04 DE MAIO DE 2004

59ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: JOSÉ BITTENCOURT, SOUZA SANTOS, ANA MARTINS, VANDERLEI SIRAQUE, LUÍS CARLOS GONDIM e ROBERTO FELÍCIO

 

Secretários: JOSÉ CALDINI CRESPO, MÁRIO REALI e SEBASTIÃO ARCANJO

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 04/05/2004 - Sessão 59ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: JOSÉ  BITTENCOURT/SOUZA SANTOS/ANA MARTINS/VANDERLEI SIRAQUE/LUIS CARLOS GONDIM/ROBERTO FELÍCIO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - JOSÉ  BITTENCOURT

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - VITOR SAPIENZA

Lembra a origem da comemoração do Dia do Trabalho. Considera errado interditar para eventos a Avenida Paulista, na Capital, por ser área de hospitais e que não houve o que comemorar pelos trabalhadores brasileiros.

 

003 - SOUZA  SANTOS

Preocupa-se com a economia do País. Compara o grande lucro dos bancos com o ínfimo aumento do salário mínimo.

 

004 - SOUZA  SANTOS

Assume a Presidência.

 

005 - JOSÉ  BITTENCOURT

Apóia proposta de expedição de atestado anual de pena a cumprir para detentos. Apela ao Governador pela instalação no Estado da Defensoria Pública.

 

006 - ANA MARTINS

Reporta-se às reivindicações dos trabalhadores nas comemorações do Dia do Trabalho. Traz as reivindicações dos servidores públicos do Estado.

 

007 - UBIRATAN GUIMARÃES

Rebate afirmações feitas em revista semanal acerca da Polícia. Critica a instituição da visita íntima e dos indultos para presos.

 

008 - ANA MARTINS

Assume a Presidência.

 

009 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Justifica o aumento concedido pelo Governo Federal ao salário-mínimo.

 

010 - VANDERLEI SIRAQUE

Fala sobre necessário entendimento entre a Petrobrás e o Pólo Petroquímico de Santo André para aumentar o fornecimento de gás.

 

011 - CONTE LOPES

Comenta o roubo de armamentos, ontem, em depósito da Aeronáutica, no Rio de Janeiro. Critica o uso das Forças Armadas no combate ao crime, pois é ineficaz.

 

012 - VANDERLEI SIRAQUE

Assume a Presidência.

 

013 - ENIO TATTO

Discorre sobre os problemas que ocorrem na rodovia Fernão Dias, com grande número de acidentes, principalmente atropelamentos e a responsabilidade para a construção de passarelas é do DER, apesar de ser uma rodovia federal.

 

GRANDE EXPEDIENTE

014 - LUIS CARLOS GONDIM

Assume a Presidência.

 

015 - SIMÃO PEDRO

Tece considerações sobre o Fórum Social da Região Sul, que encerrou-se dia 1º de maio; que em 3 dias foram discutidos os problemas e as soluções para a periferia da região sul da Capital.

 

016 - VANDERLEI SIRAQUE

Faz críticas ao Secretário de Segurança e ao Governo do Estado pela falta de segurança, principalmente em Santo André, na região de divisa com a Zona Leste de São Paulo. Diz que não há planejamento para a segurança pública. Pede mais responsabilidade àqueles que possuem cargos públicos. Cita as estatísticas dos furtos e roubos de veículos no Estado.

 

017 - JOSÉ DILSON

Parabeniza a Força Sindical pela comemoração do dia 1º de maio, onde foi reprovada a forma como o Presidente Lula vem conduzindo o país. Solidariza-se com o pronunciamento do Deputado Fausto Figueira pela proposição de CPI em defesa dos médicos, no que diz respeito aos honorários recebidos pelos planos de saúde, e pede a inclusão dos honorários recebidos do SUS.

 

018 - ALDO DEMARCHI

Fala sobre medidas que podem ser tomadas pela Alesp para gerar mais empregos. Sugere ao Governo Federal que amplie os investimentos sociais e de infra-estrutura renegociando o pagamento da dívida externa.

 

019 - ALBERTO TURCO LOCO HIAR

Discorre sobre a importância dos temas debatidos na Conferência Estadual de Políticas Públicas para a Juventude, realizada na Casa na semana passada.

 

020 - Presidente LUIS CARLOS GONDIM

Anuncia a presença de comitiva, encabeçada pelo presidente do Sindicomércio do Alto Tietê e Mogi das Cruzes, Airton Nogueira, que veio participar da frente Parlamentar de Apoio à Micro e Pequena Empresa, realizada hoje na Casa.

 

021 - RENATO SIMÕES

Pelo art. 82, convida para a 4ª Conferência Estadual de Direitos Humanos, dias 21 a 23 de maio, preparatória para a 9ª Conferência Nacional, cujo tema será construção do Sistema Nacional de Direitos Humanos.

 

022 - ROBERTO FELÍCIO

Assume a Presidência. Anuncia a presença do ex-Deputado Alberto Calvo.

 

023 - ARNALDO JARDIM

Pelo art. 82, fala sobre a importância do agronegócio para a economia nacional e alerta para os problemas que o setor enfrenta. Lê artigo de sua autoria intitulado "Maravilha do homem e da natureza".

 

024 - RAFAEL SILVA

Pelo art. 82, fala sobre a necessidade de mudanças e de rever nossos conceitos. Questiona as preocupações dos políticos quanto ao bem-estar da população e ética ao governar.

 

025 - CAMPOS MACHADO

Pelo art. 82, critica o MST por suas ações violentas, por invadir fazendas produtivas, violando assim o Código Penal, como também as homenagens feitas nesta Casa aos líderes do MST pela bancada do PT.

 

026 - RAFAEL SILVA

Para reclamação, rebate as declarações do Deputado Campos Machado, pois há a necessidade de pressão para que se realize a reforma agrária.

 

027 - CAMPOS MACHADO

Para reclamação, responde ao Deputado Rafael Silva, considerando que a lei deve ser cumprida e não se deve estimular a violência como o MST vem fazendo.

 

028 - RENATO SIMÕES

Para reclamação, discorre sobre a ocupação de terras devolutas no Estado de São Paulo, que já deveriam estar disponibilizadas para a reforma agrária, se não fosse a inércia do Governo do Estado.

 

029 - LUIS CARLOS GONDIM

Para reclamação, tece críticas à empresa de telefonia celular Vivo pelo descaso aos seus usuários quando há reclamações sobre seus serviços.

 

030 - RODRIGO GARCIA

Para reclamação, informa que hoje foi instalada a Frente Parlamentar de Apoio à Micro e Pequenas Empresas.

 

031 - SEBASTIÃO ARCANJO

Para reclamação, cumprimenta o Deputado Rodrigo Garcia pela iniciativa da Frente Parlamentar de Apoio à Micro e Pequena Empresa. Reflete sobre a importância da luta pela reforma agrária promovida pelo MST. Protesta contra ato de racismo que teria sido cometido em supermercado da Capital.

 

ORDEM DO DIA

032 - VANDERLEI MACRIS

Solicita a prorrogação dos trabalhos por cinco minutos.

 

033 - Presidente ROBERTO FELÍCIO

Acolhe o pedido. Põe em votação e declara aprovado o pedido de prorrogação dos trabalhos.

 

034 - RAFAEL SILVA

Requer verificação de votação.

 

035 - Presidente ROBERTO FELÍCIO

Acolhe o pedido. Determina que se proceda à verificação de votação pelo sistema eletrônico, que confirma o resultado anterior. Põe em votação e declara aprovado requerimento do Deputado Vanderlei Macris, propondo alteração na Ordem do Dia. Põe em discussão o PL 1141/03.

 

036 - MÁRIO REALI

Discute o PL 1141/03.

 

037 - GIBA MARSON

Discute o PL 1141/03 (aparteado pelos Deputados Campos Machado e Sebastião Arcanjo).

 

038 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Discute o PL 1141/03.

 

039 - RAFAEL SILVA

Solicita verificação de presença.

 

040 - Presidente ROBERTO FELÍCIO

Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar quorum regimental.

 

041 - CAMPOS MACHADO

Solicita a suspensão dos trabalhos por dois minutos.

 

042 - Presidente ROBERTO FELÍCIO

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 18h52min, reabrindo-a às 18h52min.

 

043 - CAMPOS MACHADO

Solicita, por acordo de lideranças, o levantamento da sessão.

 

044 - Presidente ROBERTO FELÍCIO

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 05/05, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. 2º Secretário para proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - CALDINI CRESPO - PFL - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Convido o Sr. Deputado José Caldini Crespo para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - CALDINI CRESPO - PFL - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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-         Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Tem a palavra o primeiro orador inscrito nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Sérgio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Said Mourad. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza.

 

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, sexta-feira próxima passada, às 19 horas, este Deputado se dirigia a sua casa em companhia de sua filha Lílian Maria. O congestionamento da Heitor Penteado chegava até a Av. Pompéia. Ela me perguntou: “Pai, o que está acontecendo?” Este Deputado respondeu: “Amanhã é o Dia do Trabalho e deverá ocorrer uma comemoração na Av. Paulista”. Ela me disse: “Pai, por que Dia do Trabalho?” Expliquei a Lílian Maria: comemora-se no dia 1º de maio porque em Chicago, Estados Unidos, há muito tempo atrás, aconteceu um movimento grevista. Em decorrência desse movimento os operários foram massacrados pela polícia, daí passou-se a comemorar, anualmente, neste dia o Dia do Trabalho.

Ela disse: “Pai, mas comemorar o Dia do Trabalho na Av. Paulista?” Falei: “Sim, filha, por quê?” “Mas não é lá que existe uma quantidade grande de hospitais? Não pode acontecer de de repente alguém da família do operário ter necessidade de um hospital e não ter condições de ser socorrido em razão desse congestionamento?” “É, você tem razão.” “Mas pai, ao longo dos anos no dia 1º de maio sempre se comemorava alguma vitória do operariado. Está se comemorando o quê? O aumento do desemprego? O estabelecimento de um salário mínimo abaixo daquilo que tinha sido prometido durante a campanha? Pai, me explica uma coisa, o senhor que já tem algumas dezenas de anos. Sempre foi assim?” “Não, Lílian Maria. Houve uma época em que o grande Presidente da República Getúlio Vargas comemorava de forma diferente. Ele fazia o seguinte: em cada um dos principais estados do Brasil se fazia um jogo de futebol no principal estádio e naquele dia a mais alta autoridade fazia uma mensagem ao povo operário. O interessante, Lílian Maria, é que naquela época não existia televisão, só que os líderes eram muito mais autênticos do que os de hoje”.

Este Deputado lembra bem, ao logo dos seus anos, quando foi ao Estádio Municipal do Pacaembu e teve oportunidade de presenciar um discurso, não foi um discurso tipo Fidel Castro de uma, duas, três, quatro horas, não. Foi um discurso objetivo, claro, da situação que o país estava atravessando e quais as possibilidades das coisas melhorarem. O que choca este Deputado e choca também aquela menininha, que logo não terá mais nove anos e meio, pois fará 10 anos, e terei então de mudar um pouco o disco, é que um congestionamento de 170 quilômetros em São Paulo, só porque alguns falsos líderes quiseram comemorar o Dia do Trabalho no bairro de Santana e na principal artéria da Capital, a Avenida Paulista. Quantos trabalhadores não xingaram e se manifestaram raivosos por conta dessa atitude demagógica desses líderes?

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos.

 

O SR. SOUZA SANTOS - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado José Bittencourt, Sras. e Srs. Deputados, amigos da Casa, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, o que me traz à tribuna esta tarde é a preocupação que este Deputado tem com relação à economia do nosso Brasil. O anúncio do novo salário mínimo muito me preocupou, pois vemos uma diferença escandalosa entre o povo brasileiro - os trabalhadores - e os banqueiros internacionais, que foram aqueles que mais lucraram com a economia do Brasil.

Alguns dizem que a economia vai bem. Não consigo entender. Como a situação vai bem, se a mesa do brasileiro vai mal? O salário foi prejudicado. Tivemos um aumento de R$ 240 para R$ 260, o que, se descontarmos a inflação, significa um aumento de 4%. O lucro dos banqueiros internacionais, entretanto, foi de 20 bilhões de dólares com essa economia. Vejam a coincidência: o mesmo número 20 em ambos os casos. O aumento do salário mínimo também foi 20, mas 20 reais. Seria cômica, se não fosse trágica essa situação que atravessamos.

Alguém pode perguntar o que isso tem a ver, afinal, o povo brasileiro não entende de economia. Eu diria que muita gente por aí não entende de economia também. É a mesma coisa que um cientista vir mostrar para mim que lágrima é cloreto de sódio com potássio, uma mera mistura química. Ora, o cientista não entende de lágrima. Quem entende de lágrima é aquela mãe cujo filho está na cadeia, é aquela pessoa desempregada ou que está na porta de um hospital esperando um médico vir atendê-la. Essa pessoa entende de lágrima - não o cientista.

Conversava eu outro dia com uma senhora, e ela me perguntava: “Deputado, como estão as coisas?” “Como a senhora está vendo. E a sua vida, como vai?” “É, estamos economizando, fazendo economias aqui e ali.” Essa senhora sabe onde deve fazer economia. Refiro-me, no entanto, à economia brasileira, que, segundo dizem, está bem. Mas na minha opinião não se pode dissociar economia boa e mesa do povo brasileiro. Não adianta tentarem colocar isso na minha cabeça.

O Risco Brasil caiu, é um fato. Mas não tivemos geração de empregos. O dólar baixou, embora hoje já esteja num patamar mais alto. Mas a mesa do trabalhador ainda não está farta. Ou seja, apesar do discurso de dezenas de anos atrás, hoje se revela a nós que não é possível aquele aumento que no passado se dizia plenamente possível. Estamos gerando superávit no Brasil para pagar juros - ou seja, o trabalhador sai de sua casa, vai para o trabalho, mas não traz o dinheiro, pois fica por lá. Trabalha-se para enriquecer os outros. Isso é inadmissível na minha ótica. Como posso trabalhar dessa forma, num país tão abençoado, tão formidável como o nosso, para enriquecer bancos internacionais?

É algo para se pensar. Ficam empurrando goela abaixo do povo - desculpem-me pela expressão - que vai tudo bem no Brasil. A cultura na política atualmente é essa. Enquanto isso, as pessoas sempre esperando, esperando e esperando. Vão-se os anos, e nada de bom acontece. Mas continuo acreditando que o Brasil tem jeito.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Candido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Salustiano. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vinicius Camarinha. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.)

 

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- Assume a Presidência o Sr. Souza Santos.

 

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O SR. PRESIDENTE - SOUZA SANTOS - PL - Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, todos que nos ouvem e nos assistem nesta tarde, a execução penal é derivada da aplicabilidade de uma lei própria, a Lei Federal nº 7.210.

Dentre as várias mudanças que propõe o legislador federal - pois a legislação penal é de competência federal, de atribuição do Congresso Nacional - destaca-se a obrigatoriedade de anualmente expedir-se ao sentenciado o chamado atestado de pena a cumprir, explicitando o que está faltando ao presidiário cumprir de sua pena. Considero uma medida salutar, porque aperfeiçoa o texto legal, possibilitando tranqüilidade ao presidiário e à sua família. A pior coisa que há é o preso estar lá num presídio do Estado sem saber o que está acontecendo com o processo de execução.

Trata-se de uma medida, dentre várias outras, que, no seu conjunto, poderá aperfeiçoar o sistema carcerário do nosso Estado, e principalmente do nosso Brasil. São Paulo tem mais de 100 mil presos. A Secretaria de Administração Penitenciária, conduzida pelo Secretário Furukawa, tem se empenhado nessa linha, com a implementação de centros de ressocialização, fazendo contatos com famílias de detentos, a ponte necessária, procurando dar a devida atenção nesse aspecto processual para trazer calma e tranqüilidade à massa carcerária.

Além dessa medida, de expedir anualmente esse atestado para o detento sobre a pena ainda a cumprir, o Estado precisa dar uma efetiva assistência judiciária ao detento. Não somente aquele advogado dativo que ao longo do processo criminal o Estado fornece às pessoas que são declaradas pobres, na acepção jurídica do termo, como também através da Procuradoria da Assistência Judiciária, a PAJ, o convênio que o Estado faz com a OAB para prestar assistência judiciária aos necessitados.

Apelo ao Sr. Governador, ao Secretário da Casa Civil, Deputado Arnaldo Madeira, ao Procurador-Geral do Estado, Dr. Silva Ramos para que façam diligências no sentido de instituir a Defensoria Pública do nosso Estado, o que pode efetivamente dar mais tranqüilidade à massa carcerária, quando tem a efetiva assistência judiciária. Isso passa pela instalação da Defensoria Pública do Estado que, no nosso ver, São Paulo está deixando muito a desejar nesse aspecto. Passa pela implementação da laborterapia. É preciso que o preso tenha possibilidade de trabalhar. A laborterapia possibilita ao preso a devida ocupação. Ele não fica à mercê das investidas dos malefícios provocados pela ociosidade. É preciso que se implemente, porque a legislação atual já prevê que a cada três dias trabalhados o preso tem um dia de sua pena remida. Portanto, ele pode também se ocupar e se sentir produtivo, mesmo estando com a sua liberdade interrompida em decorrência da prática de algum delito social.

Outra coisa é a possibilidade de o detento estudar. É preciso que nós venhamos a olhar para essa possibilidade, que deve ser concreta. O Estado precisa possibilitar também a condição necessária para que o detento venha a estudar. Educação forma caráter. Não somente informa. Não podemos ter uma educação que somente traga informação. Temos de ter uma educação que produza a formação de caráter, ou até mesmo a mudança de caráter. A educação tem essa finalidade. É a ministração de cursos de formação e capacitação profissional que o Estado pode possibilitar ao detento.

Poderíamos aqui enumerar outros pontos, a fim de que a tranqüilidade e a calma possam chegar ao sistema carcerário do nosso país e do nosso estado, principalmente, e tenhamos sempre em mente que o preso é um ser humano. Ele cometeu um delito. Tem de pagar pelo delito cometido, mas não mais além da pena, porque aí seria realmente inconstitucional.

 

O SR. PRESIDENTE - SOUZA SANTOS - PL - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adilson Barroso. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins.

 

A SRA. ANA MARTINS - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste, assessorias, ouvintes da Rádio Assembléia, telespectadores da TV Assembléia, comemoramos no sábado o Dia dos Trabalhadores. É uma história muito rica, muito importante de lutas e reivindicações da classe operária e dos trabalhadores por melhores condições de trabalho e de vida.

Hoje ainda está presente a grande reivindicação da diminuição da jornada de trabalho. Para termos um futuro com emprego, com justiça social precisamos diminuir as horas trabalhadas. Com o avanço das tecnologias é necessário que as horas de trabalho sejam em número menor, para que o trabalhador desfrute mais da cultura, do esporte, do lazer, da companhia da família. Com as novas tecnologias a produtividade aumenta e, portanto, o lucro dos patrões está garantido. A mais-valia também aumenta e, portanto, continuamos reivindicando a diminuição da jornada de trabalho.

Para que no Brasil tenhamos mais empregos precisamos imediatamente que as 44 horas semanais passem a ser 40 horas semanais. Só assim já teremos a geração de um milhão e 700 mil empregos. Se diminuirmos para 36 horas, nos cálculos do Dieese, teremos quatro milhões e 700 mil novos empregos sem hora extra e sem diminuição da jornada de trabalho? Esse ainda é um engasgo para os patrões - como o trabalhador trabalha menos, tendo o mesmo salário? Precisa ter o mesmo salário. Como ele vai dar boas condições de vida a sua família se não tem garantido o seu salário?

Precisamos de geração de emprego, que só será possível se a política econômica se voltar para o crescimento, para o desenvolvimento econômico, para um projeto próprio de desenvolvimento mas também com a diminuição da jornada de trabalho. Por isso a Central Única dos Trabalhadores realizou um grande ato, com mais de 500 mil pessoas, com a grande reivindicação da distribuição de renda, a garantia da diminuição da jornada de trabalho, a reforma agrária e novas alternativas de geração de emprego para essa juventude que aos 18 anos está sem alternativa do primeiro emprego.

Quero me referir também aos trabalhadores do serviço público. Não existiria Assembléia Legislativa, Tribunal de Contas, Hospital do Servidor, escolas, postos de saúde se não tivéssemos os trabalhadores servidores. No Estado são mais de 800 mil funcionários públicos. A situação do hospital que lhes dá o atendimento, o Iamspe, vem se degradando cada vez mais, perdendo a qualidade. Estamos reforçando a Frente Parlamentar de acompanhamento em defesa do Iamspe. São já 18 Deputados que aderiram a essa Frente. A coordenação, tudo indica, ficará a cargo do nobre Deputado Waldomiro Lopes, do PSB, e estamos solicitando a ele que reúna essa Frente.

Houve uma Audiência Pública no dia 30 de abril com duas reivindicações importantes: que o Governo do Estado, que é o patrão, garanta a contrapartida, ou seja, os 2% necessários para melhorar a assistência médica do servidor estadual, e a descentralização do Hospital do Servidor Público Estadual. Esse hospital é de qualidade, mas perde essa qualidade à medida que está abarrotado de gente e que servidores públicos estaduais de cidades distantes - 500, 800 quilômetros de distância - precisam vir até aqui para ser atendidos. Eles viajam, passam a noite, e, muitas vezes, levam dois, três dias para retornar a sua cidade. É preciso, portanto, a descentralização do Hospital do Servidor Público Estadual.

Sabemos que funcionário público bem tratado rende mais e pode melhorar sua prestação de serviço. Por isso, essa Frente Parlamentar em defesa do Iamspe reivindica os 2% de contrapartida do Governo do Estadual. Governador Geraldo Alckmin, seja sensível à problemática de assistência médica ao servidor estadual e ajude-nos na luta pela descentralização do Iamspe.

 

O SR. PRESIDENTE - SOUZA SANTOS - PL - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado José Dilson. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães.

 

O SR. UBIRATAN GUIMARÃES - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. funcionários, aqueles que nos assistem pela TV Assembléia e nos ouvem pela Rádio Assembléia, senhores presentes nas galerias, venho a esta tribuna em razão de uma revista de grande circulação nacional ter estampado na capa e feito uma matéria a respeito da polícia que não funciona.

Venho para dizer que a Polícia tem seus erros como qualquer organização, ainda mais quando é composta por 92 mil homens, no caso da Polícia Militar, mais 40 mil na Polícia Civil; ao todo 132 mil policiais, entre militares e civis, que cuidam da segurança do cidadão, mas funciona. Essa reportagem aponta casos de pessoas mortas pelo cabo Bruno, há 20 anos. O cabo Bruno está na cadeia de Taubaté até hoje. Quem o levou aos tribunais foi a Corregedoria da PM, o nosso serviço reservado, pois não compactuamos com essas atitudes. No caso daquele dentista assassinado recentemente, todos os envolvidos estão presos. Fazer sensacionalismo em cima de coisas acontecidas e já apuradas passa uma falsa imagem, denegrindo as corporações.

Sempre digo que é difícil a Polícia agir neste País, enquanto todos se preocuparem em defender bandidos. Dou o exemplo ocorrido na semana retrasada, por ocasião do indulto da Páscoa. Dois mil presos saíram para passar a Páscoa com sua família. Aproximadamente 15% não retornaram às prisões. Pergunto: se eles não retornaram, estão fazendo o quê? Se hoje neste País temos mais de 10 milhões de cidadãos decentes procurando emprego e não conseguem, o que faz um marginal indultado? Está trabalhando aqui na lanchonete da Casa, na faxina? Não. Voltou para o crime. Temos de acabar com esses mecanismos de só favorecer.

Outra coisa que sempre digo desta tribuna é o absurdo da nossa legislação de permitir visita íntima ao preso. É o único país no mundo - os senhores podem pesquisar na internet - em que o preso tem direito à visita íntima. Com isso, a sua mulher, ou sua amante, ou quem quer que seja, mantém relações com ele no presídio, por vezes, engravida e vem dar à luz a uma criança nas nossas ruas. Quem criou filhos - graças a Deus, criei os meus a custa de sacrifício - sabe o quanto é difícil colocar um filho na escola, dar educação, ensinar o caminho do bem. Imaginem os senhores, o que se pode fazer por esse que foi gerado dentro do presídio, com o pai preso. Como se vai dar educação, como se fazer alguma coisa?

É o Estado conivente com esse aumento da criminalidade. Aí, vemos a conseqüência nas ruas, pois há o aumento do crime, da violência, em decorrência dos indultos, das visitas íntimas, da liberdade condicional para todo mundo. No ano passado, um preso saiu para visitar a mãe no indulto do Dia das Mães. Ele chegou em casa, queria dinheiro para comprar droga, como a mãe não deu, matou a mãe. Quando falamos é porque temos conhecimento dessas coisas. O indulto é muito bom. Todos querem ver sua mãe, como eu quero ver a minha, mas vamos respeitar as coisas.

Na Páscoa, os indultados assaltaram oito pessoas. Quem é o responsável por isso? E quando eles matam, quem é o responsável? É aquele que assina essa liberdade. Temos de combater esse tipo de coisa. Defendo as nossas polícias, tanto a civil como a militar, mas digo também que o problema é muito maior para apenas se fazer crítica. Felizmente, Deputado Cândido Vaccarezza, conheço a Polícia que funciona e a que salva. Muito obrigado.

 

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- Assume a Presidência a Sra. Ana Martins.

 

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A SRA. PRESIDENTE - ANA MARTINS - PCdoB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Geraldo “Bispo Ge” Tenuta. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.)

Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidenta, Deputada Ana Martins, minha amiga e líder do PCdoB, Srs. Deputados, população que nos assiste pela TV Assembléia, quero debater, apesar de já ter sido suficientemente discutido pelo Governo Federal, o valor do novo salário mínimo.

O PSDB e o PFL iniciaram esse debate criticando o Presidente Lula pelo reajuste dado ao salário mínimo. Estamos vivendo uma conjuntura extremamente difícil no País, fruto da herança maldita que recebemos do Governo do PSDB, do Sr. Fernando Henrique Cardoso, que entregou o País com o Risco Brasil em 2.400, hoje está em 590; o dólar valendo quase R$ 4,00; hoje está em R$ 2,90; a inflação projetada para o ano de 2003 era de 40%, e terminamos o ano com apenas 8% e este ano deverá ser inferior a sete por cento.

Herança maldita que recebemos do Governo do PSDB que, depois de vender mais da metade do patrimônio nacional para pagar a dívida interna, elevou a dívida interna de 64 bilhões para 680 bilhões. Nos seus oito anos de governo, provocou um déficit nas contas públicas do Brasil de 180 bilhões de dólares. O país teve de recorrer três vezes ao FMI para pagar suas contas. É muita cara-de-pau, desculpem o termo chulo. Mesmo assim, em vez de pedir desculpas à população pelo que fizeram com o nosso país, vêm criticar.

Vamos ao ponto concreto do salário mínimo. Um salário mínimo de 260 reais, como disse o Presidente, não é o ideal. Lutamos para, num breve espaço de tempo, dobrar o valor. O Presidente Lula, assim que assumiu, veio com uma política constante de recuperação do salário mínimo.

Qual foi o menor salário mínimo em termos reais da história do Brasil? Ao ouvirmos o PSDB, somos levados a crer que é o atual. Não. O menor salário mínimo da história do Brasil é o de 1995, quando Fernando Henrique Cardoso era Presidente da República. Se corrigidos para valores de hoje, esse salário iria para 207 reais apenas. O menor valor do salário mínimo na história do Brasil é do Sr. Fernando Henrique Cardoso, do governo do PSDB.

Em relação ao dólar, salvo aquele período em que o real foi artificialmente valorizado, pois não era realidade, dos últimos cinco anos, em 2000, o salário mínimo, comparado com o dólar, era de apenas 77,25 dólares, com o governo do PSDB. Em 2001, era de 77,60 dólares. Em 2002, baixou para 56 dólares. Agora, estamos com um salário mínimo de 88,32 dólares. Em termos reais é o maior valor do salário mínimo dos últimos 10 anos.

Na política cabe uma série de coisas. Quem tem boca pode falar o que quer, mas tem de ouvir a realidade. É por isso que a população rejeitou o governo do PSDB e é por isso que o PSDB está menor a cada eleição. Porque eles não têm coerência, as críticas que estão fazendo não têm base. O que caberia a eles seria pedir desculpas para a população por quase terem acabado com o nosso país, em vez de ficar fazendo críticas que não têm nenhum fundamento. Para concluir, quero dizer que estamos empenhados em procurar não só elevar o salário mínimo, mas criar condições na economia brasileira para termos desenvolvimento sustentado, diminuir a insegurança do país, fruto do governo Fernando Henrique Cardoso, e termos criação de emprego e distribuição de renda.

 

A SRA. PRESIDENTE - ANA MARTINS - PCdoB - Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Giba Marson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, leitores do “Diário Oficial”, hoje pela manhã estive no Pólo Petroquímico de Santo André, região do Grande ABC, para verificar o que está acontecendo entre o Pólo e a Petrobras. Já levamos a Ministra Dilma Rousseff, de Minas e Energia, ao Pólo para que fosse garantida matéria-prima, o gás de refinaria, fornecido pela Petrobras para o Pólo Petroquímico da região do Grande ABC. Defendemos a garantia do aumento de matéria-prima para o Pólo, tendo em vista que aprovamos nesta Casa uma lei estadual que permite ao Pólo dobrar sua produção. Dobrar a produção significa gerar mais emprego e renda para a região do Grande ABC.

Srs. Deputados, a cidade de Mauá depende de 60% do repasse do ICMS do Pólo Petroquímico. O município de Santo André depende de 36%. Se dobrarmos a capacidade de produção, se melhorarmos a competitividade do Pólo, poderemos dobrar a arrecadação do ICMS para os municípios de Santo André e Mauá, especificamente. Mas não são apenas esses municípios que se beneficiam do Pólo Petroquímico. As indústrias transformadoras de plástico também estão situadas nos municípios de Diadema e Ribeirão Pires, que também geram muitos empregos. O Pólo está situado numa região estratégica para o Estado de São Paulo.

O diretor de abastecimento da Petrobras vem dificultando o acordo. Até dá a impressão de que ele está defendendo os interesses do Governo do Rio de Janeiro. Está defendendo que não sejam feitos investimentos em São Paulo, sejam feitos apenas na Rio Polímeros. Não quer que o nosso Pólo do ABC seja competitivo. Lamentamos também o que faz o nosso governador. Precisamos um pouco mais do empenho do nosso Governador Geraldo Alckmin, do empenho de todos nós. Os Prefeitos da região estão trabalhando.

Nesta semana estive no Palácio do Planalto, falando com a assessoria do Ministro José Dirceu, da Casa Civil, para que possa interferir nesse processo. Estou pedindo para marcar uma reunião na sede da Petrobras, no Rio de Janeiro, porque não é possível que a diretoria de abastecimento não pense no Brasil como um todo. Temos de pensar no Rio de Janeiro, até porque tem muitos problemas, mas como Deputado de São Paulo, Deputado defensor da região do Grande ABC, minha obrigação é defender os interesses da região do Grande ABC, especialmente dos municípios da região e para pedir a todos aqueles que desejam este movimento da região do Grande ABC e do Estado de São Paulo, que entrem nesta luta para que o pólo petroquímico possa ter garantias de receber matéria-prima, ou seja, receber o gás de refinaria para dobrar a expansão e também a arrecadação de ICMS para Santo André e para o município de Mauá.

 

A SRA. PRESIDENTE - ANA MARTINS - PCdoB - Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. CONTE LOPES - PP - Sra. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham pela TV Assembléia, nos últimos meses, a discussão da Segurança Pública é sobre o emprego ou não das Forças Armadas no combate à criminalidade no Rio de Janeiro.

Sempre falamos que quem deve caçar o rato é o gato e tem de ser um gato que saiba caçar o rato. Não é um nome, não é uma denominação, que vai funcionar ou não.Querem que a Marinha, o Exército e a Aeronáutica combatam o crime no Rio de Janeiro. Bandidos atacaram um paiol - local onde fica o armamento - da Aeronáutica; dominaram os cinco soldados, roubaram dezenas de fuzis e outros tipos de armas. Isto demonstra que o bandido não tem medo, pode ser o Exército, a Marinha, a Aeronáutica ou a polícia. Bandido tem medo de uma coisa só: de cacete e bala.

Este é o linguajar que o bandido conhece, do Beira-Mar ao bandido pé-de-chinelo das ruas daqui de São Paulo. Se o bandido sabe que a Polícia é linha de frente, é ativa, funciona e o policial tem prestígio, ele recua. Quando o bandido percebe que a Polícia está recuada, está amedrontada, os policiais estão assustados e aterrorizados, o banditismo cresce. Pouco importa para ele atacar quartel da PM, da Polícia Civil, da Aeronáutica, do Exército. Mas quando ele sabe que vai encontrar uma atuação firme da polícia, ele afina, ele se acovarda. E falo com conhecimento de causa.

Tive oportunidade de treinar a segurança do Banco Itaú de 1980 até aproximadamente 1990. No período em que fiquei lá, não houve mais nenhum assalto ao banco. Os que tentaram assaltar, foram baleados. Foi simples: na primeira aula que dei aos seguranças, disse-lhes que era para reagir ao assalto. Se o segurança está dentro de uma cabine blindada e o bandido chega e manda o segurança sair, apontando-lhe uma arma, eu digo ao meu segurança, homem treinado por mim: coloque o revólver na certeira e na hora que você sair, dê um tiro no peito dele, porque será configurada legítima defesa e ação justa. Não é justo você, segurança, sair de dentro de uma cabine e morrer. Você tem direito de se defender, não é obrigado a morrer por causa de ninguém. E os vigilantes começaram a fazer isso. Peguem as estatísticas e verifiquem que durante 10 anos acabaram os assaltos ao Banco Itaú.

Portanto, quando o bandido sabe que a Polícia age e que se for para a cadeia vai cumprir pena, que ele não vai conseguir sair pela porta da frente através da corrupção, ele recua. Quando ele vê o contrário - o Estado recuando, a União recuando, a Polícia recuando, as Forças Armadas recuando - evidentemente não vai funcionar nunca. Esta é a grande verdade. Quando o policial tem medo de agir, não funciona.

Saiu na imprensa estes dias que dois artistas de um programa de televisão porque foram abordados por dois policiais, os estão processando. Porque eles são negros, acham que não deveriam ter sido abordados. Eles estavam no Carrefour retirando dinheiro e um segurança do Carrefour pediu apoio da Polícia. Ora, a Polícia foi fazer a averiguação. Agora se a polícia não pode revistar o negro porque é negro, não pode revistar o branco porque é branco, então todos nós vamos ser seqüestrados, como acontece em São Paulo, e ficaremos andando com os bandidos o dia inteiro.

Se a Polícia não puder parar ninguém, um porque é branco, outro porque é pobre, outro porque é rico, outro porque é negro, desse jeito tirem a polícia da rua! Se toda vez que o policial for abordar uma pessoa negra ele for processado por racismo, acabou a Polícia. Isto é uma questão de lógica. O bandido não é negro, não é branco, não é amarelo. Os dois penúltimos bandidos que morreram em tiroteio comigo eram amarelos, japoneses, estudantes de Engenharia do ITA, nem por isso, antes de morrerem, deixaram de esfaquear um bebezinho de 75 dias de Mogi das Cruzes na frente de todo mundo. Bandido não tem cara de marciano, não é verde, nem cabeçudo, ele é comum. Então, a Polícia tem de ter condição de abordar, de averiguar e pedir documentos. Mas agora nem isso o policial pode fazer. O camarada é seqüestrado, fica um, dois dias em poder dos bandidos, passa por São Paulo inteiro de um lado para o outro e a Polícia não aborda. E se a Polícia abordar, qualquer um pode mover um processo, uma ação. É isso que vemos nos jornais.

Ou realmente passamos a combater o crime dando condições à Polícia, às Forças Armadas - se for o caso - ou então será impossível combater o crime e vão continuar assaltando o Exército, a Marinha e a Aeronáutica.

 

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-         Assume a Presidência o Sr. Vanderlei Siraque.

 

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O SR. PRESIDENTE - VANDELEI SIRAQUE - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ouvintes da Rádio Assembléia, telespectadores da TV Assembléia, assomo à tribuna para falar sobre os problemas e acidentes que lamentavelmente estão acontecendo na rodovia Fernão Dias.

Ontem, houve mais um grande congestionamento naquela rodovia por um motivo que já se tornou rotineiro, principalmente no trevo de Mairiporã. Nos últimos 15 dias, ocorreram quatro mortes por atropelamento por falta de construção de uma passarela naquele local. Após o congestionamento em torno de 10 Km, houve um confronto entre a população desesperada com a Polícia Militar, que teve de chamar a Tropa de Choque.

A população briga com a polícia, com a Tropa de Choque, mas aquele problema não é de hoje, de 15 dias atrás, de um mês, um ano, é um problema que vem se arrastando há muito tempo. A rodovia Fernão Dias é uma rodovia federal, mas a construção das passarelas é de responsabilidade do DER, que é do Governo do Estado de São Paulo, que não constrói as passarelas.

Estou num movimento de construção da alça de acesso da rodovia Fernão Dias, do Parque Novo Mundo, na Vila Maria, entre Guarulhos e a cidade de São Paulo. Juntamente com o Deputado Sebastião Almeida e moradores dos dois municípios, tivemos uma reunião com o Secretário de Transportes, Dário Lopes, no ano passado para reivindicar a alça de acesso. Naquela reunião, ele afirmou que o Estado não tinha dinheiro, que existia um convênio entre o Governo Federal e o Governo do Estado. O Governo Federal entraria com 75% do valor da obra e o Governo do Estado com 25%. O Estado não tinha o dinheiro, mas se o tivesse não iria construir a alça de acesso para beneficiar aquela população e os dois municípios porque a prioridade do Governo do Estado, da Secretaria dos Transportes e desse Secretário, seria construir as sete passarelas em toda a rodovia Fernão Dias. Uma dessas sete passarelas era justamente essa em que vêm ocorrendo todos esses problemas, inclusive com mortes. Foram quatro mortes nos últimos 15 dias e muitas outras, decorrentes desse trevo, que é um local perigoso. A população necessita dessa passarela.

Portanto, venho chamar à responsabilidade o poder público, o Governo do Estado de São Paulo, a Secretaria dos Transportes e o DER para que solucionem aquele problema, que já vem se arrastando há muito tempo, inclusive, com vítimas.

É questão de prioridade. Dinheiro tem. Não é possível que não haja dinheiro num Estado com 62 bilhões de reais de orçamento para construir uma passarela, que vai favorecer a população daquela região, principalmente da cidade de Mairiporã, e vai evitar atropelamentos, mortes e congestionamento naquele local. Isso vem ocorrendo de forma constante. A população diz, abertamente, que essa passarela foi promessa de campanha de um aliado do Governo do Estado de São Paulo, o prefeito de Mairiporã, que durante sua campanha prometeu que iria construir a passarela. Já se passaram três anos e quatro meses, as obras não foram começadas e nem há projetos. Mesmo porque não há dinheiro no município e isso não é de competência de Mairiporã. O Governo do Estado de São Paulo, a Secretaria de Transportes e o Departamento de Estradas de Rodagem são os responsáveis e precisam dar uma solução a esse problema e à população de Mairiporã.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Luis Carlos Gondim.

 

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O SR. PRESIDENTE - Luis Carlos Gondim - PL - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

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- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - Luis Carlos Gondim - PL - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor.

 

O SR. Simão Pedro - PT - Sr. Presidente, solicito a palavra, por cessão de tempo do nobre Deputado Antonio Mentor.

 

O SR. PRESIDENTE - Luis Carlos Gondim - PL - Srs. Deputados, tem a palavra, por cessão de tempo do nobre Deputado Antonio Mentor, o nobre Deputado Simão Pedro, pelo restante do tempo do Deputado Antonio Mentor.

 

O SR. Simão Pedro - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Luis Carlos Gondim, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, público que nos acompanha nas galerias e pela TV Assembléia, quero dar publicidade a um evento que ocorreu na Zona Sul de São Paulo na semana passada, com término no sábado, dia 1º de maio: o Fórum Social da Região Sul.

Em três dias de discussões, atividades culturais, oficinas temáticas e algumas conferências, esse fórum reuniu cerca de sete mil pessoas sob o tema “Uma outra periferia é possível e necessária”. O evento foi coordenado pelo Padre Jaime Crowe, um irlandês radicado no Brasil há muito anos, que realiza um trabalho importante em uma das localidades mais pobres e violentas da Região Metropolitana de São Paulo: o extremo da Região Sul - Capão Redondo, Jardim Ângela - conhecido por todos, principalmente quando a imprensa noticia os registros de criminalidade e ações violentas, atingindo principalmente a juventude.

Durante três dias de debates, a população organizada que participou de discussões pôde não somente reclamar e trazer reivindicações, mas participar efetivamente, com sugestões e encaminhamentos diante de autoridades públicas, como a Prefeita, representantes do Governo do Estado e até representantes do Governo Federal, que estiveram lá nesses dias para ouvir sugestões, reivindicações e propostas da população para os problemas mais fortes registrados naquela região: como enfrentar o desemprego, que atinge quase que 80% da população daquela localidade; como enfrentar os índices de violência e criminalidade.

Quero fazer o registro que, com o trabalho pertinente das comunidades, a discussão e a implementação do policiamento comunitário, houve a diminuição de incidências criminais na região.

Como enfrentar o problema da água? Estamos debatendo na Assembléia Legislativa a questão do projeto de lei enviado pelo Executivo, que está em tramitação. A Bancada do PT, com o apoio de outros Deputados, pediu a tramitação em regime de urgência e estamos aguardando um relator. Como resolver o problema dos mananciais, do fornecimento e abastecimento de água? Como resolver os graves problemas de moradia que afetam a população daquela região? Todos sabemos que grande parte da população mora em loteamentos clandestinos, áreas irregulares, que necessitam da intervenção do poder público para que sejam regularizados e a população possa, do ponto de vista habitacional, viver com segurança e tranqüilidade.

Deixo os meus parabéns aos organizadores do Fórum Social da Região Sul. Esse tipo de evento atrai a população e eleva as condições de cidadania porque a população pode, diante dos poderes públicos, expressar os seus sentimentos, as suas propostas, as suas reivindicações e se sentir participante da construção de um processo que vai trazer cidadania para todos.

A Região Sul é uma das mais importantes da cidade de São Paulo e a população, através desse tipo de evento, vem dando um exemplo muito grande de organização e busca de soluções coletivas para os seus problemas. Muito obrigado.

 

O Sr. Presidente - Luis Carlos Gondim - PL - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

 

O SR. Vanderlei Siraque - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, infelizmente, não assomo a esta tribuna para falar coisas boas, até porque, como estou atuando na área de Segurança Pública, cada dia fico mais horrorizado. Há horas em que penso que morrem mais pessoas aqui do que no Iraque. É um absurdo a violência no Estado de São Paulo.

No entanto, hoje não vou falar dos homicídios, e sim do número de roubos e furtos de veículos no Estado de São Paulo, da moleza do Secretário de Segurança Pública e do Governador Geraldo Alckmin. É muito discurso, é muito blá-blá-blá e muitas gentilezas, mas a prática é o seguinte: a população do Estado de São Paulo está assustada. A Zona Leste de São Paulo está dominada pelo tráfico de drogas, por desmanches clandestinos de veículos, da mesma forma que a favela da Rocinha no Rio de Janeiro. A diferença é que aqui parece que não existe uma atuação firme. Parece que existe atuação firme somente no caso das reivindicações das passarelas. Lá estavam muitos agentes da área da Segurança Pública para fazer a repressão ao povo.

Moro na cidade de Santo André e várias ruas da cidade, especialmente da Vila Metalúrgica, tais como as ruas Trento, Milão e Sedam, próximas à Vila Sá, que faz divisa com a zona leste de São Paulo, não têm segurança. Venho reclamando sobre isso há algum tempo, inclusive já estive no comando da Polícia Militar do Estado de São Paulo para pedir providências. Falei diversas vezes com o delegado do 2º DP, mas a verdade é que ao invés de melhorar a situação piorou. E alguns casos não são sequer registrados. Inclusive, no domingo, ocorreu um roubo na rua Trento, por volta das 15 horas, e eu não vi o Boletim de Ocorrência. Parece que é para as estatísticas diminuírem. Como não conseguem resolver o problema na rua, então não fazem os registros. Fato é que não existe um planejamento na área de Segurança Pública do Estado de São Paulo. Falta responsabilidade nessa área.

Na segunda-feira falei com o Comandante do 10º Batalhão em Santo André, Coronel Wilson, e fiquei com a impressão de que entrou por um ouvido e saiu por outro. Falei sobre os problemas do bairro, mas parece que não existe respeito ao Deputado desta Casa, inclusive à Comissão de Segurança Pública. Portanto, o nosso tom de agora em diante terá que ter outra força. Vamos resolver os problemas contratando seguranças particulares, porque ninguém pode ficar sem segurança. Já que não temos segurança garantida pelo Estado, somos obrigados a andar com seguranças.

Fomos muito bem recebidos pelo delegado seccional de Santo André, que está chegando agora na cidade. Portanto ainda não dá para fazer críticas, até porque ele nos recebeu ontem. Inclusive desejamos a ele muita sorte e que possamos ter um bom relacionamento, para que possamos trabalhar juntos em defesa do interesse público e não do interesse do partido “A” ou do partido “B”.

Por outro lado, parece que o Governador do Estado de São Paulo cuida somente das cidades que são administradas pelo PSDB. A região do Grande ABC tem um policial para cada 529 habitantes. Sorocaba, que é administrada pelo PSDB, tem um policial para cada 300 habitantes. E lá, proporcionalmente, ocorrem menos crimes do que na região do ABC. Santo André tem quase 700 mil habitantes e, no entanto, tem apenas seis Distritos Policiais. Sorocaba, que conta com um pouco mais de 300 mil habitantes, tem 10 Distritos Policiais. Não sei se isso ocorre pelo fato de que o Governador do Estado e o Prefeito de Sorocaba são do PSDB. Fato é que a população do Estado não é tratada do mesmo modo. No mesmo sentido, os bairros chiques da cidade são tratados de uma forma, já a periferia de outra forma, sendo que é lá que vive a maioria da população. Onde vive a população pobre da cidade de São Paulo, de Santo André, nas divisas entre os municípios, é Deus quem protege, porque não existe um único planejamento.

Estamos pedindo ajuda, trabalhando de forma suprapartidária até porque, no final do mandato, eu deixo de ser Deputado, o Prefeito deixa de ser Prefeito, o governador deixa de ser governador, o secretário deixa de ser secretário, mas a população continua. A população da Vila Sá, da Vila Metalúrgica e da zona leste de São Paulo vai continuar com os seus problemas. Portanto, é necessário mais responsabilidade daqueles que assumem funções e cargos públicos, até porque ninguém é obrigado a assumir qualquer função ou cargo público. Estamos brigando pela população e por nós mesmos, enquanto moradores da cidade.

Quando falamos sobre o assunto eles vêm com as estatísticas deles. Ocorre que eu também peguei as estatísticas deles. Mais uma vez Santo André é bicampeã e não estou falando de futebol, não. Quando o time perde, muda-se o técnico. No entanto, a criminalidade aumenta, mas não se muda quem cuida da área da Segurança Pública. Portanto, temos ce mudar também os responsáveis pelas áreas. Santo André é a primeira cidade do estado com 10.387 roubos e furtos de veículos por 100 mil habitantes. Esses são dados da Secretaria da Segurança Pública. São Caetano do Sul é a segunda colocada. Campinas vem em terceiro lugar. São Bernardo do Campo é a quarta colocada no Estado. São Paulo é a quinta. Diadema ficou na sexta colocação. Ribeirão Pires é a sétima, Mauá a oitava, Jundiaí a nona e Taboão da Serra a décima colocada. Ou seja, dos 10 municípios que têm o maior número de roubos e furtos de veículos do Estado de São Paulo, seis são da região do Grande ABC. Só a pobrezinha Rio Grande da Serra não entra, até porque a população daquela cidade sequer tem dinheiro para comprar um fusquinha velho. Por isso não tem como ser roubada ou furtada. No entanto, lá ficam muitos cativeiros dos crimes de seqüestros.

Lamentavelmente essa é a realidade do Grande ABC. Vamos pegar também a realidade do Estado de São Paulo, até porque não somos Deputado apenas de uma única região. Em 1997 tivemos, no Estado de São Paulo, 138.868 veículos roubados ou furtados; em 1998, 173.551; em 1999, 219.883; em 2000, 233.084; em 2001, 214.497; em 2002, 191.024; e em 2003 186.155 veículos foram roubados e furtados no Estado São Paulo. Ou seja, nos anos em que o PSDB governou o Estado, quase dois milhões de veículos foram roubados ou furtados. Para onde vão esses veículos, Sr. Governador Geraldo Alckmin, Sr. Secretário e senhores responsáveis pela área da Segurança Pública no Estado de São Paulo? Onde é a desova desses veículos? Onde estão os fiscais? Muitos sabem onde estão. Perguntem para o povo. Perguntem para aqueles que foram roubados e furtados que eles indicarão para as autoridades. Não adianta criar delegacia participativa se não existe a participação da população. É necessário ouvir o povo, Sr. Governador Geraldo Alckmin, Sr. Secretário da Segurança Pública e aqueles que são responsáveis. É necessário ouvir aqueles que têm os seus carros roubados ou furtados. É necessário ouvir o povo que paga seguro do veículo, porque as seguradoras do Estado de São Paulo estão ganhando muito dinheiro.

Vou citar um exemplo da diferença de preço do seguro de carro entre as cidades. Na cidade de Mococa o seguro de um gol 1999 custa mil e 200 reais. Em Santo André esse seguro custa dois mil e 400 reais. Ou seja, todos nós estamos sendo roubados indiretamente. Quando o nosso vizinho tem o seu carro roubado ou furtado, a seguradora coloca na conta daqueles que não são roubados. Assim, a população tem uma opção: ou terá o seu dinheiro de volta, mas terá que pagar à seguradora o dobro do que paga em algumas cidades do interior - repetindo, o seguro de um gol 1999 custa mil e 200 reais em Mococa, sendo que em Santo André a seguradora cobra pelo mesmo seguro dois mil e 400 reais. Essa conta não tem que ser debitada da população, não tem que servir de lucro para a seguradora. Essa conta tem que ser debitada do Governador Geraldo Alckmin e dos seus agentes responsáveis pela área da Segurança Pública no Estado e não da população de Santo André, do ABC e da Grande São Paulo.

É necessário tomar providências, e nós indicamos os locais, pois não fazemos somente críticas. Apresentamos um projeto nesta Casa, que é o projeto de lei para a regulamentação dos desmanches do Estado de São Paulo, dos quais boa parte é clandestina, e boa parte dos carros roubados e furtados vai para esses desmanches. E sabemos que existe corrupção, que existem vistas grossas.

Estivemos em Brasília, esta semana, falando com o Senador Romeu Tuma. Nem sei o partido do senador, mas o que importa são as causas. Lá existe uma CPI dos desmanches de veículos e vamos trazer os documentos que foram anexados. Vamos fazer também uma relação com a Assembléia Legislativa. Estamos apenas aguardando. Parece que existem muitos interesses envolvidos.

Portanto, acorde Governador Geraldo Alckmin, porque a situação está ruim, estão tomando conta do Estado de São Paulo. Não é possível acontecer 200 mil roubos e furtos de veículos no Estado de São Paulo e todo mundo fingir que não está acontecendo nada, que não existe crime organizado por trás desses roubos e furtos. Não adianta fazer vistas grossas.

Hoje dei uma entrevista na Rádio Bandeirantes e logo veio um chefe de Polícia. Vai cuidar do desmanche clandestino! Não vem rebater aquilo que o Deputado falou. Trabalhem, vão fiscalizar os desmanches! Vamos acabar com a corrupção na hora de fiscalizar. E o nosso projeto visa a que todas as peças de veículos desmanchados sejam marcadas com o nº de chassis, registradas e publicadas na Internet, mostrando assim transparência na fiscalização.Queremos também a fiscalização do Ministério Público do Estado de São Paulo. Queremos que o Ministério Público seja responsabilizado, que também faça fiscalização. Não dá mais para aceitar essa situação.

Em uma das ruas de Santo André, todos os moradores tiveram o seu carro roubado ou furtado! Um morador, em dois anos, teve quatro carros roubados e furtados! E ninguém fez nada. Esta semana só não tivemos seqüestro nesta rua porque nos antecipamos com segurança particular. Falamos com o comandante do 10º Batalhão. Não aconteceu nada. Isso aconteceu na terça-feira. E na quarta-feira teve uma outra pessoa que estava na rua, e no domingo teve outro carro roubado na rua.

Vamos fazer as devidas representações, e se necessário, iremos até às últimas conseqüências. Não podemos pedir somente a proteção de Deus. Nós rezamos, temos as nossas religiões, mas Deus deu inteligência ao homem para que ele faça planejamento, para que ele use a sua inteligência a favor do bem.

Não vamos mais aceitar esse estado de coisas, especialmente na nossa cidade e no nosso bairro. Por fim, já que nem tudo é ruim queremos dar as boas-vindas ao novo Delegado Seccional da nossa cidade de Santo André, Dr. Luiz Alberto. Queremos fazer um trabalho em conjunto e desejamos boa sorte ao próximo secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo. Pelo amor de Deus, Sr. Governador Geraldo Alckmin, mude o secretário antes que a população mude V.Exa. do Governo.

 

O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PL - Tem a palavra o nobre Deputado José Dilson.

 

O SR. JOSÉ DILSON - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício, Deputado Luis Carlos Gondim, Srs. Deputados, público que nos assiste das galerias desta Assembléia, telespectadores da TV Assembléia, e também da Rádio Assembléia, inicialmente cumprimento a Força Sindical na comemoração do Dia 1º de Maio, na figura do Sr. Presidente, o grande líder Paulo Pereira da Silva, Paulinho. Teve a jogada de marketing em querer desviar o local do evento, que sempre foi Praça de Bagatelle. A Força Sindical conseguiu juntar mais de um milhão de trabalhadores. Além da comemoração, teve lá os seus protestos. O que mais chamou atenção foi quando houve a seguinte pergunta: se todos concordavam com a forma de condução do País. Todas as mãos, de um milhão de pessoas, foram levantadas, reprovando a forma com que o nosso Presidente está conduzindo os destinos desta nação.

O aumento real de 1,2% no salário-mínimo corresponde a R$ 20,00 que, dividido por 30 dias, resulta em R$ 0,66, que corresponde à compra de, no máximo, três pãezinhos. Foi este o aumento dado ao salário-mínimo, de R$ 20,00. Daqui, este Deputado faz um apelo real aos Srs. Deputados e aos Srs. Senadores que, lá em Brasília, façam um substitutivo na redação, não permitindo que essa importância irrisória seja considerada como o reajuste do salário-mínimo. O Senador Paulo Paim, do Partido dos Trabalhadores, já está se mobilizando para buscar outros colegas senadores, lutando para que não seja aprovada esta Medida Provisória do Salário-Mínimo.

Discursava desta tribuna o nobre Deputado Fausto Figueira, na última quarta-feira. Ele propunha a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito em defesa dos médicos no que diz respeito aos honorários recebidos nos planos de saúde. Quero me solidarizar e dizer ao nobre Deputado Fausto Figueira que este Deputado concorda com ele. Os médicos deveriam ser tratados de uma maneira diferente em relação a seus honorários.

Só não consegui entender por que apenas os planos de saúde. Os planos de saúde privados detêm, hoje, cerca de 40 milhões de brasileiros, que têm possibilidade de arcar e pagar por um plano de saúde privado. Seria uma discriminação esquecer de 130 milhões de brasileiros atendidos pelo SUS. Gostaria de perguntar aos médicos se estão satisfeitos com R$ 7,00 que recebem de uma consulta.

É no mínimo discriminatório fazer uma CPI apenas para os planos de saúde privados. Porque a Saúde Pública, por intermédio do SUS, paga muito menos pelos honorários cirúrgicos, de consulta, etc., do que os planos de saúde. No entanto, a insatisfação é apenas contra os planos de saúde. Será que os médicos estão satisfeitos com os honorários que recebem do SUS? E os pacientes atendidos por esses médicos recebem o tratamento adequado? Esta a pergunta que faço aqui, Sr. Presidente.

Vamos parar com essa história de discriminar, porque o governo diz: “faça o que eu digo, mas não faça o que faço”. Então, cria-se uma Agência Nacional de Saúde - ANS -, para fiscalizar os planos de saúde, esquecendo-se de quem fiscaliza o atendimento do SUS, que, sabemos, é uma verdadeira calamidade pública. Esses 130 milhões de brasileiros ficam na dependência de seis a oito meses, às vezes, até de um ano, para marcar uma consulta com um especialista ou para realizar um exame.

Sr. Presidente, não deveria existir uma ANS pra fiscalizar também o poder público? Essa população menos favorecida não poderia também ter o direito de procurar o Procon, ou o Poder Judiciário, e solicitar uma liminar para que seja prontamente atendida, assim como são feitos nos planos de saúde privada? São estas as interrogações e as perguntas que este Deputado faz para que possamos realmente fazer a coisa correta. Porque, conforme o ditado, “o pau que dá em Chico dá em Francisco”. Então, não vamos apenas favorecer os 40 milhões de brasileiros que podem pagar o plano de saúde, mas também os 130 milhões que estão à mingua, no que diz respeito ao atendimento médico público.

Nessa mesma linha, vim hoje a esta tribuna falar a respeito das células pluripotentes, as células-tronco. Sr. Presidente, a Câmara dos Deputados, por uma influência política de representantes da igreja, deixaram de aprovar e enterraram a condição deste país se desenvolver naquilo que todos nós estamos sujeitos a sofrer na nossa família, que são as seqüelas de várias doenças que podemos ser acometidos. Esquecem-se os Deputados que o Brasil detém alta performance em estudos científicos sobre células-tronco. E, simplesmente, por influência da igreja e dos representantes da igreja, acham que não podem utilizar uma ação embrionária em nível de laboratório, para, num segundo momento, usar a capacidade dessas células pluripotentes na substituição da perda de algumas doenças como a demência, mal de Alzheimer, cegueira, doenças degenerativas, derrame cerebral, infarto de miocárdio, etc., com o argumento de que células adultas provenientes da medula óssea são capazes de se diferenciar, a ponto de serem utilizadas. Sr. Presidente, mas elas perdem em muito quando o DNA de uma célula adulta é colocado numa célula jovem, fazendo com que realmente se tenha êxito.

Então, como Deus deu aos cientistas a capacidade para que chegassem a deter a ciência de forma a resolver os problemas dos que têm seqüelas, especialmente das células-tronco, não podemos simplesmente dizer “Deus nos ajude”, para resolver o problema, por exemplo, de um filho que tenha acabado de sofrer um acidente e se encontra numa cadeira de rodas.

Além desta reflexão e do apelo para que o salário mínimo chegue a, pelo menos, R$ 300,00, valor esse defendido pelo grande Senador Paulo Paim no Congresso Nacional, faço mais este apelo para que os senadores permitam que os cientistas avancem na biossegurança e na biotecnologia, para termos um futuro melhor e mais feliz, com várias doenças sendo solucionadas com esse tipo de ação científica.

Sr. Presidente, nós, parlamentares, devemos ter a humildade de saber que não devemos legislar sobre aquilo que ignoramos. Ao tratar de uma matéria inteiramente técnica, que os legisladores convoquem pessoas competentes, com conhecimento profundo a respeito do assunto, como é o caso em questão das células-tronco, e não simplesmente colocar numa votação e dizer que aquele tipo de projeto tem que ser enterrado. Este é o meu recado.

Sr. Presidente, agradeço a sua tolerância. Fico um pouco emocionado ao falar de ciência. Como médicos, tanto eu quanto V. Exa., sabemos que é dentro da genética que vamos resolver os problemas de saúde de toda esta nação. E, quando essa condição é negada aqui, permite-se aos brasileiros com melhores condições, os mais abastados irem ao Primeiro Mundo buscar esse tipo de tratamento. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PL - Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi, por 15 minutos regimentais.

 

O SR. ALDO DEMARCHI - PFL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, assomamos à tribuna nesta tarde para falarmos de um assunto que deve estar preocupando não apenas a esta Casa, mas também toda a sociedade brasileira. Voltamos de um encontro que participamos com as entidades que, como esta Casa, também estão preocupados na formação do cidadão e na criação de novos postos de trabalho. Para isso, a discussão foi muito proveitosa e profícua.

Esta Casa pode colaborar com as entidades que se preocupam com as pequenas e médias empresas, pois elas geram o maior número de postos de emprego. Esta Casa pode auxiliar na criação de novos empregos discutindo a diminuição da carga tributária das empresas, diminuindo o coeficiente do ICMS e de tudo aquilo que é produzido neste Estado. Esta Casa pode discutir e aprovar a desburocratização dos processos na criação de empresas e nas exigências fiscais e legais que em cima delas são impostas.

No último sábado comemoramos o Dia do Trabalho, data instituída em 1889 por meio de um movimento social que não reivindicava empregos, mas a humanização do emprego, a redução da jornada de trabalho, a humanização no tratamento que os trabalhadores tinham na época. Infelizmente, passados 115 anos, não temos muito o que comemorar. A maioria das famílias brasileiras tem dentro de sua casa alguém que sai de manhã para vender a sua força de trabalho e não consegue por falta de oportunidade.

Quando falamos que temos de nos unir, conjugarmos esforços com essas entidades, sabemos que não será num simples passe de mágica que iremos criar os empregos necessários.Temos consciência de que precisamos investir na qualificação da mão-de-obra, que precisamos investir na educação do brasileiro, para que ele possa encontrar uma oportunidade de trabalho. Como membro da Comissão de Ciência e Tecnologia temos feito um trabalho muito forte no que diz respeito à instalação de Fatecs. Estamos reivindicando na nossa cidade, Rio Claro, uma Fatec. Também estamos envidando esforços para alocar recursos para o Centro Paula Souza, a fim de que novos cursos possam ser criados, para que ela possa remunerar melhor os seus professores, aqueles que transmitem o conhecimento técnico, porque é disso que o brasileiro está precisando para que ele possa ter uma oportunidade no mercado de trabalho. Enfim, esse trabalho que fazemos é consciente, porque a nossa formação é técnica. Fizemos a escola profissional e industrial em Rio Claro, a Escola Getúlio Vargas, e foi através desses conhecimentos que consegui fazer o ensino superior à noite e acho que todo brasileiro se encontra nessa situação, precisando realmente de uma oportunidade.

Este encontro que fizemos aqui hoje deixa bem clara a preocupação de todos. Não basta apenas assomarmos à tribuna e criticar. Temos de procurar soluções e dizer aos homens públicos que não façam promessas que não possam ser cumpridas. Que tenhamos um pouco mais de responsabilidade. Novas eleições se avizinham. Não queiram enganar a população com discursos; não prometam o que não possam cumprir; tenham pelo menos respeito à população. Prometeram dez milhões de empregos. E o que vemos é diminuírem as oportunidades de trabalho. Não prometam dobrar o salário mínimo. O que fizeram? O aumento dado no salário mínimo é uma vergonha, uma miséria. A frustração dos eleitores, a frustração dos cidadãos com os homens públicos é muito grande em razão justamente dessas mentiras que são ditas em época de eleição. Precisamos ter os pés no chão, precisamos falar a verdade, assim fica mais o convencimento e a classe política vai ter um pouco mais de credibilidade. Sabemos que a educação, que a qualificação da mão-de-obra são indispensáveis para a criação de empregos. Sabemos que o fortalecimento do pequeno e médio empresário é de suma importância para que tenhamos postos de trabalho o mais rápido possível.

E gostaríamos de deixar uma idéia, uma sugestão ao nosso Presidente da República. A evasão de recursos para pagarmos a dívida externa é uma coisa monstruosa. Pagamos 157 bilhões de reais por ano de juros da nossa dívida. Pagamos quase 13 bilhões todo mês aos nossos credores. Devemos pagar, mas na medida do possível, sem sacrificar, sem tirar a qualidade de vida do nosso povo, sem tirar o alimento da mesa do cidadão brasileiro. Não podemos descuidar da nossa infra-estrutura, que está se acabando. Ontem, num pronunciamento numa Comissão do Senado, um professor afirmava que deixamos de exportar 20% da nossa capacidade, porque os nossos portos não oferecem agilidade para o processamento dessas exportações. Estamos perdendo 20% de receitas porque a nossa infra-estrutura portuária está necessitando de investimento. Estamos precisando investir na malha viária de todo o território paulista, que está completamente danificada. Não temos condições de transportar as riquezas geradas nas nossas indústrias.

Temos um problema ainda maior: a oferta de energia. Se tivéssemos tido um crescimento de 2%, não mais que isso, não estaríamos às voltas novamente com um novo “apagão”. Não se está investindo no setor de energia, que é o início do processo de qualquer transformação, que é o início do processo de geração de riquezas. Se não tivermos um crescimento de 4 a 5%, que é o ideal no nosso País, em quatro, cinco anos estaremos sem energia a oferecer, estaremos entrando novamente num novo “apagão”. Estamos precisando de um governo com coragem, autoridade, que não tenha vergonha de fazer o que fez o governo argentino, de protelar e dizer: eu só tenho condições de pagar 25% da minha dívida porque eu tenho de investir no meu país, eu tenho de dar emprego, eu tenho de gerar riqueza para o meu povo. Fica registrado esta nossa observação, que não é nenhuma criação deste Deputado, é o que estamos vendo no nosso país vizinho, que conseguiu crescer, com toda a crise no ano passado, 7% e com uma perspectiva de crescer este ano nove por cento.

Precisamos deixar de virar as costas para os problemas sociais. O governo que muitas vezes fica numa redoma de vidro, achando que tudo está bem. Continua fumando seu charuto cubano e não vai à periferia verificar as necessidades daquele que não tem condições de levar um alimento para seus filhos no final do mês, porque justamente está faltando trabalho.

Enfim, senhoras e senhores, esta é a nossa preocupação. Gostaríamos de estar aqui, sim, falando nesta data do último sábado em que o 1º de maio poderia ter sido festejado porque estávamos vivendo a pleno emprego. Mas não é isso que ocorre e a preocupação tem que ser de quem hoje ocupa um cargo público para defender os interesses da nossa pátria, do nosso Estado e, enfim, para que o nosso povo tenha uma qualidade de vida digna para educar e criar os seus filhos. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PL - Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo "Bispo Gê" Tenuta. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Emidio de Souza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra, por cessão de tempo da nobre Deputada Analice Fernandes, o nobre Deputado Turco Loco, pelo prazo regimental de 15 minutos.

 

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assomei à tribuna hoje para falar de um assunto muito importante, tendo em vista que a revista “IstoÉ” desta semana aborda o tema da juventude brasileira, as suas ansiedades e necessidades. No dia 29 de abril, na quinta-feira passada, aconteceu nesta Casa, com a presença do Deputado Roberto Felício, do Deputado Federal Lobbe Neto, Deputado Caruso, a Conferência Estadual de Políticas Públicas para a Juventude, um evento que está acontecendo em todos os estados brasileiros, e o Estado de São Paulo não poderia ficar de fora. Na vice-presidência está o Deputado Lobbe Neto, Deputado do meu partido, o PSDB.

E muito me alegra que neste momento começa a se discutir sobre juventude no nosso país, porque até então quando digo que nunca ouvi ninguém falar sobre os jovens do nosso país, sempre relegados a segundo plano, eu digo que até se faz produtos para criança - tem lá o xampu da Mônica -, para pessoas da faixa de 40, 45 anos, mas nunca se tem um produto direcionado ao jovem. Isso vem mudando, porque hoje a política cultural e econômica está focada no jovem. Começa-se a ver a necessidade de ter políticas públicas voltadas para o jovem.

Queria também agradecer a presença naquela conferência da Juventude Trabalhista, que engrandeceu o evento, e aí agradecer ao Deputado Campos Machado que tem procurado com muito esforço fortalecer a Juventude Trabalhista. Esteve presente também a juventude tucana. Quando um partido procura acreditar dentro da esfera partidária na juventude significa que os ocupantes daquele partido, sejam eles na esfera municipal, estadual ou federal, ocupando cargo no Legislativo ou no Executivo, estarão trabalhando para colocar em prática aquilo que durante o tempo foi discutido na instância partidária.

Independentemente de se estar discutindo a respeito de juventude, essa conferência tem um significado especial porque pela primeira vez se discutem políticas públicas em Brasília, mas é a Câmara Federal, não é o Governo Federal. São os Deputados federais que tomaram essa iniciativa. E aí queria louvar a iniciativa dos Deputados federais que começam acordar, a limpar a vista dos Deputados federais e dos estaduais no sentido de não só se discutir a questão, mas deixar com que o jovem discuta, que ele seja o protagonista dessas políticas públicas, que eles apresentem as soluções dos problemas que estão vivendo. Tenho certeza de que nenhum de nós, por mais que nos esforcemos, irá conseguir. E o jovem, na sua maneira, na sua inocência, consegue expressar a sua necessidade.

E esse é o objetivo, talvez para acabar com a violência, por que não? E acho que sim, talvez para melhorar a auto-estima do jovem, por que não? O objetivo é trabalhar o jovem para que ele possa desenvolver com ferramentas próprias, como arte e educação como ferramenta de educação, ou seja, educação não escolar, aquilo que geralmente não se aprende na escola, mas que se aprende com a vida. E isso também é importante.

Recentemente nesta cidade houve um grande evento de música eletrônica, pena que patrocinado por uma empresa de cerveja, em que dezenas de DJs, aqueles garotos que ficam com suas pick-ups, colocando as músicas para que os jovens dancem, estavam lá presentes e cada um daqueles DJs não ganhou menos de cinco mil reais. Isso não é um emprego digno? Isso não é um emprego diferenciado? Não é uma alternativa de emprego? A moda hoje é uma grande fomentadora de empregos e muitas vezes, apesar de termos aqui diversos cursos universitários, diversas faculdades de moda, se aprende mais moda no dia-a-dia do que numa faculdade. E esses profissionais, sejam eles estilistas, gerentes de produtos nessa área da indústria do vestuário, muitas vezes ganham mais que um médico.

E que bom isso! Estamos propondo novas frentes de trabalho. E acredito que essa conferência que trabalha essa questão do emprego vai também para a questão da saúde, gravidez precoce. Sabemos hoje dos altos índices de adolescentes que engravidam. E aqui no Estado de São Paulo acontece um efeito contrário. Aqui caiu o índice de gravidez indesejada: 21,4 % no Estado de São Paulo. E aqui gostaria de parabenizar a Dra. Albertina que faz um trabalho maravilhoso para a saúde da mulher, da adolescente, tentando reduzir esse índice que, com certeza, nos entristece, independentemente de a gravidez ser símbolo de felicidade e alegria pela vinda de um novo ser. Entretanto, muitas vezes ela não é desejada, não é prevista, o que traz um dano, até porque muitas vezes o parceiro dessa adolescente a deixa. Por outro lado, muitas vezes, ainda na própria adolescência, 20% dessas jovens voltam a engravidar.

Temos ainda a questão das drogas, essa importante questão de saúde. Falo das drogas legais e das ilegais. Falo do álcool, do cigarro. O Governo tem o importante papel de alertar os jovens com políticas públicas de conscientização eficientes, que toquem a consciência desses jovens. Tudo isso foi discutido nessa conferência, da qual fui coordenador do Estado de São Paulo nesta Casa Legislativa. Fico feliz, porque, quando era Vereador, já fazia seminários de juventude no município de São Paulo. Fui talvez o primeiro parlamentar neste País que propôs um seminário para discutir políticas públicas.

Temos também de discutir o que queremos em termos de cultura, que cultura queremos. Estava recentemente discutindo com um amigo meu dizendo que, graças à cultura alternativa, conseguimos derrubar algumas posições que o sistema impunha aos jovens do nosso estado. Hoje, graças a Deus, temos a diversidade em nosso país, todo mundo respeitando todo mundo. Isto talvez seja o principal da discussão: discutir o respeito que um tem de ter pelo outro, os políticos pelos jovens e os jovens pelos políticos. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PL - Gostaríamos de anunciar a presença dos participantes do encontro da Frente Parlamentar de Apoio à Micro e Pequena Empresa: Sr. Airton Nogueira, Presidente do Sindicomércio do Alto Tietê e Mogi das Cruzes, acompanhado do Sr. Carlos Henrique Mana de Deus, do Sr. Luiz Cláudio França, do Sr. Rui Moraes, de Clóris Maria Marcato, de Adelaide Aparecida Hidalgo dos Santos, de Evalanir Miranda, do Sr. Amâncio Aires e do Sr. Waldemar Martinez. Agradeço a presença dos senhores, que são da nossa região e estão participando dessa Frente Parlamentar, para que a micro e pequena empresa cresçam também no Estado de São Paulo.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Roberto Felício.

 

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O SR. RENATO SIMÕES - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, gostaria de dar ciência ao Plenário esta tarde da organização dos trabalhos da 4ª Conferência Estadual de Direitos Humanos que estaremos realizando nesta Casa entre os dias 21 e 23 de maio. Essa conferência prepara a participação de São Paulo na 9ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, que acontecerá de 29 de junho a dois de julho em Brasília, na Câmara dos Deputados, e que terá como tema, este ano, a construção do sistema nacional de direitos humanos.

Pela primeira vez na história das conferências nacionais de direitos humanos o Governo Federal, através da Secretaria Especial de Direitos Humanos, assumiu o compromisso de dar cumprimento pleno às resoluções dessa conferência. Ela será organizada pela Câmara dos Deputados, através de sua Comissão de Direitos Humanos, pelo Governo Federal e pelo Fórum Nacional de Direitos Humanos que reúne as entidades da sociedade civil representativas dos mais variados segmentos sociais da nossa sociedade brasileira.

Nós aqui em São Paulo já constituímos o grupo de trabalho que coordena essa conferência, com representação da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa, da Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania, que representa o Governo do Estado de São Paulo, do Condep, Conselho Estadual de Defesa da Pessoa Humana, e do Fórum Estadual de Entidades de Direitos Humanos.

Temos já realizado cerca de oito reuniões desse grupo de trabalho, que vem se reunindo semanalmente aqui na Assembléia Legislativa, sob coordenação da Comissão de Direitos Humanos desta Casa, e já realizamos duas das 10 pré-conferências regionais que prepararão a conferência estadual. Já foram realizadas as conferências do Alto Tietê, realizada no município de Suzano no último dia 18 de abril, e a de Ribeirão Preto, realizada neste último fim-de-semana, estando ainda prevista a realização de pré-conferências regionais nas principais regiões administrativas do Estado, bem como uma conferência municipal de direitos humanos aqui na Capital nos dias 10 e 11 de maio.

Nossa intenção, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, é marcar de forma bastante significativa a participação de São Paulo na 9ª Conferência Nacional. Com certeza aqui em São Paulo há uma tradição extremamente importante de movimentos em defesa dos direitos humanos. A história da luta na defesa dos direitos humanos no País passa pelo Estado de São Paulo. Portanto, queremos que nossos 30 delegados e delegadas da conferência nacional possam levar um relatório substancioso do debate feito nas regiões e na conferência estadual, com sugestões concretas para funcionamento do sistema nacional.

O grande objetivo desse sistema é integrar todos os órgãos públicos e a sociedade civil num esforço para assegurar os direitos humanos previstos na declaração universal, na constituição brasileira e nos tratados internacionais que o Brasil subscreveu nesse campo, para a modificação da vida de milhões de pessoas sem direito neste País. A luta pelos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais do povo brasileiro terá nessa conferência, com certeza, um marco na organização dos esforços do Executivo, do Legislativo, do Judiciário, do Ministério Público e da sociedade civil na construção de um sistema nacional articulado que preserve a autonomia dessas organizações, mas que nos coloque todos em movimento pela vigência plena dos direitos humanos em nosso País.

Concluindo, Sr. Presidente, quero convidar todos os Srs. Deputados e Sras. Deputadas para a abertura dessa conferência no dia 21 de maio, às 15 horas, neste plenário Juscelino Kubitschek, para o que encarecemos ao Colégio de Líderes e à Mesa Diretora dos trabalhos o pedido já acolhido pelo Presidente Sidney Beraldo de não realização da sessão ordinária da sexta-feira, dia 21, de modo a que todos nós possamos participar com os delegados e delegadas que virão de todo Estado de São Paulo para essa importante conferência. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO FELÍCIO - PT - Srs. Deputados, a Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do Deputado Alberto Calvo. A S.Exa. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas)

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, na semana passada estivemos presentes, na cidade de Ribeirão Preto, na Agrishow, a maior feira do agronegócio da América Latina, onde congregaram-se empreendedores, trabalhadores, pesquisadores, fornecedores de equipamentos e insumos básicos, enfim, brasileiros que estão realizando o mais bem-sucedido empreendimento nacional, que é exatamente o desenvolvimento da agricultura, o nosso agronegócio.

Eu conversava há pouco com meu companheiro de bancada, o nobre Deputado Roberto Morais, da região de Piracicaba, que sabe o quão importante tem sido o agronegócio no nosso país. Não fosse o desempenho, nos dois últimos anos, do agronegócio, teríamos um recuo do nosso PIB. Não fosse o desempenho do agronegócio neste início de ano, teríamos mais uma vez também um desempenho negativo da nossa produção nacional.

Por isso é que queremos saudar aquilo que tem sido uma verdadeira maravilha do homem, do brasileiro e da natureza. Desde o momento da sua abertura, da sua inauguração, havia lá uma formidável representação internacional. Destaco, por exemplo, a figura do comissário agrícola da União Européia, que antecipou a sua presença, desde o último sábado, na região de Ribeirão Preto, o que possibilitou um diálogo extremamente importante entre nós, que precisamos da diminuição dos subsídios agrícolas, do protecionismo da Europa e dos Estados Unidos, para ampliar ainda mais as possibilidades de incremento desse setor, que tanto gera empregos, cria divisas, como nenhum outro atualmente no nosso país. Mas, além de ser algo a ser festejado, é algo também que merece o nosso alerta. E o alerta nós o fizemos em cima de alguns aspectos estruturais, que começam já a bater as portas e que de uma forma ainda mais dramática poderá fazer que isso ocorra durante este ano. Estamos nos referindo ao escoamento, ao armazenamento, ao financiamento e à política cambial.

Quero dizer de nossa preocupação com relação ao gargalo que existe, particularmente na nossa estrutura viária e na nossa estrutura de portos, no sentido de permitir que esse esforço de exportação continue. De nossa parte, julgamos oportuno, e há condições plenas, econômicas e políticas, de fazer que isso ocorra, não só através da implantação da PPP, mas também há disposição do Governo Federal de realizar isso aqui em São Paulo. Esta Assembléia deverá dar um passo decisivo nessa questão nos dois próximos dias. Estou falando também da possibilidade de vincular recursos especialmente estabelecidos à ampliação da infra-estrutura de respaldo ao agronegócio. Poder-se-ia fazer isso, por exemplo, estabelecendo algum percentual compulsivo sobre a questão das exportações, questões que têm sido importantes para o desenvolvimento do negócio, mas que necessitarão, certamente, para a sua manutenção, de uma adequada política cambial.

Temos uma situação que nos preocupa muito, a mim, a minha bancada do PPS, a direção nacional do PPS, que esteve reunida ontem em São Paulo, formulando um programa, uma série de sugestões que encaminharemos ao Presidente Lula, para fazer ajustes, modificações na política econômica. Quero antecipar uma delas, que tem total vinculação com este assunto, a manutenção do vigor do agronegócio, que é uma política adequada cambial. No nosso entender, isso é extremamente necessário.

Sr. Presidente, passo a ler um artigo de minha lavra, sob o título “Maravilha do Homem e da Natureza”:

“Maravilha do homem e da natureza

Arnaldo Jardim

A agricultura tem sido a força motriz do superávit na balança comercial brasileira.  Em 2003, o agronegócio exportou US$ 30,6 bilhões, gerando um saldo de US$ 25,8 bilhões.  E o panorama pode ser ainda mais otimista.  O Brasil tem 62 milhões de hectares cultivados e, em 12 anos, poderá ter mais 30 milhões de hectares - além dos 177 milhões de hectares de pastagem.  Estive na abertura da 11ª edição da Feira Internacional de Tecnologia Agrícola em Ação (Agrishow) de Ribeirão Preto - a mais importante feira de tecnologia agrícola do País - e lá vi tudo isto refletido de forma efervescente. Homens e mulheres circulando entre novos cultivares e equipamentos, além de centenas de estrangeiros atônitos diante desta maravilha brasileira.

Somos líderes mundiais na exportação de produtos como açúcar, suco de laranja, carne bovina, frango e soja.  Mas a busca pelo título de "celeiro mundial" depende, além do empreendedorismo dos nossos agricultores, da solução de problemas históricos enfrentados pelo setor produtivo. Nesse momento, temos de olhar adiante e ver como se antecipar para solucionar esses "gargalos", há muito conhecidos: escoamento, armazenagem, financiamento e câmbio.

Segundo dados do Centro de Estudos de Logística (CEL), da Escola de Negócios da UFRJ, o transporte rodoviário representa hoje cerca de 60% da carga transportada no Brasil.  Enquanto isso, nos EUA essa participação é de 26%; na Austrália, 24%; e na China, 8%.  Que a infra-estrutura brasileira para o escoamento da produção é equivocada já sabemos, mas dados recentes da Associação Nacional de Transporte de Cargas (ANTC) merecem ser analisados.  De acordo com a entidade, mais de 80% das estradas brasileiras são classificadas como deficientes, ruins ou péssimas. Uma solução para o problema poderia vir da CIDE (Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico), mas dos R$ 2 bilhões que o governo federal arrecadou no primeiro trimestre deste ano dessa contribuição, apenas R$ 70 milhões foram destinados ao setor de transportes. Investimentos na diversificação da malha viária, como ferrovias e cabotagem, também são necessários para garantir maior competitividade para o setor agropecuário exportador.

Outro aspecto que merece atenção está na área de estocagem, um instrumento fundamental para evitar distorções no mercado de commodities, como oscilações bruscas de preços - fator que desestabiliza a produção. Com isso, poderemos realizar oportunas intervenções na comercialização dos principais produtos da pauta de exportação, assim como definir a ampliação ou a redução do cultivo de determinadas culturas.

A criação e a otimização de mecanismos para viabilizar o financiamento da produção podem criar a estabilidade necessária para garantir novos investimentos em maquinário, insumos, pesquisa e infra-estrutura. O aumento dos negócios via CPR - Cédula de Produto Rural; a diminuição das taxas de juros dos programas governamentais, como o Finame Rural; a ampliação de programas bem sucedidos, como o Moderfrota; a maior participação e a melhoria das condições de pagamento por parte dos bancos públicos e privados; além do fortalecimento do papel das cooperativas são algumas medidas que podem beneficiar, e muito, os ambiciosos planos de expansão da safra brasileira.  Não podemos aceitar situações como a do confisco, por parte de empresas privadas, da produção de soja de mais de 100 agricultores paulistas com a justificativa de garantir a entrega do produto.

Assegurar um câmbio favorável para as exportações, com o intuito de aumentar a competitividade dos produtos brasileiros, é uma prerrogativa básica num mercado tão competitivo como esse.  Tal medida pode, ainda, incentivar a substituição das importações e aumentar o número de empresas estrangeiras interessadas em abrir filiais no Brasil. 

Mas não podemos esquecer das questões políticas que afligem o agronegócio brasileiro.  Não podemos compactuar com o clima de terrorismo no campo criado pelo MST.  Foram mais de 103 invasões, no chamado 'abril vermelho', que muitas vezes penalizaram agricultores de áreas produtivas e a população com a invasão de prédios públicos.  Sempre fui favorável a uma reforma agrária profunda neste País, mas não nesses moldes.

Também não podemos abrir mão de lutar contra as barreiras tarifárias impostas pelos países desenvolvidos aos nossos produtos.  A bem sucedida decisão da OMC - Organização Mundial do Comércio em relação ao contencioso brasileiro contra os subsídios norte-americanos ao algodão e a possibilidade do mesmo ocorrer em relação ao açúcar devem ser ampliadas e servirem de premissas nas futuras negociações internacionais.

Investir em agricultura é sinônimo de geração de empregos e renda no campo.  O crescimento sustentável dessa atividade produtiva é garantia de um superávit comercial crescente, importante para um País que precisa honrar seus compromissos com os órgãos de financiamento internacionais.  Cabe a nós decidir se queremos manter esta nossa maravilha.

Arnaldo Jardim - Deputado estadual (PPS-SP)”

 

O SR. RAFAEL SILVA - PL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados: René Descartes falava que nós devemos agir com a nossa mente, com o nosso intelecto, com nossos conceitos, como agimos com cestos de maçãs, tirando uma a uma, examinando, lavando as boas e jogando fora as ruins. Ou seja, devemos mudar de opinião e de conceitos de acordo com a necessidade. Aquilo que for ruim, jogamos fora. Mas devemos ter a humildade para entender que alguma coisa ruim pode estar em nossa mente.

O Brasil poderia ter resolvido, antecipadamente, problemas sociais que surgiriam lá na frente, se em 1949 seguisse o conselho da Cepal - Comissão Econômica para América Latina, realizando aqui uma grande reforma agrária. Milhões de pessoas não estariam passando fome. Não teríamos tanta criminalidade. Não teríamos a formação de bolsões de pobreza, mas naquele momento algumas pessoas, entendendo que deveriam defender alguns latifundiários, evitaram a reforma agrária.

Aquela reforma agrária lá do passado, tivesse sido realizada, não prejudicaria ninguém. Favoreceria a nação, como um todo. Essas crianças que morreram vítimas da violência, da falta de assistência médica, poderiam estar vivas. Seriam cidadãos em pleno gozo de seus direitos e deveres. E o duro é que existem pessoas que batem no peito e se dizem cristãs, e entendem que as crianças filhas dos sem terra têm que morrer na míngua e afirmam: “temos que agir dentro da legalidade”.

Qual é a legalidade? No Norte e no Nordeste alguns pais vendem uma filha de 10, 12 anos  para a prostituição, para que o filho menor não morra de fome. Podemos criticar quem age desta forma? É o máximo castigo moral que uma pessoa impõe a si mesma. Mas impõe esse castigo por quê? Porque tem lá um garotinho, de oito ou 10 meses, que não tem leite para beber. E alguém poderia dizer a esse cidadão: “cuide da sua filha, não deixe que ela se prostitua”. E o filho menor, que morra.

Temos, sim, que lavar nossas maçãs. Temos que rever nossos conceitos. Não é apenas uma questão de aceitação da humildade que deve imperar. Devemos pensar: qual é a verdade que impera em nossa vida? O ceticismo, uma linha de filosofia que muitos conhecem, não nega as coisas. A negação ou afirmação são produtos dogmáticos positivos ou negativos. O ceticismo é a busca da verdade, da ética. Será que guiamos nossos passos pela ética? Ética não é apenas cumprimentar e respeitar nosso vizinho, ter um comportamento que não machuque os interesses da sociedade como um todo. Ética é fazer tudo pelo bem, pela moral, pelo bem estar de cada um. Mais uma vez me pergunto: será que nós, políticos, estamos preocupados com o filho daquele que não tem oportunidade, ou será que apenas o meu filho tem o direito  à escola, à vida, à saúde?

Os senhores poderão dizer que meu discurso é demagógico. Um discurso é demagógico ou não, dependendo do conceito de vida que a pessoa tem. A hipocrisia existe na medida em que não se acredita em algo, mas se fala nisso porque lhe dá retorno. Vamos rever nossos conceitos e entender a situação. Será que nossos governantes - não digo os atuais -, de 50 anos para cá estão tentando resolver os problemas sociais de verdade ou usam a oportunidade para crescer e agradar aos poderosos?

Maquiavel falava que o príncipe, ou o político, no caso, precisa agradar aos poderosos e enganar os fracos. Ele dizia: o fim justifica os meios. No seu entendimento, o homem público deveria trair o povo. Maquiavel falava: o povo é pérfido e pode ser traído. Segundo ele, o fim justifica os meios. Será que justifica?

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, depois do “Abril Vermelho”, estamos entrando no “Maio da Vergonha”. O tal de MST, que não tem pai, não tem mãe, não tem registro, não tem identidade e tem na sua liderança meia dúzia de malfeitores, de bandoleiros morais, recebeu nesta Casa uma noite de homenagem da Bancada do PT. A Bancada do Partido dos Trabalhadores se reuniu aqui em noite de gala, todos paramentados para homenagear Gilmar Mauro, José Rainha, Deolinda e tantos outros asseclas que outra coisa não fazem a não ser infringir o Código Penal.

Está aqui, no jornal de hoje, “O Estado de S.Paulo”: “MST cumpre ameaça e faz a décima invasão no Pontal do Paranapanema.” Qual seria a fazenda que o MST invadiu? Uma fazenda com sete mil cabeças de gado, Deputado Giba Marson, que o João Stédile diz ser improdutiva. A fazenda pertence ao Prefeito de Prudente, ex-Deputado Agripino Lima. Vingança grosseira, estúpida e irracional. O mais grave é que esse bando de malfeitores ainda ameaça de morte o dono da fazenda. Está aqui: “dono ameaçado de morte.” Depois desses sem terra terem invadido a fazenda, danificado a cerca, matado animais, posto fogo na pastagem, aparecem Deputados desta Casa - alguns até por quem tenho imenso respeito - falando em “coitadinhos”. Qual é o adjetivo de coitadinho? Será que violar o Código Penal, ser marginal, meliante, é sinônimo de coitadinho?

Pensam alguns nesta Casa que só eles querem a reforma agrária. Só o PT e alguns partidos querem a reforma agrária. Os outros não querem. Nós queremos, sim, a reforma agrária, mas sob o manto da lei. Não dá mais para aceitar que o Sr. João Stédile, herói petista, possa declarar estado de guerra no nosso Estado e no País. Dizem alguns: “Campos Machado defende latifúndios.” Eu gostaria que alguém me indicasse as terras improdutivas deste Estado e deste País. O que é terra improdutiva? Quem sabe definir o que é terra produtiva e terra improdutiva? Algum dia o MST perguntou a alguém o que é ser produtiva ou improdutiva? Não. Não perguntam.

O que faz a demagogia barata? Faz a incitação à violência, a pregação ao crime, estimula a bandidagem, incentiva a formação de quadrilhas. É inaceitável que esta Casa se poste de joelhos e não faça um coro único contra a violência. Os sem-terra, grande parte deles, Sr. Presidente, são recrutados nas periferias das grandes cidades e não têm formação agrícola, não conhecem nada de agricultura. E são chamados de sem-terra.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PL - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, nobres colegas: Deus fez o mundo, para quem acredita - existem aqueles que não acreditam; a maioria do povo brasileiro acredita em Deus, de uma forma ou de outra -, não vendeu terra e não passou escritura para ninguém. O pessoal do Pontal do Paranapanema, sabendo disso, foi lá e se apoderou. Terras devolutas, grilagem. O que é grilagem? Eles colocam o grilo numa gaveta com uns papéis, que ficam com aspecto de velho, e legalizam a terra. Terra do povo brasileiro, terra nossa. O homem que não tem terra não tem o direito de tentar fazer com que seu filho sobreviva com dignidade.

Mas lá existe vaca. A vaca é muito mais importante do que o filho do pobre. A vaca é mais importante, vamos preservar a vaca. O rato, a lagartixa, a barata, a cobra, tudo isso é mais importante do que o filho do pobre. Os sem-terra não deveriam invadir terra produtiva, mas entre o filho do sem-terra morrer de fome e ele invadir a terra produtiva, fico com a segunda hipótese. Invadem apenas terra não produtiva de latifundiários especuladores.  O latifundiário vai até a Justiça, que é obrigada a colocar esse pessoal para fora. A lei assim determina. E o pobre sai da terra. Lá continuam vivendo a cobra, o rato, a barata. Esses animais, muitos deles peçonhentos, têm mais valor para a elite brasileira do que o filho do pobre. Esse pessoal da elite se diz cristão. Esse pessoal bate no peito e se diz cristão. Temos de fazer a reforma agrária dentro da legalidade. E que morra o povo pobre. E que morra o filho do pobre.

Pergunto-me e pergunto à inteligência diferenciada do nobre Deputado Campos Machado: será que se não houver pressão vamos ter justiça social, vamos ter reforma agrária? Gostaria que V. Exa. me dissesse. Tivemos alguma mudança séria na história da humanidade sem pressão da população? Precisamos de mudança, sim. Temos a vergonha de viver a realidade de uma nação com muita terra e com um povo faminto. Houvesse sido realizada a reforma agrária no passado, os latifundiários continuariam ricos, não perderiam, mas o pobre também teria direito de viver com dignidade. É esse direito à vida digna que defendemos. Pedimos ao Governador do Estado de São Paulo e ao Presidente da República, que pensem também nos despossuídos. Justiça social. Se não houver pressão, não haverá reforma agrária.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nesta Casa todos conhecem o carinho que tenho pelo nobre Deputado Rafael Silva. Mas deixando de lado as lagartixas, os ratos, as cobras e as vacas, todo o cenário animal deste Estado, quero lembrar ao nobre Deputado Rafael Silva um provérbio árabe que diz: “por maior que seja a montanha, jamais conseguirá tapar o sol.” Não há nenhuma justificativa, nenhuma razão para se violar a Constituição. Não se pode fazer justiça empunhando a bandeira da injustiça. Vossa Excelência, aguerrido, contundente, se equivoca redondamente. Vossa Excelência comete uma agressão à lei. Vossa Excelência parece que ergue prece do altar da injustiça. Vossa Excelência incorre no mais lamentável dos enganos, aquele que acha que uma injustiça justifica um crime.

Sr. Presidente, o que defendemos aqui é que a lei tem de ser cumprida. Sem lei não há sociedade. Sem sociedade não há paz. Sem paz não há justiça. Como estimular os marginais do MST? São coitadinhos aqueles que invadem propriedades, que disparam 60 projéteis de arma de fogo na casa de um fazendeiro? Será que é crime ter fazenda, ter propriedade? Será que é crime possuir bens, será que é crime ter ideais?

Ora, Deputado Rafael Silva, por maior que seja o meu respeito, meu carinho, minha amizade, meu apreço, minha estima e até o meu amor por V. Exa., não posso concordar com suas assertivas. Elas batem de frente com aquilo que acredito, batem de frente com minha fé na justiça, minha fé no direito.

Sr. Presidente, perplexo, quedo-me no plenário para ouvir a palavra do nobre Deputado Renato Simões, que seguramente vai na mesma esteira do nobre Deputado Rafael Silva, defendendo o indefensável.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, é natural que alguns Deputados vão em alguma esteira diferente da esteira de outros Deputados. Alguns preferem os tratores que nos anos 30 e 40 acabaram com as matas nativas e transformaram o Pontal do Paranapanema numa região de latifúndios, de cultura extensiva, abandonaram os pastos, apropriando-se de terras públicas, terras que são do povo de São Paulo. Fazendeiros que se jactam de ser proprietários de áreas que pertencem a nós, que foram esbulhadas há décadas.

Não fosse a inércia do Governo do Estado de São Paulo, titular dessas terras, já deveriam estar disponíveis para a reforma agrária. Esquece-se o nobre Deputado Campos Machado, quando invoca o império da lei, que existe uma Constituição neste país que reserva as terras devolutas para a reforma agrária, que reserva as áreas de latifúndios improdutivos para a reforma agrária mediante o Estatuto da Desapropriação. Há leis que pegam e leis que não pegam. Alguns advogados se especializam em fazer com que leis não peguem, principalmente aquelas que têm um amplo conteúdo social, como é o caso da legislação que trata da reforma agrária. A jornada de lutas do MST tem por objetivo chamar a atenção para a inércia do Governo do Estado de São Paulo na arrecadação de terras que são do povo de São Paulo e que estão na mão de pequenos grupos econômicos, de latifundiários históricos, grileiros autênticos de terra pública, que se negam a compartilhar a terra com as famílias que ali querem trabalhar.

Por isso gostaríamos de deixar registrada a nota de esclarecimento sobre o ato de protesto contra a política do Governo Alckmin para a reforma agrária no Estado de São Paulo que foi divulgada pela direção estadual do MST de São Paulo no último dia 29. E mais: a nota da Associação dos Funcionários da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo, o ITESP, que conta em detalhes o desmonte a que esta Fundação, tão importante para a reforma agrária de São Paulo, foi submetida ao longo destes anos de Governo Geraldo Alckmin.

                  “Nota da Afitesp sobre as recentes ocupações do MST

 

A Afitesp - Associação de Funcionários da Fundação Instituto de Terras de São Paulo - vem a público se posicionar sobre as recentes ações políticas do MST, especialmente na região do Pontal do Paranapanema:

Nós da Afitesp apoiamos as ocupações de terra e outras ações políticas como formas legítimas de atuação do movimento social.  Entendemos que sem esse tipo de atuação a reforma agrária estaria ainda mais atrasada.  Os próprios órgãos estatais, como a Fundação Itesp, só se constituíram e fortaleceram pela pressão dos movimentos sociais.

As recentes ocupações revelam o estágio de estagnação que se encontra a condução da política de reforma agrária.  Aliás, é de estranhar que, frente à lentidão do governo Federal e Estadual, as ocupações não tivessem acontecido antes.

No que se refere à política estadual de apoio à reforma agrária e de instalação de assentamentos, as críticas do MST encontram inegáveis fundamentos.  A arrecadação de terras devolutas tem sido mínima, irrisória comparada à realizada pelo Itesp em outros tempos. E a condição salarial dos funcionários da Fundação Itesp está tão ruim que assistimos freqüentes pedidos de demissão de nossos colegas que, mesmo em uma conjuntura econômica de desemprego, conseguem melhores condições de trabalho em outros lugares.  Essa situação tem levado a um terrível desmonte do quadro técnico, com perda de funcionários qualificados e comprometidos com a reforma agrária.

Aproveitamos essa retomada da questão agrária para propor um debate sobre a condução da reforma agrária no Estado de São Paulo.  Devemos discutir a qualidade da Assistência Técnica prestada pela Fundação Itesp, o papel do INCRA no Estado de São Paulo, a atuação das Cooperativas, Movimentos Sociais, Sindicatos e Partidos Políticos.  Frente à atuação dos vários atores políticos que demandam reforma agrária surge a pergunta que nos interessam possível avançar a reforma agrária no Estado de São Paulo sem o trabalho dos 650 funcionários da Fundação Itesp?

Todos aqueles que acreditam que não, que não é possível a reforma agrária avançar no Estado de São Paulo sem o trabalho dos 650 funcionários da Fundação Itesp, concordam que o governo estadual deve despertar para as dificuldades da Fundação Itesp. Daqui a alguns meses não fará sentido discutir a qualidade do trabalho da Fundação Itesp, discutiremos o que fazer com o que sobrou.

 

São Paulo, 29 de abril de 2004.

Afitesp

Associação de Funcionários da Fundação Instituto de Terras de São Paulo

 

Segue transcrição da nota do MST

"São Paulo, 26 de abril de 2004.

 

Nota de esclarecimento sobre o ato de protesto contra a política do Governo Alckmin para a reforma agrária no Estado de São Paulo.

 

Houve mudanças profundas na orientação do Instituto de Terras; esse Instituto foi criado no início dos anos 80 para executar uma política de Reforma Agrária no Estado de São Paulo.

Os trabalhadores foram às ruas por várias vezes para defender esse Instituto e lutar por seu fortalecimento.

Mas hoje, os trabalhadores estão reclamando o mau atendimento oferecido pelo Instituto de Terras.  Sabemos que não é só má vontade, mas sim uma orientação política de não fazer a Reforma Agrária no Estado de São Paulo.

>  Há anos não arrecada um hectare de terra para assentar famílias no

Pontal do Paranapanema onde existem milhares de hectares de terras públicas do Estado.

> Assistência Técnica aos assentados tem sido de péssima qualidade para não dizer que quase inexiste.

> O pouco trabalho tem servido para dividir os trabalhadores, incentivando o arrendamento e venda de lotes.

> Por outro lado, o Governo aprovou lei que beneficia os latifundiários regularizando500 hectares de terras públicas para os mesmos ainda lhes concede empréstimos para que pague míseros 10% do valor da terra.

> Os funcionários mais qualificados estão deixando o Instituto por não concordar com os rumos políticos.

> O vencimento do seu quadro técnico tem se deteriorado nos últimos anos, causando desânimo e abandono no trabalho.

Por tudo isso, lutamos e exigimos mudanças urgentes na orientação política:

1.         Que o Instituto volte a se dedicar a sua missão principal de origem, da qual tem se afastado.

2.         Democratização do instituto e fim das perseguições aos militantes dos movimentos do campo.

3.         Arrecadação imediata de todas as terras públicas do Estado para assentar os trabalhadores Sem Terra.

Direção Estadual do MST/SP”

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PL - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste pela TV Assembléia, sairemos do tema sem-terra para os sem-direito a reclamação na área da telefonia, principalmente da empresa Vivo. Esta empresa, campeã no ranking de reclamações, não só no Estado de São Paulo, faz um péssimo e relaxado serviço de telefonia celular em nosso estado.

Quando as pessoas têm os seus telefones clonados, ela faz pouco caso.Por acaso, pegamos um telefone celular e o guardamos. A conta era de R$ 40,00 e passou a ser de R$ 900,00. Guardamos este telefone e a conta aumentou para R$ 1.400,00. Fez-se a leitura de todos os telefonemas que não foram realizados e ela fez pouco caso, a tal ponto que estamos tirando todos os telefones da família que pertencem a esta empresa. E os familiares que não podem e terão que comprar novos aparelhos?

Esta empresa faz descaso com as pessoas - e é por isto que chamei de sem direito a reclamações - cujas reclamações não são atendidas, ou são pessimamente atendidas pela empresa. Sr. Presidente, um voto de protesto a esta empresa que presta serviço de telefonia celular no Estado de São Paulo.Muito obrigado.

 

O SR. RODRIGO GARCIA - PFL - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, apenas para comunicar em nome da Liderança do PFL e, mais do que isso, em nome da Frente Parlamentar de Apoio à Micro e Pequena Empresa, que no dia de hoje realizamos um grande evento de instalação na Assembléia Legislativa de São Paulo, com a presença do Presidente efetivo da Casa, Deputado Sidney Beraldo e com a presença dos presidentes das mais variadas entidades representativas do setor no estado como a Federação do Comércio, Federação das Associações Comerciais, Federação das Indústrias, o próprio Sebrae - Serviço de Apoio à Micro e à Pequena Empresa, e representantes do Sindicato dos Trabalhadores, seja da Força Sindical, seja da CUT. Hoje, com muito sucesso, realizamos formalmente o evento da instalação desta Frente Parlamentar, que é de iniciativa deste Deputado, em conjunto com os Deputados Vanderlei Macris e Vicente Cândido, que são os relatores desta Frente.

A partir da instalação de hoje, esperamos recolher destas entidades representativas do setor sugestões para que, a partir da semana que vem, possamos trabalhar na busca da solução dos problemas que as micro e pequenas empresas enfrentam hoje. Foi um evento muito representativo e já registramos as sugestões de quatro entidades que nos deixaram sugestões de pauta daqueles itens mais importantes ou mais prescindíveis, para que a pequena e a micro empresa possam ser tratadas de maneira desigual, como é de seu direito. Vamos orientar o nosso trabalho a partir dessas sugestões e a partir daquilo que escutamos da sociedade.

Tenho a convicção de que as experiências dos Deputados Vicente Cândido e Vanderlei Macris e dessas entidades serão fundamentais para que a Frente Parlamentar possa alcançar o êxito de trabalho. Alcançando o êxito no trabalho, significa que vamos estar propiciando ao pequeno e ao microempresário do Estado de São Paulo melhores condições de trabalho.

Talvez seja redundante dizer aqui sobre a importância do pequeno e micro empresário para a economia brasileira. Todos sabemos que a micro e pequena empresa é uma grande fonte geradora de empregos e de renda para o brasileiro. Lá se emprega grande parte da mão de obra brasileira e lá se criam postos de trabalho a um custo extremamente baixo, muito mais baixo do que em uma grande empresa. De diagnósticos já estamos cheios, a partir de agora precisamos, através dessas soluções e dessas sugestões apresentadas, buscar o êxito dessas sugestões junto ao Governo do Estado e junto às Prefeituras do Estado de São Paulo, seja a mudança em suas legislações, ou as alterações em procedimentos.

Portanto, mais uma vez quero registrar a alegria de ter participado hoje deste evento. Quero convidar os demais Deputados da Assembléia Legislativa para que, ao meu lado e ao lado dos Deputados Vanderlei Macris e Vicente Cândido, tenham o interesse em trabalhar em benefício e em prol das pequenas e das microempresas. Sr. Presidente, era este o comunicado que gostaria de registrar, lembrando que na semana que vem já teremos a primeira reunião técnica da Frente com o seu Conselho Gestor, que é composto por todas estas entidades aqui citadas. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO FELÍCIO - PT - Esta Presidência o cumprimenta por esta iniciativa, parabeniza os Deputados Rodrigo Garcia, Vanderlei Macris e Vicente Cândido e deseja pleno êxito e melhores resultados para a Frente!

 

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, antes, quero cumprimentar, na pessoa do Deputado Rodrigo Garcia, esta importante iniciativa da Assembléia Legislativa de São Paulo em constituir uma Frente Parlamentar para tratar de questões que envolvem a pequena e micro empresa do nosso estado e as suas repercussões na economia.

Acompanhei atentamente a defesa por parte de alguns Deputados - Deputado Renato Simões e Deputado Rafael Silva - sobre a importância da luta que os trabalhadores rurais sem-terra vêm travando neste País, para se fazer de fato uma reforma agrária que, aliás, já deveria ter sido implementada aqui há muito tempo. Até porque a nossa Constituição estabelece os princípios básicos para que as pessoas possam ter acesso e possam manter sob o seu controle a chamada propriedade privada, que muitas vezes é caracterizada aqui por nós como improdutiva.

Ouvi também a reclamação do Deputado Luis Carlos Gondim, a reclamação daqueles que gostaríamos de caracterizar como dos sem-vergonha. São algumas empresas que se apropriaram de serviços estratégicos e esqueceram que são serviços públicos. São concessionárias de serviço público, mas que muitas vezes estão tendo atitudes que, no mínimo, causam estranheza a uma Casa de Leis como a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

Outras Casas por este Brasil afora, nobre Deputado Luís Carlos Gondim, estão se mobilizando no sentido de colocar no devido lugar essas empresas, essas corporações públicas. Daí, a atenção que esta Casa deve ter principalmente quando da votação da matéria do PPP. Porque isto pode agravar ainda uma situação de quase independência e de autonomia frente ao Estado Brasileiro e frente aos poderes constituídos, mas principalmente uma atitude de agressão aos consumidores de serviço público, não só pelas tarifas abusivas. No caso da telefonia, até gostaria de sugerir ao Deputado Gondim que tente comprar cartões com unidades inferiores a 20 unidades e ver se consegue encontrar algum na cidade de São Paulo. Porque há por trás dessa iniciativa uma tentativa de apropriar recursos, uma vez que a população compra esses cartões e não os utiliza.

Mas, Sr. Presidente, a minha reclamação é no sentido de denunciar deste microfone, pois acompanhamos neste final de semana, lamentavelmente, mais um caso de preconceito racial e racismo praticado no Estado de São Paulo, desta vez envolvendo três atores do famoso filme “Cidade de Deus”. Toda a mídia noticiou o fato, mas a mídia também negou onde ele aconteceu. Assim quero dizer deste microfone que este lamentável fato ocorreu dentro de um supermercado da rede Carrefour, uma rede francesa que tem negócios aqui no Brasil. Na França, com certeza, teríamos uma punição à altura se permitissem que atitudes preconceituosas e racistas como estas acontecessem dentro de uma de suas unidades, em qualquer lugar da Europa, ou da França. Mas, no Brasil, assim como a Telefônica espanhola e o Carrefour francês, tudo é possível e tudo é permitido enquanto não tivermos pulso no sentido de fazer a cobrança e a aplicação das leis de combate ao racismo e de preconceito racial em nosso País.

Assim, quero registrar isto e me solidarizar com esses atores que, pelo fato de serem famosos, tiveram direito a espaço em toda a mídia brasileira, no Fantástico, nos jornais matutinos e inclusive, deste microfone. Mas isto não acontece com vários cidadãos anônimos do Brasil, por mais que fiquemos aqui indignados. Com certeza, estariam apanhando no porão de alguma delegacia de polícia, ou quem sabe tendo o destino de tantas vítimas de preconceito e de violência policial, como aconteceu na cidade de Limeira, onde um guarda municipal atirou num jovem pelas costas neste final de semana, supostamente uma vítima que estaria cometendo um crime.

Eram estas as nossas preocupações que gostaríamos de registrar nos Anais desta Casa, assim como quero me solidarizar também com o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra.

 

O Sr. Presidente - Roberto Felício - PT - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

 

* * *

 

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

* * *

 

O SR PRESIDENTE - ROBERTO FELÍCIO - PT - Proposições em Regime de Urgência.

 

O SR. Vanderlei Macris - PSDB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por cinco minutos.

 

O Sr. Presidente - Roberto Felício - PT - É regimental. Em votação o Requerimento do Deputado Vanderlei Macris de prorrogação dos trabalhos por cinco minutos. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. Rafael Silva - PL - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O Sr. Presidente - Roberto Felício - PT - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar os seus votos como “sim”, os que forem contrários deverão registrar os seus votos como “não”.

 

* * *

 

- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO FELÍCIO - PT - Participaram da verificação de votação 60 Srs. Deputados: 59 votaram “sim”, nenhum votou “não”, seis se abstiveram e este Deputado na Presidência.

Sobre a Mesa, requerimento de autoria do nobre Deputado Vanderlei Macris, com o seguinte teor: “Requeiro, nos termos regimentais, que a disposição das proposituras para a presente Ordem do Dia seja alterada na seguinte conformidade:

1 - Que o item 05, PL 1141/2003, passe a figurar como item 01.

2 - Renumerem-se os demais itens.

Sala das Sessões. Deputado Vanderlei Macris

Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

1 - Discussão e votação adiada - Projeto de lei nº 1141, de 2003, de autoria do Sr. Governador. Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP. Com 80 emendas e 01 substitutivo. Pareceres nºs 2083, 2084 e 2085, de 2003, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça, de Economia e de Finanças, favoráveis ao projeto e contrários às emendas e ao substitutivo. Com 167 emendas e 4 substitutivos apresentados nos termos do inciso II do artigo 175 da XI Consolidação do Regimento Interno. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

Em discussão. Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Para discutir contra, tem a palavra este Deputado que, estando na Presidência, cede seu tempo ao nobre Deputado Mário Reali. Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali, por trinta minutos.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - Sr. Presidente, senhores deputados, assomo à tribuna para discutir novamente, agradecendo a cessão do tempo do meu colega de bancada, o projeto de lei nº 1141, de 2003, que trata da criação do Programa de Parcerias Público-Privadas no Estado de São Paulo.

Inicialmente gostaria de colocar a visão e a disposição da bancada do Partido dos Trabalhadores, no sentido de que se trata de um projeto fundamental, tanto que o governo do Estado, assim como o governo federal, estão criando essa perspectiva das parcerias. Isso em função da necessidade de trazer recursos da iniciativa privada para investimento principalmente na expansão da infra-estrutura, e também na melhoria de vários setores do serviço público, que ainda demandam grandes investimentos.

Observou-se nos últimos anos uma diminuição na capacidade de intervenção do Estado, ampliando-se a dependência do capital externo, principalmente nos oito anos do governo do PSDB. E hoje, o Estado necessita de um significativo aporte de recursos privados, para alavancar a economia e para dar condições de escoamento da produção. Necessita, portanto que o setor de transportes se qualifique, seja na questão da estocagem, seja no que respeita aos portos, à infra-estrutura urbana, e uma série de outros investimentos onerosos.

Hoje o Estado está sem ativos, devido ao intenso processo de privatização que sofreu nas mãos tucanas. Não tem capacidade de endividamento, seja pelo controle fiscal, seja pela própria condição de capacidade de investimento e do alto custo da folha, nos vários níveis do Estado.

Nesse sentido o projeto de parcerias é um projeto importante. Contudo, existem grandes diferenças entre o projeto estadual e o federal. O projeto de parcerias apresentado pelo governo Lula visa criar um instrumento e uma modalidade de contratação e de potencialização dos investimentos no setor público, cuja concepção situa-se entre a da concessão e a da Lei nº 8.666, que é a lei de licitações, e que permite a contratação direta dos serviços com o pagamento das despesas pelo setor público. A grande diferença que vejo entre aquele  projeto e o das PPP paulistas é que aqui se cria a Companhia Paulista de Parcerias. Essa companhia é criada com o intuito de ser uma empresa garantidora dos investimentos, porque obviamente, ao se ter um aporte de recursos privados, o setor privado vai querer garantias e o retorno do capital investido, seja através da apropriação de uma parte das tarifas, seja através de um aporte de recursos orçamentários, ou  até outras modalidades que não diretamente os recursos orçamentários.

Assim, essa perspectiva de criação da companhia é a grande diferença em relação ao projeto federal, pois a companhia é uma sociedade anônima não dependente dos recursos estaduais. Ou seja: trata-se de uma companhia criada a partir da transferência de ativos do Estado (e para isto lista-se um rol enorme de imóveis), e também da transferência de ações de empresas estatais.

 Já tramita nesta Casa projeto de autorização para que quase 20% das ações da Sabesp sejam alienadas, como também ações da Nossa Caixa Nosso Banco, inclusive a possibilidade de outras ações. Temos também créditos suplementares ocasionados pela possibilidade de um excesso de arrecadação.

Essa empresa é criada basicamente em decorrência da transferência de recursos de ativos do Estado, o que possibilita um capital social de cerca de 800 milhões de reais, segundo informações contidas na mensagem do governador (que acompanha o projeto das PPP´s) e nos dados fornecidos pelo próprio Secretário Andrea Calabi, de Economia e Planejamento, na discussão que tivemos com ele nesta Casa.

Mas, ao avaliarmos principalmente as ações passíveis de serem transferidas, ou alienadas, chegaríamos a uma cifra em torno de R$ 1,5 bilhão para compor o capital social da CPP.

A questão fundamental é o que a bancada do Partido dos Trabalhadores faz ao projeto em relação à criação da empresa não dependente. Ou seja, essa empresa estaria fora do cômputo de todas as questões relativas à Lei de Responsabilidade Fiscal. Sabemos que hoje uma das grandes questões colocadas, inclusive na reunião dos governadores, é que determinados setores fiquem fora, seja no gasto com o pessoal, seja no gasto com investimentos no setor de algumas áreas, principalmente relativos aos investimentos para não comprometer a capacidade de endividamento do Estado.

Sabemos que o governo federal está negociando com sucesso a questão da retirada, no cálculo do superávit primário, de vários investimentos, principalmente na infra-estrutura que, seguramente, poderão ter outro retorno que não a receita tributária, e sim a questão de tarifas e preços públicos. Ou seja, setores de transportes e de energia, e outros setores que deverão ser excluídos do cálculo do superávit primário, possibilitando maior capacidade de investimento do governo federal.

É fundamental que haja controle fiscal, que haja controle nas contas públicas, como também a perspectiva de investimentos, principalmente na infra-estrutura e no saneamento para um melhor crescimento econômico e também uma melhor condição de vida da população. E aí os recursos para o setor de saneamento são fundamentais desde que não onerem a tarifa do serviço prestado.

O projeto do governo estadual coloca a tarifa como sendo o primeiro ponto de retorno para a garantia dos investimentos. Sabemos que a tarifa é uma concessão às avessas e a idéia da Parceria Público-Privada não é fazer novas concessões ou continuar com o processo de privatização do Estado. A idéia que fundamenta a concepção das PPP é a de fazer um novo modelo em que, quando a tarifa entra como garantia, ela deve ser subsidiada pelo recursos públicos. Estes recursos garantirão a universalização do serviço e, principalmente, o acesso das populações excluídas aos serviços prestados pelo Estado.

Temos exemplos concretos. O Deputado Tiãozinho discutiu recentemente, numa audiência pública nesta Casa, esta questão da relação tarifas - população de baixa renda. Hoje sabemos que o setor da energia, em função de um novo desenho da tarifa social, está excluindo  do acesso à energia uma parcela significativa da população. Ora, a eletricidade é fundamental para a garantia da qualidade de vida da população urbana e rural. O acesso à energia é fundamental para que a população tenha direito à cidade, a uma vida digna.

Quero frisar a criação da companhia como principal divisor de águas. Para isso, temos emenda. Quando foi enviado o projeto das PPP´s a esta Casa a bancada do PT indicou, através de uma emenda, que o recurso fosse transferido a um fundo nos moldes da legislação federal, garantindo que o fundo respeite a Lei de Responsabilidade Fiscal. E na relação com o Estado teria uma fiscalização maior deste Parlamento.

E aí vamos aos detalhes, que nos colocam contrários, em vários pontos, à forma como a discussão vem sendo encaminhada. Foi criada, nesta Casa, uma comissão dirigida pelo Deputado Giba Marson. Foi feita uma ampla discussão para organizarmos as diversas emendas dos parlamentares em torno das questões que achamos fundamentais, a fim de garantir a fiscalização do Estado na Parceria Público-Privada.

É importante falarmos da diferença em relação ao Fundo, mas uma outra questão importante é a que se refere à criação do Conselho Gestor, conforme disposto no art. 3º. Pela proposta do Executivo, ele será totalmente formado por membros indicados pelo governador, sem que se vislumbre nenhuma perspectiva de controle social ou de participação de segmentos da sociedade interessados ou mesmo que dele participem membros desta Casa de Leis.

Tal idéia autoritária foi objeto de diversas emendas. Elas propuseram uma nova composição do Conselho Gestor com uma visão democrática, participativa e, principalmente, que haja o controle social das parcerias que venham a ser realizadas.

Um dos pontos sobre os quais se discutiu na audiência pública com o Secretário de Economia Andrea Calabi foi sobre quais parcerias seriam adotadas e encampadas pelo governo estadual: são as parcerias já previstas no Plano Plurianual (PPA), peça de planejamento enviada a esta Casa a cada quatro anos. O que planifica o período de 2004 a 2007 foi aprovado ainda no ano passado. Mas nele não havia uma definição clara dos investimentos que seriam contemplados pela Parceria Público-Privada. Ao contrário, dos R$ 307 bilhões de recursos previstos no Plano Plurianual, cerca de R$ 70 bilhões não têm a sua origem especificamente detalhada, e os demais recursos são considerados advindos de Parceria Público-Privada, de empréstimos de diversas naturezas, e também com recursos de origem não definida. A Parceria Público-Privada estaria dentro desse objeto.

Só tivemos a informação de que seria algo em torno de sete bilhões  de reais nas palavras do secretário. Em nenhum momento foi definido claramente. Foi aprovado no ano passado, tendo sido objeto de diversas emendas no sentido de existir um maior controle e uma explicitação maior, demonstrando de onde viriam os recursos, como seriam obtidos e, principalmente, qual é a equação financeira de cada Parceria Público-Privada.

Qual é a nossa preocupação? Por exemplo, uma Parceria Público-Privada para se executar uma obra de extensão da Linha 4 ou 2 de Metrô que, provavelmente, serão as linhas objeto, ao cruzarmos os dados do PPA e da LDO deste ano. Se está autorizada, pela lei, a possibilidade de remuneração do capital investido, através da tarifa, essa linha poderá, ou o próprio sistema todo do Metrô - as linhas são integradas - teria um incremento na sua tarifa, ocasionando provavelmente uma exclusão de parcelas significativas da população, que, hoje, utiliza esse meio de transporte para se locomover. Atingirá uma parcela enorme da população paulistana.

Este é um exemplo, ao colocarmos a tarifa num primeiro ponto. Por isso temos uma série de emendas, seja para limitar a utilização da tarifa, seja para exigir que a tarifa não seja integralmente utilizada para a remuneração do capital ou para que a tarifa não deixe de atender um requisito básico e fundamental, que é a universalização do serviço, que é a garantia de acesso do cidadão aos serviços públicos prestados.

Nessa linha seria fundamental entendermos a lógica de cada parceria. Ao aprovarmos este projeto da maneira como está, o único momento de esta Casa apreciar quais as parcerias a serem viabilizadas seria no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei do Orçamento.

Para os senhores terem uma idéia, o PPA foi uma definição reticente dos R$ 70 bilhões, de quais seriam os programas contemplados pela Parceria Público-Privada. Na LDO 2005 são contemplados dez itens, objetos da realização de Parceria Público-Privada: investimento em centros logísticos integrados, ampliação da capacidade do Porto de São Sebastião, ampliação da capacidade de modernização da malha rodoviária – em aberto, não sabemos quais as regiões – podendo ser uma nova perspectiva que não fosse da concessão do serviço, mas como a tarifa é apontada como uma garantia, obviamente o preço do pedágio será impactado pelo investimento ou a remuneração do investimento será pela tarifa. Quando uma pessoa viaja para o interior sente o valor das tarifas cobradas atualmente pelo Estado de São Paulo. Assim, muito me surpreende as críticas feitas à Prefeita Marta Suplicy em relação às taxas, uma vez que as taxas do PSDB nas praças de pedágio estão aumentando cada vez mais. Sou morador da cidade de Diadema e na virada do ano tivemos dois reajustes nas tarifas da Ecovias, com a possibilidade de remunerar o capital investido na construção da pista ascendente da Imigrantes.

Os outros itens colocados são: transposição da Região Metropolitana de São Paulo através da construção do ferroanel e do rodoanel; governo eletrônico; infra-estrutura e modernização de sistemas; implantação de linhas metroferroviárias; implantação do expresso aeroporto e trem de Guarulhos; sistema viário de interesse metropolitano, ou seja, que une diversos municípios e que são os sistemas principais de articulação do transporte de carga e de passageiro; implantação do trem intra-metropolitano; modernização e racionalização do sistema penitenciário, inclusive a construção de presídios está contemplada na LDO.

Do ponto de vista da lei não existe nenhum direcionamento de quais áreas seriam contempladas com recursos, no projeto da PPP. O projeto está em aberto, podendo o investimento ser em infra-estrutura, em equipamentos, em prestação de serviço público, inclusive exploração de bens e materiais, o que nos preocupa. Qual o interesse da iniciativa privada em explorar bens  imateriais a não ser se  houver a possibilidade de apropriação de bens públicos? Porque a exploração, seja de cadastro ou de bens do Estado, através da parceria seria a utilização de um capital que explora o bem público. Temos emendas para excluir essa discussão do projeto de lei.

Outra questão importante a situar é que para formar o capital social da empresa diversos imóveis são listados, para serem alienados em bloco, uma espécie de ‘kit’ alienação de bens públicos. São mais de 320 imóveis arrolados no anexo. Os deputados desta Casa sabem muito bem que para cada imóvel a ser alienado pelo Estado é necessária a aprovação legislativa. E o que temos neste projeto, como foi no Programa Estadual de Desestatização, é um pacote de ações do Estado, a possibilidade de privatização de diversos setores. Inclusive o Estado, nos últimos anos, foi operando várias privatizações sem nenhuma interface com o Legislativo. E vamos repetir esse erro ao autorizarmos uma série de parcerias sem termos nenhum controle do desenho de adequação financeira, da capacidade de remuneração desse capital investido, sem que cada equação seja fiscalizada e controlada pela sociedade, pelos setores interessados e, principalmente, por esta Casa de Leis.

Este projeto, num pacote só, autoriza a transferência de mais de 320 imóveis para a Companhia Paulista de Parcerias, que utilizará esses imóveis como garantia dos investimentos. Ou seja, se determinada parceria, como a construção da Linha 4 do Metrô, não for remunerada pela tarifa ou pelas parcelas que o Estado deverá pagar ao investidor privado, o empreendedor poderá ter acesso ao capital social da empresa CPP, que é a garantidora do investimento. Para se ter uma idéia, existem desde imóveis do DER, imóveis urbanos ou rurais, a equipamentos do Estado que estão em funcionamento. Temos a sede da Secretaria da Segurança Pública localizada na Avenida Higienópolis, que é um bem tombado pelo Condephaat, um patrimônio histórico da cidade de São Paulo, que está colocado no rol de imóveis que podem ser alienados dentro dessa perspectiva de garantir o retorno do investimento privado. A seguir na lista há, dentre outros, imóveis que cumprem hoje uma função social: é o caso da fazenda do Butantã, onde há criação de animais que servem de cobaia para a produção de soro anti-ofídico; há também um complexo imobiliário onde funciona hoje um equipamento da Secretaria da Saúde, localizado na Avenida São Luiz, uma referência no Centro de São Paulo. São mais de 320 imóveis cuja venda ou alienação estão sendo autorizadas em bloco e sem a devida discussão, num só projeto de lei. Estou trazendo este assunto à discussão porque num único projeto de lei o  Governador vai tentar alienar anos de construção do patrimônio do Estado.

Ao analisarmos a evolução da dívida pública do Estado de São Paulo –apesar dos deputados do PSDB defenderem o saneamento do Estado – descobre-se a razão da necessidade de se criar uma companhia e não um fundo: é para escapar da regulação da Lei de Responsabilidade Fiscal. Esta é a nossa preocupação. Por isso queremos ter mais controle na gestão da companhia. Para isso há necessidade do conselho gestor: isto é fundamental, assim como outras ações de controle.

O Deputado Giba Marson, em seu relatório, propôs algumas ações, como relatórios periódicos de prestação de contas. Mas queremos saber, para cada equação e para cada parceria viabilizada, qual a equação financeira; como isso vai impactar na qualidade dos serviços públicos e na definição das tarifas. Sabemos, por exemplo, na questão do saneamento, que é fundamental o atendimento à população de baixa renda; que é fundamental garantir o acesso à água, o acesso à coleta de esgoto (que é um serviço de saúde pública). Hoje a energia também é um serviço de saúde pública. Imagine um cidadão de uma cidade sem ter acesso à energia: ele não poderá fazer estocagem e armazenamento dos alimentos, porque a geladeira funciona com base na energia elétrica; assim como o chuveiro elétrico, para garantir o asseio do cidadão; são serviços fundamentais assim como o transporte e toda a infra-estrutura do nosso meio urbano, da região metropolitana.

Esse controle dos representantes do povo é fundamental, e para cada parceria é muito importante nós, deste Parlamento, termos acesso à equação financeira que está em jogo.

O projeto mineiro das parcerias público-privadas já foi aprovado no estado de Minas Gerais. Para algumas parcerias já existe o edital de chamamento pela imprensa, para a discussão por setores. A lei que foi aprovada em Minas Gerais é um exemplo e um paradigma do que seria uma parceria público-privada. Na lei de Minas Gerais é considerado o fundo, que tem vinculação, é dependente do setor público, então está vinculado à Lei de Responsabilidade Fiscal. Ele sofre a fiscalização do Legislativo Estadual, bem como está dentro de todos os parâmetros, seja da capacidade de endividamento, seja do seu limite de custeio.

Um dos artigos que é colocado aqui, muitas vezes, para vermos a combinação de determinados objetivos com o formato da companhia, se transforma num potencial que diz respeito ao controle público, e a perspectiva inclusive de se lesar o nosso patrimônio. Uma das questões colocadas no capítulo 4, da constituição da companhia de parceria, é a de que o Poder Executivo fica autorizado a constituir a companhia, e com diversos fins específicos, como colaborar, apoiar, viabilizar a implementação da parceira, que é o seu objeto principal. Mas aqui em São Paulo se coloca a possibilidade de disponibilizar bens, equipamentos e utilidades para a administração estadual, mediante pagamento de adequada contrapartida financeira, possibilitando para uma empresa sociedade anônima, autônoma, a possibilidade de comprar materiais, fugindo das restrições orçamentárias, ou do controle da Lei federal nº 8666/93, a lei de licitações, possibilitando a uma empresa que passe a ter atribuições que não são os objetivos iniciais da constituição da empresa, que é uma empresa garantidora das parcerias público-privadas.

Isso precisa ficar muito evidente e não podemos ter subterfúgios em vários artigos e é o que atentamos, e é por isso que o trabalho da comissão foi importante. Nós da bancada do PT queremos deixar claro que para termos acordo e assinarmos emendas aglutinativas, ou seja, emendas produzidas através da aglutinação de várias idéias, várias iniciativas parlamentares, precisamos que essas emendas sejam consistentes e sejam do caráter de fiscalização, principalmente de controle do serviço público e que reforcem o papel desta Casa na fiscalização das ações do Executivo; que cada parceria realmente seja um compromisso de que o recurso vem da iniciativa privada, mas que seja um recurso para ampliar a capacidade de atendimento do estado, mas que não implique na exclusão de um parcela significativa da população , como foi o processo de privatização.

Sabemos que, com a venda de grande parte do patrimônio do estado, no processo de privatização, o que aconteceu é que a dívida do estado cresceu de R$ 30 bilhões para 124 bilhões de reais hoje, perfazendo cerca de 2,24 vezes a receita corrente líquida, já chegando em limites da capacidade de endividamento do estado. É por isso que, de uma maneira muito esperta se propõe a criação de uma companhia que escape do controle da Lei de Responsabilidade Fiscal.

É por isso que o nosso eixo principal é de constituição de um fundo que tenha uma relação direta com o estado e que esteja, inclusive, no controle do Sigel, que é o sistema integrado de gestão de execução orçamentária, a que todos os senhores deputados têm acesso, podendo acompanhar a execução do orçamento paulista e, assim, saber como está a saúde financeira do estado, os seus limites com gasto de pessoal, com a sua capacidade de investimento, e principalmente com a capacidade de endividamento, que hoje já está nos limites.

Hoje a saída sugerida pelo Sr. Secretário de Economia e Planejamento é a criação da empresa não dependente, possibilitando que o estado transfira o seu patrimônio, seja através do anexo dos imóveis, seja através da transferência de ações do estado, seja de próprio recurso orçamentário.

Nesta Casa já temos outras experiências, é só analisarmos  o que se dá na pasta da Habitação, por exemplo. Há necessidade de incrementar a fiscalização da aplicação de recursos orçamentários para a CDHU. Nesta casa temos esta prerrogativa de fiscalizar como esses recursos estão utilizados, haja vista que nos dois últimos anos mais de R$ 200 milhões da verba consignada na lei orçamentária para a habitação – ou seja: quase 40% dos recursos – não foram aplicados, e nós autorizamos aqui a ampliação da alíquota de ICMS de 17 para 18%, exatamente para destinar 1% do orçamento do estado para a CDHU. E o que fazemos com a gestão financeira da CDHU?

Não sendo uma empresa dependente, ela não entra no Sigel, não temos acesso aos relatórios financeiros e à execução orçamentária desse órgão. É essa a nossa preocupação, e é por isso que queremos discutir com muita intensidade esse projeto. Somos favoráveis à criação da parceria público-privada, mas não dessa companhia CPP, e queremos ter a fiscalização e o controle deste Legislativo sobre as ações do Executivo. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO FELÍCIO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Giba Marson, para discutir a favor, pelo tempo regimental de 30 minutos.

 

O SR. GIBA MARSON - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr . Presidente, Srs. Deputados, senhores, fiz parte do grupo de trabalho que organizou e analisou as emendas e os substitutivos desse projeto, o PPP .

Trata-se, do meu ponto de vista, do projeto mais importante que esta Casa votará nesse primeiro semestre. Tenho certeza absoluta de que esse projeto envolve o interesse de todas as bancadas, porque é uma nova forma de relacionamento entre o Governo do Estado e a iniciativa privada, do ponto de vista de gerar recursos, de gerar renda, de fazer investimentos, de trazer o desenvolvimento para as regiões onde está sendo aplicada essa parceria público-privada.

Ao analisarmos o Projeto de lei 1141, de 2003, o nosso grupo de trabalho, os nobres Deputado Mário Reali , Jonas Donizette , Enio Tatto, Luiz Gonzaga Vieira, e mais outros Srs. Deputados e suas assessorias, que tiveram o papel fundamental na execução desse trabalho, verificamos que algumas divergências iniciais se colocavam de maneira bastante forte. Numa das primeiras divergências apresentadas nesse grupo de trabalho, e posteriormente também para com os outros Srs. Deputados, verificamos que era o desejo de alguns Deputados, manifestado isso nas emendas apresentadas, participar do conselho gestor da parceria. Isso fez com que buscássemos uma saída no sentido de resolver esse problema. O argumento principal de que os Deputados não poderiam participar do Conselho Gestor era exatamente o argumento de que um Deputado, um legislativo participando da decisão do Conselho Gestor, da decisão da Parceria Público-Privada não poderia depois fiscalizar algo que teria aprovado. Mas era importante que nós Deputados nos mantivéssemos dentro das nossas prerrogativas de fiscalizar, das nossas prerrogativas de estarmos atentos a essas parcerias.

Para que essa participação dos Deputados no Conselho Gestor fosse substituída foram escolhidas quatro ou cinco emendas que nos dão um papel de fiscalização com bastante segurança. Trata-se, por exemplo, da Emenda 112, em que o Projeto de Parceria Público-Privada será objeto de consulta pública com antecedência mínima de 30 dias da publicação do Edital da respectiva licitação mediante publicação, evidente, de aviso na Imprensa Oficial, nos jornais de grande circulação e por meio eletrônico no qual serão informados a justificativa para contratação, a identificação do objeto, o prazo de duração do contrato e seu valor estimado fixando-se o prazo para fornecimento de sugestões cujo termo dar-se-á pelo menos com sete dias de antecedência da data prevista da publicação do Edital. É evidente que com essa consulta pública avançamos na questão da fiscalização com referência a esse projeto.

Outra emenda sugerida e abordada é no sentido de que as atas e reuniões do Conselho Gestor serão publicadas no Diário Oficial do Estado e que o Conselho Gestor remeterá para a Assembléia Legislativa, semestralmente, um relatório do desempenho dos contratos de Parceria Público-Privada.

Também uma outra emenda sugerida diz que o Presidente do Conselho Gestor comparecerá, juntamente com o Secretário de Economia e Planejamento, semestralmente, à Assembléia Legislativa para, em reunião conjunta com a Comissão de Economia e Planejamento, de Serviços e Obras Públicas e de Fiscalização e Controle, prestar esclarecimentos sobre as atividades do órgão e apresentar os resultados de parcerias no semestre.

Também cabe ao Conselho Gestor, através de uma emenda acatada por nós, enviar no prazo máximo de 90 dias cópias de projetos de Parceria Público-Privada aprovados à Comissão de Fiscalização e Controle da Assembléia Legislativa para verificação da regularidade e compatibilidade com a legislação vigente.

Podem observar os senhores que do ponto de vista de fiscalização, substituindo o papel que até o primeiro instante em que se analisou esse projeto, imaginavam os Deputados que a participação dentro do Conselho seria importante do ponto de vista de fiscalização, substituímos esse papel através dessas emendas sugeridas pelos Srs. Deputados e que igualmente nos garantem o nosso papel e a nossa prerrogativa de fiscalização.

Outro instrumento de dúvida foi a questão das Agências Reguladoras, também apresentada com uma emenda em que os contratos de PPP deveriam prever que no caso do seu objeto reportar-se a setores regulados as regras e desempenho das atividades e serviços que estarão submetidos àquelas determinadas pela Agência Reguladora correspondente. É evidente que também é um outro instrumento que nos permite estarmos atentos e fiscalizando através das normas das agências reguladoras.

Outro gargalo - assim chamamos popularmente - com referência a esse projeto é a questão do fundo e da empresa CPP, assunto sobre o qual gostaria de tecer alguns comentários. Procuramos nos aprofundar um pouco mais nessa comissão de estudos, no sentido de justificarmos o que seria melhor para esse projeto, se seria a empresa uma sociedade anônima, ou se seria um fundo como é apresentado pelo Projeto PPP no âmbito federal.

Como coordenador da Comissão de Estudos do Projeto de Lei nº 1141, do Governador do Estado, que institui o Programa Estadual de PPP (Parceria Público-Privada), e após diversas e intensas reuniões com deputados, assessores da área parlamentar, técnicos da Secretaria de Economia e Planejamento e com o próprio Secretário Andrea Calabi, ocupo esta tribuna no dia de hoje para fazer algumas considerações a respeito da propositura em questão.

O Programa Estadual de PPP foi elaborado com o objetivo de viabilizar projetos em infra-estrutura e serviços de utilidade pública, cujas demandas são crescentes, mas que não seriam economicamente viáveis. A alternativa, portanto, foi partir para novas formas de articulação com a iniciativa privada.

Neste sentido, os projetos de PPP só serão atrativos para o setor privado se o Programa contar com uma legislação adequada, que contemple ao investidor garantias por parte do Estado, desde que os serviços contratados estejam de acordo com os parâmetros de qualidade acordados, ainda que os beneficiários diretos desses serviços não tenham condições de arcar com os custos correspondentes.

Diante desses aspectos, observou-se que a constituição de um sistema de garantias a partir de um Fundo teria limitações, uma vez que não se trata de personalidade jurídica amplamente conhecida e usual no mercado, como é o caso das Sociedades Anônimas.

Este sistema teria suas ações dificultadas na prestação de garantias do contrato e ficaria inviabilizado pelos limites atuais das normas de endividamento emanadas do Senado Federal para a União, estados e municípios e pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Além disso, os compromissos associados ao Fundo constituem obrigações que podem afetar àquele que o instituiu, ou seja, o Tesouro, enquanto eventuais garantias executadas contra uma companhia independente do Tesouro, afetaria apenas o patrimônio da companhia e não o detentor de suas ações.

Levando-se em conta experiências recentes de países mais avançados em relação a PPP, a criação de uma empresa estatal, com personalidade jurídica e não dependente do Tesouro é a alternativa mais viável para a viabilização do Programa, daí a criação da CPP (Companhia Paulista de Parcerias), que terá como funções ser a fonte garantidora e gestora do processo. Como gestora, poderá contratar os estudos que irão fundamentar as decisões do Conselho. Como fonte garantidora, terá maior flexibilidade operacional com critérios de governança mais transparentes do que o Fundo.

A CPP subordina-se à legislação das sociedades anônimas e às exigências do Tribunal de Contas do Estado, que prevê a remessa mensal de informações e documentação referentes aos atos de natureza administrativa e financeira, como projetos e contratos, por exemplo.

A CPP estará legalmente autorizada a emitir titulos mobiliários e o cumprimento desse objetivo social é previamente condicionado ao registro da emissão da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e em conseqüência, ao que é determinado pela Autarquia, onde se inclui o chamado ITR (Informações Trimestrais), composto de informações de natureza administrativa, contábil, financeira e operacional.  Se os títulos de emissão da CPP vierem a ser objeto de negociação na Bovespa, a empresa passa aos requisitos da CVM e também da Bolsa de Valores de São Paulo e da CBLC (Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia).

A CPP guarda semelhança com a Companhia Paulista de Ativos (CPA), empresa não dependente do Tesouro paulista, organizada sob a forma de sociedade por ações em assembléia de acionistas, realizada em 21 de outubro de 1996, a partir da Lei 9.361 de 05 de julho de 1996.

Para cumprir seu objetivo social, a CPA obteve da Comissão de Valores Mobiliários autorização e registro para emissão de debêntures até o valor de dois bilhões de reais (equivalente, na época, a dois bilhões de dólares).  O lançamento das debêntures se processou através de oferta pública e realização de leilões na Bolsa de Valores de São Paulo.

Quanto ao capital social, a mesma lei autorizou o Executivo a subscrever e integralizar o capital da Companhia Paulista de Ativos com:

-         imóveis relacionados em anexo da Lei;

-         direitos de concessão do Estado;

-         ações ordinárias ou preferenciais representativas de participações minoritárias do Estado;

-         ações ordinárias e preferenciais, com direito a voto, excedentes ao número necessário para manutenção do controle acionário do Estado;

-         ações ordinárias e preferenciais incluídas no PED.

No que diz respeito à estrutura administrativa, a CPP deve seguir os moldes da CPA, que não prevê quadro próprio de pessoal.  No campo operacional, a Lei que criou a CPA autorizou a alienação dos bens a ela transferidos, aplicando-se o produto na amortização de dívidas de órgãos e entidades do Estado de São Paulo.  Já no caso da CPP, os bens a ela transferidos deverão ser utilizados para prestar garantias a compromissos resultantes do objetivo social, de acordo com o PL nº 1141 de 2004.

Com base nos estudos realizados até agora, a criação da CPP significa maior capacidade operacional do Programa de Parceria Público Privada pois, na qualidade de empresa estatal não dependente, não se enquadram nos limites de endividamento impostos pela resolução do Senado Federal.

A CPP terá por função básica prestar aos parceiros da iniciativa privada garantias de cumprimento dos compromissos assumidos nos contratos de PPP.  Tais garantias seriam ampliadas por bens transferidos a CPP, via integralização de capital autorizada pelo próprio projeto, incluindo-se aí ações de empresas estatais, imóveis e recebíveis.  Esses bens comporiam os ativos da CPP, permanecendo disponíveis para serem onerados ou líquidos para honrar as garantias assumidas perante os parceiros privados, se for o caso. O campo operacional da CPP pode envolver emissão de títulos, debêntures, contratação de empréstimos e financiamentos, bem como movimentos de troca de posição dos seus ativos.  Assim, é possível aumentar gradativamente a liquidez do sistema de garantias, tornando o Programa do PPP mais atrativo e dinâmico.

É preciso frisar aqui que tudo que for rendimento desses imóveis e dessas ações irá para a Companhia Paulista de Parcerias.

Em função de todos esses aspectos, a CPP é, portanto, o instrumento mais adequado para a viabilização do Programa pois irá permitir um crescimento na oferta de infra-estrutura e serviços de utilidade pública a médio e longo prazo.

Vale destacar que mesmo com a criação da CPP, o Programa Estadual de PPP continua estritamente subordinado à Lei de Responsabilidade Fiscal como também está em conformidade com as três peças orçamentárias (PPA, LDO e Orçamento).  A diferença é que a operação do Programa e do Sistema de Garantias passa a ser realizada por uma empresa estatal não dependente, com maior flexibilidade e adequação ao quadro societário mais usual.

Diante dessas considerações, acredito que o Estado de São Paulo terá um Programa de PPP avançado e mais adequado à realidade do nosso Estado e este novo modelo de gestão de serviços por meio de parcerias, a ser votado esta semana, irá configurar em objeto de exemplo a ser seguido pelos outros estados da União, e também pela PPP nacional.

É importante salientar que a PPP nacional já inibe a formação das parcerias municipais, que os municípios constituam seus PPP e possam também gerar rendas numa iniciativa diferenciada com a iniciativa privada.

Gostaria também de dizer aos senhores neste momento importante em que discutimos o PPP que outras emendas também foram aproveitadas no nosso relatório e na discussão desse grupo de trabalho dos Srs. Deputados. Mais de 60 emendas foram aproveitadas integralmente ou parcialmente, o que significa que 25% das emendas apresentadas foram estudadas e enquadradas no projeto, dando essa visão legislativa do projeto indicada pelas emendas parlamentares.

Importante emenda apresentada inclui a responsabilidade social, ambiental e ecológica nos projetos do PPP. Também as OCIP poderão figurar como contratadas nos projetos do PPP, além do que nós também limitamos os imóveis àqueles relacionados no anexo I e II do projeto apresentado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Giba Marson, eu não poderia em hipótese alguma silenciar quando vejo V. Exa. na tribuna. V. Exa. assumiu uma responsabilidade muito grande. V. Exa. foi incumbido por esta Casa, por este Colégio de Líderes para tratar do assunto do PPP. V. Exa. coordena uma comissão criada para esse fim.

V. Exa. fez dezenas de reuniões, algumas com muitos Deputados, outras com poucos Deputados, mas persistiu V. Exa. no caminho, entendendo que a bandeira que lhe havia sido posta na mão tinha de ser empunhada com dignidade e louvor. V. Exa. construiu o esboço de um projeto, o esqueleto de um acordo. V. Exa. pavimentou a estrada através da qual as lideranças desta Casa terão condições de votar esse projeto amanhã. Não fosse V. Excelência, esse projeto não teria data para ser votado. Por quê? Porque a profundidade posta no projeto, a sua dedicação, a sua lealdade aos seus princípios, a sua intuição de que esse projeto é importante para o Estado fez com que todos nós fôssemos obrigados a reconhecer o seu trabalho, o seu valor.

Nesta ocasião, nobre Deputado Giba Marson, faço este registro para dizer que nós do PTB vamos seguir a luz de todo o trabalho que V. Exa. fez. Não teríamos condição nenhuma de votar esse projeto sem ter estribado nossas convicções no seu estudo, no seu trabalho. Nobre Deputado Giba Marson, trago desde já um ponto: esse projeto é fácil de entender. Contra o princípio, contra o conceito do projeto, não há ninguém contra. Do PT ao PSDB, todos os partidos são favoráveis. O PT, em nível nacional, trabalha pela aprovação desse projeto. É claro como a luz do dia que um projeto que permite que a iniciativa privada supra as deficiências do Poder Público não apresenta dúvida, é um projeto salutar.

Mas Deputado Giba, nesse projeto estamos criando uma companhia, que terá de ser subordinada a uma área do Governo Estadual. No projeto original, essa companhia deveria ficar na órbita da Fazenda. Eu ouso ler aqui, Deputado Giba, qual é a competência da Secretaria da Fazenda, que era a órbita inicial, proposta pelo Governo: “Competência da Fazenda - constitui campo funcional da Secretaria: política e administração tributária, política e administração financeira e creditícia, controle interno do Poder Executivo e execução orçamentária”. Não vejo aí nada que possa vincular a companhia à Fazenda.

Existe uma emenda que diz respeito, apresentada pelo nobre Deputado, meu amigo, excelente parlamentar, Rodrigo Garcia, que tem certa afinidade, e que quer vincular a companhia à Secretaria de Planejamento. Qual é a competência dessa Secretaria? “Prestar assessoramento na área de atuação do Governador; coordenar, quando determinado pelo Governador, atividades que envolvam participação de mais de um órgão ou entidade de administração; organizar e administrar o sistema de planejamento do Estado, na qualidade de órgão central do referido sistema; formular a política de desenvolvimento sócio-econômico do Estado; organizar o planejamento global e regional do Estado; elaborar e acompanhar a execução do Orçamento do Estado; assessorar tecnicamente o conselho do Governo e enviar suporte administrativo; definir, implantar e operar o Sistema Estadual de Análises e Dados Estatísticos - Seade - em toda a administração”.

Deputado Giba Marson, passo a ler agora a competência, definida em lei, da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico e Turismo. “Estabelecer e implementar a política econômica estadual relacionada não só com o desenvolvimento da indústria e da agroindústria, mas também com a expansão do comércio; adotar medidas que representem estímulos e incentivos à iniciativa privada, no tocante aos objetivos definidos no inciso anterior; estimular a manutenção e o desenvolvimento do empreendimento do Seade no Estado de São Paulo, bem como orientar e apoiar a localização racional de novos estabelecimentos e a relocalização dos existentes; incentivar e assistir as atividades do setor privado aplicado ao comércio, interno e externo, e coordenar o inter-relacionamento entre o setor público e o setor privado de modo tal que as políticas e diretrizes da administração estadual incorporem as legítimas reivindicações das classes produtoras“.

Deputado Giba Marson, apresentamos uma emenda neste sentido de vincular a companhia à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento. Ora, quem define é a lei. Se estamos tratando de parceria público-privada, e se por competência, por definição, a competência cabe, feito uma luva, na Secretaria, indago a V.Exa. e a esta Casa: em que órbita deve ficar essa companhia? Acaso, em farmácia se vende pão? Acaso, em oficina mecânica se encontram medicamentos? Acaso, em farmácia eu consigo comprar uma roda de magnésio para o meu carro? Acaso, posso chegar no supermercado e pretender fazer uma cirurgia do coração?

É preciso que esta Casa verifique o que diz a lei a respeito de competência, razão pela qual, insisto, temos o compromisso de votar pela vinculação. Não dá para votar um projeto desse, dessa envergadura, que abre os horizontes do nosso Estado sem que exista a necessidade, o conteúdo, e até o charme de ver a companhia vinculada a um órgão. Quando não existe vínculo, quando não existe hierarquia, quando não existe ligação, nexo algum, é sinal que as bolas estão soltas no jogo.

Portanto, nobre Deputado Giba Marson, cumprimento-o e faço-o com muita sinceridade. Vossa Excelência é um Deputado em primeiro mandato, mas tem orgulhado não só a sua cidade, a sua região. Vossa Excelência hoje, acredite, é um orgulho desta Casa.

 

O SR. GIBA MARSON - PV - Agradeço as palavras do nobre Deputado Campos Machado, sempre simpático, sempre gentil para com os Deputados que aqui chegam, e que aqui vêm aprender o exercício de legislar.

Estaremos ainda imbuídos do sentido de que a emenda de V.Exa., embasada da maneira que foi, possa resultar numa emenda aglutinativa para que consigamos ainda votar amanhã, que é o momento máximo da democracia desta Casa. Não sendo possível essa emenda aglutinativa, com a emenda de V.Exa., estaremos, com certeza, indo a voto, e me abro aqui, sem nenhum constrangimento, que penso igualmente como V.Exa. de que a companhia deve estar vinculada à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico. Cedo um aparte ao nobre Deputado Sebastião Arcanjo.

 

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - Cumprimento V.Exa. pelo trabalho de todo o grupo de parlamentares que se envolveram com o estudo das diversas matérias que versam sobre a PPP.

Quero posicionar-me também, de maneira solidária, às preocupações do nobre Deputado Campos Machado. Vou para além das preocupações do Deputado Campos Machado, quanto à crise de competência. Parece-me, e estou convencido disso, que esse projeto, da forma como está concebido, gera uma outra crise de competência. Não só saber se na farmácia vamos encontrar um bom mecânico para cuidar do nosso automóvel, mas saber o que vamos encontrar nesta Casa de leis.

Essa transferência de competência, como está no projeto, tira competência desta própria Casa do ponto de vista do seu papel constitucional. Portanto, não se trata apenas de viabilizar o financiamento. Trata-se também de corrigir esse projeto, para que esta Casa possa cumprir o seu papel de fiscalizador, inclusive, sobre as ações e atos do Executivo.

Essa matéria é vital para o próprio funcionamento da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Já perdemos poder de fiscalização com o processo de privatização, o chamado PED, com as concessões. Essa lei, em vários pontos, entra em contradição com a própria lei de concessão e a própria Lei de Responsabilidade Fiscal. Ao mesmo tempo, ela nos tira competências que foram muito caras para o povo de São Paulo.

Portanto, quero me somar a esse esforço dos Deputados, no sentido de tentar corrigir essa lei, para que ela não seja votada, num esforço de sinalizar à população do Estado de São Paulo a nossa preocupação em viabilizar o desenvolvimento, mas ao mesmo tempo criar dificuldades futuras para o próprio desenvolvimento do Estado de São Paulo e para o próprio funcionamento desta Casa.

 

O SR. GIBA MARSON - PV - Deputado Sebastião Arcanjo, gostaria de passar a V.Exa. que essa preocupação de não perdermos a nossa prerrogativa de fiscalização está estampada nas emendas e será estampada na emenda aglutinativa que amanhã será apresentada. Em momento algum, abriremos mão dessa nossa prerrogativa.

Sem dúvida, é um projeto bastante importante e que está vinculado à lei de concessões, à Lei de Responsabilidade Fiscal e também passando pela LDO, pelo PPA e pelo Orçamento. Então, não há o que temer no sentido de que perderemos a nossa prerrogativa. Estamos garantidos quanto a isso, e para isso temos trabalhado. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO FELÍCIO - PT - Srs. Deputados, para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, população que nos assiste pela TV Assembléia, quero fazer a manifestação do nosso partido em 10 minutos, mesmo porque o Deputado Mário Reali, que ficou encarregado de estudar esse tema, teve oportunidade de apresentar o que o PT defende sobre o PPP.

Para nós, o projeto de Parceria Público-Privada é um passo importante na administração, a partir do momento em que a administração pública define as áreas fundamentais para obras e investimentos em conjunto com a iniciativa privada. É uma parceria importante para o desenvolvimento da economia do nosso Estado e do nosso País. Minas Gerais já foi aprovada seu PPP com a participação do PT. O Governo Federal foi quem primeiro apresentou o projeto, que já passou pela Câmara, onde sofreu alterações importantes e hoje se encontra no Senado.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PL - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO FELÍCIO - PT - O pedido de V. Exa. é regimental. A Presidência convida os nobres Deputados Mário Reali e Sebastião Arcanjo para a auxiliarem na verificação de presença ora requerida.

 

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- É iniciada a chamada.

 

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O SR. PRESIDENTE - ROBERTO FELÍCIO - PT - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Mário Reali e Sebastião Arcanjo. Continua com a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Sr. Presidente, o problema que temos é a CPP. O Estado de São Paulo procurou um caminho que colide com a legislação vigente, pois a Companhia de Parceria Público-Privada é uma forma de burlar a Lei nº 8666, bem como a Lei de Responsabilidade Fiscal. Esse é o ponto que impede o PT de apoiar esse projeto. Além disso, numa penada só e de inopino, ao formar-se a companhia CPP aqui no plenário com uma única votação, os Deputados estão transferindo mais de 300 imóveis para essa companhia que, pela legislação vigente, teríamos de votar um a um para serem liberados ou alienados. Esse projeto, na forma que está, é ilegal e passível de discussão jurídica.

É por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que o PT se posiciona contrário ao projeto que o Governador Geraldo Alckmin mandou para esta Casa. O PT defende a Parceria Público-Privada, defende um projeto nos termos que estão sendo discutidos. Já há parâmetros nacionais para isso, que é o projeto que o Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional, já modificado na Câmara dos Deputados, que é o projeto aprovado no Estado de Minas Gerais que, aliás, o governador é do PSDB, e os projetos que estão sendo debatidos em outros Estados, não como quer o Governo Geraldo Alckmin.

Portanto, a nossa posição será contrária ao projeto, vamos tentar melhorá-lo nesse processo de votação que teremos a partir de amanhã. Muito obrigado, Sr. Presidente, era isso que tinha a declarar complementando a fala do nobre Deputado Mário Reali, que expôs a posição do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO FELÍCIO - PT - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por dois minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO FELÍCIO - PT - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Campos Machado e suspende a sessão por dois minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 18 horas e 52 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 52 minutos, sob a Presidência do Sr. Roberto Felício.

 

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O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr.Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO FELÍCIO - PT - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 18 horas e 53 minutos.

 

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