” Como é que você vai fazer campanha para pedir voto? E o pior de tudo: quem vai ser o dono da lista? Quem vai poder entrar na lista? Quem vai escolher quem entra ou não na lista? Se você vai poder ou não disputar uma eleição? Em que lugar da lista você vai ficar? Ou alguém vai cobrar de você para ficar na lista? E aí, como é que você faz? Pelo que sei, vários partidos têm dono. Estou meio preocupado com tudo isso porque já aprovaram na Comissão de Constituição e Justiça e daqui a pouco estão aprovando no plenário. Aí quero ver o que vai acontecer. Na última eleição eu tive 207 mil votos. Não sei se vou me eleger na próxima. Sabemos sobre o passado, o futuro desconhecemos. Quem é que vai decidir onde é que eu fico na lista? Um cara que tenha voto, que não tenha voto ou que tenha dinheiro ou que tenha poder?

Então a gente fica pensando se com esse problema em Brasília não podem começar a inventar estórias para facilitar a vida de muita gente, porque, na verdade, os que estão enrolados talvez queiram aparecer nessa lista já que com esse artifício eles podem vir a ser eleitos automaticamente. Se o cara está envolvido num monte de rolo e está na tal lista, ele pode entrar. E o outro que não está na lista como é que faz? Ou, então, quem é que vai colocar as pessoas na lista?

É importante ver tudo isso, sob pena de não termos mais injustiças. Chegamos aqui na Assembléia Legislativa com dez Deputados. O meu partido ficou com dois, mas a nossa coligação elegeu dez Deputados. Teríamos direito até a uma 2ª Secretaria na Mesa. Ficamos sem nada. Ficamos chupando o dedo.

 

O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Esta Presidência deseja comunicar aos Srs. Deputados que estamos recebendo a visita de vereadores da Câmara Municipal de Roseira, acompanhados do Deputado Luis Carlos Gondim: Vereador Expedito Duarte Rodrigues; Vereador João Eleutério da Silva Filho, Presidente da Câmara Municipal; Vereador Altamir Vieira do Prado, todos do PL.

Recebam os cumprimentos do Poder Legislativo estadual. (Palmas.)

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente gostaria de dialogar de forma muito objetiva com o Secretário de Segurança Pública de nosso Estado Dr. Saulo de Castro e trago aqui, mais uma vez, a nossa queixa, a nossa crítica a uma demanda que já faz algum tempo dos Municípios de Mauá, Rio Grande da Serra e Ribeirão Pires com relação à instalação de uma seccional no Município de Mauá.

É importante destacar que o Município de Mauá, com 400 mil habitantes, Ribeirão Pires, com 100 mil, e Rio Grande da Serra com quase 70 mil habitantes, além de dependerem da seccional de Santo André - sabemos das dificuldades que tem a seccional para atender os quatro municípios – é um problema muito sério.

Estava ouvindo atentamente as palavras do Deputado Luis Carlos Gondim com relação à Saúde e a nossa demanda está relacionada com a instalação urgente do Instituto Médico Legal em Mauá, que hoje depende do Município de Santo André. Temos mantido contato com os profissionais que atendem esses quatro municípios, que têm colocado a falta de estrutura, a falta de condições para que eles possam desenvolver o trabalho de necropsia para atender tanto Mauá, Santo André, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra. Tivemos audiência com o Secretário Saulo de Castro, ele falou que iria instalar um IML em Mauá, mas infelizmente até a presente data isso não aconteceu. Portanto, mais uma vez cobramos a rápida instalação do Instituto Médico Legal em Mauá, para atendimento aos três importantes municípios do ABC paulista.

 

O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estava há algumas horas na cidade de Monte Aprazível, região de São José do Rio Preto, numa reunião muito importante, com a presença do Ministro José Fritsch, da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, que estava visitando a região para falar sobre o programa do Governo Federal, referente ao estímulo à piscicultura.

Este Deputado é um daqueles que defende essa questão no Estado de São Paulo, desde o primeiro instante em que pôs os pés aqui na Assembléia. Sempre defendi, porque enxergo no ramo da piscicultura uma lacuna que precisa ser preenchida com urgência, para gerar renda e emprego. Mais do que isso, para explorar uma verdadeira imensidão de hectares de planície aquática que temos no Estado.

Talvez a maioria das pessoas não saiba, mas temos nas represas de hidroelétricas, na região dos Grandes Lagos, que é a região Norte-Noroeste do Estado de São Paulo, na divisa com o Mato Grosso do Sul e Minas Gerais, pasmem os senhores, mais de 3,7 milhões hectares de lâminas d’água que são minimamente exploradas. Talvez desses 3,7 milhões de hectares não estejamos explorando nem 0,01% para a piscicultura.

Portanto, é mais do que o momento que o Estado de São Paulo tem para fazer essa parceria, com esse ministro sério, que me impressionou, o ministro José Fritsch, e com a disposição que tem o Governo Federal do Lula. Eu disse a ele: ‘Ministro, um dos grandes entraves que as nossas associações de produtores, de aqüicultores, que são os que praticam na verdade a piscicultura nos Grandes Lagos, através de tanques-rede, é a licença ambiental para exploração desse meio de produção”.

Estabeleci com o Ministro José Fritsch um compromisso de, na Comissão do Meio Ambiente, fazermos uma Audiência Pública com a presença do Secretário Estadual do Meio Ambiente e do ministro, que já se dispôs, antecipadamente, a vir à Assembléia de São Paulo para fazermos uma discussão, para que se credencie a Secretaria do Meio Ambiente, ou o próprio DPRN, que é um departamento ligado ao Meio Ambiente, para que eles passem a fazer as licenças ambientais de uso da água dos Grandes Lagos, para a exploração da piscicultura e aqüicultura, de uma forma em geral.

Portanto, é uma boa notícia que trago. Fui ontem à noite para São José do Rio Preto para exclusivamente, nesta manhã, participar dessa reunião. E preciso dar essa satisfação, na minha volta a São Paulo, para dizer que vamos transformar a Comissão Permanente do Meio Ambiente, aqui da Assembléia de São Paulo, nesse fórum para ajuste de discussão. Vamos aprovar lá o requerimento solicitando essa Audiência Pública, para podermos ter aqui a presença do ministro e do Secretário do Meio Ambiente e, conseqüentemente, aplainarmos essa questão do incentivo à piscicultura no Estado de São Paulo.

Este Deputado é autor de um Projeto de lei que está tramitando pela Casa, de incentivo à piscicultura no Estado de São Paulo. Com todo o respeito que tenho pelo nosso Governador Geraldo Alckmin, penso que as autoridades do Governo e os Secretários afins ainda não fizeram enxergar ao Governador a grande importância desse segmento para o presente e para o futuro do Estado de São Paulo.

Temos algumas associações como, por exemplo, a Aquamar, que tem mais de 120 tanques-rede produzindo tilápia para exportação, na região de Zacarias, uma cidade quase na divisa do Estado de São Paulo com o Estado do Mato Grosso do Sul. Temos lá um frigorífico que se especializou em fazer o filé de tilápia - a tilápia Brasil - e está exportando para Miami nos EUA e para a Europa, dando dignidade ao produtor rural.

E podemos fazer uma verdadeira reforma agrária nessas fazendas de água, que são esses milhares de hectares que podem servir para a produção de peixe.

Vamos levar esse assunto para a nossa Comissão Permanente do Meio Ambiente, para criarmos os meios facilitadores, já com o compromisso da presença do ministro aqui na Assembléia. E vamos convidar também o Secretário do Meio Ambiente, para que a piscicultura cresça e se desenvolva no Estado de São Paulo, como geração de renda e se fortifique na área do agronegócio. Obrigado.

 

O SR. MILTON VIEIRA - PFL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho de uma reunião da Comissão dos Direitos do Consumidor, presidida pelo nobre Deputado Sebastião Arcanjo, do PT, quando obtivemos um resultado muito positivo para os consumidores de energia elétrica.

Até pouco tempo atrás, as concessionárias iam à casa do consumidor, arrancavam o relógio e faziam a pessoa assumir um termo de confissão de dívida, por motivos de fraude, sem que ele tivesse uma defesa. Trocava-se o relógio, com o documento já assinado, e posteriormente era enviado um boleto bancário para pagamento de um valor que eles assim determinassem, como aferido por fraude.

Isso fere totalmente o direito do consumidor. As pessoas não podem ter o seu direito violado de forma constrangedora. A partir do momento em que se constatou o fato, deve-se dar um prazo para a pessoa recorrer.

E hoje esse prazo já existe. Tivemos hoje a informação de que algumas concessionárias já fazem isso. Penso que deveria haver uma normatização para que todas tivessem o mesmo procedimento. Ou seja, se for constatada fraude no relógio do consumidor, que a pessoa também tenha um prazo de 10 dias para recorrer sem ter de assinar um termo de confissão de dívida.

Sentimos esse problema na própria pele quando, em 2001, morava em Ribeirão Preto. O pessoal da CPFL foi à minha casa e arbitrariamente arrancou o relógio e fez com que minha empregada assinasse um termo de confissão de dívida.

Entrei, então, em contato com o 0800. Quando eram empresas públicas do Estado, havia um posto de atendimento em cada cidade. A partir das privatizações, da venda dessas empresas - Eletropaulo, Bandeirantes, CPFL -, isso acabou. Na região de Ribeirão Preto a CPFL tem uma central de atendimento em Campinas. Dessa forma, se a pessoa quer reclamar, tem de ligar para o 0800. Você pode morar na divisa do Estado, em Barretos, Sertãozinho, onde quer que seja, que não tem com quem falar, não há um posto de atendimento na maioria das cidades. A pessoa tem de ligar para o 0800.

Eu lembro até do Deputado Giba Marson que diz do sujeito que pega a ficha telefônica, liga para fazer uma reclamação e cai naquele serviço automático, ou seja, “disque 2 para conta, disque 3 para isso, disque 4 para aquilo” e ninguém dá uma resposta ao consumidor.

A única coisa que une o fornecedor e o consumidor são as contas, muitas vezes duvidosas, isto é, não se sabe se houve aquele consumo ou não. Isso ocorre na área da telefonia, do fornecimento de água, de luz, enfim, nos serviços essenciais prestados por essas companhias.

Fizemos um projeto de lei que está pronto para ser colocado na Ordem do Dia e votado nesta Casa, obrigando essas concessionárias a instalarem, no mínimo, um posto de atendimento nas cidades com mais de 100 mil habitantes. Acredito que seja um projeto de interesse da população, porque reforça o direito do consumidor e dá condições ao cidadão, principalmente o de baixa renda, que mora na periferia ou em uma cidade distante do interior, de reclamar, se houver necessidade. Às vezes não só para reclamar da conta, mas para pedir uma religação da sua luz que foi cortada, muitas vezes indevidamente.

Quero deixar registrado que temos lutado pelo direito do consumidor e aproveito para cumprimentar a Comissão do Consumidor que tem convocado os dirigentes, os representantes do consumidor, da Aneel, preocupando-se em dar uma resposta à população e a nós, Deputados, que estamos aqui para fiscalizar principalmente o direito do consumidor.

 

O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - Sr. Presidente, se houver concordância dos líderes em plenário, solicito a suspensão dos trabalhos até as 18 horas e 50 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Consulto os senhores líderes se concordam com esse pedido. (Pausa.)

Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Valdomiro Lopes e suspende a sessão até as 18 horas e 50 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 17 horas e 45 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 54 minutos sob a Presidência do Sr.Giba Marson.

 

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O SR. PRESIDENTE - GIBA MARSON - PV - Vamos passar à Ordem do Dia.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - GIBA MARSON - PV - Há sobre a mesa os seguintes requerimentos:

“Requeremos, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 695, de 2001, de autoria do Deputado Campos Machado, que cria a Região Administrativa de Itapeva.” Assina Deputado Campos Machado.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

“Requeremos, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 350, de 2005, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes.” Assina Deputado Jonas Donizette.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

“Requeremos, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 356, de 2005, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes.” Assina Deputado Jonas Donizette.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

“Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 969, de 2003, de autoria do Deputado Mário Reali, que dispõe sobre a Política Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano de São Paulo.” Assina Deputado Renato Simões.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - GIBA MARSON - PV - O pedido de V. Exa. é regimental, antes, porém, a Presidência convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 18 horas e 57 minutos.

 

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