12 DE JUNHO DE 2024
29ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidência: ANDRÉ DO PRADO
RESUMO
ORDEM DO DIA
1 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Abre a sessão às 16h30min. Coloca em votação e declara aprovado o PLC 31/24, salvo emendas. Coloca em votação e declara rejeitadas as emendas, englobadamente.
2 - PAULO FIORILO
Declara voto favorável às emendas da Federação PT/PCdoB/PV.
3 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Registra a manifestação. Coloca em votação e declara aprovado requerimento de método de votação ao PLC 19/24. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PLC 19/24, salvo mensagem aditiva e emendas. Coloca em votação e declara aprovada a mensagem aditiva 34/24, ao PLC 19/24.
4 - PAULO FIORILO
Declara voto favorável às emendas da Federação PT/PCdoB/PV.
5 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Coloca em votação e declara rejeitadas as emendas, englobadamente. Registra a manifestação do deputado Paulo Fiorilo. Convoca sessão extraordinária a realizar-se hoje, dez minutos após o término desta sessão. Coloca em discussão o PL 1477/23.
6 - GIL DINIZ
Para questão de ordem, faz pronunciamento.
7 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Responde à questão de ordem do deputado Gil Diniz.
8 - GIL DINIZ
Para comunicação, faz pronunciamento.
9 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Cumprimenta o vereador Lucas Amaral, de Sete Barras, presente no plenário.
10 - DONATO
Discute o PL 1477/23 (aparteado pelo deputado Gil Diniz).
11 - AGENTE FEDERAL DANILO BALAS
Discute o PL 1477/23.
12 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Encerra a discussão do PL 1477/23.
13 - CARLOS GIANNAZI
Declara voto favorável às emendas da Federação PSOL REDE ao PLC 19/24 e ao PLC 31/24.
14 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Registra a manifestação. Coloca em votação e declara aprovada a consulta às lideranças, para que seja dado conhecimento da íntegra e votada a emenda aglutinativa substitutiva ao PL 1477/23, sendo dispensada sua leitura.
15 - AGENTE FEDERAL DANILO BALAS
Declara voto contrário à emenda aglutinativa substitutiva ao PL 1477/23 e voto favorável ao PL 1477/23.
16 - MAJOR MECCA
Declara voto contrário à emenda aglutinativa substitutiva ao PL 1477/23 e voto favorável ao PL 1477/23.
17 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Coloca em votação e declara aprovado requerimento de método de votação ao PL 1477/23. Coloca em votação e declara aprovada a emenda aglutinativa substitutiva ao PL 1477/23, restando prejudicados o substitutivo, o projeto e as emendas. Registra as manifestações dos deputados Agente Federal Danilo Balas e Major Mecca. Encerra a sessão às 17h07min.
*
* *
- Abre a sessão o Sr. André do Prado.
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Presente o
número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus,
iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da
sessão anterior.
Ordem do Dia.
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* *
- Passa-se à
ORDEM
DO DIA
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Item 1 -
Votação adiada do Projeto de lei Complementar nº 31, de 2024, de autoria do Sr.
Governador. Em votação o projeto, salvo emendas. As Sras. Deputadas
e os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se
encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação as emendas englobadamente. As
Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários queiram conservar-se
como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Paulo Fiorilo.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Registro voto
favorável às emendas da Federação.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL
- É regimental o pedido de Vossa Excelência. Está registrado o voto favorável à
emenda da Federação PT/PCdoB/PV.
Item 2 - Votação do Projeto de lei
Complementar nº 19, de 2024, de autoria do Sr. Governador, com requerimento de
método de votação em fase adiada. Em votação o requerimento de método. As Sras.
Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis ao requerimento queiram
continuar como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento de método de
votação.
Em votação o projeto, salvo emendas,
aditivos e emendas. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de
acordo queiram continuar como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação a Mensagem Aditiva 34/24. As
Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram conservar-se como
se encontram. (Pausa.) Aprovada.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Paulo Fiorilo.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Registro voto
favorável às emendas da Federação.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Está
registrado o pedido de Vossa Excelência. Em votação as emendas englobadamente. As
Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários queiram conservar-se
como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas. Antes...
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - O senhor registrou
os votos favoráveis às emendas da Federação?
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Sim,
registrei.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Antes de
passar ao Item 3, nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno,
convoco V. Exas. para uma segunda sessão extraordinária, a realizar-se hoje, dez
minutos após o término da primeira sessão extraordinária, com a finalidade de
ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:
*
* *
-
NR - A Ordem do Dia para a 30ª Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de
13/06/2024.
*
* *
Item 3 - Discussão e votação do Projeto
de lei nº 1477, de 2023, de autoria do Sr. Governador. Em discussão. Para
discutir contra, com a palavra o deputado Donato. Para falar... Retificando.
Para falar contra, deputado Gil Diniz. Depois,
deputado Donato.
O
SR. GIL DINIZ - PL - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Gil Diniz.
O
SR. GIL DINIZ - PL - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Presidente, nesse tempo de
discussão, presidente, eu vou passar o meu tempo... Mas eu não posso... Questão
de ordem, presidente. Eu não posso passar o tempo de discussão ao nobre
deputado Danilo Balas?
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Vossa
Excelência pode, porém ele tem que se inscrever para discutir contrário. Aí, a
gente pode passar. Ele já falou a favor. Então, V. Exa. não poderia estar
falando a favor e passar o tempo a ele.
O
SR. GIL DINIZ - PL - Então, mas o tempo é
meu. Eu não posso nem dividir, eu não posso...
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Se se
inscrever para discutir ao contrário, a gente pode passar o tempo.
O
SR. GIL DINIZ - PL - Mas a inscrição foi
feita. Ela foi feita.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Sim.
O
SR. GIL DINIZ - PL - É uma questão de
ordem, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Dá tempo
ainda de se inscrever. A gente passa a palavra para o deputado Donato, que vai
discutir a favor...
O
SR. GIL DINIZ - PL - Tudo bem, presidente.
Ok. A minha dúvida: eu posso subir à tribuna, começar o meu discurso e ser
aparteado pelo deputado...
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Sim, com
certeza. Aparteado, sim. Aparteado, não passar o tempo. O senhor já falou a
favor, deputado Danilo Balas. Se ele passar a palavra para falar a favor, são
duas vezes. Então, agora, não pode. Se ele se inscrever para discutir
contrário, ele pode passar a palavra.
O
SR. GIL DINIZ - PL - Vamos fazer o seguinte,
Sr. Presidente: para não ter confusão, eu retiro a minha inscrição contrária e
me inscrevo novamente na discussão favorável, pode ser dessa maneira?
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Isso,
exatamente, aí sim estaremos cumprindo o regimento, porém, agora, nós temos a
discussão, e está na lista de inscrição primeiramente para discutir a favor, o
deputado Donato.
O
SR. GIL DINIZ - PL - Pela ordem,
presidente, uma breve comunicação enquanto o orador se dirige à tribuna.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Vossa
Excelência tem dois minutos.
O
SR. GIL DINIZ - PL - PARA COMUNICAÇÃO -
Presidente, só para agradecer a presença do meu amigo e vereador de Sete Barras,
o Lucas Amaral. Sete Barras fica no Vale do Ribeira, uma região extremamente
carente aqui do nosso Estado, mas que tem o olhar do nosso governador Tarcísio
Gomes de Freitas, tem o olhar desta Assembleia Legislativa.
O Lucas é uma liderança cristã ali no
Vale, é uma liderança em Sete Barras, é um amigo que me ajudou muito em 2018 e em
2022 a estar aqui, e eu não tenho dúvida nenhuma de que o futuro dele na
política é promissor.
Então, muito nos honra a presença do
Lucas Amaral, de Sete Barras. Ele é um amigo leal, que tem uma família
maravilhosa, Sr. Presidente. Conheço os pais dele, seu Marquinhos, dona Dita,
que acabou de se aposentar do cargo de professora, semanas atrás, imagine só,
uma vida dedicada ao magistério. É uma honra receber esse amigo que é o
vereador de Sete Barras Lucas Amaral.
Obrigado, presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, deputado
Gil, seja bem-vindo, Lucas, a esta Casa, sempre. Com a palavra, deputado Donato.
O
SR. DONATO - PT - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, presidente, Srs. Deputados, Sras. deputadas,
todos que nos acompanham pela Rede Alesp. Ontem eu acompanhei esse debate com
atenção e resolvi me inscrever porque eu acho que eles respeitam como a Casa
elabora o seu processo legislativo.
Até onde eu
entendi, o deputado Rafael Saraiva, atuando no tema, tinha um projeto sobre a
área da proteção animal, o deputado Danilo Balas também tem interesse na área,
o governador mandou um projeto, e se trata agora de discutir a questão de uma
emenda aglutinativa para melhorar o projeto na visão de uns, para piorar na
visão de outros.
De qualquer
forma, é o processo legislativo em andamento, e isso é saudável. Eu não acho
ruim, não, acho que é bom que esse parlamento possa interferir nos projetos que
vêm do Executivo.
Eu resolvi
fazer um paralelo com a discussão anterior, que é a do IPVA para carros
híbridos, elétricos, enfim, que surgiu a partir de um debate sobre um projeto
meu que foi vetado, que foi vetado sob o argumento de que não se deve ter carro
elétrico, beneficiar carro elétrico.
Ontem, o
deputado Gil Diniz... Que bom que ele esteja aqui, eu queria discutir com ele,
porque ele não me deu a oportunidade de fazer um aparte e de dar algumas
informações a ele. Eu dou para o senhor, não tem problema nenhum, eu gosto do
debate.
Ontem o
deputado, inclusive, tentou carimbar a bancada do PT, da oposição, como bancada
da China. Isso é tentar transformar o debate em um debate mais raso. Já pensou
se eu falo que o senhor já recebeu o prêmio de funcionário do mês? Eu não vou
fazer isso com o senhor, não vou fazer isso, eu não quero ir para um debate mais
raso, até porque...
O SR. GIL DINIZ - PL - Você permite um aparte rápido, de
cinco segundos?
O SR. DONATO - PT - Claro, eu permito.
O SR. GIL DINIZ - PL
- Se houver esse prêmio
eu gostaria de ganhar, deputado Donato.
O SR. DONATO - PT - Eu vou indicar o senhor para a direção
da Toyota, porque o senhor está se esforçando. Mas eu queria dar algumas
informações para o deputado: o senhor, por exemplo, falou que o governador Zema
deu incentivo só para quem tem fábrica no estado, e que a gente devia ter a coragem
de fazer isso - o senhor falou isso, certo?
O Lucas Bove,
mas acho que o senhor tem uma opinião parecida, os senhores ignoram que Iracemápolis,
que fica no estado de São Paulo, tem uma fábrica da GWM, que é uma chinesa que está
montando elétricos e híbridos.
Então, o debate
não é se é no estado de São Paulo ou não, porque a Toyota é em Sorocaba e a GWM
é Iracemápolis. A Toyota vai ter benefício porque faz o híbrido de etanol flex, e a GWM não vai
ter o benefício. Então a lógica não é o estado. Qual é a lógica? A lógica
ambiental também não é, porque, se o carro elétrico é o que polui menos, onde
está a lógica?
Eu queria entender isso, porque aí a
gente faz um debate melhor, mais qualificado. O deputado Gil Diniz misturou o
debate com outras afirmações dele, de debates que são mais profundos e que ele
transformou em questões rasas mais uma vez. Veio com a história do imposto da
blusinha, dos 20 por cento. É um debate que a gente tem que fazer de maneira
mais qualificada, porque não é um debate simples. O senhor sabe da origem desse
debate.
O SR. GIL DINIZ - PL - O senhor permite um rápido aparte, mais um?
O
SR. DONATO - PT - Rápido eu permito.
O SR. GIL DINIZ - PL - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR
- Sobre a questão
dos elétricos, eu sugeri ontem da tribuna que nós façamos uma aglutinativa e
coloquemos que a produção de veículos elétricos no estado de São Paulo tenha
também essa isenção de IPVA.
Se V. Exa. for favorável, pode
conseguir aí da tribuna e convencer a sua bancada também a aceitar que nós
façamos aqui essa aglutinativa. Então, já que é para colocar o elétrico, então
os elétricos produzidos no estado de São Paulo terão também essa isenção de IPVA.
Acho razoável.
O
SR. DONATO - PT - Inclusive os
híbridos produzidos no estado de São Paulo também, porque tem híbrido que não é
produzido no estado de São Paulo. Só para entender. Eu só quero entender a
lógica. Se eu entender a lógica, eu sou capaz de concordar.
O SR. GIL DINIZ - PL - Deputado Donato, o senhor é um homem da política. Certa
vez, o senhor era presidente da Câmara - acredito que era o senhor o presidente
-, e o deputado Fiorilo discursava usando uma frase atribuída a Lenin, que
dizia que às vezes você dá um passo atrás para dar dois à frente. O ótimo
muitas vezes é inimigo do bom.
A gente está tentando aqui. Hoje vocês
não têm nada e não conseguirão colocar aqui o que vocês propõem. Então estou
tentando chegar a um consenso, a alguma ideia que seja um meio termo para que
tenhamos aqui um acordo e seja aprovado o projeto. Então, assim, ou é tudo, ou
é nada? Eu estou tentando chegar a um acordo com Vossas Excelências.
O
SR. DONATO - PT - Não, eu estou a favor
de discutir. Muito pelo contrário, o senhor não me conhece. Eu não sou do tudo
ou nada não, eu sou da conversa. Agora, o senhor está mandatado pelo governo
para fazer isso?
Se o senhor estiver, a gente
conversa. É que eu não posso fazer uma conversa com o senhor e depois dizerem:
“o governo não deixou”. Só isso que eu não quero, mas, se o senhor estiver
mandatado, eu estou à disposição de conversar com Vossa Excelência.
O SR. GIL DINIZ - PL - Eu sou um entre 94 aqui, disposto a conversar com o meu
líder, conversar com o líder do Governo, fazer essa articulação, deputado
Donato.
O
SR. DONATO - PT - Vamos conversar
então, sem nenhum problema, mas eu queria esclarecer algumas outras questões
que o senhor colocou ontem. A questão da blusinha. Ele tenta atribuir ao
governo Lula o imposto da blusinha, os 20 por cento.
Ele não conta que teve uma
articulação enorme do Sr. Flávio Rocha, da Riachuelo, do Sr. “Véio da Havan”, o
Luciano Hang, do varejo brasileiro pedindo uma taxação sobre a Shein, sobre esses
importados de até 50 dólares, Shein, Shoppe, que são da China.
Aliás, agora está ao contrário. Agora
ele defende que não se taxe a China. Não sei se ele é da bancada da China
agora, né? Dependendo da discussão, o senhor é da bancada da China; dependendo
da discussão, o senhor não é da bancada da China, porque a Shein e a Shopee são
chinesas, não são? E o senhor está contra taxá-las, só que o varejo brasileiro
está a favor de taxá-las, o varejo Bolsonarista, que se empenhou na campanha do
Bolsonaro.
Aliás, no Congresso Nacional - o
senhor acompanhou esse debate, porque o senhor é bem informado -, iam taxar em
60%, e o presidente Lula disse que ia vetar. Aí se fez um acordo no Congresso,
que o PL votou a favor.
O PL votou a favor de um acordo de 20
por cento. O acordo foi para não se taxar a 60% e para o presidente Lula não
vetar, um acordo feito com o PL, inclusive, e com o Lira, com todo o Centrão,
com todo mundo.
O deputado Carlos Cezar está
reclamando de mim e não reclamou ontem. Eu só estou respondendo ao debate que
ele fez ontem no projeto do carro elétrico. Foi isso, Sr. Carlos Cezar. O
senhor já veio debater aqui outro projeto e falou do Dia do Evangelho. Eu tenho
boa memória. Boa memória eu tenho, então o senhor não tenha medo do debate. Vamos
fazer o debate.
O SR. GIL DINIZ - PL - O senhor me permite mais um
aparte?
O SR. DONATO - PT - Claro, para o senhor eu sempre vou permitir.
O SR. GIL DINIZ - PL - Vossa Excelência afirma que, para o povo brasileiro não ser taxado em
60%, como último acordo, a bancada do PL aceitaria o valor de 20 por cento? Foi isso, de
taxação?
O SR. DONATO - PT - Do PL e do PT, porque o presidente
Lula ia vetar.
O SR. GIL DINIZ - PL - Ou seja, eu acabei de falar aqui, deputado
Donato, o ótimo, muitas vezes, é inimigo do bom. Para não ser taxado em 60%, já
que vocês teriam a maioria ali, foi?
O SR. DONATO - PT - Não, não teria. Teria do centrão
com a extrema direita. O presidente Lula disse não, eu vou vetar se for 60%, e se
fez uma nova negociação.
O SR. GIL DINIZ - PL - E ele vai vetar agora que foi 60 por
cento?
O SR. DONATO - PT - Não, não é 60%, é 20 por cento.
Entenda o que aconteceu lá.
O SR. GIL DINIZ - PL - Eu vou fazer os questionamentos, e
V.Exa...
O SR. DONATO - PT - Só estou dando informações.
O SR. GIL DINIZ - PL - E V.Exa. traz aqui. Então, o
presidente Lula não vai vetar, ele vai sancionar...
O SR. DONATO - PT - Foi feito um acordo, sim.
O SR. GIL DINIZ - PL - Mas o presidente Lula tem o poder
de vetar essa taxação.
O SR. DONATO - PT - E o Congresso tem o poder de
derrubar o verbo.
O SR. GIL DINIZ - PL - Mas é responsabilidade... a
responsabilidade seria do Congresso, não do presidente Lula.
O SR. DONATO - PT - Eu sei, mas o presidente Lula
negocia com o Congresso, diferente do governador Tarcísio. Negociou diante da
força do Congresso, do Lira com os bolsonaristas que queriam uma taxa de 60%,
por uma razão nobre, que é preservar emprego no
Brasil. Não é um debate superficial esse.
É ruim taxar
quem compra até 50 dólares? É ruim, eu acho. Agora, é ruim eliminar emprego no
Brasil? Eu também acho, é o mesmo debate do IPVA, por isso que eu estou fazendo
o paralelo.
Só que o senhor
estava em campos opostos em cada debate. Em um debate o senhor é a favor... é contra os chineses, e agora o senhor é a favor dos
chineses, pelo que o senhor falou ontem. O senhor falou ontem.
O SR. GIL DINIZ - PL - Eu sou favorável, deputado Donato,
a menos tributação do povo paulista e do povo brasileiro.
O SR. DONATO - PT - Eu também. Por isso que o IPVA
para o carro elétrico...
O SR. GIL DINIZ - PL - A minha lógica é a mesma, contra
taxas e contra a majoração de impostos, independente se é China, Alemanha ou
algum governo de plantão aqui estadual ou federal.
O SR. DONATO - PT - O senhor sabe que eu estou sendo
generoso, o senhor está comendo o meu tempo. Deixe-me concluir aqui.
O SR. GIL DINIZ - PL - Eu agradeço a Vossa Excelência.
O SR. DONATO - PT - Então, quero mostrar que a gente
tem que fazer debates um pouco mais complexos aqui. Só a coisa rasa não
enfrenta os problemas. O senhor falou do DPVAT. O senhor falou que o DPVAT foi
extinto pelo Bolsonaro e foi recriado no governo Lula.
O DPVAT, quem
sofre acidente, tendo culpa ou não, recebe o DPVAT. Gente que tinha pago o
DPVAT não ia receber o seguro porque não tinha mais DPVAT. E o DPVAT protege
quem? Protege o motociclista, o motoboy, aquele que não tem seguro do seu
veículo e que não ia receber nada.
Então, vamos
fazer um debate um pouco mais substantivo aqui para a gente não ficar nessa coisa
rasa. O deputado Gil Diniz tem capacidade de fazer um debate mais profundo.
Então, não seja
atraído por essa coisa rasa de rede social, de vir só com jargão, de tentar
desqualificar os outros. É gozado chamar de bancada da China. Eu posso chamar o
senhor de bancada da Shopee. Mas daí não leva a nada, não leva a nada.
Vamos discutir
os problemas realmente. E aqui nesse texto que eu sou a favor, nesse projeto
que eu estou discutindo a favor aqui. Eu acho que tem um esforço de processo
legislativo, que não é só pegar o projeto do Executivo e carimbar, mas ter
algum tipo de elaboração aqui, de ter uma emenda aglutinativa. Acho que isso
faz parte, e é isso que a gente deseja no IPVA.
Se o senhor
quer ser um interlocutor, o senhor sabe que daqui terá outro para a gente
construir um projeto um pouco melhor. Eu também acho que o ótimo é inimigo do
bom. Eu sou dessa linha. E eu acho que a gente pode construir um projeto melhor
se a gente tiver um pouquinho de sensibilidade para algumas questões.
Então, é nesse
sentido que eu estou aqui hoje para apoiar o projeto do Executivo, para debater
a emenda aglutinativa que está sendo construída e também para poder argumentar
com o deputado Gil Diniz, que ontem fez uma fala que eu acho que não elevou o
debate.
E espero que,
na próxima vez que ele esteja aqui, a gente possa fazer um debate mais
qualificado, sem simplificações, porque a vida é muito mais complexa do que as
redes sociais, do que os memes.
Então, é isso, Sr.
Presidente.
Era só isso que
eu queria falar.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado,
deputado Donato.
Dando sequência à lista de oradores
inscritos, para discutir a favor deputado Gil Diniz.
O
SR. GIL DINIZ - PL - Pela ordem,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem deputado
Gil Diniz.
O
SR. GIL DINIZ - PL - Fazer a cessão do meu
tempo de discussão, presidente, ao deputado Danilo Balas.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o
pedido de Vossa Excelência. Com a palavra o deputado Agente Federal Danilo Balas.
O SR. AGENTE FEDERAL DANILO BALAS - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados aqui presentes nesta Casa, em 12 de junho de
2024 voltamos a discutir o Projeto de lei 1.477, que está em pauta nesta Casa,
projeto de autoria do Sr. Governador Tarcísio de Freitas.
Já adianto,
presidente André do Prado, do meu partido, que sou favorável ao projeto de lei
na forma original que chegou a esta Casa, deputados, no ano passado, 6 de
outubro de 2023.
Vários debates,
colocamos ontem a exposição de motivos que veio do Governo de Estado, da amiga
e secretária do Meio Ambiente Natália Resende, defendendo o projeto de lei do governador,
e passamos a falar sobre emendas ao projeto.
Foram 39
emendas ao PL 1477 do governador, infelizmente nenhuma das emendas foi aceita. Emendas
de minha autoria, da deputada Clarice Ganem, do deputado Rafael Saraiva, de
outros deputados desta Casa, porém nenhuma emenda foi aceita.
Cito uma das
emendas importantes, até para ajudar e colaborar com o governador Tarcísio na
melhoria do projeto de lei. A emenda que fala dos abrigos mantidos por órgãos
governamentais ou não, destinados ao acolhimento de animais em situação de rua,
vítimas de abandono ou maus tratos, igualmente deveriam observar as condições
impostas aos proprietários, tutores e criadores no que diz respeito às regras
de bem-estar animal, condições de higiene, cuidados com a saúde, alimentação e
locais adequados.
Porém, deputado
líder do Governo, nosso líder Xerife do Consumidor, infelizmente essa emenda
tratando dos abrigos também não foi aceita para que o Projeto de lei 1477 fosse
melhorado.
O projeto do governador
é bom, é razoável, busca o bem-estar animal. Lembrando o que eu já disse ontem,
preserva a ordem constitucional e econômica, incentiva a castração, mas não
obriga, e busca a preservação das espécies.
Mas nesta Casa
já está por vir uma emenda aglutinativa que não aglutina as emendas propostas
por diversos parlamentares, e traz algo que, do meu ponto de vista, é
prejudicial a toda uma cadeia, ao próprio governo, a parlamentares, que vão ter
que se posicionar perante eleitores, aqueles que se doam para ajudar o Estado,
principalmente seis líderes de partidos que assinaram essa emenda aglutinativa.
Para vocês que me acompanham, para essa emenda ser apresentada há necessidade
de 63 assinaturas, e seis líderes assinaram, somando-se 65 nomes.
Então muitos
deputados que estão aqui no plenário hoje acabaram assinando porque o líder
assinou. E eu, deputado Major Mecca, mesmo querendo retirar a minha assinatura,
infelizmente eu não posso retirar porque o Regimento, deputado Conte Lopes, não
autoriza a retirada dessa assinatura à emenda aglutinativa que eu chamo de “emenda
Frankenstein”.
Oficiei os líderes
para a retirada da assinatura, infelizmente não consegui êxito, falei ontem neste
plenário. E preciso trazer a todos que me acompanham dados sobre o setor.
Segundo a Abinpet, em 2023, que é a Associação
Brasileira da Indústria de Produtos para Animais de Estimação, animais
domésticos.
O mercado pet
no Brasil movimentou 68,7 bilhões, no Brasil, 56% no estado de São Paulo. Olhem
o que a emenda aglutinativa vai impactar. O segmento de alimentos ou “pet food”: 38,1 bilhões. São Paulo é o maior segmento. O
segmento de produtos e serviços veterinários e todos ligados ao setor São Paulo
também é o maior.
Deputado Gil
Diniz, o setor empregou, em 2023, três milhões de pessoas, são três milhões de
famílias. São Paulo é o maior empregador do setor. E esta Casa de Leis, caso a
emenda aglutinativa seja aprovada, vai impactar diretamente trabalhadores e
trabalhadoras do estado de São Paulo.
E chama a
atenção que parlamentares de esquerda, do centro e da direita assinaram essa
emenda aglutinativa. Eu não gostaria de ter assinado mais. O meu líder assinou.
Infelizmente. Está valendo a minha assinatura, não dá para retirar.
E com a emenda
aglutinativa, nós trazemos, em vários artigos dessa emenda, uma obrigação da
castração ou da esterilização de cães e de gatos. Enquanto o projeto do
governador é bom e fala no Art. 7º, deputado Paulo Fiorilo, no parágrafo único,
que o criador ou estabelecimento comercial de que trata esta lei deverá
fornecer, dentre outras coisas.
O parágrafo
único diz: é permitido ao criador e aos estabelecimentos comerciais entregarem
animais castrados, esterilizados, observadas as recomendações médico-veterinárias
específicas relativas à espécie, raça, porte e sexo. É permitida a castração.
E a emenda
aglutinativa em diversos artigos, parágrafos, incisos. Lá no Art. 4º deverá
observar como condições esterilizar cirurgicamente filhotes até o quarto mês de
idade. Inciso XII, esterilizar devendo ser castrados, na alínea “A”.
Art. 6º,
novamente Art. 8º, então, em vários parágrafos temos lá a palavra esterilizar,
evitando assim, deputado Carlos Cezar, até uma propositura de um destaque para
retirada de determinado ponto da aglutinativa.
Então ficamos
engessados, presidente, e infelizmente nós, em breve, teremos uma emenda aglutinativa,
aqui nesta Casa, mesmo a gente sendo totalmente favorável ao projeto de lei do
governador. Vários deputados vão concordar com o que vai ser aprovado hoje
aqui.
A aglutinativa
traz uma exceção. Porém, há uma armadilha nessa exceção. O proponente e quem
articulou até essa emenda aglutinativa diz que isso não vai impactar os cães de
trabalho.
Então eu vou
ter que ler aqui, deputados, vou ler o Art. 4º da emenda aglutinativa e vou
falar onde está a armadilha, Art. 4º da emenda aglutinativa que substitui o PL
do governador: aquele que realizar atividade econômica de criação de cães e
gatos domésticos deverá observar como condições para manter os animais, incisos
VIII: esterilizar cirurgicamente os filhotes até quatro meses de idade.
Excetuados, essa é a primeira parte, os cães de trabalho nas atividades de cão
policial, cão farejador de resgate, cão guia e cães de assistência terapêutica.
Se existisse um
ponto até aí, deputado Giannazi, eu concordaria, aí vem uma vírgula: que
deverão os cães de trabalho, que deverão ser esterilizados cirurgicamente até
os 18 meses de idade. Em conversa, deputada Bebel, ontem, com um canil da
Polícia Militar...
Quase 200 anos,
rumo aos 200 anos a Polícia Militar. E o cão trabalha lá, ao lado do policial,
combatendo o tráfico de drogas, armas; o sequestrador que está com a arma
apontada, e o cão, solto pelo policial, vai até o marginal e imobiliza.
Então, os cães
de trabalho, segundo a aglutinativa, deverão ser esterilizados até o
décimo-oitavo mês de idade. E aí, em consulta com veterinários da Polícia
Militar, com policiais especializados, nós tivemos três pontos principais.
Primeiro: como
a Polícia Militar, hoje, recebe os cães. Primeiro, criando cães próprios -
criação. Segundo, por doação ou por compra. Por compra, o estado, é difícil...
Para manter um estado gigantesco, falta dinheiro para tudo; não tem como, o
cobertor não dá para todo mundo. Então, chega às vezes para ração, mas para
comprar novos cães, é difícil.
Doação. Ora, se
os canis, os criadores têm que castrar até o quarto mês... “Vamos castrar todo
mundo. Vou depender da boa vontade de alguém para doar, mas daqui a pouco não
tem nem para doar, vai castrar tudo”.
Então, a doação
vai ficar ruim. Então, eu vou ter que criar. A criação é a única forma de
manutenção do plantel dos canis. Canil central, 5º Batalhão de Choque e 28
canis setoriais.
A maturação -
isso não é o Balas que está falando, são técnicos veterinários especialistas -
sexual, fisiológica e anatômica de cães ocorre justamente a partir do
décimo-oitavo mês de vida. Antes disso, as fêmeas não estão maduras o
suficiente para cruzarem. Ponto um.
Ponto dois: a
castração reduz o nível de testosterona circulante nos cães. Os cães destinados
para proteção poderão ter o seu vigor físico diminuído, reduzido, prejudicando
o desempenho de uma operação policial.
O infrator vai
dar um tiro na cabeça da vítima, e o cão não vai se deslocar rapidamente com a
ordem do policial. E três: a castração precoce pode promover redução do nível
de massa muscular de cães, aumentando a probabilidade de lesões musculares e
articulares. Hoje, um cão policial se aposenta com dez anos. Com lesões
sucessivas, cinco anos, quatro anos. E aí o cão policial vai se aposentar mais
rapidamente.
E aí, indo já
para o final da discussão desse projeto, eu peço para a técnica colocar algumas
imagens aí, poucas imagens. Mas vamos lá ver o que a gente consegue trazer
rapidamente. Aí o 5º Baep, a Polícia Militar, sensacional força policial
atuando contra o tráfico de drogas, de armas por todo o estado de São Paulo,
batendo recordes de apreensão. Com a aglutinativa, os cães de trabalho, sim,
segundo técnicos, veterinários, especialistas da Polícia Militar, serão
impactados.
Próximo, por
favor. O labrador, cão-guia, se eu vou impactar na criação, na reprodução de
uma, de várias... Porque tem que castrar no quarto mês; vamos castrar. “Ah, mas
o cão policial até o décimo-oitavo mês”. Existe uma pegadinha nessa exceção da
aglutinativa. E eu estou tentando alertar Vossas Excelências.
Próximo. Aí
minha família, minha esposa, minha filhinha, que está ali para nascer; os pets,
depois que ela nasceu, tomando conta. Hoje, além da raça Jack Russel em casa,
nós temos um gato adotado.
E somos muito
próximos, sim, à causa animal. Só que o alerta aqui é: a emenda aglutinativa
não é boa para ninguém, nem para o governo do estado de São Paulo, nem para o
setor produtivo, nem para V. Exas., que vão ter que explicar, obviamente, para
os eleitores por qual motivo essa emenda passou.
Mais uma vez,
Sr. Presidente, sou favorável ao Projeto de lei nº 1477, de 2023, do Sr.
Governador Tarcísio de Freitas, e contra essa emenda que virá. Eu favorável ao
PL 1477, que “dispõe sobre a proteção, saúde e bem-estar na comercialização de
cães e gatos domésticos no estado de São Paulo...”.
Sr. Presidente,
muito obrigado pela atenção, e a todos os deputados.
Deus abençoe a
todos.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Não havendo
oradores inscritos, está encerrada a discussão. Pela ordem, deputado Carlos
Giannazi.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, só
para registrar o nosso voto favorável, da bancada do PSOL, às emendas que nós
apresentamos aos PLCs 19 e 31.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Peço então
que seja registrado o pedido do deputado Carlos Giannazi.
Há sobre a mesa emenda aglutinativa
substitutiva com o número regimental de assinaturas das senhoras e senhores
líderes. Esta Presidência, nos termos do Art. 175, parágrafo I, do Regimento
Interno, consulta os senhores líderes presentes se concordam em dar
conhecimento e colocar em votação a emenda aglutinativa.
Os líderes que estiverem de acordo,
permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Com a anuência dos presentes
líderes, deixo de ler as emendas, porque já são de conhecimento do plenário.
Pela ordem, deputado Agente Danilo Balas.
O
SR. AGENTE FEDERAL DANILO BALAS - PL - Mais uma vez,
declarar o meu voto contrário à emenda aglutinativa, e a favor do projeto de
lei do governador.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Está
registrado o pedido de V. Exa., contrário à emenda aglutinativa, e a favor do
projeto. Pela ordem, deputado Conte Lopes. Deputado Major Mecca. Me desculpa,
Major Mecca.
O
SR. MAJOR MECCA - PL - Sou mais recruta.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Tão grande
quanto Conte Lopes, deputado Major Mecca.
O
SR. MAJOR MECCA - PL - O voto favorável ao
projeto, e o voto contrário à emenda aglutinativa.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Major Mecca
também contrário à aglutinativa e favorável ao projeto.
Em votação, há sobre a mesa
requerimento de método de votação apresentado pelo deputado Rafael Saraiva. As
Sras. Deputadas e Srs. Deputados que forem favoráveis ao requerimento
permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento de método de
votação.
Em votação a emenda aglutinativa
substitutiva ao item 1 do método de votação. As Sras. Deputadas e Srs.
Deputados que forem favoráveis, queiram conservar-se como se encontram.
(Pausa.) Aprovada. Prejudicados o substitutivo, o projeto e as emendas.
Nada mais havendo a tratar, está
encerrada a sessão.
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Encerra-se a sessão às 17 horas e 07 minutos.
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É inserida Declaração de Voto, não lida em Plenário.
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São Paulo, 19 de junho de 2024
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Declaração de voto contrário ao Projeto
de Lei nº 1477 /2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
venho, por meio deste instrumento, reiterar meu voto CONTRÁRIO ao Projeto de
Lei nº 1477 de 2023, de autoria do senhor Governador, e requerer que esta
declaração seja apensada publicamente ao respectivo. Embora a proteção, saúde e
bem-estar dos animais domésticos, como cães e gatos, sejam objetivos louváveis,
o Projeto de Lei nº 1477 de 2023 apresenta várias preocupações significativas
que justificam um voto contrário à sua aprovação.
Primeiramente, a implementação deste
projeto pode resultar em um aumento considerável nos custos operacionais para
criadores e estabelecimentos comerciais.
Exigências como infraestrutura mínima,
obrigatoriedade de microchipagem, exames médicos
regulares e laudos veterinários representam um ônus financeiro que pode ser
insustentável, especialmente para pequenos criadores.
Esses custos adicionais, aliás, provavelmente
serão repassados aos consumidores, elevando os preços dos animais e
dificultando a compra e adoção responsável.
Além disso, o projeto não especifica
claramente como será realizada a fiscalização das novas regulamentações.
A falta de clareza sobre os órgãos
responsáveis pela fiscalização e os recursos necessários para tal deve levar a
uma aplicação ineficaz da lei, permitindo que práticas inadequadas continuem a
ocorrer sem as devidas sanções. A eficácia de qualquer legislação depende de
sua execução prática, e essa indefinição compromete o alcance dos objetivos
propostos.
Outro ponto crítico é a limitação da
comercialização apenas para estabelecimentos com inscrição no CNPJ e no CADESP.
Esta exigência, embora pareça razoável num mundo ideal, exclui do comércio
lícito de animais uma grande parte dos criadores amadores, que, embora
responsáveis e éticos, não possuem registro formal de empresa.
Podemos esperar, como consequência
dessas disposições, a mesma que ocorre desde sempre quando o governo se põe a
regular, burocrática e desnecessariamente, uma atividade qualquer já
regulamentada por forças econômicas, sociais, morais e consuetudinárias
espontâneas: a inauguração de um mercado paralelo e clandestino, sem a
participação dos bons fornecedores, cumpridores da lei, e dominado pelos
inescrupulosos que não se inibem de cometer ilegalidades.
Corolário: as condições de saúde e
bem-estar dos animais neste mercado serão inevitavelmente negligenciadas,
comprometendo ainda mais os próprios objetivos do projeto.
Por fim, o controle excessivo sobre a
venda e doação de animais, impondo ainda idades mínimas e ciclos completos de
vacinação, pode desencorajar a adoção de animais de abrigo, onde as condições
variam muito e, na triste realidade, costumam ser menos que ideais. A lei,
assim, contribui para aumentar a quantidade e a permanência da população de
animais em abrigos, agravando os problemas que ela pretende resolver.
Por todos esses motivos, reitero meu
voto contrário ao Projeto de Lei 1477 de 2023.
E aproveito o ensejo para renovar meus
votos de estima e consideração.
São Paulo, 19 de junho de 2024.
Atenciosamente,
Gil Diniz
Deputado
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