055ª
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidência:
RODRIGO GARCIA
Secretário:
JONAS DONIZETTE
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data: 23/11/2005 - Sessão
55ª S.
EXTRAORDINÁRIA Publ. DOE:
Presidente: RODRIGO GARCIA
ORDEM DO DIA
001 - Presidente RODRIGO GARCIA
Abre
a sessão. Declara encerrada a discussão do PL 676/00, do PLC 36/04, PL 355/04 e
PL 624/04. Por falta de quorum para deliberação, deixa de colocar as matérias
em votação.
002 - JONAS DONIZETTE
Ressalta
a importância do encerramento da discussão do PL que trata da data-base dos
servidores do Judiciário.
003 - VALDOMIRO LOPES
Soma-se
à manifestação do Deputado Jonas Donizette.
004 - Presidente RODRIGO GARCIA
Registra
as manifestações. Declara encerrada a discussão do PL 317/05, PL 708/05 e PL
733/05. Por falta de quorum para deliberação, deixa de colocar as matérias em
votação.
005 - EDSON APARECIDO
Saúda
o entendimento do Colégio de Lideres que permitiu o encerramento da discussão
do PL que trata da data-base dos servidores do Judiciário.
006 - RENATO SIMÕES
Em
nome da Bancada do PT, comemora o entendimento havido que permitiu o
encerramento da discussão dos PLs pautados nesta sessão, destacando o PL
676/00.
007 - GIBA MARSON
Expressa
sua satisfação com o encerramento da discussão do PL 676/00.
008 - Presidente RODRIGO GARCIA
Registra as manifestações. Ressalta o trabalho do Colégio de Líderes para o entendimento havido nesta sessão. Encerra a sessão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Jonas Donizette para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - JONAS DONIZETTE - PSB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, Proposições em Regime de Urgência:
Item 1 - Discussão e votação adiada - Projeto de lei nº 676, de 2000, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado. Com 29 emendas. Parecer nº 153, de 2001, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto, às emendas de nºs 4 a 29, e contrário às demais. Pareceres nºs 154 e 155, de 2001, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Meio Ambiente e de Finanças, favoráveis ao projeto, às emendas de nºs 8, 20, 21, 22, 25 e 29, e contrários às demais. Com 29 emendas apresentadas nos termos do inciso II do artigo 175 do Regimento Interno. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Roberto Alves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão.
Nos termos do Art. 117, §1o, esta Presidência deixa de colocar a matéria em votação por falta de quorum para deliberação.
Registro os cumprimentos aos Srs. Deputados pelo acordo de encerramento de discussão do projeto de cobrança pelo uso da água, um passo importante para que a Assembléia delibere sobre este projeto.
Item 2 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 36, de 2004, de autoria do Sr. Governador. Permite a execução de plantão para as atividades de Enfermeiro, Fisioterapeuta, Farmacêutico e Auxiliar de Enfermagem, prestadas no âmbito das unidades de saúde da Secretaria da Saúde, das Autarquias a ela vinculadas e das demais Secretarias e Autarquias integradas ao Sistema Único de Saúde - SUS/SP. Com 2 emendas. Pareceres nºs 1728, 1729 e 1730, de 2004, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça, de Saúde e de Finanças, favoráveis ao projeto e contrários às emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.
Nos termos do Art. 117, §1o, esta Presidência deixa de colocar a matéria em votação por falta de quorum para deliberação.
Item 3 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 355, de 2004, de autoria do Tribunal de Justiça. Fixa a data-base para revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores públicos, ativos e inativos, do Poder Judiciário. Parecer nº 3137, de 2005, da Comissão de Justiça, favorável.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.
Nos termos do Art. 117, §1o, esta Presidência deixa de colocar a matéria em votação por falta de quorum para deliberação.
Item 4 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 624, de 2004, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 6.606, de 1989, que dispõe a respeito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e cancela débitos fiscais. Com 08 emendas. Pareceres nºs 1576 e 1577, de 2004, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça e de Transportes, favoráveis ao projeto e contrários às emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
Em discussão. Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão.
Nos termos do Art. 117, §1o, esta Presidência deixa de colocar a matéria em votação por falta de quorum para deliberação.
O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - Sr. Presidente, ressalto a importância do encerramento da discussão deste projeto que versa sobre a fixação da data-base dos servidores do Judiciário, um projeto que já está há um bom tempo nesta Casa e que era muito esperado pelos servidores do Judiciário. Já temos a data-base dos servidores do Legislativo, o Governador se comprometeu a enviar o projeto que estabelece a data-base dos servidores do Executivo. Vamos nos debruçar para votar o projeto ainda neste período legislativo.
O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - Sr. Presidente, também faço este importante pronunciamento. Reúno-me sempre com os servidores do Judiciário de toda a nossa região de São José do Rio Preto e sinto a importância do encerramento da discussão. Este projeto é um grande anseio do Judiciário.
Parabéns, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que tornaram possível encerrarmos a discussão que vai dar um alento aos servidores do Judiciário. Estamos todos de parabéns, vamos aguardar um rápido acordo para que este projeto se torne lei para a tranqüilidade dos membros do Judiciário. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Item 5 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 317, de 2005, de autoria do Sr. Governador. Isenta do ICMS as contas residenciais de energia elétrica de até 90 kwh por mês. Com 06 emendas. Parecer nº 1251, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto, às emendas de nºs 1, 3, 5 e 6 e contrário às demais. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.
Nos termos do Art. 117, §1o, esta Presidência deixa de colocar a matéria em votação por falta de quorum para deliberação.
Item 6 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 708, de 2005, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 10.086, de 1998, que dispõe sobre o regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte. Com 03 emendas. Pareceres nºs 3129 e 3130, de 2005, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça e de Economia, favoráveis ao projeto e contrários às emendas. (Artigo 26, da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.
Nos termos do Art. 117, §1o, esta Presidência deixa de colocar a matéria em votação por falta de quorum para deliberação.
Item 7 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 733, de 2005, de autoria do Sr. Governador. Institui o "Programa ME Competitiva". Com 3 emendas. Pareceres nºs 3133 e 3134, de 2005, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça e de Economia, favoráveis ao projeto e contrários às emendas. (Artigo 26, da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.
Nos termos do Art. 117, §1o, esta Presidência deixa de colocar a matéria em votação por falta de quorum para deliberação.
O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Sr. Presidente, quero saudar V. Exa., que foi patrocinador no Colégio de Líderes para que esta Casa pudesse chegar a um entendimento em torno deste conjunto de projetos que encerramos a discussão, ontem do Tribunal de Justiça, hoje projetos do Executivo, vamos proceder da mesma forma em relação ao projeto do Ministério Público. Isso nos auxilia a votar projetos tão importantes nesta reta final. Na próxima semana, vamos estabelecer um cenário positivo para que possamos avançar num conjunto de outras matérias não só do Executivo, como também dos Srs. Deputados até o final deste ano.
Sr. Presidente, quero fazer uma saudação pela decisão importante do Colégio de Líderes, saúdo o conjunto de líderes desta Casa, saúdo V. Exa. que, de forma exaustiva, buscou esse entendimento. Não poderia deixar de saudar o líder da oposição, Deputado Renato Simões, que também contribuiu muito para que pudéssemos chegar a este entendimento.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, em nome da Bancada do PT, queremos cumprimentar V. Exa. pelo encerramento da discussão destes projetos. Gostaria de encarecer o encerramento da discussão do projeto da data base do funcionalismo não só será um imenso ganho para o Poder Judiciário, mas obrigará efetivamente o Governador Geraldo Alckmin, como manda a lei, a encaminhar a esta Casa até o dia 15 de dezembro a data base do Poder Executivo. Afinal de contas, se o Judiciário e o Legislativo equacionam a sua relação com o funcionalismo tendo datas bases definidas, não é possível continuarmos sem data base para o Executivo.
Em homenagem ao Deputado Giba Marson também quero destacar que todos os demais líderes se empenharam em encerrarmos uma novela, a novela da tramitação do projeto da cobrança pelo uso da água, que talvez tenha batido todos os recordes de discussão em plenário.
Nestes 10 anos em que estou aqui como Deputado estadual não me lembro de nenhum outro projeto que tenha excedido tanto o tempo de discussão. Foram mais de 12 horas de discussão de um projeto que veio para esta Casa, foi retirado, foi reencaminhado e é uma conquista para os comitês de bacias e para o saneamento ambiental do Estado de São Paulo.
Por fim, gostaria de afirmar que a Bancada do PT cobra do Colégio de Líderes, juntamente com a aprovação desses projetos e com este gesto que demos ao encerrarmos a discussão, a aprovação dos projetos de autoria parlamentar, a decisão sobre a votação do Orçamento conforme o método proposto pela Comissão de Finanças e Orçamento e a instalação de CPIs. Afinal de contas, não é possível que esta Casa continue sem nenhuma Comissão Parlamentar de Inquérito, dentre tantas solicitadas, instalada. Ainda hoje V. Exa. tentou pautar a instalação de uma CPI, mas não fomos bem-sucedidos.
A Assembléia Legislativa tem uma agenda que permite até o final do ano, do nosso ponto de vista, a inclusão de todos esses projetos.
Quero ainda cumprimentar o Líder do Governo pelo seu empenho. Todos nós deveremos voltar à mesa de negociações amanhã e na próxima terça-feira para derrubarmos vetos, aprovarmos projetos de Deputados e no nosso entendimento discutirmos também esses dois temas, o Orçamento e a CPI, que no nosso entendimento são de muita importância para este Legislativo.
Parabéns, Sr. Presidente Deputado Rodrigo Garcia por esta sessão bem-sucedida dentro do que foi combinado. Esperamos que na próxima terça-feira possa estar encerrada a discussão do projeto do Ministério Público para sua votação, assim como o projeto do Tribunal de Justiça o foi ontem.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. GIBA MARSON - PV - Sr. Presidente e Srs. Deputados, também gostaria de manifestar a minha alegria pelo encerramento da discussão do Projeto n° 676, que dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos, para o qual tive o privilégio de buscar o entendimento entre todos os líderes e Deputados desta Casa.
Este Parlamento prestigia todos os partidos e eu me sinto prestigiado por ter recebido a incumbência de fazer esse trabalho. Isso demonstra que este não é um Parlamento de dois partidos somente, não é só oposição e situação.
O Partido Verde se sente contemplado com o encerramento dessa discussão e pelo respeito que tivemos de todos os líderes ao nosso partido, que tem as questões programáticas também discutidas com muito respeito nesta Casa.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência registra a manifestação de V. Exa. e também faz uma retificação às manifestações aqui colocadas.
Acho que não cabem cumprimentos a este Presidente, mas, sim, ao conjunto dos Srs. Líderes. Foi através do entendimento ocorrido no Colégio de Líderes, onde estão representados os 94 Deputados desta Casa, que conseguimos realizar esta sessão extraordinária de hoje, abrindo um caminho para a votação desses projetos, projetos importantes que há muito tempo estão em discussão na Casa, como é o caso do projeto de cobrança pelo uso da água.
O Deputado Giba Marson ainda tem o trabalho árduo de fechar o entendimento sobre a emenda aglutinativa para que o projeto esteja apto para votação. Esperamos que isso seja feito nos próximos dias, pois sabemos do empenho de S. Exa. em relação a isso.
Temos outros projetos que tratam de um segmento importante dos servidores públicos, como enfermeiros e fisioterapeutas, para que possam através desse projeto do Sr. Governador prestar o plantão nas suas atividades. Há projetos de outros Poderes e destaco não apenas o da Magistratura como também o dos funcionários do Poder Judiciário. A partir de agora provavelmente a Assembléia delibere sobre a data base do Poder Judiciário. Temos entendimentos de que o Poder Executivo enviará projeto de data base a esta Casa. Ou seja, pela primeira vez na história do nosso Estado podemos ter no ano de 2006 os três Poderes constituídos com data base de negociação com o seu funcionalismo e isso é algo a ser destacado.
Há ainda projetos como o do cancelamento de débitos fiscais, o projeto que versa sobre a micro e pequena empresa, que conta com o apoio de todos os partidos, de todas as correntes ideológicas.
Portanto, quem está de parabéns é o conjunto dos Srs. Deputados que entendeu encerrar a discussão desses projetos, abrindo caminho para que nos próximos dias a Assembléia possa produzir e votar de maneira definitiva projetos de interesse público. Está de parabéns o conjunto de Deputados desta Casa.
Esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, lembra V. Exas. da sessão ordinária de amanhã.
Está encerrada a sessão.
* * *
- Encerra-se a sessão às 21 horas e 16 minutos.
* * *