24 DE ABRIL DE 2013
052ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: JOOJI HATO, OSVALDO VERGINIO, ULYSSES TASSINARI, SAMUEL
MOREIRA e ITAMAR BORGES
Secretário: WELSON GASPARINI
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - JOOJI
HATO
Assume a Presidência
e abre a sessão
002 - WELSON
GASPARINI
Critica a tabela do
SUS. Menciona encontro, realizado nesta Casa, com entidades filantrópicas.
Afirma que as dívidas das Santas Casas ultrapassam os 12 milhões de reais.
Cobra resposta do governo federal à situação. Rechaça alegações de que não há
verbas suficientes para lidar com o problema.
003 - Presidente JOOJI HATO
Convoca sessão
solene, a realizar-se no dia 20/05, às 10 horas, para "Homenagear a
Polícia Militar do Estado de São Paulo pelo Programa Educacional de Resistência
às Drogas e à Violência - Proerd", a requerimento do deputado Edson
Ferrarini.
004 - OSVALDO
VERGINIO
Assume a
Presidência.
005 - JOOJI
HATO
Lembra projeto de
lei para regulamentar a sonorização de automóveis, que propôs quando era
vereador municipal. Comunica que matéria semelhante, também de sua autoria, foi
aprovada nesta Assembleia. Defende que estabelecimentos que instalam sistemas
de som em veículos sigam normas da ABNT. Menciona outros locais, como Osasco,
que adotaram medidas similares.
006 - JOOJI
HATO
Assume a
Presidência.
007 - OSVALDO
VERGINIO
Cita novas prisões
de menores de 18 anos. Argumenta que a redução da trará benefícios. Faz menção
ao assassinato de Victor Hugo Deppman. Comenta legislação, em Osasco, sobre a
sonorização de veículos. Adita que somente punição não é suficiente. Sugere a
instalação de centros culturais na periferia.
008 - OLÍMPIO GOMES
Critica a
divulgação, pela imprensa, do nome e local de trabalho dos policiais militares
condenados no caso Carandiru. Argumenta que há risco de morte para os policiais
e seus familiares. Reprova comemorações ocorridas no interior de presídios.
Questiona a condução do julgamento. Justifica a ação da Polícia no episódio.
Convida a população para ato de apoio aos réus, no dia 6 de maio, na Praça da Sé.
009 - RAFAEL SILVA
Faz convite para
encontro com profissionais da Saúde, a se realizar nesta Casa, no dia 25 de
abril. Comenta declaração do deputado Olímpio Gomes sobre o caso Carandiru.
Defende os acusados. Afirma que os policiais são alvos de criminosos. Tece
considerações sobre a redução da maioridade penal.
010 - Presidente JOOJI HATO
Anuncia a visita de
alunos do Curso de Direito da Faculdade do ABC, acompanhados pela professora
Maria Deuselene Teixeira Alves, a convite do deputado Fernando Capez.
011 - LUIZ MOURA
Relata audiência
pública em Itaquaquecetuba a respeito das desapropriações resultantes das obras
do trecho leste do Rodoanel. Denuncia a falta de indenizações adequadas.
Lamenta que não exista discussão sobre programa de moradias populares.
Questiona o tratamento diferenciado do problema em bairros de alto padrão.
Critica a emissão de alvará de funcionamento para posto de gasolina situado
acima de linha da CPTM.
012 - MARCOS MARTINS
Comunica realização,
em Osasco, da Semana de Divulgação do Tai-chi-chuan. Argumenta que a difusão da
prática nas escolas auxilia no combate à violência. Coloca-se contra a redução
da maioridade penal. Cobra mais investimentos destinados à juventude. Denuncia
a falta de infraestrutura da Polícia no estado. Lembra que o Estado é
responsável pela segurança pública.
013 - CARLOS
GIANNAZI
Para comunicação,
diz ser a favor da aprovação do PLC 50/12. Apela aos Deputados para que sejam
inclusas, na emenda aglutinativa, outras reivindicações da categoria para
aperfeiçoamento do projeto. Afirma que não houve discussão com as entidades e
servidores. Ressalta que o projeto afeta a carreira de vários segmentos.
GRANDE EXPEDIENTE
014 - MARCOS MARTINS
Defende a inclusão
de novas emendas ao PLC 50/12. Lembra seu discurso anterior sobre o tai-chi
chuan. Menciona a realização da "Semana de Proteção contra o
Amianto". Afirma que o produto já foi banido em 66 países. Diz ser autor
de lei estadual que proíbe o amianto em São Paulo. Cita os malefícios do
produto e as doenças provocadas pelo mesmo. Ressalta que lei, de sua autoria,
obriga a divulgação de mortes pelo amianto. Destaca a necessidade de troca da
tubulação da rede de água da Sabesp, feita de amianto. Considera o desperdício
de água pela tubulação da empresa um problema ambiental e de Saúde pública.
Discorre sobre a situação de servidores estaduais.
015 - DILADOR
BORGES
Discorre sobre o
desmando de dinheiro público em sua região. Exibe vídeo sobre o assunto. Afirma
ser a Administração desqualificada para trabalhar com o dinheiro da população.
Cita prazos não cumpridos e obras não terminadas. Menciona a falta de licença
para o zoológico, o fechamento do restaurante popular, sem prazo para reabrir,
e a falta de entrega de creches e escolas em bairros da cidade.
016 - ULYSSES TASSINARI
Assume a
Presidência.
017 - JOOJI
HATO
Descreve crimes
ocorridos na capital, e litoral, por garupa de moto. Menciona projeto sobre o
assunto, de sua autoria, vetado pelo governador. Afirma que são gastos recursos
do SUS com a violência. Cita a bebida alcoólica, drogas e as armas como pilares
da violência. Pede a blitz do desarmamento. Cita leis, de sua autoria, quando
vereador em São Paulo: lei do silêncio, a que tira menores de cruzamentos, a da
moto sem garupa, a que obriga médicos, enfermeiras ou ambulâncias com UTI nas
danceterias e a lei que proíbe a instalação de "trios elétricos" em
carros.
018 - LUCIANO BATISTA
Discorre sobre a
travessia entre as cidades de Santos e Vicente de Carvalho, feita com barcas
antigas. Relata a entrega de catamarã, pelo governador do Estado, para
substituir as barcas. Diz ter acompanhado os usuários na travessia com o
catamarã. Lembra o calendário de entrega de mais três equipamentos até o final
do ano. Parabeniza o governador pela iniciativa. Menciona o recapeamento da
malha viária do litoral sul, com acesso à BR 116, e a construção de
acostamentos em diversos trechos.
019 - CARLOS
GIANNAZI
Parabeniza os
servidores presentes na Casa pela mobilização. Diz estar acompanhando a
discussão do PLC 50/12, assim como a de outras categorias. Discorre sobre o
estado de greve dos professores do Centro Paula Souza e dos servidores da
saúde, no próximo dia 01/05. Afirma que os professores estaduais já estão em
greve, com nova manifestação agendada. Lembra a proibição dos servidores da
Segurança Pública de entrarem em greve. Combate a meritocracia na rede
estadual. Apela aos deputados para que haja a incorporação de emendas ao PLC
50/12, e que seja votado. Lê reivindicações que devem ser incluídas no projeto.
020 - Presidente SAMUEL MOREIRA
Assume a
Presidência.
021 - OLÍMPIO GOMES
Pelo art. 82,
discorre sobre o conteúdo do PLC 50/12, que trata de diversas carreiras
públicas. Relata que o líder do governo, deputado Barros Munhoz, tenta
sensibilizar o Executivo com a finalidade de modificar a matéria. Afirma que
votará pela aprovação, mas lutará para que a proposição seja alterada em
benefício dos servidores.
022 - ISAC
REIS
Pelo art. 82,
combate a fala do deputado Dilador Borges, na qual critica a administração
petista de Araçatuba. Defende o prefeito Cido Sério das acusações. Critica as
administrações do PSDB, em especial em suas atuações na área social.
023 - CARLOS BEZERRA JR.
Para comunicação,
comenta o pronunciamento do deputado Isac Reis sobre a administração de Araçatuba.
024 - DILADOR
BORGES
Pelo art. 82, rebate
as críticas do deputado Isac Reis sobre a atuação do PSDB em Araçatuba. Elogia
o governo do PSDB na administração pública estadual.
025 - CARLOS BEZERRA JR.
Solicita a suspensão
dos trabalhos por 20 minutos, por acordo de lideranças.
026 - Presidente SAMUEL MOREIRA
Defere o pedido e
suspende a sessão às 16h51min.
027 - ITAMAR BORGES
Assume a Presidência
e reabre a sessão às 17h16min.
028 - BARROS
MUNHOZ
Solicita a suspensão
dos trabalhos, por acordo de lideranças.
029 - Presidente ITAMAR BORGES
Defere o pedido e
suspende a sessão às 17h17min.
030 - Presidente SAMUEL MOREIRA
Assume a Presidência
e reabre a sessão às 17h28min.
031 - CAUÊ
MACRIS
Solicita a suspensão
dos trabalhos por dez minutos, por acordo de lideranças.
032 - Presidente SAMUEL MOREIRA
Defere o pedido.
Registra a presença do vereador Pedro Kawai, da Câmara Municipal de Piracicaba,
com acompanhantes, a convite dos deputados Cauê Macris e Roberto Morais.
Suspende a sessão às 17h28min; reabrindo-a às 17h41min.
033 - CAMPOS
MACHADO
Pelo art. 82,
considera injustas acusações feitas ao Secretário-Chefe da Casa Civil Edson
Aparecido. Enaltece a conduta pública da autoridade.
034 - ALENCAR SANTANA BRAGA
Pelo art. 82,
informa que, na Frente Parlamentar da Juventude desta Casa, foi debatida
alteração de PEC à Constituição Estadual, que dispõe sobre a realização de
políticas públicas para a juventude. Enfatiza a importância de ações desta
natureza. Solicita o apoio dos demais parlamentares nesta demanda.
035 - JOSÉ BITTENCOURT
Pelo art. 82, apoia
o discurso do deputado Alencar Santana Braga a respeito de políticas públicas
direcionadas à juventude. Discorre a respeito do PLC 09/13, que altera a
organização e a divisão judiciária do Estado. Clama para que o requerimento de
urgência a respeito deste projeto não seja aprovado. Afirma que é necessário
maior discussão da proposição através de audiência pública.
ORDEM DO DIA
036 - Presidente SAMUEL MOREIRA
Coloca em votação
requerimento de alteração da Ordem do Dia.
037 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Líder do PT,
encaminha a votação do requerimento de alteração da Ordem do Dia.
038 - Presidente SAMUEL MOREIRA
Convoca duas sessões
extraordinárias, a serem realizadas hoje, a primeira com início dez minutos
após o término desta sessão.
039 - CAMPOS
MACHADO
Líder do PTB,
encaminha a votação do requerimento de alteração da Ordem do Dia.
040 - JOÃO PAULO RILLO
Encaminha a votação
do requerimento de alteração da Ordem do Dia, pela liderança da Minoria.
041 - Presidente SAMUEL MOREIRA
Coloca em votação e
declara aprovado o requerimento de alteração da Ordem do Dia.
042 - LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO
Solicita verificação
de votação.
043 - Presidente SAMUEL MOREIRA
Defere o pedido e
determina que seja feita a verificação de votação, pelo sistema eletrônico.
044 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Informa que a
bancada do PT está em obstrução ao requerimento de alteração da Ordem do Dia.
045 - Presidente SAMUEL MOREIRA
Registra a
manifestação. Informa o resultado da verificação de votação, que confirma a
deliberação anterior.
046 - CAMPOS
MACHADO
Pede o levantamento
da sessão, por acordo de lideranças.
047 - BARROS
MUNHOZ
Para comunicação,
tece considerações sobre a matéria a ser deliberada.
048 - Presidente SAMUEL MOREIRA
Defere o pedido.
Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 25/04, à hora regimental,
com Ordem do Dia. Lembra a realização de sessão extraordinária, hoje, com
início dez minutos após o término desta sessão. Levanta a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Welson Gasparini para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - WELSON GASPARINI - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados e Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Luiz Cláudio Marcolino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Dilmo dos Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini.
O SR. WELSON GASPARINI - PSDB - - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados; senhoras e senhores; amigos e colaboradores desta Casa; telespectadores:
Este assunto já foi focalizado por outros colegas mas gostaria de, novamente, destacar a importância do governo federal atender aos legítimos dirigentes das Santas Casas de Misericórdia e dos Hospitais Filantrópicos do estado de São Paulo.
A tabela SUS - estabelecendo os preços das práticas médicas e despesas hospitalares para os assistidos pelo Sistema Único de Saúde - é vergonhosa. Pelos cálculos da Federação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos - inclusive mencionados no encontro reunindo essas entidades nesta Casa - de cada 100 reais gastos na assistência pública da saúde, apenas 65 reais são ressarcidos pelo governo federal devido à tabela SUS estar totalmente ultrapassada porque, há muitos anos, ela não é atualizada.
Peço à presidente Dilma Roussef - que tem procurado dirigir este País com seriedade e diz dedicar atenção aos problemas nacionais – para cuidar melhor da área da Saúde. A situação é igual em todos os estados, porque a tabela SUS vale para todos os Hospitais Filantrópicos e Santas Casas do País. Falo com conhecimento de causa. Tenho visitado as Santas Casas de minha região e, em muitos desses hospitais, a dívida é impagável.
Segundo o presidente da Federação dos Hospitais Filantrópicos do Estado de São Paulo, a dívida das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos no estado de São Paulo passa de 12 milhões de reais. E a cada ano, se for mantida a atual tabela SUS para os preços a serem pagos aos hospitais, nós teremos mais 5 milhões de dívidas dessas entidades.
Sr. Presidente, isso não é possível . Vai chegando a um ponto em que as diretorias desses hospitais querem fazer compras no comércio, mas o comércio não vende mais porque sabe da falência desses estabelecimentos prestadores de serviços essenciais. Isso é verdade ou mentira?
Pergunto: por que não vemos uma resposta objetiva do Governo Federal quanto à atualização da tabela SUS para tirar os hospitais filantrópicos dessa situação humilhante de falidos e numa área tão essencial quanto a da Saúde? Podem dizer “ está difícil,, porque o governo federal está sem dinheiro ” Como não tem dinheiro? Atualmente, o governo federal vem, quase diariamente, beneficiando determinados grupos, reduzindo receitas e bilhões de reais estão sendo diminuídos do orçamento federal. Por quê? Porque o governo federal da presidenta Dilma Rousseff, está reduzindo impostos, tributos, talvez até para motivar um maior desenvolvimento do País. Certo; mas e a Saúde? E as Santas Casas? E os hospitais filantrópicos? Por que para o estádio como o Maracanã o governo federal destinou um bilhão de reais? Para construir estádio de futebol tem dinheiro, mas para a Saúde não?
O tema é realmente empolgante; deixo aqui o meu apelo. Isso não é problema político partidário. Estou levando ao conhecimento do governo federal, através da minha fala desta tribuna, para ele abrir os olhos para esta área da saúde publica da qual dependem milhões de brasileiros.
As prefeituras municipais, em primeiro lugar, são procuradas pelos dirigentes dos hospitais filantrópicos; mas as prefeituras também estão em situação financeira difícil. A lei manda aplicar 15% do Orçamento na Saúde mas, em regra quase geral, as prefeituras estão aplicando 20 a 30% de seu orçamento na área da Saúde; não dá para a municipalidade investir mais recursos nesse setor porque também possui responsabilidades na educação, no pagamento dos seus servidores, na limpeza publica etc..
Então, faço o meu apelo para o governo federal atender, com a urgência indispensável, aos justos reclamos dos dirigentes dos hospitais filantrópicos.
Sr. Presidente, pretendo voltar a esta tribuna enquanto não for resolvida essa questão; enquanto o governo federal não falar bem claro, numa entrevista coletiva à Imprensa, se é verdade ou mentira a falência das Santas Casas e dos hospitais filantrópicos porque o dinheiro recebido pelo pagamento dos procedimentos médicos e hospitalares é insuficiente para cobrir suas despesas.
É verdade ou mentira, presidenta Dilma Rousseff, o que falo aqui e o que dizem os dirigentes dos hospitais filantrópicos?
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Dilador Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Cauê Macris. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado André do Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Gerson Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Telma de Souza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alexandre da Farmácia. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edinho Silva. (Pausa.)
Esta Presidência, atendo solicitação do nobre deputado Edson Ferrarini, convoca V. Exa. nos termos do Art. 18, inciso I, letra r, da XIV Consolidação do Regimento Interno, para uma Sessão Solene a realizar-se no dia 20 de maio de 2013, às 10 horas, com a finalidade de homenagear a Polícia Militar do Estado de São Paulo pelo Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência - Proerd.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Osvaldo Verginio.
* * *
O SR. PRESIDENTE - OSVALDO VERGINIO - PSD - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Chico Sardelli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Adilson Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato.
O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa e telespectadores da TV Alesp, gostaria de lembrá-los que há oito anos, enquanto vereador da Capital, propus um projeto de lei que proibia e organizava essa bagunça acústica que ocorre nas ruas da nossa cidade. Tudo o que se faz aqui é propagado como uma caixa de ressonância para o País inteiro, coisas boas ou ruins. Trouxemos esse projeto à baila, mas não conseguimos aprová-lo e durante oito anos sonhamos com a possibilidade de trazer um pouquinho de sossego público, pois não o temos. O indivíduo monta em um carro pequeno como o Gol, o Pálio ou o Chevette um verdadeiro trio elétrico e, piorando a situação, ainda faz mau uso disso. Ele estaciona em frente das casas, caro telespectador, nas praças públicas, em frente às casas de praia, em toda a cidade; estacionam nos postos de combustível, nas lojas de conveniência, e fazem uma verdadeira balada - baladinha, pancadinha, pancadão-, tocando músicas pornográficas e que fazem apologia ao crime e às drogas, levando os nossos jovens, futuros herdeiros, a um caminho que não interessa, o das drogas, da violência e da desordem pública. Temos que organizar essa situação.
Nós, parlamentares, temos a obrigação de fazer essas leis que são do âmbito do Legislativo, e estamos cumprindo a nossa função. Na quarta-feira passada, exatamente uma semana atrás, aprovamos neste plenário, inclusive parabenizo a Câmara Municipal de São Paulo, através do Cel. Telhada, que aprovou aquela lei que tínhamos na Câmara e que tentei aprovar durante oito anos. Ela foi aprovada na primeira votação, parabenizo o presidente José Américo, mas essa lei poderia ter sido aprovada há oito anos.
Organizamos dizendo que as empresas que instalam esses aparelhos sonoros precisar seguir as normas da ABNT, elas não podem montar um trio elétrico em carro tão pequeno como o Gol ou o Pálio fazendo com que a sonorização vá para o exterior, pois a localização do altofalante no encosto do banco traseiro faz com que ao abrir o porta-malas o som expanda para fora do carro causando o barulho que todos conhecemos.
O pior é que os nossos jovens têm o costume de abrir esses porta-malas,
consumir bebidas alcoólicas e com isso acabam usando outro tipo de drogas que não interessa, que
provoca efeito rebote, aumentando a potência do álcool e da droga. Com isso, os
garotos vão parar nos prontos-socorros, ocupando leitos, consumindo recursos dos SUS, não
deixando os hospitais atenderem os pacientes com patologias.
Então, eu quero agradecer a parabenizar
aos deputados desta Casa, e dizer que nós cumprimos nossa tarefa, aprovando
essa lei na quarta-feira da semana passada. Agora, esperamos que o governador a
sancione para termos um pouco de sossego público.
Espero que o Dr. Geraldo Alckmin, que é
médico assim como eu, possa sancionar essa lei que irá ajudar, principalmente,
aos nossos adolescentes e as crianças que querem dormir para estudar no dia
seguinte. Acredito que essa lei irá beneficiar também aos trabalhadores que
querem descansar para trabalhar no dia seguinte, porque eles não conseguem
dormir com essas músicas pornográficas, que fazem apologia ao crime e às
drogas; essas músicas que ensurdecem e deixam os garotos, os jovens, enfim, a
todos nós completamente surdos. Nós estamos perdendo a audição, mas eles não
percebem porque ficam nessas baladas, nesses pancadões que os deixam surdos,
meu caro deputado Welson Gasparini. Isso é um absurdo, mas é o que acontece.
Então, eu quero finalizar aqui, meu caro
deputado Osvaldo Verginio, lembrando que quando V.Exa. foi
vereador em Osasco e aprovou essa lei naquela cidade, que considero
fundamental, tanto que outras cidades também aprovaram.
Portanto, essa lei já tem antecedentes,
precedentes e, já existe outras cidades adotando-a.
Espero que possamos instalar nas 645 cidades desse estado, inclusive na
Capital.
A Câmara Municipal já está tomando providências, mas se o governador vetar possivelmente a Câmara Municipal de São Paulo irá aprovar esse projeto do Cel. Telhada. Quero parabenizá-lo, pois sua ideia é brilhante e vai ajudar a todos nós.
Termino nossa fala dizendo que nós temos a obrigação de ajudar trazer a ordem pública e ajudar o governador a trazer qualidade de vida a todos nós.
Portanto, governador Geraldo Alckmin, espero que o V.Exa. sancione essa lei, em nome da paz, da harmonia, da qualidade vida e, principalmente, das pessoas de bem que querem descansar para trabalhar e, sobretudo em nome dos estudantes que querem dormir a noite para estudar no dia seguinte.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - OSVALDO VERGINO - PSD - Tem a palavra a nobre deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edson Ferrarini. (Pausa.)
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.
* * *
O SR.
PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Osvaldo
Verginio.
O
SR. OSVALDO VERGINIO - PSD - Sr. Presidente, Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp e internautas, venho à
tribuna para falar de um assunto que está em evidência: a questão do menor.
Desde que se cogitou diminuir a maioridade para menores que cometem crimes,
aumentou o número de crimes cometido por eles, na cidade de São Paulo e no
interior. Também observei que a cada dia, quando alguém fala em reduzir a
maioridade para 16 anos, os menores provocam as autoridades e a Justiça.
Falo isso porque ontem houve a apreensão
de mais quatro jovens que foram flagrados roubando comércios
Eu costumo dizer que se reduzirmos a
maioridades para 16 anos de idade irá beneficiar muitas pessoas porque na
realidade o jovem quando atinge a idade de 16 anos já quer tirar sua carteira
de motorista e já quer sua maioridade.
Então costumo dizer que as pessoas com 16 anos vão ser punidas se errarem, se cometerem crime. Todas as pessoas que cometem crime têm que responder por ele. Portanto, a maioridade aos 16 anos de idade - o governo federal já está refletindo sobre isso - vai beneficiar também as pessoas de bem, porque o jovem, hoje, quer ter sua carteira de motorista, seu carro, sua liberdade. Quantos jovens não esperam avidamente pelos 18 anos?
O menor que assassinou Victor Hugo - crime que V. Exa., deputado Jooji Hato, abordou -, que já completou 18 anos, é um outro caso. Ele já foi condenado, porque o menor, quando entra na Febem, tem que ficar três anos, e se não estiver apto para a liberdade, vai continuar detido. Essa questão também tem que ser tratada com carinho, porque um jovem que comete um crime bárbaro e completou 18 anos, mesmo que alguns dias depois, teria que ir para uma casa de detenção. É uma questão que tem que ser tratada com muita responsabilidade para não atingir pessoas de bem.
Em relação aos carros “tunados”, quando a lei foi aprovada em Osasco, deputado Jooji Hato, houve concordância e discordância, porque as empresas que fabricam caixas de som para serem colocadas nos porta-malas as vendem por um preço muito alto. E o jovem não quer nem saber: encosta o carro num posto de gasolina, liga o som, consome bebidas, faz a sua festa. Costumo dizer que se os governos criassem centros culturais na periferia, locais para os jovens passarem o final de semana, a situação seria outra. Os governos têm que apresentar alternativas sadias de diversão. Não se deve apenas puni-los. Em Osasco, houve uma polêmica muito grande, porque a lei prevê a apreensão do veículo e multa de R$ 6.600,00. Muitas pessoas se revoltaram.
Foi como também a questão da Lei Seca, o fechamento do comércio à meia-noite. São leis que mexem com a população e os governos precisam avaliar se não vão mexer com os empresários também. Os que fabricam caixas de som dão emprego, e quando se proíbe esse tipo de som, muitos serão despedidos. Mas essa lei é importante, porque o jovem não pode atrapalhar o sono das pessoas, não pode encostar o carro em qualquer lugar, abrir o porta-malas, ligar o som e ligar o forrozinho. Ele tem que ter um local apropriado.
Esse projeto é similar ao que V. Exa. também está apresentando aqui; tenho certeza de que será aprovado e sancionado, porque o povo não quer barulho nas ruas. Lá em Osasco deu certo, as pessoas estão respeitando a lei, já sabem que existe a lei, foram colocadas faixas em todos os lugares da cidade de Osasco. Carros tunados são multados e apreendidos e o motorista recebe pontuação na carteira de motorista.
Essa lei vai ser de grande importância para São Paulo, mas temos que pensar também que o jovem precisa de lugar apropriado para se divertir, porque hoje só há os postos de gasolina e as praças públicas. Temos que investir no jovem, porque é o que temos de melhor para o nosso futuro.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR.
PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência gostaria de parabenizar
V. Exa. pelo projeto aprovado
Tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Alesp. Sejam bem-vindos cidadãos que nos acompanham no plenário.
Sr. Presidente, alguns segmentos da imprensa estão divulgando o nome e o local de trabalho dos policiais militares que tiveram a condenação, em primeira instância, no chamado caso Carandiru, sem imaginarem o quanto colocam em risco a vida destes policiais e, por que não dizer, a vida de seus familiares.
Não bastasse a manifesta injustiça em relação a esta condenação em primeira instância, este escracho público coloca literalmente em risco de morte os nossos policiais. Nós tivemos, desde a madrugada de domingo, comemorações no interior dos presídios, com muitos fogos de artifício, e a questão que está envolvida aí é risco de morte aos policiais.
Quero encarecer à imprensa a responsabilidade que tem. Ninguém está discutindo a liberdade de expressão, em relação ao conteúdo. Mas encarecendo em relação ao risco das pessoas. Até porque, temos certeza absoluta, de que o resultado do julgamento foi manifestamente contrário às provas dos autos. O Tribunal de Justiça há de anular este julgamento.
A conduta do Ministério Público, ao passar o filme Carandiru, do diretor Hector Babenco, induziu os jurados, ao afirmar ser a verdade sobre a ocupação do Carandiru, em 2 de outubro de 1992. Os promotores disseram que os jurados deveriam agir tal como Joaquim Barbosa agiu em relação às condenações do processo do Mensalão. O laudo pericial, feito por um mau perito, é totalmente equivocado e distorcido. Laudo semelhante foi destroçado tecnicamente no julgamento do coronel Ubiratan, quando tivemos a anulação do júri.
Mas a minha preocupação, neste momento, é com a segurança dos nossos policiais e de seus familiares. Até porque, deputado Jooji Hato, parafraseio o meu amigo Professor Tadeu, que fez uma comparação muito feliz do que é para um policial entrar num presídio com dois mil presos rebelados, no escuro. E disse ele: “Olímpio, é como entrar numa savana, à noite, na certeza de que você vai encontrar o leão. Se você der muita sorte, e for noite de lua, você ainda poderá chegar a ver o leão. Se for noite sem lua, você não vê o leão, mas o leão vê você.”
É exatamente a situação vivenciada pelos nossos policiais, naquele dia, no Carandiru: com as luzes apagadas, com o fogo, eles não viam o leão. Eles não deram a sorte de ser uma noite de lua cheia. Mas o leão estava à espreita. Eram 13 armas de fogo, com centenas de facas e estiletes, com zarabatanas e com sangue dos aidéticos. E eles tiveram que entrar. Não foram convidados, foram obrigados: ordens superiores para ingressarem. E cumpriram essas ordens. E vamos mostrar: o Tribunal, muito mais sensível à lei e à Justiça do que a filmes e espetáculos pirotécnicos, anulará certamente esse julgamento em primeira instância.
Convido todos os parlamentares e toda a população para, no dia 06 de maio, estarem conosco numa concentração, em frente à Igreja da Sé, para darmos um caloroso abraço no Tribunal de Justiça, não para protestar, mas para suplicar ao Tribunal de Justiça com a anulação desses julgamentos, justiça e liberdade aos homens que defendem a sociedade.
Neste momento, companheiros profissionais da imprensa, não vamos colocar em risco de morte esses profissionais, porque eles morrem pela população. São capazes de morrer pela população. São capazes de se expor pela população. Não merecem ter as suas vidas em risco, pela divulgação da unidade e do endereço onde estão trabalhando os policiais, ainda na ativa, que foram condenados.
Pelo amor de Deus, suplico também à imprensa, àqueles nas redes sociais, que não repliquem esses endereços dos policiais.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Regina Gonçalves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Neves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Cezar.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre deputado Luiz Cláudio Marcolino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alexandre da Farmácia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rafael Silva.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, inicialmente gostaria de convidar todos os deputados desta Casa para um encontro importante que vai acontecer aqui, com trabalhadores da área da Saúde, tanto do setor público como da iniciativa privada, principalmente os enfermeiros e auxiliares de enfermagem, que lutam para poderem ter uma jornada de trabalho de 30 horas por semana. O encontro será das 14 às 17 horas, com o pessoal da Saúde de todo o estado de São Paulo.
Gostaria de falar do assunto abordado pelo deputado Olímpio Gomes. Então, os soldados estão sendo condenados. Vamos imaginar que o soldado receba uma ordem para invadir um prédio, onde está acontecendo uma revolta, com o pessoal arrebentando tudo. O soldado recebeu a ordem. O que deve fazer? Fugir? Falar para o comandante que não vai cumprir sua ordem? Ou deve entrar no prédio? É uma pergunta para reflexão.
Se um soldado entra no prédio, encontra um ambiente agressivo e, de repente, alguns companheiros revidam ou tomam a iniciativa de atirar, qual será o comportamento dos soldados? Alguém pode partir do princípio de que nenhum soldado presta. Todos estão sendo condenados? Então, eles não prestam, não valem nada, não representam nada para a sociedade.
Não penso dessa forma. Penso que o soldado, hoje, está sendo perseguido e castigado. Além de não ter o salário adequado para uma sobrevivência digna, ele é vítima, é alvo dos marginais. Antes de condenarmos os policiais, devemos analisar as circunstâncias.
Repito, encerrando esse assunto: será que o soldado deveria obedecer à ordem do comando ou não? Deveria falar ao comandante que não acata suas ordens? Qual seria a pena para esse soldado? Quem deveria ser castigado, o soldado que obedeceu a ordens ou o comandante que as deu? É um motivo para reflexão.
Tenho ouvido pronunciamentos diversos feitos por políticos, autoridades de Brasília e outras autoridades. Um psiquiatra forense deu uma entrevista e falou, de forma adequada, que o garoto não passa a ser responsável no dia em que faz 18 anos. Ele o é antes, ou não o é depois. Não se mete um carimbo em sua testa para demonstrar sua responsabilidade e dizer que a partir de hoje tem consciência - até ontem não a tinha. Nada disso. Ele está correto e entende que o menor tem que ser castigado. Não é medida socioeducativa, esse termo leve e bonito, mas que, na prática, não funciona.
Ouvi outra psiquiatra forense, que falou que temos que puni-lo depois dos 16 anos, pois somente nessa idade ele assume uma consciência capaz de indicar-lhe o que é certo e errado. Aí passa a ser o carimbo colocado na testa de quem tem 16 anos. Quem tem 15 anos, 11 meses e 29 dias ainda não tem capacidade.
Gostaria que essa minha palavra fosse ouvida
William Neubarth, um psiquiatra e professor de psicologia social, americano já falecido há algumas décadas, falou que a criança começa a formar sua consciência desde pequenininha. Quando chega aos 11 ou 12 anos, já tem uma consciência formada, porque as informações vão sendo acumuladas.
Agora, o nosso jovem tem a informação de que é inimputável e forma sua cabeça de acordo com essa informação. Aí vem o ilustre “espírito de orelha” e fala: “A Educação é o ponto mais importante...” Descobriu a pólvora! Falta descobrir que a água é líquida, que o gelo é frio. A Educação é o ponto de partida para se mudar uma sociedade. Leonel Brizola falou que um país que tem desenvolvimento, sem a educação devida, vai ter a diferença social. Somente a educação quebra barreiras sociais, que poderiam ser intransponíveis. A educação é o ponto de partida, mas nossos governantes vão falar: “Eu não dou punição; então, não dou educação.”
Esse é um assunto sério. Baixar a idade para 16 anos é colocar na cabeça do menino que ele pode ser bandido, criminoso, até 15 anos, 11 meses e 29 dias. Ele vai construir uma cabeça pensando dessa forma. Depois, ele não deleta essa informação; não é um computador, é uma mente, é uma consciência - e o inconsciente também funciona nesse sentido.
Não podemos ter idade penal. O juiz tem que ter a capacidade para entender como deve ser aplicada a pena, acompanhado por assistente social, psicólogo e até psiquiatra, se necessário.
O Sr. Presidente - Jooji Hato - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a ilustre presença dos alunos do curso de Direito da Faculdade do ABC, acompanhados da professora Maria Deuselene Teixeira Alves, a convite do nobre deputado Fernando Capez. Esta Presidência deseja boas-vindas! (Palmas.)
Tem a palavra o nobre deputado Luiz Moura.
O SR. LUIZ MOURA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, senhores funcionários, público que nos assiste pela TV Alesp e nas galerias da Assembleia Legislativa, boa tarde.
Antes de ontem, estive em Itaquaquecetuba, próxima à capital, parte das 39 cidades da Região Metropolitana de São Paulo. Participei de uma audiência pública com os moradores daquela cidade por conta das desapropriações que o trecho leste do Rodoanel vem fazendo. Lá, está composto o Consórcio SPMar, em parceria com DER, Dersa, Secretaria da Habitação e Secretaria do Planejamento, órgãos ligados ao Governo do estado de São Paulo, ao Governo do PSDB.
Naquela audiência, havia cerca de 300 pessoas. Todos falavam do mesmo assunto: a falta de indenização nas desapropriações feitas pelo Consórcio SPMar. Casas foram avaliadas entre 150 e 200 mil reais por esse consórcio. Estão pagando, no máximo, 40 mil por residência, em uma cidade extremamente pobre do Alto Tietê.
É um total descaso do Governo do estado de São Paulo. Em primeiro lugar, não se discute um programa de moradias populares, da CDHU ou do programa “Minha Casa, Minha Vida”, que tem feito parceria com o Governo do estado de São Paulo. As residências são avaliadas com valores muito baixos, propondo aluguel social.
Em outras situações, num passado recente, já acompanhamos filmes praticamente iguais. Foram os casos do Rodoanel trecho sul, do Rodoanel trecho norte e da Av. Jacupêssego, em que diversas famílias foram desapropriadas, algumas delas contempladas com aluguéis sociais. O Governo do Estado paga um, dois, três meses. Depois, simplesmente deixa de pagar e essas pessoas ficam sem moradia.
Antes de ontem, perguntei por que não se dá o mesmo
tratamento para aquelas famílias que moram no Horto Florestal, na Serra da
Cantareira, onde também foi discutida a construção do trecho norte do Rodoanel.
Ali, há famílias que também invadiram terras do governo federal, áreas de
preservação permanente, de manancial. Lá, porém, houve um tratamento diferente.
Eram mansões, casas de alto padrão. Lá, não houve necessidade de fazer
audiências públicas nem de se discutir a indenização na Câmara de Vereadores ou
nesta Casa. Porque lá se pagou o metro quadrado muito mais caro do que
Outro caso que venho cobrando dos órgãos competentes, da Secretaria do Verde e Meio Ambiente e da Cetesb refere-se à obra de um posto de gasolina, que está sendo feita na Av. Itaquera Guaianases, dentro de um supermercado conhecido como “D’ Avó”.
Embaixo desse supermercado passa a linha do trem da CPTM. Todos sabem que os trens possuem uma rede aérea, que solta fagulhas constantemente. No período da noite, quando passamos perto de um trem, podemos ver claramente essas fagulhas. E os tanques de combustível, que contêm aproximadamente 150 mil litros de gasolina, álcool e óleo diesel, estão instalados exatamente em cima da linha 11 - Coral - da CPTM.
Tenho questionado a Cetesb. Gostaria de saber
por que foram emitidos os alvarás, as licenças de instalação e operação e a
licença prévia de funcionamento. Eu diria que se trata de uma tragédia
anunciada, igual ou pior àquela que aconteceu
É um absurdo. Venho aqui questionar a Cetesb e a Secretaria do Verde e do Meio Ambiente, para que providências sejam tomadas.
E há também um ofício do diretor de patrimônio da CPTM que autoriza a obra, que diz que não existe perigo iminente. Mas sem dúvida, quem mora na região de Guaianases conhece a situação e sabe que os usuários da linha 11 - Coral - estão correndo perigo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, pessoas que nos acompanham das galerias e pelo serviço de alto-falantes, gostaria de abordar dois assuntos.
Primeiramente, gostaria de dizer que hoje está sendo realizada na cidade de Osasco a Semana de Divulgação do Tai Chi Chuan. Trata-se de uma arte milenar chinesa que ajuda as pessoas a desenvolver a mente e cuidar do corpo, fazendo alongamentos e movimentando todas as partes do corpo. Ajuda a fazer com que as pessoas tenham uma saúde melhor. Isso foi realizado em seis parques da cidade. Eram pessoas da terceira idade, inclusive crianças. É uma prática - esporte, exercício ou dança - que pode ser praticada a partir de quatro anos de idade até o fim da sua vida. São movimentos leves, cadenciados e que não oferecem nenhum impacto ao corpo.
Faz parte do calendário uma lei estadual de nossa autoria, aprovada por esta Casa. É o Dia Estadual do Tai Chi Chuan. Temos o Dia Mundial do Tai Chi Chuan, em que diversos países, no mesmo horário - sábado, às 10 horas da manhã -, em vários parques espalhados pelo mundo, realizam essa prática. É uma espécie de transmissão de energias positivas em âmbito mundial.
Nos países orientais, é uma prática milenar que ajuda na saúde pública. Nós estamos apoiando essa atividade no nosso Estado, para que seja difundida inclusive nas escolas. As crianças poderão praticá-la, o que ajudará no combate à violência e visando uma educação saudável. É uma forma de os jovens terem um caminho correto. Vivemos um momento de profunda preocupação em relação à violência. Isso é constatado pela mídia, e o próprio Governo do Estado, o Brasil e o mundo falam pelos quatro cantos quando descobrem os responsáveis pela falta de segurança: os jovens.
Redução de maioridade penal ou prolongação do tempo de permanência na cadeia: é a solução. Discutimos ontem nesta Casa sobre a Segurança Pública: sete mil policiais estavam sendo lesados por um reajuste que não lhes fora concedidos. Em diversas cidades deste estado nem tem delegado de polícia, sem contar que o número de policiais é muito reduzido. Faltam viaturas porque a prefeitura não consegue fazer suas manutenções. Falamos também sobre o ALE, Adicional de Local de Exercício.
Em muitos municípios, as prefeituras pagam o aluguel dos Distritos Policiais, inclusive a construção de galpões para o Comando da Polícia Militar. Mas isso é da responsabilidade do Estado. Sempre que o governo faz algum convênio com a prefeitura, é para que as prefeituras paguem mais. Por exemplo, a Operação Delegada em que os policiais trabalham nas suas horas de folga, expondo-se mais. Prestam serviços para as prefeituras, desde que elas paguem.
Este é um pequeno quadro da problemática da Segurança Pública, mas agora acharam o culpado e responsável por tudo isso: os jovens. Mencionava o Tai Chi Chuan justamente por isso, precisamos investir na juventude, dar oportunidades para impedir que ela seja presa.
Devemos investir no ensino, na educação e no esporte para que a juventude não seja condenada cada vez mais cedo. Nesse ritmo a criança será condenada já na barriga da mãe, antes de nascer.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, hoje provavelmente continuaremos a discussão do PLC 50, que trata dos servidores da Secretaria da Fazenda.
Já nos posicionamos favoravelmente a aprovação do projeto, mas ainda estamos fazendo gestões dentro da Casa, e por isso faço esse comunicado, para mais uma vez apelar aos 94 deputados e deputadas para que possamos, na emenda aglutinativa, incluir outras emendas que não foram contempladas. Temos outras reivindicações justas, que têm a intenção de aperfeiçoar e melhorar o projeto apresentado pelo governo. Peço a todos os deputados e deputadas para que nos ajudem a tentar acolher as propostas que ficaram de fora.
Avançamos em alguns pontos importantes, mas muitas emendas ainda não foram incorporadas e, como o projeto ainda deve ser discutido hoje, há tempo para que, durante esse processo de discussão, possamos aperfeiçoá-lo.
A verdade é que esse PLC vem de cima para baixo, não foi discutido com as entidades representativas do Magistério. Veio acompanhado de um pacote responsável por alterar a carreira de vários segmentos de servidores da Secretaria da Fazenda, e só agora nós conseguimos algumas poucas alterações.
Ou seja, o governo errou ao mandar projetos de cima para baixo, ao não negociar ou ouvir as entidades e seus servidores, e acabou criando essa confusão e insatisfação. Mas agora a Assembleia Legislativa pode mudar os rumos do projeto. Como não cabe a nós incorporar as emendas que ainda não foram acolhidas pela Secretaria da Fazenda, peço a cada deputado, principalmente aos da base do governo, que se mobilizem. Não adianta apenas apresentar a emenda, tem que fazer pressão, convencer os secretários da Fazenda, de Planejamento, de Gestão Pública, da Casa Civil, para que as emendas sejam aprovadas. Não adianta apenas apresentar emendas para fazer média com os servidores, é necessário vir à tribuna, convencer o governo.
Apelo principalmente aos deputados que apresentaram emendas, para que se unam a nós, a esse movimento de servidores e de alguns deputados que estão batalhando pela aprovação das emendas.
Muito Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB
- Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, há uma
permuta entre o nobre deputado Luiz Moura e o nobre deputado Marcos Martins.
Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
telespectadores da TV Assembléia, sou do PT, partido cuja bancada apresentou e
defendeu suas emendas. Estamos abertos a fazer inclusão
de outras categorias. Não há problema algum. É importante que os servidores
participem, porque se depender só da vontade do governador sabemos
o que acontecerá.
Gostaria de retomar a fala sobre o Tai Chi Chuan. Está ocorrendo, esta semana, em Osasco, um evento desta arte, resultado da lei estadual de minha autoria e que espero ver expandido em todo o estado de São Paulo.
Quero tratar agora de outro assunto. A “Semana de Proteção contra o Amianto” está sendo realizada de 22 a 28 de abril. Trata-se de uma luta mundial: 66 países já proibiram o uso desse produto cancerígeno, que mata, por ano, mais de 100 mil pessoas no mundo.
No Brasil, ainda convivemos com esse problema, embora já existam algumas leis estaduais. Há leis nesse sentido em seis estados. Sou o autor da lei que proíbe a utilização do amianto no estado de São Paulo. Não temos ainda lei nacional para nos livrarmos desse produto cancerígeno que mata milhares de pessoas no mundo.
O amianto é encontrado em caixas d’água antigas e em telhas, que retêm calor, sendo praticamente insuportável ficar embaixo, e desprende fibras. Estas, quando inaladas, provocam a chamada asbestose. A evolução da doença provoca câncer, conhecido como mesotelioma. Depois de detectado, o paciente tem, no máximo, um ano de vida.
No Brasil, muitas pessoas morrem devido à doença. No entanto, não temos estatísticas confiáveis, porque não havia leis que obrigassem as empresas a informar quantos trabalhadores ficavam expostos a esse produto. Com a lei estadual, as empresas são obrigadas a informar os órgãos de Saúde e o Ministério do Trabalho sobre, não só aqueles que trabalharam na exposição direta, como quem usa produtos contendo amianto.
Temos um sério problema no estado de São Paulo. Vossas Excelências conhecem a Sabesp. Já viram a quantidade de vazamento de água que existe? É uma infinidade. Quem anda pela rua percebe. Pasmem. Além dos tubos antigos da rede de água, que precisam ser substituídos em sua maioria, uma grande parte é feita desse amianto cancerígeno, que mata e não perdoa.
Não existe uso controlado. A única maneira de se ver livre disso é não utilizá-lo. A Sabesp precisa trocar a sua rede de água, em especial onde há os tubos de amianto, como na Capital e em toda a Região Metropolitana. É uma rede pública de amianto, grande parte ainda composta pelo amianto azul, o africano, que é mais agressivo. Essa rede vive arrebentando, ocasionando vazamentos e desperdícios.
Aí vem a Sabesp com um monte de propaganda. “Água: use, não abuse!”. Se economizar, vai aguentar. E por aí vai. Um monte de propaganda do Governo do Estado de São Paulo para economizar água. Mas quem mais desperdiça é a própria Sabesp. E, por ausência de revisão, de troca dessa rede, que está velha, ultrapassada e ainda com o famigerado amianto, que é cancerígeno. Tivemos uma audiência nesta Casa com o Sr. Jesler, que disse iria fazer a troca. Mas o que estão fazendo é trocar apenas onde a tubulação arrebenta, já que não conseguem fazer mais as emendas por causa do amianto. Então vejam que é um problema, além de ambiental, de Saúde pública. Não se trata apenas de telhas, caixas d’água, tubos. São mais de três mil as aplicações com uso do amianto. Uma parte já foi substituída.
Com a sanção do nosso projeto, as empresas fizeram a substituição da
matéria-prima. Mas duas ainda insistem: uma em Leme, no interior do estado, e
outra
Em Goiás temos também uma indústria da morte, que a todo o custo tenta manter a exploração de uma mina. A cidade é contaminada pela poeira advinda da explosão das rochas das minas, inclusive já começaram a surgir doentes. Na Itália tivemos uma mortalidade grande na cidade de Casale Monferrato. Mais de duas mil pessoas morreram por conta de uma fábrica da Eternit, que hoje está fechada. No local será construído um parque com o nome ‘No Eternit’. A propósito, estive lá, já que participei da VI Jornada Internacional de Combate ao Amianto.
Quero aproveitar a presença dos trabalhadores, servidores para dizer que fiquem atentos. Vocês devem ser respeitados nos seus salários e nos locais de trabalho, coisa que o governador nem sempre se lembra.
Os professores estão em greve e os servidores da Saúde entrarão dia 1º, data marcada para a paralisação.
Aprovamos um reajuste para os médicos de forma atabalhoada, que o governador mandou depois de muitas cobranças e agora muitos médicos reclamam não ter recebido esse reajuste. Além disso, temos os enfermeiros, temos a luta dos servidores da Saúde pela jornada de 30 horas para trabalharem com mais eficiência e cumprir assim a sua obrigação. É um quadro que envolve todos os servidores públicos: Segurança, Saúde, Educação servidores do Fórum, enfim. Estejam atentos e unidos para fazer com que seus direitos e conquistas sejam respeitados.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados e Sras. Deputadas, há uma permuta de tempo entre o nobre deputado Carlão Pignatari e o nobre deputado Dilador Borges.
Tem a palavra o nobre deputado Dilador Borges.
O SR. DILADOR BORGES - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, senhoras e senhores amigos e colaboradores desta Casa, telespectadores, venho falar de um assunto desagradável: o desmando com o dinheiro público, que nada mais é do que o dinheiro do contribuinte.
Algumas más administrações desviam a finalidade desse dinheiro, deixando obras paradas e fazendo com que a sociedade, que precisa de escolas e transporte, pague um preço muito alto.
Será exibido um vídeo mostrando alguns desmandos em minha cidade. É lamentável perder tempo para falar sobre esta questão.
* * *
- É feita a exibição do vídeo.
* * *
Como vocês puderam ver, esse é o tamanho do desmando de uma administração desqualificada para trabalhar com o dinheiro público. E aqui não se trata de uma questão partidária. Vemos muitas discussões de cunho partidário; mas hoje estamos falando de administração.
Vimos que se trata de verba federal. Tem verba do Estado e da União. Não interessa de onde vem os recursos, se é proveniente do Estado ou da União; o que interessa é que se trata de nosso dinheiro; é do dinheiro do contribuinte; é essa questão que quero deixar bem colocada.
A questão do zoológico, por exemplo, onde foram colocados 1 milhão e trezentos mil reais do governo federal; não foi cumprido o cronograma, já foi feito aditamento de prazo para a conclusão das obras; e não vai terminar.
Um colega que me antecedeu nesta tribuna, falava sobre licença ambiental. O prefeito foi à imprensa falar que há mais de 50 anos o zoológico funciona sem a devida licença ambiental. E como é que ele conseguiu esse dinheiro? Essa é a pergunta que quero deixar aqui no ar a vocês. Como é que o prefeito conseguiu essa verba de um milhão e trezentos mil reais para gastar no zoológico, e ficar uma obra nessas condições?
E cadê o Ibama? Se vocês vissem em que condições os animais daquele zoológico se encontram, não iriam acreditar. E cadê o Ibama? Onde é que está o Ibama que não vê isso?
Vamos agora falar do restaurante popular. Imaginem vocês que o nosso administrador sempre fala que trabalha para os menos favorecidos, mas vocês acreditam que uma administração que fecha para reforma um restaurante popular durante dois anos, deixando as pessoas sem um lugar para se alimentar, no mínimo, uma vez por dia, olha para os menos favorecidos? Obra e dinheiro federal. E o pior é que não tem data determinada para reabrir o restaurante. Não é possível falarmos sobre essas questões!
Temos ainda questões como a escola que está abandonada e que deveria ter
sido entregue há mais de um ano e a necessidade de uma escola em um bairro
Para se ter uma ideia, temos um bairro em Araçatuba onde foram
construídas moradias do programa “Minha Casa Minha Vida”, o local possui 960
casas, não existem creches nem escolas próximas para servi-lo e não oferecem
uma contrapartida que é somente o terreno para que se construa uma escola com
apenas 10 salas. A estrada vocês viram. O município vai deixar de ter, a custo
zero, em troca de desapropriação,
Obrigado, Sr. Presidente.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Ulysses Tassinari.
* * *
O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato, por permuta de tempo com o nobre deputado Baleia Rossi.
O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa e telespectadores da TV Alesp, agradeço ao meu presidente de partido, PMDB, deputado Baleia Rossi, que por cessão de tempo nos dá a oportunidade de virmos a esta tribuna no dia de hoje, uma quarta-feira. Hoje, pela manhã, às seis horas, caro deputado Marcos Martins, tivemos a morte de um inspetor da GCM - Guarda Civil Metropolitana -, o policial Lídio José de Souza, que estava voltando para a sua casa na Vila Curuçá, zona leste da Capital. Na estrada Dom João Neri, esse policial foi atacado por uma dupla de homens em uma motocicleta - portanto, com garupa na moto-, foi para o Hospital Central de Guaianazes, mas acabou falecendo deixando filhos e esposa. Assim caminha a nossa cidade, estado e país.
Guarujá, local de veraneio em que vamos buscar descanso, por volta das 17
horas, em dois locais por garupa de moto.
Nós tivemos na terça-feira, ontem, no
bairro Paicará, Distrito de Vicente de Carvalho; em outro bairro, também no
Guarujá, praticamente na mesma hora, mais cinco pessoas baleadas. Mataram uma
pessoa, exatamente na esquina da Rua Antonio Freire com a Avenida Guarujá. Essa
é a história do nosso País, da nossa cidade, do nosso Interior e do nosso
Litoral.
Esta Casa aprovou o projeto de lei moto sem garupa. Esse projeto de lei proíbe o garupa em motocicletas com o capacete, que é uma máscara, que portando um revólver impiedosamente atira e mata. Eles chegam aos botecos na madrugada, por exemplo, em Guarulhos tivemos a chacina de 10 pessoas, entre outras regiões.
Todos os dias nós assistimos notícias relatando diversos casos que teriam
sido evitados se essa lei já estivesse
É por isso, meu caro deputado Marcos Martins, V.Exa que é presidente da Comissão de Saúde, que o ministro da Saúde veio a esta Casa e apoiou esse projeto de lei, o que me faz ter uma gratidão muito grande pelo ministro.
Enfim, nós aprovamos essa lei, mas infelizmente ela não foi sancionada, ela foi vetada. Com a aprovação dessa lei muitas vidas poderiam ser salvas e muitos recursos do SUS poderiam ser economizados para pagar melhor os funcionários que vêm a esta Casa pedir justiça salarial; que vêm a esta Casa pedir para que ele possa trabalhar e receber um salário que permita um sustento decente à sua família.
Os funcionários vêm a esta Casa pedir ações do governo que permitam terem uma vida digna, mas o governo não pode atendê-los porque gasta dinheiro em outras coisas. Então, além dos baixos salários dos funcionários da Secretaria da Fazenda, esses recursos vão para o ralo porque vai para a violência que consome recursos fundamentais que poderiam ser aplicados na Educação, na Saúde e para o pagamento dos funcionários público em geral para que eles possam prestar um serviço de qualidade que ajude a população, mas infelizmente, parece que o governo não enxerga isso.
Eu sempre digo que essa violência consome, acaba com a vida dos nossos adolescentes, porque nós não conseguimos controlar a bebida alcoólica que, ao lado das drogas ilícitas, causa dependência química e leva milhares de jovens, o futuro do País, para um caminho que não interessa, além de consumir recursos, gerando mais violência.
Então, o álcool e a droga é o grande pilar que sustenta a violência, ao lado das armas ilegais, com numeração raspada, armas contrabandeadas, armas roubadas que infelicitam a vida de tantos brasileiros. Mas nem a Polícia e nem os órgãos competentes fazem blitze do desarmamento para tirar as armas dos marginais, dos adolescentes.
Um restaurante, no bairro de Pinheiros, onde mora o ex-governador José Serra, foi assaltado por uma criança de 11 anos.
Eu pergunto: De quem é essa falha? É do deputado, do Senado, do Congresso Nacional, das Câmaras Municipais ou do Poder Legislativo? A culpa não é desses órgãos, mas sim de uma falha dos órgãos competentes que permitem que crianças de 11 anos portem armas. Por exemplo, no Jardim Míriam e no Morumbi uma criança de 14 anos portava uma AR-15 para assaltar residências dessas regiões.
Eu sou médico, portanto, acho que o meu dever é preservar a vida de cada pessoa, mas hoje quero dizer que quando fui vereador desta cidade sempre procurei preservar e prolongar a vida de cada um. E quando eu estava no pronto-socorro da Santa Casa atendia pessoas vindas dos botecos da vida e das baladas, em alguns casos essas pessoas estavam politraumatizados por atropelamentos, foram baleados ou esfaqueados, e eu ficava pensando que tinha que fazer algo. É por isso que fiz o Projeto de lei do Fecha Bar, o Projeto da lei do Silêncio, chamada de Lei Seca e que se propagou por todo o País. Tenho orgulho de ter feito um projeto de lei, como vereador, que se tornou uma lei nacional e que está economizando muitos recursos do SUS, recursos do Orçamento que podem ajudar a pagar melhor os médicos, paramédicos e outros funcionários da Saúde.
Fiz o Projeto de lei do Cruzamento para tirar os menores dos cruzamentos
das ruas. Não é lugar para ninguém; o ar nesses locais é mais impuro,
cancerígeno, e às vezes esses menores sofrem até assédio sexual, como aconteceu
Fiz também o Projeto de lei da Moto sem Garupa, que poderia salvar muitas
vidas, mas infelizmente foi vetado. Recentemente, meu projeto sobre as
danceterias foi aprovado aqui, para não acontecer o que aconteceu
Fiz o Projeto de lei da Sonorização, que proíbe a instalação de verdadeiro trio-elétrico em carros, como Palio, Gol, que perturbam todo o entorno. Não respeitam ninguém. Estacionam em qualquer lugar, ligam o som e fazem uma verdadeira balada, baladinha, pancadinha, pancadão. Isso leva à violência, porque consomem bebida alcoólica junto com outras drogas e todo mundo sabe disso. Temos que controlar pelo menos essa sonorização, que perturba todo mundo. Temos o controle de 50 decibéis para o veículo estacionado. Isso é suportável.
Acredito que esta Casa, ao lado de outras Casas, possa aprovar leis extremamente importantes. Mas, de imediato, temos que fazer urgentemente leis para diminuir esse grau de violência tão radical. Proponho aqui blitz com desarmamento em pontos estratégicos na cidade de São Paulo e em outras cidades, para tirar essas armas da mão de marginais, de crianças, de adolescentes. Não dá para acreditar que temos que tirar arma das mãos de uma criança de 11 anos! Sou eu que tenho que fazer isso? São os deputados? É a Assembleia Legislativa? Não, são os órgãos competentes. Só na Polícia Militar temos mais de 100 mil homens, fora os da Polícia Civil. Temos que fazer com que eles façam blitz com desarmamento para retirar essas armas ilegais, que geralmente são de numeração raspada, contrabandeadas e roubadas.
Finalizo minha intervenção de hoje dizendo que tenho esperança. Sou do signo de Peixes, sou um sonhador, e sonho com que essa cidade tenha segurança, que assim economizaremos recursos, porque a violência faz com que as UTIs fiquem lotadas; gasta-se muito dinheiro e não sobra muito para pagar os funcionários públicos que querem dar sua contribuição. Infelizmente vem a nossa Casa reivindicação, reestruturação de carreira, reivindicando melhores salários. São recursos fundamentais, mas, infelizmente, este recurso está sendo gasto na violência. Nós precisamos estagnar a ida desse recurso para o ralo. E com esse recurso poderemos pagar melhor os nossos queridos funcionários.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Com a palavra o nobre deputado Luciano Batista, por permuta com o nobre deputado José Bittencourt.
O SR. LUCIANO BATISTA - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, faz tempo que não faço uso da palavra no Plenário.
Na semana passada, o governador esteve na Baixada Santista, mais especificamente na travessia que existe do mercado de Santos para Vicente de Carvalho - distrito de Guarujá, nossa querida ilha de Santo Amaro. Naquela travessia, feita diuturnamente, usavam-se barcas dos anos 60, extremamente desconfortáveis. Não eram tão seguras assim, porque já eram barcas ultrapassadas. O governador entregou um catamarã para substituí-las.
Tive a oportunidade de atravessar junto com as pessoas e ver a felicidade no rosto daquela população, daqueles moradores de Vicente de Carvalho, que atravessam para trabalhar em Santos e vice-versa. A alegria da população era contagiante. Os catamarãs são modernos e dispõem de ar condicionado, piso forrado, televisões de LCD e bicicletário. Aliás, importantíssima a existência do bicicletário, porque, antes, as pessoas tinham que segurar suas bicicletas e equilibrar-se ao mesmo tempo.
A população trabalhadora que usa aquele serviço foi beneficiada com esta troca; mais de 20 mil pessoas, diariamente, atravessam de Vicente de Carvalho para Santos. Em maio, o governo vai entregar a segunda barca e, até o final do ano, as outras duas, totalizando quatro catamarãs ano 2013, num belíssimo investimento de aproximadamente 250 milhões de reais.
Quero deixar registrado, nesta Casa de leis, e quero parabenizar o
governador pela iniciativa de melhorar a qualidade de vida das pessoas. Até o
preço da travessia, R$ 1,15, é super justo, bem acessível. Hoje, vemos que
qualquer transporte coletivo custa de R$
Parabéns ao governador, pela iniciativa. Também o Governo do Estado tem investido bastante na malha viária. O litoral sul já é a outra ponta, estamos falando agora de Guarujá, que é mais litoral norte. Mas no litoral sul foi feito todo o recapeamento da pista: Itanhaém, Peruíbe, Itariri, Pedro de Toledo, Miracatu. É uma pista importantíssima para os moradores do litoral sul e do Vale do Ribeira, e também para os caminhoneiros, porque essa pista dá acesso à BR-116, fundamental, que liga São Paulo a todo o litoral sul do Brasil. O movimento de caminhões na BR-116 é assustador.
Quando o governo recapeou toda a pista, desde o Vale do Ribeira e o litoral sul, além de melhorar para os moradores, está ajudando o crescimento do País, porque os caminhões passam diuturnamente. Antes, a pista estava toda esburacada.
Foram construídos também, especificamente nas cidades de Itariri e Pedro de Toledo, acostamentos. Não havia acostamento em todo o trecho da rodovia que corta essas cidades. Havia uma via de mão dupla, sem acostamento, e, portanto, era uma via extremamente perigosa. A população do entorno corria muitos riscos, porque andavam pelo cantinho da pista, a pé e de bicicleta, principalmente à noite. Os caminhões e carros não visualizavam, especialmente quando as pessoas estavam de roupa escura.
O acostamento deu mais segurança para os moradores. A obra custou mais do
que recapear a pista, mas eu considero o acostamento tão importante quanto a própria pista. Moro
Eu não poderia deixar de registrar essa grande obra. Pode ser que para São Paulo não reflita tanto, mas é muito para quem mora lá. Você pode parar para tomar um suco, um caldo de cana, ou para comprar a banana produzida ali, na região de Miracatu. E Miracatu tem cerca de 16 milhões de pés de banana. A banana é produzida também em Iguape, Pedro de Toledo, Registro, Itariri, Pariquera-Açu. Além da banana, outros itens são produzidos ali, como o palmito. É uma região muito rica, uma Mata Atlântica fantástica, que tem uma vida rural muito forte.
Portanto, esses investimentos são muito importantes para aquele povo, que é um povo carente. O Vale do Ribeira é a região de São Paulo, que tem maior dificuldade, uma região pobre, e que recebe os investimentos por último. Os investimentos demoram uma infinidade para chegar ao Vale do Ribeira. Não deveria ser assim. Penso que a regra dos investimentos deveria ser, primeiro, onde eles são mais necessários. É como o exemplo que temos do governo federal, que investe fortemente no nordeste, porque é onde mais precisa. O Governo do Estado deveria investir nas regiões mais pobres do Estado, com maior rapidez, porque é lá que as pessoas precisam mais.
O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi, por permuta com o nobre deputado Alencar Santana Braga.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público aqui presente, servidores da Secretaria da Fazenda que estão reivindicando de uma forma democrática e justa a aprovação do PLC n° 50, logicamente, com as emendas apresentadas pelas entidades representativas dos servidores, sejam bem-vindos.
Parabéns por essa grande mobilização, essa aula de cidadania que vocês estão dando. É muito importante que as pessoas ocupem as galerias, pressionem a Assembleia Legislativa, porque ela só funciona em favor da sociedade quando é pressionada por ela. Caso contrário, temos assistido à Assembleia funcionando contra a população, votando projetos que têm prejudicado vários segmentos da sociedade. É uma vigilância que nunca é demais.
Digo isso porque estamos acompanhando não só a discussão do PLC nº 50, mas as várias categorias profissionais, hoje, que estão em luta com o Estado. Estamos acompanhando, por exemplo, os professores do Centro Paula Souza, que trabalham nas Fatecs e nas Etecs do estado de São Paulo e já se encontram, também, em estado de greve, porque o governo insiste em não atender às reivindicações desse segmento. Um professor de uma escola técnica, de uma faculdade de tecnologia do estado de São Paulo, tem o valor de uma hora/aula de apenas R$ 13,70. O vale-refeição de um professor da Etec ou da Fatec é de apenas oito reais. É o “vale-coxinha”. Não dá para comprar nem uma coxinha, hoje. É um absurdo.
Esse é o tipo de ensino técnico e tecnológico que o governo Alckmin oferece à população. Sem contar outros pontos - eu ficaria horas falando, aqui, das reivindicações e do sofrimento dos professores e dos servidores do Centro Paula Souza, representado pelas Etecs e Fatecs.
Estamos acompanhando, também, a decretação da greve dos servidores da Saúde. Setenta mil servidores entrarão em greve no dia 1° de maio, porque o Governo não respeita a data-base salarial, não reajusta o salário dos servidores, está privatizando e terceirizando a Saúde no estado de São Paulo, precarizando, ainda mais, a nossa Saúde e os hospitais estaduais. Por tudo isso, os servidores encontram-se em estado de greve e anunciaram uma possível greve para o dia 1° de maio, o Dia do Trabalho.
Não poderia deixar de registrar que a minha categoria - sou professor e diretor de escola pública - também já se encontra em greve no estado de São Paulo. Na sexta-feira, haverá uma nova manifestação dos profissionais da Educação no centro da cidade, denunciando a destruição da escola pública, a falta de investimento na valorização do Magistério, o não cumprimento da data-base salarial dos servidores e da lei federal, que institui não só o piso nacional salarial, mas, também, a jornada de trabalho desse piso. A Lei federal n° 11.738 determina que o Estado reserve, pelo menos, um terço da jornada para a hora-atividade, que é o trabalho que o professor tem destinado à elaboração das aulas, à correção das avaliações, à discussão do projeto político-pedagógico da escola, ao atendimento à comunidade, às leituras, às reuniões pedagógicas. Essa parte da legislação é desrespeitada pelo governador Geraldo Alckmin. É muito grave a situação dos servidores do estado de São Paulo, de várias categorias.
Não posso deixar de registrar a situação dos servidores da Segurança Pública, que também é gravíssima. Eles só não entraram em greve porque existe uma proibição ilegal, mas os servidores da Segurança estão altamente descontentes com essa política salarial, organizada por meio do arrocho salarial, da compressão salarial, da bonificação, da gratificação que vêm destruindo o poder de compra dos salários. Muitas vezes, um servidor não tem a incorporação de bônus e gratificações no seu salário base e, quando ele se aposenta, fica com um salário extremamente baixo e aviltante. É por isso que queremos o aumento real no salário base.
Estamos acompanhando a discussão sobre a meritocracia, instituída em várias carreiras profissionais do Estado. Não somos contra a meritocracia, ela é até importante, mas não nas condições que o Estado está apresentando. Digo que é a falsa meritocracia porque, nas condições em que nos encontramos, instituir meritocracia é um absurdo. Na rede estadual de ensino, é um crime a falsa meritocracia.
Conversando com a direção do Sitesp, a situação é a mesma: apenas 20% do grau de cada categoria pode ser beneficiado. Se todos passarem na prova de meritocracia, somente 20% dos servidores terão acesso a esse suposto reajuste salarial. É um projeto que discrimina 80% dos servidores. É assim na Educação; é assim na Secretaria da Fazenda.
Queremos votar o PLC 50, queremos que ele seja aprovado. Avançamos em algumas emendas, mas podemos avançar mais. Apelamos aos Srs. Deputados para que as outras emendas apresentadas sejam incorporadas ao projeto. O Governo está se comprometendo, publicamente, a enviar novo projeto de lei para contemplar outras reivindicações que não estão sendo atendidas no PLC 50. Só acredito vendo, quando o projeto ingressar na Assembleia Legislativa.
De qualquer forma, vamos cobrar. Estou com um documento do Sitesp que traz várias reivindicações. Tenho certeza de que as outras entidades representativas também estão apresentando reivindicações. Gostaria de ler algumas, que deverão ser incorporadas no novo projeto. Todos os líderes receberam esse documento e é importante que as outras entidades apresentem também. Primeiro, “o reenquandramento com a reclassificação de cargos, respeitando-se o grau em que os Tefes estavam enquadrados antes da Lei Complementar n°1122/10; promoção com a valorização do diploma de nível superior; fim da aplicação da prova de avaliação, exclusão do limite de 20% na progressão aos Tefes não progredidos em 2010; extensão do pagamento da bonificação por resultados aos aposentados e pensionistas” - essa é uma reivindicação muito importante que nós fazemos, que todas as gratificações sejam estendidas a todos aposentados e pensionistas, de todas as categorias -; “fim da aplicação de redutores no Prêmio de Incentivo à Qualidade (PIQ); fim do critério de aposentadoria pela média; estabelecimento da exigência de nível superior para o ingresso na carreira; revalorização do PIQ; coincidência das vantagens pessoais sobre o PIQ; concurso público regional para Tefes”. Esse é o documento assinado pelo Sitesp.
Repito que continuamos insistindo pela aprovação de várias emendas, mas, sobretudo, da emenda 16, que nós apresentamos. O PLC n° 50 continua abrindo uma lacuna para que servidores sejam contratados pela Secretaria da Fazenda sem concurso público. Isso é uma ilegalidade, uma afronta à Constituição Federal. Esse item ainda não foi resolvido no PLC n° 50, e queremos fazer essa alteração com nossa emenda.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Samuel Moreira.
* * *
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários, telespectadores da TV Assembleia, servidores que hoje comparecem à Assembleia exercendo o direito cidadão de reivindicar melhores condições tanto na carreira quanto em benefícios e salários, estamos em processo de discussão e tenho certeza absoluta de que encaminharemos para a aprovação o Projeto de lei Complementar n° 50.
O projeto ficou conhecido como “x-tudo” porque engloba estruturas, benefícios, condicionantes e prêmios para uma série de carreiras. Isso o tornou um projeto bastante complexo. Devo enaltecer as entidades representativas dos servidores envolvidos no projeto e reconhecer que são exemplos, pela força, garra e persistência na apresentação das emendas e na pressão democrática feita em relação às lideranças desta Casa, à liderança do governo, para o acolhimento das emendas - já temos oito emendas acolhidas; uma emenda aglutinativa que certamente irá ampliar os horizontes para essas categorias profissionais.
Vejo meus companheiros e amigos julgadores tributários, que praticamente moram nos corredores da Assembleia Legislativa, dizendo sempre da necessidade de serem lembrados; os Tefes do Vale do Paraíba, que trazem a sua faixa simbólica, pleiteando com toda justiça pelo acolhimento das emendas mais do que justas. Muitas vezes, barram na discussão da pertinência sobre a iniciativa da emenda, como posso lembrar também que ontem, quando falava sobre o projeto, lembrei-me da condição dos contadores. Temos a Emenda 42, por exemplo, do deputado Fernando Capez, que dá tratamento isonômico aos contadores. A partir da legislação de 2008, em que foram criados os chamados Apofs, os contadores realizam as mesmas atividades que os fiscais das despesas do Estado. Esses contadores são mais do que fundamentais e necessários, mas tem um piso salarial cinco vezes menor. Não me equivoquei: cinco vezes menor.
Se há qualquer obstrução de ordem inconstitucional, sob iniciativa da emenda, o líder do governo, deputado Barros Munhoz, está empenhado neste momento para sensibilizar o governo a fazer o encaminhamento de projetos que contemplem constitucionalmente na iniciativa.
Disse bem o deputado Giannazi, de que somos muitas vezes incrédulos em relação ao posicionamento governamental. Se tivesse pensado num espectro maior, já teria mandado no projeto original. Mas existe, na democracia, a possibilidade de os representantes dos servidores trazerem os projetos já aperfeiçoados.
Quero deixar bem claro que a bancada do PDT vai encaminhar e votar pela aprovação do Projeto de lei Complementar nº 50. Continuaremos até o último instante a pressionar pelo acolhimento das emendas e dizer da necessidade de se reconhecer os Tefes, contadores, julgadores tributários e agentes fiscais de renda. Eles já estão contemplados com as Emendas 21 e 26, mas não cansamos de dizer da necessidade de reconhecê-los e lhes dar o mérito verdadeiro aos nossos servidores públicos. Eles não são parte do problema do Estado, mas da solução. Se nós estamos encaminhando para modernizar as carreiras e o Estado, a mola mestra disso serão os nossos servidores públicos.
Que seja, portanto, votado o PL 50, e que sejam acolhidos mais emendas do que já foram. E que a emenda aglutinativa contemple os pleitos das categorias que são mencionados no corpo do projeto. E, se há inconstitucionalidade em relação a emendas, que venha a liderança do Governo a esta tribuna e assuma o compromisso com a população, e dê rápido encaminhamento às eventuais emendas transformadas em projetos do Executivo. Isso para não ferir a constitucionalidade, e para ser votado o mais breve possível nesta Casa. (Manifestação nas galerias.)
O SR. MARCOS MARTINS - PT - Sr. Presidente, indico o deputado Isac Reis para falar pelo Art. 82 pela Minoria.
O SR. ISAC REIS - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, nobres pares desta Casa, assessoria legislativa, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembleia, em primeiro lugar quero parabenizar os funcionários que aqui estão, democraticamente lutando pelos seus direitos.
Não sou o líder do PT, mas estivemos na reunião da bancada e temos uma posição muito clara. O líder falará em nome da bancada no momento oportuno, inclusive apresentando emendas para melhorar, de modo geral, a condição do funcionalismo público do estado de São Paulo, que é humilhado por um governo irresponsável.
Eu não iria utilizar a tribuna, mas infelizmente ouvi algo do deputado Dilador Borges que preciso esclarecer. Em primeiro lugar, o prefeito de Araçatuba, Cido Sério, que foi deputado nesta Casa e goza do respeito de todos, foi reeleito pelo povo. E por quê? Por estar fazendo um trabalho brilhante. É fácil vir a esta tribuna e criticar 956 habitações do Programa “Minha Casa Minha Vida”, dizendo que ele está atrasado, que ainda não tem creche. Realmente, está atrasado, mas está atrasado desde a fundação de Araçatuba. Os incompetentes que administraram aquela cidade não foram capazes de fazer habitação para o povo.
Dizem que a construção do zoológico, para a qual a cidade recebeu verba
do governo federal, está atrasada em dois anos. Não são dois anos, são mais de
100. Os incompetentes não foram capazes de fazer o zoológico que o Cido está
fazendo. É isso que quero ver, uma comparação. Vários empresários estavam
reclamando, mas eu quero ver o outro lado da moeda. Porque, em Carapicuíba, nós
enxotamos os empresários. Quero ver o que estava acontecendo
Há algum tempo discutíamos o rodoanel nesta Casa. É uma obra excelente? É. Na época já havia o nome da construtora, da concessionária, o valor do pedágio, mas não se sabia o que fazer com as cinco mil famílias que moravam no corredor. Graças a Deus essa história teve um final feliz. Essa Casa realizou audiências com as partes envolvidas e deu uma solução para as cinco mil famílias. Então, quero ouvir do companheiro Cido Sério, que essa Casa conhece, o que aconteceu com esses empresários. Será que não queriam superfaturamento? O que eles queriam?
Não podemos trazer propostas levianas. Acusar alguém que não pode se
defender. Gostaria de deixar claro que foi a voz do povo que elegeu o Cido. As
pessoas estão adiantando o calendário eleitoral, 2014 já está aí e elas tentam
denegrir a imagem de um prefeito do PT por medo de perder o Governo do Estado.
E perderão. Não tenho bola de cristal, mas os fatos mostram que o Arnold Schwarzenegger brasileiro, o
exterminador do futuro chamado PSDB, sofrerá uma derrota fragorosa.
Gostaria que as coisas fossem
tratadas com mais seriedade. Ouço muitos falarem sobre Segurança, mas quem está
disposto a enfrentar a questão com seriedade? Ninguém. Criam-se soluções
paliativas para enganar o povo. Agora, por exemplo, eles vêm com uma que tem
apelo nacional, a redução da maioridade penal para 16 anos. Quero ver se isso
vai resolver o problema da criminalidade. Sabemos que não vai. Ninguém tem
coragem de por a mão no que realmente gera a violência desse País.
Não temos um governo que seja capaz de gerar políticas sociais que impactem em nossa juventude. A Rota matando na rua não resolverá o problema. É preciso investir na área social, dar perspectiva de futuro a essa juventude. O mesmo valor gasto para construir um presídio, é suficiente para construir uma escola.
Para concluir, informo que gostaria de retornar a esta tribuna para trazer os dados da cidade de Araçatuba, pois assim poderemos esclarecer a questão e evitar que algo fique jogado no ar ou que pareça perseguição política.
O SR. CARLOS BEZERRA JR. - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Manifesto o meu lamento com relação à fala do deputado Isac Reis. Tenho respeito pelo deputado, mas acho que ele se dirigiu de maneira desrespeitosa ao nosso partido, o Partido da Social Democracia Brasileira.
Não temos nos dirigido ao PT como o partido do “Mensalão”. Não adotamos essa prática.
Sr. Presidente, indico o nobre deputado Dilador Borges para falar pelo Art. 82, pela liderança do PSDB.
O SR. DILADOR BORGES - PSDB - PELO ART. 82 - Quero cumprimentar o deputado Isac Reis, por quem possuo o maior respeito.
No entanto, V. Exa. está equivocado. Em momento
algum falei mal do prefeito Cido Sério. Falei da sua administração e da falta
de respeito com o dinheiro da minha querida cidade.
Araçatuba não tem 50, deputado Isac, tem mais de 100 anos. O que há na cidade não foi o Cido que fez. Ele foi eleito para dar continuidade ao trabalho e para respeitar o dinheiro do povo, coisa que ele não fez. Em momento algum disse que “Minha Casa Minha Vida” é um mau programa. Falei que ele colocou 960 famílias nesse projeto e não deu escola. Se não bastasse isso, ele não cede o terreno para fazer escola com dinheiro do Estado, com dez classes de aula, por capricho político, por cor partidária.
O PSDB e o Geraldo Alckmin não fazem isso. Um exemplo é o que ocorreu
Isso que é administração pública. Não é fechar as portas e dar as costas para o povo. Fazer aquilo que tem feito na nossa praça, com mais de 100 anos de abandono, é não ter paixão. Nunca tive cargo público, ingressei em 2008 e perdi duas eleições. Com muita honra venho aqui defender a minha cidade, a minha região.
Digo mais: o administrador daquela cidade, seu amigo, foi condenado pela Justiça da Fazenda em duas ações e está com os direitos políticos cassados por oito anos, devido ao superfaturamento de material escolar.
Não quis acusar ninguém. Falei da má administração. Estamos perdendo
O SR. CARLOS BEZERRA JR. - PSDB - Sr. Presidente, por entendimento do Colégio de Líderes e dos líderes desta Casa, solicito a suspensão da sessão por 20 minutos.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental, pelo que a Presidência suspende os trabalhos por 20 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 16 horas e 51 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 16 minutos, sob a Presidência do Sr. Itamar Borges.
* * *
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 10 minutos.
O SR. PRESIDENTE - ITAMAR BORGES - PMDB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Barros Munhoz e suspende a sessão por 10 minutos.
* * *
- Suspensa às 17 horas e 17 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 28 minutos, sob a Presidência do Sr. Samuel Moreira.
* * *
O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por dez minutos.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - É regimental. Antes, porém, quero anunciar a presença do vereador Pedro Kauai, de Piracicaba, acompanhado de seus assessores e dos deputados Cauê Macris e Roberto Morais. Obrigado pela presença! (Palmas.)
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Cauê Macris e suspende a sessão por 10 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 17 horas e 28 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 41 minutos, sob a Presidência do Sr. Samuel Moreira.
* * *
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, há muitos anos aprendi com um poeta inglês que os anos sabem de coisas que os dias não sabem.
E, nessa caminhada, hoje pela manhã, liguei o rádio e ouvi uma música de Paulinho da Viola que dizia “faça como o velho marinheiro, que durante o nevoeiro, leva o barco devagar”. Comecei a meditar, a refletir, o tambor faz muito barulho, mas é vazio por dentro. Continuei essa meditação e perguntei a mim mesmo: “já se passaram 15 dias e você, Campos Machado, que se diz adversário da injustiça, vê o caso do presidente Luis Inácio Lula da Silva, um caso alardeado apenas pelos jornais, e agora esse outro caso, que costuma aparecer todos os dias nesse Estado e nesse País”.
Porque primeiro os fatos são divulgados, levados para a imprensa, honras são destruídas, patrimônios morais são estraçalhados, para que só depois tentem provar sua veracidade. Impôs minha consciência, como já fiz no caso do deputado João Paulo Cunha e no do presidente Lula, que eu viesse a essa tribuna para dizer que não é justo o que estão fazendo com o secretário da Casa Civil, Edson Aparecido. Não é justo. Onde está o fato concreto? Interceptações telefônicas que não dizem nada e que não levam a lugar algum?
Não se pode mais ter amizade, não se pode mais ter assessores. O que tem a ver o tal do Fred com o Lula? Destruir a história de um presidente que marcou história neste País, porque o Fred carregava a sua mala? Não é justo. Não posso conceber esse achincalho moral calado, em silêncio, sentado nesta poltrona, fazendo de conta que não me diz respeito.
Conheço o deputado Edson Aparecido há muitos anos, perdemos as eleições nesta Casa por um passo de traição. É um homem simples, criado na zona leste de São Paulo, foi eleito deputado federal e não está sendo investigado por nada.
Nesta terra é assim. Se eu ligar para o deputado Barros Munhoz e perguntar como vai a Larissa, filha dele que tem o mesmo nome da minha, não quer dizer que eu esteja falando de romance de esquina. Mas eu paro exatamente nesse trecho e analiso aquilo que me é conveniente. Aí diz o decrépito defensor da mentira que, repetida várias vezes, torna-se verdade: “mas eu li no jornal”. Ah, você leu no jornal!
Sabem o que é honra, minha gente? Honra é pegar uma folha em branco, cortar em pedacinhos, subir no 15º andar de um prédio e jogá-los fora. Se alguém conseguir recompor essa folha de papel, recomporá a honra atingida.
Estamos acostumados ao achincalho. O deputado Adriano Diogo teve uma importância fundamental um dia desses quando trouxe o Hino da Independência. Há um trecho que ele destacou com ênfase e que repito com mais ênfase ainda. “Brava gente brasileira! Longe vá... temor servil”. É esse temor que não podemos ter. O temor de destruidores de honra.
Da mesma maneira que defendi João Paulo Cunha, que defendo o Lula, não poderia deixar de vir aqui para defender o Edson Aparecido. Quero provas! Quero fato concreto! Não insinuações maldosas. Aí eu pensei: “tenho que agir da mesma forma em relação ao Edson Aparecido quanto agi em relação ao Lula, homem que admiro e respeito”. É a honra das pessoas que deve ser mantida.
Daqui de longe, secretário Edson Aparecido, V. Exa. tem o meu apoio, o da bancada estadual e o do PTB nacional. Conheço a sua história, a de um homem simples, trabalhador, digno, honrado e decente.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra pelo tempo regimental, por indicação do nobre deputado Luiz Cláudio Marcolino, o nobre deputado Alencar Santana Braga, pela liderança do PT.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, servidores, estamos propondo pela Frente Parlamentar da Juventude uma PEC - para a qual pedimos o apoio dos colegas deputados - que altera o Art. 277 da Constituição do Estado.
Todos sabem que compete ao Poder Público, não importa em que esfera de poder, realizar políticas públicas para alguns setores, para alguns segmentos: a criança e o adolescente, o idoso, a mulher, porém, a Constituição do Estado não fala em jovem.
Nesse sentido, no debate da Frente com alguns deputados, com lideranças estudantis, com entidades de juventude, foi sugerido que por meio da PEC se incluísse a expressão ‘ao jovem’ a fim de que ficasse expresso na Constituição a obrigação do estado de São Paulo em realizar políticas públicas para a nossa juventude. Parece algo simples, mas é de uma simbologia muito forte. Afinal de contas, a juventude precisa de atenção, a juventude precisa de apoio, a juventude precisa de uma política educacional, cultural e profissionalizante, afinal, estamos falando de uma faixa etária importante de nossas vidas e que tem de ter atenção, seja da prefeitura, seja do estado, seja do governo federal. Enfim, por alguma razão, aprovou-se a Constituição sem se observar a expressão ‘aos jovens’ e eles reivindicam essa alteração. E nós estamos fazendo com que o estado de São Paulo atente para isso, que o estado de São Paulo observe a importância de se ter uma política pública que trate o jovem com respeito, que trate o jovem como cidadão, uma pessoa que merece do Poder Público todo cuidado nessa fase da formação de sua identidade, de sua personalidade, para que ele possa colaborar com a nossa sociedade de forma plena, onde ele seja sujeito da sua história, ajudando a melhorar a nossa vida e a vida de todos.
Estamos colhendo as assinaturas. Algumas lideranças partidárias já assinaram: os deputados Campos Machado, Carlos Bezerra Jr.; o deputado José Bittencourt, a bancada do PT. A propósito, já falamos da importância de se refletir sobre a não redução da maioridade penal, um outro debate, um debate paralelo a este, mas que de certa maneira as coisas têm semelhanças, têm conexão.
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, pedimos mais uma vez o apoio dos senhores para avançarmos na alteração da nossa Constituição estadual no sentido de deixar assegurado ao nosso jovem o direito a políticas públicas que o estado tem de promover como seu dever.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, senhoras e senhores amigos e colaboradores, telespectadores, existem questões nesta Casa que transcendem os interesses partidários. São questões evidentemente técnicas, que têm suporte jurídico, possuindo interesse legal, constitucional.
Refiro-me ao discurso do ilustre deputado Alencar Santana Braga sobre uma questão tão simples, que tem o apoio da bancada do PSD. Neste caso anunciado pelo deputado Alencar, o termo “jovem” foi preterido no artigo da Constituição mencionado.
Digo isto para enveredar para a reflexão que fiz ontem à tarde - e repito agora - em relação ao PLC 9/13.
De iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, subscrito pelo ilustre presidente do Tribunal de Justiça, Dr. Ivan Ricardo Sartori, o projeto altera a organização e a divisão judiciárias do estado de São Paulo, criando o Departamento Estadual de Execuções Criminais e trazendo a prerrogativa para designar e indicar juízes ao Conselho Superior da Magistratura e ao corregedor permanente de presídios. Também a partir da indicação do presidente do Tribunal de Justiça o juiz será designado para o Departamento Estadual de Execuções Criminais e para outras unidades regionais.
Este projeto foi criticado - mas com fundamento técnico - por nove entidades, entre elas a Associação dos Advogados de São Paulo, a Associação dos Juízes para a Democracia, o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Associação dos Defensores Públicos do Estado. Essas entidades estão querendo debater este projeto.
Acho interessante realizarmos uma audiência pública para o debate deste
projeto. Esta Casa precisa abrir mais espaço para ouvir a população, as
entidades organizadas e aqueles que estão diretamente ligados à matéria
De tal modo, não quero entrar em minudências técnicas, mas deixar posicionado o nosso entendimento.
Não podemos aprovar o requerimento de urgência como grande parte dos companheiros deputados almeja, a fim de que este projeto não passe pelas comissões permanentes da Casa e vá direto para um relator especial. Temos reservas em relação às atribuições da figura do relator especial nesta Casa.
Vamos lutar para a instalação de uma audiência pública nesta Casa para ouvir aqueles que trabalham diretamente que operam o Direito neste Estado, aqueles que julgam, o que exerce a judicatura, o que exerce o “custus legis”, ou o fiscal da lei, aquele que opera o Direito, o que postula. Enfim, nós precisamos atender essas entidades e ouvi-las no debate a exaustão para que tenhamos elementos e tenhamos consciência absoluta de votarmos de forma clara e segura para elaborarmos uma legislação, como disse ontem, não perfeita, mas que pelo menos se aproxime da perfeição. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.
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- Passa-se à
ORDEM DO DIA
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O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Há sobre a mesa um requerimento do líder do Governo, deputado Barros Munhoz, que requer nos termos regimentais que a disposição da presente Ordem do Dia se altere na seguinte conformidade: que o Item 34, referente ao Projeto de lei Complementar nº 50, de 2012, passe a figurar como item primeiro, renumerando-se os demais. Em votação o requerimento. Para encaminhar o voto, tem a palavra o deputado Luiz Claudio Marcolino, pelo tempo regimental.
O SR. LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa, vimos acompanhando já desde o ano retrasado alguns projetos dos servidores do estado de São Paulo. Por aqui passaram projetos da Educação, projetos da Saúde, projetos da Polícia Militar. Enfim, vários projetos foram sendo encaminhados ao longo desses últimos anos.
Temos percebido algo que se repete a cada ano. A cada momento que tem um projeto do Executivo que trata do funcionalismo, a dificuldade que se tem de apresentar emenda, seja ela aglutinativa, não emendas para se fazer adequações os projetos e muitas das vezes percebemos que repetidas vezes as emendas que as bancadas têm que apresentar, na verdade nem deveriam ser apresentadas, porque o governo vem reiteradamente cometendo os mesmos erros. Ou seja, incluindo emendas que caracterizam prática antissindical, muitas vezes não respeitando o livre direito de organização dos trabalhadores, ou várias vezes não garantem ou tentam inibir a possibilidade da livre organização dos trabalhadores em cada um dos seguimentos, seja via associações, seja através dos sindicatos, como eu disse, é um direito constitucional. Mas muitas vezes o governo apresenta emendas como faz nesse projeto, que venha tirar o direito da livre negociação, que é um direito constitucional. Daí é necessário que emendas sejam feitas para reparar projeto encaminhado pelo Executivo.
Temos projetos que muitas das vezes mexem na estrutura da carreira do servidor, e percebemos que quando vem o projeto a esta Casa, muitas vezes diz-se “não, é um projeto para corrigir alguma possível imperfeição, enfim, um projeto para melhorar uma determinada situação.
Há pouco tempo votamos aqui um projeto referente à Segurança Pública, que é o ALE, e percebemos, quando o projeto estava praticamente aprovado, que sete mil pessoas teriam redução nominal no salário. Quando percebermos esse problema, nós alertamos o governo; mesmo assim o governo fez questão de votar o referido projeto; esse projeto ainda se conseguiu fazer uma correção, um ajuste através de outro projeto que está na Casa tramitando, corrigindo essa adequação desses sete mil trabalhadores da Polícia Militar.
Estou citando o caso da Polícia Militar, mas vale também o projeto dos médicos, que no final do ano próximo passado que foi colocada uma urgência em relação ao projeto dos médicos para ser discutido, a bancada do Partido dos Trabalhadores como foi em relação à Segurança Pública, como foi em relação aos médicos e professores. Fizemos o debate mostrando para a categoria que eram necessárias algumas adequações. E em relação aos médicos não foi diferente. Muitos médicos que lá atrás achavam que iam ser beneficiados, até hoje não receberam o abono proposto no final do ano passado.
Essa tem sido a tônica dos projetos do Executivo. Temos sempre que construir emendas para que os trabalhadores sejam efetivamente beneficiados.
No projeto ora em discussão, tínhamos um grupo de trabalhadoras no estágio probatório; no caso da licença médica, a licença maternidade, perderiam o tempo do estágio probatório. Fizemos um debate para a correção com o líder do governo, com algumas lideranças, com cada uma das entidades, e fazemos agora um ajuste nesse projeto, que em tese esse problema não deveria acontecer.
Outra emenda apresentada e discutida, e foi necessário que houvesse uma alteração, é em relação a um concurso, e era necessário garantir a ampliação de seu prazo. Esse item foi bem acertado e vai fazer parte da emenda aglutinativa para absorver parte desses trabalhadores. Mas há muitas outras emendas colocadas, como, por exemplo, a participação nos resultados. Há um grupo de trabalhadores que recebem essa participação nos resultados a cada três meses e, se por ventura, o trabalhador receber por 90 dias e ficar 31 dias numa licença sem vencimento, não recebe pelos 90 dias, mesmo trabalhando os outros 59 dias. Há algumas aberrações e a bancada do Partido dos Trabalhadores vem discutindo e colocando a necessidade de se fazer adequações.
Citei algumas emendas, mas há várias outras, que também têm que ser acertadas: problemas no PCS, no interstício, vários problemas que esse projeto acaba trazendo.
Num projeto anterior aprovado nesta Casa, o governador apontava para os trabalhadores: “aprova-se agora que depois vamos apresentar outro projeto para fazer a correção.” Passou 2010, 2011, 2012. Estamos em 2013 e muitas vezes vem o mesmo discurso: “deixem para fazer a aprovação no outro projeto”. O pessoal vai aceitando, concordando com a formulação e às vezes ficam dez anos sem essa correção. Olhando no orçamento do Estado, e fizemos um levantamento, o Estado usou no ano passado, e deve manter neste ano, 41% do montante destinado ao funcionalismo do Estado. O limite prudencial é de 46% e o governo poderia gastar até 49 por cento. Estamos falando que o governo tem utilizado apenas 41 por cento.
O projeto de hoje é importante para o funcionalismo. A bancada do Partido dos Trabalhadores vem trabalhando desde o primeiro dia, como outros deputados, para valorizar o funcionalismo. Não queremos servidores insatisfeitos, nem na Educação, nem na Saúde, nem na Fazenda, nem com os trabalhadores do Metrô, da CPTM. Nós queremos de fato trabalhadores que possam ser valorizados, valorizados em sua carreira, valorizados no seu salário, mas principalmente no reconhecimento do trabalho que desenvolvem junto à sociedade. Que seja reconhecido pelo estado de São Paulo, pelo governador, pelo secretário.
Muitas vezes percebemos que esta valorização, este entendimento, não acontece. Estamos aqui debatendo a necessidade de se fazerem alterações que venham a beneficiar o projeto ora apresentado. Oito das emendas têm sido trabalhadas. Está havendo uma emenda aglutinativa. É um projeto que vem ajustar, melhorar um pouco a dinâmica da vida dos funcionários. Mas boa parte das emendas já podia ter sido resolvida lá atrás, através de diálogos com os servidores, com os sindicatos, com as entidades que representam os trabalhadores, e já se teria um projeto mais adequado; nós faríamos apenas algumas adequações mais econômicas.
Isto acabou não acontecendo. Tentamos fazer nas últimas três semanas. O governo acabou encaminhando pelo líder do governo. Tivemos várias reuniões com as entidades, com o Partido dos Trabalhadores, com outros partidos da Casa, com o PSOL, com outros partidos. Hoje há uma emenda aglutinativa. Que possamos debater ainda no dia de hoje.
Está avançando, está sendo discutido. Mas achamos que poderia avançar ainda mais para os servidores do estado de São Paulo, principalmente por conta do projeto que estamos debatendo agora, que é o Projeto de lei Complementar nº 50, de 2012. Mas de qualquer forma vamos continuar fazendo a discussão, não queremos a inversão agora.
É necessário fazer o debate na primeira sessão extraordinária. Que seja feito um debate, no qual tentaremos algumas melhorias. Acho que no dia de hoje vamos trabalhar para tentar, desde que haja entendimento e melhore as emendas ora apresentadas. Que possamos ainda hoje votar o projeto dos servidores.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIV Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, 10 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei Complementar nº 50, de 2012, que altera as leis complementares que especifica, de autoria do Sr. Governador.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIV Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, 10 minutos após o término da primeira sessão extraordinária, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei Complementar nº 50, de 2012, que altera as leis complementares que especifica, de autoria do Sr. Governador.
Tem a palavra o nobre deputado Campos Machado, líder do PTB.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, ouvimos agora a palavra do líder do PT, deputado Marcolino.
Não é assim que entendo, deputado Barros Munhoz, a vontade de votar o projeto. A verdade é que estou começando a sentir que a bancada do PT não quer votar o Projeto de lei Complementar nº 50, de 2012. E a galeria que aí está, que não conhece o Regimento desta Casa, fica imaginando que está sendo defendida com garra, com determinação, quando se sabe que já há um acordo pré-estabelecido. Várias emendas foram acolhidas.
Eu quero, desde o início, dizer que nós, da bancada do PTB, queremos
votar hoje, e se possível nesta sessão, o Projeto de lei Complementar nº 50, de
2012. Sabe por quê? Porque as discussões que vão ocorrer na sessão
extraordinária não vão alterar
Já assisti, deputado Barros Munhoz, nestes anos que estou nesta Casa, a esta galeria lotada por pessoas que procuravam ter uma casa, que vieram a esta Assembleia em busca de um teto. A então bancada do PT prometeu que todos sairiam com casa. Caravanas foram feitas, ônibus, horas e horas de discussão, e quando as pessoas voltaram para Guaianazes, Cidade Tiradentes, Socorro, as esposas perguntaram: e as casas? As casas ficaram nos longos discursos, das palavras bonitas e nos arroubos de deputados que querem mostrar serviço, que acham que palavras soltas ao vento como folhas resolvem questões.
Portanto, nós queremos votar o PLC 50, como queremos votar também a questão do ALE. São 7.500 policiais militares que tiveram os seus vencimentos reduzidos. Esta Casa pressionou o líder do Governo para que fizesse o governo enviar um projeto novo contemplando 7.500 militares. O projeto veio, está quase pronto para votar, mas a bancada do PT não quer nem fazer o congresso de comissões. Se não fizer esta semana, se não votar amanhã, não há tempo para fazer a folha de pagamentos. Essa é a verdade.
Quero denunciar aqui a ditadura petista. O seu sorriso, deputado Isac,
não me afeta
Ontem apresentei um requerimento de urgência para votar o caso do projeto do Tribunal de Justiça. E a oposição é feita pela bancada do PT. Anuncio aqui que não voto mais comissões de representações apresentadas pela bancada do PT. Não voto mais. Se querem descumprir acordos, não temos mais compromissos. Não tenho mais obrigação de cumprir acordos que já foram descumpridos.
Vai ter guerra? Diz em Eclesiastes, e os evangélicos sabem disso, que há tempo para tudo. Tempo de nascer, tempo de morrer. Tempo de construir, tempo de destruir. Tempo de plantar, tempo de colher. Tempo de ódio, tempo de amor. Tempo de paz, tempo de guerra.
A bancada do PT quer guerra, e é exatamente isso que não queremos. Não estou nem um pouco preocupado. Aliás, nem vou dormir à noite hoje, de medo da bancada do PT. Vou ter que abraçar a minha filhinha, Larissa, e dizer a ela que me abrace, que me dê calor humano, que estou receoso da bancada do PT. É guerra, e guerra vai ter. Não conheço a palavra “medo”.
O que se aplica ao PT aplica-se ao PTB e outros partidos. Palavra dada é flecha lançada, não volta mais. Vossas Excelências estão descumprindo a palavra dada ontem no Colégio de Líderes. Perguntem aos demais líderes se não foi feito o acordo. Perguntem a qualquer líder de todas as bancadas, 13 deputados, se não foi feito o acordo. E V.Exas. vão ter o acordo; se romperam o acordo, não têm que exigir mais nada.
Desculpe, deputado Barros Munhoz, posso até atrapalhar o trabalho do governo, mas não posso deixar esta Assembleia de cabeça baixa. Vou ficar aqui, porque tenho mais assuntos para tratar. Temos assuntos interioranos para serem discutidos aqui.
Quero dizer que sou amigo do deputado Cido Sério. Não escondo as amizades. É meu amigo, sim, prefeito Cido Sério. Para mim é um homem sério. Não escondo, não. Não tenho duas caras, e não tenho dois lados.
Lembro que fui só eu que defendi o deputado João Paulo Cunha. Curioso! Onde estava a bancada do PT que não defendeu o deputado João Paulo Cunha? Tenho eu, líder do PTB, que defender o deputado João Paulo Cunha, um homem pobre e humilde, que mora em uma pequena casa em Osasco? Deputado Ramalho, V. Exa. acha que, se houvesse alguma coisa grave, se soubesse da ilicitude, o deputado João Paulo Cunha iria pedir a sua esposa que descontasse um cheque no banco? Não vi ninguém do PT defender o deputado João Paulo Cunha. O que está acontecendo? Será que estou vivendo em outro mundo? Será?
Encontrei o deputado João Paulo Cunha, que me dizia, com os olhos marejados: “Obrigado, Campos Machado. Minha defesa veio de onde não esperava.” Por isso estou aqui hoje, deputado Ramalho, para dizer à bancada petista que aqui não há ditadura.
Nessa história de construção, agora apareceu uma palavra nova: metodologia. Olhem, que palavra bonita! O deputado Marcolino - o novo Einstein - descobriu a palavra “metodologia” para explicar como vai construir uma maneira de se fazer acordos e projetos que, em 500 anos, ninguém descobriu. Ele, deputado Marcolino, descobriu a pólvora.
Eu, que sempre cumpri acordos, vejo acordos desrespeitados. Então, não
tenho compromissos com mais ninguém. Deputado Capez, dia desses estava pensando
Mas vejo que terei de voltar à tribuna, em função do meu amigo, o deputado João Paulo Rillo, que deve adotar, imagino, uma defesa contrária àquilo que entendo. É democrático discutirmos propostas.
Quero dizer à bancada do PT que, de hoje em diante, a metodologia será a da palavra. Quem não cumpre palavra não pode exigir cumprimento de palavra.
O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança da Minoria.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo, por 10 minutos.
O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, estou inscrito para fazer o encaminhamento da votação do projeto, cuja discussão iniciamos ontem e continua hoje. É de interesse de muitos que estão na galeria. Aproveitarei, também, para discutir assuntos do interesse da Assembleia e da sociedade. Um deles é a PEC n°1, do deputado Campos Machado, sobre a qual discorrerei oportunamente.
Farei agora o encaminhamento do projeto pela Minoria e, obviamente, minha contraposição a alguns dos argumentos do deputado Campos Machado, que respeito muito e entendo ser do jogo político, mas não concordo, porque não entendo as acusações disparadas pelo deputado contra a bancada do PT, quando sugere que o PT tem interesse em não votar um projeto, ou seja, que o PT atenta contra os interesses dos servidores.
Quem acompanha minimamente a política no estado de São Paulo sabe que, ao longo desses 20 anos do reinado tucano à frente da administração estadual, se teve uma bancada - pode não ter sido a única - que defendeu os interesses do estado, os interesses legítimos e o fortalecimento do servidor público estadual foi a bancada do PT. Isso é inegável.
Da minha parte, não seria razoável descer no detalhe e entrar nesse debate do Campos Machado. A história está a favor da bancada do PT neste assunto; e a história não está a favor da bancada do PTB, por exemplo, nesse assunto. Se puxarmos as manifestações de diversas categorias, de que lado estava a bancada do PTB, do deputado Campos Machado, e de que lado estava a bancada do PT, confirmaremos o que estou dizendo. O PTB sempre foi aliado incondicional - e, muitas vezes, irracional -, porque despreza o raciocínio lógico da independência do Parlamento para fechar com o governador, em todos os aspectos. A bancada do PT, numa posição sempre independente de defesa do servidor público. Isso está nos anais da história. Posso citar os servidores da Saúde, a tão famosa discussão da Educação no estado de São Paulo e a valorização do professor nesse projeto.
Aqui é muito fácil. Mas é do jogo, é legítimo. O deputado vem aqui; a tribuna é livre e lança ao vento palavras e ilações a bel-prazer. Respeitamos e utilizamos o mesmo direito para contrapor, ou não; para concordar, ou não. Desde dezembro, as lideranças das categorias acompanharam a discussão desse projeto. Quem acompanhou verificou o posicionamento da bancada do PT em defesa de emendas que corrigiam injustiças propostas pelo governador e ganhos ainda maiores, valorização ainda maior para cada categoria.
Infelizmente, não podemos contar com a bancada do PTB, por exemplo, nem com o deputado Campos Machado, para incluir no nosso projeto emendas que fortaleceriam ainda mais a carreira dos servidores. Essa é a verdade. O resto são palavras ao vento; o resto faz parte do jogo político e é da vida: a democracia é isso e o Parlamento é isso.
A realidade objetiva da Assembleia é essa. A bancada do PT, a bancada do PCdoB, ora a bancada do PDT, a bancada do PSOL e, às vezes, muitos deputados da base governista se focam verdadeiramente em defesa do estado dos servidores. Vide esse projeto; é só levantar o histórico. Foram acatadas apenas sete emendas, entre dezenas de emendas que todas as bancadas apresentaram. Infelizmente, o governo não acatou. Se o Governo tivesse interesse em votar rapidamente esse projeto, poderia ter votado até no ano passado, poderia ter votado nas primeiras sessões, assim como fez com os grandes financiamentos que votamos há duas semanas, de interesse do governo. A bancada do PT, mesmo discordando de muitas coisas, entendeu importante para o estado e votou os projetos.
Portanto, não é verdade que a bancada do PT faz obstrução destrutiva; a história não mostra isso. A verdade é que a bancada do PT tem uma posição independente e discute profundamente o estado, discute a política, dando a devida importância às discussões estratégicas e, obviamente, minimizando a picuinha e a pequenez que, muitas vezes, adoece o Parlamento.
Essa história de ameaçar, de dizer isso ou aquilo faz parte do jogo e é peculiar de muitos deputados que utilizam dessa linguagem e dessa “metodologia”, como o deputado falou, querendo tirar sarro do nosso líder, porque ele propõe metodologias. E nós estamos ao lado do nosso líder, nesse quesito. Queremos, sim, metodologias para discutir vetos que não retornam a esta Casa, descumprindo o processo legislativo, para votar projetos de deputados, projetos de interesse da população, que muitas vezes não são do interesse da base governista. Infelizmente, isso não acontece.
E o deputado faz insinuações e leves ameaças em relação à bancada, diz que não vai votar a Comissão de Representação. Ora, nós somos um bloco, atuamos na grande política, e impedir uma ou outra Comissão de Representação não vai prejudicar em nada o posicionamento do PT. E muito menos dizer que o PT não tem palavra.
Na literatura brasileira, há vários personagens cômicos. Um deles é o Odorico Paraguaçu, do grande escritor Dias Gomes. Toda vez ele firmava palavra e depois inventava um rolo para descumpri-la. Então, ele acusava a pessoa a quem ele havia traído de não ter palavra. Quando ele fazia uma reunião no sofá, para tomar um licor, ele dizia: “Vamos fazer uma ‘licoração-sofadista’”. Era rei em inventar palavras e atentar contra a boa política. E quando dizia que alguém não tinha palavra, dizia que se tratava de um “bi-vocabular”. Na verdade, era ele quem não tinha palavra. Esta Assembleia está cheia de “bi-vocabulares”!
Mas é da vida. Vocês, que estão nas galerias, poderão comprovar hoje a atitude do PT a favor do projeto. E mais: se quiserem conferir, analisem o histórico deste projeto e verão quem de fato lutou internamente, nas comissões, para engrandecê-lo e fortalecê-lo. Essa é a verdade. O resto são palavras, “bi-vocabulários”. Mas a gente respeita e trata isso com muita tranquilidade.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Em votação o requerimento que altera os itens da Ordem do Dia. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
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O SR. LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, declaro que a bancada do Partido dos Trabalhadores está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Esta Presidência registra a obstrução da bancada do Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, participaram do processo de votação 48 Srs. Deputados: 46 votaram “sim”, um se absteve e este deputado na Presidência, resultado que dá por aprovado o Requerimento de Inversão da Ordem do Dia.
Item I - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 50, de 2012, de autoria do Sr. Governador. Altera as leis complementares que especifica. Com 56 emendas e Mensagem Aditiva. Parecer nº 326, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto, à Mensagem Aditiva e às emendas de nºs 1, 2, 4, 5, 6, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 20, 21, 22, 23, 26, 27, 35, 38, 42 e 49, e contrário às de nºs 3, 7, 16, 17, 18, 19, 24, 25, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 36, 37, 39, 40, 41, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 54, 55 e 56. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. BARROS
MUNHOZ - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Gostaria de deixar claro que há um
entendimento entre as lideranças para a sessão extraordinária de hoje, o que
leva a crer que o PLC 50/12 será votado. Faço este esclarecimento por julgar
oportuno e necessário.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje, lembrando-os, ainda, da sessão extraordinária, hoje, às 19 horas.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 18 horas e 47 minutos.
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