23 DE DEZEMBRO DE 2005

073ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

Presidência: RODRIGO GARCIA e VALDOMIRO LOPES

 

Secretário: ROMEU TUMA

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 23/12/2005 - Sessão 73ª S. EXTRAORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: RODRIGO GARCIA/VALDOMIRO LOPES

 

001 - Presidente RODRIGO GARCIA

Abre a sessão. Suspende-a às 4h23min, reabrindo-a às 5h10min.

 

002 - JOSÉ CALDINI CRESPO

Solicita a prorrogação dos trabalhos por 2h30min.

 

003 - Presidente RODRIGO GARCIA

Acolhe o pedido. Põe em votação e declara aprovada a prorrogação da sessão por 2h30min.

 

004 - JOSÉ CALDINI CRESPO

Por acordo de líderes, solicita a suspensão da sessão por 20 minutos.

 

005 - Presidente RODRIGO GARCIA

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 5h11min, reabrindo-a às 5h33min. Declara encerrada a discussão de requerimento para a não realização de sessões ordinárias, de 26 de dezembro de 2005 até 27 de janeiro de 2006.

 

006 - ARNALDO JARDIM

Pergunta à Presidência sobre o momento de votação do referido requerimento.

 

007 - Presidente RODRIGO GARCIA

Responde ao Deputado. Põe em votação e declara aprovado o requerimento para a não realização de sessões ordinárias, de 26 de dezembro de 2005 até 27 de janeiro de 2006. Declara encerrada a discussão do PLC 11/05. Informa a existência de emenda aglutinativa à matéria. Consulta se os líderes presentes concordam em dar conhecimento e colocar em votação a referida emenda, o que é aprovado. Lê a emenda aglutinativa. Põe em votação requerimento de método de votação ao PLC 11/05.

 

008 - RENATO SIMÕES

Por acordo de lideranças, solicita a suspensão da sessão por 5 minutos.

 

009 - Presidente RODRIGO GARCIA

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 5h40, reabrindo-a às 5h44min. Põe em votação e declara aprovado o requerimento de método de votação ao PLC 11/05. Põe em votação e declara aprovado o PLC 11/05, salvo emendas, subemendas e partes destacadas. Põe em votação e declara aprovadas as Subemendas substitutivas às Emendas de nºs 16, 17, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 26 e 27 constantes do parecer de relator especial em substituição à Comissão de Finanças e Orçamento. Declara prejudicadas as Emendas de nºs 16, 17, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 26 e 27. Põe em votação e declara rejeitada a Subemenda substitutiva à Emenda de nº 20, constante do parecer do relator especial em substituição à Comissão de Finanças e Orçamento, salvo partes destacadas.

 

010 - VALDOMIRO LOPES

Declara o voto favorável à Subemenda substitutiva à Emenda de nº 20.

 

011 - Presidente RODRIGO GARCIA

Registra a manifestação. Põe em votação e declara aprovadas as partes destacadas do item anterior. Põe em votação e declara rejeitada a Subemenda substitutiva à emenda de nº 28, constante do parecer de relator especial em substituição à Comissão de Finanças e Orçamento. Põe em votação e declara rejeitada a emenda aglutinativa.

 

012 - RENATO SIMÕES

Declara o voto favorável do PT à emenda aglutinativa.

 

013 - VALDOMIRO LOPES

Declara o voto favorável à emenda aglutinativa.

 

014 - ARNALDO JARDIM

Faz declaração de voto.

 

015 - JONAS DONIZETTE

Faz declaração de voto.

 

016 - ANTONIO MENTOR

Faz declaração de voto.

 

017 - GERALDO VINHOLI

Faz declaração de voto.

 

018 - Presidente RODRIGO GARCIA

Registra as manifestações. Põe em votação e declara rejeitadas as demais emendas, englobadamente.

 

019 - RENATO SIMÕES

Declara o voto favorável da Bancada do PT a todas as emendas apresentadas pelos seus Deputados.

 

020 - Presidente RODRIGO GARCIA

Registra a manifestação. Declara encerrada a discussão do PL 851/99. Põe em votação e declara aprovado requerimento do Deputado Edson Aparecido propondo método de votação à matéria.

 

021 - EDMIR CHEDID

Declara o voto contrário ao requerimento de método de votação.

 

022 - Presidente RODRIGO GARCIA

Registra a manifestação. Põe em votação e declara aprovado o substitutivo ao PL 851/99, restando prejudicado o projeto. Declara encerrada a discussão do PLC 41/03. Põe em votação e declara aprovado requerimento do Deputado Edson Aparecido, de método de votação à matéria.

 

023 - RENATO SIMÕES

Declara o voto contrário do PT ao requerimento de método.

 

024 - Presidente RODRIGO GARCIA

Registra a manifestação. Põe em votação e declara aprovado o PLC 41/03, salvo partes destacadas. Põe em votação e declara rejeitadas as partes destacadas.

 

025 - RENATO SIMÕES

Declara o voto favorável do PT às partes destacadas.

 

026 - VALDOMIRO LOPES

Assume a Presidência. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PLC 04/04, rejeitado o veto.

 

027 - Presidente RODRIGO GARCIA

Assume a Presidência. Informa a existência de emenda de plenário ao PL 471/96, pelo que o mesmo retorna às comissões. Declara encerrada a discussão do PL 159/00. Põe em votação e declara aprovado requerimento do Deputado Edson Aparecido, de método de votação à matéria. Põe em votação e declara aprovado o PL 159/00, salvo partes destacadas, sendo rejeitado o veto. Põe em votação e declara rejeitadas as partes destacadas, ficando mantido o veto. Declara encerrada a discussão do PL 397/01. Põe em votação e declara aprovado requerimento do Deputado Edson Aparecido, de método de votação à matéria.

 

028 - RENATO SIMÕES

Declara o voto contrário ao requerimento de método.

 

029 - Presidente RODRIGO GARCIA

Registra a manifestação. Põe em votação e declara aprovado o PL 397/01, salvo partes destacadas, e rejeitado o veto. Põe em votação e declara rejeitadas as partes destacadas, e mantido o veto.

 

030 - RENATO SIMÕES

Declara o voto favorável da Bancada do PT às partes destacadas

 

031 - EDMIR CHEDID

Declara o voto contrário à derrubada do veto.

 

032 - Presidente RODRIGO GARCIA

Registra as manifestações. Declara encerrada a discussão do PL 798/01. Põe em votação e declara aprovado requerimento do Deputado Edson Aparecido, de método de votação à matéria. Põe em votação e declara aprovado o PL 798/01, salvo partes destacadas. Põe em votação e declara rejeitadas as partes destacadas. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PL 61/02, salvo emenda. Põe em votação e declara aprovada a emenda. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PL 660/02, ficando rejeitado o veto.

 

033 - RENATO SIMÕES

Registra o voto contrário da Bancada do PT à derrubada do veto.

 

034 - Presidente RODRIGO GARCIA

Declara encerrada a discussão do PL 314/03. Põe em votação e declara aprovado requerimento do Deputado Edson Aparecido, de método de votação à matéria.

 

035 - ANA MARTINS

Registra o voto contrário da Bancada do PCdoB aos vetos.

 

036 - Presidente RODRIGO GARCIA

Põe em votação e declara aprovado o PL 314/03, salvo partes destacadas, ficando rejeitado o veto. Põe em votação e declara rejeitadas as expressões destacadas do Art. 2º, mantido o veto.

 

037 - RENATO SIMÕES

Registra o voto favorável do PT às partes destacadas.

 

038 - Presidente RODRIGO GARCIA

Põe em votação e declara rejeitado, destacadamente, o Art. 3º, ficando mantido o veto. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PL 443/03, salvo emenda. Põe em votação e declara aprovada a emenda. Declara encerrada a discussão do PL 547/03. Põe em votação e declara aprovado requerimento do Deputado Edson Aparecido, de método de votação à matéria.

 

039 - RENATO SIMÕES

Registra o voto contrário da Bancada do PT ao roteiro de votação.

 

040 - Presidente RODRIGO GARCIA

Registra a manifestação. Põe em votação e declara aprovado o PL 547/03, salvo partes destacadas, ficando rejeitado o veto. Põe em votação e declara rejeitadas as partes destacadas, mantido o veto.

 

041 - RENATO SIMÕES

Registra o voto favorável da Bancada do PT às partes destacadas.

 

042 - Presidente RODRIGO GARCIA

Põe em votação e declara sem debate aprovados os PLs 728/03 e 765/03. Declara encerrada a discussão do PL 1263/03. Põe em votação e declara aprovado requerimento do Deputado Edson Aparecido, de método de votação à matéria. Põe em votação e declara aprovado o substitutivo ao PL 1263/03, restando prejudicado o projeto. Declara encerrada a discussão do PL 158/04. Põe em votação e declara aprovado requerimento do Deputado Edson Aparecido, de método de votação à matéria. Põe em votação e declara aprovado o PL 158/04, salvo partes destacadas.

 

043 - RENATO SIMÕES

Registra o voto contrário da Bancada do PT ao projeto.

 

044 - Presidente RODRIGO GARCIA

Põe em votação e declara rejeitadas as partes destacadas. Declara encerrada a discussão do PL 312/04. Põe em votação e declara aprovado requerimento do Deputado Edson Aparecido, de método de votação à matéria.

 

045 - RENATO SIMÕES

Registra o voto contrário da Bancada do PT ao roteiro de votação.

 

046 - Presidente RODRIGO GARCIA

Põe em votação e declara aprovado o PL 312/04, salvo parte destacada. Põe em votação e declara rejeitada a parte destacada.

 

047 - RENATO SIMÕES

Registra o voto favorável da Bancada do PT à parte destacada.

 

048 - Presidente RODRIGO GARCIA

Declara encerrada a discussão do PL 739/04. Põe em votação e declara aprovado requerimento de método de votação à matéria. Põe em votação e declara aprovado o PL 739/04, salvo emendas.

 

049 - EDMIR CHEDID

Registra voto contrário ao PL 739/04.

 

050 - Presidente RODRIGO GARCIA

Registra a manifestação. Põe em votação e declara aprovada a emenda nº 3. Põe em votação e declara rejeitadas as demais emendas, englobadamente.

 

051 - NIVALDO SANTANA

Declara o apoio às emendas nºs 1 e 2.

 

052 - RENATO SIMÕES

Registra o voto favorável da Bancada do PT às Emendas nºs 1, 2, 4 e 5.

 

053 - Presidente RODRIGO GARCIA

Registra as manifestações. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PL 770/04. Declara encerrada a discussão do PL 316/05. Põe em votação e declara aprovado requerimento do Deputado Edson Aparecido, de método de votação à matéria. Põe em votação e declara aprovado o PL 316/05, salvo substitutivo e emendas, restando prejudicado o substitutivo.

 

054 - RENATO SIMÕES

Registra o voto favorável da Bancada do PT ao substitutivo e contrário ao projeto.

 

055 - Presidente RODRIGO GARCIA

Registra a manifestação. Põe em votação e declara aprovada a emenda nº 4. Põe em votação e declara rejeitadas as demais emendas, englobadamente. Declara encerrada a discussão do PL 326/05. Põe em votação e declara aprovado requerimento do Deputado Arnaldo Jardim, de método de votação à matéria. Põe em votação e declara aprovado o PL 326/05, salvo emendas e partes destacadas. Põe em votação e declara aprovados os itens I, IV, e VIII da emenda constante do Parecer nº 1731, de 2005, da Comissão de Defesa do Meio Ambiente. Põe em votação e declara rejeitados os itens II, III, V, VI, VII, IX, X e XI da mesma emenda. Põe em votação e declara rejeitadas as demais emendas, englobadamente.

 

056 - RENATO SIMÕES

Registra o voto favorável da Bancada do PT às emendas nºs 1 e 2.

 

057 - ARNALDO JARDIM

Saúda a aprovação do PL 326/05.

 

058 - Presidente RODRIGO GARCIA

Registra as manifestações. Declara encerrada a discussão do PL 338/05. Põe em votação e declara aprovado requerimento do Deputado Edson Aparecido, de método de votação à matéria. Põe em votação e declara aprovado o PL 338/05, salvo emendas e subemendas. Põe em votação e declara aprovada a emenda nº 2. Põe em votação e declara rejeitadas as subemendas às emendas nºs 02, 03 e 04 e as demais emendas, englobadamente.

 

059 - RENATO SIMÕES

Registra o voto favorável da Bancada do PT às Emendas nºs 01 e 04.

 

060 - NIVALDO SANTANA

Declara o voto favorável às emendas que criam o Fundo de Habitação e o Conselho de Orientação.

 

061 - Presidente RODRIGO GARCIA

Registra as manifestações. Põe em votação e declara sem debate aprovados os PLs 567/05, 644/05 e 701/05.

 

062 - EDMIR CHEDID

Registra seu voto contrário.

 

063 - Presidente RODRIGO GARCIA

Registra a manifestação. Declara encerrada a discussão do PL 709/05. Põe em votação e declara aprovado requerimento do Deputado Edson Aparecido, de método de votação à matéria, restando prejudicado outro de mesmo teor. Põe em votação e declara aprovado o PL 709/05, salvo emendas. Põe em votação e declara rejeitadas as emendas, englobadamente.

 

064 - EDMIR CHEDID

Declara o voto contrário da Bancada do PFL.

 

065 - Presidente RODRIGO GARCIA

Registra a manifestação. Põe em votação e declara sem debate aprovados os PLs 750/05 e 760/05. Declara encerrada a discussão do PL 770/05. Informa a existência de emenda aglutinativa à matéria. Consulta os Srs. Líderes se concordam em dar conhecimento e colocar em votação a referida emenda, o que é aprovado. Lê a emenda aglutinativa. Põe em votação e declara aprovado requerimento do Deputado Arnaldo Jardim, de método de votação ao PL 770/05. Põe em votação a emenda aglutinativa.

 

066 - VICENTE CÂNDIDO

Encaminha a votação da emenda aglutinativa ao PL 770/05 pelo PT.

 

067 - ARNALDO JARDIM

Encaminha a votação da emenda aglutinativa ao PL 770/05 pelo PPS.

 

068 - Presidente RODRIGO GARCIA

Põe em votação e declara aprovada a emenda aglutinativa ao PL 770/05, restando prejudicados o PL e as demais emendas.

 

069 - JORGE CARUSO

Declara o voto favorável do PMDB à emenda nº 1.

 

070 - RENATO SIMÕES

Registra o voto favorável da Bancada do PT a todas às emendas apresentadas por seus Deputados. Aponta os entendimentos com as demais lideranças sobre o financiamento da matéria ora aprovada.

 

071 - EDMIR CHEDID

Manifesta-se sobre o orçamento para o PL 770/05 e sobre o Orçamento 2006.

 

072 - NIVALDO SANTANA

Declara o apoio às emendas da Bancada do PCdoB e à intervenção do Deputado Edmir Chedid.

 

073 - Presidente RODRIGO GARCIA

Registra as manifestações. Põe em votação e declara sem debate aprovados os PLs 871/05 e 882/05, este último salvo emenda. Põe em votação e declara aprovada a referida emenda. Põe em votação "ad referendum" e declara aprovado o PL 117/05, prejudicado o PL 114/05.

 

074 - ARNALDO JARDIM

Expressa seu ponto de vista sobre a aprovação do PL 117/05.

 

075 - Presidente RODRIGO GARCIA

Põe em votação "ad referendum" e declara aprovado o PL 274/05. Declara encerrada a discussão do PLC 120/95. Informa a existência de emenda aglutinativa à matéria. Consulta os Srs. Líderes se concordam em dar conhecimento e colocar em votação a referida emenda, o que é aprovado. Lê a emenda aglutinativa. Põe em votação e declara aprovado requerimento do Deputado Edmir Chedid, de método de votação à matéria. Põe em votação e declara aprovado o PLC 120/95, salvo emenda e emenda aglutinativa, Art. 1º e Art. 4º. Põe em votação e declara aprovada a emenda aglutinativa, prejudicada a emenda nº 1. Põe em votação e declara rejeitados o Art. 1º e o Art. 4º. Põe em votação e declara sem debate aprovados os PLs 212/97 e 613/99. Declara encerrada a discussão do PL 175/02. Informa a existência de emenda aglutinativa à matéria. Consulta os Srs. Líderes se concordam em dar conhecimento e colocar em votação a referida emenda, o que é aprovado. Lê a emenda aglutinativa. Põe em votação e declara aprovado requerimento do Deputado Edson Aparecido, de método de votação à matéria. Põe em votação e declara aprovado o PL 175/02, salvo emendas.

 

076 - EDMIR CHEDID

Registra o voto contrário da Bancada do PFL.

 

077 - Presidente RODRIGO GARCIA

Registra a manifestação. Põe em votação e declara aprovada a emenda aglutinativa. Põe em votação e declara rejeitadas as demais emendas, englobadamente. Declara encerrada a discussão do PL 370/03. Informa a existência de emenda aglutinativa à matéria. Consulta os Srs. Líderes se concordam em dar conhecimento e colocar em votação a referida emenda, o que é aprovado. Põe em votação e declara aprovado requerimento do Deputado Edson Aparecido, de método de votação à matéria. Põe em votação e declara aprovado o PL 370/03, salvo emendas e partes destacadas.

 

078 - RENATO SIMÕES

Registra o voto contrário da Bancada do Partido dos Trabalhadores.

 

079 - Presidente RODRIGO GARCIA

Registra a manifestação. Põe em votação e declara aprovada a emenda aglutinativa ao PL 370/03. Põe em votação e declara rejeitada a emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça. Põe em votação e declara rejeitados os Arts. 5º e 10. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PL 881/03.

 

080 - EDMIR CHEDID

Registra o voto contrário do PFL.

 

081 - RENATO SIMÕES

Registra o voto contrário da Bancada do Partido dos Trabalhadores.

 

082 - Presidente RODRIGO GARCIA

Registra as manifestações. Declara encerrada a discussão do PL 985/03. Põe em votação e declara aprovado requerimento do Deputado Edson Aparecido, de método de votação à matéria. Põe em votação e declara aprovado o PL 985/03, salvo parte destacada. Põe em votação e declara rejeitada a parte destacada. Declara encerrada a discussão do PL 155/04. Põe em votação e declara aprovado requerimento do Deputado Edson Aparecido, de método de votação à matéria.

 

083 - NIVALDO SANTANA

Declara o voto contrário do PCdoB ao requerimento de método de votação.

 

084 - Presidente RODRIGO GARCIA

Registra a manifestação. Põe em votação e declara aprovado o PL 155/04, salvo parte destacada. Põe em votação e declara rejeitada a parte destacada.

 

085 - RODOLFO COSTA E SILVA

Registra o voto favorável do PSDB.

 

086 - NIVALDO SANTANA

Registra o voto favorável do PCdoB.

 

087 - Presidente RODRIGO GARCIA

Registra as manifestações. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PL 789/04. Convoca reunião extraordinária da Comissão de Redação, a realizar-se hoje, cinco minutos após o término da presente sessão. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PL 66/05.

 

088 - EDMIR CHEDID

Em nome da Bancada do PFL, parabeniza a Mesa e os Deputados pelo trabalho desenvolvido no ano de 2005. Apresenta seus votos de boas festas.

 

089 - ROMEU TUMA

Em nome da Bancada do PMDB, parabeniza a Mesa e os Deputados pelo trabalho desenvolvido no ano de 2005. Apresenta seus votos de boas festas.

 

090 - JONAS DONIZETTE

Em nome da Bancada do PSB, parabeniza a Mesa e os Deputados pelo trabalho desenvolvido no ano de 2005. Apresenta seus votos de boas festas.

 

091 - EDSON APARECIDO

Parabeniza a Mesa e os Deputados pelo trabalho desenvolvido no ano de 2005. Apresenta seus votos de boas festas.

 

092 - GERALDO VINHOLI

Parabeniza a Mesa e os Deputados pelo trabalho desenvolvido no ano de 2005. Apresenta seus votos de boas festas.

 

093 - ARNALDO JARDIM

Parabeniza a Mesa e os Deputados pelo trabalho desenvolvido no ano de 2005. Apresenta seus votos de boas festas.

 

094 - ANA MARTINS

Parabeniza a Mesa e os Deputados pelo trabalho desenvolvido no ano de 2005. Apresenta seus votos de boas festas.

 

095 - RICARDO CASTILHO

Parabeniza a Mesa e os Deputados pelo trabalho desenvolvido no ano de 2005. Apresenta seus votos de boas festas.

 

096 - PAULO SÉRGIO

Parabeniza a Mesa e os Deputados pelo trabalho desenvolvido no ano de 2005. Apresenta seus votos de boas festas.

 

097 - JOSÉ CALDINI CRESPO

Parabeniza a Mesa e os Deputados pelo trabalho desenvolvido no ano de 2005. Apresenta seus votos de boas festas.

 

098 - Presidente RODRIGO GARCIA

Agradece as manifestações. Registra o contentamento e a sensação do dever cumprido que tem toda esta Casa. Destaca a construção coletiva que permitiu a votação do elevado número de matérias. Cumprimenta todos desejando bom Natal e feliz 2006. Encerra a sessão.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Romeu Tuma para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - ROMEU TUMA - PMDB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, esta Presidência suspende os trabalhos por 20 minutos para que sejam providenciados os espelhos da Ordem do Dia a todos os Srs. Deputados. Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 04 horas e 23 minutos, a sessão é reaberta às 05 horas e 10 minutos, sob a Presidência do Sr. Rodrigo Garcia.

 

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O SR. JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos trabalhos por duas horas e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - O pedido de V. Exa. é regimental. Em votação o pedido de prorrogação dos trabalhos por duas horas e 30 minutos. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito a suspensão dos trabalhos por 20 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Em face do acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado José Caldini Crespo e suspende a sessão por 20 minutos. Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 05 horas e 11 minutos, a sessão é reaberta às 05 horas e 33 minutos, sob a Presidência do Sr. Rodrigo Garcia.

 

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O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência vai colocar em votação, neste momento, um requerimento de autoria de mais de um terço dos Srs. Deputados desta Casa, que propõe o seguinte: “Sr. Presidente, requeremos, nos termos do Artigo 170, inciso III, da XII Consolidação do Regimento Interno, a não realização de sessões ordinárias de 26 de dezembro de 2005 até 27 de janeiro de 2006.”

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - Sr. Presidente, gostaria de, confessando minha ignorância regimental, saber da Presidência se esta Resolução não seria mais conveniente ser colocada no final desta nossa extensa Ordem do Dia.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - A Presidência esclarece a todos que só é possível votação de requerimento antes de esta Presidência anunciar proposições em regime de urgência. Portanto, só cabe neste momento a votação do requerimento, não cabendo ao final da sessão.

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - Agradeço a resposta da Presidência. Sinto-me esclarecido. Acho que teremos alternativas em virtude dessa informação da Presidência.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência, como todos sabem, procura zelar pelo Regimento Interno, e tem toda essa preocupação.

Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Vamos passar às proposições em regime de urgência.

Item 1 - Discussão e votação adiada - Projeto de lei Complementar nº 11, de 2005, de autoria do Tribunal de Justiça. Altera a Organização e a Divisão Judiciária do Estado e cria os cargos necessários para o Quadro do Tribunal de Justiça. Com 15 emendas. Retirada emenda nº 8. Parecer nº 2508, de 2005, da Comissão de Justiça, favorável ao projeto, às emendas nºs 5, 6, 7, 9 e 12 e contrário às demais. Parecer nº 2509, de 2005, de relator especial pela Comissão de Finanças, favorável ao projeto, às emendas nºs 1, 2, 3, 4, 7, 10, 11 e 13 e contrário às demais. Com 13 emendas apresentadas nos termos do inciso II do artigo 175 do Regimento Interno. Parecer nº 3508, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável. Parecer nº 3509, de 2005, de relator especial pela Comissão de Finanças, favorável às emendas de nºs 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27 e 28, com subemenda.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Há sobre a mesa emenda aglutinativa, com número regimental de assinatura dos Senhores Líderes. Esta Presidência, nos termos do Artigo 175, parágrafo 1º do Regimento Interno, consulta se os líderes presentes concordam em dar conhecimento e colocar em votação a emenda aglutinativa. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Havendo anuência dos senhores líderes, passo a ler a emenda aglutinativa. “Emenda aglutinativa ao Projeto de lei Complementar nº 11/05. Com base na proposição original, nas subemendas e emendas de nºs 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27 e 28, apresentamos ao projeto a seguinte emenda aglutinativa: inclua-se, onde couber, os seguintes artigos ao Projeto de lei Complementar em epígrafe: Artigo ..... - É destacada em entrância final, a Comarca de Americana, com sede no município do mesmo nome.”

Artigo..... - A Comarca de entrância inicial, que atingir o número superior a 50 mil eleitores e distribuição superior a sete mil feitos por ano (média dos últimos cinco anos) e a Comarca de entrância intermediária que atingir o número superior a 130 mil eleitores e distribuição superior a 25 mil feitos distribuídos por ano (sempre média dos últimos cinco anos) deverá, por Resolução do Tribunal de Justiça, ser levada à mesma categoria de entrância que se enquadram as demais Comarcas de idêntica situação.

Em votação. Há sobre a Mesa um roteiro propondo método de votação para este projeto, com o seguinte teor: “Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, que a votação do PLC 11/05 se processe na seguinte conformidade:

Item 1 - Projeto, salvo emendas, subemendas e partes destacadas;

Item 2 - Subemendas substitutivas às emendas de nºs 16, 17, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 26 e 27 constantes do parecer do relator especial da Comissão de Finanças e Orçamento;

Item 3 - Emendas de nºs 16, 17, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 26 e 27.

Item 4 - Subemenda substitutiva à emenda de nº 20 constante do parecer do relator especial da Comissão de Finanças Orçamento, salvo as seguintes partes destacadas: “Artigo ... - A comarca classificada como de entrância inicial, que teve número superior a sete mil feitos distribuídos por ano, poderá, por Resolução do Tribunal de Justiça, ser elevada à entrância intermediária. Artigo ... - A comarca classificada como de entrância intermediária, que teve número superior a 25 mil feitos distribuídos, por ano, poderá, por Resolução do Tribunal de Justiça, ser elevada à entrância final.”

Item 5 - Partes destacadas do item anterior.

Item 6 - Subemenda substitutiva à Emenda nº 28, constante do parecer de relator especial em substituição à Comissão de Finanças e Orçamento;

Item 7 - Emenda aglutinativa apresentada ao projeto,

Item 8 - Demais emendas englobadamente.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, para que possamos fazer uma breve verificação de roteiro, solicito a suspensão dos trabalhos por cinco minutos, por acordo de lideranças.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Em face do acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Renato Simões e suspende a sessão por cinco minutos. Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 05 horas e 40 minutos, a sessão é reaberta às 05 horas e 44 minutos, sob a Presidência do Sr. Rodrigo Garcia.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação o Item 1 - Projeto salvo emendas, subemendas e partes destacadas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação o Item 2 - Subemendas substitutivas às Emendas de nºs 16, 17, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 26 e 27 constantes do parecer de relator especial em substituição à Comissão de Finanças e Orçamento. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovadas.

Em votação o Item 3 - Emendas de nºs 16, 17, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 26 e 27. Com as emendas aprovadas no item anterior, estas ficam prejudicadas.

Em votação o Item 4 - Subemenda substitutiva à Emenda de nº 20, constante do parecer do relator especial em substituição à Comissão de Finanças e Orçamento, salvo as seguintes partes destacadas: ‘A comarca classificada como de entrância inicial, que teve um número superior a sete mil feitos distribuídos por ano, poderá, por Resolução do Tribunal de Justiça, ser elevada à entrância intermediária.’

‘A comarca classificada como de entrância intermediária, que teve um número superior de vinte e cinco mil feitos distribuídos por ano (média dos últimos cinco anos) poderá, por Resolução do Tribunal de Justiça, ser elevada à entrância final.’

Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.

 

O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - Sr. Presidente, registro nosso voto favorável.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

Em votação o Item 5 - Partes destacadas do item anterior. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovadas.

Em votação o Item 6 - Subemenda substitutiva à emenda de nº 28, constante do parecer de relator especial em substituição à Comissão de Finanças e Orçamento. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.

Em votação o Item 7 - Emenda aglutinativa apresentada ao projeto. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, quero registrar o voto favorável da Bancada do PT à emenda aglutinativa.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - Sr. Presidente, quero registrar o nosso voto favorável à emenda aglutinativa.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - Sr. Presidente, quero registrar o nosso voto favorável e destacar a emenda do Deputado Roberto Morais, que visava elevar à categoria de comarca de entrância inicial o Fórum Distrital de Rio das Pedras, desanexando-o da Comarca de Piracicaba, e a iniciativa de minha autoria visando a criação da Vara Distrital em Areópolis.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - Sr. Presidente, quero registrar nosso voto favorável à emenda aglutinativa e também à questão do Fórum de Rio das Pedras abordada pelo Deputado Arnaldo Jardim.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, também quero registrar meu voto favorável à emenda aglutinativa, especialmente no que trata da obrigatoriedade da reclassificação quando a entrância atingir o número de feitos determinado pelo Tribunal de Justiça e a reclassificação da Comarca de Americana como entrância final.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. GERALDO VINHOLI - PDT - Sr. Presidente, quero manifestar o meu voto favorável à emenda aglutinativa e também ressaltar que, embora este projeto não permita a reclassificação de entrâncias, uma vez que foi tratado no PL 10, possibilita através das emendas aqui aprovadas que o Tribunal possa reenquadrar determinadas comarcas e, através das necessidades de cada uma das cidades que atingir o número de feitos possa, por gatilho, atender essas cidades que passam então a atingir esses parâmetros.

Portanto, quero cumprimentar V. Exa., os Srs. Líderes, o relator especial e os Deputados da Casa, porque hoje avançamos para corrigir determinadas distorções em cidades que têm números de feitos que requerem uma reclassificação.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

Em votação o Item 8 - Demais emendas englobadamente. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, para declarar o voto favorável da Bancada do PT a todas as emendas apresentadas pelos Deputados integrantes da Bancada.

 

O SR PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Está registrada a manifestação de V. Excelência.

Item 2 - Discussão e votação adiada - Projeto de lei nº 851, de 1999, de autoria do Deputado Roberto Gouveia. Institui os Conselhos Gestores nas unidades de saúde prestadoras de assistência vinculadas ao Sistema Único de Saúde. Pareceres nºs 783 e 784, de 2000, respectivamente, das Comissões de Justiça e de Saúde, favoráveis. Com substitutivo apresentado nos termos do inciso II do artigo 175 do Regimento Interno. Parecer nº 3522, de 2005, do Congresso das Comissões de Justiça e de Saúde, favorável.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação.

Há sobre a mesa requerimento de autoria do Deputado Edson Aparecido propondo método de votação para este projeto com o seguinte teor:

“Sr. Presidente, requeiro nos termos regimentais que a votação do Projeto de lei nº 851, de 1999, se processe na seguinte conformidade:

Item 1 - Substitutivo proposto nos termos do inciso II, do Art. 175;

Item 2 - Projeto.”

Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. EDMIR CHEDID - PFL - Sr. Presidente, para declarar o voto contrário.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Está registrada a manifestação de V.Excelência.

Item 1 - Substitutivo proposto nos termos do inciso II, do Art. 175.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Prejudicado o projeto.

Item 3 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 41, de 2003, de autoria do Deputado Mário Reali. Estabelece diretrizes e normas para a Política Estadual de Desenvolvimento do Estado de São Paulo. Pareceres nºs 1510, 1511 e 1512, de 2004, respectivamente, das Comissões de Justiça, de Economia e de Finanças, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação.

Há sobre a mesa requerimento de autoria do Deputado Edson Aparecido propondo método de votação para este projeto com o seguinte teor:

“Sr. Presidente, requeiro nos termos regimentais que a votação do Projeto de lei Complementar nº 41, de 2003, se processe na seguinte conformidade:

1 - Projeto salvo partes destacadas;

2 - Destacadamente o inciso II do Art. 1^o, parágrafo único do Art. 2^o, Arts. 4^o, 5^o, 6^o, 10 e seu parágrafo único, 11, 12, 13 e 14 e seus parágrafos únicos, 15 e seus parágrafos únicos, 16, 17 e seu parágrafo único, 18, 21 e 22, 23 e seu parágrafo único, 24 e seu parágrafo único.”

Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, para declarar o voto contrário da Bancada do PT a esse roteiro de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Em votação o item 1 - Projeto salvo partes destacadas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 2 - Destacadamente o inciso II, do Art. 1^o, parágrafo único do Art. 2^o, Arts. 4^o, 5^o, 6^o, 10 e seu parágrafo único, 11, 12 e 13, 14 e seus parágrafos únicos, 15 e seus parágrafos únicos, 16, 17 e seu parágrafo único, 18, 21 e 22, 23 e seu parágrafo único, 24 e seu parágrafo único. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, para declarar o voto favorável da Bancada do PT a todos os artigos destacados, valorizando profundamente o projeto do Deputado Mário Reali, que, mesmo mutilado de forma significativa, representará um enorme avanço para a política de planejamento no Estado de São Paulo.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Valdomiro Lopes.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Item 4 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 04, de 2004, (Autógrafo nº 26.152), vetado parcialmente, de autoria do Deputado Rodrigo Garcia. Acrescenta dispositivo ao artigo 22 da Lei Complementar n° 939, de 2003, que institui o código, garantias e obrigações do contribuinte no Estado de São Paulo. Parecer nº 106, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao projeto e contrários ao veto queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto e rejeitado o veto.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Rodrigo Garcia.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Item 5 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 471, de 1996, de autoria do Deputado Sidney Beraldo. Dispõe sobre normas preventivas do armazenamento de combustíveis. Com emenda. Parecer nº 1654, de 1997, da Comissão de Justiça, favorável ao projeto e à emenda, com subemenda. Parecer nº 1655, de 1997, da Comissão de Meio Ambiente, favorável, com emenda, e à emenda de nº 1, na forma da subemenda da Comissão de Justiça.

Há sobre a mesa emenda de Plenário com o número regimental de assinaturas, o que faz com que o projeto retorne às comissões da Casa.

Item 6 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 159, de 2000, (Autógrafo nº 25.254), vetado totalmente, de autoria do Deputado Conte Lopes. Obriga a Secretaria da Segurança Pública a destruir as armas de fogo apreendidas. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.

Há sobre a mesa requerimento de autoria do Deputado Edson Aparecido propondo método de votação para este projeto, com o seguinte teor:

“Sr. Presidente, requeiro nos termos regimentais que a votação do Projeto de lei nº 159, de 2000, se processe na seguinte conformidade:

1 - Projeto salvo partes destacadas;

2 - Destacadamente as expressões ‘até o término das medidas judiciais’, constantes do Art. 1^o.”

Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 1 - Projeto salvo partes destacadas. Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao projeto e contrários ao veto queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto e rejeitado o veto.

Item 2 - Destacadamente as expressões “até o término das medidas judiciais”, constantes do Art. 1^o. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao veto e contrários ao projeto queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto, mantido o veto.

Item 7 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 397, de 2001, (Autógrafo nº 25.613), vetado totalmente, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi. Veda a prática de atividades inerentes à função de cobrador por motorista de ônibus das linhas intermunicipais de transporte coletivo do Estado de São Paulo. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.

Há sobre a mesa requerimento de autoria do Deputado Edson Aparecido propondo método de votação para este projeto, com o seguinte teor:

“Sr. Presidente, requeiro nos termos regimentais que a votação do Projeto de lei nº 397, de 2001, se processe na seguinte conformidade:

1 - Projeto de lei nº 397, de 2001, salvo partes destacadas;

2 - Destacadamente, as expressões ‘e transporte coletivo’, constantes do caput do Art. 1^o;

3 - Destacadamente, o parágrafo único do Art. 1^o.”

Em votação o roteiro. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, para declarar o voto contrário do ao roteiro de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Está registrado.

Item 1 - Projeto de lei nº 397, de 2001, salvo partes destacadas. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao projeto e contrários ao veto queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado projeto, rejeitado o veto.

Item 2 - Destacadamente, as expressões “e transporte coletivo”, constantes do caput do Art. 1^o. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 3 - Destacadamente, o parágrafo único do Art. 1^o. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao veto e contrários ao projeto queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto, mantido o veto.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, para declarar o voto favorável da Bancada do PT às partes destacadas.

 

O SR. EDMIR CHEDID - PFL - Sr. Presidente, para declarar o voto contrário à derrubada do veto.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Estão registradas as manifestações de V. Excelências.

Item 8 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 798, de 2001, de autoria do Deputado Edson Gomes. Dispõe sobre a impressão, na linguagem braile, de livros, apostilas e outros materiais pedagógicos para atendimento de alunos portadores de deficiência visual. Pareceres nºs 823, 824 e 825, de 2003, respectivamente, das Comissões de Justiça, de Educação e de Finanças, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.

Há sobre a mesa requerimento de autoria do Deputado Edson Aparecido propondo método de votação para este projeto, com o seguinte teor:

“Sr. Presidente, requeiro nos termos regimentais que a votação do Projeto de lei nº 798, de 2001, se processe na seguinte conformidade:

1 - Projeto de lei nº 798, de 2001, salvo partes destacadas;

2 - Destacadamente os Arts. 3^o e 4^o.”

Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 1 - Projeto de lei nº 798, de 2001, salvo partes destacadas. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 2 - Destacadamente os Arts. 3^o e 4^o. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

Item 9 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 61, de 2002, de autoria do Deputado Vitor Sapienza. Dispõe sobre a criação de Zupi-1 no município de Mairiporã. Parecer nº 910, de 2003, da Comissão de Justiça, favorável. Parecer nº 911, de 2003, de relator especial pela Comissão de Economia, favorável, com emenda. Pareceres nºs 912 e 913, de 2003, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Assuntos Metropolitanos e de Finanças, favoráveis ao projeto e à emenda.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto salvo emenda. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Em votação a emenda. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

Item 10 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 660, de 2002, (Autógrafo nº 26.170), vetado totalmente, de autoria do Deputado Campos Machado. Dá nova redação ao inciso I do artigo 2º da Lei nº 9.884, de 1967, que dispõe sobre forma de provimento de cargo de Oficial de Justiça. Parecer nº 172, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao projeto e contrários ao veto queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, rejeitado o veto.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, registro o voto contrário da Bancada do PT à derrubada do veto.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Item 11 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 314, de 2003, (Autógrafo nº 26.455), vetado totalmente, de autoria da Deputada Ana Martins. Cria o "Programa de Prevenção à Violência Doméstica contra Crianças e Adolescentes". Parecer nº 2885, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Há sobre a mesa requerimento propondo método de votação, de autoria do nobre Deputado Edson Aparecido, com o seguinte teor:

“Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, que o Projeto de lei nº 314, de 2003, vetado totalmente, processe-se na seguinte conformidade:

1 - Projeto de lei nº 314, de 2003, vetado totalmente, salvo partes destacadas;

2 - Destacadamente as expressões constantes no Art. 2^o ‘e sob a coordenação da Secretaria Estadual de Justiça e da Defesa da Cidadania que, conjuntamente com a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social, Secretaria Estadual da Saúde, Secretaria Estadual de Educação serão’;

3 - Destacadamente o Art. 3^o.”

Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

A SRA. ANA MARTINS - PCdoB - Sr. Presidente, registro o voto contrário da Bancada do PCdoB aos vetos.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Item 1 - Projeto de lei número 314, de 2003, vetado totalmente, salvo partes destacadas. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao projeto e contrários ao veto queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, rejeitado o veto.

Item 2 - Destacadamente as expressões constantes no Art. 2^o “e sob a coordenação da Secretaria Estadual de Justiça e da Defesa da Cidadania que, conjuntamente com a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social, Secretaria Estadual da Saúde, Secretaria Estadual de Educação serão”.

Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto, mantido o veto.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, registro o voto favorável do PT às partes destacadas.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Item 3 - Destacadamente o Art. 3^o. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto, mantido o veto.

Item 12 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 443, de 2003, de autoria do Deputado Vanderlei Siraque. Torna obrigatória a notificação às Câmaras Municipais e à Assembléia Legislativa, quando do repasse ou transferência de recursos públicos estaduais aos municípios. Parecer nº 439, de 2004, da Comissão de Justiça, favorável. Parecer nº 440, de 2004, da Comissão de Administração Pública, favorável, com emenda.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto, salvo emendas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Em votação a emenda da Comissão de Administração Pública. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

Item 13 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 547, de 2003, (Autógrafo nº 26.475), vetado totalmente, de autoria da Deputada Beth Sahão. Institui Política de Reestruturação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos no Estado de São Paulo - Qualicasas. Parecer nº 2981, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.

Há sobre a mesa requerimento propondo método de votação, de autoria do nobre Deputado Edson Aparecido, com o seguinte teor:

“Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, que o Projeto de lei nº 547, de 2003, processe-se na seguinte conformidade:

1 - Projeto, salvo partes destacadas;

2 - Destacadamente os incisos I e IV do Art. 3^o.”

Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, registro o voto contrário da Bancada do PT ao roteiro de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Está registrado.

Item 1 - Projeto salvo partes destacadas.

Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao projeto e contrários ao veto queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, rejeitado o veto.

Item 2 - Destacadamente os incisos I e IV do Art. 3^o.

Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao veto e contrários ao projeto queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto, mantido o veto.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, registro o voto favorável da Bancada do PT às partes destacadas.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Item 14 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 728, de 2003, de autoria do Deputado Wagner Salustiano. Dispõe sobre o cancelamento de serviços prestados de forma contínua. Pareceres nºs 1522 e 1523, de 2003, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça e de Defesa do Consumidor, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 15 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 765, de 2003, de autoria do Deputado Cândido Vaccarezza. Determina que o Diário Oficial do Estado e demais publicações legislativas sejam pelo método Braille, na forma que especifica. Parecer nº 932, de 2004, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável. Pareceres nºs 933 e 934, de 2004, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Administração Pública e de Finanças, contrários.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 16 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1263, de 2003, de autoria do Deputado Mauro Menuchi. Altera a Lei nº 4095, de 1984, que declara área de proteção ambiental a região urbana e rural do município de Jundiaí. Com Substitutivo. Parecer nº 2161, de 2005, do Congresso das Comissões de Justiça e de Defesa Meio Ambiente, favorável ao substitutivo.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.

Há sobre a mesa requerimento propondo método de votação, de autoria do nobre Deputado Edson Aparecido, com o seguinte teor:

“Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, que o Projeto de lei n° 1263, de 2003, processe-se na seguinte conformidade:

1 - Substitutivo número 1;

2 - Projeto de lei 1263, de 2003.”

Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 1 - Substitutivo nº 1. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Portanto, prejudicado o projeto.

Item 17 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 158, de 2004, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi. Institui o "Programa de Auxílio Financeiro ao Estudante do Ensino Superior no Estado de São Paulo - (Pafees)". Pareceres nºs 2035, 2036 e 2037, de 2005, respectivamente, da Comissão de Justiça, de relatores especiais pelas Comissões de Educação e de Finanças, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.

Há sobre a mesa requerimento propondo método de votação, de autoria do nobre Deputado Edson Aparecido, com o seguinte teor:

“Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, que a votação do Projeto de lei nº 158, de 2004, processe-se na seguinte conformidade:

1 - Projeto, salvo partes destacadas;

2 - Destacadamente as expressões constantes no Art. 3^o: ‘apurada em salários mínimos na seguinte forma:

Inciso I - 20 a 25 salários mínimos: 30 Ufesps;

Inciso II - 26 a 30 salários mínimos: 35 Ufesps;

Inciso III - acima de 30 salários mínimos: 40 Ufesps.

Parágrafo único - os alunos que tiverem renda familiar inferior a 20 salários mínimos ficarão isentos da contribuição referida nesta lei.’

3 - Destacadamente os Arts. 4^o e 8^o.”

Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

1 - Projeto, salvo partes destacadas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, registro o voto contrário da Bancada do PT ao projeto.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Item 2 - Destacadamente as expressões nomeadas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

3 - Destacadamente os Arts. 4^o e 8^o. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitados.

Item 18 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 312, de 2004, de autoria do Deputado Simão Pedro. Política de Combate à Obesidade e ao Sobrepeso - "São Paulo Mais Leve". Pareceres nºs 3525 e 3526, de 2005, respectivamente, da Comissão de Justiça, e do Congresso das Comissões de Transportes e de Finanças, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.

Há sobre a mesa requerimento propondo método de votação, de autoria do nobre Deputado Edson Aparecido, com o seguinte teor:

“Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, que o Projeto de lei nº 312, de 2004, processe-se na seguinte conformidade:

1 - Projeto, salvo partes destacadas;

2 - Destacadamente o inciso VII do Art. 2^o.”

Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, registro o voto contrário da Bancada do PT ao roteiro de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Item 1 - Projeto salvo partes destacadas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 2 - Destacadamente o inciso VII do Art. 2^o. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, registro o voto favorável da Bancada do PT às partes destacadas.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Item 19 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 506, de 2004, de autoria do Deputado Baleia Rossi. Altera dispositivo da Lei nº 6.606, de 1989, a fim de estabelecer alíquota do IPVA para veículos automotores movidos, alternadamente, por mais de um tipo de combustível ("flexpower"), exceto diesel. Pareceres nºs 3513 e 3514, de 2005, respectivamente, da Comissão de Justiça e do Congresso das Comissões de Transportes e de Finanças, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

20 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 667, de 2004, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes e outros. Altera o Decreto-Lei nº 257 de 1970, com redação alterada pelas Leis nºs 11.125 de 2002 e 11.391 de 2003, que dispõem sobre inscrições no quadro de beneficiários do Iamspe. Pareceres nºs 1, 2 e 3, de 2005, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça, de Promoção Social e de Finanças, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

21 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 739, de 2004, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 119, de 1973, que autorizou a constituição de uma sociedade por ações sob a denominação de Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp. Com 05 emendas. Pareceres nºs 80, 81 e 82, de 2005, de relatores especiais, pelas Comissões de Justiça, de Obras Públicas e de Finanças, favoráveis ao projeto e contrários às emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Há sobre mesa requerimento de método de votação com o seguinte teor: “Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, que a votação do Projeto de lei 739, de 2004, constante da presente Ordem do Dia, se processe na seguinte conformidade:

1 -Projeto salvo emendas;

2 - Emenda nº 03,

3 - Demais emendas englobadamente.”

Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação o Item 1 - Projeto salvo emendas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. EDMIR CHEDID - PFL - Sr. Presidente, quero registrar o nosso voto contrário.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência registra manifestação de Vossa Excelência.

Em votação o Item 2 - Emenda nº 3. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

Em votação o Item 3 - Demais emendas englobadamente. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, quero declarar o nosso apoio às Emendas nºs 1 e 2, de nossa autoria.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência registra manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, quero registrar o voto favorável da Bancada do PT às Emendas nºs 1, 2, 4 e 5.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência registra manifestação de Vossa Excelência.

22 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 770, de 2004, de autoria do Deputado Ubiratan Guimarães. Acrescenta dispositivo ao artigo 14 da Lei nº 11.165, de 2002, que instituiu o Código de Pesca do Estado. Pareceres nºs 3510, 3511 e 3512, de 2004, respectivamente, das Comissões de Justiça, de Agricultura e de Finanças, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

23 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 316, de 2005, de autoria do Sr. Governador. Altera dispositivos da Lei nº 6.374 de 1989, que dispõe sobre a instituição do ICMS, especialmente no que se refere à inscrição estadual e às penalidades relativas ao uso de programa aplicativo em desacordo com a legislação. Com 04 emendas. Parecer nº 1249, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto, com substitutivo e contrários às emendas. Parecer nº 1250, de 2005, de relator especial pela Comissão de Finanças, favorável ao substitutivo e contrário às emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Há sobre mesa requerimento de método de votação de autoria do Deputado Edson Aparecido com o seguinte teor: “Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, que a votação do Projeto de lei nº 316, de 2005, constante da presente Ordem do Dia, se processe na seguinte conformidade:

1 -Projeto salvo substitutivo e emendas;

2 -Substitutivo apresentado pelo Relator Especial da Comissão de Constituição e Justiça;

3 -Emenda nº 04,

4 -Demais emendas englobadamente.”

Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação o Item 1 - Projeto salvo substitutivo e emendas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação o Item 2 - Substitutivo apresentado pelo Relator Especial da Comissão de Constituição e Justiça. Fica prejudicado este item.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, quero registrar o voto favorável da Bancada do PT ao substitutivo e contrário ao projeto.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

Em votação o Item 3 - Emenda nº 4. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

Em votação o Item 4 - Demais emendas englobadamente. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

24 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 326, de 2005, de autoria do Deputado Arnaldo Jardim e outros. Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos. Com 2 emendas. Parecer nº 1730, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto e às emendas. Parecer nº 1731, de 2005, da Comissão do Meio Ambiente, favorável ao projeto, com emenda e contrário às emendas de nºs 1 e 2. Parecer nº 1732, de 2005, de relator especial pela Comissão de Finanças, favorável ao projeto, à emenda da Comissão do Meio Ambiente e às de nºs 1 e 2.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Há sobre mesa requerimento de método de votação de autoria do Deputado Arnaldo Jardim com o seguinte teor: “Sr. Presidente, requeiro que a votação do Projeto de lei nº 326, de 2005, se processe na seguinte conformidade:

1 - Projeto salvo emendas e partes destacadas;

2 - Destacadamente os itens I, IV, e VIII da emenda constante do Parecer nº 1731, de 2005, da Comissão de Defesa do Meio Ambiente;

3 - Destacadamente os itens II, III, V, VI, VII, IX, X e XI da emenda constante do Parecer nº 1731, de 2005, da Comissão de Defesa do Meio Ambiente.

4 - Demais emendas englobadamente.”

Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação o Item 1 - Projeto salvo emendas e partes destacadas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação o Item 2 - Destacadamente os itens I, IV, e VIII da emenda constante do Parecer nº 1731, de 2005, da Comissão de Defesa do Meio Ambiente. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovados.

Em votação o Item 3 - Destacadamente os itens II, III, V, VI, VII, IX, X e XI da emenda constante do Parecer nº 1731, de 2005, da Comissão de Defesa do Meio Ambiente. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitados.

Em votação o Item 4 - Demais emendas englobadamente. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, quero registrar o voto favorável da Bancada do PT às Emendas nºs 1 e 2.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - Sr. Presidente, quero saudar a aprovação deste projeto, que está nominado como de minha autoria, mas trata-se de uma iniciativa coletiva.

Quero destacar que ele tem a minha subscrição e a subscrição dos Deputados Rodolfo Costa e Silva, Donisete Braga, Luis Carlos Gondim, Giba Marson, Eli Corrêa Filho, Orlando Morando e Jorge Caruso, que integraram o grupo de trabalho constituído nesta Casa e que foi o autor da proposta que ora aprovamos.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

24 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 338, de 2005, de autoria do Sr. Governador. Prorroga disposição da Lei nº 11.601, de 2003, que fixa a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Com emendas. Parecer nº 1026, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto e às emendas nºs 2, 3 e 4 com subemenda e contrário à emenda nº 1. Parecer nº 1027, de 2005, de relator especial pela Comissão de Finanças, favorável ao projeto e às emendas nºs 2, 3 e 4 na forma da subemenda e contrário à emenda nº 1. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

Em discussão. Inscrito para falar a favor, tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. S. Exa. desiste da palavra. Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. S. Exa. desiste da palavra. Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado. S. Exa. desiste da palavra. Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. S. Exa. desiste da palavra. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Em votação. Há sobre mesa requerimento de método de votação de autoria do Deputado Edson Aparecido com o seguinte teor: “Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, que a votação do Projeto de lei nº 338, de 2005, se processe na seguinte conformidade:

1 - Projeto salvo emendas e subemenda;

2 - Emenda nº 2;

3 - Subemendas às Emendas nºs 02, 03 e 04, apresentadas no parecer da Comissão de Constituição e Justiça,

4 - Demais emendas englobadamente.”

Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação o Item 1 - Projeto salvo emendas e subemenda. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação o Item 2 - Emenda nº 02. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

Em votação o Item 3 - Subemendas às Emendas nºs 02, 03 e 04, apresentadas no parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.

Em votação o Item 4 - Demais emendas englobadamente. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, quero registrar o voto favorável da Bancada do PT às Emendas nºs 01 e 04.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. Nivaldo Santana - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, no mesmo sentido também gostaria de declarar o nosso voto favorável às emendas que criam o Fundo de Habitação e o Conselho de Orientação.

 

O Sr. Presidente - Rodrigo Garcia - PFL - Está registrado.

Item 26 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 567, de 2005, de autoria do Deputado Ítalo Cardoso. Institui o "Cadastro Obrigatório Estadual das Fontes Geradoras de Radioatividade e Afins". Pareceres nºs 3.515 e 3.516, de 2005, respectivamente, da Comissão de Justiça e do Congresso das Comissões de Saúde e de Finanças, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

27 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 644, de 2005, de autoria do Deputado Geraldo Lopes. Autoriza o Poder Executivo a criar a "Central de Informações dos Desaparecidos", junto à Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania. Pareceres nºs 3.517 e 3.518, de 2005, respectivamente, das Comissões de Justiça e do Congresso das Comissões de Segurança Pública e de Finanças, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

28 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 701, de 2005, de autoria do Deputado Vanderlei Macris. Altera a Lei nº 11.274, de 2002, a fim de criar uma Comissão de Desenvolvimento do Pólo Tecnológico da Indústria Têxtil e de Confecções da região integrada pelos municípios de Americana, Nova Odessa, Santa Bárbara D'Oeste, Sumaré e Hortolândia. Parecer nº 3.519, de 2005, do Congresso das Comissões de Justiça, de Economia e de Finanças, favorável.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. Edmir Chedid - PFL - Sr. Presidente, gostaria de registrar o voto contrário deste Deputado.

 

O Sr. Presidente - Rodrigo Garcia - PFL - Está registrado o voto contrário de Vossa Excelência.

Item 29 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 709, de 2005, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 6374, de 2.989, que dispõe sobre a instituição do ICMS a fim de reduzir de 18% para 12% a alíquota incidente sobre materiais de construção e produtos de higiene pessoal. Com 02 emendas. Pareceres nºs 3.089 e 3.090, de 2005, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e de Finanças, favoráveis ao projeto e às emendas. (Artigo 26, da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Há sobre a mesa dois requerimentos propondo métodos de votação para esse projeto. Em votação o requerimento do Deputado Edson Aparecido, com o seguinte teor:

Item 1 - Projeto salvo emenda;

Item 2 - Emendas englobadamente.

Em votação o requerimento.Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Prejudicado o outro requerimento.

Item 1 - Projeto salvo emendas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 2 - Emendas englobadamente. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

 

O SR. Edmir Chedid - PFL - Sr. Presidente, gostaria de declarar o voto contrário da Bancada do PFL.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Está registrado.

Item 30 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 750, de 2005, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary. Obriga a inclusão da vacina contra a varicela no Calendário de Vacinação do Estado. Parecer nº 3.520, de 2005, do Congresso das Comissões de Justiça, de Saúde e de Finanças, favorável.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

31 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 760, de 2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello. Obriga a administração estadual a fornecer, gratuitamente, produtos farmacêuticos para o bloqueio e proteção solar aos servidores que exercem suas atividades ao ar livre. Parecer nº 3.521, de 2005, do Congresso das Comissões de Justiça, de Administração Pública e de Finanças, favorável.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

32 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 770, de 2005, de autoria do Sr. Governador. Institui o "Programa de Ação Cultural - PAC". Com 33 emendas. Parecer nº 3.301, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto, com emenda e contrário às emendas de nºs 1 a 33. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Há sobre a mesa emenda aglutinativa com o número regimental de assinaturas dos Srs. líderes. Esta Presidência, nos termos do Art. 175, parágrafo I do Regimento Interno, consulta se os líderes presentes concordam em dar conhecimento e colocar em votação a emenda aglutinativa. Os Srs. líderes que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Havendo anuência das lideranças, tendo em vista que todos os líderes têm conhecimento pleno da emenda aglutinativa que está sobre a mesa, esta Presidência dá por lida a matéria.

Há sobre a mesa requerimento propondo método de votação a esse projeto, de autoria do Deputado Arnaldo Jardim, com o seguinte teor:

“Sr. Presidente, requeiro nos termos regimentais que a votação do Projeto de lei nº 770, de 2005, constante da presente Ordem do Dia, se processe na seguinte conformidade:

Item 1 - Emenda aglutinativa substitutiva;

Item 2 - Projeto e demais emendas englobadamente.”

Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 1 - Emenda aglutinativa substitutiva. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.)

 

O SR. Vicente Cândido - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, não poderia deixar de fazer o encaminhamento de votação em nome da Bancada do PT. Queria apenas registrar este momento histórico na Assembléia Legislativa: depois de dois anos de luta, a aprovação de um projeto suprapartidário, consensual.

Agradeço à bancada do meu partido, a todos os partidos, a todas as bancadas, ao Secretário de Cultura e ao Governo do Estado, por ter mandado a esta Casa o projeto que hoje aprovamos. Não é o projeto que os artistas gostariam, não é o projeto que o Governo gostaria, mas foi o projeto possível de se construir a partir de um consenso e da sensibilidade desta Casa em relação ao fomento da Cultura.

Deixo os maiores agradecimentos ao Deputado Arnaldo Jardim pelo seu empenho, ao Líder da Bancada, que tanto trabalhou nesse processo, ao Deputado Nivaldo Santana, Líder da Bancada do PCdoB, e a todos os outros que se dispuseram a trabalhar, que apoiaram e simpatizaram-se com esse projeto.

Um abraço a todos e parabéns a este Parlamento pelos projetos que está construindo, deixando essa marca na história da Assembléia Legislativa.

 

O SR. Arnaldo Jardim - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, gostaria também de fazer um rápido encaminhamento e ressaltar, na linha do pronunciamento do Deputado Vicente Cândido, o histórico que nos levou a este momento.

Em primeiro lugar gostaria de destacar o Deputado Vicente Cândido, que teve um papel fundamental no processo de organização, mobilização e constituição de um movimento que várias vezes - e essa era a expressão que se usava - invadiu a Assembléia Legislativa e provocou debates acirrados, mas que criou condições para que esse projeto fosse aprovado.

Ao nos saudar, saúdo os Deputados que desde o nascedouro envolveram-se nesse processo. Saúdo, também, a Presidência da Assembléia Legislativa, Deputado Rodrigo Garcia, que teve um papel importante no sentido de dinamizar esse processo. Pela primeira vez nesta Casa, pelo menos que eu tenha conhecimento, há uma referência explícita na exposição de motivos a um processo de construção coletiva por esta Casa.

Ressalto a presença e a participação de todos os líderes partidários na figura do Líder do Governo, Deputado Edson Aparecido. Saúdo, também, o Secretário João Batista de Andrade e o Governador Geraldo Alckmin. A Assembléia Legislativa está oferecendo à Cultura paulista uma forma de poder se afirmar e se desenvolver a partir desse programa de ação cultural.

Parabéns, Deputado Vicente Cândido! Parabéns ao Poder Legislativo do Estado de São Paulo!

 

O Sr. Presidente - Rodrigo Garcia - PFL - Estão registradas as manifestações dos Deputados Arnaldo Jardim e Vicente Cândido, que traduzem o sentimento de todos os Deputados desta Casa.

Em votação a emenda aglutinativa substitutiva. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. Aprovada. (Pausa.) Prejudicado o projeto e as demais emendas.

 

O SR. Jorge Caruso - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, gostaria de manifestar o voto favorável à emenda nº 1 apresentada a esse projeto, do Deputado Romeu Tuma, que incluía como um dos itens os rodeios e festas de peão boiadeiro. Em nome do PMDB manifestamos o voto favorável a essa emenda.

 

O Sr. Presidente - Rodrigo Garcia - PFL - Está registrada a manifestação de V. Excelência.

 

O SR. Renato Simões - PT - Sr. Presidente, quero registrar o voto favorável da Bancada do PT a todas às emendas apresentadas por Deputados da nossa bancada e registrar os entendimentos que tivemos com o Líder do PPS, com o Líder do Governo e com o Líder em exercício do PSDB com o objetivo de, votado e sancionado esse projeto, fazermos um adendo de recursos ao Orçamento do Estado de São Paulo, que estimamos como nossa meta para uma primeira tentativa de 40 milhões de reais, o que poderá impulsionar a política cultural de São Paulo através desse instrumento, que é o fundo de cultura.

Quero registrar aqui esse entendimento também, além do apoio do PT e do seu voto nas emendas de nossa bancada.

 

O SR. EDMIR CHEDID - PFL - Sr. Presidente, para registrar que fico feliz que haja superávit orçamentário através da ampliação da receita no Projeto do Fundo da Cultura, o que demonstra que no nosso relatório, aprovado pela Comissão de Finanças e Orçamento, há um superávit que acontece há mais de 10 anos no caixa do Governo do Estado. Até o dia de hoje, deste ano, estamos com três bilhões e meio de reais de excesso de arrecadação verificado até o dia 21 de dezembro. O nosso Estado é vigoroso e demonstra que, no ano de 2006, vamos também alcançar a proposta inicial do governo, descontado um bilhão.

Tenho certeza que a Assembléia Legislativa vai aprovar isso, no mês de janeiro ou fevereiro, quando for pautado. Acredito que os Deputados não vão votar contra a sua iniciativa de beneficiar a sua região. Vão sobrar ainda quatro bilhões para que o governo possa acrescentar em todos os programas de ações. Obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Para declarar o apoio às emendas ofertadas pela Bancada do PCdoB, e também cumprimentar e apoiar a última intervenção do Deputado Edmir Chedid com relação à forma com que o relatório do orçamento foi feito e aprovado na Comissão de Finanças e Orçamento.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência registra manifestação de Vossa Excelência.

Item 33 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 871, de 2005, de autoria do Deputado João Caramez. Estabelece critérios para a eliminação controlada dos PCBs e dos seus resíduos, da descontaminação e da eliminação de transformadores, capacitores e demais equipamentos elétricos que contenham PCBs. Parecer nº 3523, de 2005, do Congresso das Comissões de Justiça e do Meio Ambiente, favorável.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 34 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 882, de 2005, de autoria do Deputado Carlinhos Almeida. Obriga os shopping centers com um número superior a cinqüenta estabelecimentos comerciais a implantarem processo de coleta seletiva de lixo. Parecer nº 3524, de 2005, do Congresso das Comissões de Justiça, do Meio Ambiente e de Finanças, favorável.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 35 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 117, de 2005, de autoria do Deputado Sebastião Almeida. Dá a denominação de "Comandante João Ribeiro de Barros" ao Aeroporto Estadual de Bauru. Parecer nº 3527, de 2005, da Comissão de Justiça, favorável. Aprovado pela Comissão de Transportes em seu Parecer nº 3528, de 2005.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Fica prejudicado o Projeto de lei 114/05, anexo.

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - Sr. Presidente, apenas por uma questão de coerência - e a expressão do Presidente é sintomática nesse sentido -, estou só anuindo esta votação do ponto de vista específico, por conta de explicações dadas que se trata não do Aeroporto Internacional de Arealva, Bauru, mas daquilo que se chama antigo Aeroporto de Bauru, que é exatamente o Aeroporto Estadual situado dentro da cidade de Bauru.

Assim mesmo, quero salientar que tenho uma convicção de que há um erro nisso, pois João Ribeiro de Barros, histórico aviador que orgulha a cidade de Jaú, já é denominação de uma das principais estradas do Estado de São Paulo, que corta exatamente o nosso centro do Estado. E é uma lei que impõe que só pode haver uma denominação, e já há uma estrada denominada Comandante João Ribeiro de Barros.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Item 36 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 274, de 2005, de autoria do Deputado Sebastião Batista Machado. Dá a denominação de "Manoel Silvério Pinto" à via de acesso da SP-332 ao município de Francisco Morato. Parecer nº 3529, de 2005, da Comissão de Justiça, favorável. Aprovado pela Comissão de Transportes em seu Parecer nº 3530, de 2005.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Srs. Deputados, proposições em regime de tramitação ordinária:

Item 1 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 120, de 1995, de autoria do Ministério Público. Altera dispositivos da Lei Complementar nº 686, de l992, que dispõe sobre estágio naquele Ministério. Com emenda. Pareceres nºs 1350 e 1351, de 1996, respectivamente das Comissões de Justiça e de Finanças, favoráveis ao projeto e contrários à emenda.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.

Há sobre a mesa emenda aglutinativa, com número regimental de assinaturas de Srs. Líderes.

Esta Presidência, nos termos do Art. 175, § 1º do nosso Regimento Interno, consulta se os líderes presentes concordam em dar conhecimento e colocar em votação a emenda aglutinativa. Os Srs. Líderes que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Havendo anuência das lideranças, esta Presidência passa a ler a emenda aglutinativa:

“Emenda ao Projeto de lei Complementar 120, de 1995

Dá nova redação a dispositivo.

Com fundamento na emenda de nº 1 e no texto da proposição, dá nova redação ao artigo 2º do projeto em epígrafe:

‘Artigo 2º - O artigo 13 da Lei Complementar nº 686, de 10 de outubro de 1992 alterado pelo artigo 57 da Lei complementar nº 718, de 14 de junho de 1993, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 13 - O estagiário receberá bolsa mensal a título de ajuda de custo, auxíio-alimentação e transporte, no valor correspondente a, no mínimo, R$ 300, (trezentos reais).’

Justificativa

Não obstante reconheçamos os louváveis propósitos que nortearam Procurador-Geral de Justiça na elaboração da proposição, entendemos que seu texto deve ser aprimorado, para que seja possível uma melhor aprovação.

Sala das Sessões, em

Deputado Edmir Chedid - PFL”

Há sobre a mesa um requerimento propondo método de votação para este projeto, apresentado pelo Deputado Edmir Chedid, Líder do PFL, com o seguinte teor: “Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, que a votação do PLC 120/95 processe-se da seguinte forma:

Item 1 - Projeto de lei Complementar, salvo emenda, emenda aglutinativa, Art. 1º e Art. 4º.

Item 2 - Emenda aglutinativa.

Item 3 - Os artigos 1º e 4º englobadamente.”

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação o Item 1 do requerimento. Projeto de lei Complementar, salvo emenda e emenda aglutinativa, Art. 1º e Art. 4º.

Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação a emenda aglutinativa. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Fica prejudicada a Emenda nº 1.

Em votação o Item 3, os Arts. 1º e 4º, englobadamente.

Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitados.

Item 2 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 212, de 1997, de autoria do Deputado Edmir Chedid. Dispõe sobre a isenção de incidência de ICMS, na aquisição de ambulâncias, pelas Prefeituras Municipais. Pareceres nºs 2261 e 2262, de 1997, respectivamente, de relator especial pela Comissão de Justiça e da Comissão de Finanças, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados.

Item 3 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 613, de 1999, de autoria do Deputado Arthur Alves Pinto. Dispõe sobre o transporte e o atendimento de doentes em ambulância. Pareceres nºs 1677, 1678 e 1679, de 2000, respectivamente da Comissão de Justiça, de relator especial pela Comissão de Saúde e da Comissão de Finanças, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 4 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 175, de 2002, de autoria do Deputado Celino Cardoso. Dispõe sobre a fixação, no vidro traseiro de auto-ônibus e utilitários usados no transporte urbano e suburbano de passageiros, de adesivo com a seguinte inscrição: Disque 0800-156315 - Denuncie Todo Ato Criminoso. Parecer nº 1187, de 2002, da Comissão de Justiça, favorável. Parecer nº 1188, de 2002, de relator especial pela Comissão de Segurança Pública, favorável, com emenda.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.

Há sobre a mesa emenda aglutinativa, com número regimental de assinaturas dos Srs. Líderes. Esta Presidência, nos termos do Art. 175, § 1º do nosso Regimento Interno, consulta se os líderes presentes concordam em dar conhecimento e colocar em votação a emenda aglutinativa. Os Srs. Líderes que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Havendo anuência das lideranças, esta Presidência passa a ler a emenda aglutinativa:

“Emenda Aglutinativa ao Projeto de lei nº 175, de 2002

Dê-se ao artigo 1, por fusão de emenda nº 1 ao texto do projeto a seguinte redação:

Artigo 1º - Os auto-ônibus e utilitários usados no transporte urbano e suburbano de passageiros a serviço nas cidades do Estado de São Paulo portarão um adesivo na parte inferior do vidro traseiro com a seguinte inscrição: Disque 181 - Denuncie Todo Ato Criminoso.

Parágrafo único - Nas regiões ou municípios em que o número telefônico do disque denúncia não for operante deverá ser substituído na inscrição pelo número do disque denúncia regional ou local.

Sala das Sessões, em.”

Esta Presidência informa ao Plenário que há um roteiro de votação para este projeto, proposto pelo Deputado Edson Aparecido, com o seguinte teor: “Requeiro, nos termos regimentais, que a votação do Projeto de lei 175/02 processe-se na seguinte conformidade:

Item 1 - Projeto de lei 175/02, salvo emendas.

Item 2 - Emenda aglutinativa.

Item 3 - Demais emendas, englobadamente.”

Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação o Item 1 - Projeto de lei 175/02 salvo emendas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. EDMIR CHEDID - PFL - Sr. Presidente, quero registrar o voto contrário da Bancada do PFL.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

Em votação o Item 2 - Emenda aglutinativa. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

Em votação o Item 3 - Demais emendas englobadamente. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

5 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 370, de 2003, de autoria do Deputado Milton Vieira. Assegura aos usuários o direito à instalação de aparelho eliminador de ar em unidades servidas por ligação de água e esgoto. Parecer nº 1324, de 2004, da Comissão de Justiça, favorável, com emenda. Pareceres nºs 1325 e 1326 de 2004, respectivamente, das Comissões de Obras Públicas e de Finanças, favorável ao projeto e à emenda.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.

Há sobre a mesa emenda aglutinativa, com número regimental de assinatura dos Srs. Líderes. Esta Presidência, nos termos do Art.175, Parágrafo 1º, do Regimento Interno, consulta se os líderes presentes concordam em dar conhecimento do teor da emenda aglutinativa. Os Srs. Líderes que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, solicito a dispensa da leitura da emenda aglutinativa, uma vez que é de conhecimento dos Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Há sobre a mesa requerimento de método de votação, de autoria do Deputado Edson Aparecido, com o seguinte teor: “Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, que a votação do Projeto de lei 370/2003 se processe na seguinte conformidade:

1 - Projeto salvo emenda e partes destacadas;

 2 - Emenda aglutinativa;

3 - Emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça,

 4 - Destacadamente os Arts. 5º e 10º.”

Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação o Item 1 - Projeto salvo emenda e partes destacadas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, quero registrar o voto contrário da Bancada do Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

Em votação o Item 2 - Emenda aglutinativa. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

Em votação o Item 3 - Emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.

Em votação o Item 4 - Destacadamente os Arts. 5º e 10º. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitados.

6 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 881, de 2003, de autoria do Deputado Rafael Silva. Possibilita, no curso do contrato de financiamento, a alienação de imóvel adquirido da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, após o prazo de 2 (dois) anos de pagamento das parcelas devidas. Pareceres nºs 1661 e 1662, de 2004, respectivamente de relator especial pela Comissão de Justiça e da Comissão de Promoção Social, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. EDMIR CHEDID - PFL - Sr. Presidente, quero registrar o voto contrário do PFL.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, quero registrar o voto contrário da Bancada do Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

7 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 985, de 2003, de autoria do Deputado Vinicius Camarinha. Obriga o cadastro perante o Poder Público das empresas de informações reservadas ou confidenciais ou particulares, de que tratam a Lei Federal n º 3.099, de 24 de fevereiro de 1957 e o Decreto n º 50.532, de 3 de maio de 1961, bem como os escritórios de detetives particulares autônomos e as entidades que ministrem cursos de formação e treinamento desses profissionais. Pareceres nºs 1078 e 1079, de 2004, respectivamente, das Comissões de Justiça e de Relações do Trabalho, favoráveis. Parecer nº 1080, de 2004, de relator especial pela Comissão de Finanças, favorável, com emenda.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Há sobre a mesa requerimento de método de votação de autoria do nobre Deputado Edson Aparecido com o seguinte teor: “Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, que a votação do Projeto de lei 985/2003 se processe na seguinte conformidade:

1 - Projeto salvo parte destacada,

2 - Destacadamente o Art. 2º e seu Parágrafo Único.”

Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação o Item 1- Projeto salvo parte destacada. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação o Item 2 - Destacadamente o Art. 2º e seu Parágrafo Único. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitados.

8 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 155, de 2004, de autoria dos Deputados Nivaldo Santana e Ana Martins. Altera o § 1º do artigo 4º da Lei nº 119, de 29 de 1973, que autoriza a constituição de uma sociedade por ações sob a denominação de Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp. Pareceres nºs 2648, 2649 e 2650, de 2005, respectivamente, das Comissões de Justiça, de Obras Públicas e de Finanças, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Há sobre a mesa requerimento de método de votação de autoria do Deputado Edson Aparecido com o seguinte teor: “Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, que a votação do Projeto de lei nº 155/2004 se processe na seguinte conformidade:

1 - Projeto de lei 155/2004 salvo parte destacada,

2 - Destacadamente as expressões constantes do item 3º, do Parágrafo 1º a que se refere o Art. 1º: “os empregados contratados pela Sabesp ou por outros órgãos da Administração Direta ou Indireta que foram neles admitidos até 14 de maio de 1974 e contratados ou recontratados pela Sabesp após esta data.”

Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, quero declarar o voto contrário do PCdoB.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

Em votação o Item 1 - Projeto de lei 155/2004, salvo parte destacada. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação o Item 2 - Destacadamente as expressões constantes do item 3º, do Parágrafo 1º a que se refere o Art. 1º: “os empregados contratados pela Sabesp ou por outros órgãos da Administração Direta ou Indireta que foram neles admitidos até 14 de maio de 1974 e contratados ou recontratados pela Sabesp após esta data.” Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

 

O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - Sr. Presidente, quero registrar o voto favorável do PSDB.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, quero registrar o voto favorável do PCdoB.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

9 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 789, de 2004, de autoria da Deputada Rosmary Corrêa. Institui o "Dia da Polícia Civil do Estado de São Paulo". Pareceres nºs 2822 e 2823, de 2005, respectivamente, das Comissões de Justiça e de Segurança Pública, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Srs. Deputados, a Presidência, nos termos do Art. 18, inciso III, alínea ‘d’, da XII Consolidação do Regimento Interno, convoca reunião extraordinária da Comissão de Redação a realizar-se hoje, cinco minutos após o término da presente sessão, no Salão Nobre da Presidência, com a finalidade de ser apreciada a seguinte matéria em regime de urgência: Projeto de lei nº 338/2005, que trata do ICMS da Habitação.

10 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 66, de 2005, de autoria do Deputado Jonas Donizette. Obriga as instituições financeiras a instalarem câmaras de vídeo com sistema de gravação remoto nos locais onde ocorra movimentação financeira em papel moeda. Pareceres nºs 813 e 814, de 2005, respectivamente, das Comissões de Justiça e de Segurança Pública, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. EDMIR CHEDID - PFL - Sr. Presidente, em nome da Bancada do PFL, quero parabenizar a Mesa e os Deputados desta Casa pelo grande trabalho desenvolvido no ano de 2005. Quero cumprimentar a TV Assembléia, as assessorias e os funcionários da Casa. Acho que foi um ano de grande transformação na Assembléia Legislativa.

Que no ano que vem possamos fazer aquilo que os eleitores determinaram defendendo o Estado de São Paulo.

Desejo a todos um Feliz Natal e um próspero Ano Novo.

 

O SR. ROMEU TUMA - PMDB - Sr. Presidente, no mesmo sentido da fala do nobre Deputado Edmir Chedid, em nome da Bancada do PMDB, quero cumprimentar V. Exa. e os Srs. Deputados pela produção significativa de trabalhos realizados neste ano. Este Parlamento dá uma demonstração à Nação de como se pode fazer legislações precisas que efetivamente podem contribuir no dia-a-dia da nossa população. Acho que o exemplo de São Paulo deve se estender por todos os Parlamentos estaduais do país, especialmente para o Parlamento federal em Brasília.

Cumprimento mais uma vez V. Exa., os Srs. Deputados, os funcionários da Casa e desejo a todos boas festas. Que tenhamos um Ano Novo cheio de realizações, em especial a população de São Paulo.

 

O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - Sr. Presidente, em nome da Bancada do PSB quero saudar V. Exa. pela condução dos trabalhos, pela forma democrática com que vem conduzindo esta Casa, mas também de forma produtiva. Saudar todos os Deputados, o líder do governo, que se exauriu nas discussões, o que mostra que são 94 cabeças pensantes diferentes, mas que, quando existe a dedicação, o intuito de se chegar a um acordo, o trabalho em plenário é produtivo.

E foi isso que fixemos, Sr. Presidente. Foram várias reuniões, vários debates, discussões para se chegar a este momento em plenário com a aprovação de tantos projetos importantes dos Srs. Deputados e do Executivo.

Então fica este cumprimento a todo o conjunto de Deputados e o desejo de um Natal com a luz de Jesus e um 2006 bastante produtivo e feliz.

 

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, neste momento em que encerramos os trabalhos do Legislativo deste ano, gostaria de primeiro parabenizar V. Exa. pela condução dos trabalhos. A Assembléia votou neste ano projetos importantíssimos para todos os paulistas e evidentemente isso contou com a contribuição de todos os líderes da Casa, não só os da base aliada, mas os de oposição, e sem dúvida nenhuma a condução de V. Exa. à frente do Colégio de Líderes, à frente desta Casa permitiu que pudéssemos chegar a este grau de consenso e a esses resultados.

Então queria parabenizá-lo, parabenizar também todos os funcionários, os da liderança, da liderança do Governo, do PSDB, o meu vice-líder, Deputado Vaz de Lima, todos os Deputados que sem dúvida nenhuma mais uma vez contribuíram de forma decisiva para que votássemos projetos tão importantes.

Um grande Natal a todos, um grande ano e mais uma vez parabéns à Presidência da Casa.

 

O SR. GERALDO VINHOLI - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, também queria manifestar a minha alegria por encerrarmos um ano de muito trabalho, aproveitar para agradecer a todos os funcionários da Casa, à Mesa Diretora, a todos os Deputados, dizer da alegria de poder trabalhar junto a V. Exa. nessa Mesa. Tivemos um ano difícil e até aproveitamos para nos desculpar perante os companheiros por eventuais pontos que não pudemos atender, um pouco pela nossa inexperiência, um pouco também pelas dificuldades normais.

E quero aproveitar este momento de felicidade de participar do encerramento das atividades deste ano para desejar a cada um boas-festas, um bom ano-novo, nós que teremos no ano que vem um período complicado novamente, desde o início, com discussões na Casa de grande responsabilidade como o Orçamento, contas do Governador e também teremos a nossa campanha eleitoral.

Portanto, quero desejar a todos muita paz, que todos possam se recompor nesse período para enfrentarmos um ano com muito êxito para todos.

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS -SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, uma noite como esta com um desfecho que bem caracteriza o ano produtivo que enfrentamos, me dá orgulho de ser parlamentar. No momento que muitas vezes há um descrédito até nas instituições, aqui soubemos fazer um contraponto; todos, cada um com sua convicção, muitas vezes enfrentando divergências. Mas desde as questões administrativas, como foram tratadas, até os embates como foram realizados foi uma contribuição do Parlamento de São Paulo ao fortalecimento da democracia.

Quero parabenizar os funcionários, os Deputados e V. Exa., que soube ser uma referência fundamental para que este momento de afirmação do Legislativo pudesse ocorrer.

Um bom ano a todos e um feliz Natal, um momento de congraçamento e júbilo pelo desenvolvimento do Parlamento de São Paulo.

 

A SRA. ANA MARTINS - PCdoB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, gostaria de desejar a todos um Natal muito feliz, cheio de paz e alegria, e também um Ano Novo com muito êxito, um ano eleitoral em que todos estarão certamente disputando as eleições.

Neste ano demos um passo importante para a independência da Assembléia Legislativa e V. Exa. teve um papel importante, como também todos os Deputados que se empenharam para que esta Casa seja mais produtiva, responda cada vez mais às grandes aspirações que o povo do Estado de São Paulo tem em relação a esta Assembléia.

E também dizer que nós, mulheres, queremos continuar a ter um papel muito importante na participação política porque queremos mudanças significativas. Sem a participação das mulheres com certeza fica faltando uma parte importante que vai ajudar a construir uma sociedade mais democrática, mais igualitária, mais fraterna.

Portanto, parabéns a todos, a todos os familiares e em especial um agradecimento a todos os funcionários, à TV Assembléia, assessorias e principalmente àqueles funcionários anônimos que com a sua contribuição - o cafezinho, a limpeza - contribuíram para o nosso trabalho.

Parabéns a todos, parabéns a Vossa Excelência, um grande abraço a todos os familiares dos Deputados, dos funcionários e que São Paulo possa cada vez mais esperar desta Assembléia um trabalho mais qualificado, que responda mais às aspirações de todo o povo do Estado de São Paulo. Um grande abraço a todos.

 

O SR. RICARDO CASTILHO - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, ao final desta jornada queremos expressar o nosso contentamento, a nossa honra de termos participado com V. Exa. e os demais membros da Mesa desses meses de atividade e de produção maravilhosa para o povo de São Paulo.

Quero desejar a V. Exa. e a todos os companheiros Deputados, aos nossos funcionários, assessores, pessoal da TV Assembléia, da Rádio Assembléia, nossos policiais, enfim, todos os que trabalham nesta Casa, um Natal muito feliz, com muita saúde e muita paz. Costumo dizer que tendo saúde e paz o resto nós corremos atrás.

Que Deus nos abençoe e que o ano de 2006 seja ainda melhor para todos nós.

 

O SR. PAULO SÉRGIO - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, gostaria de cumprimentar V. Exa. pela condução dos trabalhos. Podemos dizer que estamos aqui na Casa há 23 horas, não só os Deputados como também todos os funcionários, por um Estado importantíssimo do qual temos orgulho de fazer parte. Quero cumprimentar os líderes desta Casa que foram buscar o consenso para que tivéssemos um importante trabalho, encerrando hoje às sete horas da manhã.

Quero aqui agradecer a todos aqueles que buscaram o entendimento para que pudéssemos chegar com vitória até este momento. Tenho certeza de que quem ganha é o Estado de São Paulo.

Então parabéns a todos os Deputados, a todos os funcionários que deram a sua participação para que chegássemos a este final feliz. Um feliz Natal a todos vocês. Natal é sinônimo de alegria, de reflexão. Que ele seja próspero a todos os funcionários da Assembléia Legislativa, a todos os Deputados desta Casa.

 

O SR. JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL - Sr. Presidente, meu líder já se manifestou, mas instigado pelo comandante Tuma quero também dirigir algumas palavras no sentido de que todos nós somos vencedores.

Este ano termina e de alguma forma todos nós aprendemos muito, todos nós colaboramos para a valorização da Casa. Quero cumprimentar os colegas e especialmente o Presidente, que assumiu a função com a proposta de valorizar este Poder Legislativo.

Foi um prazer estar na companhia de todos, especialmente de Vossa Excelência.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência agradece as manifestações, registra o contentamento e a sensação do dever cumprido que toda esta Casa tem, em que pese que no ano de 2006 esta Casa se debruçará sobre o orçamento da Assembléia Legislativa.

Todos nós saímos daqui, na noite de hoje, com a sensação do dever cumprido porque produzimos, votamos, debatemos questões importantes para o Estado de São Paulo. Portanto, este sentimento de dever cumprido é justo.

O Poder Executivo mereceu, foi fruto da compreensão, do entendimento, da tolerância e da paciência de todos os Deputados desta Casa. Os líderes ocupam às vezes a frente de batalha, com papel mais relevante, o líder do Governo sabendo compreender todas as demandas e todas as aspirações de cada uma das bancadas, dando sugestões aos da oposição, da situação. Portanto, acho que foi uma construção coletiva que nos proporcionou chegar ao final desta noite com muitos projetos debatidos e com a sensação de que a Assembléia Legislativa produziu muito em benefício do Estado de São Paulo.

Quero cumprimentar todos, dizer que estamos ainda com a Ordem do Dia da sessão do dia de hoje, mas que, enfim, de alguma maneira, vamos encerrar nossos trabalhos deste ano, desejando um bom Natal, feliz 2006, agradecendo o apoio e o trabalho de todos os funcionários desta Casa, a compreensão desses mesmos funcionários a transformações impostas neste primeiro momento, mas que serão bem compreendidas num segundo momento, e que fazemos isso esperando contribuir com o desenvolvimento desta Assembléia Legislativa. Muito obrigado.

Esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência vai encerrá-la.

 

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- Encerra-se a sessão às 07 horas e 02 minutos.

 

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