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15 DE JUNHO DE 2005
084ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: ROMEU TUMA, ROBERTO MORAIS, CARLINHOS ALMEIDA, JORGE CARUSO e BALEIA ROSSI
Secretário: ROBERTO MORAIS, ROMEU TUMA e ROGÉRIO NOGUEIRA
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data: 15/06/2005 - Sessão
84ª S.
ORDINÁRIA Publ. DOE:
Presidente: ROMEU
TUMA/ROBERTO MORAIS/CARLINHOS ALMEIDA/JORGE CARUSO/BALEIA ROSSI
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - ROMEU TUMA
Assume a Presidência e abre
a sessão.
002 - ROBERTO MORAIS
Assume a Presidência.
Convoca reunião conjunta das comissões de Educação e de Finanças e Orçamento,
hoje às 15 horas e 30 minutos. Anuncia a visita do ex-Deputado José Carlos
Tonin.
003 - ROMEU TUMA
Relata os trabalhos
realizados pela Comissão de Defesa do Consumidor, da qual é presidente. Informa
a presença de várias entidades associativas de funcionários públicos do Estado
de São Paulo, que vêm a esta Casa com pauta de reivindicações como a campanha
salarial unificada.
004 - Presidente ROBERTO MORAIS
Anuncia a presença de
diversas entidades do serviço público, em campanha salarial.
005 - MILTON FLÁVIO
Coloca-se à disposição das
categorias dos funcionários públicos estaduais nas suas reivindicações.
Discorre sobre o depoimento do Deputado Federal Roberto Jefferson, ocorrido
ontem em Brasília.
006 - ROMEU TUMA
Assume a Presidência.
007 - NIVALDO SANTANA
Apóia as justas
reivindicações dos funcionários públicos do Estado de São Paulo e divulga
algumas emendas à LDO de sua autoria que beneficiam a categoria. Defende a
apuração correta dos fatos de corrupção, sem que haja desestabilização
política.
008 - VANDERLEI SIRAQUE
Critica o Governo do Estado
e os partidos da situação pela não-instalação de CPIs nesta Casa,
principalmente aquelas que tratam de assuntos como Febem e Rodoanel.
009 - JOSÉ DILSON
Rende homenagens ao
Ex-Deputado Ruy Codo.
010 - RENATO SIMÕES
Reflete sobre a campanha
salarial promovida pelos sindicatos do funcionalismo público.
GRANDE EXPEDIENTE
011 - MILTON FLÁVIO
Considera que os Deputados
do PT têm dificuldade para explicar as denúncias que vêm de Brasília. Recorda
que nesses 10 anos de governo tucano em São Paulo já houve 20 CPIs, que nada
concluíram contra o governo. Compara com a situação hoje vivida pelo governo
federal, principalmente frente às acusações do Deputado Roberto Jefferson
(aparteado pelos Deputados Alberto Turco Loco Hiar e Ricardo Tripoli).
012 - Presidente ROMEU TUMA
Convoca reunião conjunta das
Comissões de Educação e de Finanças e Orçamento, hoje às 16h15min.
013 - ALDO DEMARCHI
Tece considerações sobre o
PL que será discutido na sessão extraordinária de hoje, que trata da redução da
alíquota do ICMS do setor cerâmico, beneficiando este setor da mesma forma que
outros já foram beneficiados. Fala de PL seu que isenta do ICMS os caminhões
para trabalhadores autônomos.
014 - CARLINHOS ALMEIDA
Assume a Presidência.
015 - VANDERLEI SIRAQUE
Rebate o pronunciamento do
Deputado Milton Flávio e diz que como Deputado Estadual tem que investigar as
ações do Governo do Estado.
016 - SOUZA SANTOS
Parabeniza o Governo do
Estado pela criação da Secretaria Estadual de Turismo.
017 - SOUZA SANTOS
Pelo art. 82, discorre sobre
a diminuição das alíquotas de ICMS para vários setores. Tece comentários sobre
os acontecimentos políticos que ocorrem no Governo federal e demonstra seu
apoio.
018 - JORGE CARUSO
Assume a Presidência.
019 - MARQUINHO TORTORELLO
Pelo art. 82, defende o
trabalho dos técnicos desportivos que são ligados à Secretaria da Juventude,
Esporte e Lazer, que pedem a equiparação salarial aos professores de Educação
Física.
ORDEM DO DIA
020 - ROQUE BARBIERE
Solicita, por acordo de
líderes, a suspensão dos trabalhos por 1 hora.
021 - Presidente JORGE CARUSO
Registra o pedido. Põe em
votação e declara aprovado requerimento de autoria da Deputada Beth Sahão para
constituição de Comissão de Representação para visita à região do Pontal do
Paranapanema, dia 16 de junho. Põe em votação e declara aprovados os
requerimentos de urgência: de autoria do Deputado Baleia Rossi, ao PL 409/04;
do Deputado Ricardo Tripoli ao PL 777/04; do Deputado Renato Simões ao PR
16/05; e do Deputado Cândido Vaccarezza ao PL 1263/03.
022 - CAMPOS MACHADO
Questiona a Presidência
sobre os requerimentos de urgência aos projetos do PTB.
023 - Presidente JORGE CARUSO
Responde ao Deputado Campos
Machado. Acolhe o pedido de suspensão dos trabalhos. Suspende a sessão às
16h47min, reabrindo-a às 17h52min.
024 - ROQUE BARBIERE
Solicita verificação de
presença.
025 - Presidente JORGE CARUSO
Acolhe o pedido e determina
que se proceda a verificação que interrompe ao constatar quorum regimental.
Anuncia a existência de 7 requerimentos de inversão da Ordem do Dia.
026 - RENATO SIMÕES
Solicita a retirada de 2
requerimentos de inversão da Ordem do Dia de sua autoria.
027 - Presidente JORGE CARUSO
Acolhe o pedido. Põe em
votação requerimento de inversão da ordem do dia, de autoria do Deputado Renato
Simões.
028 - RENATO SIMÕES
Encaminha a votação de
requerimento de inversão pelo PT.
029 - CAMPOS MACHADO
Encaminha a votação de
requerimento pelo PTB.
030 - NIVALDO SANTANA
Encaminha a votação do
requerimento de inversão pelo PCdoB.
031 - GIBA MARSON
Encaminha a votação do
requerimento de inversão pelo PV.
032 - JONAS DONIZETTE
Encaminha a votação do
requerimento de inversão pelo PSB.
033 - BALEIA ROSSI
Assume a Presidência.
034 - EDSON APARECIDO
Encaminha a votação do
requerimento de inversão pela Liderança do Governo.
035 - Presidente BALEIA ROSSI
Convoca os Srs. Deputados
para a sessão ordinária de 16/06, à hora regimental, com Ordem do Dia.
Lembra-os da sessão extraordinária de hoje, às 20 horas. Encerra a sessão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Roberto Morais para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - ROBERTO MORAIS - PPS - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Convido o Sr. Deputado Roberto Morais para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - ROBERTO MORAIS - PPS - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Roberto Morais.
* * *
O Sr. Presidente - Roberto Morais - PPS - Srs. Deputados, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea d, combinado com o Art. 68, ambos da XII Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Educação e de Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje, às 15 horas e 30 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 158, de 2004, do Deputado Geraldo Vinholi. A convocação é do Presidente efetivo da Casa, Deputado Rodrigo Garcia.
Quero registrar a presença do ex-Deputado José Carlos Tonin. É motivo de orgulho tê-lo em nosso plenário! (Palmas.)
Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma.
O SR. Romeu Tuma - PMDB - Caro Presidente, ilustre Deputado Roberto Morais, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, público que nos acompanha pela TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, leitores do Diário Oficial do Poder Legislativo, Senhoras e Senhores que nos acompanham nas galerias, caros e queridos funcionários.
Sr. Presidente, eu tinha programado vir hoje à tribuna para relatar os trabalhos que estamos desenvolvendo na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, pois realizamos inúmeras audiências públicas com as empresas concessionárias e distribuidoras de energia elétrica.
Mas outro assunto, dada a relevância, a urgência a até a minha origem, faz-se mais premente que seja abordado. Quero informar que hoje se encontram nesta Casa - e agora verifico que adentram às galerias - diversos representantes dos inúmeros sindicatos e associações da Federação dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo que vêm, de forma bastante justa, exercer o seu direito constitucional e pedir apoio às reivindicações desta categoria tão sofrida.
Falo isso com muita tranqüilidade porque sou um delegado de polícia de carreira, estou apenas afastado, exercendo o meu mandato eletivo. Portanto, sou um funcionário público que efetivamente conhece todos os problemas dessa classe, como disse, tão sofrida. Quero expor à população que, muitas vezes, o funcionário público é julgado, é tachado, é rotulado de uma forma pejorativa. É importante que as pessoas entendam que o acesso que se dá entre a máquina estatal, as instituições e a população, é devido e só se materializa graças à existência do servidor público, que nada mais é do que uma pessoa que serve ao público.
Pouquíssimas pessoas entendem isso e rotulam o servidor público. Trata-se - e volto a repetir, falo isso porque sou um servidor público - de uma categoria que sempre é deixada de lado. Se não fosse o trabalho efetivo dos servidores públicos do Estado de São Paulo, nada seria humanizado, materializado, não haveria efetivamente acesso a nenhuma das instituições, quer do Executivo, do Judiciário, quer do Legislativo.
A máquina viva que faz a ligação entre a população e o serviço público, é composta desses homens e mulheres que devotam sua vida na árdua função de ser um servidor público que, pelo próprio termo, é aquele que, ao fim e ao cabo, serve ao público.
Estamos numa situação muito difícil. Não temos aumentos salariais há muitos anos. Não quero politizar o debate, quero apenas expressar uma realidade. A Polícia, da qual sou oriundo e membro, é um dos grandes exemplos. Infelizmente, hoje, as Polícias do Estado de São Paulo são as que têm a menor remuneração em todo o país, o que não é, no mínimo, razoável, porque estamos no estado que mais colabora para o engrandecimento deste país. O nosso servidor público - neste caso, os policiais - não poderiam ter o pior salário da nação.
Os servidores públicos apresentam nesta Casa uma pauta aos Srs. parlamentares relacionada à campanha salarial unificada de 2005.
Assim, passo a ler documento para que conste nos Anais:
“Pauta Mínima de Reivindicações da Campanha Salarial Unificada/2005
1- Implantação da Data-Base para o serviço público em 10 de março de cada ano;
2 - Garantia da revisão geral anual dos vencimentos/proventos, tendo por base o índice de reajuste utilizado pelo Governo em seus contratos e contas públicas (manutenção do poder aquisitivo);
3 - Negociação da reposição das perdas salariais, tendo por base os índices acumulados do IPC-FIPE, no período de junho de 1998 a maio de 2005 (54,05%);
4 - Revisão do piso salarial de cada categoria, de forma a preservar o valor real da base salarial;
5 - Extensão aos aposentados e incorporação de gratificações, abonos, bônus e outros, aos salários-base dos servidores em exercício e aposentados;
6 - Revisão e extensão do auxílio-alimentação a todos os servidores;
7 - Imediato pagamento dos precatórios de natureza alimentar em atraso desde 1998;
8 - Plano de Cargos, Carreiras e Salários para todos os servidores.”
Como o tempo é exíguo, vou abordar pelo menos a primeira reivindicação, até porque sou autor de uma proposta nesse sentido. Dentro da pauta mínima de reivindicações da campanha salarial unificada, o item um trata da data-base para o serviço público em primeiro de março de cada ano.
Posso falar sobre isso à vontade porque sou autor de uma indicação. Como é de autoria exclusiva do Poder Executivo, não caberia a nós apresentarmos como projeto de lei. Mas existe uma indicação, de há muito, para que o Governo encaminhe projeto nesse sentido, estabelecendo no dia primeiro de março a data-base para reajuste do salário de todos os funcionários públicos.
Endosso todas as reivindicações, as quais estarei aqui defendendo. Entendo e reconheço como reivindicações absolutamente mínimas e justas.
Ontem,
durante a reunião da Comissão de Finanças e Orçamento, com a presença de S.
Exa. o Secretário Martus Tavares, pudemos questionar com relação à LDO que
tramita nesta Casa a não-previsão de reposição salarial e aumento para o
funcionário público no próximo ano. Sua Excelência disse que isso fazia parte
do orçamento e não da LDO. Mas,
entendemos, até por um dispositivo constitucional da legislação federal, que
deveria haver algum tipo de previsão e embasamos essa nossa manifestação na LDO
para que o orçamento pudesse
tratar dessa causa.
Quero
também lembrar que, no ano passado, tivemos a oportunidade de apresentar emenda
orçamentária no sentido de se proporcionar aumento ao funcionário público, até
porque sabemos que hoje o Estado está muito abaixo - aproximadamente 3% - do
limite prudencial. Portanto, temos cerca de dois bilhões ainda em condições de
serem avançados e ontem ponderamos ao Sr. Secretário que isso fosse deliberado
para ressarcir pelo menos um pouco, com justiça, a defasagem salarial e a
vergonhosa situação em que se encontram os servidores públicos do Estado de São
Paulo. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - ROBERTO
MORAIS - PPS -
Encontram-se presentes algumas entidades de trabalhadores
nesta tarde aqui na Assembléia
Legislativa, entre as quais
o SISSTESP, que é o Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos da
Secretaria de Transportes do Estado de São Paulo. A Marli Caroline Nogueira é
delegada e uma das representantes,
além de outras entidades presentes no nosso plenário.
Srs.
Deputados tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, Srs.
Deputados, público que nos assiste, queremos saudar também os servidores que
nos visitam no dia de hoje, numa manifestação que nos parece absolutamente
legítima e justificada.
Posso,
com toda a tranqüilidade, também dizer que ao longo desses dez anos em que
participei como Deputado desta Casa, em quase todos os anos fomos mediadores
das campanhas salariais entre servidores e governo. Isso tem sido tradicional
nos anos em que ficamos aqui, inclusive ao tempo em que era líder do governo.
Não
vejo nas reivindicações feitas, na pauta mínima, nenhuma reivindicação que seja
indefensável, pelo contrário, todas são absolutamente legítimas e justas para a
categoria. Portanto, sem nenhuma outra consideração, continuo me colocando à
disposição dos senhores para cumprir com o papel que sempre cumpri nesta Casa e
nas negociações entre o governo e servidores.
Vamos
voltar a discutir aquilo que tem sido a motivação e a preocupação de todos os
políticos nos últimos dias e semanas, que é exatamente as denúncias que
motivaram em Brasília a criação de CPIs e inclusive ontem, durante seis horas,
o depoimento do Deputado Roberto Jefferson no Congresso Nacional.
Ainda
há pouco, conversava com o Deputado Nivaldo Santana, e quero dizer, Deputado,
que tenho a mesma opinião de V. Exa.: não vou transformar o Deputado Roberto
Jefferson no paradigma do bom parlamentar. Mas dizia a V. Exa. também que não
fui eu que disse ainda recentemente que daria a ele um cheque em branco
assinado e dormiria tranqüilo. Já é bíblico consultar as pessoas sobre quem são
as suas companhias. E cada um escolhe as companhias que quer e depois responde
por tê-las adotado.
O
que acho é que na verdade temos duas questões a serem resolvidas: de um lado é
uma questão jurídica, legal, que interessa ao PT e ao PTB particularmente, que
é a informação assumida do Deputado Roberto Jefferson de que recebeu do PT
quatro milhões de reais em pacotes embalados com tiras do Banco do Brasil e do
Banco Rural. Ninguém tira uma quantia dessa sem controle. Portanto, o
Presidente, a Polícia Federal e os órgãos de investigação têm qualquer
facilidade, basta querer, que saberão exatamente quem tirou, a mando de quem e
a que pretexto. E essa explicação a cidadania espera.
Mais
do que isso, interessa a nós, agora políticos, que fizemos oposição a esses
dois partidos na eleição majoritária, demonstrar à população que é difícil você
trabalhar e enfrentar partidos com esse tipo de situação, até porque me parece
que esses recursos não foram contabilizados. O Deputado Roberto Jefferson disse
ontem que tão logo o PT apresente o recibo da entrega, ele assume e vai
corrigir a declaração do seu partido na Justiça Eleitoral. As conseqüências
disso pertencem aos juízes, à legislação.
Outra
questão, que interessa a todos, são as denúncias que também foram feitas ontem,
não importa por quem, mas com endereço definido. Uma série de empresas foi
apontada no seu depoimento, no dia de ontem, dizendo onde trabalham, onde
faturaram e quanto eles faturaram em cada contrato. De novo, não é difícil,
basta que se faça uma revisão. As denúncias apontam especificamente para cada
empresa que serve a cada órgão em tal e qual circunstância. Não importa neste
momento quem sabe e quem não sabe.
É
grave que o Presidente não saiba o que fazem os seus auxiliares. É grave que o
Presidente não conheça as decisões que foram tomadas em seu nome por pessoas
que hoje respondem por ministérios importantes, como a Casa Civil e a
presidência de seu partido. Mas a nós interessa apurar se os fatos ali citados
têm veracidade.
O
mensalão é algo que preocupa a todos os brasileiros, por uma questão ética, por
uma questão moral. Mas as denúncias que foram ontem apresentadas representam um
sangradouro no erário público, porque aí, sim, o cidadão que contribui com o
seu imposto de renda, que paga seus tributos, que reclama dos seus salários,
quer explicação. Aqui, nesta Casa, nenhum de nós recebe 30 mil reais de
mensalão e ninguém recebe um milhão no final do seu mandato ou no final do ano
legislativo.
Este
Deputado está tranqüilo, pois teve como único partido o PSDB. Nunca mudei de
partido. Nunca mudei de legenda. Portanto, gostaria de saber se lá as pessoas
mudam de legenda a que custo e a que preço. Acho que a população brasileira
precisa dessa informação. Essa informação, para todos nós, é importante.
De
novo: não faço pré-julgamento, não faço aqui nenhuma acusação, mas por via das
dúvidas, em função dos nomes que foram ontem lá citados, peço à Presidência que
defira a republicação dos meus pronunciamentos nesta Casa do dia 14 e do dia 16
de março próximo passado - o dia que antecedeu e o dia que sucedeu às eleições
nesta Casa, porque lá também cito fatos muito parecidos com aqueles que agora
são revelados à nação brasileira.
E
para não perder a oportunidade, e, mais do que isso, para mais uma vez
reafirmar as minhas falas e as minhas posições, acho que seria importante
refrescar a memória daqueles que nos acompanham pela TV Assembléia e dos
leitores do Diário Oficial. Portanto, peço a republicação desses meus dois
pronunciamentos, porque vão na direção de muito do que foi falado ontem no
depoimento daquele Deputado em Brasília.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Romeu Tuma.
* * *
O SR. PRESIDENTE - ROMEU
TUMA - PMDB -
Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.
O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, sindicalistas presentes, em primeiro lugar nós gostaríamos, em nome do PCdoB, de manifestar o nosso apoio e empenho no sentido de tornar vitoriosas as justas reivindicações dos servidores públicos do Estado de São Paulo. (Manifestação das galerias.)
Nós gostaríamos inclusive de registrar que apresentamos algumas emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - em tramitação nesta Casa - procurando, como disse hoje de manhã no Auditório Franco Montoro, estabelecer para o Estado de São Paulo uma obediência ao princípio estabelecido na Constituição, que é a garantia da revisão anual de salários para todos os servidores públicos. Isso está na Constituição Federal e é obrigação de todo o Executivo, independentemente da esfera, cumprir essa disposição, da mesma forma que nós também consideramos legítima a reivindicação para que todos os reajustes oferecidos aos servidores da ativa sejam também incorporados e repassados para os aposentados e pensionistas. (Manifestação das galerias.)
Como foi destacado com muita força hoje, na área da Saúde, o IAMSPE, que é responsável pelo atendimento médico-hospitalar dos servidores públicos e de seus familiares, além da contribuição do servidor, seria fundamental que houvesse uma contrapartida do Poder Público no sentido de dotar a estrutura de Saúde do nosso Estado com recursos também do Estado, para fazer face às crescentes demandas nesta área essencial para o bem-estar do servidor público e área da Saúde.
Era esta a nossa manifestação em relação à presença das entidades dos servidores públicos, com algumas das quais tivemos a oportunidade inclusive de conversar pessoalmente a respeito dessa campanha salarial unificada.
Em segundo lugar, gostaríamos de dizer, a respeito da crise política em Brasília, que o PCdoB defende a rigorosa apuração de todos os fatos elencados e a exemplar punição de todos os responsáveis. Mas esta defesa que fazemos da apuração e responsabilização de cada um dos responsáveis que firam a probidade administrativa não deve servir de pretexto, nem de discurso para macular a imagem de um partido político que, ao longo de sua história, tem dado grande contribuição à luta dos trabalhadores, à luta democrática e à luta pelo nosso país.
Qualquer pessoa honesta e equilibrada que acompanha a história política do nosso país sabe que o Partido dos Trabalhadores - eu sou do PCdoB, mas tenho profundo respeito pelo PT - não pode ser responsabilizado por causa de um ou outro problema que eventualmente possa ocorrer com esse ou aquele militante ou até dirigente partidário.
Isso não deve servir de bandeira e de discurso para as forças conservadoras que usam esse instrumento para fragilizar um pilar básico de sustentação do governo e abrir caminho para o retorno de forças conservadoras que, em passado recente, levaram o nosso país a uma crise de graves proporções, com privatizações, demissões, arrocho, endividamento gigantesco, deixando a economia do país em frangalhos e as instituições combalidas.
Ao contrário dos profetas do apocalipse, o Governo Lula tem procurado cumprir de forma digna e honrada os seus compromissos de campanha. E todos nós sabemos que os gargalos da política econômica, as dificuldades de viabilizar um projeto nacional de desenvolvimento, com geração de emprego, valorização do trabalho e distribuição de renda também, em grande parte, são decorrentes de uma situação herdada e extremamente complexa.
Mas é um governo democrático, que tem afirmado altivamente o nosso País nas suas relações internacionais. É um governo com sensibilidade social e que se comprometeu publicamente a enfrentar os problemas divulgados por figuras políticas. Estas, sim, que aparecem como os paladinos da moralidade - os acusadores, mas que têm um passado que chafurda na lama. São oportunistas e grandes provocadores que, ao longo da história do Brasil, sempre estiveram presentes no sentido de desestabilizar governos democráticos e progressistas.
Esta é a opinião do PCdoB. Esta é a opinião que achamos importante manifestar. E fazemos isso com coragem porque sabemos que a grande imprensa, em sua maioria setores conservadores poderosos e grupos interessados no retorno do passado, procuram, neste momento, tentar manipular a opinião pública, jogar uma cortina de fumaça, impedindo a separação do joio do trigo.
Era esta a nossa mensagem, a nossa solidariedade ao PT neste momento em que está sendo combatido, não para isentar o Presidente Lula, porque o principal pilar de sustentação de qualquer governo é o partido político. E fragilizar o partido nesse momento tem como objetivo maior desestabilizar o Governo Lula, numa ação que tem grande inspiração golpista.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Castilho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos do Estado de São Paulo que nos acompanha das galerias da Assembléia e também através da nossa TV. Estava ouvindo os discursos que falavam de Brasília.
É muito bom que tenha CPI em Brasília e que as pessoas não confundam o carteiro com algumas pessoas dos Correios, que aquilo que as pessoas falam seja apurado pelo Ministério Público, pela Polícia Federal e também pelos órgãos competentes do Congresso Nacional.
Outro dia a imprensa me perguntou o que eu achava das questões de Brasília. Falei: “Se forem verdades, eu lamento. Se não forem, aqueles que estão acusando deverão responder pelas suas acusações.” Mas eu, enquanto Deputado estadual, preciso cuidar das coisas do Estado de São Paulo. Tenho de me preocupar com o Governo do Estado e com a Assembléia Legislativa.
Muita gente que vai à Brasília defender CPI, inclusive o Governador Geraldo Alckmin, que vai à televisão, às emissoras de rádio e aos jornais, se esquece dos 50 pedidos de CPI nesta Casa. Há mais de dois anos que não conseguimos instalar uma única CPI nesta Casa. Bom seria que não tivesse nenhuma CPI, desde que não tivesse nenhuma denúncia nesta Casa.
Seria ótimo, pois é isso que a população quer. A população deseja que o Legislativo fiscalize, que possamos fazer as nossas leis, que possamos representar com dignidade a população do Estado de São Paulo. Bom seria que não tivesse nenhuma denúncia, que não houvesse nenhuma irregularidade em nenhum governo. Não é, porém, o que ocorre nesta Casa. Nesta Casa. Existem protocolados mais de 50 pedidos de Comissão Parlamentar de Inquérito.
Sr. Governador, Srs. Deputados do PSDB, vamos fazer CPI nesta Casa! Somos Deputados estaduais! Temos aí a proposta de CPI da Febem. Ou na Febem está tudo bem, está tudo normal? Como é que é essa questão: a Febem está bem ou não está bem? Vamos apurar os fatos. Há um pedido nesta Casa.
Temos outro pedido para apurar a maquiagem das estatísticas criminais no Estado de São Paulo, porque os dados de mortalidade da Secretaria de Segurança Pública não batem com os dados do IBGE, da Unesco e do PRO-AIM, órgão da Secretaria de Saúde da cidade de São Paulo.
Vamos apurar os dados de São Paulo. Vamos apurar a maquiagem das estatísticas criminais do Estado de São Paulo, porque a população sabe o que está acontecendo nas ruas, embora o Sr. Governador e o seu Secretário pareçam não saber. Se não tiver nada de errado, vamos dar um atestado de idoneidade ao Sr. Governador e ao seu Secretário.
Se lá em Brasília não tem que ter medo, por que é que aqui tem de ter? Vamos apurar as denúncias sobre o projeto e o superfaturamento do Rodoanel.
Por que a Assembléia Legislativa não pode apurar? Ou a Assembléia Legislativa é menos parlamento que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal?
Temos que apurar as tarifas de pedágio o Estado de São Paulo, que inclusive vão aumentar. Vamos apurar, porque a população sabe que as estradas são feitas com dinheiro público, dinheiro do contribuinte. Agora, quem coloca a “cabininha” lá para cobrar o pedágio não é o Governo do Estado, não. São as empresas amigas do Sr. Governador Estado.
Vamos apurar as Tejofrans da vida. Vamos apurar essas empresas que prestam serviços para o Governo do Estado.
Por que não podemos enfrentar essas apurações no Estado de São Paulo?
Vamos apurar o que acontece hoje nos presídios no Estado de São Paulo. Por exemplo, recebemos nesta semana, o Deputado Simão Pedro e eu, um comunicado da Cadeia Pública de Mogi Guaçu, que fica ao lado de três escolas públicas, dando conta de que há “presos saindo pelo ladrão”, que não deixam o delegado verificar o que tem lá dentro.
Vamos apurar por que o Sr. Governador manda tirar presos de cidades governadas pelo PSDB e levar para as cadeias públicas de cidades administradas por seus adversários políticos.
Essas são questões que temos que apurar aqui na Casa, porque isso é obrigação da Comissão de Segurança Pública desta Casa, é obrigação do parlamento.
Vamos apurar por que o Secretário Saulo de Castro
Abreu Filho foi jantar em um restaurante, lá havia um congestionamento, chamou
seis viaturas do Grupo de Operações Especiais da Polícia Civil, do GOE, para
prender o sócio do restaurante e o manobrista. Policiais super preparados.
Só que a bancada do PSDB está pedindo vistas na
convocação. Já há algum tempo, não deixa aprovar um requerimento nesta Casa.
Estão com medo do quê? Vem o Sr. Secretário, faz a sua defesa, e vai embora. Se
é que ele tem defesa. Ele tem o direito de defesa, mas eu duvido que ele tenha
algum tipo de argumento, por quê? Porque ele vai culpar quem? O Desgualdo? Vai
culpar o delegado, o chefe do GOE? Vai culpar os policiais do GOE? Ou vai
culpar o manobrista ou o vigilante da rua? Porque não assume as suas
responsabilidades.
E temos aqui: ladrões se disfarçam para assaltar farmácias da região do Grande ABC. A polícia não sabe.” Estuprador. “A partir de segunda-feira, vamos fazer um plano para saber quem é”. E as mulheres sendo estupradas. E temos pesquisas da Unifesp, que só 10% das vítimas de estupro procuram as delegacias, porque têm vergonha de serem maltratadas.
Isso é o que temos que apurar aqui. Vamos apurar o Estado de São Paulo, o município apura os municípios e os deputados federais e os senadores apuram as questões federais. Temos 50 pedidos de CPIs de todos os gostos, para que todos os Srs. Deputados possam fazer os seus trabalhos com dignidade nesta Casa. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Dilson.
O SR. JOSÉ DILSON - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, esta platéia maravilhosa, vestida com o uniforme do meu time verde-e-branco, seja bem-vinda a esta Casa, trazendo as reivindicações, e vocês têm aqui a solidariedade deste Deputado no que for possível.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, assomo à tribuna hoje para fazer uma singela homenagem a um ex-Deputado desta Casa, que continua sempre presente no plenário, na abertura dos trabalhos desta Casa, que tem uma história digna de nota. Estou falando do sempre Deputado Ruy Codo, que teve dois mandatos de deputado estadual, três mandatos de deputado federal, com relevantes serviços prestados à população desta nação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Hino dos Bandeirantes é lei proposta pelo Deputado Ruy Codo, e uma das suas frustrações é que nos momentos festivos e de homenagens nesta Casa, no Palácio, nas escolas, onde normalmente é tocado o Hino Nacional, esquecem-se do Hino dos Bandeirantes, que é o hino oficial do Estado de São Paulo.
Gostaria de deixar registrado nos Anais desta Casa um apelo ao presidente da Assembléia Legislativa, no sentido de haver a obrigatoriedade, pelo menos nesta Casa, toda vez que for tocado o Hino Nacional, que também seja tocado e cantado o Hino dos Bandeirantes, até porque o autor da lei, que foi o responsável pela seleção de todas as pessoas que se propuseram a compor o hino, está sempre aqui do nosso lado, e jamais ele conseguiu ouvir aquilo que ele criou.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, este mesmo Deputado que hoje se encontra aposentado, já com 75 anos, mas bem saudável, ao participar de uma caravana para visitar o Japão, a convite do governo japonês, teve oportunidade de conhecer o Museu dos Transportes, com uma área de construção dez vezes a área contida desta Assembléia Legislativa, em que está exposto todo e qualquer tipo de transporte.
Ele verificou que lá faltava um transporte importante inventado por um brasileiro, que era Santos Dumont. Em conversa com representantes do governo, comentou que ali faltava um dos maiores feitos do mundo, que era o avião, que tinha um pai brasileiro, e foi atendido. O governo japonês, entrando em contato com o governo brasileiro, conseguiu num retorno e numa homenagem inclusive a ele, que está gravada em todos os jornais da época, no Japão, em virtude do avião de Santos Dumont. Gostaria de dizer que isso foi um grande feito para a representatividade da nação, na oportunidade representada por V. Excelência.
Foi Ruy Codo quem não permitiu que um colégio da mais alta relevância do nosso Estado fosse derrubado, o Colégio Estadual Caetano de Campos, na Praça da República. O Governador naquela oportunidade o demoliria para lá construir uma estação metroviária. E esse homem, até porque estudou naquela escola, apresentou uma proposta de emenda à Constituição de São Paulo proibindo a demolição tombando, assim, aquele imóvel. E o tombamento, pela intervenção do nobre Deputado Ruy Codo, fez com que aquela grande escola não fosse demolida.
Nobre Deputado Ruy Codo, a homenagem deste humilde Deputado a seus feitos como Deputado. Agradeço a V. Exa. que sempre abrilhantou esta Casa. Com certeza aprenderemos conversando com Vossa Excelência, com a sua sabedoria, com a sua experiência, pois se diz que a única coisa que não envelhece é o conhecimento, conhecimento esse adquirido ao longo da sua história de vida, história que começa com seu nascimento embaixo de um pé de café.
Para terminar, Sr. Presidente, quero dizer que já que V. Exa. não conseguiu que fosse colocado um spread, que hoje existe no Governo, para contemplar os funcionários públicos, que possamos juntos, todos nós Deputados que conhecemos essa força de trabalho que é o funcionalismo público, reivindicar que no ano que vem sejam contemplados em suas reivindicações. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Esta Presidência saúda o sempre Deputado Ruy Codo aqui presente. Receba os cumprimentos de seus nobres pares.
Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, nobre Deputado Romeu Tuma, Srs. Deputados, companheiros do movimento sindical do funcionalismo público, que nos visitam hoje em defesa dos seus direitos, queremos em nome da Bancada do PT trazer aqui algumas reflexões a respeito do momento em que o movimento sindical do funcionalismo público realiza essa campanha salarial.
Na última reunião da Comissão de Finanças e Orçamento, recebemos o Secretário da Fazenda para discutir o relatório quadrimestral que a Lei de Responsabilidade Fiscal impõe aos estados, para a verificação da execução das metas fiscais ao longo do exercício. Trata-se de um mecanismo de fiscalização para que possamos verificar se aquelas metas estabelecidas estão sendo efetivamente cumpridas e a tempo de correção de rumos. Por isso esse relatório é feito periodicamente ao longo do ano.
Chama-nos a atenção o fato, em primeiro lugar, de que o Estado de São Paulo nos últimos seis anos vem apresentando aquilo que o Governo chama eufemisticamente de excesso de arrecadação. Ao longo dos últimos seis anos, de 1998 até 2004, o Estado tem tido excesso de arrecadação da ordem de 6% em média. Isto significa para este ano algo como cinco bilhões e 800 milhões de reais. E a mágica para que isto aconteça é muito simples: o Governador transforma o orçamento numa peça de ficção, rebaixa as estimativas de receita para o ano seguinte e constata no final do ano que aquilo virou um excesso de arrecadação. Na verdade o Governador faz isso para ter a liberdade de movimentar, sem uma definição prévia do Parlamento, um valor muito grande, quase seis bilhões de reais.
Isso que aconteceu de 98 a 2004, vai acontecer em 2005 e está previsto para acontecer em 2006. Da mesma forma, no ano passado, durante a campanha salarial dos trabalhadores do serviço público estadual, o Governador disse que não poderia atender as reivindicações porque estava dentro do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Neste ano temos dois bilhões de reais a menos até agora do que o limite prudencial. E vejam que esse teto não impede que o Estado avance. Apenas estabelece um limite de prudência. Portanto, temos quase seis bilhões que não estão contabilizados, mais dois bilhões para atingirmos o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal e a resposta do Governo do Estado ao funcionalismo é a mesma do ano passado: não há dinheiro para reajuste salarial.
Ora, é evidente que o Governador Geraldo Alckmin já mandou na sua LDO, que estamos analisando, as condições para isso acontecer de novo no ano que vem. Por quê? Porque ano que vem é ano eleitoral. E essa massa de recursos é muito conveniente aos factóides eleitoreiros que o Governador se especializou em soltar em coletivas quase que diárias, anunciando metas sobre metas que serão depois vencidas pela realidade.
Portanto, quando o Secretário de Finanças, ao responder a este Deputado e aos Deputados do PT, dizia que não há recursos para aumentar o orçamento da educação porque já se gasta mais em educação do que deveríamos gastar, que não há recursos para aumentar o orçamento das universidades porque elas já ganham muito no Estado de São Paulo, não é verdade. E estão em campanha salarial também. O fórum das seis entidades lotou o plenário ontem.
E dizer que não há recursos para reajustar o salário do funcionalismo, que não recebe reajuste desde o começo da gestão tucana, apenas gratificações e bonificações que vão pingando quase como uma tortura chinesa sobre os salários-base arrochados do funcionalismo, é porque o Governador Geraldo Alckmin transformou o Palácio dos Bandeirantes de sede de Governo em comitê eleitoral. Deixou de pensar no Estado de São Paulo para pensar em surfar na crise nacional, alimentando a sua tentativa de chegar à Presidência da República. Quer ter um volume imenso de recursos para dar cumprimento, pelo menos, a parte dos factóides que gerou ao longo deste ano todo.
Metas
sobre metas, projetos estratégicos, reestruturação da Febem, privatização da
CTEEP, esta é a cara do Governo tucano que abdicou de administrar São Paulo,
transformou o Governo em candidato, o Palácio em comitê, o chefe da Casa Civil em marqueteiro e
por isso alguém tem que trazer o Governo realidade.
Parabéns
ao funcionalismo. Puxem o Governador para a terra, porque há espaço para o
reajuste, e esse reajuste não tem nada a ver com mordomia. É a recuperação de
perdas, que foram duramente impostas por essa política de enxugamento de
Estado, que o Governador Geraldo Alckmin aplica em São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU
TUMA - PMDB - Esgotado
o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
-
Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - ROMEU
TUMA - PMDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido. (Pausa.)
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB -
Sr.
Presidente, para ocupar o tempo remanescente do Deputado Edson Aparecido, na
qualidade de vice-líder do partido.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU
TUMA - PMDB -
Como vice-líder, tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio, pelo tempo
remanescente de cinco minutos do Deputado Edson Aparecido.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB -
Sr.
Presidente, agradeço a condescendência de V. Exa., permitindo-me pedir a
ocupação de tempo que deveria ser do nobre Deputado Edson Aparecido. Teremos
agora 20 minutos para conversar com nossos amigos, pessoas que ocupam as
galerias da Casa, que nos acompanham pela TV Assembléia, que devem ser
milhares.
Vi
aqui, ainda há pouco, o Deputado Vanderlei Siraque dizer, na falta de qualquer
argumento para defender o que acontece em Brasília, que ele é Deputado
estadual, que tem tanta coisa para fazer e que deixa Brasília para os Deputados
federais.
No
passado deste mesmo Deputado, quando apontávamos mazelas da Prefeita Marta
Suplicy, os Deputados, de maneira jocosa, tratavam-nos de vereador, porque eu
me preocupava com o que acontecia na Câmara Municipal. É claro, a defesa do
Governo de São Paulo faço com tranqüilidade no cotidiano. Mas, aqui, na
demonstração de um contraponto, teve dificuldade de explicar o porquê, ele
disse: Olha, e a Febem? Verdade, a Febem é problemática, todos nós assumimos
isso.
Nunca
ouvi dizer que nenhum Presidente da Febem, que nenhum diretor da Febem esteja
envolvido de forma escancarada em malversação do dinheiro público, ou em
corrupção explícita. Lá, que eu saiba, ninguém produziu o mensalão. E olha que
são dez anos. Mas para aqueles que não acompanham, jovens eventualmente que
começaram agora a se interessar em política, fica a sensação de que esta Casa
nesses dez anos do tucanato, como eles dizem, não exercitou, não fiscalizou,
não formou aqui nenhuma Comissão Parlamentar de Inquérito.
Sinto-me
constrangido, porque fico pensando que só eu tenho memória. Pedi a nossa
assessoria que fosse recuperar quantas CPIs foram feitas nesta Casa, nesses
anos de tucanato. Para aqueles que querem se surpreender, 20 CPIs foram
realizadas, inclusive uma da Febem, solicitada pelo nobre Deputado Alberto
Calvo. O Deputado Vanderlei Siraque citou pedágios, e, mais uma vez, trêmulo,
preocupado, sem argumentos, disse que as estradas são feitas com o dinheiro
público. Não, Deputado, as estradas foram pedagiadas justamente porque tiveram
obras da iniciativa privada.
Lá
na Marechal Rondon, entre Tietê e Botucatu, obras serão feitas com dinheiro do
Estado, e não haverá pedágio. Onde o Estado investe o seu dinheiro não é
pedagiada, Deputado. Vossa Excelência pode não ter conhecimento - e tem, mas
não pode não falar a verdade para o público de São Paulo, não pode induzir a
massa trabalhadora de São Paulo ao engano que pode eventualmente conturbar seu
julgamento.
Ah,
mas temos prisões superlotadas. É verdade. E, por incrível que pareça, dessas
20 CPIs tivemos uma do sistema prisional, proposta pela Deputada Rosmary
Corrêa. Uma que avaliou o narcotráfico, se não me engano responde por grande
parte das prisões que acontecem em São Paulo, proposta pelo Deputado Walter
Feldman. Tivemos mais CPIs, a da favela
Naval, aquele caso grave de Diadema, proposta pelo Deputado Carlos Sampaio. E
uma dos estabelecimentos prisionais, propostas pelo nobre Deputado Aldo
Demarchi.
Surpreendentemente,
das quatro CPIs que investigaram o sistema prisional do Estado de São Paulo,
nenhuma foi assinada pelo PT. E eles estão preocupados com o sistema prisional,
o mesmo que deveria receber recursos que o Presidente Lula tem no orçamento, e
que não gastou nem 20% do que deveria gastar em todo o Brasil.
Ele
continua preocupado com as suas viagens que faz para o exterior, com o aerolula. Ele e a dona Marisa visitam o
mundo inteiro, conhecendo o mundo que ele não conhecia, enquanto que no Brasil
outras pessoas falam em seu nome, agem em seu nome, e o Presidente, coitado,
chora, porque não sabia.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU
TUMA - PMDB -
Nobre Deputado Milton Flávio, esgotou-se o tempo de cinco minutos.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB -
Sr.
Presidente, falo agora por permuta de tempo com o nobre Deputado Waldir
Agnello.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU
TUMA - PMDB -
Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio, por permuta de tempo com o nobre
Deputado Waldir Agnello, pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB -
Sr.
Presidente, Srs. Deputados, continuando a minha fala, se o nosso Presidente
ficasse um pouco mais de tempo aqui, ele não desconheceria fatos que são do
conhecimento de toda a imprensa e de toda a população brasileira. Não há
cidadão brasileiro que não tenha ouvido falar de coisas que o Ex-Deputado e
atual Presidente Lula não sabia, ou nunca ouviu falar.
Portanto,
Deputado, não vou aqui me estender. Quando fui líder desta Casa - repito mais
uma vez que fui líder do Governo ao tempo em que era Governador o Sr. Mário
Covas, o nosso Regimento permite a constituição de cinco CPIs funcionando ao
mesmo tempo, a menos que a maioria desta Casa aprove uma sexta CPI. Sempre
tivemos maioria nesta Casa, maioria simples ou absoluta. Mas, quando eu era
líder do Governo, tivemos ao mesmo tempo seis CPIs funcionando. Por quê? Porque
não temos medo.
E,
aí, pergunto: o que concluíram as CPIs contra o governo? Nada. Mas nenhuma
delas acusava o governo, nem de perto daquilo que hoje é acusado o Governo
Lula, o PT e ministros desse governo. Ou será que fui eu que inventei a
acusação, ou foi o PSDB, segundo o Deputado Nivaldo Santana, aquele que quer a
desestabilização? Não, Deputado. Nunca ninguém viu um tucano aqui ou em
qualquer outra casa legislativa, dizer ‘fora, Lula’, como vocês diziam ‘fora,
Presidente Fernando Henrique Cardoso’, deste microfone. Tentaram desestabilizar
e não conseguiram.
Mas,
infelizmente, nesse momento, quem desestabiliza o governo é o próprio governo.
É a senadora Heloísa Helena,
petista convicta, expulsa do partido por não abrir mão das suas convicções, por
não aceitar o que o PT faz agora, que diz que no PT as decisões são coletivas.
Se alguém fez, não há como o Presidente Lula não saber. Ou será que a nobre
Senadora Heloísa Helena não conhece o PT por dentro? A filha do Tarso Genro,
será que ela não conhece o Partido dos Trabalhadores, nascida como foi dentro
do partido?
Mas fomos nós que inventamos que o atual Presidente do Banco Central é acusado, a Polícia Federal e o Ministério Público Federal acolheram a denúncia de que ele remeteu dólares ilegalmente para o exterior. Fomos nós que fizemos a acusação? Fomos nós que acusamos o atual Ministro da Previdência, Romero Jucá, de ter oferecido fazendas inexistentes, que não lhe pertencem, em garantia para fazer empréstimos vultosos de bancos oficiais? Fomos nós que inventamos aquela fita do Cachoeira acusando Waldomiro Diniz de achacar, em nome do Governo, um traficante ou um contraventor?
Quando o PSDB fez essas acusações? Não. Não são nossas as acusações que são feitas ao Governo hoje. Elas têm sido feitas por um homem chamado Roberto Jefferson, que ainda há pouco disseram que não merece crédito, mas que o Presidente Lula disse, para todo o Brasil ouvir, que assinava em nome dele um cheque em branco e dormia tranqüilo. Presidente, não faz mais do que 15 ou 20 dias que V. Exa. disse isso. O que fez V. Exa. perder o sono? O que fez V. Exa. ficar preocupado ou desacreditar desse grande companheiro Roberto Jefferson?
Mas essas acusações não fomos nós que fizemos. Não fomos nós que dissemos que na última campanha eleitoral o PT entregou em duas malas, em notas embaladas e com lacre e timbre do Banco do Brasil e do Banco Rural, em duas parcelas, uma de 2,2 milhões e uma de 1,8 milhão, dinheiro ao PTB para participar da última eleição. Esta acusação não é nossa.
O que estamos pedindo, apenas e tão somente é que esses fatos sejam esclarecidos. Aliás, a última revista “VEJA” só tem denúncias, só tem acusações, todas dirigidas ao governo. Na gestão do Maia, um amigo do José Dirceu que foi indicado para a ANP, ele importava por dia 100 carretas de solvente, muito mais do que se importava anteriormente. Para que os senhores entendam, solvente também é aquela substância que os fraudadores colocam na gasolina, que aqui em São Paulo pretendemos combater. É desse solvente que o nosso amigo do Dirceu, Maia, importava na ANP 100 carretas por dia.
Ele foi substituído em fevereiro. No dia seguinte, o substituto do nosso amigo Maia passou a importar 80 carretas, 20% menos. Ninguém reclamou. E ele foi reduzindo. Sabem quantas carretas a ANP importa por dia hoje? No dia 7 de março, quatro carretas diárias. E o amigo do Dirceu, Maia, importava 100 carretas! Para onde iam as outras 96? Por que do dia 7 de março até agora eles continuam importando quatro carretas de solvente por dia e ninguém reclamou? Não há nenhuma distribuidora reclamando.
E a pergunta que faço: será que essas 96 carretas eram distribuídas entre os fraudadores para que eles pudessem se locupletar? E se não eram, para onde iam as 96 carretas? Elas foram entregues efetivamente? Porque algum destino elas têm de ter tido. Se não foram para a distribuidora, se não foram para os fraudadores, é justo imaginar que elas jamais tenham sido entregues. Não lhes parece um ágio muito grande, 96% de uma compra?
E vamos ao desmatamento da Amazônia. Dizem que a floresta está órfã. E a ministra é do PT. O esquema entre o PT e os madeireiros teria ceifado do Pará quase 220 m³ de madeira de lei. Quem fez a acusação? O PSDB? Não. Não tínhamos conhecimento desses fatos. Esses fatos foram revelados por companheiros que participam - ou participaram - do esquema e que num determinado momento perderam espaço.
Ontem, durante o depoimento daquele cidadão, Roberto Jefferson, ele fez acusações muito claras e evidentes. Disse onde estava o superfaturamento. Não estou preocupado, de novo, com o tal do mensalão. Não porque não ache grave. É porque eu acho que isso é o troco. Isso é a sobra. As acusações que ele fez ontem são muito mais graves.
Ele apontou lá nos Correios - onde ele tinha, segundo o PT, dirigentes - onde estavam os focos de corrupção. E disse uma: Divisão de Informática. E disse a quem estava ligada: ao Sílvio Pereira, que eu não conheço, mas aqui na Bancada do PT todos conhecem. E disse mais. Disse as empresas que se locupletavam desse esquema. Foi além disso. Disse que um tal de Correio Noturno - que eu nem sabia que existia, o mesmo Sílvio Pereira que apontava as empresas - teve uma implementação de 300% nos contratos.
Não estou preocupado. Eu nem conheço o tal do Sílvio Pereira. Nunca vi mais gordo. Se passar por cima dele não vou pedir desculpas porque não vou saber quem é. Mas me interessa saber se efetivamente esses fatos aconteceram, como me interessa saber se efetivamente as acusações que foram feitas ontem, de forma pontual, para empresas que hoje trabalham para o Governo, são verdadeiras.
Nesse particular, o Deputado Nivaldo Santana está do nosso lado. Só que, Deputado, V.Exa. foi solidário mas não foi com o PT. Foi com o seu partido. Vossas Excelências, Deputados do PCdoB, fazem parte do Governo. Ou será que o Líder do Governo, Aldo Rabelo mudou de partido e eu não fui avisado? Quem é que fala pelo Governo no Congresso Nacional? É do seu partido, deputado.
Vossa Excelência não está sendo caridoso. Vossa Excelência não está sendo benevolente. Vossa Excelência está defendendo sua própria carne. É do seu próprio time. Veste a sua camisa. É importante que a população entenda. Em cada votação deste governo os seus Deputados, os mesmos Deputados que aqui falavam contra os projetos da Previdência, por exemplo, lá votaram a favor.
Eu achei interessantíssimo os Deputados do PT dizerem aqui, da tribuna da Assembléia, que o Governador Geraldo Alckmin deveria ter apontado um aumento diferenciado. Espero que ele não aponte o aumento que o Lula apontou, de 0,1% para o funcionalismo. Ou será que os sindicalistas que aplaudiram os deputados do PT aqui sabem, ou se lembram, ou já se esqueceram, que o aumento proposto pelo Lula para o servidor público federal foi de 0,1%?
Será que é esse o aumento que eles pretendem que o nosso governo dê? Será que é essa a pauta de reivindicações que eles pretendem ajudá-los a defender? Será que é esse o respeito que o PT de São Paulo tem pelos funcionários públicos? É diferente do de Brasília ou é diferente quando ele é governo? Ou será que os servidores públicos municipais, os mesmos que aqui em São Paulo foram pressionados pela Prefeita Marta Suplicy com o tal do mensalão da perua, como diz a revista “VEJA”, pretendem que os senhores recebam o mesmo do Governo estadual?
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - a Presidência passa a fazer a seguinte convocação:
“Srs. Deputados, esta Presidência, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos da XII Consolidação do Regimento Interno, convoca V. Exas. para uma reunião conjunta das Comissões de Educação e de Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje, às 16 horas e 15 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 158, de 2004, de autoria do nobre Deputado Geraldo Vinholi.” Assina o ilustre Presidente da Casa, Deputado Rodrigo Garcia.
Continua com a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Os senhores que nos acompanham pela TV Assembléia conhecem este Deputado e estranham quando ele não se pronuncia com a veemência de hoje. Nós nunca citamos nominalmente nenhum Deputado, nunca fazemos acusações pessoais. Nosso debate é ideológico, político. Nós questionamos metas.
Temos tentado aqui mostrar a enorme distância entre o PT que era oposição ou sindicalista e o PT que é governo. Os senhores conhecem. Ainda há pouco, os senhores ouviram que o Rodoanel era uma obra criticável, discutível, eventualmente superfaturada. Quem estava assistindo a qualquer canal de televisão - e foi obrigado, porque é gratuito - teve de ouvir, há poucos dias, a propaganda do PT. E o que diz a propaganda do PT? Que agora o Rodoanel vai andar rápido. Agora, virou uma obra do PT. Se é uma obra discutível, criticável, por que o PT está usando no seu programa eleitoral?
Nunca ouvimos aqui dizer que as obras são superfaturadas. Muitas delas são financiadas por empréstimos exteriores, e a fiscalização é muito mais rigorosa, porque quem financia quer saber se o dinheiro foi bem aplicado e quer também ter retorno. O PT que não sabe dessas coisas precisava, ele sim, produzir um factóide para, de uma certa maneira, jogar uma cortina de fumaça, um abafa na crise de Brasília. Também assumiu como seu e disse que as obras serão aceleradas, porque chegou dinheiro do PT.
Eu fui me informar porque não tinha conhecimento. Uma das linhas está sendo construída com empréstimo externo - portanto, não tem dinheiro do Governo Federal, para a outra linha, há dois anos, pedimos empréstimos do BNDES e até agora não nos responderam. Portanto, mentiu o PT quando disse que tinha dinheiro do seu governo para continuar as obras.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Srs. Deputados, tem a palavra, o nobre Deputado Wagner Salustiano.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, vou usar o tempo destinado ao Deputado Wagner Salustiano.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio pelo tempo regimental.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, quero continuar este diálogo com a população paulistana e paulista. Estamos afirmando que gostaríamos que aqueles que podem nos contraditar viessem aqui nos dizer que estamos enganados, que a linha tal não é financiada com empréstimos internacionais; que para a outra linha os recursos já foram liberados, estão aqui.
Podiam dizer mais. Já que agora o PT virou parceiro do Rodoanel, Deputado Aldo Demarchi, podiam dizer quanto a Prefeita Marta Suplicy colocou nos seus quatro anos. E ela tinha obrigação de colocar 25% dos valores lá alocados. Estou dizendo isso para mostrar as enormes contradições.
Como eu dizia, quem nos ouve sabe da nossa eloqüência, nem vou dizer da justeza das nossas afirmações. Tenho certeza de que os senhores estão sentindo falta de outros Deputados que, no passado, defendiam violentamente o seu partido e seus parceiros. Não tenho ouvido aqui nenhum Deputado do PT defendendo Delúbio, Silvio Pereira, José Dirceu, José Genoino. A dificuldade maior é construir o que será falado, porque ninguém sabe ainda.
Os jornais de hoje relatavam que, durante a madrugada toda, o PT discutia o que falar dos quatro milhões que deu ao PTB. “Falamos que foi uma ação isolada de militantes, de companheiros, de partidários, que financiaram campanhas nas cidades do interior onde tínhamos coligação? Vamos dizer o contrário: que nunca demos nada? Ou vamos assumir que, de fato, demos?” Enquanto não construírem a resposta, ninguém pode assomar à tribuna para defender, porque não sabe o que será dito em Brasília, não sabe qual desculpa será dada.
Eu não pergunto, não recebo orientação. Falo de improviso. Monopolizo, sim, Deputado, este microfone, mas com tranqüilidade. Do nosso governo não tenho nenhuma dificuldade de falar. Das nossas ações não preciso, em nenhum momento, recorrer a dados para explicar. Mas muita gente que tinha o patrimônio da ética, o monopólio da honestidade, a grande eloqüência da defesa dos descamisados e dos que não têm condições em nosso Estado seguramente perdeu o discurso.
Eu não freqüento muito Brasília; prefiro ler daqui as notícias que acontecem lá; tenho medo de ir a Brasília. Quando se tem notícia de que bispos começam a ir para as noitadas, bebidas, mulheres, bispos que são, minha mulher é muito enciumada, prefere que eu fique por aqui mesmo. Aliás, Deputado Ricardo Tripoli, dizem os que freqüentam Brasília que no Palácio, via de regra, serviam dois sucos. Mas ontem só tinha um, o de maracujá.
O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Deputado Milton Flávio, quando o Presidente tomou posse, alguns operários, trabalhadores, donas de casa, pessoas sofridas, choravam com a posse do Presidente da República, também trabalhador, operário. Agora, a sociedade deve refletir sobre tudo o que está acontecendo.
Mesmo inocentado pelo Deputado Jefferson, o Presidente sabia do “mensalão”, do mar de lama que existia no Congresso. Existe uma música dos Paralamas do Sucesso que faz referência a 300 picaretas do Congresso Nacional. Gostaria agora que o Lula falasse quantos picaretas ele comanda no Congresso Nacional. Até porque foi nessa linha que ele se elegeu Presidente da República.
Quero lembrar também os líderes estudantis, os “caras-pintadas”. Cadê esses covardes que não vão às ruas agora para colocar isso a limpo junto à sociedade? São casos de escândalo: Waldomiro, Jucá, agora, a CPI dos Correios. Veja a coragem que teve o Deputado, de colocar o dedo na cara de vários outros Deputados que têm a cara-de-pau de dizer que não existia isso dentro do Congresso Nacional. Foi desmentido pelo Deputado Jefferson. Querendo ou não, é um homem de coragem que coloca até sua vida e risco.
Está na hora de o povo acordar. A verba do “mensalão” distribuída no Congresso Nacional faltou na Educação da sociedade, na comida do povo, no Fome Zero, no Primeiro Emprego. Essa verba foi toda para o “mensalão”, Deputado Milton Flávio, foi distribuída para os Deputados que receberam esse dinheiro. E o Presidente Lula sabia e nada fez. Diz o Deputado Jefferson que ele chorou. Mas não tomou nenhuma atitude em relação a isso.
As escolas estão em estado de calamidade pública. Nada se investe em esporte, em saúde. Foi tudo distribuído para os Deputados que participaram desse mensalão. O que faz o Presidente Lula? Só viaja. Só se esconde do problema como uma avestruz se esconde do medo. Não tem coragem, não tem competência de assumir o papel de Presidente.
Lembro quando o PT procurou fazer denúncias contra algumas obras no Governo Mário Covas. Mário Covas, então Governador do Estado de São Paulo, fez uma coletiva no Palácio dos Bandeirantes e colocou item por item à prova. Nunca mais se falou em corrupção no Governo Mário Covas. No seu governo não se admitia corrupção. O Lula, pelo contrário, foge. Mais uma vez pergunto: onde estão os caras-pintadas deste Brasil? Devem estar participando daqueles 20 mil cargos criados no Governo Lula. Muito obrigado.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Nobre Deputado Turco Loco, sua reflexão foi muito importante. Ainda ontem cobramos da UNE, da OAB, da ABI, da ABL o mesmo comportamento que tiveram no passado.
Não estamos imolando ninguém. Não estamos neste momento acusando ou fazendo denúncias fáceis. Aliás, reitero mais uma vez: nenhuma das denúncias apresentadas foi feita pelo nosso partido.
Gostaríamos muito de ver agora as mesmas entidades representativas com história na defesa da democracia, que enfrentaram conosco a ditadura, que saíram às ruas pedindo a volta das diretas, que foram às ruas ao lado dos caras-pintadas, nossos filhos, pedindo que este país banisse a corrupção do poder público e da política. Não os estamos vendo nas ruas.
Preocupa-me. Daqui a pouco esta geração que está aqui, que vivenciou os fatos que relatei, entregará o bastão. Também na política fazemos uma corrida de revezamento. Gostaria muito de estar hoje encontrando com jovens que como eu, aos 18 anos, estavam nas ruas enfrentando a polícia, sendo presos pela ditadura e agora me sentisse tranqüilo, sabendo que vou para a minha casa, volto para minha universidade, para minha cadeira de urologia, para minha Unesp, tendo certeza de que no meu lugar assume alguém com os mesmos compromissos. Mas não.
Sabe por que a UNE não está nas ruas? Porque o PT defendia a proposta do Deputado Jamil Murad de dar o monopólio das carteirinhas para a UNE e para a UEE, entidades manipuladas por esses partidos, sobretudo pelo PCdoB.
Não entendíamos. Fizemos um Projeto de lei que democratizava o acesso à meia-entrada. Qual o argumento que dava? Por que a minha universidade, a Unesp, que dá diplomas para médicos, engenheiros, agrônomos, veterinários, não pode dar uma carteirinha para o seu estudante que lhe permita entrar no cinema com a meia-entrada? Será que a USP, considerada a melhor universidade da América Latina, que dá diplomas de graduação, de pós-graduação, não tem competência para emitir uma carteirinha de estudante para os seus alunos? Unicamp, Uniban, Unip, enfim, as universidades reconhecidas pelo Conselho Federal de Educação, que podem emitir diplomas, que podem autorizar profissionais a adentrarem o nosso corpo, revirarem-no de ponta-cabeça, não podem emitir carteirinhas.
Sabem por quê? Porque o dinheiro da carteirinha financiava campanhas políticas dos Deputados dos partidos que controlavam aquelas entidades. Claro que neste momento não vão se insurgir, não vão desrespeitar, não vão romper esse conluio, não fazem mais parte da juventude que representamos no passado, que tinham como bandeira a defesa da democracia, do país, dos nossos direitos. Não. Hoje a defesa é dos seus interesses corporativos.
Gostaria muito de ter aqui na tribuna Deputados que pudessem nos esclarecer. Gostaria de estar ouvindo Deputados testemunharem, dizerem que nada do que está sendo dito é verdade, não das pessoas, mas dos fatos, que é mentira que o nosso amigo da ANP importava 100 carretas de solvente por dia e desde março quem o substituiu importa quatro carretas por dia, 4% do que ele importava antes e não há uma refinaria, um revendedor que esteja reclamando dessa diminuição.
Cedo um aparte ao nobre
Deputado Ricardo Tripoli.
O SR.
RICARDO TRIPOLI - PSDB -
Nobre Deputado Milton Flávio, V. Exa. é um dos Deputados mais preparados sob o
aspecto de densidade política e estudioso das questões políticas não só do
Estado de São Paulo, mas de todo o Brasil. A análise que V. Exa. faz é de uma
clarividência que só quem não quer enxergar não enxerga. V. Exa. coloca o dedo
na ferida.
Nós, do PSDB, não temos nenhuma pretensão de
desestabilizar o país. Muito pelo contrário, nas horas em que o país precisou
do PSDB nós nos perfilamos, seja na oposição, seja na situação. Acima das
questões partidárias está a governabilidade do país. Deixamos sempre isso muito
claro.
Hoje pela manhã encontrei um senhor muito simples,
que me disse uma coisa que é a reflexão sobre aquilo que vem ocorrendo:
“Deputado Tripoli, nem a velhinha de Taubaté acredita que o Presidente da
República não saiba de tantos casos divulgados por toda a imprensa.” Acho que
cabe ao Presidente da República dar uma resposta à nação. Muito obrigado.
O SR.
MILTON FLÁVIO -
PSDB - Eu que
agradeço, nobre Deputado. E, diferentemente do que dizia o PT, vou fazer coro a
V. Exa. e ao nosso partido. Não vou dizer como dizia o PT desta tribuna: “Fora,
FHC”. Vou pedir o contrário. “Fica, Lula”. Fique e comece a governar. “Fica,
Lula”. Fique no Palácio, comece a receber seus ministros. Fique, Lula, pegue a
sua caneta e coloque para fora aqueles que corrompem o país. Fique, Lula, e
tire do seu partido aqueles que romperam seu ideário. Fique, Lula, até o dia em
que se sentir capaz e digno do mandato que os brasileiros lhe outorgaram.
Assisti-lhe dia após dia. Acompanhei no dia da sua
vitória. Tucano que sou, emocionei-me. Sou filho de professor, neto de
carpinteiro. Disse a minha esposa que este é o único país em que o cidadão
nasce operário, sem condições, e chega à Presidência da República. Não conheço
outro país.
Só espero que Lula não faça o que fez Lech Walesa. Só espero que Lula não faça o que fez o Magri. Emocionei-me porque o Lula disse: “Eu não posso errar. Eu não tenho o direito de errar.” E não tem mesmo, Presidente. Nenhum Presidente tem o direito de errar por omissão. Pode errar por desconhecimento, por despreparo. Aliás, V. Exa. teria muitas justificativas para seus erros. Agora, V. Exa. é perspicaz. Se V. Exa. tivesse dedicado a este país, aos seus ministros o tempo que V. Exa. dedicou aos churrascos e às partidas de futebol, seguramente V. Exa. saberia de tudo que este Deputado sabe, do que os Deputados de Brasília sabem e que agora, graças a Deus, todo o País já sabe.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU
TUMA - PMDB - Srs.
Deputados, por permuta de tempo, tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi,
pelo tempo regimental de 15 minutos.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Carlinhos Almeida.
* * *
O SR. ALDO DEMARCHI - PFL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres colegas
Deputados e Deputadas, gostaria de saudar as pessoas que estão nas galerias na
tarde de hoje e que representam em sua grande maioria o setor de piso e
revestimento cerâmico.
Sr.
Presidente, ocupo a tribuna para falar nesta tarde no Grande Expediente, para
tratar de um assunto importante para todos nós brasileiros que temos uma carga
tributária excessiva e para todos nós que vivemos neste Estado.
Vamos
falar sobre o projeto que está pautado para a Sessão Extraordinária de hoje.
Nesta Casa, temos o interesse - e é vontade consciente de todos os Deputados -
de colaborar com o Governo do Estado na redução da carga tributária, através da
alíquota do ICMS.
Já
estou no terceiro mandato na Assembléia Legislativa paulista e confesso que
nunca votei nenhum projeto que aumentasse a carga tributária para os paulistas.
E isso devemos à iniciativa do saudoso Governador Mário Covas, que mandou para
esta Casa, já no início do seu governo, alguns projetos para a redução de
alíquotas de alguns setores. Um dos primeiros projetos que votei aqui foi a
redução da alíquota do ICMS do setor moveleiro.
Por
iniciativa de um projeto do Governador Mário Covas enviado a esta Casa,
reduzimos também a alíquota, de 18 para 12%, de vários produtos e componentes
para a construção civil. Dentro do setor sucroalcooleiro, votamos a redução do
imposto do álcool e do açúcar. Lembro-me que votamos também a redução do
imposto para o frango. Também quero fazer menção ao setor do couro, do calçado,
e que fizemos um fórum em Franca, com a presença de 22 Deputados desta Casa. O
Governo reduziu a alíquota do calçado também.
Quando fizemos essas reduções, através de
leis autorizativas, para que o Governo reduzisse essas alíquotas, nós, como
membros da Comissão de Finanças e Orçamento, tínhamos, em relação à Secretaria
da Fazenda, a curiosidade em saber qual era o comportamento da arrecadação,
principalmente porque sabíamos que as três universidades do Estado - Unesp,
Unicamp e Usp - tinham um repasse
de verbas embasado justamente na arrecadação do ICMS. Queríamos saber se esse
repasse de 9,57 não estaria causando prejuízo ao repasse às universidades.
Para
a nossa agradável surpresa, em todos os setores que registrei aqui, verificamos
que, ao invés de cair a arrecadação, houve um aumento. É fácil de entender.
Quando a carga tributária é suportável, produz-se mais, consome-se mais e, ao
final, a arrecadação acaba sendo muito maior do que quando a alíquota é
insuportável, a sonegação campeia e a informalidade de todos os setores é
evidente.
Assim,
nesta minha fala, gostaria de cumprimentar o Governo na tarde de hoje, pela
iniciativa de mandar para esta Casa projetos de leis autorizativos para que
reduzam essas alíquotas.
Também
quero dizer que esta Casa tem sido bastante coerente fazendo alguns fóruns
setoriais. Sabemos que das regiões do nosso Estado uma é muito forte em
calçados. Americana, por exemplo, é forte em tecidos; Ribeirão Preto,
Sertãozinho e Piracicaba são regiões sucroalcooleiras. Hoje, discutiremos sobre
um setor que praticamente ficou por último, mas antes tarde do que nunca, que é
o pólo de cerâmica de Rio Claro, Cordeirópolis, Santa Gertrudes, Limeira,
Ipeúna, Araras, onde temos uma representação muito grande desse setor no que
diz respeito ao mercado interno e também à exportação.
Se
dermos essa autorização na noite de hoje, e se nós, através das lideranças,
entrarmos num acordo para aprovarmos o que está pautado para a Sessão
Extraordinária de hoje, estaremos dando uma contribuição não àquele setor
apenas, mas a todos os paulistas que ainda não têm sua casa e dependem de um
abrigo. É evidente que estaremos ajudando essas pessoas a adquirirem o seu
imóvel porque não temos dúvida que isso deverá contribuir para baratear o custo
desses produtos.
É a cadeia produtiva. Esse projeto de lei
abrange, inclusive, parte do comércio. Temos aqui o nosso colega Deputado Vaz
de Lima, especialista em assuntos tributários. Sabemos que, quando fecharmos a
cadeia, a Secretaria da Fazenda não terá de forma alguma prejuízo na
arrecadação final desses impostos.
Também
somos responsáveis por um projeto que tramita nesta Casa e que também fala
sobre o Imposto de Circulação de Mercadorias. Queremos atrelar à lei dos
taxistas, que já existe e que autoriza a compra de veículos com total isenção
de ICMS, para que justamente eles possam ter seus veículos sempre atualizados e
modernos, pois eles transportam vidas. Com pelo menos três anos de uso, ele têm
o direito de comprar um novo veículo sem a cobrança desse imposto estadual.
Assim, queremos atrelar também a esse projeto os caminhões autônomos, para que
aquele cidadão que tem apenas um caminhão possa se beneficiar da mesma forma
que os taxistas ao comprar os seus veículos.
Isso leva a uma abrangência fantástica, a fim de que o comércio dos veículos aumente, a fim de que as montadoras dêem mais empregos, porque haverá reformulação no nosso número de veículos que, por estudos estatísticos, está com mais de 15 anos de uso, uma frota envelhecida que precisamos renovar.
Precisamos dar oportunidade porque, infelizmente, os autônomos, com essa taxação de ICMS, jamais terão condições de comprar um veículo novo. Se eles comprarem um veículo novo, estaremos fazendo economia de combustível e também cuidando do nosso meio ambiente, porque esta frota envelhecida deve estar poluindo demais o ar que respiramos.
A partir do momento em que se aquece esse setor de compra e venda de caminhões autônomos, estaremos dando maior número de empregos, além de levar segurança para as estradas, para aqueles que estão atrás da boléia, para aqueles que circulam e cruzam com esta frota antiga. Chega a um determinado ponto em que esses veículos são os seus maiores sócios porque a manutenção é sempre muito maior.
O projeto do ICMS está pautado para esta noite e gostaríamos que esse projeto também fizesse parte porque isso é, realmente, um benefício extraordinário não só econômico, mas também social.
Tivemos uma reunião nesta tarde no Auditório Franco Montoro, à qual compareceu um número muito grande de lideranças, dando total apoio a esse projeto da redução da alíquota do ICMS de pisos e revestimentos e louças brancas no Estado de São Paulo.
Os líderes que por lá passaram deixaram claro que a vontade geral das suas bancadas é votar. Talvez o impasse seja na Ordem do Dia para a votação da cobrança pelo do uso da água. Como é uma taxa a mais que deverá, no fim, ser suportada por aqueles que usam a água do subsolo, poderíamos dar perfeitamente na noite de hoje uma resposta nesta Casa. O que queremos é reduzir a carga tributária antes de votarmos a cobrança pelo do uso da água, que está pronto para ser votado, apenas com alguns ajustes em termos de acordo de lideranças.
Para não decepcionar principalmente aqueles que vêm à Assembléia Legislativa nesta tarde, gostaríamos da compreensão de todos os Deputados, de todas as lideranças, para a necessidade de se votar nesta tarde este projeto.
Na minha região existe uma grande fábrica, uma das maiores do Brasil do setor de PVC, que produz tubos e conexões. Infelizmente, devido à carga tributária do ICMS ser de 18% no nosso Estado, ela acaba perdendo a competição para fornecer para a maior empresa do Estado de São Paulo, a nossa Sabesp. Ela perde as concorrências porque a taxação do ICMS é de 18% e nos outros estados é de 12%.
O que espero é que essa situação seja revista nesse setor o mais rapidamente possível. O nosso Governador tem bastante vontade nesse sentido. Que o Estado de São Paulo seja competitivo não só para o mercado interno, mas possibilite também exportar cada vez mais.
Portanto, peço a compreensão de V. Exas. No sentido de votarem este projeto nesta noite, o que será de suma importância e um prêmio para todos aqueles que lutam nesse setor.
Sr. Presidente, cedo os dois minutos finais do meu tempo ao nobre Deputado Vanderlei Siraque.
O SR. PRESIDENTE - Carlinhos Almeida - PT - Tem a palavra, por cessão de tempo do nobre Deputado Aldo Demarchi, o nobre Deputado Vanderlei Siraque.
O SR. Vanderlei Siraque - PT - Obrigado, Deputado Aldo Demarchi, pelo tempo cedido.
Estava ouvindo atentamente as palavras de Vossa Excelência. Ouvi também, o Deputado Milton Flávio, do PSDB, falar da CPI do Congresso Nacional.
Quero lembrar a população do Estado de São Paulo que nós, enquanto Deputados estaduais, não temos competência sobre as questões federais, mas temos competência para investigar o Governo do Estado. Nesta Casa temos 57 pedidos para instalação de CPIs e a população do nosso Estado precisa ser informada que há mais de dois anos não há nenhuma CPI instalada na Assembléia Legislativa. A Mesa desta Casa, nos últimos dois anos, impediu as investigações.
Temos denúncia, por exemplo, de superfaturamento no Rodoanel; temos de investigar a Febem; temos de investigar as tarifas dos pedágios no Estado de São Paulo, já que as estradas foram construídas com dinheiro público e depois privatizadas, mas a cabine de cobrança é privada; temos de investigar os dados das estatísticas criminais no Estado de São Paulo; precisamos investigar algumas sonegações fiscais que existem no nosso Estado, saber se a responsabilidade é apenas de alguns fiscais ou se é também do Governo do Estado, enfim.
Vejam bem, a Polícia Federal prendeu alguns dirigentes da Schincariol porque eles estavam sonegando tributos federais. E no Estado de São Paulo? Essas questões são de competência da Assembléia Legislativa. Há 57 pedidos de CPI nesta Casa e precisamos que a bancada do Governador Geraldo Alckmin deixe que elas sejam instaladas para que possamos fazer as investigações.
Na Comissão de Segurança Pública fiz um pedido para convocar o Secretário Saulo de Castro, para explicar a esta Casa por que chamou seis viaturas do Grupo de Operações Especiais, GOE, para prender um manobrista e um sócio de restaurante. E a Bancada do PSDB, insistentemente, pede vista. Se pede vista é porque tem alguma coisa a esconder.
Precisamos apurar as denúncias que existem no Estado de São Paulo. Os Deputados Federais e os Senadores cuidem de Brasília porque nós queremos cuidar de São Paulo. Foi para isso que fomos eleitos.
O Sr. Presidente - Carlinhos Almeida - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos.
O SR. Souza Santos - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, primeiramente quero parabenizar o Governador Geraldo Alckmin pela iniciativa brilhante de ter criado a Secretaria de Turismo. É uma iniciativa maravilhosa, muito boa para o Estado de São Paulo, que estava precisando de uma Secretaria de Turismo.
É a primeira vez na história política de São Paulo que se tem uma secretaria específica para o turismo. Sabemos que São Paulo é o maior estado em número de estâncias turísticas no Brasil. Também existe no nosso Estado o maior conjunto de praias ecológicas. Não havia nenhum órgão governamental que gerisse tudo isso. São Paulo hoje tem o maior centro cultural do Brasil.
O
Governador Geraldo Alckmin está de parabéns, por desmembrar a Secretaria da Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento e Turismo e criar a Secretaria
de Turismo, para
gerir o mundo do
turismo no Estado de São Paulo, além do turismo de negócio
que será fomentado
no nosso Estado. Muito importante essa
iniciativa do Governador Geraldo
Alckmin, que escolheu para Secretário o Dr. Fernando Longo, que tem uma vasta experiência na
área. Sabemos
que é uma tarefa árdua. Sabemos
que vamos ter
de arregaçar as
mangas e trabalhar
muito. Podemos dizer
que o Estado de São Paulo é a locomotiva do Brasil. O Brasil começa aqui. Tudo começa
aqui.
O SR. PRESIDENTE - CARLINHOS
ALMEIDA - PT
- Srs. Deputados, está encerrado o tempo destinado ao
Grande Expediente. Será preservado
o tempo de 12 minutos e 26 segundos ao nobre Deputado Souza Santos para amanhã.
O SR. SOUZA SANTOS - PL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, como dizia, o Estado
de São Paulo está de parabéns. São Paulo recebe um presente, que vem como uma luva. O
Governador do Estado de São Paulo vem reduzindo
as tarifas do ICMS, como já foi feito no setor do álcool,
do couro e da farinha de trigo. Desta forma, estamos vendo
o nosso Estado se desenvolver.
O Governador é um homem sério, com os pés no chão, que sempre esteve
envolvido com as
questões do Estado de São Paulo. Como ele mesmo diz, e aqui faço das suas as
minhas palavras: “fala pouco e trabalha
muito”. Realmente estamos vendo isso. O Estado de São Paulo, assim como a
cidade de São Paulo
tem problemas, assim
como qualquer outro
estado ou qualquer
outra cidade, devido ao aumento da população. Mas não temos medido
esforços para solucioná-los.
O Partido
Liberal, um partido
sério, compromissado,
tanto no Governo
Federal, como aqui
no Governo Estadual, tem se mostrado capaz e
eficiente para apoiar
as propostas e
os projetos do governo. Temos procurado,
a cada dia, nos empenhar para
que o nosso Brasil cresça, quer
na esfera federal, quer na esfera estadual, quer na esfera municipal. Temos trabalhado. Temos
tido essa responsabilidade
e vamos continuar
trabalhando - não vamos
dar ouvidos a
quem quer que
seja - sem atacar ninguém,
com responsabilidade. Cremos que o nosso país
pode estar no
primeiro mundo.
Temos potencial para
isso. Não somos um país
pobre. Tenho falado isso sempre aqui desta tribuna.
O
lema do Partido Liberal
é “A educação
é a solução”.
Acreditamos que para
o Brasil se desenvolver
devemos apostar na
educação. Temos muito
a fazer. O Brasil é
um país novo,
um país que começa
a vislumbrar no
fim do túnel a solução para
os seus problemas.
Tudo isso que vem
acontecendo hoje no
Brasil lembra um caminhão
carregado ajeitando a sua carga. Precisamos acreditar
no nosso Brasil. Temos políticos
honestos, sérios,
que querem ver
o desenvolvimento do
nosso país.
Como
líder da Bancada
do Partido Liberal,
quero dizer que
temos dado o nosso apoio.
Não queremos ver a
derrota do Governo
Federal, nem o fracasso
de quem quer
que seja. Queremos e torcemos pelo sucesso do nosso Brasil
e do nosso povo, que tem sofrido, mas tem tido esperança. Acreditamos que ainda veremos
o Brasil sendo
chamado país de
primeiro mundo.
Para isso precisamos
acreditar. Se
acreditarmos, se
colocarmos como meta
prioritária a questão
da educação no
nosso país, certamente chegaremos lá.
Para encerrar,
quero deixar frisado
que o Governador Geraldo Alckmin está
de parabéns por conduzir,
por gerenciar um Estado
tão grande,
com uma seriedade impecável, na nossa opinião. Muito obrigado.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Jorge Caruso.
* *
*
O SR. MARQUINHO TORTORELLO -
PPS - PELO
ART. 82 - Sr. Presidente, Srs.
Deputados, desde o primeiro dia do meu mandato nesta Casa tenho utilizado
esta tribuna para
defender os profissionais
da área de Educação Física - os
atletas profissionais, os atletas amadores, enfim todos
aqueles ligados ao
esporte. Essa é uma
bandeira que temos
levado já há quatro, cinco anos, e neste
meu retorno a
esta Casa, não
poderia deixar de
utilizar a tribuna
para falar a este respeito mais
uma vez.
A
classe dos técnicos
desportivos é
vinculada à Secretaria
da Juventude e Esporte, que é chefiada pelo meu grande amigo Lars
Grael, que vem
desenvolvendo suas atividades
da melhor forma
possível, com um
orçamento comprometido, mas com muita vontade de
tocar aquela pasta,
o que vem fazendo com muito
mérito.
Muitos
têm utilizado esta tribuna para dizer que é através do esporte que se obtém
uma melhor qualidade
de vida para
a população do
nosso Estado; que é através do esporte, do lazer e da cultura que vamos tirar as crianças das ruas e afastá-las das
drogas; enfim, que
o esporte é o grande remédio
para a grande doença
do nosso século,
que são as
drogas. Mas e o incentivo
para as pessoas
que fazem com
que isso aconteça?
Isso é uma realidade.
Realmente é através do esporte, assim
como da cultura,
que vamos mostrar
um caminho diferente
para os jovens, crianças e adolescentes, proporcionando qualidade de vida, prevenindo doenças
- hoje a prevenção é muito mais barata
do que o tratamento.
A cada dólar investido
no esporte tem-se uma
economia de 3,50 cents de dólar na
área da Saúde.
Se sabemos disso,
por que não damos valor a essas pessoas que fazem
isso acontecer, que são os professores
de educação física, os técnicos desportivos, principalmente
os técnicos desportivos?
Os Jogos Regionais, que estão na sua 46ª edição, assim como os Jogos Abertos do Interior, que devem ser anteriores a isso, são eles que realizam tudo isso. Trabalham o ano inteiro e, nos 15 dias de realização desses jogos, chegam a trabalhar 24 horas para que esse evento seja realizado da melhor forma possível. E ganhando um salário de R$ 470,00 por mês. O Sr. Governador, nos dois últimos meses, concedeu de oito a 10% de aumento.
Eles não querem aumento, mas sim equiparação salarial com o profissional da área de Educação Física. Essas pessoas têm curso superior, cursaram as suas faculdades e universidades, sentaram nos bancos acadêmicos por quatro, cinco anos. Por que não equiparar seus salários com o profissional da área da Educação Física? Eles são profissionais.
Sr.Governador, peço mais uma vez, olhe pelos técnicos esportivos.Não adianta todos nós virmos aqui para alertar sobre o que vem acontecendo, para mostrar que o caminho certo para a formação do caráter dos nossos jovens se faz através do esporte, através da cultura, através desses técnicos esportivos, através dos profissionais da área de Educação Física. Precisamos dar valor a essas pessoas. Não adianta tampar o sol com a peneira, vir aqui falar e falar bonito, querer mostrar uma coisa que não é a realidade. Vamos dar então mais valor aos nossos técnicos esportivos. Pode ter certeza, Sr. Governador, vou cobrar todo santo dia que vier a esta tribuna até receber a equiparação salarial. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
* * *
O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias presentes nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por uma hora.
O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - É regimental. Antes, porém, há também uma solicitação de votação de requerimentos de urgência. Esta Presidência colocará essa pauta inicial antes da suspensão.
Há um requerimento de autoria da Deputada Beth Sahão: “Requeiro, nos termos do Art. 35, da XII Consolidação do Regimento Interno, constituição de uma Comissão de Representação a fim de visitar assentamentos agrícolas na região do Pontal do Paranapanema, no dia 16 de junho de 2005. Há número regimental de assinaturas.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em Votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
“Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 409, de 2004, de autoria do Deputado Romeu Tuma, que obriga a classificação, segundo critérios psicopedagógicos, das publicações infanto-juvenis editadas, comercializadas ou divulgadas no estado.” Assina o Deputado Baleia Rossi, Líder do PMDB.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em Votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
“Requeiro, nos termos do Art. 226, inciso II da XII Consolidação do Regimento Interno, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 777, de 2004, de autoria do Deputado José Carlos Stangarlini, que autoriza o Governo do Estado a criar o Centro de Orientação e Encaminhamento para as pessoas com necessidades especiais, famílias e profissionais.” Assina o Deputado Ricardo Tripoli, Líder do PSDB.”
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em Votação.Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
“Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de Resolução nº 16/05, de autoria do Deputado Sebastião Almeida, que proíbe a nomeação de parentes para o provimento de cargos, empregos e funções de confiança no âmbito da Assembléia Legislativa.” Assina o Deputado Renato Simões, Líder do PT.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em Votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
“Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 1263, de 2003, de autoria do ex-Deputado Mauro Menuchi, que altera a Lei 4095/84, que declarou área de proteção ambiental a região urbana e rural do Município de Jundiaí.” Assina o Deputado Cândido Vaccarezza, Líder do PT.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, eu verifico que na tarde de hoje nós estamos votando requerimentos de urgência de várias bancadas. Mas a Bancada do PTB apresentou alguns requerimentos de urgência à Mesa e até hoje não tive a felicidade de presenciar apreciação e votação de nenhum dos nossos requerimentos.
Gostaria que a Mesa efetiva da Casa respondesse se há discriminação em relação a minha bancada ou houve um equívoco qualquer.
O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Esta Presidência recebe a manifestação do nobre Deputado Campos Machado. A informação é de que existe um número muito grande. Pedimos a V. Exa., como Líder do PTB, que determine à sua assessoria indicar imediatamente à assessoria da Mesa os requerimentos que V. Exa. deseja levar a votos para que esta Presidência possa também, de boa sorte, submetê-los à apreciação do Plenário.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, mas que causa perplexidade evidentemente causa. Tenho assistido, nos últimos dias, requerimentos de urgência apresentados pelo Deputado Renato Simões, apresentado pela Bancada do PCdoB e outras bancadas mas não tive a alegria de pelo menos ouvir que algum requerimento da Bancada do PTB pudesse ser submetido a regime de urgência. Fico contente porque V. Exa. tomará as medidas necessárias para que a palavra discriminação não conste no dicionário desta Casa.
O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Tenha certeza, V. Exa., de que esta Presidência não medirá esforços para que da forma mais rápida possível seja levada a efeito a votação os requerimentos de urgência de todas as bancadas.
Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Roque Barbiere e suspende a sessão até as 17 horas e 47 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 16 horas e 47 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 52 minutos, sob a Presidência do Sr. Jorge Caruso.
* * *
O SR. PRESIDENTE - JORGE
CARUSO - PMDB - Proposição em regime de urgência.
O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Sr. Presidente, solicito
verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os Srs. Deputados Romeu Tuma e Rogério Nogueira para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Romeu Tuma e Rogério Nogueira. Há sobre a Mesa 7 requerimentos que propõem a alteração da Ordem do Dia, sendo seis de autoria do Deputado Renato Simões e Deputado Campos Machado.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, solicito a retirada dos dois últimos requerimentos protocolados por este Deputado.
O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - É regimental. Havendo portanto a retirada de dois requerimentos. Ficamos com 5 requerimentos que solicitam a alteração da Ordem do Dia, e pela precedência de apresentação, essa Presidência coloca em votação o seguinte requerimento: requeiro nos termos regimentais que as disposições da Ordem do Dia sejam alteradas da forma a seguir transcrita: o item seja mantido como item primeiro, o item de número 40 passe a figurar como item 2, renumerando-se os demais itens. Assina o requerimento o Deputado Renato Simões. Em votação.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar votação pelo PT.
O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Para encaminhar votação pelo PT, tem a palavra o Deputado Renato Simões, pelo tempo regimental de dez minutos.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, queremos deixar bem clara a nossa posição a respeito da votação do projeto de uso da água. Há uma semana estamos sendo enrolados pelo Governo, num esforço de construir uma emenda aglutinativa que pudesse colocar, finalmente em discussão e votação, este projeto que em sua segunda versão está dormitando nesta Casa desde o ano 2000. Desde o ano 2000 a Bancada do Governo não se entende sobre esse projeto de autoria do Sr. Governador.
E
por que não? Porque tenho uma tese a respeito do que acontece quando um projeto
do Governo deixa de merecer as prioridades do líder de Governo. A minha tese é
que o Governador Geraldo Alckmin em muitas situações, para atender a demandas
sociais, políticas, econômicas, encaminha projetos a esta Casa que não são do
seu interesse aprovar. Quantos projetos nessa condição temos aqui? O Governador
cria um factóide. Anuncia com pompa e circunstância, numa coletiva no Palácio,
uma iniciativa. Diz à opinião pública que ele vai mandar em regime de urgência;
portanto, em 45 dias o projeto será votado. Acabamos de ver mais um factóide
esta semana.
Na
verdade, o Governador, com essa iniciativa, joga para esta Casa a
responsabilidade pela não aprovação das suas matérias. Quando os mesmos setores
voltam ao Palácio, depois de um ano, dois, três, ele diz àquele setor: a minha
parte eu fiz; lá na Assembléia é que não votam. O Palácio transfere para a
Assembléia Legislativa a responsabilidade de não viabilizar os desejos do
Governador. O que a sociedade muitas vezes ignora é que o Governo constituiu
uma ampla maioria nesta Casa, que utiliza de acordo com o grau de unidade que
consegue alcançar. E a batuta do líder do Governo é que indica à base
governista que projeto se vota ou não se vota.
O
que estamos vendo no uso da água é um projeto que está aqui nesta Casa em
debate há mais de sete anos, nas suas duas versões, sobre o qual já discutimos
22 horas, e que sempre que é pautado para votação a base do Governo não se
entende sobre o que quer votar.
Quero
louvar aqui o trabalho realizado ao longo de toda a última semana, pelo nobre
Deputado Giba Marson, que foi designado pelo Colégio de Líderes e pelo
Presidente Rodrigo Garcia para construir o acordo da emenda aglutinativa que
nos permitisse votar o uso da água na última terça-feira. O líder do Governo
pediu tempo. Disse que estudaria o projeto, que encaminharia à área técnica do
Governo. Prometeu dar uma resposta ontem e efetivamente a deu, entregando às
16h15 para este líder a proposta que nós esperávamos votar às 16h30.
No
entanto, reunida a Comissão, verifica-se na proposta do Governo uma alteração
no Art. 15 da emenda aglutinativa, que estabelece um piso e um teto máximos
para a cobrança daqueles usuários de água, que devolvem, sem tratamento, aos
rios, a água que utilizaram. E desorganizou novamente toda a discussão.
Ontem
não conseguimos votar. Transferiu-se o esforço para hoje. O Deputado Giba
Marson, munido da sua grande paciência e habilidade, convocou novamente a
Comissão para as 16 horas. Suspendemos a Sessão por uma hora, por acordo de
líderes, para que estes pudessem dirigir-se à Comissão, ou seus representantes,
para discutir a aglutinativa.
Pergunto
se o líder do Governo foi à reunião, ou mandou representante, se o líder do
PSDB foi à reunião, ou mandou representante, se o líder o PTB foi à reunião ou
mandou representante, se o líder do PPS foi à reunião ou mandou representante.
Não. O líder do Governo e os líderes das bancadas do Governo não compareceram à
reunião. Ficamos ali esperando: Deputado Giba Marson, representantes de algumas
bancadas, entre elas a nossa, para verificarmos se haveria disponibilidade do
Governo de mediar as posições no seu próprio interior, porque críticas ao
projeto são legítimas, mas cabe ao Governo organizar a discussão das bancadas
que o apóiam.
Ora,
Srs. Deputados, há um limite para um engodo. Há um limite para que nós tenhamos
que suportar essa manobra diversionista, em que ora um partido põe um pêlo no
ovo, ora outro partido tira aquele e coloca um segundo, na eterna estratégia de
colocar bodes na sala, para impedir a votação do uso da água, que viria a
beneficiar fortemente a recuperação dos nossos recursos hídricos, o saneamento
ambiental e o desenvolvimento regional ao longo das bacias. Portanto, a Bancada
do PT soma esta indignação à indignação de ver, noite após noite, há três
semanas praticamente: a Bancada do Governo se inscreve para obstruir a pauta
dos projetos de autoria dos Deputados e os projetos de CPI que têm sido
pautados nas sessões noturnas.
Ontem
à noite o Presidente Rodrigo Garcia pautou, em Sessão Extraordinária, todos os
projetos de todos os Srs. Deputados que estavam prontos para a Ordem do Dia, e
que haviam sido indicados pelos respectivos autores para a votação. O que se
verificou até as dez e meia da noite? A obstrução da Bancada do Governo. Não
vamos aceitar mais a aprovação de matérias do Executivo, enquanto o Governo não
decidir também cumprir os seus acordos para aprovação de matérias que ele
próprio encaminha à Casa, e depois esquece.
Por
isso, estamos propondo neste requerimento a manutenção da Ordem do Dia no Item
1º, para que possamos deliberar hoje o uso da água. E vamos reunir a Bancada do
PT dentro de alguns minutos, para tomar uma decisão sobre a votação de logo
mais à noite. Queremos que o líder do Governo e os líderes da base do Governo
se expliquem, e queremos construir as condições para a votação desse projeto
que está aqui, repito, há mais de sete anos, em duas versões.
Peço
aos Srs. Deputados que nesta votação mantenhamos como Item 1º da Ordem do Dia o
uso da água, e estabeleçamos um processo respeitoso para deliberar sobre este
projeto, sobre os projetos dos Srs. Deputados e sobre os projetos de interesse
do povo de São Paulo, que aguardam o acerto entre os líderes do Governo para
serem aprovados aqui na Casa. Muito obrigado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PTB.
O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado, para encaminhar a votação pelo PTB, por 10 minutos.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, meu amigo nobre Deputado Jorge Caruso, Srs. Parlamentares, estou vendo que preciso fazer um novo curso nesta Casa, um curso intensivo, acredito eu, ou extensivo, para entender o que sempre quer dizer o Deputado Renato Simões. Não consigo entender, não consegui ainda compreender o alcance das palavras do nobre Deputado Renato Simões. Estava ali embaixo, Deputado Sidney Beraldo, e comecei a refletir: onde quer chegar o Deputado Renato Simões? Qual seu objetivo, qual seu escopo? Será que ele quer mesmo votar o projeto do uso da água?
Se houvesse tanto empenho, Deputado Bispo Gê, S. Exa. teria deixado permanecer os seis requerimentos. Haveria consulta, ela seria rejeitada, e nós cairíamos exatamente no Item I da pauta, que trata do projeto do uso da água. Mas S. Exa. retirou dois projetos da Bancada do PT, usou dez minutos para se manifestar e trouxe provocações ao ar. As provocações trouxeram este líder à tribuna. Começa, então, o Deputado Renato Simões, nas suas perorações costumeiras: o Líder do Governo não quer votar o projeto, o Líder do PTB não quer votar o projeto.
Quero dizer que eu, nesses vários meses ou anos, fiz e continuo fazendo engenharia política, Deputado José Dilson. Depois de cinco horas de reunião com o Líder do Governo, Deputado Edson Aparecido, com o Líder do PPS, Deputado Arnaldo Jardim, com o Líder do PP, Deputado Conte Lopes, com o Líder do PL, Deputado Souza Santos, chegamos à conclusão que o projeto estava pronto para ser votado.
Vim à tribuna e disse para votarmos na terça-feira. Se votação não houve, culpa não pode ser atribuída à Bancada do PTB. O PT queria que o projeto fosse votado no dia e hora que eles quisessem. O Deputado Renato Simões deixa de lado o projeto do uso da água, caminha para as CPIs projetos de Deputados. Deputado Renato Simões, nós não somos contra. Vou repetir pela qüinquagésima nona vez que nós da Bancada do PTB queremos votar projetos de Deputados. O que não aceitamos é coleira, imposição. Queremos que haja, minimamente, um método, onde exista dignidade, onde exista respeito, apreço às bancadas. Não dá para aceitar imposição.
Infelizmente, não se encontra aqui a Presidência efetiva da Casa para ouvir o que venho dizendo dia após dia: nós queremos votar projetos dos Deputados, mas queremos que haja respeito, democracia, diálogo, tudo embasado na palavra dignidade. Ouvi, hoje à tarde, no meu gabinete, o Deputado Nivaldo Santana, Líder do PCdoB - outro Deputado talentoso, mas que, de vez em quando, navega nas águas petistas -, seguindo a trilha do seu parceiro histórico, fazer alguns comentários sobre o ocorrido em Brasília. Mas assumi o compromisso de não trazer os ventos brasilienses para São Paulo, não os “novos ventos” que o Deputado Fausto Figueira diz que vêm aqui, mas, até hoje, não senti.
Cumprindo, portanto, o compromisso que assumi, Deputado Nivaldo Santana, vou deixar ao largo todas as colocações de V. Exa. e me situar apenas em afirmar que queremos uma Casa onde prevaleça os ares da democracia, a nuvem do diálogo. Vossa Excelência sempre defendeu aqui o diálogo franco e aberto, as posições divergentes. Esta é uma Casa política, Deputado Nivaldo Santana, uma Casa eminentemente política. Há que se ter equilíbrio. Bismarck, o chanceler alemão, dizia que política não é ciência; política é arte, a arte de equilíbrio, do bom senso, do respeito, da democracia e do amor. O mesmo Bismarck disse, Deputado Nivaldo Santana, que, se o povo soubesse como se fazem as leis e as salsichas, estaríamos em uma situação delicada e difícil.
Deputado Nivaldo Santana, estamos aqui para dizer que somos aliados, sim, do mais bem avaliado Governador deste País. Vou repetir, porque talvez eu não me fiz entender: somos aliados, sim, do mais bem avaliado Governador deste País, Dr. Geraldo Alckmin. Aliado não significa alienado. De quando em quando, vejo sorrisos sarcásticos desfilarem pelos lábios de alguns petistas e me lembro de Lázaro que dizia: quem sorri com os lábios, às vezes mantém o veneno no coração. Ah, Lázaro, se estivesse aqui neste tarde caminhando para a noite, veria que suas palavras se aplicam corretamente neste plenário.
Eu dizia, Deputado Nivaldo Santana, que nós do PTB gostaríamos de reabrir o diálogo, as conversações, discutir democraticamente, apresentar nossas sugestões de projetos. O PTB não nasceu para usar coleira, nem focinheira. Nós queremos, simplesmente, ter o direito de opinar, de participar, discutir e sugerir. Há quinze longos anos, encontro-me nesta Casa. Em todos esses anos, sempre chegamos a um bom termo, sempre houve acordo, votamos projetos de parlamentares. Cada bancada tinha o direito de oferecer seus projetos. Agora, não. Agora, somos obrigados a aceitar o que vem de cima.
Não posso terminar sem fazer justiça ao Deputado Giba Marson, o grande construtor do projeto do uso da água. O dia que este projeto for aprovado, temos de render nossas homenagens ao nobre Deputado Giba Marson. Este, sim, tem se profundamente. Este, sim, demonstra uma paciência própria dos chineses. V. Exa. tem sido de uma paciência de Jó. Merece o nosso respeito.
Estamos aqui dizendo que não há oposição por parte da Bancada do PTB à votação do projeto do uso da água, em consonância com a reunião celebrada no gabinete da liderança do Governo. Portanto, senhores parlamentares, o que queremos unicamente é que haja respeito, é que haja o que sempre pleiteamos e lutamos nesta Casa: dignidade à nossa bancada, respeito à nossa história.
O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PCdoB.
O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana, para encaminhar a votação pelo PCdoB, por 10 minutos.
O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos vivendo um período surrealista aqui na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Qualquer pessoa que não esteja familiarizada com o ritmo dos trabalhos nesta Casa não conseguirá compreender por que a base do Governo montou uma estratégia que tem como centro a inviabilização de projetos aqui na Assembléia Legislativa. Essa é uma coisa surrealista porque até os projetos originários do Poder Executivo são obstruídos pela bancada de sustentação do Governador nesta Casa.
Acreditamos que as explicações para esse tipo de postura se devem naturalmente a uma visão política que procura subtrair da Assembléia Legislativa prerrogativas importantes de suas funções, mas tem como causa motivadora principal o inconformismo renitente com o resultado das eleições que elegeu uma nova Mesa Diretora nesta Casa. As próprias palavras do Deputado Campos Machado, líder do PTB na Assembléia Legislativa, são uma demonstração inequívoca de que o Deputado Campos Machado, sua bancada e a bancada aliada ainda não conseguiram assimilar o resultado das eleições e procuram, utilizando-se de todos os expedientes regimentais, bloquear o livre debate dos projetos aqui na Assembléia Legislativa.
Ao longo das últimas semanas o Presidente da Assembléia Legislativa de São Paulo, Deputado Rodrigo Garcia, utilizando-se de uma prerrogativa constitucional e regimental, tem feito um esforço hercúleo no sentido de contemplar todos os Deputados e todas as bancadas com a inserção na Ordem do Dia de projetos de interesse dos Deputados e dos partidos. Mas, inexplicavelmente, a bancada governista, de forma sistemática e reiterada, tem adotado o expediente da obstrução.
Isto não é uma acusação. Isto é uma constatação. Qualquer pessoa que tenha acompanhado os trabalhos nesta Assembléia tem percebido que o instrumento da obstrução, que usualmente é um expediente adotado pela oposição para fazer valer seus direitos e seus interesses, está sendo utilizado pela a maioria governista, que praticamente colocou um pé no freio da Assembléia Legislativa, impedindo que se vote qualquer tipo de projeto de interesse dos partidos, das bancadas e mesmo, por incrível que possa parecer, projetos de interesse do Governo.
Só para se ter uma idéia, o item um da Ordem do Dia, o primeiro projeto a ser votado, é o projeto que estabelece a cobrança pelo uso da água, que é um instrumento de planejamento e gestão de recursos hídricos previsto na Constituição do Estado, previsto na política estadual de recursos hídricos. É um instrumento já adotado em plano federal e o Estado de São Paulo, outrora vanguarda em todos os processos semelhantes, hoje está engatinhando, não consegue viabilizar uma política que tem como objetivo garantir políticas sustentáveis de uso racional de recursos hídricos, uma matéria fundamental tanto para o desenvolvimento econômico, como para o bem-estar das pessoas.
Gostaríamos até de cumprimentar o Deputado Giba Marson que, por consenso do Colégio de Líderes, tem feito um trabalho denodado, incorporando sugestões, propostas, fazendo um grande esforço no sentido de viabilizar uma emenda aglutinativa consensual de tal sorte que esta Assembléia Legislativa pudesse finalmente votar o projeto que estabelece a cobrança pelos recursos hídricos. O próprio Deputado afirmou em uma reunião que realizamos agora que vai pedir ressarcimento da Mesa porque já gastou, só da liderança do seu partido, mais de oito mil e 500 cópias dos diferentes projetos alternativos que sucessivamente vem apresentando para buscar um acordo, um consenso e a Bancada do Governo, usando os mais diversos artifícios e expedientes, impede a votação desse projeto. Ao adotar essa postura, por mais que a bancada governista não afirme de forma clara e aberta, acaba inviabilizando a votação de outros projetos do próprio Executivo e de interesse da sociedade.
Achamos que essa postura intransigente, intolerante e irredutível de não saber assimilar o novo tipo de postura que se procura adotar aqui na Assembléia Legislativa acaba retardando todo o processo legislativo e transforma a Assembléia Legislativa apenas num palco de intermináveis discussões sem que consiga avançar efetivamente no sentido de contribuir com o aperfeiçoamento da legislação do nosso Estado nos mais diferentes aspectos. Era esta a opinião importante que gostaríamos de sustentar.
Não concordamos, Deputado Campos Machado, em adotar como paradigma da nossa atuação parlamentar aquilo que foi dito pelo Bismarck que V. Exa., uma pessoa de grande cultura, aqui estabeleceu. Quando Bismarck dizia que seu povo soubesse como se faziam salsichas e como se faziam as leis, ele não comeria aquelas e não respeitaria essas. Achamos que esse tipo de padrão não deve servir de paradigma para a Assembléia Legislativa. Temos de discutir de forma clara e aberta todos os projetos. Não podemos, depois de uma obstrução obstinada da bancada governista, compreender como válidas e legítimas as justificativas e os apelos que os Deputados aqui fazem.
Gostaríamos de dizer que o Deputado Aldo Demarchi procurou realizar uma reunião com todas as lideranças, com o setor ceramista para debater o projeto que redefine a contribuição tributária desse segmento. Mas, Deputado Aldo Demarchi, esse tipo de discussão importante e necessária de ser feita aqui, acaba tendo dificuldade de avançar e de se desenvolver porque a Bancada do Governo criou uma verdadeira blindagem aqui na Assembléia Legislativa. Essa bancada não permite a votação de projetos dos partidos e das bancadas, e não permite que algumas Comissões Parlamentares de Inquérito sejam efetivadas aqui.
Por
ironia do destino, uma coisa inacreditável e talvez isso só ocorra aqui na
Assembléia Legislativa de São Paulo, há um projeto que prevê a cobrança pelo
uso dos recursos hídricos, um projeto do Governador, um projeto de iniciativa
do Executivo, mas que a própria base governista não se entende e acaba não
permitindo que esse projeto seja debatido e seja votado, e repito, a despeito
do grande esforço do Deputado Giba Marson.
É
importante que se diga a verdade. O Deputado tem feito um esforço ingente. Esse
projeto nos lembra aquela figura da mitologia grega, o mito de Sísifo, aquele
personagem que levava uma pedra e quando estava chegando ao topo de montanha,
ela escorregava e voltava para a base. Parece-me que V. Exa. está reeditando o
esforço de Sísifo, gastando 8.500 reproduções de diferentes alternativas de
emenda consensual. Mas para convencer a bancada governista acredito que serão
necessárias mais outras dezenas de milhares de cópias.
Assim
procedendo, o ônus da paralisia na votação dos projetos desta Casa tem de ser
descontado na conta da base governista que além de manifestar uma contradição
ao não querer votar nem projetos de origem do próprio Governo, tem manifestado
uma incapacidade de absorver os novos ventos que sopram aqui na Assembléia
Legislativa, onde a Mesa Diretora deste Parlamento procura estabelecer os seus
trabalhos com grande esforço a partir de critérios de interesses e de
prioridades da Casa, não sendo uma Mesa Diretora que era uma sucursal
subserviente às imposições do Palácio dos Bandeirantes.
O SR. GIBA MARSON - PV - Sr. Presidente, para
encaminhar a votação pela Bancada do Partido Verde.
O SR. PRESIDENTE - JORGE
CARUSO - PMDB - É regimental a solicitação de Vossa Excelência. Tem a palavra o nobre
Deputado Giba Marson pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. GIBA MARSON - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados,
Sras. Deputadas e amigos que assistem esta sessão, gostaria de utilizar meu
tempo para explicar um pouco sobre a nossa reunião de hoje, aquilo que ocorreu
referente à nossa tentativa de conseguirmos concluir essa emenda aglutinativa
ao Projeto nº 676, de 2000.
Do
meu ponto de vista, ontem, chegamos muito próximo de uma solução para esse
projeto. Havíamos conversado com todas as lideranças e tínhamos um texto, que
também tinha a concordância do Governo sobre alguns pontos que ainda suscitavam
dúvidas. Por muito pouco não conseguimos aprovar na noite de ontem esse
importante projeto que faz com que aquilo que é arrecadado na bacia seja também
gasto na sua recuperação. É importante porque é um dinheiro carimbado, é um
dinheiro que não onera a população e principalmente é um dinheiro que vai
recuperar o meio ambiente, o que é fundamental para protelarmos a vida do nosso
planeta.
A
recuperação ambiental é importante a partir do momento em que todos nós temos a
obrigação com quem vai nascer daqui a 50, 100 anos. São pessoas que virão no
futuro, cuja responsabilidade da vida neste planeta é nossa neste momento.
Assim, esse projeto, que tem o objetivo fundamental da recuperação ambiental e
da recuperação das bacias, seria muito importante que fosse aprovado nesta
semana, ou neste mês em que comemoramos o Dia Mundial do Meio Ambiente.
Ontem,
próximos à solução, conseguimos nos enroscar no ponto da cobrança do despejo da
água depois de utilizada. Alguns Deputados entendiam que esse valor deveria
superar cinco, seis, ou dez vezes o valor da captação. Outros entendiam que o
valor de três vezes seria suficiente. Alguns Srs. Deputados entendiam também
que o mínimo de três seria o suficiente, porque às vezes, dependendo do tipo de
solução, custa mais caro do que R$ 0,10 recuperar o metro cúbico de água,
dependendo do tipo de poluição que essa água sofreu.
Então,
baseados nessa dúvida, ontem, acabamos deixando para que hoje fizéssemos uma
nova rodada e voltássemos a discutir o Art. 15 desse projeto, que é o artigo
original, sem nenhuma alteração e que não falava nem em valor menor, nem em
mínimo e nem em máximo. Entretanto, por volta das 16 horas, quando marcamos
essa reunião no Colégio de Líderes, não obtivemos quorum para a decisão e
tivemos um outro agravante. Surgiram mais algumas dúvidas originadas de
Deputados que ainda não haviam discutido no dia anterior. Alguns Deputados
trouxeram a preocupação do custo dessa água na agricultura de grandes
agricultores. Isso também acabou gerando mais uma dúvida e deixando um pouco
mais distante essa solução da emenda aglutinativa a esse projeto.
Srs.
Deputados, agradeço a gentileza e a delicadeza daqueles que citaram aqui o meu
nome em razão desse trabalho. Tenho a consciência da importância desse trabalho
e tenho orgulho em estar costurando essa emenda aglutinativa entre todos os
senhores, porque tenho a certeza absoluta de que o interesse maior desse
projeto é o povo paulista, é a recuperação das nossas terras, da nossa água,
enfim, a recuperação do nosso meio ambiente.
Portanto,
Srs. Deputados, faço o apelo para que tão logo seja possível, consigamos
novamente nos reunir e trazer as nossas propostas, abrindo mão de pequenos
conceitos e concluirmos para um movimento, cujo fator principal seja a aprovação
dessa emenda aglutinativa de um projeto tão importante quanto esse, que é o
Projeto nº 676, de 2000 que, agora, passados cinco anos, esse projeto está
maduro e sem dúvida nenhuma poderá trazer a sua contribuição para a recuperação
ambiental do solo paulista. Muito obrigado.
O SR. JONAS DONIZETTE - PSB
- Sr.
Presidente, para encaminhar a votação pela Bancada do PSB.
O SR. PRESIDENTE - JORGE
CARUSO - PMDB - É regimental a solicitação de Vossa Excelência. Tem a palavra o nobre
Deputado Jonas Donizette pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, também quero discorrer a respeito do Projeto nº 676, de 2000, projeto da cobrança pelo uso da água. No começo do mês de junho, tivemos a comemoração do Dia do Meio Ambiente. Ouvi uma frase, que considero muito correta, que dizia que a reciclagem é muito importante, a reciclagem de todos os materiais que são jogados na natureza e que podem ser reciclados. Mas a reciclagem mais importante e fundamental é a reciclagem dentro da cabeça do homem. É a reciclagem de idéias, para que possamos encarar esta era em que vivemos com a real importância que o momento exige, principalmente no que diz respeito aos recursos hídricos.
A água já vem sendo tratada e, num seminário a respeito do uso da água, ouvi esta frase: “A água é o ouro azul das próximas décadas.” Temos energias que podem substituir o petróleo, a inteligência humana avança nessa área. No Brasil, temos um projeto há anos, o álcool. Hoje, temos os carros bicombustíveis. Numa reportagem que se passou na Alemanha sobre o transporte público, vi ônibus movidos a hidrogênio, que emitem vapor de água no ar. É bem verdade que esse equipamento ainda é muito caro, mas com o avanço da tecnologia podemos dizer que, num futuro bem próximo, tudo isto pode se tornar uma realidade nas nossas vidas.
Pergunto: e a água? O que o ser humano usaria em substituição à água? Não existe. Temos uma riqueza muito grande de recursos hídricos e é por isso que este projeto é de suma importância. Precisamos tirar um senso comum entre nós. O que queremos? Continuar brigando, como disse o Deputado Giba Marson, por detalhes, por coisinhas que um quer de um jeito, outro de outra maneira, o que é legítimo porque estamos nesta Casa para representar as pessoas que nos trouxeram aqui, as nossas regiões ou determinadas categorias. Não vejo com nenhum repúdio essa questão. Acho que o Deputado cumpre a sua missão, cada qual fazendo valer a sua representatividade.
Porém, esse projeto está na Casa há cinco anos. Desde que assumi a liderança, tenho acompanhado e procurei comparecer, senão a todas, a quase todas as reuniões que V. Exa. fez para tratar do assunto da água. Percebemos que, quando está chegando pertinho, acontece um detalhezinho e parece que tudo volta na estaca que estava antes. Nesse sentido, cumprimento Vossa Excelência. Conversávamos hoje à tarde, na sala da liderança, sobre a perseverança que V. Exa. está tendo. Quero abordar, também, alguns aspectos que têm sido um entrave.
Não podemos onerar somente a questão e dizer que não se vota o projeto porque o Governo não quer. A verdade não é bem essa. Participei de uma reunião em que foram aceitas pelo representante do Governo algumas modificações que propusemos ao projeto. Se existe contrariedade, pode ser que a contrariedade não esteja vindo dessa direção. Chegamos a um ponto em que o problema estava sendo o Art. 15 do projeto, que determina o limite de três vezes. O meu desejo, o desejo da Bancada do PSB, era que se estabelecesse uma banda, um limite mínimo e um limite máximo entre, no mínimo, três vezes e, no máximo, oito vezes.
Isso teve uma certa resistência na mesa de discussão. Foi sugerido que se voltasse ao que era o projeto anterior, nesse artigo. A bem da verdade, tivemos uma evolução grande em outros setores como, por exemplo, a não-cobrança dessa contribuição aos consumidores de baixa renda. As empresas de tratamento de água e esgoto já têm uma tarifa especial para os consumidores de baixa renda. Essa emenda aglutinativa determina que esses consumidores estariam à parte dessa cobrança.
Pergunto se os Senhores ouviram falar em residência que poluiu determinado rio, a ponto de a água não poder ser usada para o consumo humano. Ou se um pequeno estabelecimento, uma oficina, por ter escoado um pouco de graxa ou óleo tenha estragado um manancial. Não. Qual é a notícia que temos? Grandes empresas que despejam os seus detritos “in natura” é que poluem as nossas águas, os nossos rios.
É por isso que a visão da Bancada do PSB e a visão deste Deputado é que essas empresas têm que ser as que mais contribuiriam para a questão da despoluição dos nossos rios. Atualmente, já temos uma política mais consciente nesse setor, com multas pesadas para empresas que desobedecem a legislação, mas essas leis são mais recentes. Essas indústrias, durante muito tempo, prevaleceram-se de uma ausência de legislação para fazerem o que bem entendiam. Esses, que são os sujeitos culpados dessas ações, é que agora deveriam arcar com a despesa para que pudéssemos ter um retrocesso do processo de poluição das nossas águas.
Remeteríamos o Art. 15, que está ainda tendo uma certa polêmica, para o que diz o projeto original, ou seja, não se estabeleceria nenhum limite mínimo e também não se estabeleceria teto. Ficaria a cargo dos comitês de bacias fazerem a determinação do percentual.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Baleia Rossi.
* * *
o sr. Jonas Donizette - PSB - Outro artigo diz respeito às indústrias que se utilizam da água para a geração de energia e depois a devolvem para o curso dos rios. A nossa emenda isentava essas indústrias da cobrança e, agora, estamos remetendo ao que diz a legislação federal. Esses são alguns pontos.
No que ainda diz respeito à Bancada do PSB, foi pedido a este Deputado pelo Deputado Valdomiro Lopes que se incluísse um percentual para a conservação do solo. Estabelecemos na emenda um percentual, primeiramente, de 20%, depois, abaixou-se para 15% e, agora, o Líder de Governo nos diz que existe uma concordância em se manter o artigo, porém, que se suprimiria a questão do percentual.
A Bancada do PSB, Deputado Edson Aparecido, não tem nenhuma contrariedade nesse sentido. Acreditamos que os comitês de bacias terão o discernimento necessário para saber que a conservação do solo é de suma importância, também, para a questão da água. Muitos dos nossos rios estão sendo assoreados, estão tendo problemas de ter o seu leito sufocado justamente por causa da deterioração do nosso solo.
Fazendo essas ponderações, Srs. Deputados, acredito que existe da nossa parte uma satisfação para dar à sociedade. Não podemos mais ficar arrumando argumentos ou algumas situações para que este projeto não seja votado. O consumidor de baixa renda já está guarnecido da cobrança, foi abolido esse repasse para o consumidor de baixa renda. A questão do percentual de cobrança das indústrias também já foi acertado. Se existe ainda mais algum pequeno detalhe, acho que é o momento de fazermos esse acerto para que possamos votar o projeto.
Bom seria votarmos esse projeto ainda hoje. Caso isso não aconteça, que possamos estabelecer o compromisso de, no máximo no princípio da próxima semana, levarmos a cabo a votação do Projeto nº 676, que está nesta Casa e que a sociedade anseia para que seja aprovado e possamos ter um vislumbre melhor no que diz respeito ao futuro dos nossos recursos hídricos.
Era
só Sr. Presidente e Srs. Deputados. Usando mais uma vez a expressão do Deputado
Giba Marson,
devemos perseverar um pouco mais. Não vamos desistir,
pois chegamos tão
perto e não é agora que iremos recuar, até
para que possamos ter esse projeto votado
nesta Casa e
dentro em breve
sancionado pelo nosso
Governador, para
que se transforme
em lei no nosso Estado. Obrigado.
O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação em nome da liderança do Governo.
O SR. PRESIDENTE - BALEIA ROSSI - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido, para encaminhar a votação em nome da liderança do Governo, por 10 minutos.
O SR. EDSON APARECIDO - PSDB
- SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ainda em relação
ao projeto que
estabelece a cobrança
pelo uso da água no Estado de São Paulo, tivemos a oportunidade
de ver os líderes da
oposição - do Partido dos Trabalhadores e também do PCdoB
-, Deputados Renato Simões e Nivaldo Santana,
discorrerem sobre o
que foram os entendimentos a respeito da possibilidade de
votarmos este projeto
na tarde de ontem.
Depois
de longo debate
nas várias reuniões
do Colégio de
líderes que tivemos
ao longo de cerca de seis anos
e, sobretudo, nos dois
últimos anos, o
trabalho realizado pela
comissão de representantes
das várias bancadas, que teve na coordenação o Deputado Giba Marson um belo
trabalho no sentido
de se procurar
alinhavar um grande
acordo da Assembléia Legislativa
com o Governo do Estado de São Paulo, nos permitiu chegar até
a tarde de ontem a um texto de uma emenda aglutinativa que
aqui se reportaram
os vários Deputados que me antecederam,
mas com muita
correção se reportaram
os Deputados Campos
Machado e Jonas Donizette.
Chegamos
praticamente a um
acordo em relação
a essa emenda
aglutinativa, o que
permitiria a votação
deste projeto na
tarde de ontem.
Praticamente a um acordo. O governo aceitou todas as
sugestões que foram
implementadas.
Fizemos
um apelo para
que na composição
da base do governo, naquilo que
existia ainda de
dúvidas em algumas bancadas, pudéssemos evoluir para
que tivéssemos este
projeto aprovado.
Inclusive no que
diz respeito aos
dois artigos sobre os quais não se teria eventualmente acordo, como
é o caso do § 3º do Art. 5º, que de forma muito concreta estabelece
as preocupações de
alguns Deputados, onde remetemos as dúvidas que poderia se ter no seguinte texto:
"A cobrança para
fins de geração
de energia elétrica
seguirá o que
dispuser a legislação federal."
Assim, da nossa parte, tranqüilamente em torno
desse texto votaríamos o projeto.
Em
relação ao Art. 15, a que se referiu o Deputado
Renato Simões, quero deixar claro que
não foi o governo que criou
dificuldades em estabelecer
os tetos ou os limites.
V.
Exa., Deputado Roberto Felício, sabe disso. Aliás, com uma sugestão muito
bem feita pelo Deputado Jonas Donizette, suprimimos o Art.
15 dessa emenda aglutinativa e votamos o projeto. Suprimimos,
pura e simplesmente,
o Art. 15. No limite, Deputado Roberto Felício.
Da parte do Governo, votamos o projeto
como chegou aqui
há oito anos,
de forma seca. Não há problema nenhum quanto
a isso. Agora, os líderes
da oposição chegarem aqui e dizerem
que o projeto
não é votado
por causa do governo, em hipótese alguma. O projeto
é do governo. Evoluímos aqui
para um acordo, coordenado pelo
Deputado Giba Marson. Da nossa parte não há problema nenhum
nesses dois aspectos, que seriam eventualmente
os óbices para que
o projeto pudesse
ser votado com
esta emenda aglutinativa.
Suprimimos simplesmente o Art. 15 da proposta
da emenda aglutinativa. Fica o texto do § 3º
do Art. 5º do jeito que está.
Acabamos
de discutir, eu e o Deputado Jonas Donizette, naquilo que
é a preocupação
da sua bancada, a mesma coisa. Ou seja, podemos tranqüilamente garantir as preocupações
dos produtores rurais
sem estabelecer os índices,
sem problema nenhum. E com isso, Deputado Giba Marson, votamos esse
projeto na terça-feira, sem problema nenhum.
O
que não foi dito
aqui pelo Deputado
Renato Simões, nem tampouco pelo Deputado Nivaldo
Santana, é que
não houve acordo
entre os partidos. Ainda há dúvida entre partidos
na Casa com relação a algumas
dessas emendas. Essa
é a questão. A dúvida e o impedimento não está
na base do governo, em hipótese
nenhuma. Fizemos um
longo trabalho e esta
comissão apresentou, como foi combinado, e levamos
ao governo e
no dia seguinte
não só fizemos
as sugestões de alterações,
como também fizemos
um trabalho sob o ponto de vista da redação legislativa
para que pudéssemos
ter correspondência não só nos artigos da lei, mas também nas emendas que estavam apresentadas, para
que se votasse
aqui uma lei
que tivesse eficácia.
Portanto,
da parte da liderança do Governo
nesta Casa não
há nenhum impedimento
para que possamos
evoluir para votarmos
este projeto na
terça-feira. No
limite, Deputado
Roberto Felício.
No limite.
Não
fomos à reunião
porque já temos
a posição do
Governo. Não
é o governo o impedimento para
votar essa lei. Por isso não fomos. Já demos a nossa posição, que
vai no sentido
de um acordo. O que acho que
não seria bom, pois eliminaríamos o
belo trabalho feito
pela comissão de Deputados, coordenada pelo
Deputado Giba Marson. Votaríamos o projeto do Governo na forma como ele chegou,
mas isso não é bom para a Assembléia Legislativa, até porque essa emenda aglutinativa aperfeiçoou
o projeto do governo. E o Governo e
a base do Governo, como
aqui colocou muito bem
o Deputado Campos Machado,
quer votar com
essa emenda aglutinativa.
Sr.
Presidente, como aqui disse o
Deputado Jonas Donizette, estamos muito mais
próximos do acordo
para a votação
desse projeto do
que se possa pensar.
Acredito que não só o trabalho realizado por essa
comissão, um trabalho
de convencimento que
foi feito nessa
reta final de
todos os partidos
para que se chegasse a uma conclusão e pudéssemos
de forma definitiva
votar esse projeto.
Este
é o apelo que fazemos. Volto a dizer: nenhum impedimento da nossa
parte. No limite. Está muito claro que
o § 3º do Art. 5º fica da maneira como está
- qualquer dúvida se
remete à legislação
federal. Quanto ao Art. 15, podemos
eventualmente suprimi-lo, se for esse o impedimento
para votarmos a
lei.
Acho
que o trabalho realizado pela comissão chegou
quase que ao limite da negociação. Acho que podemos caminhar, como aqui muito
bem colocou o
Deputado Jonas Donizette, para que possamos
evoluir nas últimas
conversas e tenhamos condições de votar
o projeto com
a emenda aglutinativa. É importante para
a Assembléia Legislativa que possamos votar com
a emenda aglutinativa
na próxima terça-feira.
E aí sim a oposição verá que de forma unida e coesa toda a base do governo estará
não só defendendo
nesta tribuna, mas
apresentando os votos
para a sua aprovação.
Outro
assunto que quero
me reportar é
sobre a votação do
importante projeto sobre
a redução do ICMS na área ceramista, o qual teremos a oportunidade de discutir
na sessão extraordinária
que deverá ter
início daqui a
uma hora. Um trabalho importante realizado sobretudo pelo
Deputado Aldo Demarchi, que reduz o ICMS nesse segmento de
18% para 12%, que dará sem dúvida nenhuma mais competitividade
a essa atividade econômica
no Estado de São Paulo.
E
mais uma vez a Assembléia Legislativa poderá dar a demonstração de que em São Paulo podemos
abaixar impostos,
aumentar a capacidade
de produção das
empresas, fazer com
que cada vez mais os segmentos
do nosso Estado
tenham alto poder
de competitividade interna e externa
e evidentemente cresça
o conjunto da
sociedade e cresça
o Estado de São Paulo.
Não tenho dúvida
nenhuma que também
em relação a esse projeto chegaremos
a um denominador
comum e todos
nós - oposição e
situação - poderemos nos manifestar e
votarmos favoravelmente na sessão extraordinária
que teremos daqui
a uma hora.
Era
isso o que queria encaminhar em relação não só ao projeto que aqui me referi, mas, sobretudo, apontar de forma
definitiva a perspectiva
de que possamos
votar o projeto
da cobrança pelo
uso da água na próxima semana. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - BALEIA ROSSI - PMDB - Srs. Deputados, esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje, lembrando-os ainda da Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, às 20 horas, com a finalidade de se apreciar a seguinte Ordem do Dia:
- Projeto de lei nº 595/04, que acrescenta dispositivos à Lei nº 6374/89 e dispõe sobre a instituição do ICMS relativo à alíquota aplicável nas saídas internas de louças sanitárias.
- Requerimento nº 1919/05,
do Deputado Giba Marson e outros, que dispõe sobre a CPI da Guerra Fiscal.
Está encerrada a sessão.
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- Encerra-se a sessão às 19 horas.
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