19 DE MAIO DE 2010
063ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: DAVI ZAIA e CONTE LOPES
Secretário:
JOSÉ AUGUSTO
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - DAVI ZAIA
Assume a Presidência e abre a sessão.
Registra presença dos Vereadores Mirim da Câmara Municipal de Vargem Grande do
Sul, acompanhados por Luiz Antônio Ribeiro Cavalheiro e Paulo César da Costa,
respectivamente, presidente e vice-presidente da edilidade, convidados pelo
Deputado Campos Machado.
002 - DONISETE BRAGA
Saúda os visitantes. Discorre sobre o
encontro de prefeitos,
003 - JOSÉ AUGUSTO
Discorre sobre incêndio na Favela Naval,
004 - FAUSTO FIGUEIRA
Tece considerações sobre incêndio no
Instituto Butantan. Cita textos jornalísticos sobre a questão. Fala sobre
matéria da revista "Carta Capital", que afirma que o instituto está
envolvido em desvio de verbas. Denuncia falta de segurança no Instituto.
Comenta problemas na distribuição e confecção de vacinas contra gripe para
idosos. Faz homenagens aos trabalhadores do Instituto.
005 - CONTE LOPES
Faz críticas a reportagens que afirmam que
policiais militares estão realizando ataques. Elogia o trabalho da Polícia.
Cita perseguição policial que matou um dos integrantes do PCC. Discorre sobre
assalto em supermercado
006 - Presidente DAVI ZAIA
Registra a presença de jovens da Cidade de
Bragança Paulista do Movimento Jovens Construindo a Cidadania, acompanhados
pelo Soldado PM Janaina Matias, Soldado PM Jorge Luiz, Soldado PM Daniele Nunes
de Mattos e pela professora Teresa de Oliveira Lima, convidados pelo Deputado
Edmir Chedid.
007 - RICARDO MONTORO
Saúda os visitantes. Lembra sua atuação na
Prefeitura de São Paulo. Recorda passagem de seu pai, Franco Montoro, por esta
Casa. Lembra ações voltadas a criança e ao adolescente e de inclusão digital,
que fez como Secretário Municipal de Parcerias.
008 - CONTE LOPES
Assume a Presidência. Saúda os visitantes.
009 - CARLOS GIANNAZI
Comenta audiência pública sobre PEC 555/06.
Faz críticas ao fato dos aposentados terem descontos em suas folhas de
pagamento. Cita Comissão que está discutindo, em Brasília, a referida PEC. Fala
sobre Adin contra a Lei que extinguiu Carteira dos Advogados do Ipesp. Informa
que o PSOL fará outra Adin contra a Lei que extingui a Carteira dos
Serventuários dos Cartórios.
010 - SIMÃO PEDRO
Informa que acompanhou manifestação da União
de Movimento Moradia. Lamenta que nenhum membro do Governo tenha recebido os
moradores. Lê e comenta Ofício do Governador, solicitando audiência com a
referida entidade. Fala sobre a situação da Favela Naval. Rebate a fala do
Deputado José Augusto sobre o assunto. Manifesta solidariedade às famílias da
favela.
011 - DONISETE BRAGA
Para comunicação, faz considerações às fala
dos Deputado Simão Pedro e José Augusto, sobre a questão da Favela Naval,
GRANDE EXPEDIENTE
012 - ROBERTO MORAIS
Comenta a comemoração do aniversário do
município de Saltinho. Informa conquistas do recapeamento de rodovia
emPiracicaba. Cita confraternização da empresa Sodré no bairro de Morro
Vermelho. Relata conquistas nos municípios de Saltinho, Tietê e Laranjal
Paulista.
013 - RAFAEL SILVA
Relaciona valores filosóficos com
atualidades do Brasil. Repudia a prostituição infantil. Cita casos de menores
vendidas para práticas sexuais
014 - UEBE REZECK
Retoma pronunciamento sobre os vencimentos e
férias para os prefeitos. Lê e critica artigo de revista que questiona tais
pagamentos. Informa que direitos trabalhistas devem ser garantidos também para
agentes políticos. Comenta PEC, de sua autoria, sobre o 13º salários para
prefeitos. Cita que o Tribunal de Contas deve analisar as licitações, nomeações
e contratos. Afirma que os Parlamentares buscam a justiça social.
015 - CARLOS GIANNAZI
Comenta a PEC 11/07 sobre o pagamento de 13º
salário e férias aos Prefeitos do Estado. Afirma que a bancada do PSOL é
contrária a esta emenda. Cita que existem projetos mais importantes a serem
votados. Cita a PEC 555\06 sobre descontos de 11% nos vencimentos dos aposentados.
Tece considerações sobre o Ipesp. Dá conhecimento do apoio da OAB Federal à
Adin contra as perdas na Carteira Previdenciária dos Advogados do Ipesp. Relata
Adin do PSOL para revogar a extinção da Carteira dos Serventuários dos
Cartórios.
016 - JOSÉ AUGUSTO
Comenta incêndio na favela Naval,
017 - ANTONIO MENTOR
Rebate o pronunciamento do Deputado José
Augusto. Defende o programa "Minha Casa, Minha Vida" do Governo
Federal.
018 - ORLANDO MORANDO
Pelo art. 82, mostra-se contrário à PEC
11/07, do Deputado Uebe Rezeck, que trata do 13º salário aos prefeitos e
justifica. Fala dos aspectos legais e morais da questão. Argumenta que
"mandato não é emprego".
019 - CARLOS GIANNAZI
Pelo art. 82, recorda a sua atuação como
vereador paulistano. Manifesta-se contrário à proposta do pedágio urbano.
Afirma que o programa de reorganização do trânsito, do Prefeito Gilberto
Kassab, leva à "privatização das ruas" e dificulta o estacionamento.
Informa a realização de ato, dia 22/05, às 11 horas, no bairro de Moema sobre a
questão. Fala da arrecadação do sistema Zona Azul.
020 - JOSÉ AUGUSTO
Pelo art. 82, recorda sua fala no Pequeno
Expediente sobre o incêndio na Favela Naval,
021 - ANTONIO MENTOR
Pelo art. 82, destaca a importância do
diálogo político que deve ser norteado pela razão, em lugar da emoção. Elogia a
manifestação do Deputado José Augusto.
022 - UEBE REZECK
Pelo art. 82, responde ao Deputado Orlando
Morando. Presta esclarecimentos sobre o objetivo da PEC 11/07, de sua autoria,
que trata do pagamento de 13º salários a prefeitos. Fala do ônus que recai
sobre o homem público.
023 - DONISETE BRAGA
Pelo art. 82, cumprimenta o Deputado José
Augusto pela sua manifestação. Cita providências tomadas pelo Prefeito Mário
Reali sobre o incêndio que afetou a Favela Naval,
024 - JOSÉ AUGUSTO
Requer o levantamento da sessão, com a
anuência das lideranças.
025 - Presidente CONTE LOPES
Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados
para a sessão ordinária de 20/05, à hora regimental, com ordem do dia. Levanta
a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Davi Zaia.
* * *
O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado José Augusto para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - JOSÉ AUGUSTO - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
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Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência tem a grata satisfação de anunciar a visita a esta Casa, acompanhando a nossa sessão, os vereadores mirins da Câmara Municipal de Vargem Grande do Sul, acompanhados do Sr. Luiz Antônio Ribeiro Cavalheiro, Presidente da Câmara Municipal, e do Sr. Paulo César da Costa, vice-Presidente da Câmara Municipal. Eles visitam o nosso plenário a convite do nobre Deputado Campos Machado.
Recebam as nossas homenagens. (Palmas.)
Tem a palavra o primeiro orador inscrito para falar no Pequeno Expediente nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários da Assembleia, telespectadores da TV Assembleia, vereadores mirins de Vargem Grande Paulista que acompanham os trabalhos desta Casa, o que é para nós motivo de grande satisfação, vou abordar um tema que estamos acompanhando pela imprensa escrita e televisada que é o encontro dos prefeitos que está sendo realizado em Brasília. É um encontro muito importante porque tem como objetivo discutir investimentos para os municípios brasileiros. Mas um fato que me chama atenção, e é uma constatação que faço mais aqui no Estado de São Paulo, é que os prefeitos do PSDB, do DEM e do PPS, partidos que tradicionalmente são de oposição ao governo do presidente Lula, nesse encontro em Brasília todos têm manifestado reconhecimento pela forma como o presidente Lula tem governado nosso país. Acho que esse reconhecimento faz justiça. Primeiro, porque entendemos que um governante - prefeito, governador ou presidente -, quando eleito tem que governar para todos os partidos, para todas as prefeituras, independentemente do partido que está no poder. Afinal de contas, quem tem o poder, a prerrogativa constitucional de escolher seu governante é o povo.
Então, constatamos aqui
Queremos fazer um registro do balanço dos três anos do PAC: somente para São Paulo foram 131 bilhões de investimentos. É importante fazer esse relato exatamente para demonstrar o que estou dizendo sobre a forma de governar. Investimentos para a expansão da linha 2 do Metrô, que está em obras: 2 bilhões e 105 milhões; para o corredor Expresso Tiradentes foram quase 95 milhões de investimentos do governo federal.
Entendemos que essa forma republicana de governar, do
presidente Lula, é a mais correta, mais adequada, mais justa de reconhecer o
potencial, de respeitar a democracia brasileira. Queremos que essa mesma forma
aconteça
Não estamos aqui apenas discursando demagogicamente, mas demonstrando, na prática, que o governo do presidente Lula tem governado para todos os partidos. Fiquei muito feliz, ontem, com o reconhecimento dos prefeitos do PSDB, do DEM e do PPS, opositores ao governo federal, de quanto o presidente tem feito para as prefeituras do nosso país.
Voltarei ao assunto trazendo dados de muitas prefeituras do estado que têm recebido recursos do governo federal e para nós é motivo de satisfação poder comprovar as iniciativas do Presidente Lula. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bruno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto.
O SR. JOSÉ AUGUSTO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, venho a esta tribuna para falar sobre duas questões, duas tragédias ocorridas no nosso estado, na região do ABC. A primeira é o incêndio que consumiu 100 barracos do Núcleo Habitacional Naval.
Eu acompanho a questão da Naval há muito tempo, pois fui prefeito de Diadema no momento em que essa favela era conurbada, era uma área particular, e os governos anteriores, justificando o fato de essa área ser particular, não deram respostas às questões sociais ali existentes. No meu governo essa questão foi contemplada. Era uma questão que exigia do poder público uma resposta no sentido de humanizar a vida das pessoas que moravam ali, que ainda que não tivessem a propriedade da terra ocupavam um espaço, tinham o usucapião porque fazia mais de cinco anos e a legislação lhes permitia esse direito do usucapião, o que dava a essas pessoas cidadania, trabalho, e o governo tinha que dar resposta.
Em 1990 houve um incêndio ali. Os proprietários que nunca haviam participado de nada, nunca pagaram nenhum imposto, como urubus vieram para tomar aquela área. A prefeitura decretou a área de utilidade pública e decretou calamidade pública, de tal forma que a área passou a ser uma reserva da prefeitura. Com isso completamos a urbanização dessa favela. Deslocamos algumas pessoas para outras áreas e fizemos o que o poder público tinha que fazer. Eu, prefeito, estava presente ali, naquela madrugada, arranjando colchões, comida, pois havia crianças que precisavam se alimentar durante a noite. Demos todo apoio para, na sequência, fazer a urbanização e num mutirão construir as casas.
Pois bem, há pouco tempo, a prefeitura municipal que durante 20 anos após minha saída não fez mais nada, e ali ainda restavam 20% de barracos, resolveu fazer o Programa Minha Casa Minha Vida desrespeitando o usucapião, o estatuto da cidade e trabalhadores que ali tinham construído suas casas de alvenaria, que agora eram duas, três famílias, já era uma vida organizada. A prefeitura, sem que tivesse o direito à propriedade, sem que tivesse direito à área livre, conseguiu do governo federal - não sei como - recursos para o Minha Casa, Minha Vida, e ali cometeu um ato de arbitrariedade, derrubando casas de forma ilegal. E agora temos um segundo episódio: os barracos que a prefeitura deveria ter tirado são queimados. Cem famílias estão desabrigadas. A prefeitura não providenciou colchões nem comida. Eles tiveram que se virar sozinhos. Agora a prefeitura acena com um valor de aluguel que não dá para alugar nada, ao invés de estar ali imediatamente arranjando uma solução para essas pessoas.
Quero me solidarizar com a população da Naval, quero pedir para que a bancada do PT possa nos ajudar nesse conflito. Procurei o prefeito para que houvesse uma negociação. Se eles queriam fazer ali casas do projeto Minha Casa, Minha Vida, que procurássemos o entendimento, que fossem desapropriadas essas casas, mas por um valor que desse para essas pessoas irem para outro local, mas não jogá-los na rua com um valor baixo para aluguel. Essas questões precisam de encaminhamento. Queremos buscar a melhor solução possível para aquela população que vem sofrendo há muito tempo.
Sr. Presidente, também quero fazer alusão a um grande homem que acompanhou a luta do ABC, porque lá viveu durante muito tempo, um grande trabalhador, o tenente-coronel Francisco Rissi Filho, que faleceu ontem. Tive oportunidade de encontrá-lo muitas vezes. Era um homem digno, correto, sensato, cumpridor da lei, que respeitava as diferenças. Encontrei-o pela última vez na Naval, quando a prefeitura pedia o desalojamento de algumas famílias. Para lá foi deslocada a Polícia Militar e a Guarda Municipal, com armas pesadas, com cães. Fiz mostrar ao coronel Rissi que aquilo era uma injustiça porque aquelas pessoas tinham direito à propriedade, tinham usucapião que a prefeitura não respeitava, que era uma injustiça que estava sendo feita. Ele suspendeu essa ação de despejo. Para nossa surpresa, dois dias depois a prefeitura foi lá com máquinas e derrubou todas as casas. E o coronel Rissi tinha escutado nossa argumentação porque dois dias depois os moradores conseguiram na Justiça uma sentença de reintegração de posse porque eles eram donos daquela área que a prefeitura estava usurpando. O coronel Rissi foi companheiro nessa hora. Ele foi sensato, ele viu que era direito dos trabalhadores. Eram pessoas respeitosas, não estavam vali desacatando, estavam ali brigando pelo seu direito de moradia. Então, quero relatar esse fato mas outros fatos ocorreram que demonstraram sua sensibilidade. Várias vezes o coronel teve a sensatez de conversar, discutir e negociar uma saída não violenta para o conflito, estabeleceu o diálogo. Portanto, anuncio com pesar esse falecimento. A morte do coronel Rissi nos entristece pela sua capacidade, pela sua grandeza, pela sua honradez, pela sua sensibilidade, pela forma como ele tratava as questões mais distintas possíveis e encontrava saídas para elas. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira, pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos acompanha nas galerias, trago para reflexão desta Casa algo extremamente preocupante, que é a destruição do Instituto Butantan. Primeiro, mergulhado num mar de corrupção, denunciado pela Promotoria Pública em matéria publicada pela revista Carta Capital, que mostra que o Instituto Butantan pode estar envolvido em desvios de verbas que atingem mais de cem milhões de reais. Algo extremamente grave, algo com o que, tenho absoluta convicção, a comunidade científica, os técnicos e os funcionários do Butantan não compartilham. Mas esse desvio, essa barbaridade ocorreu durante esse governo.
Recentemente tivemos algo que atinge também a imagem do
Instituto Butantan na gestão da Secretaria de Saúde do estado que é a falta de
vacinas para gripe
Recentemente tivemos o incêndio que atingiu aquela instituição. Uma tragédia. Quem fala não é um deputado da oposição, mas que como oposição tem a responsabilidade de fiscalizar e cobrar do governo soluções para os problemas. Quem fala da tragédia do Butantan é editorial do jornal “O Estado de S. Paulo”, de 19 de maio: “O incêndio que começou às 7h45 do último sábado, quando não havia ninguém para acionar os extintores, foi uma tragédia anunciada. Em dezembro de 2009, os curadores da instituição encaminharam à Fapesp um projeto de melhorias estruturais e administrativas nas coleções orçado em um milhão. O pedido enfatizava a necessidade de instalação de sistema de detecção de fumaça e de combate automático a incêndio. O diagnóstico estava feito. O pedido foi feito para que houvesse proteção contra incêndio, isso em dezembro de 2009. No entanto, os investimentos de segurança e modernização de instalações físicas e gastos de custeio cabem ao Executivo, devendo os órgãos a ele subordinados estabelecer as respectivas prioridades”. Essas prioridades não foram estabelecidas no Butantan. O diretor do Museu de Zoologia da USP, Hussam Zaher, e o professor do Instituto de Biociências da USP, Miguel Trefaut Rodrigues, em artigo no jornal “O Estado de S. Paulo” falam que infelizmente essa tragédia foi anunciada. Na mesma direção vai o professor Carlos Jared, que é pesquisador do Instituto Butantan que diz que essas coleções de animais resistiram a mais de um século. Infelizmente a valorização desse tesouro só se deu à luz das chamas que transformaram essa coleção em cinzas.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, seguramente no Butantan existem muito mais do que cobras. Seguramente, atrás dessa crise da vacina, atrás dessa crise da corrupção, atrás desse incêndio existem mais do que cobras. Seguramente existem no Butantan cobras e lagartos. Cabe a esta Assembleia Legislativa, que tem o dever de fiscalização, investigar aquilo que está ocorrendo no nosso tradicional e centenário instituto. A minha homenagem aos que trabalham no Instituto Butantã; aos pesquisadores, aos trabalhadores, aqueles que fazem da sua vida uma vida de dedicação àquele instituto. Mas cabe a todos nós, ao Poder Legislativo, verificar aquilo a grave crise e a tragédia que assola essa centenária instituição. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes, pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, público presente nas galerias desta Casa,
telespectadores da TV Assembleia, constantemente estamos vendo pela televisão
ataques a policiais militares sem prova alguma. Vejo a TV Globo falar a
respeito de pessoas em moto, trajadas de roupa preta, que matou alguém ou
atirou
Vejo muitos deputados ocupar esta tribuna e cobrar segurança. Vejo até o atual Governador do Estado, que assumiu há pouco, falar no despreparo da Polícia. Despreparado está ele. Em contrapartida a Polícia trabalha e bem todos os dias.
Ontem mesmo uma viatura de Rota, na Radial Leste- perseguiu um bandido do crime organizado, um tal de “Vamp”, numa BMW. Esse bandido estava com a mulher ao lado; houve perseguição. Ele estava com um carro de escolta. Houve perseguição, houve tiroteio. Esse bandido que é um dos braços direito do PCC, tesoureiro do PCC, acabou morrendo no confronto com a Polícia. A mulher que estava ao lado dele não sofreu nada, o que demonstra o profissionalismo do PM que atirou contra quem atirava nele - tenente Douglas. Inclusive, depois ao ser ouvida ela disse “mas eu não sabia que ele era bandido” - apesar dele estar com uma metralhadora e uma pistola no carro - “para mim ele dizia que era empresário e o carro atrás era uma escolta dele - empresário”.
Esta noite também, uma hora da manhã, enquanto todos nós
dormíamos - pelo menos aqueles que não têm insônia - houve um assalto
Isso é uma constante. A Polícia Militar atende a 150 mil
chamados por dia; são 15 mil ocorrências por dia. Mas se algum dia houver uma
falha como aconteceu com a Eloá lá
E o pior de tudo, não sei se Ministro da Comunicação, enfim sei lá quem manda o filme para os Estados Unidos para disputar o Oscar; o filme dos bandidos. Se for um filme da Polícia não entra em lugar nenhum, não serve para nada. O que está acontecendo é, realmente, uma incoerência.
Aqui
Isso é uma aberração, um absurdo. Mas infelizmente é época de campanha - sabemos disso - mas estão batendo na instituição errada, porque a Polícia Militar pelo menos pune seus homens. Se não serve para a Polícia Militar ela põem na cadeia; se for corrupto vai para a cadeia. É só ligar para a Polícia Militar - pode ligar até para o nosso gabinete. Se alguém souber do envolvimento de policial militar em corrupção denuncie que ele vai para cadeia. A corregedoria que vai prendê-lo; nós informamos à corregedoria e ele vai para a cadeia. Agora se tem gente que protege corrupto, bandido, e outras coisas mais, tenha a certeza de que não é a Polícia Militar do Estado de São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Esta Presidência registra a presença nas galerias da Casa dos jovens da Cidade de Bragança Paulista, que participam da JCC, do Movimento Jovens Construindo a Cidadania, que é um projeto da Polícia Militar. Eles estão acompanhados dos instrutores SD PM Janaina Matias, da J.C.C.; SD PM Jorge Luiz Martins, do Proerd; SD PM Daniele Nunes de Mattos, também do Proerd; e a professora Tereza Oliveira Lima. Parabéns aos jovens de Bragança Paulista que estão aqui a convite do Deputado Edmir Chedid. Seguindo a lista dos deputados inscritos tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rita Passos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Otoniel Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Bruno Covas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mozart Russomanno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luciano Batista. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Montoro, pelo tempo regimental de cinco minutos.
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- Assume a Presidência o Sr. Conte Lopes.
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O SR. RICARDO MONTORO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício, nobre Deputado Conte Lopes, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, meus jovens amigos, pessoal da juventude da Cidade de Bragança Paulista, é tão importante a participação da juventude no processo parlamentar brasileiro. Na Câmara Municipal, onde fui vereador durante seis anos, tínhamos o Parlamento Jovem que era realmente um sucesso muito grande, com a participação da juventude conhecendo o parlamento, conhecendo a atividade parlamentar, conhecendo os seus deputados é fundamental. É fundamental que essa juventude, apesar do computador possa ter informações sobre a atividade política dos seus governantes. Hoje em dia alguns setores reclamam que o pessoal usa muito o computador e fica desinformado. Vocês são um exemplo de cidadania. Com essa visita à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, vocês estão fazendo um verdadeiro exercício de cidadania. Parabéns!
É com muito prazer que retorno a esta Casa de leis, onde fui eleito em 2006 com mais de 80 mil votos. Convidado que fui pelo Prefeito Serra e pelo vice-Prefeito Kassab, não pude resistir ao convite para assumir a Secretaria Municipal de Participação e Parceria do Município de São Paulo. Praticamente me ausentei desta Casa, fiquei aqui durante um mês, apresentei alguns projetos de lei, tive algumas reuniões. Retorno agora de maneira definitiva por exigência da legislação eleitoral. Permito-me ser pré-candidato no meu partido, PSDB, a deputado federal. Uma lei muito interessante, muito justa que exige que a pessoa se retire do Executivo para não poder usufruir da máquina administrativa da Prefeitura.
E eu fico duplamente emocionado porque nesta Casa meu pai, o saudoso Governador Franco Montoro, em 1955 acabou presidindo esta Casa numa eleição dificílima em que o seu adversário era apoiado pelo então Governador da época, Jânio Quadros. E ele, como oposição ao Governador, conseguiu com os pequenos partidos uma maioria mínima. Ganhou a eleição por um voto e foi Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Também na Câmara Municipal, quando tomei posse no ano de 2000, lembrei que Montoro também fora vereador nos anos 50 e isso me deixa muito entusiasmado. A atividade parlamentar é participativa. E eu, nessa Secretaria de Participação e Parceria, tive oportunidade de lidar com diversos segmentos, com a questão da inclusão digital, que era um programa específico da Secretaria. Quando entramos na Secretaria, em fevereiro de 2007, tínhamos 121 unidades de telecentro, que são pequenas unidades de 20 computadores, situadas em zonas de maior vulnerabilidade da cidade para incluir digitalmente as pessoas.
Tive a oportunidade, na minha gestão, de inaugurar mais de 210 telecentros, chegando na Cidade de São Paulo a um número bastante impressionante de mais de 350, com aproximadamente dois milhões de paulistanos tendo acesso à informática. E não é só a questão do divertimento e do lazer, que é muito justo, mas todas as pessoas que por lá passam são obrigadas a se certificar. Tivemos no último ano mais de 200 mil pessoas que foram certificadas, e continuamos ainda, mesmo fora da Secretaria, acompanhando a política dos telecentros para que melhore o seu conteúdo.
A insistência do então Prefeito Serra e do Prefeito Kassab era no sentido de darmos aos telecentros um caráter educativo. Hoje estamos na era do conhecimento e o telecentro é um instrumento para efetivamente melhorá-lo. Além da inclusão digital, em que realmente foi dada uma dinâmica muito grande e que rendeu muitos frutos, temos também uma preocupação constante com a criança e o adolescente. É na nossa Secretaria que está o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e é lá que instalamos o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Conseguimos com um esforço muito grande doações de pessoas físicas e jurídicas. As pessoas físicas podem doar até 6% do seu imposto devido e as jurídicas 1%, e assim conseguimos passar de 53 convênios com organizações sociais para mais de 550, beneficiando na Cidade de São Paulo aproximadamente 500 mil crianças e adolescentes.
Hoje abordei essas duas áreas, mas nas próximas oportunidades continuarei essa espécie de prestação de contas e de ação legislativa que devo à população de São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Esta Presidência faz questão de anunciar novamente a presença dos Jovens Construindo a Cidadania, de Bragança Paulista, acompanhados da soldado feminina Janaína Matias, do policial militar Jorge Luiz Martins, da soldado feminina Daniele Nunes de Mattos - os dois do Proerd - e da professora Tereza Oliveira Lima. A importância do trabalho que vocês realizam, ensinando os jovens a dizer não às drogas, é muito grande. Parabéns! (Palmas.)
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.
Tem a palavra o nobre Deputado Mozart Russomanno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bruno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, telespectadores da TV Assembleia, gostaria de comentar dois eventos importantes. Um está sendo realizado agora, neste exato momento, no Auditório Franco Montoro, que é uma audiência pública em apoio à PEC 555 de 2006. Essa PEC revoga o Art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, que autorizou o desconto dos proventos dos aposentados e pensionistas de todos os servidores públicos do Brasil, criando uma verdadeira afronta à Constituição Federal, ao direito à aposentadoria, ao estado democrático de direito e, sobretudo, à expectativa de direito.
O Brasil é o único país do mundo, agora, a partir da aprovação da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, em que o aposentado e o pensionista descontam 11% dos seus proventos. Isso não existe em nenhum lugar do mundo. Mas, em 2003, o Governo Federal apresentou o projeto, ele foi aprovado pela maioria do Congresso Nacional, debaixo de várias denúncias de que a própria existência do mensalão financiou a compra de vários deputados para votar nesse ataque aos trabalhadores, em especial os servidores públicos do Brasil.
E hoje, ao mesmo tempo em que realizamos a audiência pública, estamos tendo também em Brasília, no Congresso Nacional, uma comissão especial discutindo esse projeto, a PEC 555, que tem como objetivo central revogar essa medida, o Art. 4º da Emenda 41. Inclusive reforço o convite a todos os deputados para participarem dessa audiência pública que está sendo realizada com várias entidades representativas dos servidores públicos, não só do Estado de São Paulo, mas de todo o Brasil.
Temos várias federações de servidores públicos participando desse evento. São Paulo tem uma grande organização para pressionar o Congresso a aprovar em caráter de urgência essa PEC 555, de 2006, porque ela vai fazer justiça e vai acabar com o desconto. Uma pessoa que se aposenta não tem que continuar a contribuir com o sistema, porque ela já contribuiu. O regime previdenciário dos servidores é contributivo, ele tem esse princípio. Portanto, não existe essa necessidade de o servidor continuar contribuindo, com os 11%, porque ele já contribuiu, senão não é aposentadoria.
Um segundo fato é em relação a uma decisão, ontem, tomada no Conselho Federal da OAB, em sua reunião ordinária: foi aprovada a decisão para que a OAB entre com uma Adin - Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF, contra a aprovação da Lei 13.549, que foi aprovada aqui no plenário da Assembleia Legislativa, e que extinguiu a carteira previdenciária dos advogados contribuintes do Ipesp.
Já tínhamos alertado a Assembleia Legislativa de que aquele projeto do Governador José Serra era ilegal, inconstitucional, mas não fomos ouvidos. Só a Bancada do PSOL votou contra o projeto: o Deputado Raul Marcelo e o nosso mandato. Somente dois dos 94 Deputados votaram contra esse projeto, que prejudicou 40 mil trabalhadores, operadores do Direito.
Imediatamente fomos ao STF e ajuizamos uma Adin, com a assinatura da Presidente do nosso partido, a ex-senadora Heloisa Helena. Essa Adin já está sendo relatada pelo Ministro Marco Aurélio de Mello.
Ficamos felizes com a decisão da OAB Federal, porque a OAB de São Paulo foi a favor da lei aprovada aqui. A OAB Federal, que entendo ser superior à OAB de São Paulo, de certa forma desautoriza a decisão da OAB de São Paulo. A OAB Federal diz que a lei é ilegal e inconstitucional, e está tomando providências, reforçando a nossa Adin do PSOL e a luta dos advogados aqui.
Quero parabenizar os advogados da Associação de Defesa dos Direitos dos Advogados, uma organização independente, que se formou para defender a carteira, já que a OAB ficou do lado da aprovação da lei; então, o grupo independente de advogados organizou essa associação.
Quero destacar a presença importante do Dr. Maurício Canto, que esteve em Brasília discutindo, pressionando e defendendo na OAB Federal essa proposta para que a OAB Federal ingressasse com uma Adin. Com certeza o Dr. Maurício foi um dos responsáveis por essa medida da OAB Federal, que só vai fortalecer esse movimento, e mostra para os Deputados que a Assembleia Legislativa cometeu um grave erro, o que foi alertado por nós, por várias vezes. Fizemos de tudo para que o projeto não fosse aprovado. Temos então duas Adins no STF, questionando e objetivando invalidar uma lei que prejudicou 40 mil advogados.
Quero também informar que nós, do PSOL, através da nossa Presidente Heloisa Helena, ingressaremos nesta semana com uma outra Adin, contra uma outra lei aprovada aqui, do Governador José Serra, que teve o apoio de toda a base governista e acabou também com a carteira previdenciária dos serventuários dos cartórios. Nossa Presidente Heloisa Helena já assinou a Adin, que será protocolada ainda nesta semana no STF. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Otoniel Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Lelis Trajano. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rogério Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos acompanha nas galerias e pela TV Assembleia, estive hoje acompanhando uma manifestação da União dos Movimentos de Moradia, na região do Morumbi, numa marcha até o Palácio dos Bandeirantes.
Eram duas mil famílias ligadas à União, ou seja, eram várias entidades que lutam por moradia no Estado de São Paulo. Mesmo embaixo de chuva, mesmo com aparato policial muito grande, para não permitir que se aproximassem do Palácio dos Bandeirantes, conseguiram, com a nossa intermediação e a intermediação do Deputado Adriano Diogo, e uma comissão de 22 membros da União, que fossem recebidos no Palácio.
Havia já uma solicitação de audiência da União, que protocolou com antecedência um ofício entregue ao Governador Alberto Goldman. O Governo recebeu a comissão dos manifestantes, mas infelizmente colocou um assessor do Secretário Lair Krähenbühl, o Sr. Lajarin, uma boa pessoa. Nenhum Secretário se dignou a receber os manifestantes, que foram lá pacificamente reclamar da política habitacional do Estado de São Paulo, e cobrar uma série de itens, num total de 19 itens.
Dentre esses itens, temos: a construção do sistema estadual de habitação - embora já tenhamos lei aprovada nesta Casa há dois anos, e não regulamentada; a construção do sistema estadual das cidades - houve recentemente a Conferência Estadual das Cidades, mas o Governo não tomou nenhuma iniciativa, aliás, nem participou da Conferência, infelizmente; novos projetos - seria a retomada dos programas de produção de novas unidades habitacionais em regime de autogestão; regularização e urbanização de favelas; a retomada do Programa de Atuação em Cortiços na região central da capital; empreendimentos executados pela CDHU e/ou prefeituras; terra para moradia - existe uma lei do Deputado Roberto Gouveia, que determina que 5% dos recursos da CDHU sejam utilizadas para a aquisição de terras, para que elas não fiquem em mãos da especulação imobiliária, como acontece hoje; o aporte de recursos para o programa Minha Casa, Minha Vida; atendimento aos idosos - até o momento só foram entregues 22 unidades no interior do Estado de São Paulo, do programa “Vila Dignidade”, e não há nenhum levantamento para o atendimento aos idosos, em outros programas habitacionais; solução de processos antigos; reintegração de posses - em várias regiões; trabalho de pós-ocupação dos conjuntos da CDHU; a conclusão de infraestrutura em vários conjuntos; a regularização dos conjuntos do ponto de vista fundiário; renegociação de dívidas - há muita inadimplência nos empreendimentos da CDHU; revisão dos critérios do financiamento da CDHU.
Lamentamos que nenhum membro do primeiro escalão do Governo tenha recebido os moradores. Há uma promessa de reunião com o Secretário Lair Krähenbühl, para discutir essa pauta política dos movimentos de moradia.
Passarei a ler na íntegra o referido ofício, para que os leitores do Diário Oficial tenham uma melhor compreensão da situação:
São Paulo, 19 de maio de 2010
Exmo. Sr.
Alberto Goldman
MD Governador do Estado de São Paulo
Paz e Bem!
A União dos Movimentos de Moradia da Grande São Paulo e Interior, UMM/SP, retomando documento protocolado no Palácio dos Bandeirantes, em junho de' 2007, com a presença do Exmo. Sr. Governador do Estado, 'a época o Sr. José Serra e tendo em vista o não cumprimento da maioria das reivindicações abaixo relacionadas, vimos mais uma vez reivindicar providências do Governo do Estado no sentido -de atender as urgentes demandas acumuladas e acrescentadas pelos Movimentos de Moradias do Estado de São Paulo.
1 - Construção do Sistema Estadual de Habitação
Nossa reivindicação é que o decreto estadual cumpra a determinação dos preceitos legais da Lei 11.124/05 a nível nacional, com relação ao Fundo e ao Conselho Estadual do Estado de São Paulo, com a participação de 25% de representantes dos movimentos populares. Entendemos que o fundo deve aglutinar todos IDs recursos estaduais orçamentários destinados para habitação, especialmente o 1% do ICMS, assim como receber repasses de outros programas e fontes.
2 - Construção do Sistema Estadual das Cidades
Reivindicamos a Edição imediata de decreto constituindo o Conselho Estadual das Cidades, conforme eleito na 4ª Conferência Estadual das Cidades. Propomos que a Política de Habitação, Saneamento, Mobilidade e Desenvolvimento Urbano devam ser construídas a partir de diretrizes emanadas da Conferência Estadual das Cidades e ser gerida por um Conselho Estadual eleito na mesma com a participação de no mínimo 30% de membros dos movimentos sociais.
3 - Legislação
Exigimos o cumprimento das leis 9.142/95 (Lei da Autogestão) e 10.535/00 (Lei da Compra da Terra) que continuam não implementadas.
4 - Novos Projetos
4.1 Retomada do Programa de Produção de novas unidades habitacionais em regime de autogestão
Diversas reuniões foram realizadas na CDHU, até a presente data, para a reformulação do programa, entretanto nada avançou na proposta de autogestão para um novo programa habitacional. O programa foi paralisado em 2007
Até o momento não foram produzidas nenhuma das 30.000 mil novas unidades habitacionais em regime de mutirão e autogestão reivindicadas pela UMM no documento acima referido.
4.2 Regularização e urbanização de favelas
Famílias a serem removidas em processos de urbanização de favelas deveriam ser incorporadas por empreendimentos da CDHU na própria região, o que não vem ocorrendo, com as famílias totalmente desassistidas por parte do Governo do Estado.
As famílias que moram ao longo da Rodovia dos Imigrantes, em barracos precários e sem possibilidade de melhorias, administrados pela empresa Ecovias, continuam sem qualquer solução por parte do Governo do Estado, que se comprometeu com as prefeituras envolvidas a encaminhar projetos habitacionais para estas famílias, o que até hoje não ocorreu, embora existam estudos de viabilidade concretos.
Outro problema que vem se agravando dia a dia, são os despejos forçados, as remoções compulsórias, sem que o Poder Público Estadual viabilize soluções de moradia, para essas famílias atingidas.
4.3 Moradia em áreas centrais
O Programa de Atuação em Cortiços (PAC) está chegando ao final. È preciso a elaboração de um novo programa que atendam às famílias encortiçadas e moradoras das áreas centrais, com renda até 5 salários mínimos em projetos habitacionais nessas áreas.
Propomos a criação de parceria com os movimentos de moradia para novos empreendimentos na região e prioridade para as famílias organizadas nos empreendimentos.
4.4 Empreendimentos executados pela CDHU e /ou Prefeituras AUMM defende que a participação popular deve se estender a todas as ações do Poder Público e nesse sentido propõe que, mesmo os empreendimentos feitos por empreitada global ou conveniados com prefeituras devem contar com controle social dos seus futuros moradores e dos. atores sociais organizados, inclusive na definição da demanda. Lembramos que existem diversos conjuntos fechados, que estão se deteriorando e que deveriam ser ocupados imediatamente.
4.5 Terra para moradia
A questão da terra foi um item que também não avançou, pelo contrário, se agravou, principalmente nas regiões metropolitanas. A questão da terra tem sido o maior obstáculo para a construção de uma política de habitação com escala e qualidade. É 'fundamental a ação do Governo do Estado junto aos municípios para garantir terrenos bem localizados e a um custo compatível para empreendimentos de baixa renda. É fundamental garantir um estoque de terras bem como a implementação da Lei nº 10.335.
4.6 Aporte para Programa Minha Casa Minha Vida Entidades
Propomos que a Secretaria de Habitação faça uma parceria com o Governo Federal para a complementação de recursos de empreendimentos financiados pelo Programa Minha Casa Minha Vida Entidades em parceria com os movimentos populares. Propomos que a parceria seja feita como no Programa Crédito Solidário e com os mesmos parâmetros do Programa Minha Casa Minha Vida Entidades
4.7 -Atendimento aos idosos
Até o momento só foram entregues 22 unidades no interior de São Paulo nas chamadas Vila Dignidade. Não há um levantamento do atendimento de idosos nos demais programas habitacionais.
Reivindicamos o atendimento de famílias de idosos em todos os programas do Governo Estadual, respeitando o Estatuto do Idoso e a ampliação das "Vila Dignidade".
5 - Solução de processos antigos
É preciso agilizar os processos de aprovação de projetos especialmente nos órgãos ambientais, especialmente para habitação de interesse social, pois os processos continuam morosos. Continuamos dispostos a estabelecer parceria com a CDHU para que os empreendimentos possam ser regulares, sem o emperramento da burocracia para sua aprovação.
5.1 Reintegração de Posse
Reivindicamos a suspensão imediata das ações de reintegração de posse do Estado, com a criação de uma comissão mista composta com membros dos movimentos para busca de soluções pactuadas para que as famílias possam ser devidamente assistidas e encaminhadas para programas habitacionais da CDHU, nas regiões de origem.
5.2. Gestão Compartilhada
O programa Gestão Compartilhada, lançado em 2007 e que já realizou três seleções, ainda não conseguiu arrancar. Apesar de ter diversas criticas à formulação do programa, entidades filiadas à UMM foram habilitadas e selecionadas. No entanto, a dificuldade de encontrar terrenos dentro dos critérios e dos valores da CDHU inviabilizaram a maioria dos empreendimentos.
Reivindicamos a formação de um Grupo de Trabalho e a reformulação do programa.
6 - Mutuários da CDHU - Trabalho de Pós Ocupação
Uma das grandes preocupações da UMM-SP é a pós-ocupação, pois as famílias continuam abandonadas, no aspecto social da formação da comunidade, na assistência técnica dos problemas surgidos com relação a obras. Continuamos aguardando o aprimoramento e a ampliação do Programa Viver Melhor em conjunto com os movimentos populares que atuam no dia a dia do condomínio.
Os problemas que continuam pendentes referem-se a:
Requalificação dos conjuntos - Os imóveis verticalizados cada dia encontram-se mais deteriorados, alguns sob risco, por falta de manutenção, mas também ao não cumprimento por parte das construtoras ou Seguradoras de responder as solicitações dos moradores. Propomos um diagnóstico juntamente com o movimento de moradia desses conjuntos com objetivo de apontar a correção necessária, com criação de comissões para acompanhamento social dessas famílias, intuito de garantir a boa qualidade de local de moradia inclusive nos arredores das mesmas.
Conclusão da infraestrutura - Diversos conjuntos continuam abandonados sem conclusão de infra-estrutura e de equipamentos sociais, fato mais que necessário em diversos conjuntos habitacionais que hoje não possuem a mínima condição de , sendo esta uma das prioridades da UMMSP. Propomos a implantação da urbanização através da autogestão, permitindo que associação possa participar, deliberar, e apontar uma solução para tanta burocracia nos processos relacionados à habitação já existentes e novos projetos.
Regularização dos Conjuntos - Há anos a regularização dos conjuntos antigos é debatida e continua sem solução concreta nos condomínios da CDHU, levando várias famílias com todos os problemas a serem superados, não possuírem mecanismo de atuação junto aos órgãos de justiça, para tanto a regularização e averbação são imprescindíveis, e permitirá que esta comunidade encaminhe suas diversas questões dentro da legalidade. Continuamos propondo que a CDHU agilize esses processos de regularização.
Renegociação de Dívidas - Observamos que não está ocorrendo uma renegociação de dívidas, discutida dentro dos condomínios, através dos movimentos de moradia organizados. O que está ocorrendo são despejos sem critérios de necessidade do mutuário e sem levar em conta as prestações já pagas. Continuamos propondo um grupo de estudos dos movimentos de moradia com o Governo do Estado, a fim de viabilizar a melhor forma de reintegrar essas famílias num processo de aquisição viável de sua moradia.
7 - Revisão dos critérios de financiamento da CDHU
Os critérios hoje vigentes para o financiamento habitacional da CDHU estão desatualizados e não atendem o perfil do déficit do estado. A forma da concessão de subsídios na cobrança de cálculo de dívidas precisa ser revista para que a inadimplência deixe de ser crônica e as famílias que mais necessitam possam ser atendidas de forma justa e viável.
Propomos que os critérios da habilitação das famílias que compõem a demanda dos projetos habitacionais firmados com a CDHU devem ser discutidos com as associações, pois existem divergências de critérios entre as partes e a legislação. Insistimos ainda que a política de habitação deva incluir todas as pessoas de baixa renda que lutam por moradia. Devem ser revistas as restrições em relação aos idosos, casais do mesmo sexo, indivíduos sós. Além disso, propomos a porcentagem de 25% do número de suplentes para os contratos com a CDHU.
Atenciosamente,
Coordenação Executiva
Um outro tema referente a moradias, Sr. Presidente, é em relação a Diadema. Ouvi o discurso do nobre Deputado José Augusto, criticando o procedimento da prefeitura em relação aos moradores da Favela Naval, ontem vítimas de um incêndio que destruiu 100 casas. A prefeitura de Diadema, em parceria com o Governo Federal, no PAC, está construindo, de forma dialogada com os moradores da Favela Naval, 336 moradias para as famílias daquele local, em dois lugares diferentes.
Tive a oportunidade, juntamente com o Prefeito Mário Reali, de visitar as obras desses dois empreendimentos que mudarão a vida daqueles moradores. Infelizmente, incêndios têm sido comuns em muitas das favelas por conta da situação precária em que moram milhares de pessoas no nosso Estado. Quase um milhão de famílias não tem moradia digna no nosso Estado. Mas o Prefeito Mário Reali, de Diadema, tem um histórico de luta, participou conosco da construção do Sistema Estadual de Moradia Popular, ajudou-nos articulando a mudança do Art. 180 para que haja regulamentação fundiária em áreas públicas.
Quero manifestar minha solidariedade aos moradores da Favela Naval, ao Prefeito Mário Reali e constatar que a prefeitura tem um potente programa habitacional, inclusive para atender às famílias da Favela Naval, com 336 moradias em parceria com o Governo Federal por meio do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, após a intervenção do nobre Deputado José Augusto sobre o incêndio de ontem na Favela Naval, conversei com o Secretário Municipal de Habitação Márcio Vale, do Município de Diadema. O secretário me informou que 336 das 348 famílias já estão com apartamentos garantidos. No dia primeiro de julho, serão entregues mais 252 unidades. São apartamentos em blocos de três andares. Essa inauguração contará com a presença do Presidente Lula no Município de Diadema. São mais de 25,5 milhões em investimentos do PAC-2 para a moradia no Município de Diadema, nobre Deputado José Augusto. É importante fazer essas observações, Sr. Presidente, até porque o Prefeito Mário Reali, como bem falou o Deputado Simão Pedro, é muito preocupado com a questão da moradia. Mário Reali teve uma atuação exemplar nesta Casa com muitas leis importantes relacionadas à urbanização.
Na última sexta-feira, participamos da inauguração do Restaurante Popular, em Diadema, que atenderá duas mil pessoas. Ou seja, o prefeito está muito preocupado com todos os problemas e também tem procurado trazer investimentos para o Município de Diadema. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais, por permuta com o nobre Deputado Antonio Salim Curiati.
O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, assessoria, hoje, 19 de maio, é
aniversário de um dos municípios mais novos do Estado de São Paulo e do Brasil,
o Município de Saltinho, localizado a
Hoje pela manhã estivemos em Saltinho, município com cerca de sete mil habitantes, com o Prefeito Grilo, com o vice Amarildo, com o Presidente da Câmara Municipal Florindo, demais oito vereadores e autoridades. Foi uma festa muito bonita, realizada em frente ao Paço Municipal.
Saltinho era um bairro de Piracicaba. Quando se emancipou, Saltinho passou a crescer. Teve como prefeitos Wanderlei Torrezan, nosso querido Wandinho, do PPS, oito anos de mandato; Vlamir Schiavuzzo, primeiro prefeito, que também fez um trabalho muito forte naquela cidade; Lúcio Ferraz, e agora o Grilo, prefeitos que já comandaram os destinos da Cidade de Saltinho. É uma cidade ao lado da minha. Na última eleição, tivemos 70% dos votos naquela cidade, continuamos o trabalho levando recursos para Saltinho.
Ali há uma vicinal, com mais de
Nós, deputados, somos isto: trazemos as reivindicações dos prefeitos, secretários, vereadores, da população. Quando somos atendidos, temos de vir aqui. E, por coincidência, a obra está sendo entregue dois dias após o aniversário de Saltinho. Hoje, ao completar 18 anos, aquela cidade está vivendo um feriado - agora à tarde há um jogo de futebol, ontem à noite houve um grande show, na segunda-feira houve uma Sessão Solene na Câmara Municipal. É um local em que temos amigos, um local tranquilo, bom de morar, que não tem problema de segurança, todos se conhecem. O padre Vitório estava lá hoje, fez um belo discurso pela manhã. Fiz questão de vir a esta tribuna para fazer o registro do aniversário do Município de Saltinho no dia de hoje, em nome do prefeito, dos vereadores, de toda a comunidade.
Na semana que vem, a empresa Empate começará a obra tão sonhada de recuperação da Rodovia Piracicaba/Charqueada, município onde nasci. Os projetistas e o pessoal da topografia já estão lá. O engenheiro Wellington, da empresa, falou-me que na semana que vem as máquinas já estarão na pista para a recuperação dessa rodovia em Piracicaba.
Para finalizar, hoje é o Dia do Defensor Público. Ontem, aprovamos o projeto deles nesta Casa. Sete novas Defensorias serão criadas no Estado, uma delas na nossa Cidade de Piracicaba. Estamos há três mandatos representando Piracicaba e toda a região no maior parlamento deste País. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva, por permuta de tempo da nobre Deputada Vanessa Damo.
O SR. RAFAEL
SILVA - PDT - Sr.
Presidente, nobres colegas: De repente me pego ouvindo algumas asneiras que
fazem parte da realidade política deste País. Por hipocrisia ou por idiotice,
mas asneiras puras. Ouço dizer que no desenvolvimento de uma nação,
quando as pessoas perdem a capacidade de ter indignação , perdem a capacidade
de reflexão. Será que é esse o caminho?
Sempre estudei
Filosofia, Sociologia, Psicologia. Lembro-me de Platão, do Mito da Caverna.
Pessoas acorrentadas, sentadas no fundo de uma caverna, olhando para um
paredão. Platão nasceu no ano
Ora, as pessoas
viviam iludidas. Se uma pessoa escapasse dos grilhões, encontraria dificuldade
para subir a rampa, encontraria dificuldade para ver a claridade e durante
vários dias estaria vivendo de forma até inferior, porque não poderia ver as
imagens como elas são realmente. Com o passar do tempo, a pessoa começaria a
enxergar a lua, as estrelas, a luz do sol, as árvores, os animais, os pássaros,
toda a beleza, a beleza verdadeira. Se essa pessoa voltasse ao fundo da caverna
e dissesse “vocês estão sendo iludidos; vocês estão vivendo numa mentira”,
poderia ser executada, assassinada.
A alusão de Platão
é clara com respeito à vida de Sócrates. Segundo Platão, Sócrates atingiu um
nível superior e foi obrigado a tomar cicuta, foi obrigado a se matar. Ou seja,
foi executado. Por quê? Porque passou a enxergar além.
No Brasil,
enxergar além não custa a vida das pessoas. Aliás, custa a vida porque muita
gente não enxerga além do que deveria enxergar.
O povo brasileiro
vive essa realidade. William Thomas, um dos grandes pensadores da área da
Sociologia norte-americana, que de um século para cá passou a ser a mais
importante do mundo, falou que o que as pessoas entendem como real, reais serão
as suas consequências. Um amigo esteve em uma região do Mato Grosso, na qual
pessoas de dinheiro vão pescar com todo o conforto. Tem gente dali que oferece
garotas de 11, 12 e 13 anos, às quais chamam de bugrinhas, para relacionamento
sexual. Uma bugrinha virgem custa mais caro, em torno de 200 reais, para dormir
com um safado, com um bandido que se aproveita dessa triste realidade! Ah, mas
isso faz parte da nossa cultura... Mas a nossa cultura tem responsáveis, porque
o povo entende o que é jogado para ele!
Voltando à
Sociologia, Durkheim falava do fato social. É uma força que vem de cima para
baixo e vai para a cabeça das pessoas do grupo social, que passa a se comportar
daquela forma. é normal. A pessoa come com faca porque existe uma
cultura, um costume. Na Assembleia Legislativa, temos que usar paletó e
gravata; não podemos usar bermuda. Faz parte de um ritual, de um costume.
Vai-se à praia com roupa de banho. Que coisa esquisita ir de terno e gravata.
Já pensou ir ao aniversário de uma menina de 15 anos, filha do seu amigo, com
bermuda e chinelo? Você não será aceito na festa. Temos normas, costumes,
crenças, valores.
Uma sociedade
humana se guia, principalmente, pelo tripé “crenças, normas e valores”. Quais
são os nossos valores? Vamos enganar o povo; vamos manter o povo na ignorância.
Reforma político-partidária? Nada! Televisão? O partido “y” tem muitos
deputados, tem mais tempo; vamos negociar... Vejam o termo: negociar. Aí, teremos
o apoio daquele partido, teremos mais tempo na televisão e vamos jogar imagens
para as pessoas, vamos jogar ilusão. Aos políticos que dominam, interessa mudar
isso tudo? Não. Para quem interessa? Para o povo? A grande maioria da população
entende que não há como mudar, que tudo está bem. Os grilhões forçam as pessoas
a verem as imagens projetadas no fundo da caverna. O poder econômico,
normalmente, num País como o nosso, é atrelado ao poder político. E o banco? O
banco paga publicidade. E os banqueiros? Recebem mais de 300 milhões por dia de
juros da dívida pública. E a televisão? Fatura e paga propagandas caríssimas. E
o povo? O povo é apenas um detalhe?
Mas quando é que
vamos mudar tudo isso? Eu faço a minha parte. Faço nesta tribuna; faço
Mas aqui qual é o
interesse em uma mudança? Eu não digo em uma revolução sangrenta, nem a
cultural da China, mas em uma revolução cultural nossa, de discernimento, de
reflexão. Quem poderia desempenhar o papel do burguês? As emissoras de
televisão. Mas elas têm interesse? Fica a pergunta no ar.
E Sócrates falava
que a pergunta é mais importante do que a resposta. Quem tem interesse? Quem
tem interesse em manter o povo oprimido na ignorância e na necessidade?
Sr. Presidente, Srs. Deputados, em Berlim existe uma praça com a imagem de Augusto de Brecht, que falou: “O estômago vem primeiro. A razão ou a moral, vamos colocar dessa forma, vem depois.” Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck por permuta de tempo do nobre Deputado Luciano Batista, por 10 minutos regimentais.
O SR. UEBE REZECK - PMDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, eu gostaria de falar com os senhores que nos acompanham e com o povo de São Paulo.
Muitas vezes as informações chegam de maneira distorcida, sem espelhar a realidade. E acaba se formando uma opinião coletiva que não traz na sua essência aquilo que é a realidade. Quais são os interesses? Quais são os motivos?
Temos hoje estampado nos jornais: “Deputados recuam e adiam o décimo terceiro e férias para os prefeitos.” Desconhecem que todo prefeito tem férias. Todo prefeito tem o direito de gozar as suas férias e recebe pelas férias gozadas. E quando assume o vice-prefeito, ele recebe o salário do prefeito. Ninguém está criando nada. Isso já ocorre normalmente.
Quando falamos em pagar o décimo terceiro, nós estamos simplesmente garantindo aquilo que está na Constituição Federal. Alguns dizem que vai se criar uma despesa monstruosa. O que é monstruoso? É pagar o décimo terceiro a um prefeito honesto, trabalhador, que está lutando pelo seu município, ou aceitar licitações superfaturadas, que pode levar mais que 10, 20, 30, 50 décimos terceiros salários? O que é moral? É pagar aquilo que a Constituição diz, que deve ser um salário pago ao administrador, ou ele usar esse tipo de subterfúgio, ou ele agir de maneira incorreta?
E diz no jornal: “O Art. 39, parágrafo 4º, da Constituição Federal, prevê remuneração exclusiva para os subsídios.” É verdade, só que o parágrafo 3º não cita que: “Os direitos sociais são garantidos a todos os trabalhadores brasileiros inclusive aos agentes políticos.” E segue dizendo que ministros de estado, secretários estaduais e municipais recebem por subsídio. Todos eles recebem décimo terceiro, desde o ministro do Supremo, desembargadores, juízes, promotores, todos recebem décimo terceiro.
O Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado, recebem décimo terceiro. Nós, deputados estaduais, também somos agentes políticos, eleitos como prefeitos, recebemos décimo terceiro. Deputado Federal, também agente político, eleito como prefeito, recebe décimo terceiro. Senador da República, também eleito como prefeito, recebe décimo terceiro. Secretários de estado e Secretário municipais recebem décimo terceiro.
Quando fui prefeito na minha cidade, Barretos, por três vezes, um secretário municipal recorreu à Justiça, que determinou que se pagasse, porque não havia sido pago, e que era um direito garantido pela Constituição Federal, no seu Art. 39, parágrafo 3º. Todos recebem.
Temos hoje mais de mil prefeitos no Brasil recebendo décimo terceiro. O que a emenda apresentada por 35 deputados, que eu tive o prazer de assinar em primeiro lugar, propõe? Apenas justiça social. Apenas a justiça que possa igualar a todos. Isso vai sobrecarregar alguém? Em absolutamente nada.
O que vai acontecer no município se o prefeito receber um salário de décimo terceiro? Vai quebrar o município? Vai acabar com as finanças do município? Claro que não.
Precisamos saber de verdade se todas as licitações são justas. Se aquilo que estamos vendo constantemente no Tribunal de Contas, denunciando fraudes na licitação, na compra, nos serviços superfaturados, no número de empregos criados exageradamente, isso tudo pode? Não pode é receber o décimo terceiro? O que é mais justo, pagar o salário adequado e exigir seriedade na administração pública ou fecharmos os olhos para todas essas mazelas?
Assim, se busca criar toda uma situação levando a população a pensar que se está criando qualquer vantagem. Não, pelo contrário. Nós queremos a seriedade administrativa. Queremos a justiça social. Queremos que esse prefeito, que atende a sua população diuturnamente, de manhã, de tarde, de noite, que está em casa, muitas vezes, e recebe um chamado porque tem um paciente precisando de atendimento médico, tem que arrumar uma ambulância, um carro para levá-lo a um centro maior; ou na hora que temos uma chuva forte, com casas destelhadas, é chamado para atender, e tem que dar uma satisfação constante à população, que é o guardião principal de uma coletividade, tenha os seus direitos sociais garantidos.
Há alguma coisa de errado nisso? Onde se pode criar toda essa celeuma que alguma imprensa tentou criar por que têm outros interesses? Quanto se gasta, muitas vezes, com divulgação pela imprensa? Já imaginaram quanto se paga para as grandes redes de televisão, para os grandes jornais? Isso é legal e está tudo certo?
Agora, o que não pode é o cidadão, que está dedicando a sua vida a trabalhar pela coletividade receber aquilo que a Constituição lhe garante? O que existe de errado nisso?
Quando vemos o nobre colega Deputado Orlando Morando dizendo que é uma vergonha. Pergunto: não é uma vergonha, nós parlamentares, recebermos o 13º salário? Se for vergonha o prefeito receber o 13º, deveria ser vergonha o deputado estadual, o deputado federal, o senador receber o 13º salário. Deveria ser vergonha os Tribunais de Contas, os desembargadores, os senadores, os ministros também receberem o 13º salário. Se pegarmos o salário de um prefeito e de qualquer promotor na mesma cidade, o promotor ganha mais que o prefeito porque ele tem o 13º e o prefeito não. O prefeito é o responsável para dar atendimento à sua coletividade. Então, o que essa Emenda Constitucional propõe é única e exclusivamente que se respeite o que está na Constituição Federal, que os senhores prefeitos possam receber aquilo que todo trabalhador recebe.
Estamos aqui muito tranquilos. Estamos aqui defendendo essa proposta de cabeça erguida, olhando nos olhos de vocês, dizendo que queremos fiscalizar a atuação deles, queremos saber da seriedade de todas as licitações, queremos saber da seriedade nas nomeações feitas nos órgãos municipais. Mas, da mesma maneira que defendemos a seriedade administrativa, defendemos também o direito de eles receberem aquilo que a Constituição lhes garante.
Temos locais em que o salário dos prefeitos é muito pequeno. Quando fui eleito, em Barretos, o salário era de 4.500 reais, por mês. Disseram: “Ah, o salário é bom”. Só que eu deixei o meu consultório, o meu hospital e fui servir à minha comunidade. Quantos prefeitos não fazem isso? Quantos prefeitos não deixam de ser engenheiros, médicos, advogados e vão se dedicar à sua comunidade.
Precisamos acabar com essa história de que o homem público deve ser execrado. Deve ser execrado aquele que não procede corretamente, mas deve ser respeitado aquele que trabalha com seriedade, aquele que transforma a sua cidade, aquele que dá melhores condições de vida ao seu povo, aquele que investe em Educação, Saúde, Assistência Social, aquele que se preocupa com o bem-estar do seu povo. Esse tem que ser respeitado, tem que ser remunerado adequadamente, tem que lhe garantir a sua necessidade, cobrir o seu sustento.
Então, quando um parlamentar aqui quiser criticar esse projeto, ele deve primeiramente dizer: “Eu estou devolvendo para a Assembleia Legislativa o 13º salário recebido”, para ter o direito de dizer que prefeito não pode receber. Senão não tem condições morais de se insurgir contra essa Emenda Constitucional.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi, por permuta de tempo com a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício, Deputado Conte Lopes, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, primeiramente, quero manifestar aqui a nossa posição, a posição da Bancada do PSOL, contrária à aprovação da PEC 11/07, que concede o 13º salário e férias para os prefeitos dos 645 municípios do Estado de São Paulo.
Temos aqui vários projetos importantes, estratégicos para 42 milhões de paulistas. São projetos importantes que não foram aprovados, mal entraram na pauta de votação pela própria obstrução da base governista, com a orientação do Palácio dos Bandeirantes.
É inconcebível que estejamos aqui discutindo a PEC 11/07. Acho que essa discussão é supérflua em qualquer momento, mas, sobretudo, nesse momento. Então, aqui, de antemão, a posição da Bancada do PSOL é contrária à discussão e sobretudo à aprovação dessa proposta de emenda à Constituição que concede o 13º salário para os prefeitos do Estado de São Paulo.
Essa não pode ser uma discussão da Assembleia Legislativa e nem é uma discussão urgente. Temos aqui projetos que devem ser aprovados com urgência, como o projeto de lei da nossa própria autoria, por exemplo, que acaba com a superlotação de salas nas Escolas Estaduais, ou mesmo o nosso projeto que eleva o valor do vale refeição dos servidores públicos do Estado de São Paulo, que hoje é conhecido como o vale coxinha, porque é de apenas 4 reais.
Apresentamos um projeto que está tramitando nas comissões. Esse é um projeto que tem que ser aprovado com urgência ou mesmo um outro projeto que apresentamos aqui que acaba com a farra dos pedágios no Estado de São Paulo, porque é o Estado que tem o pedágio mais caro do Brasil e do mundo.
Temos propostas importantes, estratégicas, para beneficiar toda a população do Estado de São Paulo. Então, como vamos discutir aqui um projeto de emenda à Constituição Estadual para garantir o 13º para os prefeitos? Acho que os prefeitos não precisam disso. Fica aqui registrada a nossa posição.
No Pequeno Expediente, eu estava aqui fazendo algumas considerações, informando à Assembleia Legislativa e os telespectadores que estamos realizando aqui, neste exato momento, uma discussão em torno da PEC 555/06, que acaba com o Art. 4º da Emenda Constitucional 41, que vem descontando 13º dos servidores aposentados do Brasil, criando uma verdadeira aberração jurídica, afrontando o estado democrático de direito, o Ato Jurídico perfeito, porque aqui no Brasil, segundo essa Emenda Constitucional 41, o aposentado, a partir de um determinado valor, terá desconto do seu provento ou da sua pensão, se for pensionista. É o que está no Art. 4º, da Emenda Constitucional nº 41, que sempre fomos contra. Inclusive, duas Adins já tramitaram no Congresso Nacional e o movimento organizado contra essa verdadeira aberração jurídica recorreu ao OEA, a uma comissão, para reverter internacionalmente essa medida.
Estamos todos reunidos aqui, no Auditório Franco Montoro, com várias entidades representativas do Magistério e de vários setores do funcionalismo público de todo o Brasil, de várias federações de servidores públicos. Todos os deputados são convidados a participar desse movimento em defesa da aposentadoria dos servidores públicos do nosso País.
Quero voltar ao tema da Carteira Previdenciária do Ipesp, porque tivemos aqui dois duros golpes contra dois segmentos de trabalhadores de São Paulo. O primeiro golpe foi contra os advogados que contribuíram e continuam contribuindo até hoje com a sua Carteira Previdenciária.
O Governador José Serra apresentou um projeto de lei, que foi aprovado aqui, neste plenário. O único partido que votou contra foi o PSOL, foi a nossa Bancada de dois deputados. O projeto foi aprovado quase que por unanimidade nesta Casa de leis. Na época alertávamos sobre a inconstitucionalidade do projeto, falávamos que ele violava o direito à Previdência, que ele violava o Estatuto do Idoso, que ele violava e afrontava o ato jurídico perfeito, enfim, fizemos aqui um amplo debate mostrando, juntamente com os advogados, que se tratava de um estelionato, que se tratava de um verdadeiro golpe contra os advogados, que até 1970 eram obrigados a contribuir com a Carteira. Mesmo assim a lei foi aprovada, inclusive estranhamente com o apoio da OAB/SP.
Imediatamente à aprovação da lei fomos ao Supremo Tribunal Federal através de uma Adin ajuizada por nós do PSOL, uma Adin que foi construída pelo movimento dos advogados independentes, pela ADDPA, grupo que se organizou contra a aprovação dessa lei destoando da posição do OAB/SP. A Adin foi assinada pela Presidente do partido a ex-Senadora Heloisa Helena e está sendo relatada pelo Ministro do Supremo Marco Aurélio de Mello. A propósito, ontem fomos surpreendidos com uma boa notícia, qual seja, de que a OAB federal em decisão tomada no dia de ontem também vai ajuizar uma Adin para que a lei do Governador José Serra aprovada nesta Casa com o apoio principalmente da base governista seja revogada. Na verdade, essa decisão da OAB federal reforça a nossa Adin, reforça o movimento dos advogados que foram golpeados pelos deputados e pelo então Governador José Serra e coloca em xeque também a posição do OAB/SP porque ela se posicionou pela aprovação do projeto. Portanto, a OAB federal, que entendo ser superior à OAB/SP, vai entrar com uma Adin reforçando a nossa tese e a tese dos 40 mil advogados que foram golpeados, que foram vítimas de um estelionato patrocinado pelo ex-Governador José Serra, agora candidato à presidência da Republica, e pela Assembleia Legislativa. Repito: o nosso partido, o PSOL, votou contra e tudo fez para que essa votação não ocorresse.
Ainda nesse campo da aposentadoria gostaria de registrar que entraremos nesta semana ainda com uma outra Adin no Supremo Tribunal Federal, agora em relação ao segundo golpe impetrado pela base governista, pelo Governador José Serra contra os serventuários dos cartórios, que foram duramente golpeados com a aprovação de uma lei extinguindo uma Carteira Previdenciária histórica que foi inclusive patrocinada pelo próprio Governo Estadual, que do dia para a noite extinguiu mais essa Carteira com a fundamentação extremamente frágil de que estava adequando-a à legislação federal. Portanto, estamos também, através do PSOL, ajuizando uma Adin - já temos a assinatura da Presidente Nacional do PSOL a ex-Senadora Heloisa Helena - para revogar esta danosa lei que vai prejudicar 10 mil serventuários de cartórios.
Gostaria de fazer esse registro porque os trabalhadores do Estado de São Paulo não aguentam mais ser golpeados, enganados, do ponto de vista previdenciário. É o tempo todo essa situação. Sempre somos surpreendidos por projetos do Palácio dos Bandeirantes prejudicando trabalhadores, como se já não bastasse a reforma da Previdência feita em 2007 pelo governo do PSDB e sua base aliada aumentando a alíquota de contribuição de todos os servidores do Estado. Faço esta contextualização porque hoje estamos discutindo essa questão.
Para finalizar quero parabenizar o advogado Dr. Maurício Campos, um dos líderes desse movimento que conseguiu convencer, apresentar as provas para a OAB federal entrar também com uma ação contra esse atentado, essa violação à Constituição Federal e o direito à aposentadoria até porque o ex-Governador José Serra inovou criando no Estado de São Paulo a figura do desaposentado. Esses advogados que já estão aposentados - e mesmo pensionistas - correm um sério risco de perderam suas aposentadorias depois de terem contribuído durante muitos anos.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto, por permuta de tempo com o nobre Deputado Antonio Salim Curiati.
O SR. JOSÉ AUGUSTO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos assiste, funcionários desta Casa, venho à tribuna imbuído do sentimento mais humanitário possível.
Estive no Pequeno Expediente lamentando o incêndio que aconteceu na Favela Naval e fiz algumas afirmações que foram, por alguns parlamentares, desmentidas ou como forma de defesa emocional me colocado como alguém que faz política, tentando desmerecer ou tentando dizer que faço proselitismo político, o que em relação a mim não é pertinente. Então quero colocar para você telespectador, para você funcionário, para você cidadão da Naval que acompanhe esse processo.
Primeiro disse que em outro momento num outro incêndio naquela favela o episódio me permitiu como prefeito à época reconhecer o direito de moradia desses cidadãos, o usucapião. Naquela época não existia o Estatuto da Cidade, mas essas pessoas não foram retiradas pelo proprietário que havia abandonado a área por esse espólio que devia para a prefeitura, que nunca tinha feito nada para preservar seu imóvel. Eu protegi, por questão humanitária, por respeito à cidadania, as pessoas que ali moravam. Isso passou.
Os deputados que me antecederam falaram do programa Minha Casa Minha Vida. Era o PAC. O programa Minha Casa Minha Vida não existia ainda. O que o prefeito fez? O prefeito da cidade conseguiu recursos para a construção desses prédios que depois foram assumidos pelo programa Minha Casa Minha Vida. Eu conheço a legislação federal e estadual. Nenhum ministério ou secretaria de Habitação pode passar recurso para o município se ele não tiver a posse da área. A área tem de estar desocupada. Eu vivenciei essa questão da Habitação e sei disso, aliás, vou trazer a lei que trata a respeito. Pois bem.
O prefeito ameaçou as pessoas - esse foi o diálogo a que eles se referiram. O que houve foi imposição, o que houve foi usurpação do direito. A prefeitura buscou o espólio, esses que deviam o patrimônio público, esses que abandonaram o patrimônio público, se apoderou da documentação - uma documentação que não tinha validade - e ameaçou as pessoas “ou você sai ou eu lhe jogo na rua.” Mas algumas pessoas resistiram.
Quero mais uma vez afirmar que procurei alguns deputados
para falar isso. Procurei o prefeito para dizer que não éramos contra a se
embelezar a Naval, mas que tratasse as pessoas com dignidade, que negociasse
com elas. Mas como essas pessoas foram tratadas? “Tem aqui cinco mil reais para
você ir embora daqui ou então você vai ganhar 200 ou 300 reais e depois lhe
damos um apartamento. E o que as pessoas falaram? Essa é a minha Casa, a minha
vida. Não é o programa de vocês. Essa é minha vida. Foi construída e cada
tijolo foi colocado com parte de meu salário; deixei de comprar coisas para
meus filhos, mas esta casa está boa para mim. Aqui consigo ter meu quarto,
minha cozinha do meu jeito. É a minha história de vida que está aqui, que vale
muito mais do que o que você está oferecendo. E você ainda quer me oferecer a
insegurança de 250, de 300 reais, de uma bolsa aluguel que não aluga mais nada
Pois esse diálogo foi mais além e vou trazer aqui para a bancada do PT documentos que comprovam a usurpação do direito e o desrespeito ao cidadão. Porque a prefeitura convocou a polícia, levou a Guarda Municipal armada com espingarda, com cachorro para tirar o trabalhador que tinha uma casinha.
Quando nós estivemos ali conseguimos com que o coronel desistisse porque não havia embasamento legal; eles não tinham a ação de despejo legalizada, como um pedido da Justiça, ou seja, estavam confundindo a Polícia Militar. A polícia recuou e a prefeitura, dois dias depois, foi lá e derrubou as casas. A Justiça deu reintegração de posse, provando que a prefeitura não tinha posse desse terreno, que a prefeitura fez isso de forma ilegal. Vou trazer o documento.
E, vejam bem, os moradores fizeram um depoimento em um jornal. Essa a política que o prefeito do PT faz. Não posso generalizar, mas, como de vez em quando eles apresentam vídeo eu também vou apresentar para provar tudo isso. Vou trazer a documentação para que meus pares possam tomar conhecimento, para que as pessoas venham fazer a defesa. Mas não façam a defesa pela defesa. Se possível, critiquem. Se possível, façam a intermediação para que encontrarmos um acordo. É isso que queremos.
Como que eles fizeram? Derrubaram as casas. A população foi lá e reassumiu. Fez lá casas de madeira, colocou um alambrado para proteger a área e a prefeitura o que fez? Ofereceu para essas pessoas um salário família. Mas duas pessoas que publicaram no jornal uma crítica a essa questão foram ameaçadas: se você não tirar o que você falou no jornal você não recebe a bolsa aluguel. Estão lá negociando.
Não vim aqui hoje para acusar. Vim para encontrarmos uma solução. O incêndio aconteceu lá nos barracos de madeira, e, se a prefeitura em vez de derrubar as casas de alvenaria tivesse feito a remoção das famílias e construído estaria resolvido o problema. Mas, não. A prefeitura preferiu derrubar as casas de alvenaria de forma ilegítima, ameaçando, tirando água, tirando luz de forma arbitrária. Por quê? Porque esse dinheiro tinha vindo de forma ilegal.
Vou entrar com um processo em âmbito federal, com deputados federais, para mostrar que esse dinheiro veio para Diadema de forma ilegal, não republicano. Como que pode passar dinheiro para a prefeitura se ela não tem a posse do terreno? Como pode passar dinheiro para construir casas em uma área se há moradores ocupando? E vai assumir esse processo desumano? Humilhante? Tem coisa mais humilhante para uma família que construiu sua casinha de alvenaria com seu suor, com seu sangue, deixando de prover sua família com roupa, com uma televisão, vir alguém e derrubar e dizer agora você vai ter 250 reais para um aluguel, quantia que não dá para alugar mais nem um quarto? Isso é humilhação.
Se não bastasse, a prefeitura, nesse episódio do incêndio, pouco fez. Digo que fez pouco porque já vivi essa situação. E naquele momento as atitudes foram diferentes. Eu estava lá. O fogo ainda não tinha terminado, mas já havia colchões para que as pessoas pudessem dormir; já tínhamos arranjado espaço para as pessoas ficarem, já tinha alimento, porque crianças iriam sentir fome; já tinha fogão. Essa é a atitude do poder público. Essa é a obrigação do poder público. Hoje, lá, a prefeitura não foi. Os que tiveram suas casas queimadas estão dependendo de vizinhos, de amigos. E a prefeitura está dizendo: vou chegar aí com um vale aluguel. E, mais, um processo bonito: eles derrubaram 142 casas e só construíram 48 apartamentos. É um belo negócio esse.
Outra coisa: essas famílias que eles querem deslocar para o Serraria são famílias que estão habituadas ali, têm o seu convívio; a região da Naval está muito próxima de São Bernardo, das indústrias. Isso foi feito de forma arbitrária! Não disseram você quer ir; disseram: você vai para outro local. Foi uma imposição. Esse o diálogo de que nos falaram? Isso não existe!
Então eu vou trazer primeiro o seguinte: essas oito casas foram derrubadas de forma ilegal; essas oito casas cujos moradores a prefeitura humilhou, que o poder público municipal agrediu - e o PT pode fazer a defesa, mas isso está errado. Eu não vim aqui para criar conflito, mas para encontrarmos uma solução. Ontem, durante o incêndio, evitei dizer “isso aqui deve ser a prefeitura que encontrou uma forma de resolver o problema.” Eu podia espalhar isso. Porque havia comentários: acho que deve ter sido a prefeitura que tocou fogo para se livrar e resolver o problema. Porque as pessoas também não queriam sair dali. Eu não fiz nem faço esse tipo de política suja. Agora, quero que a prefeitura respeite as pessoas e com dignidade ofereça às pessoas uma saída para essa situação.
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, vou usar a palavra por cessão de tempo da nobre Deputada Ana Perugini.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Por cessão de tempo da nobre Deputada Ana Perugini, tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor, pelo restante do Grande Expediente.
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, acabamos de ouvir a manifestação do nobre Deputado José Augusto, que demonstra um conflito interessante de avaliarmos. De um lado diz da sua sensibilidade, da sua solidariedade às famílias, às vítimas do problema habitacional no Estado de São Paulo, especialmente na cidade de Diadema, que foram assoladas ontem por um incêndio muito grave. De outro lado, uma manifestação caracterizada por um sentimento rancoroso, vingativo, como se ele estivesse satisfeito com essa situação trágica dessas pessoas que hoje estão morando na favela Naval, objeto de um incêndio, de algo que todos nós só podemos lamentar. Ele diz em certo momento que quer solução, mas não apontou em nenhum das suas fases nenhum tipo de colaboração, nenhum tipo de ajuda para encontrar essa solução.
O governo federal tem tido uma preocupação específica com a questão da moradia e fez um programa social chamado Minha Casa Minha Vida, que atende famílias de zero a três salários mínimos, que atende famílias de três a seis salários mínimos e que tem como objetivo atender a um milhão de famílias no Brasil. E ainda é muito pouco para a demanda deixada por governos anteriores que nunca se incomodaram com a questão habitacional no nosso país nos moldes como está acontecendo hoje no governo do presidente Lula. São mais 400 mil contratos já assinados de moradias que estão em fase de construção, obras iniciando e financiamento aprovado pela Caixa Econômica Federal. Agora, moradia não se constrói em uma semana, demanda tempo para vencer os trâmites burocráticos, apresentar documentação, fazer projeto, iniciar a obra e depois de um ano, um ano e meio, essas moradias estão prontas para serem utilizadas pelas famílias. Mesmo assim o projeto Minha Casa, Minha Vida está avançando aceleradamente para atender essas questões relativas à moradia aqui no Estado de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Ficam resguardados sete minutos para o nobre Deputado Antonio Mentor utilizar na próxima Sessão Ordinária.
Está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.
O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, nobre Deputado Conte Lopes, 1º vice-presidente desta Casa, demais deputados presentes em plenário, especialmente você telespectador que nos acompanha diariamente pela TV Assembleia, a razão da nossa vinda a esta tribuna é a seguinte: este deputado não buscou polemizar acerca da PEC 11, de 2007, assinada pelo Deputado Uebe Rezeck, deputado que respeito, ex-prefeito da cidade de Barretos. Esse assunto não mudará minha forma respeitosa de tratar meus colegas.
Venho a essa tribuna porque fui citado formalmente por S. Exa., de maneira respeitosa diga-se de passagem, mas não mudarei minha forma de pensar, de agir e de atuar como deputado estadual. Tenho orgulho de minha posição não do ponto de vista da vaidade pessoal mas daquilo que venho buscando desempenhar nesses sete anos como deputado estadual e nesses 14 anos de vida pública, com mandatos de vereador e agora cumprindo meu segundo manto de deputado estadual.
Este deputado que vos fala se posicionou claramente contrário à PEC 11. Acho muito oportuno vir aqui dizer o porquê. Discutia com o deputado Carlos Giannazi sobre o ponto de vista da sua colocação anterior, respeitando-o dentro de um princípio democrático, mas não concordando quando S. Exa. aqui mencionou um dos homens públicos mais respeitados deste país, que é o ex-governador e nosso presidenciável José Serra. S. Exa. usou uma expressão muito pejorativa dizendo que ele havia cometido um estelionato em relação aos advogados.
Divergimos sobre vários pontos, e o parlamento é o local adequado para isso. Posso não concordar com seu ponto de vista, posso discordar, mas não posso cercear o seu direito de falar.
Por que digo isso? Porque esse deputado tem se posicionado claramente contrário à PEC 11. Se pudesse dar um nome a ela a chamaria de PEC da Moleza. Não concordo em vir aqui dar atribuição para criar 13º salário e férias remuneradas para prefeito. Por várias razões. Posso discutir sob o ponto de vista legal e moral. Primeiro, pelo legal, porque estaríamos abrindo precedente de criar despesas para os municípios e não vejo isso de maneira legal. As nossas atribuições como deputados estaduais estão relacionadas diretamente ao governo do Estado de São Paulo. Se aprovada, essa PEC estaria mudando a Constituição Estadual, teoricamente legalizando ou pelo menos autorizando as prefeituras a dar aos vice-prefeitos e prefeitos o 13º salário e as férias remuneradas.
Sob o ponto de vista moral, este deputado tem moral para falar sobre isso, nobre Deputado Uebe Rezeck. Não concordo. Porque o prefeito investido do seu mandato não está impedido de atuar em outras funções. O médico que ganha a eleição e se torna prefeito, desde que consiga compatibilizar sua agenda, pode continuar atuando na sua clínica, dando plantão no seu hospital. O professor que é eleito prefeito, se quiser, pode continuar na sua função. O comerciante que se elege prefeito não precisa vender seu comércio. Prefeito não tem horário para cumprir. Sei que muitos trabalham com excessiva carga horária. Mas ele não tem horário para entrar, não tem horário para sair. Ninguém tem a prerrogativa legal de fiscalizar suas horas trabalhadas.
Apesar da forma repugnante como a sociedade olha a classe política, vamos dar esse beneficio aos prefeitos?
É muito simples. Por que o projeto não foi pautado? Porque nesta Casa temos o chamado Colégio de Líderes que definiu que a PEC 11, de 2007, não entraria em pauta.
Não obstruí a sua entrada na pauta. O que a bancada do PSDB deixou claro foi que caso o projeto viesse a ser apreciado pelo plenário iria solicitar uma verificação de votação, que é um dispositivo regimental e legal utilizado pelos senhores deputados.
Este deputado já tornou pública sua opinião, que é contrária. Enquanto se briga para dar um por cento a mais para o aposentado, não tenho coragem de vir aqui criar benefício para prefeito.
Quanto à questão de que nós deputados recebemos 13º salário, quero deixar claro que me tornei deputado em 2002 e não criei nenhum benefício. Se quiserem discutir, estou apto a fazê-lo; a mudar, a reduzir, porque o deputado também não está impedido de ter outras funções. É preciso discutir cada coisa em um momento apropriado. Hoje a PEC debatida é a dos prefeitos. Mas se quiserem mudar benefícios dos deputados, contem com minha assinatura, porque não entendo que mandato é emprego. E se mandato não é emprego, não podemos correlacionar todos os trabalhadores elencados na CLT a nós que temos mandatos eletivos. Essa é a razão clara e absoluta pela qual sou contra e continuarei sendo contra. Aceito discutir. Mas o meu posicionamento é claro: não voto favoravelmente a esse assunto. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público aqui presente, telespectador da TV Assembleia, volto a esta tribuna talvez mais como vereador, relembrando os bons tempos de vereador da cidade de São Paulo, porque esse meu pronunciamento tem a ver com a cidade de São Paulo e não estou vendo nenhuma reação da Câmara Municipal. Por isso não só estamos fazendo esse pronunciamento, mas também ajudando a organizar um grande movimento na cidade de São Paulo contra a implantação do pedágio urbano que está sendo feita de forma disfarçada pelo Prefeito Gilberto Kassab.
Através da Secretaria de Transportes e a da CET o prefeito criou um programa de reorganização do trânsito. Na verdade, esse programa está fechando várias ruas, primeiramente do centro, depois do centro expandido, para estacionamento de automóveis, como se a cidade de São Paulo tivesse um sistema público de transporte eficiente, com metrô, trens, ônibus; como se fosse fácil na Cidade de São Paulo utilizar o transporte público. Sabemos muito bem que é praticamente impossível para vários moradores da Cidade de São Paulo e da Grande São Paulo, trabalhar na Cidade de São Paulo e ter acesso ao transporte público, que é de péssima qualidade, que é desumano e insuficiente para atender à demanda; esse é o fato concreto. Mesmo assim, Sr. Presidente, o Prefeito Gilberto Kassab está implantando esse projeto que, na verdade, tem como foco central, de uma forma disfarçada, implantar esse projeto de pedágio urbano que já foi ventilado há algum tempo, pela própria prefeitura e por vereadores da base governista do prefeito Gilberto Kassab.
O prefeito, por exemplo, por intermédio da CET, está praticamente proibindo que as pessoas estacionem seus carros em todas as ruas de Moema. Isso tem criado naquele bairro um verdadeiro processo de desemprego, porque o comércio está tendo uma queda de 50% na sua movimentação; funcionários já estão sendo demitidos por conta disso; já há um surto de desemprego na área comercial. Várias pessoas que utilizam os consultórios médicos - no bairro de Moema, por exemplo, existem muitos consultórios médicos - estão com dificuldade de estacionar; não há mais onde estacionar no bairro de Moema.
Sr. Presidente, coloco essa questão porque esse programa de reorganização do trânsito do Prefeito Gilberto Kassab está se alastrando por toda a cidade. Já existe uma relação de vários outros bairros que vão passar, também, pelo mesmo processo; isso gera o desemprego; enriquece os donos dos estacionamentos da região. No lugar dessa vagas gratuitas o próprio prefeito está implantando a Zona Azul, para fortalecer ainda mais a famosa fúria arrecadatória da prefeitura.
Sr. Presidente, o que estamos assistindo é uma verdadeira privatização das ruas da Cidade de São Paulo, com esse nome bonito de “Programa de reorganização do trânsito”. Por isso que estamos ajudando a organizar esse movimento na Cidade de São Paulo. No próximo dia 22, sábado próximo, às 11 horas da manhã vamos realizar uma grande manifestação na Avenida Ibirapuera, com a presença de vários moradores, comerciantes, trabalhadores do comércio, entidades da cidade que são contra essa privatização das ruas. Esse ato será realizado em frente ao Shopping Center Ibirapuera. Todas as pessoas que queiram participar desse movimento estão convidadas, pois o que vem acontecendo é grave, Sr. Presidente.
Temos informações de que os donos de estacionamentos já aumentaram em mais de 200% o preço do estacionamento da região; temos informação de que o próprio Shopping Center Ibirapuera será beneficiado, porque também estaria dobrando o valor do estacionamento.
Sr. Presidente, essa é uma decisão que só vai beneficiar a esse setor. O Prefeito Gilberto Kassab vai enriquecer os donos de estacionamentos, vai criar mais Zona Azul para aperfeiçoar a sua fúria arrecadatória e prejudicar milhares de moradores e, sobretudo, de trabalhadores do comércio; o comércio de rua está fechando, Sr. Presidente.
Por isso é que pedimos o apoio de todos os deputados desta Casa, principalmente os da Capital, da Câmara dos Vereadores, de todas as entidades para participarem no sábado que vem, dia 22, às 11 horas, dessa grande manifestação para que a prefeitura recue nessa decisão de implantação disfarçada de pedágio urbano na Cidade de São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. JOSÉ AUGUSTO - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente em exercício, nobre Deputado Conte Lopes, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos assiste, retorno a esta tribuna, primeiro para reconhecer que na verdade fui emocional, mas porque a política para mim tem esse sentido da emoção. Quando vim aqui falar como representante do povo da, uma parte Favela Naval, e uma parte núcleo habitacional, falei aqui com o sentimento daquele que construiu sua casa, e viu sua casa ser destruída, falei aqui com o sentimento daqueles que estão esperando - ou não confiam - uma resposta para essas questões. Com muito respeito ao Deputado que aqui me antecedeu, queria dizer que tenho uma proposta. Primeiramente, acho que seria interessante, nesse momento, que a prefeitura arranjasse um espaço para que as pessoas que estão lá nas casas. Depois, que fossem colocados alimentos à disposição dessas pessoas, porque os seus provimentos foram queimados, de forma que eles possam responder a essas questões das suas famílias; essa é uma primeira questão, para num segundo momento ver se vai ter bolsa aluguel, ou se tem condições de realocá-los - houve uma discussão de que a prefeitura iria alocá-los no Serraria. Não tem espaço; na Naval são apenas 48 apartamentos e do Serraria também não tem espaço para todo mundo.
A outra questão é a seguinte: que a Prefeitura faça negociação com as pessoas que têm usucapião. Nas oito casas que a prefeitura derrubou, a justiça já reconheceu o direito do usucapião e inclusive já estabeleceu valores do terreno e das moradias, dando cerca de sessenta mil reais por cada uma delas; então, que a prefeitura busque essa negociação para que essas questões possam, rapidamente, serem resolvidas, para que essas pessoas não tenham essa angustia de viver essa incerteza que já perdura tanto tempo.
Este Deputado fez um ofício ao Prefeito Mário Reali colocando-me à disposição de intermediar junto à Secretaria de Habitação para que possamos construir casas ali; ele arranja o terreno e o Estado constrói. Já falei com o Secretário de Habitação para que possamos fazer isso.
Portanto, quero aqui dizer que tenho tido propostas - não explicitei aqui porque o assunto que me trouxe era outro - mas essa é a minha proposta, ou seja, a de resolver essa questão. Não quero que a minha intervenção seja prejuízo para essas pessoas. Quero que a prefeitura mude sua atitude e inicie esse diálogo e essa busca de respostas para justamente minimizar o sofrimento dessas famílias da Naval que há muito vem sofrendo todos esses conflitos. Sr. Presidente, quero agradecer sua tolerância. Era o que tinha a dizer. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos assiste através da TV Assembleia, o debate e a democracia são ricos por isso; é possível se reconstruir propostas melhores, de mais qualidade, mais equilibradas e mais tranquilas. E assomo a essa tribuna neste momento para dizer que o Deputado José Augusto, nesse seu último pronunciamento fez justiça à sua estatura política, ao seu conceito de homem público, ex-prefeito de Diadema, que conviveu com os problemas daquela gente, ex-vice-Prefeito, Deputado Estadual nesta Casa por várias legislaturas, e agora sim mostrou com a estatura que merece. É lógico, o ser humano é movido pela emoção; e a política também se faz com emoção. Mas, em determinados momentos é preciso que a razão prevaleça, é preciso que aqueles que têm a liderança, o comando, tenham a tranquilidade e o equilíbrio necessário para apontar o melhor rumo, para apontar a melhor proposta. Em seguida vamos continuar disputando nas opiniões, nos conceitos, nos conflitos que temos. Nos conflitos ideológicos, programáticos, etc. Mas nesse momento crítico temos que ter a cabeça fria, como demonstrou aqui agora, no seu último discurso, o Deputado José Augusto.
Assomei à tribuna para parabenizar o Deputado José Augusto, que depois de outras manifestações mais acaloradas teve uma conversa de bastidor comigo, neste plenário, e chegamos à conclusão que é preciso construir uma solução que possa atender e reduzir a angústia e o sofrimento daquelas famílias, uma ação conjunta da Assembleia Legislativa e do Prefeito Mário Reali, que também tem essa mesma disposição, essa mesma vontade, oferecendo sugestões que possam ser construtivas, como foram essas apontadas pelo Deputado José Augusto nesse momento. Um abraço ao meu amigo José Augusto.
O SR. UEBE REZECK - PMDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, nobres parlamentares, quero aqui declarar ao meu colega de Parlamento, Deputado Orlando Morando, que tenho também o maior respeito pela situação parlamentar. E quando venho aqui discutir uma proposta faço em termos daquilo que acredito realmente.
Como dizia agora a pouco, sabemos que o debate é
extremamente importante para esclarecer principalmente a opinião pública. O que
tenho colocado é que a PEC não cria nenhuma obrigação a ninguém. Se pegarmos a
Constituição Federal,
Ora, se começarmos a discutir se vai haver aumento de despesa, quem define isso é a Constituição Federal. E quando queremos explicitar isso na Constituição Estadual é porque no nosso levantamento temos mais de mil prefeituras que pagam 13º salário aos Srs. Prefeitos enquanto outras não pagam. E como a Constituição é muito clara nesse sentido, nada melhor como uma questão de justiça que possamos explicitar isso também na Constituição Estadual e garantir o pagamento que a Constituição Federal garante. Essa posição precisa ser muito clara e quando o meu colega diz que o prefeito pode exercer sua profissão, eu concordo. Sou médico, fui prefeito e todas as vezes que alguém vai ao meu consultório, não paga consulta. Ontem eu estava aqui e recebi uma ligação de Barretos de uma pessoa que ia ao consultório de um psiquiatra, vereador na cidade, e que queria que eu intercedesse para que ela não pagasse a consulta. Esse é o ônus que nós, homens públicos, pagamos. Esse é o ônus que todos nós carregamos. E, na verdade, estamos atendendo a nossa população. Só que um direito constitucional deve ser respeitado e estamos aqui defendendo em tese aquilo que é um direito garantido pela Constituição Federal.
Quando retorno para a minha cidade, no sábado, atendo no hospital, mas no final do dia não recebo nada. Então temos um ônus da nossa função e não podemos abrir mão do bônus. E foi por uma questão de justiça que nós, com mais 35 parlamentares, apresentamos uma PEC. Portanto, voltaremos à tribuna todas as vezes que forem necessárias para defender de cabeça erguida. Não estamos criando nenhuma vantagem adicional para ninguém, mas apenas garantindo o que está na Constituição e, consequentemente, o direito do cidadão. Prefiro que o prefeito receba adequadamente e não se envolva com qualquer tipo de superfaturamento. Isso, sim, é ilegal, desonesto e tem que ser banido. Estamos simplesmente reproduzindo na Constituição Estadual o que está na Constituição Federal.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, temos que respeitar a história do meu colega Deputado José Augusto, que foi prefeito do Município de Diadema, conhece a realidade do município, é morador do município e tem uma relação afetiva, carinhosa com o município, e é natural que defenda os interesses da população. E o faz com muita responsabilidade. Quero reconhecer a sua mudança de comportamento com relação a sua primeira intervenção.
Há 15 minutos conversei com o Prefeito Mário Reali, que nesse momento está em Brasília acompanhando os debates que estão sendo realizados pela Secretaria Municipal de Habitação, pelo Secretário Márcio Vale. Falamos a respeito da iniciativa do bolsa aluguel para 332 famílias. Ainda há 12 famílias que estão sendo motivo de discussão. Ele reiterou a este Deputado que no dia 1º de julho serão entregues 225 unidades habitacionais. Inclusive nesse dia o Presidente Lula fará questão de estar presente, porque são 25 milhões de reais de investimentos do PAC no Município de Diadema.
Queremos aqui expressar o nosso sentimento, a nossa tristeza
com esse acontecimento, essa tragédia de ontem. Deputado José Augusto, sei que
há uma disputa partidária, mas nesse momento tenho certeza de que V. Exa. não
está colocando a questão partidária, mas a defesa da população. Quero reiterar
a preocupação do Prefeito Mário Reali, da administração do Partido dos
Trabalhadores que sabe da angústia das famílias, mas está empenhadíssimo em
buscar uma rápida solução. O Prefeito Mário Reali já entrou em contato com o
Governo do Estado pedindo ajuda para que possamos rapidamente solucionar esse
problema tão grave que aconteceu
Mencionei, na minha primeira intervenção, os investimentos do Governo Federal através do PAC. Diadema receberá do Governo Federal muitos investimentos na questão da urbanização, saneamento, moradia e saúde. Podem ter a certeza de que municípios que passam por um acidente tão grave sem dúvida precisam mais do apoio e solidariedade do que do embate partidário, que muitas vezes não ajuda e atrapalha.
O Deputado José Augusto reconheceu a sua primeira intervenção, fazendo-o de forma muito republicana. Quero aqui, portanto fazer mais uma vez esse reconhecimento.
Esperamos que o Prefeito Mario Reali e a sua equipe possam restabelecer rapidamente a paz na Favela Naval. Queremos que o nosso País e o nosso Estado possam, num espaço muito breve de tempo, dar condição de moradia e de urbanização para os nossos cidadãos, o que, acima de tudo, é dignidade, é reconhecer muitas vezes a fragilidade de pessoas que foram obrigadas a construir os seus barracos, por falta de condições de pagar um aluguel.
Infelizmente esse tipo de acidente acontece, e vitimou as famílias de Diadema. Queremos mais uma vez prestar aqui os nossos sentimentos e reafirmar todo o compromisso da administração do Prefeito Mario Reali. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. JOSÉ AUGUSTO - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 17 horas e dois minutos.
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