22 DE ABRIL DE 2013
050ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: JOOJI HATO e OSVALDO VERGINIO
Secretário: LUIZ CLÁUDIO
MARCOLINO
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - JOOJI HATO
Assume a Presidência e abre a sessão.
002 - LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO
Comunica o início, hoje, de greve dos funcionários da Educação. Lembra
passeata da categoria, realizada no dia 19/04. Acusa o governo estadual de não
atender às reivindicações do Magistério. Afirma a necessidade de emendas ao
projeto de lei sobre o tema, de autoria do governo, que tramita nesta Casa.
Lamenta que professores substitutos e temporários tenham sido chamados para
repor os demais durante a paralisação, fato que considera uma afronta ao
direito de greve.
003 - Presidente JOOJI HATO
Parabeniza a cidade de Itanhaém, pelo seu aniversário, no dia de hoje.
004 - RAMALHO DA CONSTRUÇÃO
Aprova colocações do deputado Luiz Cláudio Marcolino sobre o professorado.
Anuncia greve geral do setor de construção civil, a partir do dia 26/04. Afirma
que o ato é motivado por acidentes de trabalho, doenças ocupacionais e
contratos precários. Alega que há muitos gastos públicos por conta dos
acidentes e doenças. Responsabiliza a ausência de fiscalização e equipamento
adequado pelo problema. Questiona a falta de especialização de auditores
trabalhistas.
005 - OLÍMPIO GOMES
Pede liberdade para os policiais que ocuparam o Pavilhão 9, do Carandiru,
durante rebelião em 1992. Discorda da sentença condenatória. Alega que
desembargadores que depuseram no julgamento teriam afirmado que a rebelião não
podia ser contida. Lastima a postura dos promotores. Questiona a exibição do
filme "Carandiru", de Hector Babenco, aos jurados. Afirma esperar que
a sentença seja revertida em instâncias superiores. Comunica a realização de
ato de apoio aos policiais, no dia 16/05, às 15 horas, na Praça da Sé.
006 - CARLOS GIANNAZI
Informa sua presença na manifestação dos professores, no dia 19/04. Acusa
o governo estadual de difundir informações incorretas para a população.
Argumenta que o aumento salarial real é menor do que o divulgado. Questiona os
contratos precários dos professores categoria "O". Lamenta a não
existência de plano de carreira para o Magistério. Ressalta que, também, houve
protesto contra a privatização do Iamspe.
007 - OSVALDO VERGINIO
Assume a Presidência.
008 - JOOJI HATO
Lembra PL 384/05, que apresentou quando era vereador paulistano. Informa
que matéria semelhante, também de sua autoria, foi aprovada nesta Casa, proibindo
veículos de emitir sons acima de 50 decibéis. Destaca que certificação de
estabelecimentos que fazem a instalação de sistemas de som está prevista na
propositura. Demonstra expectativa de que o projeto seja sancionado pelo
governo estadual.
009 - JOOJI HATO
Assume a Presidência.
010 - OSVALDO VERGINIO
Parabeniza o deputado Jooji Hato pelo projeto que trata da sonorização de
veículos. Afirma que lei análoga foi bem-sucedida
011 - OSVALDO VERGINIO
Assume a Presidência.
012 - JOOJI HATO
Declara que a violência atinge todas as classes sociais. Relata tentativa
de assalto sofrida pela filha do vice-governador do estado de São Paulo.
Comenta nota, divulgada pela PM, a respeito do caso. Propõe blitz do
desarmamento e controle do uso de bebidas alcoólicas como ações preventivas
contra a violência.
013 - JOOJI HATO
Requer o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.
014 - Presidente OSVALDO VERGINIO
Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 23/04,
à hora regimental, com ordem do dia. Lembra a realização da sessão solene,
hoje, às 20 horas, para "Homenagear a Soka Gakkai Internacional - SGI,
pelo 53º aniversário de posse de seu presidente, Doutor Daisaku Ikeda, e pelo
25º ano de instituição do Dia das Mães da Soka Gakkai". Levanta a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Luiz Cláudio Marcolino para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
- Passa-se ao
PEQUENO
EXPEDIENTE
O SR. PRESIDENTE - Jooji Hato - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre deputado Luiz Cláudio Marcolino.
O SR. Luiz ClÁudio Marcolino - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários da Assembleia Legislativa, hoje se inicia a greve dos trabalhadores da Educação no estado de São Paulo. Na última sexta-feira, eles fizeram uma belíssima passeata, saindo do vão livre do Masp, e encaminharam-se até a Secretaria da Educação, na Praça da República.
Trata-se de uma greve legítima dos professores do nosso Estado, conduzida pela Apeoesp. Os trabalhadores da Educação entraram em greve porque não houve por parte do Governo do Estado sensibilidade para uma negociação. A Apeospe já vem pautando as reivindicações há um bom tempo, e o governador acabou por não atendê-las. Por isso, hoje eles entraram em greve.
Esperamos que agora o governador e o secretário tenham sensibilidade de resolver a situação numa mesa de negociação e atendam às reivindicações dos professores. O projeto virá para a Assembleia Legislativa; várias emendas serão feitas pelo Partido dos Trabalhadores e por outras bancadas. Faremos sugestões de alteração ao projeto de lei.
É importante que nós, deputados desta Casa, entendendo a legítima reivindicação dos trabalhadores e as propostas apresentadas pelo sindicato da classe, Apeoesp, façamos o mais breve possível as alterações necessárias ao projeto de lei encaminhado pelo governador para que seja dado um fim a essa greve. Hoje, a responsabilidade pela greve dos trabalhadores da Educação é do secretário de Educação, é do governador do estado de São Paulo, que não tiveram a sensibilidade de resolver a situação numa mesa de negociação.
Pela manhã, ouvi a subsecretária da Secretaria da Educação. Ela foi à televisão e disse aos pais que poderiam mandar as crianças à escola porque haveria aula normalmente. A argumentação dela foi: “Estamos chamando os professores substitutos para darem aula no lugar dos professores.” Em primeiro lugar, isso é uma afronta à lei de greve, segundo a qual a greve é um direito do trabalhador. Então, praticamente, já é um ato antissindical da subsecretária, que demonstra não haver interesse algum em resolver o conflito e faz afronta ao livre direito de negociação.
Vamos além. No final do ano passado, nós, os 94 deputados desta Casa, aprovamos um projeto de lei que garante aos professores substitutos o direito ao Iamspe. Hoje, eles não possuem direito ao Fundo de Garantia, ao décimo terceiro salário e a outros direitos, como os professores efetivos.
Tentamos fazer um reparo à legislação, pois o governador Serra criou a possibilidade de contratação de trabalhadores terceirizados temporários, que não são concursados na área da Educação. Mas isso deveria ocorrer somente por um período, durante o ano de 2009. Passados 2010, 2011 e 2012, chegamos a 2013 e ainda não foi realizado concurso público para professores no estado de São Paulo, sendo mantido um grande número de trabalhadores terceirizados, que são demitidos no final do ano e depois recontratados por contratos emergenciais.
Agora a subsecretária diz que vai convocar os substitutos para trabalhar no lugar dos professores. Ano passado aprovamos um projeto de lei garantindo a eles o direito ao Iamspe, o que era uma reivindicação antiga desses trabalhadores. O que o governador poderia fazer, no mínimo? Primeiramente, orientar sua base governista a derrubar o veto. Os terceirizados estão sendo convocados para tentar furar a greve dos trabalhadores, em um ato antissindical, e não têm ao menos os mesmos direitos garantidos aos professores regulares.
O projeto de lei já chegou a esta Casa e deve entrar na Ordem do Dia no próximo período. Esperamos que a base governista, ligada ao governo Alckmin na Assembleia Legislativa, que já errou e não teve sensibilidade para resolver problemas de negociação, acate as emendas da bancada do Partido dos Trabalhadores e demais deputados desta Assembleia.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados e Sras. Deputadas, a Presidência tem a grata satisfação de parabenizar, em nome de todos os deputados, a cidade de Itanhaém, que completa hoje seu aniversário. Muita felicidade ao povo de Itanhaém. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção.
O SR. RAMALHO DA CONSTRUÇÃO - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, senhoras e senhores amigos e colaboradores desta Casa, telespectadores, concordo plenamente com as colocações do deputado Marcolino.
Só faltava o Estado também se encher de “gatos”, como na construção civil. Temos um programa que se chama “espanta gato”. Se for necessário terceirizar, “quarteirizar”, então que se “quarteirize”, mas que seja com os mesmos benefícios, pelo menos. Sempre fui contra a terceirização, que precariza as condições de trabalho. Peço ao governador que tenha uma comunicação melhor com o movimento sindical, pois são trabalhadores. Também enfrentamos muita dificuldade para conversar com nosso secretário.
Está prevista para o dia 26, próxima sexta-feira, uma greve geral no setor da construção civil, como advertência em relação aos acidentes no trabalho, às doenças ocupacionais e à “quarteirização” e “quinteirização” no setor. É absurdo termos dois pesos e duas medidas, não há como o pedreiro de uma grande construtora ter salário e benefícios diferenciados em relação ao “gato”, o subcontratado. É necessário regularizar a questão da terceirização no Congresso, mas o Governo, infelizmente, parece não possuir vontade de avançar nesse sentido.
Não é possível o Brasil continuar gastando fortunas em acidentes no trabalho e com doenças ocupacionais. Só com acidentes no trabalho são gastos pela União 63 bilhões de reais todo ano. Somando-se as doenças ocupacionais, chegam a 98 bilhões.
O deputado Jooji Hato é médico e conhece as sequelas causadas pelas doenças ocupacionais. Há pessoas que adquirem doenças por causa do cimento, ou por falta de equipamento adequado - os equipamentos individuais são pirata, muitos fabricados em fundos de quintais, ou vindos da Ásia, especialmente da China, onde nem tem Certificado de Aprovação. O único órgão que media e aprovava está totalmente falido. Os poucos auditores fiscais, apenas 40% do total necessário, quando apreendem algum equipamento de proteção individual para ser testado, não têm quem analise isso.
No passado, tínhamos o Ministério Público estadual, que ainda gerava empregos. Mas a pressão fez com que isso seja inconstitucional, e hoje somente os procuradores federais podem fazer isso. E eles são muito poucos. A maioria deles é destinada à Abin, a fiscalizar sindicalistas, e assim eles não têm tempo para abrir processo. O equipamento fica sem o Certificado de Aprovação, e os empregadores acabam indo atrás, sempre, do mais barato. Por exemplo: protetor auricular que não protege corretamente; protetor de olhos inadequados; máscara que não protege suficientemente, seja do pó ou produtos químicos.
Infelizmente, a autoridade federal sucateou o Ministério do Trabalho, passando algumas providências para a Previdência, que pouco ou nada conhece. Mais criminoso ainda é que abrem concurso para auditores fiscais que, aprovados, vão trabalhar em áreas que nem têm experiência. Tinham de ser, no mínimo, engenheiro ou médico. Mas são aprovados jornalistas, psicólogos, qualquer profissional que tenha curso superior, e eles não entendem nada de auditoria. Enfim, essa área fica totalmente descoberta. Eu, que entendo de obra, saberia onde encaminhar os profissionais, sei onde passam os canos, as tubulações. Mas, do corpo humano, não. Isso é função do médico.
Muito obrigado pela oportunidade.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários, telespectadores da TV Assembleia, liberdade e justiça para os policiais que ocuparam o Carandiru em 2 de outubro de 1992, quando se desenrolava uma sangrenta rebelião naquele presídio. Segundo pesquisas do site UOL, 78% da população discorda da condenação divulgada na madrugada de ontem, domingo, no Fórum da Barra Funda. A população brasileira está indignada com essa condenação de 23 policiais militares, em primeira instância.
Acompanhei os seis dias de julgamento e, mais do que nunca, tenho a convicção da completa inocência dos policiais. Agiram no estrito cumprimento do dever e no limite da força necessária, contra quem foi necessário. É preciso dizer que tínhamos quase dois mil presos amotinados.
Os três desembargadores que depuseram como testemunhas de defesa deixaram absolutamente claro que não havia possibilidade de negociação sem o concurso da tropa de choque, para restabelecer a ordem. Deixaram mais do que claro que vários dos marginais detentos já haviam sido mortos no choque entre as gangues. Um deles, inclusive, morreu queimado no fogo provocado por alguns marginais, nos corredores de entrada.
Lastimo profundamente a postura dos dois promotores que trabalharam no júri. Podem até ter sido pautados pela legalidade; têm ampla condição e poder de palavra para o convencimento dos jurados. Mas foram antiéticos e imorais ao ludibriarem o júri com afirmações levianas. Disseram que o criminoso Hildebrando Pascoal, ex-deputado, que matava as pessoas com o uso de uma motosserra, no Acre, fez academia conosco: comigo e com os oficiais que estavam sendo julgados. “Então, se o Hildebrando mata com motosserra, os policiais ali presentes também matam. O Major Olímpio, que fez academia no Barro Branco, também”. Que coisa mais leviana, atacando a instituição!
Disseram que os policiais eram primários porque a Justiça Militar passava a mão em suas cabeças e que o Ministério Público Militar era conivente. Esses promotores mentiram! Não existe Ministério Público Militar, na Justiça Militar do Estado. São promotores designados pelo Procurador-Geral de Justiça para servirem na promotoria junto a Justiça Militar. Mas fazem o mesmo concurso que os promotores que lá estavam.
Passaram o filme “Carandiru”, de Hector Babenco, que é uma peça de ficção, dando a entender que a invasão ocorreu daquela maneira. Colocaram até cavalaria lá dentro! Induziram os jurados! Mas tenho absoluta convicção de que essas meias verdades, essas mentiras, não vão colar na segunda instância, que conta com desembargadores experientes.
São hipócritas defendendo circunstâncias para as quais a sociedade quer soluções.
Não individualizaram condutas. Basearam-se no laudo do perito Osvaldo Negrini, que para mim não tem nada de perito, nem policial. É um novelista da pior qualidade conforme ficou demonstrado no julgamento, haja vista as incongruências e inverdades que colocou como verdades no relatório. Por isso não vamos nos calar.
Convido todas as associações representativas de policiais, toda a
sociedade, conselhos comunitários de segurança para no próximo dia 6 de maio,
uma segunda-feira, às 15 horas, comparecerem à Praça da Sé com faixas de apoio
aos policiais militares, à instituição Polícia Militar
e abraçar o prédio do Tribunal de Justiça clamando por justiça. Não vamos
protestar. Vamos clamar por justiça do Tribunal e sei que ela virá, porque
neste momento só quem está comemorando a condenação dos policiais em primeira
instância são os criminosos. O PCC está em festa, o crime organizado está
Portanto, convido a todos para nossa concentração em frente à Catedral da Sé no dia 6 de maio, às 15 horas. Depois vamos abraçar o Tribunal de Justiça com faixas, cartazes e camisetas dizendo liberdade e justiça aos nossos policiais militares.
Não são criminosos. São heróis defensores da sociedade!
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, público presente, na sexta-feira passada, dia 19, estivemos presentes na manifestação dos professores da Rede Estadual de Ensino, que organizaram um grande ato em defesa da escola pública gratuita e de qualidade, sobretudo em defesa da valorização do Magistério estadual. Na ocasião, foi realizada uma assembleia, que decretou a greve da categoria por conta da intransigência e autoritarismo do governador Geraldo Alckmin, que continua não investindo em Educação, que continua inclusive fazendo propaganda enganosa para a população e a imprensa, por exemplo, ao dizer que está dando um aumento salarial de 8%, acima da inflação quando isso não é verdade. O governador está dando apenas 2% de reajuste salarial porque 6% tem a ver com a lei aprovada nesta Casa em 2011, quando o governo parcelou o reajuste dos professores em quatro anos. Só que temos um fator que não é levado em conta nessa discussão: a inflação e que vem crescendo. Já temos neste ano no mínimo uma inflação de 6%, é mais do que isso, mas a registrada até agora está na casa dos seis por cento. Ou seja, na prática, o reajuste mesmo é 2%, que no salário dos professores significa alguns centavos a mais, só isso e nada mais. Por isso os professores estão paralisados e denunciando o que vem acontecendo aqui no Estado.
Outro ponto importante que leva os professores à paralisação da rede estadual é a precarização da contratação dos professores categoria O, uma categoria marginalizada. Temos quase 60 mil professores categoria O, professores contratados por apenas um ano, depois entram em um processo de quarentena e são obrigados a se submeter a uma provinha anual. É um absurdo o que vem acontecendo.
Uma rede que tem 60 mil professores precarizados não é construída para oferecer qualidade de ensino. Não estou falando de 600 ou seis mil, mas de 60 mil professores precarizados na Rede Estadual de Ensino. É um número muito grande.
Isso significa que o Governo do Estado de São Paulo não tem política para a Educação, que continua à deriva, sem projetos. Tanto é que não temos ainda um novo plano de carreira - o anterior já foi destruído há muito tempo pelos governos do PSDB e até hoje não foi construído um novo plano de carreira para valorizar o Magistério e garantir sua evolução. Nada disso aconteceu até agora.
Já estamos no terceiro ano do governo Alckmin e o projeto ainda não foi apresentado. Também não temos plano estadual de Educação, aliás, sequer foi discutido no estado de São Paulo. O Governo não toma iniciativa. Nós tomamos. Um plano foi apresentado e transformou-se em projeto de lei em 2003, mas não prosperou até hoje por conta da obstrução do Governo.
O governo estadual do PSDB nunca tomou a iniciativa de abrir o debate junto às entidades representativas do Magistério ou na Comissão de Educação da Assembleia Legislativa para a formulação e a construção de um projeto coletivo, um plano decenal de Educação que estabeleça metas, diretrizes e objetivos. Isso não acontece porque vivemos num governo sem projeto para a Educação. Temos uma Educação, como eu disse, à deriva.
Os professores também estavam se manifestando contra a privatização do Hospital do Servidor Público. Há uma intenção clara do governo Alckmin em privatizar o Iamspe e entregar o hospital - que foi construído com o dinheiro dos servidores, não do Governo - para a iniciativa privada, através de uma PPP, uma Parceria Público-Privada. Isso está registrado em uma ata do Grupo de Gestão de PPPs.
O vice-governador sinalizou com essa possibilidade em uma discussão na Assembleia Legislativa, mas o Magistério já está se preparando para esse embate.
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- Assume a Presidência o Sr. Osvaldo Verginio.
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Nem o Magistério, nem os servidores querem que seu hospital seja privatizado, entregue aos mercadores, mercenários da Saúde e à especulação imobiliária. Há proposta de entregar o prédio do hospital, que fica numa área nobre de São Paulo, a alguns metros da Assembleia Legislativa, para a iniciativa privada. Ele será, logicamente, refém da especulação imobiliária, que tem assolado, principalmente, a Capital e a Grande São Paulo.
Por tudo isso os professores paralisaram suas atividades. Estávamos lá, apoiando seu movimento, porque é inconcebível que desde 1998 estejam sem reajuste salarial. Existe uma perda inflacionária de quase 37% de 1998 até agora, índice que deveria ser dado como reajuste ao menos para recompor seus salários.
O déficit salarial dos professores é muito grande. Eles vivem, historicamente, nos governos do PSDB, uma política salarial de arrocho e compressão. Por tudo isso, os professores estão denunciando o Governo, manifestando a contrariedade em relação à privatização do Hospital do Servidor Público, exigindo 36,7% de reajuste salarial, o fim da precarização das contratações dos professores categoria “O”, o reconhecimento das faltas e licenças médicas para tempo de aposentadoria e tantos outros temas importantes que foram discutidos no movimento e que nós exaustivamente estamos colocando aqui, pela tribuna da Assembleia Legislativa, e também na Comissão de Educação. Então, nós vamos continuar apoiando o movimento dos professores e pressionando o governo Alckmin a atender a pauta, as reivindicações do magistério estadual, que são reivindicações extremamente justas. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - OSVALDO VERGÍNIO - PSD - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato.
O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, nobre deputado Osvaldo Verginio, que preside esta sessão. Eu quero cumprimentar os telespectadores, nossos queridos deputados e queridas deputadas.
Eu quero aqui lembrar que há oito anos, como vereador, apresentei o Projeto de lei nº 384, de 2005, na tentativa de aprová-lo na Câmara Municipal de São Paulo, nossa capital, para reorganizar, para que nós não tivéssemos essa desarmonia, esse desassossego público que nós temos nos dias de hoje.
Parece até que eu estava fazendo uma previsão, meu caro deputado Osvaldo Verginio. Prevendo que talvez, depois de oito anos, nós tivéssemos essa bagunça, que aí está pelas ruas de São Paulo, pelas ruas do nosso Estado. Em outras cidades do interior também acontece isso. E, porque não dizer, em nível nacional, pelas ruas de nosso País.
Hoje os jovens pegam seus carros, seus automóveis, e equipam como se fossem trios elétricos; abrem o som pela madrugada, durante o dia, em qualquer lugar e estacionam nas praças. As pessoas que moram no litoral sofrem muito, porque eles estacionam o carro e abrem o som com músicas pornográficas, com músicas com apologia ao crime, com apologia às drogas. Ficam embebedando-se nas praças públicas e nas ruas. Eles, além da bebida alcoólica, usam drogas; nós vemos, nas calçadas, aquelas cápsulas de cocaína. E todo mundo sabe disto. Todas as autoridades competentes sabem disto.
Oxalá eu consiga com que o governador sancione esta lei. O projeto foi aprovado na quarta-feira passada. É um sonho que eu tenho, depois de oito anos. Não imaginava que eu seria deputado, não imaginava porque eu era vereador, naquela época, há 22 anos, e eu não consegui aprovar na Câmara Municipal de São Paulo. Tive muita dificuldade. V. Exa. sabe que é difícil nós aprovarmos um projeto, mas eu consegui através de meus nobres pares deputados, que sensibilizaram-se e aprovaram na quarta-feira este Projeto de lei que proíbe o uso de veículos parecendo trios elétricos pelas ruas, pela madrugada, acima de 50 decibéis. Isso irá permitir que as crianças que queiram estudar, que queiram descansar, possam repousar; os trabalhadores que queiram descansar para trabalhar no dia seguinte, vão poder repousar. Porque neste instante, eles não estão conseguindo, assim como eu.
Eu já fiz sete boletins de ocorrência na cidade de Bertioga, pois estou sendo incomodado justamente no local onde fui buscar meu descanso. Minha casa é em frente à praia, e, de repente, lá eu encontro as pessoas que estacionam o carro pela madrugada, abrem o som, embebedam-se, drogam-se. Chamamos a polícia e precisamos fazer o boletim de ocorrência. A polícia pode ver o delito, mas é preciso alguém denunciar. E eu desci de pijama. Pode não acreditar, meu caro deputado Osvaldo Verginio, mas desci de pijama e fui até a delegacia fazer o BO e me expondo.
Espero que consigamos sancionar essa lei através do nosso governador Geraldo Alckmin, que é médico como eu e sabe o quanto é importante salvar a vida dos jovens. Esses adolescentes desconhecem o malefício causado por uma exposição prolongada a altos decibéis, a essa sonorização ensurdecedora, que provoca um ataque no aparelho auditivo, deixando os jovens brasileiros surdos ou com problemas auditivos.
Também fiscalizaremos as montadoras, os responsáveis por montar e instalar esses equipamentos poderão ser identificados por meio de um certificado. E eles não vão mais poder instalar esses alto-falantes voltados para o exterior do carro, para que o indivíduo não possa colocá-los no encosto traseiro do veículo e abrir o porta-malas, causando, assim, um verdadeiro tumulto. Essas baladinhas e pancadões realizados em postos de combustível, lojas de conveniência e praças públicas geram insatisfação, desassossego e desordem pública. Queremos organizar isso.
Nosso maior objetivo é o de realizar a prevenção na área da Saúde. Queremos impedir que nossos jovens fiquem surdos, porque, através desses potentes aparelhos sonoros instalados nos veículos, eles estão ficando.
Finalizo dizendo que sonho com um país que possua ordem pública. Precisamos instalar a tolerância zero e ela também começa pelo controle da sonorização. Parece que não, mas incomoda muito. Muitos telespectadores que estão nos vendo me dão razão. Nesse final de semana eu visitei algumas associações e elas me parabenizaram pelo projeto, disseram que vão pedir ao governador que sancione essa lei, que deve nos trazer mais ordem pública.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - OSVALDO VERGINIO - PSD - Srs. Deputados e Sras. Deputadas, tem a palavra a nobre deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.)
Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.
Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Dilmo dos Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Mentor. (Pausa.)
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- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.
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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Osvaldo Verginio.
O SR. OSVALDO VERGINIO - PSD - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, telespectadores, internautas que nos assistem, para nós é uma alegria iniciar mais uma segunda-feira após um final de semana profícuo, em que trabalhamos muito.
Gostaria de parabenizar o deputado Jooji Hato pelo projeto aprovado. É um projeto que deu certo na cidade de Osasco, aprovado durante meu mandato como presidente da Câmara Municipal. Ocorreram alguns probleminhas, mas tudo acabou dando certo, é no andar da carreta que as melancias vão se encaixando.
Esse final de semana estive
Também passamos na cidade de Tarabaí, Anhumas, Palmital, onde participamos de um rodeio juntamente com os prefeitos daquela região. Meus cumprimentos aos prefeitos de Palmital, Anhumas, Pirapozinho e Presidente Prudente.
Estive em Caieiras, hoje pela manhã, com o ministro e o prefeito Roberto, na inauguração de uma unidade da Previdência Social. Sei da alegria que a população sentiu ao recebê-la, pois, com a medida, não será necessário se locomover em trens e ônibus lotados até outras agências para utilizar os serviços previdenciários.
Na oportunidade, disse ao ministro interino que as pessoas estão sofrendo com a perícia previdenciária. Muitas estão sendo liberadas para trabalhar até mesmo sem ter os braços. Pessoas que fizeram cirurgia do coração ou de hérnia não têm condições para exercer a atividade e, muitas vezes, até mesmo um trabalhador em cadeira de rodas é liberado pela perícia.
É claro que há os que fraudam para receber o benefício. No entanto, muitos peritos estão liberando os que trabalharam a vida inteira, mais de 20 ou 30 anos, que realmente estão doentes e precisam da aposentadoria. Estes ficam sem receber o salário e o benefício, principalmente os autônomos, que vivem da prestação de serviços e deixam de receber a sua renda porque não têm condições para trabalhar.
Reitero ao ministro o pedido feito pessoalmente. Sei que o trabalho do INSS é complicado devido às malandragens. Muitos aplicaram golpes contra a Previdência. Com isso, as pessoas honestas, que realmente têm doenças graves e não podem trabalhar, são prejudicadas.
Como deputados, temos que nos mobilizar. Na oportunidade, conversei com o deputado Farias, que disse haver realmente um grande problema quanto às fraudes e que, por isso, pessoas com doenças crônicas estão sendo afetadas.
É importante que os peritos e os superintendentes analisem a situação para evitar que esses trabalhadores sofram. Pessoas que ficaram cegas ou enxergam muito pouco estão sendo liberadas a trabalhar. O indivíduo contribuiu para a Previdência a vida toda e agora não tem direito? É direito adquirido, tem que conceder. Portanto, registro nesta tribuna a minha indignação.
Por fim, parabenizo o prefeito de Caieiras, que viabilizou a construção de uma agência da Previdência no município, beneficiando não somente a população da cidade, como a de Franco da Rocha e outras cidades vizinhas.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi. (Pausa.)
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- Assume a Presidência o Sr. Osvaldo Verginio.
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O SR. PRESIDENTE - OSVALDO VERGINIO - PSD - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Luiz Cláudio Marcolino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Olimpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato.
O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício, nobre deputado Osvaldo Verginio, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, parece até que a gente faz uma previsão. Eu não sou um adivinho; na verdade sou um sonhador. Sou do signo de peixes. Dizem que o signo de peixes tem um coração bom, e é um grande sonhador. Eu sonho com este País sendo livre, que possa ter qualidade de vida, um país onde se possa ir e vir, livremente, sem ser molestado, um país sem armas, sem tantas agressões, sem tanta violência que vivenciamos todo o santo dia.
Procuro sempre falar desta tribuna que o meu sonho é a tolerância zero para buscarmos tudo aquilo que falei anteriormente. Ou seja, buscando qualidade de vida, o direito de ir à escola, ao hospital, ao trabalho, de ir ao banco, o direito de ir a qualquer lugar e voltar vivo. Mas, infelizmente não é assim que acontece.
A violência está chegando muito perto de todos nós; não tem mais classe
social que esteja imune à violência; não adianta ser governador,
vice-governador, deputado, presidente do tribunal, engenheiro, comerciante,
enfim, qualquer cidadão nesta cidade, neste País, está sujeito à violência. E
isso acontece porque as armas correm soltas. As armas de numeração raspada,
contrabandeadas, as armas que circulam
No último dia 19, sexta-feira, pela manhã em que a Sra. Maria Cecília Domingos Sahyon, nada mais nada menos do que a filha do vice-governador, estava levando o seu filho à escola, no Morumbi, a 2 mil metros do Palácio dos Bandeirantes, perto do governador - junto ao governador - ao chegar numa esquina - não sei se num semáforo - segundo a imprensa, no cruzamento das ruas Dr. Flávio Américo Maurano, com a Getúlio Santos, lá no Morumbi, distando dois mil metros do Palácio do Governo, a maior sede do poder, o Poder Executivo.
Esta Sra. Maria Cecília, filha do nosso querido vice-governador Guilherme Afif Domingos foi assaltada. Dois homens atravessaram a rua e declararam o assalto. E o que ela fez? Como qualquer um que estivesse nessa situação faria, ou seja, ela quis fugir; ela acelerou o carro; e os bandidos deram três tiros no veículo, que para sorte dela era blindado. Os tiros pegaram no vidro e na lataria. Ela conseguiu escapar ilesa.
Mas se não fosse um carro blindado? Talvez a filha do nosso vice-governador tivesse sido ferida, ou quem sabe até assassinada; e é assim. O que vamos fazer a esse respeito? Que proposta eu posso dar aos nobres pares desta Casa, às polícias, ao governador, aos órgãos competentes para pôr fim a essa violência?
Eu sou médico; não sou especialista
Façam a blitz do desarmamento em todos os pontos estratégicos. Se não dá para se fazer blitz em todos os pontos, que se faça, então, em pontos estratégicos. Não fazem blitz nas portas dos estádios de futebol, como por exemplo, no Morumbi, no Pacaembu, Brinco de Ouro? Tem que se fazer blitz a todo instante.
Vi uma notícia na Imprensa, dizendo que a PM informou em nota que realiza policiamento preventivo no bairro do Morumbi, porque a Sra. Maria Cecília foi ao 89ª DP, no Portal do Morumbi, fez o BO e a Polícia Militar informou que faz policiamento preventivo no bairro do Morumbi, mas a polícia falhou. Se existia dois indivíduos armados na esquina, porque eles dispararam tiros no carro da Maria Cecília, filha do vice-governador, eles falharam, ou seja, esse policiamento preventivo não está funcionando.
A polícia tem que fazer a todo instante ”blitze.” Avistou um suspeito, abra o porta-malas e reviste o indivíduo, semelhante ao que acontece na porta do estádio do Morumbi, do Pacaembu. Essa medida precisa ser realizada frequentemente.
Esses indivíduos estão portando armas ilegais; são bandidos, malandros que atiram, roubam, assaltam, assassinam e estupram.
É essa a minha proposta: “blitze” de desarmamento a todo o instante. A polícia precisa frequentemente examinar os garupas de moto. Já que não podemos retirá-los, a polícia tem que trabalhar mais.
Se tivéssemos sancionado a lei do garupa de moto, a polícia não precisaria mais examiná-los, pois são eles que atiram, e utilizaríamos esse contingente da PM para revistar, por exemplo, indivíduos como esse que estava lá no cruzamento onde foi atacada a Maria Cecília, filha do vice-governador.
Caro deputado Osvaldo Verginio, não é somente pelas “blitze” de desarmamento que eu luto, a minha proposta é controlar o outro pilar que mantém e sustenta a violência, que está levando os nossos jovens para a delinquência, essa maldita bebida alcoólica oficializada que os nossos jovens estão consumindo e indo para o crack.
Lembram-se daquele garoto, um adolescente que assassinou um estudante de jornalismo de 19 anos, no Belém? Ele era um usuário de drogas.
Precisamos nos atentar a esse outro pilar, a bebida alcoólica e as drogas.
A minha proposta é dizer que precisamos fazer “blitze” de desarmamento, retirar as armas dos marginais. Não é para retirar as armar dos policiais que estão à paisana ou profissionais que têm o porte de armas, mas promover o controle de bebidas alcoólicas e drogas.
O SR. JOOJI HATO - PMDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - Osvaldo
Verginio - PSD - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esta Presidência,
cumprindo determinação constitucional, adita à Ordem do Dia os seguintes
projetos vetados: 650/10, 1.061 e 1.096/11 e 650/12, que tramitam com urgência
constitucional.
Havendo acordo entre as lideranças presentes em
plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de
amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia da sessão de quinta-feira,
e os aditamentos ora anunciados.
Lembro-os ainda da Sessão Solene a realizar-se
hoje, às 20 horas, com a finalidade de homenagear a Soka
Gakkai International - SGI
- pelo 53º aniversário de posse do seu presidente, Dr. Daisaku
Ikeda, e pelo 25º ano de instituição do Dia das Mães da Soka
Gakkai.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 24 minutos.
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