12 DE DEZEMBRO DE 2003

61ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

Presidência: SIDNEY BERALDO

 

Secretário: VANDERLEI MACRIS

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 11/12/2003 - Sessão 61ª S. EXTRAORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: SIDNEY BERALDO

 

ORDEM DO DIA

001 - Presidente SIDNEY BERALDO

Abre a sessão. Põe em votação e declara sem debate aprovados requerimentos, do Deputado Vanderlei Macris, pedindo urgência para os PDLs 10/03, 12/03 e 11/03. Põe em votação e declara sem debate aprovados requerimentos, do Deputado Arnaldo Jardim, pedindo urgência para os PLs 365/03, 727/03, 600/03, 587/03 e 235/03. Põe em votação e declara sem debate aprovados requerimentos, do Deputado Vaz de Lima, pedindo urgência para os PLs 356/03, 1187/03, 394/03, 1149/03, 1146/03, 198/02, 1194/03, 715/03, 684/03, 472/02 e 1241/03. Põe em votação e declara sem debate aprovado requerimento, do Deputado Nivaldo Santana, de urgência ao PL 1233/03.  Põe em votação e declara aprovado requerimento, do Deputado Valdomiro Lopes, de urgência para o PL 188/02. Põe em votação e declara sem debate aprovados requerimentos, do Deputado Giba Marson, pedindo urgência aos PLs 513/03, 1128/03 e 1129/03. Põe em discussão o PL 1253/03.

 

002 - CARLINHOS ALMEIDA

Discute o PL 1253/03 (aparteado pelo Deputado Arnaldo Jardim).

 

003 - CARLINHOS ALMEIDA

Requer a suspensão da sessão por  cinco minutos.

 

004 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido. Convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento hoje, à 1h25min. Suspende a sessão à 1h25min, reabrindo-a à 1h26min. Declara encerrada a discussão do PL 1253/03.

 

005 - ROMEU TUMA

De comum acordo entre as Lideranças, pede o levantamento da sessão.

 

006 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido. Levanta a sessão.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Vanderlei Macris para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

* * *

 

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, Proposição em Regime de Urgência - Discussão e votação adiada - Projeto de lei nº 1253, de 2003, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos visando a atualizar o valor cobrado a título de licenciamento de veículo. Com emenda. Parecer nº 2140, de 2003, do Congresso das Comissões de Justiça, de Obras Públicas e de Finanças, favorável ao projeto e contrário à emenda. Com 3 emendas apresentadas nos termos do inciso II do artigo 175 da XI Consolidação do Regimento Interno. Parecer nº 2159, de 2003, do Congresso das Comissões de Justiça, de Obras Públicas e de Finanças, contrário.

Antes, esta Presidência anuncia que há sobre a mesa requerimento de autoria do nobre Deputado Vanderlei Macris, com assinatura regimental dos Srs. Deputados.

“Senhor Presidente, requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 10, de 2003, que considerou regulares e aprovou as contas anuais apresentadas pelo Senhor Chefe do Poder Executivo relativas ao exercício econômico-financeiro de 2002, consolidadas no Balanço Geral e nos documentos acessórios elaborados em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 1964, acompanhadas dos relatórios da Contadoria Geral do Estado, compreendendo as atividades das Administrações Direta e Indireta Estadual.

JUSTIFICATIVA

A relevância da matéria por si só justifica a urgência pretendida.

Sala das Sessões, em 11/12/2003.

Vanderlei Macris”

 

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

“Senhor Presidente, requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 12, de 2003, que considerou regulares e aprovou as contas anuais apresentadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo relativas ao exercício econômico-financeiro de 2002.

JUSTIFICATIVA

A relevância da matéria por si só justifica a urgência pretendida.

Sala das Sessões, em 11/12/2003

Vanderlei Macris”

 

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

“Senhor Presidente, requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 11, de 2003, que considerou regulares e aprovou as contas anuais apresentadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo relativas ao exercício econômico-financeiro de 2001.

JUSTIFICATIVA

A relevância da matéria por si só justifica a urgência pretendida.

Sala das Sessões, em 11/12/2003

Vanderlei Macris”

 

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento do Deputado Arnaldo Jardim: “Requeremos, com fundamento no Art. 226, da XI Consolidação do Regimento Interno, urgência à tramitação do Projeto de lei nº 365/03, de autoria do Deputado Romeu Tuma.”

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento de autoria do Deputado Arnaldo Jardim requerendo urgência para o Projeto de lei nº 727/03, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento de autoria do Deputado Arnaldo Jardim, requerendo urgência para a tramitação do Projeto de lei nº 600/03, de autoria deste Deputado.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento de autoria do Deputado Arnaldo Jardim, requerendo urgência para a tramitação do Projeto de lei nº 587/03, de autoria do Deputado Romeu Tuma.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento de autoria do Deputado Arnaldo Jardim, requerendo urgência para a tramitação do Projeto de lei nº 235/03, de autoria do Deputado Roberto Morais.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

“Senhor Presidente, requeiro nos termos do artigo 226 inciso II, da XI Consolidação do Regimento Interno, tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei nº356/2003, de autoria do nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira, que institui a Semana de Incentivo à Inclusão Digital.

JUSTIFICATIVA

A relevância da matéria abordada na propositura justifica, plenamente, o presente requerimento, no sentido de que passe a tramitar em regime de urgência.

Sala das Sessões, em 11/12/2003.

Deputado Vaz de Lima

Líder do PSDB”

 

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

“Senhor Presidente, requeiro nos termos do artigo 226 inciso II, da XI Consolidação do Regimento Interno, tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei nº 1187/2003, de autoria do nobre Deputado Edson Aparecido, que inclui o Campeonato Metropolitano de Futebol Amador no Calendário Turístico do Estado de São Paulo.

JUSTIFICATIVA

A relevância da matéria abordada na propositura justifica, plenamente, o presente requerimento, no sentido de que passe a tramitar em regime de urgência.

Sala das Sessões, em 11/12/2003.

Deputado Vaz de Lima

Líder do PSDB”

 

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

“Senhor Presidente, requeiro nos termos do artigo 226 inciso II, da XI Consolidação do Regimento Interno, tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei nº 394/2003, de autoria do nobre Deputado Edson Aparecido, que inclui no calendário turístico do Estado a Festa de Santo Antonio Di Padova, em Promissão.

JUSTIFICATIVA

A relevância da matéria abordada na propositura justifica, plenamente, o presente requerimento, no sentido de que passe a tramitar em regime de urgência.

Sala das Sessões, em 11/12/2003.

Deputado Vaz de Lima

Líder do PSDB”

 

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

“Senhor Presidente, requeiro nos termos do artigo 226 inciso II, da XI Consolidação do Regimento Interno, tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei nº 1149/2003, de autoria da nobre Deputada Célia Leão, que institui o Dia da Pizza.

JUSTIFICATIVA

A relevância da matéria abordada na propositura justifica, plenamente, o presente requerimento, no sentido de que passe a tramitar em regime de urgência.

Sala das Sessões, em 11/12/2003.

Deputado Vaz de Lima.

Líder do PSDB”

 

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

“Senhor Presidente, requeiro nos termos do artigo 226 inciso II, da XI Consolidação do Regimento Interno, tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei nº 1146/2003, de autoria da nobre Deputada Célia Leão, que institui o Dia do Macarrão.

JUSTIFICATIVA

A relevância da matéria abordada na propositura justifica, plenamente, o presente requerimento, no sentido de que passe a tramitar em regime de urgência.

Sala das Sessões, em 11/12/2003.

Deputado Vaz de Lima.

Líder do PSDB”

 

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

“Senhor Presidente, requeiro nos termos do artigo 226 Inciso II, da XI Consolidação do Regimento Interno, tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei nº 198/2002, de autoria da nobre Deputada Célia Leão, que institui o Dia do Jipeiro e a Semana Estadual de Eventos e Comemorações dos Praticantes de Esportes Radicais.

JUSTIFICATIVA

A relevância da matéria abordada na propositura justifica, plenamente, o presente requerimento, no sentido de que passe a tramitar em regime de urgência.

Sala das Sessões, em 11/12/2003.

Deputado Vaz de Lima.

Líder do PSDB”

 

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

“Senhor Presidente, requeiro nos termos do artigo 226 inciso II, da XI Consolidação do Regimento Interno, tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei nº 1194/2003, de autoria do nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar, que institui a Semana de Combate às Doenças Sexualmente Transmissíveis e dá providências correlatas.

JUSTIFICATIVA

A relevância da matéria abordada na propositura justifica, plenamente, o presente requerimento, no sentido de que passe a tramitar em regime de urgência.

Sala das Sessões, em 11/12/2003.

Deputado Vaz de Lima.

Líder do PSDB”

 

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

“Senhor Presidente, requeiro nos termos do artigo 226 inciso II, da XI Consolidação do Regimento Interno, tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei nº 715/2003, de autoria do nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar, que institui o "Dia do Surf" a ser comemorado, anualmente, em 14 de setembro.

JUSTIFICATIVA

A relevância da matéria abordada na propositura justifica, plenamente, o presente requerimento, no sentido de que passe a tramitar em regime de urgência.

Sala das Sessões, em 11/12/2003.

Deputado Vaz de Lima.

Líder do PSDB”

 

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

“Senhor Presidente, requeiro nos termos do artigo 226 inciso II  da XI Consolidação do Regimento Interno, tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de Lei nº 684/2003, de autoria do nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar, que institui o "Dia do Skate" a ser comemorado, anualmente, em 3 de agosto.

JUSTIFICATIVA

A relevância da matéria abordada na propositura justifica, plenamente, o presente requerimento, no sentido de que passe a tramitar em regime de urgência.

Sala das Sessões, em 11/12/2003.

Deputado Vaz de Lima.

Líder do PSDB”

 

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

“Senhor Presidente, requeiro nos termos do artigo 226 inciso II, da XI Consolidação do Regimento Interno, tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei nº 472/2002, de autoria do nobre Deputado Ricardo Tripoli, que inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa Junina de Suzano".

JUSTIFICATIVA

A relevância da matéria abordada na propositura justifica, plenamente, o presente requerimento, no sentido de que passe a tramitar em regime de urgência.

Sala das Sessões, em 11/12/2003.

Deputado Vaz de Lima.

Líder do PSDB”

 

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

“Senhor Presidente, requeiro nos termos do artigo 226 inciso II, da XI Consolidação do Regimento interno, tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei nº 1241/2003, de autoria do nobre Deputado Vanderlei Macris que inclui no Calendário Turístico o "Santa Bárbara Rodeo Festival", em Santa Bárbara d'Oeste.

JUSTIFICATIVA

A relevância da matéria abordada na propositura justifica, plenamente, o presente requerimento, no sentido de que passe a tramitar em regime de urgência.

Sala das Sessões, em 11/12/2003.

Deputado Vaz de Lima.

Líder do PSDB”

 

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Nivaldo Santana. Requer urgência para o Projeto de lei nº 1233, de 2003, de autoria da nobre Deputada Ana Martins.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Valdomiro Lopes. Requer Tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei nº 188, de 2002, de autoria do próprio.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Giba Marson. Requer Tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei nº 513, de 2003, de autoria da nobre Deputado Afonso Lobato.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Giba Marson. Requer Tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei nº 1128, de 2003, de autoria da nobre Deputado Afonso Lobato.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Giba Marson. Requer Tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei nº 1129, de 2003, de autoria da nobre Deputado Afonso Lobato.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Discussão e votação adiada do Projeto de lei nº 1253, de 2003. Em discussão.

Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente Sidney Beraldo, ilustre Presidente desta Casa, Srs. Deputados, que resistem bravamente nesta Sessão Extraordinária da madrugada quente.

Queria, seguindo orientação do meu líder, participar da discussão desse grande Projeto do Sr. Governador Geraldo Alckmin, que aumenta em 209% a taxa para licenciamento de veículos no Estado de São Paulo.

Aliás, seguindo a tradição, o Sr. Governador manda mais um projeto pontual, específico e que, com certeza, vai onerar o contribuinte paulista, aquele cidadão que tem o seu fusquinha 66, que foi lembrado pelo nobre Deputado Enio Tatto, aquele cidadão que tem a sua perua Kombi, que usa para trabalhar, ou seja, indistintamente todos serão atingidos por esse aumento de 209 por cento.

Discute-se aqui se o valor de 13 reais é baixo, 40 reais é alto. O fato é que no Estado de São Paulo não existe claramente uma política tributária definida. Volta e meia, o Sr. Governador manda para a Assembléia Legislativa projetos reduzindo alíquotas de imposto de determinados setores.

Recentemente, aprovamos aqui uma redução de impostos no setor ligado à cana de açúcar, à produção de álcool. Já votamos redução do imposto temporário do setor automobilístico. Já votamos redução para o setor moveleiro, do setor de cerâmica. Porque obviamente, esses setores entram em crise, e buscam no governo apoio, e o governo se sensibiliza e manda para a Assembléia Legislativa os projetos

Fico me perguntando, Deputado Romeu Tuma, V. Exa. que fez uma emenda a esse projeto para evitar esse aumento fantástico de 209%, pergunto quem se lembra daquele pobre cidadão que paga 33% de imposto na sua conta de luz? Quem se lembra daquele cidadão que paga todo ano, 1% a mais do ICMS, que votamos aqui, sobre vários produtos que usa no dia-a-dia?

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Carlinhos Almeida, tenho certeza de que o Senhor se lembra desse contribuinte. Aliás, tem sido assim a sua trajetória em todas as suas intervenções. Percebo que há uma preocupação acentuada, crescente, com o contribuinte, com o consumidor.

Quero lembrar a propósito, que esta Casa teve um papel importante, no sentido de aprovar aqui o Código de Defesa do Contribuinte, que temos orgulho de ver isso se transformar agora num conselho integrado por entidades representativas, do próprio contribuinte, entidades ligadas ao comércio, ao setor de serviços, que estão fazendo com que uma mudança de cultura possa acontecer.

Tivemos uma discussão recentemente no Colégio de Líderes, sobre a oportunidade de se enviar a esta Casa, um projeto de lei que pudesse dar o direito do Poder Público de fazer protesto, quando houvesse dívidas já inscritas, como dívida ativa, de contribuintes.

Foi a atitude vigilante de Deputados como V. Exa., nobre Deputado Carlinhos Almeida, e dos senhores líderes em seu conjunto, que fez com que esse projeto não viesse e pudesse ser melhor discutido.

Hoje, a essa altura, à uma hora da manhã, se confunde dentro desse lusco-fusco que daqui a pouco se anunciará. No começo da tarde de hoje quando fiz um apelo e relatei inclusive uma conversa telefônica que mantive com o nosso querido Jamil Murad, que hoje está lá no Congresso Nacional, é relator da Cofins, para que esse esforço comum possa haver realmente para diminuir a carga tributária. Mas não será sustando um aumento aqui, nem fazendo uma diminuição pontual. Será esse grande debate que o Senhor propõe e que estamos a ele irmanados.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Queria agradecer o aparte de V.Exa., Deputado Arnaldo Jardim, e dizer que o problema é exatamente esse. É um aumentozinho aqui, outro lá, um corte aqui, um corte ali, reduz aqui, reduz ali. Sabemos, inclusive, que o Governo do Estado legisla por ato do Executivo reduzindo o imposto em determinados setores, na prática.

Então, o que acredito que seja necessário é que, votada a reforma tributária em Brasília, esta Casa, junto com o Governo e com a sociedade civil se debruce sobre essas questões, porque é evidente que é importante aumentar a alíquota do ICMS de 17 para 18% para investimento em habitação.

Mas é evidente que isso tem um impacto no setor produtivo. É bom reduzir o imposto do setor do álcool, mas é evidente que isso pode provocar redução de receita que depois tem impacto, por exemplo, nas nossas universidades, na Fapesp que são tão importantes sobretudo para o setor de tecnologia de ponta.

Mas queria, Deputado Arnaldo Jardim, solicitar a suspensão dos nossos trabalhos por cinco minutos, a pedido do ilustre Deputado Vaz de Lima, acompanhado por um dos maiores líderes da Casa, o Deputado Campos Machado, esse homem que com certeza é um baluarte neste Legislativo Paulista.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Antes da suspensão, Srs. Deputados, com base no disposto do Art. 18, inciso III, alínea “d” combinado com o Art. 68, ambos da XI Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje à 01 hora e 25 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de resolução 46/2003 da Mesa, a realizar-se no Salão Nobre da Presidência.

A Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Carlinhos Almeida e suspende a sessão por cinco minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa à 01 hora e 25 minutos, a sessão é reaberta à 01 hora e 26 minutos, sob a Presidência do Sr. Sidney Beraldo.

 

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Continua em discussão e com a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.

O nobre Deputado Carlinhos Almeida encerrou a sua discussão. Não havendo mais oradores inscritos está encerrada a discussão do Projeto de lei 1253/2003.

 

O SR. ROMEU TUMA - PPS - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão à 01 hora e 27 minutos.

 

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