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59ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidência:
CÉLIA LEÃO
Secretários: JOSÉ CARLOS STANGARLINI, CELINO CARDOSO e GERALDO VINHOLI
DIVISÃO TÉCNICA DE
TAQUIGRAFIA
Data: 04/09/2001 - Sessão
59ª S.
EXTRAORDINÁRIA Publ. DOE:
ORDEM DO DIA
001 - CÉLIA LEÃO
Assume
a Presidência e abre a sessão. Declara sem debate encerrada a discussão do PLC
21/01. Põe em votação a propositura.
002 - ROSMARY CORRÊA
Solicita
a suspensão da sessão por 10 minutos.
003 - Presidente CÉLIA LEÃO
Acolhe
o pedido e suspende a sessão às 20h12min, reabrindo-a às 20h18min.
004 - JAMIL MURAD
Encaminha
a votação do PLC 21/01 pelo PCdoB.
005 - CARLINHOS ALMEIDA
Encaminha
a votação do PLC 21/01 pelo PT.
006 - WADIH HELÚ
Encaminha
a votação do PLC 21/01 pelo PPB.
007 - Presidente CÉLIA LEÃO
Põe
em votação e declara aprovado o PLC 21/01, salvo emendas e proposta de
alteração.
008 - WADIH HELÚ
Requer
verificação de votação.
009 - Presidente CÉLIA LEÃO
Acolhe
o pedido. Por razões técnicas, determina que seja feita a verificação nominal.
Anuncia o resultado, que confirma a deliberação anterior.
010 - WADIH HELÚ
Anuncia
que encaminhará declaração de voto.
011 - Presidente CÉLIA LEÃO
Registra
a manifestação. Põe em votação e declara aprovada a proposta de alteração do
PLC 21/01. Põe em votação e declara aprovada a emenda nº 3. Põe em votação e
declara rejeitadas, englobadamente, as demais emendas ao PLC 21/01.
012 - CARLINHOS ALMEIDA
Requer
verificação de votação.
013 - Presidente CÉLIA LEÃO
Acolhe
o pedido e determina que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico.
Anuncia o resultado, que confirma a rejeição englobada das emendas ao PLC
21/01.
014 - EDNA MACEDO
Registra
voto favorável à emenda 27.
015 - CELSO TANAUI
Registra
voto favorável à emendas apresentadas pelo PTB.
016 - WILSON MORAIS
Registra
voto favorável à emenda 21.
017 - CARLINHOS ALMEIDA
Registra
que enviará declaração de voto.
018 - Presidente CÉLIA LEÃO
Registra
as manifestações. Põe em votação "ad referendum" e declara aprovado o
PL 928/99. Põe em votação e declara aprovado o pedido de retirada do PL 395/99.
Põe em votação "ad referendum" e declara aprovados os PLs 755/99,
97/00, 152/00, 328/00, 343/00, 456/00, 465/00, 498/00, 547/00, 552/00 e 575/00.
Põe em votação "ad referendum" e declara aprovado o substitutivo ao
PL 579/00, ficando prejudicado o projeto. Põe em votação "ad
referendum" e declara aprovado o PL 596/00. Põe em votação "ad
referendum" e declara aprovado o PL 611/00, salvo emendas. Põe em votação
e declara aprovada a referida emenda. Põe em votação "ad referendum"
e declara aprovados os PLs 650/00, 661/00, 681/00, 690/00, 692/00 e 03/01. Põe
em votação "ad referendum" e declara aprovado, salvo emenda, o PL
07/01. Põe em votação e declara aprovada a referida emenda. Põe em votação
"ad referendum" e declara aprovados os PLs 11/01, 24/01 e 30/01. Põe
em votação "ad referendum" e declara aprovado o PL 32/01, salvo
emenda. Põe em votação e declara aprovada a referida emenda. Põe em votação
"ad referendum" e declara aprovado o PL 56/01. Convoca reunião
extraordinária da Comissão de Redação, hoje, 5 minutos após o término desta
sessão. Encerra a sessão.
* * *
A SRA. PRESIDENTE - CÉLIA LEÃO - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado José Carlos Stangarlini para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - JOSÉ CARLOS STANGARLINI - PSDB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
A SRA. PRESIDENTE - CÉLIA LEÃO - PSDB - Antes de passar a ler as proposições desta sessão, esta Presidência gostaria de agradecer a deferência do nosso Presidente Walter Feldman, aliás um grande Presidente que esta Casa tem o privilégio de ter neste biênio, e lhe agradece a deferência por poder presidir esta sessão tão importante, haja vista os projetos em pauta para discussão e deliberação dos nobres pares desta Casa.
Proposições em regime de urgência.
1 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 0021, de 2001, de autoria do Sr. Governador. Institui Gratificação Geral para os servidores que se encontrem em exercício nas Secretarias de Estado e Autarquias. Com proposta de alteração e 50 emendas. Parecer nº 825, de 2001, do Congresso das Comissões de Justiça, de Administração Pública e de Finanças, favorável ao projeto, à proposta de alteração e à emenda nº 13, e contrário às demais.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.
A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - Sra. Presidente, solicito a suspensão dos trabalhos por 10 minutos, para se acertar o roteiro de votação.
A SRA. PRESIDENTE - CÉLIA LEÃO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Está suspensa a sessão por 10 minutos.
* * *
- Suspensa às 20 horas e 12 minutos, a sessão é reaberta às 20 horas e 18 minutos.
* * *
O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Sra. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PCdoB.
A SRA. PRESIDENTE - CÉLIA LEÃO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad, para encaminhar a votação.
O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Sra. Presidente, Srs. Deputados, lamentavelmente mais uma vez, mais um ano, o funcionalismo do Estado de São Paulo terá apenas uma gratificação ao invés da reposição salarial de direito. Já se passaram seis anos sem uma reposição geral dos salários do funcionalismo.
Mais grave do que isso é que o Supremo Tribunal Federal considerou omisso o governo Fernando Henrique. Esse julgamento se estende aos governos estaduais e às prefeituras, que estão na mesma situação do governo Federal, ou seja: indiferentes à redução salarial dos servidores. Portanto, estamos diante de uma situação em que a inconstitucionalidade é clara, provando que o governo de São Paulo não cumpre a Constituição.
Na reforma administrativa ficou claramente estabelecido que no dia 1º de junho de cada ano teria de haver uma revisão geral dos salários do funcionalismo, mas o governo de São Paulo não cumpre essa obrigação constitucional.
Votaremos a favor da gratificação, mas de maneira indignada, porque não queremos penalizar ainda mais os servidores públicos que nem gratificação teriam. Apresentamos emendas que faziam justiça a parcelas de servidores, mas elas foram rejeitadas. Portanto, em razão da insensibilidade do governo, uma parcela dos servidores terá uma diminuição dos seus vencimentos. Vejam, senhores deputados, a que nós somos submetidos!
Vamos pedir verificação de votação das emendas, no entanto, perderemos, pois somos minoria. O governo ainda cita o fato de ter que obedecer à Lei de Responsabilidade Fiscal, que é uma trambicagem. Quando foi elaborada, justificava-se a iniciativa com argumentos que diziam que era para combater a corrupção, contra a imoralidade, contra a irresponsabilidade, mas na verdade a Lei de Responsabilidade Fiscal apenas garante recursos para pagar juros e prestações das dívidas da União, dos estados e municípios e inibe investimentos na área da saúde, da educação e em outras necessidades da sociedade.
A bancada do PCdoB apresentou emenda dispondo sobre a incorporação desta gratificação, mas ela foi rejeitada. Foram apresentadas emendas no sentido de fazer retroagir a partir de 1º de junho – de acordo com determinação do Supremo Tribunal Federal – mas foram rejeitadas. Apresentamos emenda para que as gratificações fossem extensivas às fundações estaduais, mas foi rejeitada. Também apresentamos emenda para que as polícias militar e civil tivessem um piso de R$1.800,00, mas foi rejeitada. Propusemos emendas que dobravam o valor do piso salarial de todas as categorias que, como as demais emendas, também foram rejeitadas. Propusemos a Emenda nº 16 que garantia o reajuste anual todo 1º de junho, mas foi rejeitada.
A única emenda do PCdoB aceita foi a de nº13, que corrigia um erro de redação. Até isso temos de fazer: corrigir redação errada do Poder Executivo, que nem para isso tem competência.
Por isso, de maneira indignada, queremos dizer que mais uma vez somos derrotados na luta para que se fizesse justiça aos servidores públicos do Estado de São Paulo.
Votaremos a favor da gratificação e das emendas que procuram fazer justiça aos servidores públicos. Felizmente desta vez os inativos foram contemplados, porque até então vinham sendo penalizados.
Desta vez, devido à luta dos inativos, devido à luta dos servidores da ativa, devido à nossa luta no Ministério Público e em todas as esferas nas quais podemos atuar, o aposentado será contemplado com a gratificação ora proposta pelo Executivo.
A SRA. PRESIDENTE -
CÉLIA LEÃO - PSDB - Continua em votação.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sra. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela Bancada do PT.
A SRA. PRESIDENTE - CÉLIA LEÃO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida, para encaminhar a votação pelo PT.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente, vou ser bastante prático, inclusive dizia a alguns Deputados que não irei propriamente fazer um encaminhamento de votação, mas muito mais uma advertência.
Nós vimos insistindo desde o início da discussão deste projeto e ainda hoje durante todo dia, inclusive no Colégio de Líderes, no sentido de que fosse corrigida pelo menos uma das graves distorções que tem este projeto, que é na prática impedir que um grande número de servidores, especialmente os da Educação, da Saúde e da área de Segurança Pública, continuem tendo o seu auxílio refeição.
Conversamos com os Deputados que se a proposta do Governo for aprovada como está, muitos servidores vão receber uma gratificação de R$ 80,00 e depois perder o auxílio refeição de R$ 84,00 - auxílio refeição não é tributado. Então recebem uma gratificação de R$ 80,00, sobre a qual vão ter o desconto do Imposto de Renda e perdem um auxílio alimentação de R$ 84,00 sobre o qual não incide Imposto de Renda. A Liderança do Governo inclusive nos disse que não cabe à Assembléia legislar sobre isso, mas que o Governador pode fazer um decreto. Ora, isso não significa que vá fazer um decreto. Poder resolver o problema nós sabemos que o Governador pode, mas não significa que S.Exa. vá querer resolver, pois não há nenhum compromisso nesse sentido. Por conta disso e de uma série de outras questões relativas a esse projeto, a Bancada do PT não discutiu o projeto, nem fará obstrução ao projeto. Mas estamos encaminhando para dizer que vamos votá-lo porque achamos que o funcionalismo deve receber o seu reajuste e a sua gratificação já, mas vamos pedir verificação de votação para as emendas apresentadas.
A Bancada do PT apresentou 25 emendas, assim como outras bancadas apresentaram suas emendas; a Deputada Rosmary Corrêa, do PMDB inclusive tem uma emenda em relação ao piso salarial que é muito importante.
Então, não obstruiremos o projeto, mas pediremos verificação de votação porque amanhã, quando vier a esta Casa o servidor público que teve os seus vencimentos reais reduzidos, por conta de ter perdido o seu auxílio alimentação, vamos dizer que lutamos nesta Casa para que essa distorção, entre outras, fosse corrigida.
Esta é a nossa posição, Sr. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE - CÉLIA LEÃO - PSDB - Está em votação.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sra. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PPB.
A SRA. PRESIDENTE - CÉLIA LEÃO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú, por dez minutos, para encaminhar a votação pelo PPB.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sra. Presidente, nobres Srs. Deputados, esse aumento proposto para aqueles que estão na carreira da Polícia Militar não é apenas irrisório, é acima de tudo ofensivo; retrata bem o governo do PSDB. Constitui ofensa esse aumento com uma média de R$ 80,00. Como bem disseram outros Deputados, esse aumento está inclusive sujeito ao Imposto de Renda.
Retrata a pequenez do Governo Geraldo Alckmin, de todo o PSDB e do Sr. Mário Covas, que foi Governador. Essa a realidade: são sete anos sem qualquer retribuição ao funcionário, sendo mantido o mesmo salário, sem qualquer razão que justificasse tal agir. Choca-nos o cinismo do Governo que através dos seus representantes, vem aqui dizer que o Governador acertou as finanças do Estado de São Paulo. Mentira. Prove-nos.
Basta ver o que está ocorrendo com o Judiciário de São Paulo, com os funcionários em greve reclamando reajuste dos seus salários, com, com a Justiça paralisada com cerca de seis mil audiências não realizadas nesta semana. Estão com o salário congelado há sete anos.
O funcionário em si tem sua parcela de culpa, porque a maioria - digo sempre aos meus colegas do Judiciário, quando os senhores estavam há quatro anos sem aumento, 80% dos senhores votaram em Mário Covas. Se os senhores votarem amanhã em elementos do PSDB vão ficar 12 anos sem qualquer reajuste. São pessoas que não têm sensibilidade alguma, que cresceram na vida sem qualquer sacrifício, sem nunca ter exercido profissão alguma, a não ser o exercício de mandato público.
Vemos a Casa hoje abrilhantada pela presença dos colegas porque a ordem do Palácio é para estarem presentes. Tal fato constitui exceção Estamos aqui diariamente, respeitamos todos os Srs. Deputados, mas não podemos concordar com uma Casa vazia, sempre sem representantes. Na Assembléia do passado, quando foi transferida para cá, em 25 de janeiro de 1968, a sessão era aberta normalmente com a presença de 80 parlamentares. Tinha vida! Éramos apenas dois partidos, a Arena e o MDB de então. Agora, vir aqui para dar sustentação a um aumento irrisório, que causa vergonha, em se tratando do Estado de São Paulo?! Mais do que isso, é um aumento que choca, porque o funcionário público em geral está marginalizado e continuará marginalizado por esse Governo.
Os senhores querem saber qual é o retrato do Governo Geraldo Alckmin?
Quem assistiu ao programa de Boris Casoy, que é um jornalista respeitado e respeitável viu que ele informa que nem o seqüestrador nem Sílvio Santos reclamaram a presença de Geraldo Alckmin na casa do Sr. Sílvio Santos. Vi e ouvi Boris Casoy afirmar que o Sr. Geraldo Alckmin foi lá por vontade própria, depois de ser informado da presença da polícia lá dentro com a situação estar dominada.
Vejam a sensibilidade desse Governador! Vejam, Srs. Deputados, no momento difícil que atravessa o País, com a sua economia levada à falência, o Sr. Geraldo Alckmin ainda se presta a uma cena para engodo do público.
Esse o retrato do Governador de São Paulo e de seus componentes que se aproveitam de eventual desgraça alheia.
Sr. Presidente, este Deputado votará protestando contra esses R$ 80,00, retrato de um governo que não se preza.
A SRA. PRESIDENTE - CÉLIA LEÃO - PSDB - Está em votação o projeto, salvo emendas e proposta de alteração. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, solicito uma
verificação de votação.
A SRA PRESIDENTE - CÉLIA LEÃO - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Vamos proceder à verificação pelo sistema eletrônico. Srs. Deputados, esta Deputada foi informada pelos nossos técnicos de que não teremos condições de fazer a votação eletrônica. Convido os nobres Deputados Celino Cardoso e Geraldo Vinholi para auxiliarem a Presidência na verificação de votação nominal.
* * *
- É feita a verificação de votação nominal.
* * *
A SRA. PRESIDENTE -
CÉLIA LEÃO - PSDB - Participaram do processo de
votação 68 Srs. Deputados: 66 registraram seu voto como “sim”, um como “não” e
esta Deputada na Presidência, resultado que dá por aprovado o projeto salvo
emendas e proposta de alteração.
O SR. WADIH HELÚ - PPB -
Sra. Presidente, este deputado encaminhará declaração de voto por escrito.
A SRA. PRESIDENTE - CÉLIA LEÃO - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de V. Excelência. Em votação a proposta de alteração do PLC 21/01, de parecer favorável do Congresso de Comissões. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
Em votação a Emenda de nº 3, de
parecer favorável do Congresso de Comissões. Os Srs. Deputados que forem
favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
Em votação englobadamente as
demais emendas, de parecer contrário do Congresso de Comissões. Os Srs.
Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Rejeitadas.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sra. Presidente, solicito uma verificação de votação.
A SRA. PRESIDENTE - CÉLIA LEÃO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. A Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
* * *
-
É feita a votação pelo sistema eletrônico.
* * *
A SRA. PRESIDENTE - CÉLIA LEÃO - PSDB - Participaram do processo de votação 63 Srs. Deputados: 23
registraram seu voto como “sim”, 39 como “não” e esta Deputada na Presidência,
registrando-se uma abstenção, resultado que rejeita as emendas englobadamente.
A SRA. EDNA MACEDO - PTB - Sra. Presidente, quero registrar o meu voto favorável à Emenda nº 27.
O SR. CELSO TANAUI - PTB - Sra. Presidente, quero registrar o voto favorável às emendas da Bancada do PTB.
O SR. WILSON MORAIS - PSDB - Sra. Presidente, quero registrar o meu voto favorável à Emenda nº 21.
A SRA. PRESIDENTE - CÉLIA LEÃO - PSDB - A Presidência registra a manifestação dos Srs. Deputados.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sra. Presidente, queremos consignar que apresentaremos Declaração de Voto em relação ao projeto e às emendas.
A SRA. PRESIDENTE - CÉLIA LEÃO - PSDB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
A Presidência passa à votação “ad referendum” - Projeto de
lei nº 0928, de 1999, de autoria do Deputado Edmir Chedid. Dá a denominação de
"Dr. Attilio Mazzini" ao conjunto habitacional "Amparo-C",
em Amparo. Parecer nº 810, de 2001, da Comissão de Justiça, favorável. Aprovado
pela Comissão de Obras Públicas em seu Parecer nº 811, de 2001. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis
permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
PROPOSIÇÕES EM REGIME DE TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
1 - Votação "ad
referendum" - Projeto de lei nº 395, de 1999, de autoria do Deputado
Hamilton Pereira. Declara de utilidade pública o "Centro Ecumênico de
Publicações e Estudos Frei Tito de Alencar Lima", na Capital. Aprovado
pela Comissão de Justiça em seu Parecer nº 446, de 2001. (Com pedido de
retirada). Em votação o pedido de retirada. Os Srs. Deputados que forem
favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
2 - Votação "ad
referendum" - Projeto de lei nº 755, de 1999, de autoria do Deputado Eli
Corrêa Filho. Declara de utilidade o "Centro de Apoio Comunitário de Perus",
na Capital. Aprovado pela Comissão de Justiça em seu Parecer nº 725, de 2001.
Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se
encontram. (Pausa.) Aprovado.
3 - Votação "ad
referendum" - Projeto de lei nº 097, de 2000, de autoria do Deputado
Willians Rafael. Dá a denominação de "Doutor Flávio Augusto de Souza
Nogueira" à Delegacia Seccional de Polícia de Osasco. Parecer nº 554, de
2001, da Comissão de Justiça, favorável. Aprovado pela Comissão de Segurança
Pública em seu Parecer nº 555, de 2001. Em votação. Os Srs. Deputados que forem
favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
4 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 152, de 2000, de autoria do Deputado Rodrigo Garcia. Dá a denominação de "Tereza Delta" ao viaduto localizado no Km 20,7 da Via Anchieta, em São Bernardo do Campo. Parecer nº 454, de 2001, da Comissão de Justiça, favorável. Aprovado pela Comissão de Transportes em seu Parecer nº 455, de 2001. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado.
5 - Votação "ad
referendum" - Projeto de lei nº 328, de 2000, de autoria da Deputada
Rosmary Corrêa. Dá a denominação de "Delegado José de Freitas
Mendonça" à Delegacia de Polícia em Itaquaquecetuba. Parecer nº 392, de
2001, da Comissão de Justiça, favorável. Aprovado pela Comissão de Segurança
Pública em seu Parecer nº 393, de 2001. Em votação. Os Srs. Deputados
que forem favoráveis permaneçam como estão. ( Pausa.) Aprovado.
6 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 343, de 2000, de autoria do Deputado Arnaldo Jardim. Dá a denominação de "Dr. José Rio Branco Martins Fontes" ao prédio do Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo - Demacro. Parecer nº 394, de 2001, da Comissão de Justiça, favorável. Aprovado pela Comissão de Segurança Pública em seu Parecer nº 395, de 2001. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado.
7 - Votação "ad
referendum" - Projeto de lei nº 456, de 2000, de autoria do Deputado Aldo Demarchi.
Dá a denominação de "João Batista Carron" às pontes localizadas no km
153,35 da Rodovia Anhanguera - SP 330, no entroncamento de acesso à Rodovia
Washington Luiz - SP 310, em Cordeirópolis. Parecer nº 743, de 2001, da
Comissão de Justiça, favorável. Aprovado pela Comissão de Transportes em seu
Parecer nº 744, de 2001. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis
permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado.
8 - Votação "ad
referendum" - Projeto de lei nº 465, de 2000, de autoria do Deputado Caldini
Crespo. Declara de utilidade pública a "Associação Educacional Santa Rita
de Cássia", em Sorocaba. Aprovado pela Comissão de Justiça em seu Parecer
nº 429, de 2001. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis
permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado.
9 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 498, de 2000, de autoria do Deputado Rodrigo Garcia. Dá a denominação de "Dr. Rui Debiagi" ao 1º Distrito Policial de Jaboticabal, naquele Município. Parecer nº 501, de 2001, da Comissão de Justiça, favorável. Aprovado pela Comissão de Segurança Pública em seu Parecer nº 502, de 2001. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado.
10 - Votação "ad
referendum" - Projeto de lei nº 547, de 2000, de autoria do Deputado
Claury Alves Silva. Declara de utilidade pública o "Centro Social
Mariano", em Álvaro de Carvalho. Aprovado pela Comissão de Justiça em seu
Parecer nº 430, de 2001. Em votação. Os Srs. Deputados que forem
favoráveis permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado.
11 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 552, de 2000, de autoria da Deputada Rosmary Corrêa. Dá a denominação de "Cel. PM Nelson Freire Terra" ao Centro de Aperfeiçoamento e Estudos Superiores - CAES, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, na Capital. Parecer nº 515, de 2001, da Comissão de Justiça, favorável. Aprovado pela Comissão de Segurança Pública em seu Parecer nº 516, de 2001. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado.
12 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 575, de 2000, de autoria do Deputado Dorival Braga. Declara de utilidade pública a "Fundação Carlos Marcello Caetano", em Cruzeiro. Aprovado pela Comissão de Justiça em seu Parecer nº 730, de 2001. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado.
13 - Votação "ad
referendum" - Projeto de lei nº 579, de 2000, de autoria do Deputado Dimas
Ramalho. Dá a denominação de "Engenheiro José Luiz Beraldo" ao acesso
que liga o Município de Boa Esperança do Sul à Rodovia Comandante João Ribeiro
de Barros - SP-255, km 113 + 926m. Parecer nº 745, de 2001, da Comissão de
Justiça, favorável. Aprovado, com substitutivo, pela Comissão de Transportes em
seu Parecer nº 746, de 2001. Em votação o substitutivo da Comissão de
Transporte. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como
estão. (Pausa.) Aprovado. Prejudicado o projeto.
14 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 596, de 2000, de autoria da Deputada Maria do Carmo Piunti. Dá a denominação de "Profª Maria Helena Chesine" à Escola Estadual Jardim Flora, em Mairinque. Parecer nº 378, de 2001, da Comissão de Justiça, favorável. Aprovado pela Comissão de Educação em seu Parecer nº 379, de 2001. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado.
15 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 611, de 2000, de autoria do Deputado Sidney Beraldo. Declara de utilidade pública a "ARAM - Associação Riopardense de Assistência ao Menor", em São José do Rio Pardo. Aprovado, com emenda, pela Comissão de Justiça em seu Parecer nº 364, de 2001. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como estão.(Pausa.) Aprovado. Em votação a emenda da Comissão de Justiça. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram.(Pausa.) Aprovada.
16 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 650, de 2000, de autoria do Deputado Campos Machado. Dá a denominação de "Antonio Honório da Silva" à Rodovia SP - 165, que liga o município de Iporanga ao de Apiaí. Parecer nº 747, de 2001, da Comissão de Justiça, favorável. Aprovado pela Comissão de Transportes em seu Parecer nº 748, de 2001. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado.
17 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 661, de 2000, de autoria do Deputado Aldo Demarchi. Dá a denominação de "Claro Miranda" à ponte localizada no Km 167,4 da Rodovia Washington Luiz - SP 310, no entroncamento de acesso a Santa Gertrudes. Parecer nº 749, de 2001, da Comissão de Justiça, favorável. Aprovado pela Comissão de Transportes em seu Parecer nº 750, de 2001. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado.
18 - Votação "ad referendum"
- Projeto de lei nº 681, de 2000, de autoria do Deputado Pedro Yves. Dá a
denominação de "Profª. Márcia Helena Barbosa Lino" à Escola Estadual
Campo dos Alemães II, em São José dos Campos. Parecer nº 570, de 2001, da
Comissão de Justiça, favorável. Aprovado pela Comissão de Educação em seu
Parecer nº 571, de 2001. Em votação. Os Srs. Deputados que forem
favoráveis permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado.
19 - Votação "ad
referendum" - Projeto de lei nº 690, de 2000, de autoria do Deputado Ary
Fossen. Declara de utilidade pública a "Casa Santa Marta - Casamar",
em Jundiaí. Aprovado pela Comissão de Justiça em seu Parecer nº 732, de 2001. Em
votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como estão. (Pausa.)
Aprovado.
20 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 692, de 2000, de autoria do Deputado Rodrigo Garcia. Dá a denominação de "Professor Miguel Bucco Neto" à Diretoria de Ensino da região de Jaboticabal, naquele Município. Parecer nº 367, de 2001, da Comissão de Justiça, favorável. Aprovado pela Comissão de Educação em seu Parecer nº 368, de 2001. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado.
21 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 003, de 2001, de autoria do Deputado Nelson Salomé. Dá a denominação de "Desembargador José Alberto Weiss de Andrade" ao Fórum do Município de Conchal. Aprovado pela Comissão de Justiça em seu Parecer nº 369, de 2001. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado.
22 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 007, de 2001, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim. Dá a denominação de "Historiador Isaac Grinberg" à Escola Estadual Vila Paulista II, no bairro do Jardim Santa Tereza, em Mogi das Cruzes. Parecer nº 572, de 2001, da Comissão de Justiça, favorável, com emenda. Aprovado pela Comissão de Educação em seu Parecer nº 573, de 2001, na forma da emenda da Comissão de Justiça. Em votação projeto salvo emenda. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado. Em votação a emenda da Comissão de Justiça. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovada.
23 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 011, de 2001, de autoria do Deputado Aldo Demarchi. Dá a denominação de "Prof. José Apparecido Munhoz" à Escola Estadual do Bairro Jardim Conservani, em Artur Nogueira. Parecer nº 574, de 2001, da Comissão de Justiça, favorável. Aprovado pela Comissão de Educação em seu Parecer nº 575, de 2001. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado.
24 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 024, de 2001, de autoria do Deputado Walter Feldman. Dá a denominação de "Professor Jossei Toda" ao viaduto localizado no Km 35,5 da SP-280 da Rodovia Castelo Branco, em Itapevi. Parecer nº 771, de 2001, da Comissão de Justiça, favorável. Aprovado pela Comissão de Transportes em seu Parecer nº 772, de 2001. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado.
25 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 030, de 2001, de autoria do Deputado Dimas Ramalho. Declara de utilidade pública a "Liga Araraquarense de Combate ao Câncer," em Araraquara. Aprovado pela Comissão de Justiça em seu Parecer nº 505, de 2001. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado.
26 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 032, de 2001, de autoria do Deputado Afanasio Jazadji. Dá a denominação de "Delegado Oscar de Matos Neto" à Divisão de Investigações sobre Furtos, Roubos e Desvio de Cargas (Divecar) do Depatri, na Capital. Parecer nº 484, de 2001, da Comissão de Justiça, favorável, com emenda. Aprovado pela Comissão de Segurança Pública em seu Parecer nº 485, de 2001, na forma da emenda da Comissão de Justiça. Em votação o projeto salvo emenda. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado. Em votação a emenda da Comissão de Justiça. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovada.
27 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 056, de 2001, de autoria do Deputado Gilberto Nascimento. Declara de utilidade pública a "Associação Educacional Beneficente Monte Gerizim", em Santo André. Aprovado pela Comissão de Justiça em seu Parecer nº 370, de 2001. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado.
Esta Presidência, nos termos do inciso XVIII, alínea “d”, da X Consolidação do Regimento Interno, convoca reunião extraordinária da Comissão de Redação para hoje, cinco minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de apreciar a seguinte matéria em regime de urgência: Projeto de Lei Complementar nº 21/2001.
Esgotado o objeto desta sessão a Presidência, antes de encerrar, agradece mais uma vez aos nobres Deputados, especialmente aos nossos funcionários e assessores e especialmente, mais uma vez, ao nobre Deputado Walter Feldman, Presidente desta Casa, que nesta noite nos honra, nos dá o privilégio de presidir sessão de tamanha importância, haja vista os projetos aqui apresentados, discutidos e deliberados.
Está encerrada a sessão.
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- Encerra-se a sessão às 21 horas e 17 minutos.
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