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18 DE ABRIL DE 2001

47ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: WALTER FELDMAN, CELINO CARDOSO e GERALDO VINHOLI

Secretários: HAMILTON PEREIRA, DUARTE NOGUEIRA e CELSO TANAUI

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 18/04/2001 - Sessão 47ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: CELINO CARDOSO/WALTER FELDMAN/GERALDO VINHOLI

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - CELINO CARDOSO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - ROSMARY CORRÊA

Constata a audácia dos criminosos diante do seqüestro da filha do diretor da penitenciária de Taubaté para exigirem vantagens a detentos. Vê falta de pulso das autoridades para coibirem esses atos.

 

003 - LUIZ GONZAGA VIEIRA

Destaca a importância do Conservatório Musical, de Tatuí, criado em abril de 1951.

 

004 - Presidente CELINO CARDOSO

Anuncia a presença do Sr. Romeu Antonio Verdi, vice-Prefeito de Charqueada.

 

005 - ALBERTO CALVO

Fala da covardia com que os criminosos praticam os seus atos.

 

006 - MARIA LÚCIA PRANDI

Saúda os membros do MST, presentes em Plenário para buscar apoio dos Deputados para o julgamento do massacre de Carajás. Retoma o tema das causas da violência, a falta de uma reforma agrária eficaz, a ausência de uma política habitacional adequada e a distribuição  desigual de renda.

 

007 - NEWTON BRANDÃO

Noticia a morte do ex-Prefeito de Rio Grande da Serra, Danilo Franco.

 

008 - MILTON FLÁVIO

Comunica suas iniciativas para elaboração de seu projeto das carteiras estudantis de meia-entrada. Louva a iniciativa da Mesa pela constituição de comissão formada para revisão do texto do Regimento Interno. Pede a análise dos Srs. Deputados para o relatório do Deputado Salvador Khuriyeh sobre a CPI das Indenizações Ambientais.

 

009 - VALDOMIRO LOPES

Apela ao Governador e ao Secretário de Segurança Pública para que seja desativada a Cadeia Pública localizada no centro de São José do Rio Preto.

 

010 - HAMILTON PEREIRA

Afirma que a Secretaria de Segurança Pública não dispensa o devido respeito e atenção aos questionamentos dos Srs. Deputados. Pede a saída do titular daquela pasta.

 

GRANDE EXPEDIENTE

011 - MARIA DO CARMO PIUNTI

Analisa a situação atual da população indígena brasileira. Discorre sobre projeto de lei de sua autoria, voltado a moradias para as comunidades indígenas, em tramitação há três anos (aparteada pelos Deputados Jamil Murad e Luis Carlos Gondim).

 

012 - Presidente CELINO CARDOSO

Anuncia a presença de Vereadores de São Carlos, Antonio Carlos Catarino e Marcos Antonio do Amaral, acompanhados do Deputado Lobbe Neto.

 

013 - LOBBE NETO

Destaca o convênio firmado entre o Ministério do Meio Ambiente e a Universidade Federal de São Carlos, para preservar a mata atlântica na região de São Carlos. Presta solidariedade à oradora que o precedeu.

 

014 - CAMPOS MACHADO

Defende o modelo adotado pela CDHU para suprir o déficit de moradias populares. Elogia a sua nova administração (aparteado pelos Deputados Edir Sales, Lobbe Neto, Maria do Carmo Piunti, Jamil Murad, Henrique Pacheco e Duarte Nogueira).

 

015 - Presidente WALTER FELDMAN

Assume a Presidência. Anuncia a presença de personalidades dos municípios de Dracena, Bauru e Itapecerica da Serra, acompanhados dos Srs. Deputados Luis Carlos Gondim, Pedro Tobias e Campos Machado. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária, a realizar-se 60 minutos após a presente sessão.

 

016 - CELINO CARDOSO

Assume a Presidência.

 

017 - DUARTE NOGUEIRA

Dá conta das recentes realizações do Governo do Estado na Saúde, destacando o programa "Dose Certa" (aparteado pelo Deputado Jamil Murad).

 

018 - DUARTE NOGUEIRA

Pelo art. 82, responde ao aparte do Deputado Jamil Murad.

 

019 - ANTONIO MENTOR

Pelo art. 82, justifica seu projeto de emenda constitucional abolindo o voto secreto na Assembléia Legislativa.

 

020 - RAFAEL SILVA

Pelo art. 82, refere-se a denúncias de corrupção envolvendo o primeiro escalão do Governo Federal, como na Sudam e Sudene. Defende a instalação da CPI da corrupção.

 

021 - JAMIL MURAD

Pelo art. 82, saúda a delegação de mulheres líderes do MST, presente na galeria. Lê e discorre sobre a pauta de reivindicações do grupo.

 

022 - NEWTON BRANDÃO

Pelo art. 82, une-se ao Deputado que o precedeu na tribuna, saudando a delegação do MST.

 

023 - HENRIQUE PACHECO

Para reclamação, denuncia a criação de um novo depósito de lixo em Caieiras e Perus. Convoca o Secretário do Meio Ambiente para justificar a decisão.

 

024 - Presidente CELINO CARDOSO

Anuncia a presença da Vereadora Célia, de Taubaté, acompanhada pelo Deputado Campos Machado; do ex-Deputado José Eduardo Ferreira Neto; dos Srs. Osvaldo de Sales Servi Guerra e Ricardo Antonio de Oliveira, da Superintendência do Banco do Brasil, acompanhados do Sr. Hélio Domingues, da Febraban.

 

025 - MÁRCIO ARAÚJO

Pelo art. 82, refere-se à Batalha de Guararapes, Recife - PE, às vésperas da comemoração do Dia do Exército.

 

026 - CARLINHOS ALMEIDA

Para reclamação, saúda os integrantes do MST, presentes na Casa, e considera a importância dos vários itens de seu documento, distribuído aos Deputados e às autoridades em geral, sobre os direitos humanos.

 

027 - ALBERTO CALVO

Para reclamação, associa-se ao Deputado Newton Brandão em favor do MST. Une-se ao Deputado Márcio Araújo nas comemorações do Dia do Exército.

 

028 - NEWTON BRANDÃO

Para reclamação, solidariza-se com o Deputado Márcio Araújo nas homenagens ao Dia do Exército.

 

ORDEM DO DIA

029 - Presidente CELINO CARDOSO

Informa haver sobre a mesa dois requerimentos de inversão da Ordem do Dia e, pela precedência, põe em votação o requerimento de autoria do Deputado Duarte Nogueira.

 

030 - HENRIQUE PACHECO

Encaminha a votação do requerimento pelo PT.

 

031 - GERALDO VINHOLI

Assume a Presidência.

 

032 - CELINO CARDOSO

Assume a Presidência.

 

033 - NEWTON BRANDÃO

Encaminha a votação do requerimento pelo PTB.

 

034 - Presidente WALTER FELDMAN

Assume a Presidência. Dá ciência de reunião ocorrida com representantes do Sindicato do Sistema Prisional do Estado de São Paulo. Anuncia a presença de comitiva da entidade, encabeçada por seu Presidente, o Sr. Nilson de Oliveira. Solicita ao Deputado Wagner Lino que leia documento do sindicato, em prol de uma CPI para investigar o sistema prisional.

 

035 - WAGNER LINO

Para comunicação, lê o citado documento.

 

036 - ROSMARY CORRÊA

Para comunicação, cumprimenta o Sr. Nilson de Oliveira pela iniciativa.

 

037 - Presidente WALTER FELDMAN

Agradece a visita dos representantes do Sindicato do Sistema Prisional.

 

038 - CELINO CARDOSO

Assume a Presidência. Anuncia presença de comitiva de funcionários da Coordenadoria de Defesa da Agropecuária da Secretaria da Agricultura do Estado, acompanhada pelos Deputados Vanderlei Siraque e José Zico Prado.

 

039 - VANDERLEI SIRAQUE

Para comunicação, saúda e agradece a visita da comitiva. Elogia o trabalho dos funcionários da Secretaria da Agricultura.

 

040 - Presidente CELINO CARDOSO

Põe em votação e declara aprovado requerimento, do Deputado Duarte Nogueira, propondo alteração na ordem do dia. Põe em discussão o veto ao PL 764/99.

 

041 - ANTONIO SALIM CURIATI

Requer verificação de presença.

 

042 - Presidente CELINO CARDOSO

Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar quórum.

 

043 - ANTONIO SALIM CURIATI

Discute o PL 764/99 (aparteado pelo Deputado Conte Lopes).

 

044 - CONTE LOPES

Discute o PL 764/99 (aparteado pelo Deputado Antonio Salim Curiati).

 

045 - ARY FOSSEN

Por acordo de lideranças solicita o levantamento da sessão.

 

046 - Presidente CELINO CARDOSO

Acolhe o pedido. Lembra a sessão extraordinária a ser realizada 60 min. após o término da presente. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 19/04, à hora regimental com Ordem do Dia. Levanta a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Hamilton Pereira para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - HAMILTON PEREIRA - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Convido o Sr. Deputado Hamilton Pereira para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - HAMILTON PEREIRA - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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  - Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Emídio de Souza. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias, nossos companheiros da TV Assembléia, assomo a esta tribuna para fazer uma constatação que realmente vem cada vez mais indignando toda a população do Estado de São Paulo: a audácia dos criminosos, a audácia dos detentos nos cometimentos de delitos e crimes.

Hoje os jornais todos estamparam, as rádios têm dado notícias de que a filha do Dr. Ismael Pedrosa, que é diretor da Penitenciária de Taubaté, conhecida como Piranhão, para onde foram encaminhados a maioria dos detentos ligados ao malfadado Primeiro Comando da Capital - PCC -, teria sido seqüestrada ontem. Ela é médica e teria sido seqüestrada no seu consultório, ontem à tarde. Vejam a que ponto chega a audácia dos criminosos. Esses criminosos que, desde o momento que promoveram aquela rebelião, no chamado Piranhão, como é chamado o presídio de Taubaté, vêm pressionando as autoridades, de todas as formas possíveis, no sentido da troca do diretor daquele complexo.

Eles querem a saída do dr. Ismael Pedrosa, além de tantas outras ‘reivindicações’ - entre aspas - que têm sido feitas por eles. Não contentes com essa situação, com certeza - não temos a mínima dúvida a respeito disso -, os contatos de dentro dos presídios, com os marginais que ainda estão fora dos presídios, acabaram por fazer com que houvesse o seqüestro dessa moça ontem, em Taubaté.

A que ponto estamos chegando, em função - desculpem-me aqui as autoridades encarregadas do Sistema Prisional - da frouxidão, da falta de pulso, de liderança e de comando dessas mesmas autoridades em cima desses presídios e cadeias públicas. Eu, que nesta Casa fiz a proposta da criação de uma CPI do Sistema Prisional - e, se Deus quiser, essa CPI vai sair, estou apenas regimentalmente aguardando o encerramento da CPI do Narcotráfico que está para ser encerrada, o seu relatório final já está praticamente concluído - tenho recebido de todos os cantos deste Estado, através de familiares de presos, através de agentes prisionais e de todas as pessoas que de alguma forma têm ligação com essa sordidez que hoje se transformou o sistema prisional, denúncias das mais graves com referência às irregularidades que acontecem lá dentro.

Ouvi também hoje, pela manhã, a Rádio CBN, falando da Praia Grande, que deu conta de uma denúncia de uma familiar de um preso da cadeia de Praia Grande de que houve uma fuga da cadeia pela porta da frente. Vejam, há fuga pela porta da frente, fuga pelos fundos, fuga pela janela, mas, enfim, uma fuga pela porta da frente da cadeia de Praia Grande custa 50 mil reais. Ouvi, inclusive, do jornalista que fazia a matéria, fiquei, de certa forma constrangida e aborrecida quando ele disse: “Srs. ouvintes, se por acaso acontecer alguma coisa com os senhores, e se os senhores forem presos e quiserem sair pela porta da frente da cadeia, vão começando a guardar dinheiro, porque custa 50 mil reais para sair de uma cadeia pública da Baixada”.

Senhoras e senhores que nos acompanham das galerias, telespectadores da TV Assembléia a que ponto chega, hoje, o problema da segurança, porque é um problema de segurança pública no nosso Estado de São Paulo. Como, de que forma o sistema chegou a esse poder de deterioração que a gente vem acompanhando?

Sr. Presidente, meu tempo já se esgota e quis, nestes cinco minutos do Pequeno Expediente, fazer uma “avant-première” daquilo que pretendo falar e usar o meu tempo no Grande Expediente. Mas registro aqui a minha indignação, a minha tristeza enquanto policial, de ver a que ponto chegou a audácia, a marginalidade do meu Estado. E se chegou a esse ponto, infelizmente foi porque as autoridades que deveriam cuidar disso não o fizeram da maneira correta. Voltarei a esta tribuna para falar sobre esse assunto. Obrigada, Sr. Presidente, senhoras e senhores que nos acompanham.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlão Camargo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Daniel Marins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira pelo tempo regimental de 5 minutos.

 

O SR. LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, Senhoras e Senhores, há 50 anos tramitou por esta Casa de Leis um projeto de autoria do saudoso Deputado Narciso Pieroni, que criava o Conservatório Dramático e Musical Dr. Carlos de Campos da cidade de Tatuí. Na sua justificativa dizia o saudoso Deputado Narciso Pieroni que, além de encaminhar o projeto para a criação da escola de música, assim se pronunciava: “Tatuí é, das cidades interioranas, a que com mais carinho cultiva a arte entre os seus filhos. Grande é o número de jovens tatuienses que buscam, entre os poucos e modestos professores da localidade, aprimorar seus conhecimentos artísticos”. Assim iniciava o nobre Deputado Narciso Pieroni a justificativa da lei que há 50 anos, no dia 13 de abril de 1951, criava, pelo também saudoso Governador Lucas Nogueira Garcez, o nosso Conservatório Dramático e Musical que é hoje reconhecido como a melhor escola de música do Brasil.

Nobre Deputado Alberto Calvo, o Conservatório Dramático e Musical de Tatuí, custeado pelo Governo do Estado, tem neste ano de 2001 três mil alunos matriculados. Desses três mil alunos, muitos vindos de vários países da América do Sul, da América do Norte, e 99 cidades do nosso Brasil mandam seus alunos para lá. Segundo a própria Secretaria de Estado da Cultura, a escola constitui-se, hoje, no mais bem sucedido esforço de formação de instrumentistas do Estado de São Paulo e do Brasil.

Outro diferencial do nosso conservatório reconhecido por especialistas, como o maior da América Latina, é o trabalho da formação de grupos que totalizam hoje cerca de 50 e entre os principais estão: a Banda Sinfônica Jovem, a Orquestra Sinfônica Paulista, a Orquestra de Sopro, a Orquestra de Cordas, a Orquestra Sinfônica Jovem, a Orquestra de Violões Corda Toda, Big Bang Prata da Casa, Grupo de Percussão e por aí vai.

O conservatório criado, como disse, há exatos 50 anos é um dos orgulhos de Tatuí e da nossa região. Lá, senhoras e senhores, estão sendo formados músicos que hoje muitos deles estão nas grandes gravadoras dos grandes conjuntos não só do Brasil, mas temos músicos que se formaram em Tatuí, hoje trabalhando nos Estados Unidos, na Alemanha, Itália, França. Este é um trabalho que se desenvolve no conservatório musical. E para nossa alegria neste mês de abril este conservatório tão bem dirigido pelo maestro Antonio Carlos Neves Campos, esse maestro tatuiano, a quem nós, em 1982, no Governo de Franco Montoro, como Presidente do PMDB da época, fizemos um pedido especial ao nosso Governador do Estado para que colocasse na direção do conservatório o maestro Antonio Carlos Neves Campos. E o Neves, como é conhecido carinhosamente em Tatuí, desde 1982 vem dirigindo essa escola formadora de grandes músicos, enfim, vem dando conta do recado. Tatuí, hoje, é a maior formadora de músicos do nosso Brasil. Muito obrigado Sr. Presidente, senhoras e senhores.

 

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O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do Sr. Romeu Antonio Verdi, vice-Prefeito da cidade de Charqueada, acompanhado do assessor deste Deputado, Sr. Benedito Viviane, que também é ex-Prefeito de Charqueada. A S.Exas. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo, pelo tempo regimental.

 

O SR. ALBERTO CALVO - PSB -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, temos de repisar em três assuntos fundamentais: Educação, Saúde e Segurança Pública. O de maior importância no momento é Segurança Pública. Mas alguém poderia dizer: ‘Mas a doença pode matar.’ Eu diria que o mal maior é a Segurança Pública, porque a doença, mesmo que seja incurável, pode ser tratada e com isso prolongar a vida. Agora Segurança Pública não, o indivíduo pode morrer instantaneamente pelo bandido que age sempre de surpresa, aproveitando-se da distração, fragilidade ou impossibilidade de reação da sua vítima, porque o bandido é covarde.

Eu já disse, desta tribuna, que vi policial encostar a arma na cabeça do bandido que urinou na roupa, pedindo pelo amor de Deus que não o matasse. Obviamente que o policial não iria atirar. Fez aquilo para mostrar a covardia do bandido, que quando tem uma arma na mão é impiedoso, tem um solene desprezo pela vida alheia, tem prazer em matar, mata por matar, tanto é verdade que quando não encontra no bolso da vítima o que roubar, mata porque não tinha dinheiro. Ainda poderão dizer: ‘Mas ele estava com fome.’ Como considerar que está com fome o indivíduo que tem uma arma cara? O preço dessa arma daria condições ao bandido de viver dois meses, no mínimo. Então não é fome. É que ele fez daquilo profissão e a sua ferramenta é a arma, porque não tem pena de ninguém. Mas ele é covarde, porque se encontrar reação à altura, ele fica de joelhos, urina na roupa e pede pelo amor de Deus para não matá-lo. Quando alguém vem dizer que o adolescente não sabe o que está fazendo é mentira. Se colocarem uma arma na sua cabeça ele pede pelo amor de Deus para não matá-lo. Então ele sabe muito bem o valor da vida porque quer defender a sua. Mas não defende, pelo contrário, a vida do seu semelhante.

O Secretário da Segurança Pública virá aqui hoje. Seria bom que S.Exa. meditasse um pouco sobre a desproteção da população e limpasse a polícia, onde é sabido que existem pessoas ligadas ao crime organizado e que se aproveitam do fato de ser policial para agirem com impunidade. Também que ele tomasse tento com aqueles que auxiliam o bandido por omissão, porque fecham os olhos, têm medo, não querem se envolver e não querem aborrecer. É necessário que S.Exa. faça um expurgo nos estabelecimentos prisionais, pois a nossa CPI do Narcotráfico mostrou que quase mil carcereiros e agentes penitenciários facilitam as fugas e o que é pior: auxiliam no desvio da cocaína apreendida e colocada nas delegacias. Encontramos carcereiros com as chaves das salas onde estão apreendidas a cocaína e a maconha. Senhores telespectadores, temos de pressionar o Secretário da Segurança Pública porque pelo jeito ele não está nem aí.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roque Barbiere. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eduardo Soltur. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, primeiramente quero cumprimentar os companheiros do Movimento Sem Terra, que hoje vêm a esta Casa em busca de apoio e solidariedade ao movimento, também cobrando punição para os envolvidos na chacina de Carajás.

Muitas vezes o movimento é acusado de radicalismo, mas é preciso que a gente reflita sobre a distribuição de renda deste País. Os últimos relatórios apontam como a pior distribuição de renda, depois da África. Sabemos historicamente que a questão das capitanias hereditárias, as culturas que exigiam grandes extensões de terra levou à dos latifúndios e hoje não conseguimos fazer uma reforma agrária nem mesmo nos moldes do país exemplo do capitalismo, os Estados Unidos.

A luta é necessária, árdua e nem sempre compreendida. Acompanhamos de perto as negociações da ocupação da fazenda do embaixador Flexa de Lima e vimos o quanto o movimento sabe negociar, conciliar, apenas se exige uma reforma agrária que atenda aos interesses da nação, que atenda à necessidade de melhorar a distribuição de renda; que atenda principalmente esta questão de como alimentarmos o mercado interno. Se ainda temos 32 milhões de excluídos, é porque eles estão excluídos não só da cidadania, mas estão excluídos muitas vezes da possibilidade da alimentação. Vocês têm uma ação, um movimento, que é reconhecido e respeito no mundo.

Nesta Casa se vocês a freqüentaram 5 dias, 10 dias, 20 dias, um mês, 4 meses, todos os dias ouvirão falar sobre segurança. Sabemos que a miséria, o desemprego não são a única causa da violência, mas caminham de mãos dadas. Mas são coisas da desagregação das famílias, o envolvimento do narcotráfico que não é enfrentado como deveria pelas autoridades. Obviamente está aí a questão da distribuição de renda. Enquanto não tivermos uma reforma agrária de acordo com as necessidades do país e do povo é necessário continuar lutando e quero parabenizá-los por essa luta incansável e que precisa ser feita para que tenhamos minimamente uma distribuição de renda neste país.

A outra questão sobre a violência é que acho que temos de combater a violência de dois modos: uma ação imediata e uma ação preventiva, fundamentalmente. Vejam o nível a que chegamos. Falam que o jovem sabe o valor da vida, porque quer proteger a sua. Chego a afirmar que eles até sabem, mas não têm a perspectiva de viver muito. Nas camadas esquecidas pelo poder público, nas grandes periferias, conversando com os jovens vemos que eles não têm nenhum projeto de futuro e há uma banalização da vida e da violência.

Para encerrar, Sr. Presidente, penso que a outra questão, também, para distribuirmos renda, é fundamentalmente, além da produção, além da reforma agrária a educação. Não posso me aprofundar neste assunto agora por conta do término do meu tempo, mas o tão falado projeto de profissionalização pós ensino médio, as 50 mil vagas como foi dito aqui, lamentavelmente, na minha região e especialmente na região mais pobre do Estado, que é o Vale do Ribeira, os alunos têm que viajar 230 quilômetros diários - os 47 alunos de toda aquela região que foram contemplados para fazerem o ensino profissionalizante. Realmente, isso é querer continuar com a violência, é querer continuar com vergonhosa distribuição de renda. Obrigada, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Sampaio. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão, pelo tempo regimental de 5 minutos.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessoria, imprensa, amigos, venho a este microfone para dar notícia da morte prematura do nosso ex-Prefeito Danilo Franco, da cidade de Rio Grande da Serra. Foi um acidente e para nós esse desaparecimento tão prematuro traz um vazio muito grande nos nossos sentimentos, na nossa amizade, no nosso companheirismo e nas nossas esperanças.

Esse jovem, que veio a falecer com 24 anos de idade, com 21 anos foi eleito Prefeito pelo Partido Trabalhista Brasileiro. O seu pai já havia sido Prefeito, nosso companheiro, mas no início do seu Governo prematuramente veio a falecer de um enfarte do miocárdio. Nele depositávamos grandes esperanças, porque há uma realidade inelutável na vida que é a própria renovação, que é a própria sucessão de valores. Esse jovem que foi eleito não pôde concluir seu mandato porque há partidos que não têm outra preocupação a não ser procurar raízes do descontentamento e da própria desagregação.

Mas estamos convictos de que sua mãe, Dona Leonarda, brilhante companheira, que tem uma história extraordinária em Rio Grande e que mostra perfeitamente o valor da mulher brasileira - ao tempo em que damos notícia a esta Casa, através da televisão desta Assembléia queremos levar à população de Rio Grande, Ribeirão Pires, Paranapiacaba e toda aquela área de influência os nossos sentimentos, nossos pêsames e dizer que não somente perdemos um grande amigo, um grande administrador mas sim perdemos uma grande esperança para a classe política do ABC, que era o nosso companheiro Danilo Franco - mulher corajosa, perdeu há pouco tempo o esposo e agora perde o único filho. Temos que continuar, porque a vida não para e quem para certamente será ultrapassado por aqueles que nos precedem e por aqueles que nos antecedem. Portanto, baixa hoje à sepultura esse nosso companheiro. Deixou boa memória em Rio Grande que tem tido uma vida política nada tranqüila.

Não quero voltar a falar aqui sobre o banditismo que impera no nosso Estado e na nossa região. Não. Terei o momento oportuno para tecer alguns comentários. Vejo jornais falando de Vereadores assassinos. Vejo, sim, manifestando essa desagregação da sociedade, não só da sociedade no seu particular mas no seu conjunto: a família. As professoras, que eram as segundas mães, hoje têm que viver sob a proteção da polícia. Mas este assunto tratarei dentro de instantes, quando iremos falar pelo Artigo 82. Quero mostrar as pesquisas feitas na nossa região para sentirem a preocupação maior do nosso povo.

Sr. Presidente, quero que consigne nos atos desta Casa o nosso voto de pesar a toda família de Rio Grande e, sobretudo, à família desse jovem que hoje desapareceu.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Nelson Salomé. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, nobres companheiros Deputados e público que nos assiste. Inicialmente gostaríamos de, mais uma vez, dar uma satisfação aos estudantes que nos procuram cobrando deste Deputado agilidade na tramitação do projeto das carteirinhas.

Ainda ontem, fomos procurados pelo vice-Presidente da UEE, que tem uma ligação - e é bom que se diga - com o nosso partido e por alguns representantes de grêmios de escolas secundárias que insistem conosco para que esse projeto tramite com rapidez de tal sorte que o benefício por ele estendido, qual seja do pagamento da meia-entrada com a apresentação apenas do RG escolar, possa ser obtida com maior rapidez.

É importante ressaltar mais uma vez que hoje os estudantes só obtém o benefício da meia entrada se tiverem a carteirinha expedida pela UNE, pela UEE ou pela UPES. Essa carteirinha hoje custa aproximadamente R$ 20,00 e, infelizmente, segundo os números que nos foram apresentados em debate aqui na TV Assembléia, não atinge 5% do universo dos estudantes que poderiam ser beneficiados por essa lei.

Temos a intenção de ampliar esse benefício e fazer com que seis milhões de estudantes das escolas públicas possam dele se beneficiar sem nenhuma despesa, apresentando tão somente o seu RG escolar, que é um documento emitido pela Secretaria Estadual da Educação, e que não lhe custa absolutamente nada. Nós nos comprometemos com eles de que, na semana que vem, vamos entrar com uma solicitação para a tramitação de urgência desse projeto, de tal maneira que a Assembléia possa, com rapidez, decidir se entende que essa carteira, ou esse RG escolar, é um documento suficiente ou não.

Um outro fato que nos interessa aqui ressaltar - e quero cumprimentar a Mesa e a Presidência desta Casa - é com relação à comissão que reputamos de alto nível, constituída pelos Deputados Vanderlei Macris, Roberto Gouveia e Celso Tanaui, para fazerem a revisão do nosso Regimento Interno. Muitos podem não ter a clareza da importância que se reveste essa comissão, mas temos a absoluta convicção de que muitas das dificuldades que enfrentamos no Parlamento paulista para a aprovação de projetos, para a derrubada ou a manutenção de vetos é a dependência deste Regimento Interno, que data da década de 70, num momento em que no nosso Parlamento convivíamos com o bipartidarismo. Portanto, vários dos mecanismos que hoje são utilizados para obstrução do plenário só foram concebidos porque pretendiam contemplar e agraciar os dois partidos que existiam.

Hoje quem nos acompanha pela TV Assembléia já se apercebeu que com a utilização do Artigo 82, com as reclamações e outras medidas mais, somos capazes de regimentalmente impedir que qualquer discussão mais conseqüente se faça nesta Casa. Portanto, queremos cumprimentar o nosso Presidente Walter Feldman pela iniciativa e o Colégio de Líderes. Não podemos deixar que um regimento que data do tempo do bipartidarismo, de triste memória para cada um de nós, possa continuar sobrevivendo e fazendo não obstrução à situação, mas obstrução aos trabalhos que a Assembléia Legislativa precisa executar para que a nossa população seja bem representada e atendida.

É muito importante que entendamos isso. Nesse momento não se trata de uma briga entre situação e oposição, mas é uma cobrança que a sociedade faz à Assembléia que não pode, repito mais uma vez, em função de um Regimento Interno que data do tempo do bipartidarismo continuar se utilizando de recursos que impedem  esta Casa de se manifestar. A expressão da maioria e da minoria se faz pelo voto e o debate se faz no plenário mas, infelizmente, os mecanismos regimentais nos impedem, inclusive, de fazer esse tipo de discussão.

Sr. Presidente quero dar conta àqueles telespectadores cidadãos de São Paulo que nos acompanham que no dia de hoje, efetivamente, a CPI da Máfia dos Precatórios Ambientais recebeu o relatório do nosso relator, Deputado Salvador Khuriyeh. É um trabalho bastante volumoso, praticamente 100 páginas de um estudo competente e que, dentro de 15 dias, será votado na comissão. Esse prazo nos foi solicitado pelos Srs. Deputados que, pela magnitude do trabalho apresentado, pretendem se debruçar com vagar e com tempo suficiente para que propostas conseqüentes possam ser adicionadas a esse relatório que é de excelente qualidade. Mas, como todos sabemos, em uma CPI a posição do relator embora freqüentemente expresse, como de fato expressou nessa situação, a opinião da maioria dos Deputados daquela comissão, na verdade os Deputados precisam de outras oportunidades para completar esse relatório.

Neste sentido, já comunicamos à Casa que foi aprovado um pedido de prorrogação dessa CPI por 30 dias, para que eventualmente não haja nenhum tipo de atropelo e que possamos dar conseqüência às propostas apresentadas pelo Deputado Salvador Khuriyeh, que seguramente serão apoiadas pelos seus membros.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB­ - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa). Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa). Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado José Rezende. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa). Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Garcia. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Márcio Araújo. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Ramiro Meves. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanaui. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes.

 

O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores e público presente, gostaria de enfocar um assunto muito importante ocorrido na cidade de São José do Rio Preto. Assim que finalizar este pronunciamento eu me dirigirei ao Auditório Franco Montoro, para conversar com o Secretário de Segurança Pública, que está lá numa audiência pública com a Comissão respectiva, tratando de um outro assunto ainda nesta área.

Temos em São José do Rio Preto um cadeião localizado no bairro do Eldorado. É uma cadeia pública que se destina a se transformar em um barril de pólvora numa região central daquela cidade. São José do Rio Preto é uma cidade que desafia qualquer padrão lógico de crescimento. Quando lá foi feito esse centro de detenção provisória, ele ficava fora do perímetro urbano, mas hoje a cidade englobou essa cadeia e ela não apresenta segurança absolutamente nenhuma. Está com a sua lotação mais do que esgotada, com duas vezes o número de presos que poderia ter. Na verdade, ao invés de servir de centro de detenção provisória, existem lá mais da metade dos presos cumprindo pena, o que teria que ter sido feito nas penitenciárias estaduais onde pudessem cumprir a sua pena.

Há dois dias tivemos uma tentativa de fuga com a descoberta de mais um túnel. O subsolo daquela cadeia transformou-se num verdadeiro queijo suíço, aonde se tem vários túneis que já foram perfurados e tapados e que não representam de forma nenhuma condições de segurança para a população que mora naquele município. Nas últimas eleições municipais todos os candidatos a Prefeito se comprometeram a lutar pela remoção do cadeião do bairro do Eldorado. A Cadeia Benjamin Abade, como é denominada, precisa urgentemente ser desativada.

É lógico que a cadeia precisa existir, pois a cidade possui criminalidade e precisa ter uma cadeia para confinar os seus presos. Como Deputado estadual, gostaria de convocar o Secretário da Segurança Pública, no sentido de que venha para esta discussão com o Governador Geraldo Alckmin, para que se encontre um novo local para se fazer uma cadeia pública em São José do Rio Preto.

Não queremos mais penitenciárias porque já temos lá um presídio aberto, que é o IPA, que causa transtornos. No levantamento que fizemos nos últimos tempos nas delegacias da região e nas delegacias de São José do Rio Preto, tivemos praticamente quase que uma fuga diária de preso naquele presídio. Se somarmos as intermináveis fugas e tentativas de fugas desse outro cadeião, na verdade São José do Rio Preto é uma cidade que sofre muito com a questão do sistema prisional. Já estive reunido com o atual Prefeito, que está disposto a escolher com a comunidade e fornecer ao Estado uma nova área para que seja lá construída uma nova cadeia e um novo centro de detenção provisória.

Precisamos urgentemente desativar esse centro de detenção provisória do bairro do Eldorado, porque não é mais possível submeter toda população da cidade de São José do Rio Preto. Há fugas constantes e há perigo, principalmente tiroteios. As pessoas não têm mais tranqüilidade de poderem deixar seus filhos saírem à rua, de poder esperar na porta da sua casa o marido chegar. A nossa população está muito intranqüila com esta questão que se arrasta há anos, sem a devida solução.

Na verdade, tenho certeza de que chegam até o Governador Geraldo Alckmin informações distorcidas sobre a questão da desativação daquela cadeia. O Governador Geraldo Alckmin, que é uma pessoa que está assumindo agora o Governo do Estado, com aproximadamente 40 dias de Governo, que S. Exa. se sensibilize por aquela população - refiro-me especialmente aos moradores da zona norte daquele município. São mais de cem mil habitantes numa parte da cidade que sofre tremendamente com a presença daquela cadeia pública. Queremos vê-la transformada numa área de lazer, numa escola profissionalizante ou em alguma coisa que aquela comunidade realmente possa aproveitar e transferir aquela cadeia para uma região longe o mais possível da área habitada da cidade. Sabemos que a cadeia precisa existir. O Prefeito Edinho Araújo está disposto a discutir esta localização, assim como a sociedade riopretense. Nós Deputados estaduais temos que ser esse vínculo, esse elo de união.

Vou sair deste plenário e conversar com o Secretário da Segurança Pública. Só neste ano tivemos quatro fugas e tentativas de fuga desta cadeia, de presos que estão lá cumprindo pena, presos de alta periculosidade que não poderiam estar mais naquele local, colocando em risco a nossa população. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Faria Júnior. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de aproveitar a presença do Secretário de Segurança Pública nesta Casa para abordar também esse assunto, que tem sido extremamente explorado por Deputados de todas as bancadas.

No final do ano passado este Deputado enviou um requerimento de informações à Secretaria de Segurança Pública, porque recebia já há algum tempo várias reclamações de distritos policiais que não recebiam recursos sequer para a compra de material essencial para que os delegados e os escrivães de polícia pudessem executar o seu trabalho de atendimento à população. Sabia por essas informações que sequer combustível para as viaturas dos distritos os delegados vinham recebendo de forma mais periódica. Por conta dessa precariedade elaborei um requerimento de informações onde, a partir da primeira pergunta, solicitávamos a informação de quais os recursos financeiros destinados por mês a cada distrito policial. A resposta que já nos chegou a respeito do primeiro quesito, resposta esta representada pela Secretaria de Segurança Pública, dava conta de que os distritos policiais não são nem unidades de despesas, que não existem mais, nem unidades gestoras executoras e portanto não recebem qualquer tipo de recurso financeiro. É claro que o Secretário de Segurança Pública sabia exatamente qual era o espírito da nossa pergunta, de que forma os distritos policiais hoje se sustentam? De que forma os delegados, carcereiros, enfim, todos os funcionários das delegacias e dos distritos policias conseguem exercer o seu trabalho de atendimento à população, principalmente no que diz respeito à manutenção da Segurança Pública, que é dever do Estado.

No entanto, com essa primeira resposta evasiva o Sr. Secretário de Segurança Pública acabou por anular todos os demais quesitos, quais sejam, para que finalidade se destina a verba repassada aos distritos policiais? Resposta ao quesito anterior satisfaz à presente. Solicitamos discriminar, mês a mês, a partir do mês de junho de 2000, os repasses efetuados. Na mesma linha das anteriores, como os distritos policiais não recebem a referida verba é impossível demonstrar o pleiteado. Os distritos policiais recebem verbas para a manutenção de veículos? Não, conforme já respondido no item primeiro, os distritos não recebem verbas. Caso positivo, os recursos foram repassados à delegacias seccionais e regionais? Pedimos explicitar forma, critério e controle desses repasses. Prejudicado pela resposta ao primeiro quesito.

Então levantei esta questão - e voltarei ao assunto - para demonstrar o desrespeito com que a Secretaria de Segurança Pública tem tratado os Deputados desta Casa, porque respostas pífias e imbecis como estas são um desrespeito ao nosso mandato popular, ao mandato que nos foi delegado pela população do Estado de São Paulo, que espera que os Deputados defendam o direito de transitar em segurança por este Estado. Por isso, não dá mais para conviver com a hipocrisia emanada da Secretaria de Segurança Pública do Estado.

Espero que os companheiros desta Casa estejam indagando qual o trabalho que efetivamente a Secretaria de Segurança Pública está prestando ao povo de São Paulo. A nosso ver não tem prestado serviço algum, aliás, tem prestado um desserviço. Está mais do que na hora de o Sr. Governador do Estado trocar o Secretário e colocar alguém com mais competência para exercer esse mister.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

-  Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

*            * *

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Maria do Carmo Piunti, por permuta de tempo com o Deputado Vaz de Lima.

 

A SRA. MARIA DO CARMO PIUNTI - PSDB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aproxima-se mais uma data comemorativa - se é que podemos chamar assim - em homenagem aos verdadeiros brasileiros. Amanhã, dia 19 de abril, a Nação reverencia uma data especial, o Dia do Índio. Cinco séculos após o Descobrimento do Brasil e o monstruoso genocídio que reduziu mais de 10 milhões de seres humanos a um punhado mal contado pela Funai, que não chega a 400 mil pessoas.

As comunidades indígenas neste País enfrentam talvez o seu mais doloroso desafio. Ainda esta semana pudemos ver, num canal de televisão, uma cena dolorosa no Rio Grande do Sul: crianças indígenas morrendo de desnutrição. O pior - e falo com muita tranqüilidade - é que a Funasa, Fundação Nacional de Saúde, órgão responsável pela saúde da comunidade indígena em nosso País, só tomou providências no sentido de enviar mantimentos a essa comunidade indígena do Rio Grande do Sul após a morte de várias crianças, comprovadamente, por desnutrição.

Poderíamos nos estender em avaliações, poderíamos declinar vários aspectos a que estão sujeitas as comunidades indígenas do nosso País, mas não vamos nos deter muito em avaliações acadêmicas sobre a forma como este País foi ocupado, a forma como as terras dos índios foram tomadas. Não vou defender aqui teses ideológicas, vou me conter para não ser repetitiva, pois a Nação já se cansou, a própria nação indígena já se cansou de ouvir discursos. E o branco falou muito e praticamente nada fez em benefício dos índios deste País.

Agora quero tratar sobre algo que diz respeito a nós, Deputados desta Assembléia Legislativa. Trata-se de um projeto de autoria desta Deputada que tramita nesta Casa há três anos e não consigo vê-lo aprovado. O que é pior, Srs. Parlamentares, sem que nenhuma explicação seja dada. O meu projeto prevê a oficialização do Programa de Moradia Indígena, que funcionou um pouco até dezembro de 99 na CDHU. A aprovação desse projeto implica na destinação anual de apenas 2% da receita da CDHU à edificação de moradias para aldeias indígenas, evidentemente obedecendo a tipologia sugerida pelas etnias interessadas.

Em nosso Estado são 22 aldeias, reunindo mais de quatro mil irmãos índios. Os verdadeiros donos da terra constituem em nosso Estado seis agrupamentos específicos: Guarani, Krenák, Pancararu, Kaingang, Fulniô e Terenas. Para aqueles indígenas que moram em favelas de área urbana - e temos muitos - como por exemplo na favela Real Parque, no Morumbi, na Capital de São Paulo, há necessidade de habitações de modelo urbano, porque já se adaptaram à vida urbana. Já as etnias litorâneas - temos aldeias em São Sebastião e Bertioga - preferem casas típicas, conforme suas tradições, mantendo a sua história e conservando os traços de sua raça, de sua insubstituível formação étnica.

Portanto, solicito ao Sr. Presidente desta Casa, às lideranças partidárias que compõem a Assembléia Legislativa de São Paulo, que apresse a colocação do Projeto 464/98 em pauta, que nada mais faz senão justiça, ainda que tardia, a um segmento social da maior legitimidade. Não é possível que sejam os indígenas, continuamente, cinco séculos passados, vítimas do desapreço, do tratamento desprezível da raça branca.

Apelo também ao Sr. Governador Geraldo Alckmin, que no dia 27 de julho de 98, na CDHU, presidiu o encontro das comunidades indígenas do nosso Estado e mencionou publicamente naquela oportunidade - então vice-Governador - seu interesse em apoiar esta vertente minoritária, com presença tão forte e maravilhosa no cenário paulista. A idéia, Sr. Governador, é que a CDHU passasse a funcionar como uma CDHURI - Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano Rural e Indígena. Mas voltaremos a falar sobre a questão da habitação rural também em outra oportunidade.

Uma idéia que até sei que agrada ao Governador Geraldo Alckmin e uma medida que sabemos seria de justiça para com os legítimos donos da terra: uma providência político-administrativa que reúne todas as condições sociais e econômicas para atingir amplo sucesso, pois a CDHU, Srs. parlamentares, por motivos que bem conhecemos, pela sua burocracia não consegue ser ágil a ponto de patrocinar teto para todos aqueles que precisam. Não faltam recursos na CDHU. O próprio Presidente da CDHU, quando aqui esteve na Comissão de Fiscalização e Controle, declarou que estão depositados mais de 900 milhões de reais em conta bancária da CDHU e ele mesmo declarou que a burocracia e outros problemas que todos nós bem conhecemos impedem que a CDHU agilize seus programas.

Portanto, por que não CDHURI? Por que não ampliarmos o leque de atendimento dessa companhia estatal? Por que não projetos mais avançados para brancos, negros, índios, enfim, todos os seres humanos que habitam nas regiões mais carentes da Capital e do interior pedindo desesperadamente um teto para morar? Concedo um aparte ao nobre Deputado Jamil Murad.

 

O SR. JAMIL MURAD - PC do B - Quero cumprimentar a Deputada Maria do Carmo Piunti pelo pronunciamento corajoso que tem feito ao longo de seu mandato aqui na Assembléia Legislativa sobre a CDHU. V.Exa. conhece muito bem, porque o Prefeito de Itu, esposo de V.Exa., foi vice-Presidente da CDHU e nos causa espanto e até indignação ter 900 milhões guardados sem utilização. Quando aprovamos aqui era para serem utilizados em casas populares. É para isto que a Assembléia Legislativa reserva 1% do orçamento para habitação popular.

Minha indignação é porque tomamos conhecimento de que há 900 milhões guardados e o povo trabalhador, índios, pobres de maneira geral muitas vezes estão sendo despejados porque não podem pagar aluguel, porque estão desempregados, ou ganham pouco; outros moram em baixo da ponte. Quero cumprimentar V.Exa. e gostaria até de perguntar a V.Exa. quais são os problemas, por que o CDHU não aplica os 900 milhões em habitação popular, já que é um clamor geral do Estado, já que há um déficit habitacional em torno de 2 milhões de unidades aqui no Estado. Guarda-se o dinheiro reservado para habitação, não usa dinheiro naquilo a que foi destinado, que é a construção de casas populares.

Veja bem, V.Exa. parece-me que quando esteve presente na Comissão de Fiscalização e Controle o próprio Presidente da CDHU - as palavras não são minhas nem vai aqui nenhuma crítica são palavras do próprio Presidente da CDHU que esse dinheiro está no banco e que problemas de ordem burocráticas e talvez relacionados, segundo o Presidente da CDHU, a decisões do Tribunal de Contas sobre os projetos que foram apresentados pela CDHU e atrapalham a evolução e tramitação rápida da destinação dos recursos destinados à CDHU.

Portanto, Deputado Jamil Murad insisto que deveríamos aprovar este projeto de minha autoria que está aqui na Assembléia, não porque seja o meu projeto, mas mesmo que fosse de autoria de V.Exa. ou de outro Deputado, de qualquer outro Deputado do meu partido eu estaria aprovando da mesma forma, até porque durante a gestão do meu marido, vice-Presidente da CDHU na época, Lázaro Piunti, hoje Prefeito de Itu, tive oportunidade de participar de mais de um encontro de etnias indígenas na CDHU e pude constatar pessoalmente as alegações que faziam essas etnias e a necessidade que essas etnias têm de moradia. Fui conhecer inclusive vários aldeamentos, como em Avaí, na região de Marília e Bauru; fui conhecer também o aldeamento que fica aqui em Santo Amaro, na região de Parelheiros, na Capital, onde as pessoas moram na verdade em condições subumanas, onde quando faz frio faz muito frio e quando chove chove dentro das casas, até porque, Deputado Jamil Murad, já não existem tantas matas para que se recolha sapé e se possa fazer uma cobertura adequada como se fazia antigamente.

Sabemos que existe um agrupamento de índios no Pico do Jaraguá, onde uma senhora é quem comanda uma aldeia indígena, é uma cacique, e tem sérios problemas de moradia, o que já foi abordado por órgãos de imprensa. Portanto, o que trago aqui não é nenhuma novidade. Órgãos de imprensa já abordaram isso. Por isso estranho ver um projeto desta envergadura completar 3 anos nesta Casa e votarmos aqui numa noite quase 30 projetos dando nome para escola, nome para não sei o que e não conseguir aprovar um projeto que destina apenas 2% dos recursos da CDHU para moradia indígena, oficializando essa destinação para moradia indígena. Cedo um aparte ao nobre Deputado Luiz Carlos Gondim.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV - Deputada Maria do Carmo Piunti, gostaria de parabenizá-la pelo seu pronunciamento e dizer que nós, como líder do Partido Verde, gostaríamos de pedir urgência para aprovação deste projeto e até elaborar algumas emendas, porque sabemos do tipo de moradias que são necessárias aos índios, sabemos das condições subumanas em que eles estão vivendo e estão sempre nos buscando para que possamos dar uma condição de vida a esse pessoal que povoou primeiramente o nosso país.

 

A SRA. MARIA DO CARMO PIUNTI - PSDB - Deputado Luiz Carlos Gondim, agradeço pelo seu aparte e apoio e quero dizer que este projeto já passou em todas as comissões e recebeu parecer favorável em todas as comissões, de todos os Deputados; não recebemos sequer um voto contrário. É importante que se coloque em pauta para justamente, se for necessário, se ofereçam mais emendas, se acrescente, se melhore o projeto, mas que o projeto seja colocado em pauta, que ele seja discutido, que os Deputados possam se expressar a respeito do projeto e principalmente que ele possa ser uma realidade no nosso Estado. Concedo um aparte ao nobre Deputado Jamil Murad.

 

O SR. JAMIL MURAD – PC DO B - Obrigado, mais uma vez, Deputada Maria do Carmo Piunti. Gostaria de cumprimentá-la novamente pela coragem. Sei que V.Exa. terá enormes dificuldades para aprovar o projeto, mesmo que seja de alto interesse popular, porque depois que o Prefeito de Itu, na ocasião vice-Presidente da CDHU, denunciou corrupção na CDHU, ele passou a ser uma ovelha negra mesmo entre os pares dele. Ele passou a ser perseguido, nem teve o apoio de pares para se eleger Prefeito, acabou sendo eleito tudo indica pelas próprias virtudes dele reconhecidas pelo povo de Itu, ele que teve coragem de denunciar malversação do dinheiro público na CDHU.

Agora mostra-se que há 900 milhões guardados quando o povo necessita de moradia e eu gostaria de hipotecar o apoio da bancada do PC do B ao projeto de V.Exa. porque os índios, como V.Exa disse, merecem muito mais respeito da sociedade brasileira do que eles têm. Parece que reservar dinheiro e deixar sem aplicação é uma marca do Governo, porque recentemente foi divulgado que a Sabesp tinha tido 500 milhões de lucro neste ano e no entanto esse dinheiro não foi aplicado para conseguir água para evitar o rodízio, evitar a falta d'água para os moradores de São Paulo e da Grande São Paulo. Infelizmente, temos notando falhas terríveis no Governo e que a boa performance do Governo é apenas um fato de propaganda, de marketing.

 

A SRA. MARIA DO CARMO PIUNTI - PSDB - Agradeço o apoio da bancada do PC do B na figura do Deputado Jamil Murad.

Para finalizar, volto a insistir e a apelar ao Sr. Presidente desta Casa e aos Srs. Líderes partidários que pautem para a Ordem do Dia o Projeto nº 464/98, para que este ano de 2001 pudesse ser o último ano a comemorar o Dia do Índio de forma vazia no Estado de São Paulo e no próximo ano comemorar esse dia cheio de recursos pelo menos para a habitação popular da comunidade indígena, cujas carências são tão irritantes e demonstram inclusive falta de espírito cristão.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Esta Presidência tem a alegria de anunciar a visita em nossa Casa dos Vereadores da cidade de São Carlos, Antonio Carlos Catarino e Marcos Antonio do Amaral, acompanhados do combativo Deputado Lobbe Neto. Muito obrigado pela visita. Sejam bem-vindos. (Palmas).

Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa.

 

O SR. LOBBE NETO - PMDB - Sr. Presidente, como vice-líder do PMDB, utilizo o tempo da nobre Deputada Rosmary Corrêa.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto, por cessão de tempo da nobre Deputada Rosmary Corrêa.

 

O SR. LOBBE NETO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados e amigos telespectadores da TV Assembléia, quero saudar aqui os nobres Vereadores da Câmara Municipal de São Carlos, o ex-Presidente da Câmara, Antonio Catarino e o Vereador Marco Antonio Amaral que hoje nos visitam a trabalho, trazendo-nos novas reivindicações.

Ontem, na sessão legislativa, foi aprovada autorização de um trabalho do Vereador Pinheiro. Todos colaboraram para que São Carlos possa ter um hospital municipal. É claro que esse é um trabalho conjunto com a Prefeitura Municipal de São Carlos, hoje administrada pelo Partido dos Trabalhadores, também, com o Governo do Estado e Ministério da Saúde, para que possamos ter novas verbas e construir esse hospital no maior bairro de São Carlos, o populoso bairro de Vila Prado.

Entendemos que os visitantes estão nos trazendo aqui essas notícias e essas reivindicações muito importantes para toda aquela comunidade da grande Vila Prado para que tenham um melhor atendimento na área da Saúde. Também trouxeram novidades que estão ocorrendo na cidade de São Carlos, tais como um fórum sobre o esporte profissional, que é do nosso querido time Grêmio Esportivo São Carlense. No fórum, receberão a visita do Presidente da Federação Paulista de Futebol, Eduardo Farah, dos jogadores Sócrates e Raí, outras personalidades do esporte e do mundo esportivo que estão trabalhando no sentido de melhorar a qualidade dos times do interior, passando às vezes a ser administrados como uma empresa e não apenas com aquela emoção dos torcedores do interior. Os Vereadores vieram trazer sugestões para melhorar o esporte, não apenas o esporte profissional, mas também o esporte amador em todo o nosso Estado de São Paulo.

Gostaria, também, de salientar sobre um convênio muito importante, feito com o Governo federal e a Universidade Federal de São Carlos, para preservar a Mata Atlântica. Em Iperó, a 130 quilômetros de São Carlos, o Ministério do Meio Ambiente e a Universidade Federal de São Carlos firmaram convênio, ontem, para a criação do Centro Nacional de Pesquisa para o desenvolvimento sustentável na floresta nacional. Esteve presente o Ministro José Sarney Filho fazendo esse convênio com a Universidade, para que possamos acompanhar e viabilizar os estudos na preservação da nossa mata atlântica. Então, são notícias que os Vereadores nos trazem e que são muito importantes para a região do Estado.

Aproveitando a oportunidade, quero deixar a solidariedade da nossa bancada ao projeto da Deputada Maria do Carmo Piunti, para que possamos também atender as minorias indígenas do nosso Estado de São Paulo, através da CDHU. Como a Deputada mesma disse, membro da bancada do PSDB, há muitos recursos na CDHU e lançamos aqui uma sugestão de pedirmos ao secretário da Habitação e também ao Presidente da CDHU, Dr. Pacheco, para que liberem recursos também para a infra-estrutura. Há vários núcleos habitacionais no Estado de São Paulo que ainda estão no chão, estão com poeira, com lama na época de chuvas, e problemas respiratórios acontecem. Que reserve um pouco dessa verba, que está aplicada também, para a infra-estrutura, ajudando assim os municípios. Ao entregarem as casas, que sejam com toda a infra-estrutura tão necessária nos dias de hoje para higiene e para a saúde da nossa população. Cedo o restante do meu tempo ao nobre líder do PTB, Deputado Campos Machado. Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Parlamentares.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado por cessão de tempo.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Concedo um aparte à nobre Deputada Edir Sales.

 

A SRA. EDIR SALES - PL - Gostaria de saudar, em nome da bancada do PL, os nobres Vereadores da nossa querida cidade de São Carlos, Vereadores Catarino e Marquinho Amaral. Fico muito feliz porque no jornal de São Carlos, na primeira página, consagra o nosso querido Deputado, por São Carlos, Lobbe Neto, o quarto lugar na mídia, e S. Exa., no seu quarto mandato, ocupa 42% nas pesquisas para Deputado Federal.

Meu querido amigo, tenho ouvido em São Carlos o seu nome como Deputado Federal. Lembro-me uma vez que V.Exa. disse-me por que não Deputada Federal, e eu lhe disse que um Deputado Federal indicado pela cidade é o Deputado Lobbe Neto. O Vereador Marquinhos consta, nas pesquisas de São Carlos, como Deputado estadual. A nossa Assembléia Legislativa fica feliz quando a nossa cidade de São Paulo sabe escolher o seu candidato a Deputado federal com 43% nas pesquisas, o único candidato federal na cidade. Muito obrigada, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Concedo um aparte ao nobre Deputado Lobbe Neto.

 

* * *

-         Assume a Presidência o Sr. Walter Feldman.

* * *

 

O SR. LOBBE NETO - PMDB - Muito obrigado, nobre Deputado Campos Machado. Faço um aparte daquele tempo que lhe concedi, mas, como fui mencionado pela Deputada Edir Sales, volto para agradecer as sua palavras. Agradeço à população de São Carlos e da região por essa referência e nos indicando até numa disputa tão difícil, que é para o Congresso Nacional ainda hoje com tantos problemas, tanto no Senado como na Câmara.

Agradeço a todos pela confiança neste quarto mandato que estamos, nos trabalhos realizados na cidade de São Carlos e em toda a região do Estado de São Paulo como Secretário do Trabalho e da Promoção Social, como vice-Prefeito dessa cidade e aqui participando de várias comissões permanentes da Casa. Agradeço à Deputada Edir Sales, mas ainda não tenho nada decidido. É claro que seria importante esse trabalho em parceria para a região central do Estado, mas ainda estamos ouvindo a população, praticamente fazendo pesquisas e analisando tudo isso. Por que não a nobre Deputada Edir Sales poder ser candidata a Deputada Federal, já que S. Exa. tem um trabalho muito bom em várias áreas? Não temos nada decidido, mas em breve você, eleitor e nosso amigo, saberá. Continuaremos tendo a sua confiança e o seu apoio. Muito obrigado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente e Srs. Deputados, não posso deixar de saudar essa dobradinha romântica de São Carlos, entre a nobre Deputada Edir Sales e o nobre Deputado Lobbe Neto. Essa dobradinha é feita em consonância e na presença do meu amigo e Vereador Catarino, que já honrou o nosso partido em São Carlos. Verifico que até o final da tarde saberemos se a nobre Deputada Edir Sales e o nobre Deputado Lobbe Neto serão candidatos à estadual ou federal. Eis o grande enigma que só a esfinge poderá decifrar!

Srs. Deputados, há pouco tempo me veio à memória a lenda do pintor Apeles. A lenda conta que o pintor havia feito uma exposição, com quadros e mais quadros. Nesta exposição Apeles tinha o costume de esconder-se atrás das suas obras, para poder verificar a opinião das pessoas que visitavam a sua exposição. Lá surgiu um sapateiro que começou a olhar a obra de Apeles. Olha a vestimenta, olha o sapato e descobriu que a figura do quadro trajava apenas um par de sandálias. E o sapateiro disse: “Essa sandália não está boa. Essas sandálias são escuras.” E Apeles concordou. O sapateiro foi além e começou a dizer que os traços do rosto eram disformes. Apeles interrompeu o sapateiro e disse: “Alto lá, sapateiro, não vá além das sandalhas.”

É exatamente isso que quero afirmar nesta tarde ao nobre Deputado Jamil Murad, que interpretou a figura do sapateiro nesta lenda de Apeles. Aproveitando a linha oportunista do pensamento da nobre Deputada Maria do Carmo Piunti, que tratava do seu projeto de moradia indígena, que reserva 2% da construção de casas para esta comunidade e disse “en passant” que o Presidente da CDHU havia afirmado a existência de 900 milhões de reais em caixa.

O nobre Deputado Jamil Murad, como sempre faz, usando de caminhos diferentes para questionar e criticar o Governo indagou com semblante dolorido: “Por que não usa o Governo esse recurso para fazer casas populares?” Será que S. Exa. esquece que o Governo está efetivamente construindo casas e que o dinheiro já está empenhado para a construção de sessenta mil casas nesse sistema de chamamento empresarial? Remodelado e atendendo as conveniências e instruções do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado. Mas não. Pegando carona no pronunciamento da nobre Deputada Maria do Carmo, esposa do meu amigo Lázaro Piunti, de Itu, não podia perder a oportunidade. É o trem da história estacionado na estação do PC do B nesta Casa. Lembrei-me da figura do pintor Apeles, histórica, que bem definido registrou e consignou a presença do sapateiro.

 

A SRA. MARIA DO CARMO PIUNTI - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Campos Machado, gostaria inclusive de registrar e corroborar com as palavras de V. Exa., para dizer que o fato da CDHU ter 900 milhões de reais em caixa não quer dizer que a CDHU não esteja construindo casas populares. Queremos dizer que o Presidente declarou na Comissão de Fiscalização e Controle que existe esse acúmulo de recursos e que, até por uma questão de tramitação burocrática da própria CDHU e do Tribunal de Contas, tem impedido a agilização de projetos na CDHU. Mas isso não quer dizer que não estão sendo empregados, principalmente em moradia, para a habitação popular. Significa que os recursos são realmente grandes e por isso que defendo o meu projeto de que realmente deveríamos destinar 2% para a moradia indígena.

 

O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Campos Machado, fiz alguns cálculos junto com alguns amigos e constatamos que, na velocidade que o Governo Estadual constrói casas, precisaríamos mais de cem anos para atender as necessidades atuais daqueles que não têm residência própria no Estado de São Paulo, fora os que vão se casar, ou os que se separam e precisam de outra casa etc. Portanto, é altamente deficitária. A velocidade da construção de casas é de tartaruga, se olharmos a necessidade de moradia popular. Ao mesmo tempo, o Presidente da CDHU declara que tem 900 milhões de reais guardados e é absolutamente inaceitável essa postura do Governo. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, vou utilizar o tempo do nobre Deputado Edson Ferrarini, da Bancada do PTB.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, verifico que efetivamente Deus me ouve nesta tarde quando me fez contar a história de Apeles.

Eu sabia que o nobre Deputado Jamil Murad era um médico e um militante político, mas que S. Exa. era especialista em matemática e cálculo, descobri nesta tarde. Especialista em cálculo, matéria dificílima no currículo universitário. Pelos cálculos feitos pelo nobre Deputado Jamil Murad, juntamente com alguns amigos, S. Exa. concluiu magicamente e misteriosamente que demoraríamos anos para a construção das casas. Que saudades do pintor Apeles, que deveria estar vivo nesta tarde, para constatar uma vez mais como é difícil se tratar de um assunto sobre o qual não se conhece. É preciso verificar efetivamente o que acontece na CDHU. Verifico que repentinamente a CDHU sumiu das páginas dos jornais. O que estaria acontecendo? Será que o povo deixou de questionar? Será que o povo deixou de protestar, de solicitar, de pedir, de querer, de desejar? É preciso se atentar para que o Presidente da CDHU, que não tem nada a ver com o Partido Trabalhista Brasileiro, o Dr. Luis Antonio Pacheco tem feito um trabalho grandioso e excepcional, um trabalho dirigido a fim de uma vez por todas procurar realizar o sonho das pessoas sem teto.

Lembro-me dos sem-teto nesta Casa, certa feita, com a galeria repleta. PT e PC do B convocaram os moradores de Guaianazes e Cidade Tiradentes para virem aqui pleitear o sonho da sua vida, que era uma casa para morar. Os moradores deixaram seus bairros com pouco dinheiro no bolso, não almoçaram, permaneceram na galeria lotada por horas e horas e o PT e PC do B despejaram pronunciamentos, fizeram a galeria chorar, lágrimas desceram dos olhos das pessoas que sonhavam e aqui vieram em busca de uma casa própria.

Terminada a sessão, após delirantes aplausos aos Deputados petistas e comunistas, os moradores foram embora. Chegaram a suas casas, dormiram, acordaram pela manhã, foram ao espelho e se perguntaram: e as nossas casas, onde estão? Ficaram nos discursos vazios de parlamentares petistas e comunistas. E necessário, de uma vez por todas, acabar com essa demagogia habitacional transplantada nos corações de alguns parlamentares desta Casa.

Mas verifico o nobre Deputado Henrique Pacheco, membro da honrada Bancada do PT, homem dedicado à área habitacional, estudioso da matéria, aproximar-se do microfone de apartes, a quem concedo o aparte.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - Nobre Deputado Campos Machado, V.Exa. tem uma oratória brilhante, reveste-se de argumentos muitas vezes bastante substanciosos, mas no calor do debate faz afirmações generalizadas à Bancada do PT e como trabalho nesta área da Habitação e a ela me dedico há 25 anos, não posso aceitar, de maneira tranqüila, a acusação lançada por Vossa Excelência.

 Ouvi atentamente V.Exa. dizer que a CDHU saiu das páginas dos jornais. Tenho em mãos a edição do jornal “Folha de S.Paulo”, de segunda-feira, que traz a seguinte matéria: ‘Governo não regulariza as casas que constrói’. Portanto, a CDHU está no jornal desta semana. Aliás, esta matéria reflete um posicionamento que tenho defendido, qual seja, que a habitação popular não pode ser moeda eleitoral.

Curiosamente a linguagem popular mostra bem uma coisa: quando a casa é de uma pessoa abastada, com poder econômico, dizem que é uma mansão. Quando é Governador, Deputado ou alguém ligado à área da Habitação diz-se: “Estou construindo cinco mil casinhas”. Então para o povo é a casinha. No tabelião, quando vai se lavrar uma escritura, aquela casa humilde é a casa do tipo operária. Quando se vai comprar algo num depósito de material de construção, uma janela de preço barato é tido como ‘padrão Cohab.’ É contra isso que tenho lutado, temos lutado para melhorar a qualidade da moradia popular.

Então com o respeito que sempre lhe devoto por conta da sua experiência, do seu trabalho e da sua liderança em seu partido não posso aceitar que façamos demagogia com um tema desses. Sou contra isso. Acho que não cabe demagogia na área da habitação popular. Quero dizer que estamos aqui para juntos cerrarmos fileiras em busca de mais habitação popular para o povo de São Paulo.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Antes de responder ao Deputado Henrique Pacheco, concedo um aparte ao Deputado Duarte Nogueira, meu amigo e Líder do Governo nesta Casa.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Nobre Deputado Campos Machado, a Presidência pede vênia a V.Exa. para anunciar a presença de algumas personalidades que se encontram neste plenário.

Quero anunciar a presença dos Vereadores Pedro Gonçalves Vieira, Pedro Trabuco e Ivo Figueiredo dos Santos, da Câmara Municipal de Dracena, que se fazem acompanhar do nobre Deputado Luis Carlos Gondim.(Palmas.) Anuncio também a presença do Vereador Roberto Bueno, do PTB, da cidade de Bauru, acompanhado dos Deputados Pedro Tobias e Campos Machado. (Palmas.) A Presidência anuncia ainda a presença do Prefeito de Itapecerica da Serra Lacir Baldusco, acompanhado do Sr. Cleudo Bueno, Secretário-Chefe de Gabinete. (Palmas.) A Assembléia agradece a todos os senhores pela presença nesta sessão.

A Presidência aproveita a oportunidade ainda para convocar V.Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de apreciar a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei nº 1, de 2001, que autoriza o Poder Executivo a prestar contra-garantia ao Tesouro Nacional na operação de crédito a ser celebrado entre a Sabesp e Japan Bank of International Corporation. Além de 15 outros requerimentos solicitando a retirada de projetos da nossa pauta.

Continua com a palavra o nobre Deputado Campos Machado.

 

*            * *

-         Assume a Presidência o Sr. Celino Cardoso.

*            * *

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - Primeiramente, nobre Deputado Campos Machado, quero dizer da alegria e privilégio de poder apartear V. Exa. nesta tarde, sobretudo porque o tema que V.Exa. aborda é Habitação. Teve este Deputado o privilégio de ter sido o primeiro Secretário de Habitação na primeira gestão do saudoso Governador Mário Covas, no período de 95 a maio de 96.

Sensibilizo-me de uma maneira tão profunda com o tema que quero crer não tenha sido vontade do Deputado Henrique Pacheco insinuar que o Governo do Estado faz clientelismo com o programa habitacional, até porque foi no Governo Covas e agora com o Governador Geraldo Alckmin que se acabou com o clientelismo no nosso Estado, oferecendo-se aos movimentos populares de moradia a oportunidade de se fazer unidades habitacionais através de um programa de mutirão. Mais do que isso: três grandes ações passaram a ser realizadas no atual Governo. A partir do primeiro mandato, todas as unidades habitacionais construídas eram entregues através de sorteio público. Portanto, quem estivesse presente no local do sorteio tinha a mesma chance de ser sorteado que o vizinho que estava do seu lado. Isso sim é justiça, isso sim é combater o clientelismo ou qualquer forma de uso político daquilo que é público.

Segundo, reservou-se 5% das unidades para famílias com portadores de deficiência. Agora reservou-se mais um percentual para os idosos, coisa inovadora, não no Estado de São Paulo, mas no nosso País. Terceiro, a que talvez tenha impacto mais importante e era mais cara para o Governador Mário Covas, os contratos passaram a ser assinados preferencialmente no nome das mulheres, que geralmente ficam com os filhos, para, numa eventual dissolução da vida conjugal, ficando com a casa, não criaria mais um problema social.

Além do aspecto social realizado, o Governo do Estado construiu quase 140 mil unidades habitacional e há milhares em construção. Fez em seis anos e se retroagirmos no tempo, ao longo de quase 30 anos antes do Governo Mário Covas e agora Governo Geraldo Alckmin, a Companhia Habitacional, hoje CDHU, que se chamou CDH, no passado, Cecap em 30 anos não chegou nesta marca em termos de capacidade construtiva. Portanto, falar em números já é uma questão bastante significativa; os gestos e políticas públicas na área social, sobretudo na política habitacional de interesse público e daqueles que mais precisam é incontestável.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Agradeço o Deputado Duarte Nogueira e lembro ao Deputado Henrique Pacheco que quando uma pessoa humilde recebe a dádiva divina de ter uma casa para morar não vai indagar com sua consciência e com sua alma se aquela casa está registrada, legalizada. Sabe V.Exa. que burocracia existe neste País, inclusive está sendo feito um convênio entre a Prefeitura e o Estado para legalizar esses imóveis na cidade.

Deputado Henrique Pacheco, vim de uma cidade muito humilde, nos flancos de Avaré, Cerqueira Cesar, cidade pequena que tinha um jardim - já disse aqui- e nesse jardim uma banda tocava no coreto domingo à noite. Nesse jardim as meninas passeavam da direita para esquerda e os moços da esquerda para direita para se encontrarem no meio. Uma cidade romântica e humilde. Na periferia da minha cidade, que alegria quando a família podia ter uma casa para morar e não fazia indagação de escritura de casa; queria um teto, um chão para pisar, poder abraçar o seu filho sem chuva e vem o Deputado Henrique Pacheco falar que a grande acusação contra o Estado é que o imóveis ainda não estão registrados.

Sr. Presidente, veja a acusação que a oposição faz hoje aqui na Legislativa. Está o Deputado Henrique Pacheco preocupadíssimo com a documentação, com carimbos, selos, registros. Para encerrar, Deputado Henrique Pacheco, V.Exa. é um homem ao qual não posso citar a história de Apeles, o pintor, mas verifico que V.Exa. que sempre andou pela periferia, amassando barro em Pirituba, defendendo os mutirões, vem numa tarde como esta falar em documentação, que os jornais estamparam que o Governo não legalizou as casas onde os pobres moram. Isso é uma conseqüência. Temos que dar para o pobre morar. Quero fazer uma indagação: o que é mais importante? Um documento sem casa, ou uma casa sem documento?

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira por permuta com o nobre Deputado Sidney Beraldo pelo restante do tempo do Grande Expediente.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, visitantes nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, na tarde de hoje quero me referir a uma ação na manhã desta quarta-feira, do Governador Geraldo Alckmin, na área social que, tenho certeza, contará com apoio, apesar da oposição do próprio Deputado Jamil Murad e vou dizer porquê.

O Governador Mário Covas assumiu em 95 e na área da saúde, entre mais de uma dezena de esqueletos de hospitais inacabados, iniciados e não continuados que recebeu como herança e espólio, entre outras dificuldades de natureza financeira neste Estado, no conjunto do segmento na área de saúde, o Governo recebeu também uma empresa chamada Fundação para o Remédio Popular. Naquele tempo, ao invés de produzir remédios com recursos públicos para atender o sistema público de saúde e fazer com excelência, porque tem técnicos gabaritados, aos invés disso comprava remédios de laboratórios particulares com preços acima dos moderados preços de mercado, colocando indagação a natureza e objeto da Fundação ao mesmo tempo que não atendia a finalidade para a qual foi criada.

O Governador fez uma total reformulação nesse setor e não só a Furp passou a produzir uma cesta de mais de 40 remédios, que no primeiro momento passaram a ser entregues ao municípios com até 15 mil habitantes, 30 mil, 100 mil e hoje o Programa Dose Certa entrega para todos os municípios do Estado de São Paulo, inclusive a capital. Portanto, todos os habitantes do Estado de São Paulo, residentes nos 645 municípios, hoje podem contar com os remédios produzidos pela Furp, com os técnicos do Governo do Estado e dinheiro sendo muito bem empregados. Nessa mesma linha o Governador Geraldo Alckmin, hoje, para ampliar a ação do Programa Dose Certa, liberou investimento de quatro milhões e meio de reais para que tenham início duas novas linhas de produção da Furp além do que já possui.

Deputado Jamil Murad, como médico, formado na Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto, onde meu saudoso pai também se formou, V.Exa. sabe que hoje a Furp está entre os 10 maiores laboratórios do país. Além disso, a capacidade de produção que em 2000 chegou a um bilhão e 800 milhões de unidades de medicamentos vai alcançar três bilhões até o final do ano que vem com esses investimentos. Com isso, o Governo Estadual vai ampliar o programa, uma vez que já distribui remédios gratuitamente para todos os municípios e onde aproximadamente 70% da população atendida pelo Sistema Único de Saúde do nosso Estado hoje tem oportunidade de receber esses remédios.

Essa nova linha de produção, de montagem de medicamentos por via seca é de última geração tecnológica e não são todos os laboratórios que possuem essa linha de montagem. Além disso, será implantada uma outra linha de produção pelo sistema tradicional. Portanto, acho que é mais um avanço essa decisão importante que o Governador Geraldo Alckmin toma na linha do fortalecimento das áreas sociais do nosso Governo do Estado, em especial na área da Saúde.

Nós, como parlamentares, eu não apenas como líder do Governo, mas como representante do povo de São Paulo, em conjunto com os Deputados desta Casa, certamente devemos aplaudir em função da magnitude, da amplitude e da natureza social que esse programa passa a realizar.

 

O SR. JAMIL MURAD - PC do B -COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Duarte Nogueira, líder do partido do Governo na Assembléia Legislativa, que merece nosso respeito, fiquei muito satisfeito com a informação dada por V. Exa. porque vem de encontro à tese, à preocupação, à defesa deste Deputado, durante três mandatos nesta Assembléia Legislativa. Vossa Excelência disse que a Furp funciona bem, aumentou a produtividade, aumentou a produção, está servindo ao nosso povo. Sou um defensor da Furp e fico muito satisfeito com estas novas informações.

Isso é exatamente o que eu defendia em relação ao Banespa, em relação às rodovias que poderiam ser administradas diretamente por técnicos do Governo, em relação aos hospitais que foram repassados para organizações privadas, quando poderiam ser dirigidos por técnicos do Governo com eficiência e servindo bem à nossa população, em relação às nossas rodovias que poderiam estar servindo melhor ao nosso povo, sem produzirem lucros para intermediários, e os técnicos do DER e da Dersa poderiam estar administrando as nossas rodovias

Quero agradecer por esta informação que vem de encontro com a opinião deste Deputado. O poder público pode, em nome da sociedade, administrar bem, pode dirigir, pode trazer progresso, como V. Exa. diz, em relação à Furp, mas o sentido do Governo de V. Exa. tem sido o contrário na busca de passar para a iniciativa privada instituições que poderiam melhor servir o povo nas mãos de técnicos do Governo, nas mãos do poder público.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Esta Presidência informa ao nobre Deputado Duarte Nogueira que está encerrado o tempo do Grande Expediente.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - Sr. Presidente, aproveitando minha presença na tribuna, quero lançar mão de um instrumento regimental para poder concluir o meu pronunciamento em função de ter sido aparteado pelo Deputado Jamil Murad e até por não gostar de deixar sem fazer minhas considerações no que tange ao que S. Exa. colocou.

Sr. Presidente, solicito o tempo pelo Artigo 82.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem V. Exa. a palavra pelo artigo 82, pela liderança do Governo.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Prezado Deputado Jamil Murad, a natureza que nos traz nesta Casa, independentemente da cor partidária, das nossas siglas, certamente é o objetivo pelo qual chegamos a este Parlamento.

Meu partido, o PSDB, que governa São Paulo no segundo mandato consecutivo com o Governador Mário Covas e agora com o Governador Alckmin, tem o objetivo maior de poder atender a população e atendê-la da melhor maneira possível.

A nossa visão social democrata, que diverge da de V. Exa., pressupõe que o Estado deva ter o tamanho e deva desenvolver as ações que permitam enquanto representante da sociedade, provê-la dos serviços públicos e poder equilibrar a relação da própria sociedade para aquilo que é público e privado da melhor maneira possível.

Referimo-nos à questão da Furp, porque esse Governo entende que a questão da saúde deva ser mais do que esforço público, com ações do poder público, com investimentos públicos.

Teremos também que levar em consideração que na área da infra-estrutura que V. Exa. citou, não temos a menor dificuldade e assim o fizemos, da melhor maneira democrática e legal, na questão das concessões rodoviárias e outras parcerias onde os serviços públicos passaram a ser prestados por iniciativa privada e não fosse esse investimento São Paulo não poderia contar com seu rodoanel.

No dia de ontem, o Governador Geraldo Alckmin sancionou uma lei, objeto de aprovação, creio que por unanimidade dos partidos desta Casa, denominando o rodoanel metropolitano, ou seja, essa grande rodovia circular de 170 quilômetros, que está sendo construída ao entorno da cidade de São Paulo, para melhorar a qualidade de vida do povo de São Paulo, para diminuir o custo Brasil, para poder facilitar a vida dos passageiros e transportadores, para poder inclusive trabalhar em ações de natureza social reassentando famílias que, no traçado desse rodoanel, estavam vivendo em condições subumanas e hoje estão sendo reassentados em torno de 2 mil famílias, 25 mil alunos foram educados, receberam orientações sobre o impacto ambiental e sobre a importância das preocupações de natureza ambiental de uma obra dessa magnitude. É a maior obra que hoje o País tem em construção e foi fruto de um resultado de investimentos do Governo do Estado. Só este ano, São Paulo está investindo 163 milhões de reais e o Governo da União está colocando mais 90 milhões, num total de 263 milhões de reais. Isso está sendo possível porque o Estado concessionou à iniciativa privada 3.500 outros quilômetros, mas tem sob seu controle mais de 20 mil quilômetros só de SP’s e mais de cem mil quilômetros de estradas vicinais.

A iniciativa privada está investindo só neste ano um bilhão e cem milhões de reais. Não fosse esse programa exitoso, positivo, São Paulo não poderia ter a duplicação de novas estradas, a realização da extensão da nossa rodovia Bandeirantes até o trecho de Cordeirópolis, não estaríamos construindo a faixa descendente da rodovia Imigrantes, não estaria havendo construção nem duplicação de terceiras faixas fixas pelo interior afora e muitos empregos não estariam sendo gerados.

Deputado Jamil Murad, a maneira de enxergarmos as coisas podem divergir no que tange ao papel do Estado que, no nosso entendimento, deve atuar onde ele faz melhor, mas onde a iniciativa privada faz melhor que o Estado deve ser reduzido, porque ao reduzi-lo, mas ao mesmo tempo mantê-lo, enquanto agente fiscalizador e regulador desses serviços públicos, a sociedade sofre menos, a sociedade tem melhores resultados.

O debate de natureza ideológica, obviamente é do jogo do contraditório, que é aquilo que devemos realizar neste Parlamento. Palrar é falar, é discutir, e é poder fazê-lo com transparência e seriedade. Portanto, ao defendermos as nossas posições com convicção e com transparência, é importante porque isso faz de nós merecedores e, mais do que isso, respeitadores daqueles que um dia sufragaram os nossos nomes e nos trouxeram aqui a este parlamento.

Obrigado.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados o motivo que me traz a esta tribuna hoje refere-se a um Projeto de Emenda Constitucional, que apresentamos ontem a esta Casa coletando assinaturas dos demais Deputados, líderes de bancada. Completamos quase 40 assinaturas muito rapidamente e que busca instituir nesta Casa de Leis mais um avanço da democracia, e busca instituir na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo mais um mecanismo que garante a transparência de cada um dos Srs. Deputados que constituem o Plenário deste Parlamento.

Fiquei satisfeito porque, ao apresentar um Projeto de Emenda Constitucional, abolindo o voto secreto, tem sido motivo de grandes discussões e que tem sido abolido em várias Casas de Leis, especialmente em minha cidade Americana, no ano passado, na capital do Estado, na Câmara Municipal de São Paulo.

A existência do voto secreto tem provocado várias dúvidas e várias interrogações na população brasileira, culminando com fatos ocorridos durante o processo de cassação do senador Luiz Estevão no Senado Nacional, que tem sido objeto de investigação numa fraude ocorrida no sistema de votação secreta.

Não vejo em nenhum dos itens, que são colocados na Constituição Estadual como necessários de voto secreto, razões para que o voto seja secreto.

Cassação de Governador ou de Deputado: é importante que cada Deputado ao votar exponha, perante a opinião pública, o porque de estar votando “sim” ou “não” num processo de impeachment do Governador ou de algum Deputado desta Casa.

Eleição da Mesa: é fundamental que os partidos, que as bancadas e que os Deputados demonstrem claramente que o processo de eleição da Mesa não é suscetível de negociatas, não é suscetível de barganhas, não é suscetível de coisas que pairam aí nas nossas cabeças em determinadas ocasiões, como aconteceu recentemente no Congresso Nacional.

Aprovação de Indicação ao Tribunal de Contas: não há necessidade de ser voto secreto.

Destituição do Procurador Geral de Justiça: se for necessário que essa votação venha a este Plenário que ela seja aberta para que todos conheçam o posicionamento dos Deputados que compõem esta Casa.

Portanto, quero mencionar que me deixou profundamente feliz a forma como foi recebida essa proposta pelos quase 40 Deputados que subscreveram o Projeto de Emenda à Constituição do Estado.

O Deputado Jamil Murad, um dos subscritores, Deputado Carlinhos Almeida, líder da bancada do Partido dos Trabalhadores; Deputado Newton Brandão, que também simpaticamente nos apoiou na iniciativa; Deputado Campos Machado com quem inúmeras vezes já disputamos aqui no campo dos conceitos e no campo ideológico propostas altamente divergentes, mas ao mostrarmos uma propositura que vem ao interesse desta Casa Legislativa, que busca resgatar a dignidade do Parlamento brasileiro, rapidamente subscreveu e, além, de subscrever, nos indicou vários companheiros da sua bancada para que fôssemos coletar também as assinaturas necessárias à apresentação do projeto de lei. Deputado Sidney Beraldo, líder da bancada do PSDB, a maior bancada desta Casa e de sustentação do Governo, com quem também quase que diariamente temos embates do ponto de vista dos conceitos, do ponto de vista dos projetos do Governo, com os quais na grande maioria das vezes não concordamos, mas, ao apresentarmos a ele uma proposta que garante uma transparência aos atos desta Casa Legislativa, não titubeou um segundo sequer em subscrevê-la, em apoiá-la, em incentivar e em estimular este Deputado para que percorresse os demais gabinetes dos demais Deputados desta Casa para que também os mesmos subscrevessem e apoiassem a iniciativa deste Deputado.

A emenda está protocolada e tivemos hoje uma primeira conversa com o Presidente Walter Feldman. Vamos voltar a conversar com outros Deputados, líderes de bancadas, para promovermos uma agilização na tramitação desse documento. Queremos crer que essa medida que tem sido solicitada por uma grande parte da população brasileira seja também implantada nos próximos dias na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PSB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente e nobres colegas: alguns órgãos de comunicação estão levando ao conhecimento da população algumas patifarias praticadas dentro do Governo Federal, porque os ministérios pertencem ao comando maior do Presidente da República. É ele quem determina quem ocupa, ou quem deixa de ocupar, as pastas do primeiro escalão.

Temos um ministro com o sobrenome de Bezerra, e acho que está até correto porque quem gosta mesmo de mamar nas tetas da vaca são bezerros e bezerras. Existem também aqueles indicados por políticos para darem retorno a estes políticos.

A Sudam e a Sudene são siglas bonitas e que deveriam ter a finalidade de promover o desenvolvimento em regiões que precisam desse desenvolvimento. Mas, na realidade, os seus superintendentes e seus responsáveis indicados por aqueles que ocupam cargos eletivos, através de negociações acabam por favorecer somente os privilegiados amigos do rei, ou dos reis. Bilhões de reais foram destinados de forma fraudulenta para alguns favorecidos.

A figura de Jader Barbalho, Presidente da principal Casa de Leis do Brasil, está envolvida em atos extremamente imorais. O Sr. Jader Barbalho inclusive afirmou, com relação ao seu sócio, que este, depois de um ano de sociedade, teve seu nome relacionado com irregularidades. Barbalho disse que não era vidente e não poderia adivinhar o futuro. O povo não sabia dessas irregularidades, mas o Sr. Jader Barbalho não escolheria como seu sócio uma pessoa que não fosse de seu conhecimento, de sua amizade e de sua confiança. Ou será que Jader Barbalho é tão inocente a ponto de não saber com quem anda e com quem negocia? Será que dá para acreditar que o Sr. Jader Barbalho, que chegou a Senador e ocupou outros postos importantes, não estava sabendo com quem lidava? Bilhões de reais foram destinados a meia dúzia de aproveitadores.

A revista “Veja” afirmou que Barbalho possui um patrimônio de cerca de 40 milhões. Tenho certeza absoluta de que o seu patrimônio não está apenas na casa de 30 ou 40 milhões, é muito superior. Se for só isso, ele não tem capacidade para aplicar o dinheiro que ganha e ganha de forma esquisita.

O envolvimento de Fernando Henrique Cardoso é claro. Ou será que Fernando Henrique não sabe que um senador gosta de indicar um superintendente para levar vantagem? Será que um senador vai indicar um superintendente apenas para ser responsável pela boa ou pela má gestão?

Sr. Presidente, este País precisa de seriedade. Temos o pedido da CPI da Corrupção e é bom que a Nação tome conhecimento do político que vai ficar contra ou a favor desta CPI. Por que não instalar essa CPI? Quem tem medo desta CPI? Quem vai ficar do lado da corrupção ou da seriedade? É importante que os órgãos de comunicação mostrem isso para o povo.

           

O SR. JAMIL MURAD - PC do B - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, em nome do PCdoB quero dar as boas-vindas, abrir os nossos braços e corações, a essa delegação de mulheres do MST, que desde ontem está marchando pelas ruas e avenidas de São Paulo, indo às autoridades para entregar a sua pauta de reivindicações.

Ontem, vocês marcharam pela Avenida Paulista, passaram pela Praça da Sé, manifestaram-se no Anhangabaú e receberam o apoio de lideranças da nossa sociedade. Hoje estiveram reunidas com o superintendente do Incra, cobrando a realização da reforma agrária, exigindo que a cesta básica (entregue pela Conab) contenha produtos essenciais como o óleo, o arroz e que estejam dentro do prazo de validade. Pediram também, cansadas de esperar pela concessão de crédito para a implantação dos assentamentos, que ao menos seja liberado o crédito para a produção.  Porque é impossível o produtor rural produzir sem crédito especial para essa finalidade.

E neste caso, Srs. Deputados, há uma particularidade: não é só o MST que sente a falta do crédito. O Santander, que comprou o Banespa, mudou seu estatuto, cortando dele a parte que dispunha sobre crédito rural. Alegando que agora é um banco privado, avisa que não tem vocação para investimento em desenvolvimento, que não tem mais crédito para a produção agrícola, tampouco para o desenvolvimento da nossa indústria. Agora sua única finalidade é investir onde houver lucro. Foi por isso que votamos contra a privatização do Banespa.

As lideranças femininas do Movimento Sem Terra pediram que seja implantado o crédito, que permita consolidar os assentamentos e que propicie a produção agrícola.  Pediram escolas para crianças até seis anos e para as do ensino fundamental. Vejam, Srs. Deputados, pediram escolas para ensino médio, pois vêem na educação uma alavanca para aumentar o desenvolvimento de nossa gente, da gente da agricultura.

Nos últimos 25 anos, mais de 30 milhões de camponeses deixaram o campo no Brasil, expulsos que foram pela exacerbante concentração  fundiária. Vieram para as grandes cidades num período de recessão, num período em que a pobreza é grande, em que cresciam as dificuldades para o povo trabalhador. O caminho é um só: é o da reforma agrária, para garantir meios de sobrevivência para aqueles que têm como profissão lavrar a terra, produzir e garantir o desenvolvimento do Brasil.

Nossas autoridades festejam, como sendo um fenômeno, uma safra  que produza 83 milhões toneladas de grãos. Tal marca deveria se motivo para que essas autoridades chorassem pois, com a extensão territorial que temos, com as terras boas que temos, com nossa extensa hidrografia, com o clima bom e com o povo trabalhador e inteligente que temos era para produzirmos 500 milhões de toneladas de grãos. (Manifestação das galerias.)

Sr. Presidente, desejo saudar carinhosamente as mulheres do MST que vêm entregar esse documento aos Srs. Deputados – às cinco horas de hoje ele será entregue ao Presidente da Assembléia Legislativa. Amanhã elas irão entregá-lo ao Governador do Estado e estiveram hoje entregando para o Superintendente do INCRA. Além dessa marcha pela justiça, pela reforma agrária, por um Brasil desenvolvido essas mulheres querem soberania para o Brasil, rompimento do acordo com o FMI, querem auditoria da dívida externa, querem um novo caminho de desenvolvimento e de progresso não só para os trabalhadores rurais, mas para todo o povo trabalhador e para todo o nosso setor produtivo da cidade e do campo.

Parabéns, companheiras. É nesse rumo que nós resolveremos os problemas do Brasil. (Palmas.)

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessoria, imprensa e amigos. Esta Assembléia tem tido momentos de muita grandeza. Por esta Assembléia já passaram grandes líderes do mundo, que pela sua luta, seu exemplo, sua dedicação e até pelo seu sofrimento têm transformado a face do universo.

Poderíamos citar alguns, mas vou lembrar da visita de Nelson Mandela, quando esta Casa se engalanou para recebê-lo; para nós foi uma alegria incontida podermos prestar homenagem desta Casa a S. Exa. que nos visitava.

Meu partido veio aqui com a delegação dos governantes da China, visto que tinha ido àquele país democrático. Tivemos a oportunidade de recebê-los neste plenário. Várias autoridades por aqui passaram, não só do movimento internacional, que aplaudimos e reverenciamos; passaram também inúmeros movimentos sociais de reivindicação justa e necessária para o debate e, a partir disso, para um entendimento.

Não há proposta que não possa ser discutida e analisada. As propostas devem vir e muitas vezes mais vale quem propõe do que quem soluciona.

Queremos hoje, em nome do meu partido, manifestar nosso contentamento, dar as boas-vindas a essas valorosas lutadoras do Movimento Sem Terra que hoje estão aqui.

Tive oportunidade de ler a grande pauta para análise e discussão e reivindicação. E quando se propõe 100% de reivindicação, às vezes, momentaneamente, 100% não podem ser resolvidas, mas pelo menos fica a semente plantada. O que não pode hoje poderá amanhã, porque a situação social é que dita os acontecimentos e os fatos.

Nem eu nem meu partido poderíamos deixar de saudar essas valorosas senhoras. Respeitamos muito o movimento feminino, uma vez que não há movimento na História que não conte com a participação da mulher. E, quando não tem essa participação esse movimento não é válido, não merecendo nem de longe ser aplaudido. A Presidente do nosso partido era uma senhora, Ivete Vargas, grande pessoa da qual sentimos saudades; Deus a chamou ainda jovem. Esta Casa teve uma Presidente, a Sra. Conceição da Costa Neves, que também era do nosso partido - de vez em quando ela arrumava algumas brigas, mas faz parte também do contexto histórico. Tivemos a primeira Prefeita do ABC, também do meu partido. O meu partido sempre reverencia essas lutadoras.

Fiquei feliz quando o ex-Governador Mário Covas - de saudosa lembrança - colocava todas as moradias da CDHU em nome da mulher. Porque a mulher que é mãe de família, é a chefe da casa - vamos ser sinceros! Os homens, de vez em quando aprontam, desaparecem, e as mulheres ficam cuidando dos filhos e da casa. Quando o ex-Governador fez isto teve o nosso aplauso eu estava lá no Jardim Santo André, nossa querida cidade, quando S. Exa. passou os primeiros documentos daquelas moradias para as moradoras.

Hoje, ao ver essas senhoras, tive a oportunidade de ver a pauta, tanto da Saúde como da Previdência Social. Nós que somos médico temos que acreditar que a Medicina é um bem para todos, seja do campo ou da cidade; temos, sim, que lutar, porque as experiências que fogem ao SUS fracassaram; o povo não teve o atendimento digno esperado e que merece. Lamentamos um período não dos melhores para a assistência médica.

Sr. Presidente, para concluir quero dar as boas-vindas a estas senhoras, em nome do nosso partido desejar-lhes uma feliz estadia na nossa cidade e que tenham sempre os seus objetivos alcançados, após as discussões e análises necessárias pelos governantes, pelos secretários e por todos aqueles que tiverem a oportunidade de trocar experiência sobre o tema. Sem bem-vindas, sejam felizes e que os seus objetivos sejam alcançados. É o desejo do PTB nesta Casa. (Palmas.)

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, queria aproveitar a presença do Líder do Governo em plenário, Deputado Duarte Nogueira, para pedir a S. Exa. que se preocupasse com uma questão ambiental - já que ainda há pouco falava sobre esse tema - que afeta os moradores do bairro de Perus e da cidade de Caieiras.

Está prevista, se não houver uma alteração, mas o povo há de modificar isso, a concessão de mais dois lixões - assim que deveremos chamar, porque é um lixão - na cidade de Caieiras e no bairro de Perus, que serão construídos pela empresa Escolar, do grupo da antiga Vega - Sopave, hoje Vega.

Dizem os representantes do Governo da Secretaria do Meio Ambiente que num determinado endereço no bairro do Jardins, onde deveria ser a sede dessa empresa, ficar à disposição dos interessados um relatório preliminar ambiental.

Pedi ao meu chefe de gabinete que fosse até o local, o zelador disse que desconhece o caso e as pessoas vão lá uma vez ou outra. Não há escritório nem relatório. Na verdade, estamos diante de uma grande farsa para criar um novo lixão no bairro de Perus que já tem o Lixão Aterro Bandeirantes, há muitos anos, e que vem atrapalhando a vida daqueles que lá moram.

Sabem os senhores que hoje o Bairro de Perus é responsável pelo recolhimento de quase todo lixo da cidade. Aqueles que mais contribuem para o lixo são os bairros dos Jardins, Morumbi, Jardim América; dos bairros mais centrais, a dona de casa, o empresário que colocam o lixo no cesto e esquecem. Mas esse lixo vai terminar no Bairro de Perus, ao lado da Cidade das Crianças, Jardim do Russo, e as famílias não agüentam mais o cheiro do chorume, as moscas, todos os tipos de insetos que vêm desse aterro sanitário.

Novamente, o Governo do Estado acaba de permitir que se construa o lixão no Bairro de Perus e em Caieiras.

Então a nossa reclamação é no sentido de convidar o Secretário do Meio Ambiente para que explique a toda São Paulo e ao bairro de Caieiras qual a justificativa para a construção desses dois novos lixões, sem anuência da população.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença da Vereadora do PTB e Professora Célia, conhecida carinhosamente como Celinha, da cidade de Taubaté, acompanhada pelo Deputado Campos Machado.

Anuncia, também, a presença do grande amigo e Deputado José Eduardo Ferreira Neto, do Sr. Osvaldo de Salles Guerra Cervi e Ricardo Antonio de Oliveira da Superintendência Estadual do Banco do Brasil em São Paulo, acompanhados do Dr. Hélio Ramos Domingues, consultor jurídico da Febraban.

Aos visitantes as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

 

O SR. MÁRCIO ARAÚJO - PL - PELO ART. 82 - Henrique Dias, representante da raça negra, Vidal de Negreiros, representante da raça branca e o índio Felipe Camarão que salientaram a Batalha de Guararapes, há muitos anos expulsaram o então inimigo e invasor do Brasil.

Na época, os holandeses, que  faziam a divisão do Brasil, foram vencidos na Batalha de Guararapes na cidade de Recife, junto ao Aeroporto de Guararapes e Praia de Boa Viagem. Lá teve início a formação do Exército Brasileiro e esta semana comemora-se o seu dia. Esse Exército teve páginas inesquecíveis na história do Brasil.

Nasci em berço militar. Tive a formação toda no verde, desde o Colégio Militar do Rio de Janeiro e Escola Preparatória de Cadetes de Campinas. Terminei na Academia Militar de Agulhas Negras e de lá fui para Academia da Força Aérea. Minha formação é toda de guerreiro, militar tanto na terra quanto no ar. Tenho o dever de no dia de hoje, véspera da comemoração do Dia do Exército, parabenizar aqui o Exército Brasileiro, que teve em seus quadros, as mais memoráveis figuras da República. O Exército Brasileiro tem ajudado na formação do jovem brasileiro que se engaja nas suas fileiras, sai da barra da saia da mãe, aprende a ser homem, despertando seu amor a pátria, a bandeira e hoje a democracia, um fundamento da nossa nação.

Meu pai disse: ‘Meu filho, nunca puxe a espada para ditadura de esquerda nem de direita’. Graças a Deus, andei na vida militar, pautando por esses princípios que hoje norteia de ponta a ponta a nossa terra.

Estamos aqui para parabenizar todos que não têm medo de reverenciar o Dia da Batalha dos Guararapes, Dia do Exército Brasileiro, formação do Exército brasileiro.

Estarei presente na solenidade para o qual fui convidado pelo Exmo. General Comandante do Sudeste. Muito obrigado

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Pronuncia discurso que, por depender de revisão do orador, será publicado oportunamente.

 

O SR. ALBERTO CALVO - PSB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, eu me associo às palavras do nobre Deputado Newton Brandão e dos nossos colegas do PT que fizeram este pronunciamento em favor daqueles que lutam para terem um pedaço de chão para poderem cultivar e poderem de alguma maneira sobreviver com dignidade.

Ao mesmo tempo, quero me associar ao nosso colega Deputado Márcio Araújo que se pronunciou acerca do aniversário do nosso glorioso exército nacional.

Como brasileiro, lembrando-me dos tempos em que era jovem adolescente e assistia às paradas de 7 de Setembro do desfile do nosso glorioso exército, como me sentia orgulhoso.

Associo-me a esta homenagem, porque realmente o nosso exército só errou uma vez: foi quando instituiu, isto a meu ver, um Governo ditatorial tão longo que acabou impedindo a formação de novos líderes em nosso país. Fora disso, nosso exército, todos nós, o povo, sem exceção, amamos o exército brasileiro.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - PARA RECLAMAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aliás esta palavra reclamação não está bem colocada, perdoem-me. Quero manifestar a minha solidariedade às magníficas palavras proferidas pelo ilustre Deputado Mário Araújo. Sua Excelência em boa hora fez um apanhado sobre o nosso exército, e tivemos até oportunidade de falar do nosso tempo na escola preparatória de cadetes em São Paulo na Rua da Fonte, antes de ir para Campinas. Temos dentro de nós o respeito, a admiração que as Forças Armadas merecem.

Hoje sabemos indubitavelmente que, se há esta unidade territorial, esta unidade geográfica, devemos ao Exército Brasileiro.

Quando se chega ao Amazonas, naquelas regiões mais longínquas, lá tem a bandeira brasileira hasteada, e lá temos elementos de verde-oliva, representando a nossa pátria.

Portanto, o Brigadeiro Deputado falou tão bem, e por mais que eu quisesse imitar as suas palavras por certo não alcançaria o mesmo destino.

Aqui estivemos numa ocasião, nobre Deputado, discutindo a Calha Norte: muitos não alcançavam o alto objetivo desta prestação de serviço. Esta Pátria tem que ser unida e para isto o nosso exército, que tem sido tão desprezado, que não tem recursos, não tem verbas, não tem nada presta a sua colaboração. Temos em Santo André um tiro de guerra que tinha 700 jovens, ali é uma escola com muitos jovens que vêm do interior para o Exército, vêm ali para aprender a usar a botina, aprender as primeiras letras.

Queremos sim, e foi aqui que fizemos o serviço da cavalaria juntos, aqui ao lado. Depois fomos ao Batalhão de Guarda da Presidência da República. Depois fui ser médico, mas jamais esquecemos a cor do nosso Exército e queremos manifestar a nossa gratidão por sua gloriosa atuação em benefício da unidade deste país.

 * * *

 

  - Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Srs. Deputados, há sobre a mesa dois requerimentos de inversão: um do nobre Deputado Duarte Nogueira e outro do nobre Deputado Carlinhos de Almeida. Por precedência, esta Presidência colocará em votação o requerimento do Deputado Duarte Nogueira, com o seguinte teor:

"Sr. Presidente, requeiro nos termos regimentais que a disposição das proposituras da presente Ordem do Dia seja alterada da seguinte conformidade:

a)                      Que o item 92 passe a figurar como item número1;

b)                      Que o item 133 passe a figurar como item número 2;

c)                       Que o item 76 passe a figurar como item número 3;

d)                      Renumerem-se os demais itens."

Em votação.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - Sr. Presidente, para encaminhar em nome da bancada do Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco para encaminhar em nome da bancada do PT, pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, companheiros do Movimento Sem Terra que alegremente nos visitam nesta tarde, companheiros das galerias, aqueles que nos assistem pela TV Assembléia, o jornal "Folha de S. Paulo", na sua edição desta semana do dia 6 de abril, 2ª feira, traz uma reportagem da jornalista Júlia Duailib, que aqui está: "Governo não regulariza casas que constrói". Aqui, numa matéria muito bem-elaborada, a jornalista discorre sobre uma situação do Governo do Estado, que constrói casas, mas não as regulariza. Ainda hoje ouvi uma senhora reclamando que já mora numa casa da CDHU e não tem escritura; não tem como se apresentar como proprietária deste imóvel, apesar de já haver pago as prestações durante muitos anos. Essa matéria colocou de forma transparente uma situação que até então o Governo do Estado tratava de uma forma escondida nos subterrâneos. Qual é a questão fundamental que o Deputado Campos Machado não buscou ir ao fundo da questão? A CDHU até recentemente, até bem pouco tempo, não fosse a intervenção desta Assembléia, deste Deputado de maneira mais direta, também do Deputado Roberto Gouveia - e faço esta menção para dizer da importância da Assembléia Legislativa -, teríamos milhares de trabalhadores sendo induzidos a erro ao assinarem um documento intitulado "termo de ocupação provisória", como se esse arremedo de contrato pudesse significar alguma coisa, mas na cabeça destas pessoas representava que se tratava de um contrato de compromisso de venda e compra.

Na verdade, pasmem os senhores, este documento que era entregue pela CDHU, sob a alegação de que as pessoas deveriam assiná-la mediante uma coação quase que direta, mas não a coação física, mas a coação intelectual, tratando-se de pessoas que não têm uma informação jurídica mais detalhada, mandavam na porta da casa do morador da CDHU o oficial de justiça, portando um mandado de citação, ou entregando uma notificação para uma pessoa que estava lá no seu trabalho doméstico, de repente se deparando com um oficial de Justiça e com a argumentação de que se não fosse atrás, em 10 dias perderia a casa. Essa era a linha que a CDHU vinha adotando até há pouco tempo.

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Assume a Presidência o Sr. Geraldo Vinholi

 

* * *

 

Esta Assembléia Legislativa não ficou de joelhos, realizamos aqui uma audiência pública e convidamos o presidente da CDHU e seus diretores que não vieram na oportunidade sob diferentes argumentos, mas defendemos ao lado dos trabalhos sem terra urbanos essa questão, de que as pessoas não poderiam construir casas em regime de mutirão e apartamentos bonitos como esses que estão aqui, certamente os mais bonitos já produzidos pela CDHU porque são feitos com a mão do povo, sob a orientação do povo, e sem a corrupção.

Esses apartamentos que foram construídos em regime de mutirão e os mutirantes após 14 a 20 meses de trabalho recebiam um contrato - vamos chamar de contrato indevidamente - esse arremedo de contrato, esse documento estranho, chamado de Termo de Ocupação Provisória, como se aquela família fosse morar provisoriamente naquele apartamento que ela construiu. Não reconhecia que havia sido feito em mutirão, que havia mão de obras de trabalhadores naquela obra. Não dava valor ao apartamento, não estabelecia preços e nem condições.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Celino Cardoso.

 

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Pasmem os senhores, temos aqui uma CPI em que estamos analisando os absurdos e os abusos cometidos por financeiras e administradoras de cartões de créditos. E um dos itens que para a felicidade dos consumidores, o Código de Defesa do Consumidor assegurou o direito de ser informado de que o seu nome está sendo enviado para o Serviço de Proteção ao Crédito ou para essas empresas que fazem esse papel. Isso é o que assegura o Código de Defesa do Consumidor.

O governador Geraldo Alckmin, durante a sua campanha, colocou no seu curriculum que ele foi um dos idealizadores e defensores da aprovação do Código de Defesa do Consumidor. Certamente que o foi, assim como foram todos os demais deputados da Câmara Federal, que aprovaram o Código de Defesa do Consumidor. E o que aconteceu com o nosso governador que tanto defende o Código de Defesa do Consumidor ao obrigar milhares e milhares de trabalhadores a assinarem esse termo de ocupação, se transformou ele próprio, o governador e o Estado de São Paulo, nos maiores infratores do Código de Defesa do Consumidor, porque nesses contratos, se é que podemos chamá-los assim, esse Termo de Ocupação Provisória ali estava disposto o seguinte, e não fiquem surpresos porque essa era a visão que ali estava exposta : “independentemente de prévio aviso a CDHU poderá retomar o imóvel”. Não era um aviso para dizer que estava mandando para o SPC não, independentemente do aviso ela retoma o imóvel. E todo o trabalho que foi feito ? E as benfeitorias úteis, necessárias, autorizadas que foram construídas pelos trabalhadores sem terra que edificaram esses imóveis e que não seriam contemplados, que não seriam reconhecidos ? Seria um estelionato que a CDHU estaria a praticar contra o povo dos trabalhadores sem terra.

Quando fomos conversar com o presidente da CDHU, ele nos disse: “ O senhor aqui está querendo mudar as regras da companhia.” Oitocentas mil não podem ser mais do que 120 mil, do que 80 mil, do que 150, que são as pessoas que já assinaram o contrato da CDHU. Não aceitei o argumento dele, como não aceitei o argumento da diretora jurídica da CDHU que disse: “Realmente, o senhor tem razão. Mas vamos assinar assim mesmo para mudar mais à frente para aditar o contrato.” Como é possível uma pessoa de formação jurídica levar uma proposta dessas a trabalhadores, dizendo : “ Assinem. Está errado, é ilegal. Fere o Código de Defesa do Consumidor, mas assinem assim mesmo, porque daqui a alguns dias vamos modificar.” Essa era a visão. Para a nossa felicidade, a nossa tese como havíamos defendido é que prevaleceu. Quero reconhecer aqui de ter recebido aqui no meu gabinete, nesta Casa e ao lado do meu companheiro, Roberto Gouveia, num gesto de reconhecimento, o presidente da CDHU, que aqui veio com os seus diretores, que trouxe aqui também o ex-Secretário da Justiça, Belisário dos Santos Silva, que está agora a desempenhar o papel de advogado da CDHU, e que elaborou uma minuta e aí sim de uma proposta de contrato, para discutir com o movimento e com esses deputados que estavam encabeçando essa luta. Agora, estamos na reta final e vamos assinar um documento que contemple os interesses dos trabalhadores e que contemple também os interesses da CDHU. Dissemos no meio das discussões dissemos ao presidente: “ Sr. Presidente, o senhor está diante de um grupo da moradia que deseja pagar. Não estamos aqui a fugir das nossas responsabilidades, porque entendemos que esse dinheiro do pagamento das prestações constitui-se num fundo renovável e que será reinvestido em novas habitações para outros companheiros nossos que não têm moradia.” Portanto, o que queremos é a legalidade e assim, não pode ser argüida aqui e não pode ser levantado como argumento de defesa a tese esposada pelo Deputado Campos Machado de que é melhor ter uma casa sem documento, do que um documento sem casa. Não. Estamos todos aqui a defender uma casa. Mas não podemos ter aquele que é o cumpridor, aquele que legisla, aquele que estabelece as regras, não pode ser ele o maior desrespeitador da legislação. Senão não há Estado, não há ordenamento jurídico que possa prevalecer. Se o governo cria regras que ele próprio não cumpre, como pode exigir que alguém cumpra ordens que ele está exigindo mais à frente ? O que queremos dizer é que o conceito de moradia popular precisa ser repensado. Nós, os trabalhadores sem-terra que lutamos por essa moradia defendemos que queremos uma política habitacional e somos contrários a que se faça política eleitoral usando como instrumento a casa popular. Muito obrigado.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - Sr. Presidente, para encaminhar pelo PTB.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão para encaminhar pelo PTB.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessores, imprensa e amigos, quero me reportar ao assunto das patentes que foi votado no Congresso Nacional. Essas patentes foram mais úteis aos americanos do que aos brasileiros. Sr. Presidente e Srs. Deputados, permitam-me ler coisas escritas por jornalistas que certamente com os quais estou de acordo, porque senão não leria, a não ser para condená-los, mas especificamente para manifestar o meu aplauso e o nosso companheirismo nessa luta.

Escreve Jamil Chad: “Os Estados Unidos são os que mais se beneficiam com a Lei de Patentes no Brasil”. Essa é a conclusão de um estudo realizado pela Fundação Oswaldo Cruz e pela Organização Mundial da Saúde que analisou os efeitos dos acordos de propriedade intelectual da Organização Mundial do Comércio do Brasil. Essa análise tem sido feita porque o governo brasileiro e o ministro da Saúde em boa hora está propondo que o Brasil faça os remédios nos seus laboratórios, remédios específicos para o combate à Aids. É um absurdo termos remédios para esta epidemia e países pobres não poderem ter pelo preço. O Brasil tem capacidade de produzir esses doze medicamentos. Sabemos perfeitamente que esses medicamentos são muito úteis no combate a essa epidemia.

O querido ouvinte que eventualmente esteja nos acompanhando através da televisão há de perguntar: “Mas há tantos doentes?” Há sim. “E esses doentes, como estão?” Para a nossa glória, no Brasil estão muito bem tratados. É um orgulho para ciência médica ver que há uma atenção especial. Sou médico e posso trazer o meu testemunho. Mas o senhor pode até me dizer que não conhece ninguém que passa por esta enfermidade. Eu digo que não devemos nos preocupar apenas com o que nos atinge, que temos que ser solidários. A solidariedade é dar o remédio de graça a quem precisa. É por isso que este artigo está muito bem posto. Desde a aprovação da lei no Congresso, em 1996, os Estados Unidos patentearam 510 medicamentos; mais da metade das patentes existentes no País, dentre elas 376 foram medicamentos. O segundo lugar no setor ficou com a Alemanha, que registrou 159 produtos. Nós, brasileiros, apenas 36 produtos. Quando esta lei foi proposta, os Deputados nos diziam o que era necessário para esses remédios serem fabricados no Brasil. Nada aconteceu. Não podemos ser um país subdesenvolvido. Deixaram o nosso povo morrer, entregue ao seu próprio destino. De 1982 até 1998 a importação de produtos pulou de 25 milhões para um bilhão e 200 mil; mais de 5.000% de aumento.

Meus amigos, quero ler um artigo escrito por um amigo da nossa região do ABC, da nossa querida Santo André, São Bernardo e São Caetano, que diz o seguinte: “O Brasil lidera os países em desenvolvimento que lutam para garantir o acesso amplo aos medicamentos para o tratamento de Aids. Na última segunda-feira o coordenador do Programa Nacional, Paulo Roberto Teixeira, apresentou proposta de um tratado global que possibilite preços mais justos para os remédios vendidos nos países pobres. Estes cabelos brancos me dão autoridade para dizer que o nosso povo precisa de uma atenção.

Mas não é apenas no Brasil que está acontecendo isto, pelo contrário, do ponto de vista médico e sanitário, o Brasil está numa posição elogiável na ONU, na Organização Mundial de Saúde e em todos os organismos internacionais. Mas não queremos cuidar só de nós, temos os nossos irmãos da África do Sul, aonde o padre escreveu que está cansado de carregar caixões para sepultar porque não tem dinheiro para comprar o remédio. Os nossos aliados principais são as organizações não-governamentais. No Brasil o Governo está tendo uma atuação elogiável, mas não podemos ficar deitados em berço esplêndido. O jornal diz o seguinte: “Os valores dos medicamentos são definidos conforme a situação econômica dos países. O custo dos remédios é um dos obstáculos para o tratamento da Aids”. O jornal cita o remédio que custa 0,29 na Tailândia e o produto é vendido a 8,25 dólares na África do Sul. Os países ricos têm dinheiro para isso, pois isso não significa muito nos orçamentos. Mas para os países pobres e endividados como o Brasil, espoliados como são os africanos, temos que levar a nossa solidariedade, o nosso companheirismo e dizer que somos contra a exploração vil e baixa desses laboratórios. É preciso ter ética, moral e dignidade. Precisamos lembrar que somos cristãos e que temos que dividir o mesmo pão, o mesmo remédio e o mesmo agasalho.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, acabamos de realizar uma reunião com o Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo, presidido pelo Sr. Nilson de Oliveira, que está presente, juntamente com uma grande comissão de agentes de todo sistema penitenciário de todo o Estado de São Paulo, com diretores executivos do Sindicato dos Funcionários. Estão há dias realizando suas negociações com a Secretaria de Assuntos Penitenciários e com a Coesp. Neste momento nos trouxeram uma carta muito bem fundamentada, colocando a necessidade, segundo a categoria, de instalação imediata da CPI que trata do sistema prisional, requerida pela nobre Deputada Rosmary Corrêa.

Reafirmamos aos líderes do sindicato que há uma disposição da Casa de priorizar a entrada desse requerimento em substituição à CPI do Narcotráfico, que deve finalizar os seus trabalhos na semana que vem. É nesse sentido que peço ao Deputado Wagner Lino que encaminhe, para conhecimento de todos os Deputados, o documento que ora recebemos.

 

O SR. WAGNER LINO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Srs. Deputados, passo a ler o ofício entregue à Presidência desta Casa:

 

“Oficio nº 206/01

Excelentíssimo senhor deputado, o sistema prisional paulista vem há muito tempo sendo o centro de atenção das mídias estaduais, nacionais e internacionais, as quais a toda hora denunciam fatos estarrecedores sobre tráficos de drogas., compra de fugas, fugas inexplicável, rotas prisionais de fugas. seqüestro de funcionários, funcionários como moeda de troca para os mais diversos fins incluindo-se o retorno de drogas apreendidas, entrada constante de armas e drogas, formação dos mais variados comandos criminosos governando unidades prisionais e comandando quadrilha e bando com ações e táticas de guerrilhas urbanas, com conexões a cartéis internacionais de tráfico de drogas, com seqüestros rendosos e urna estruturação alimentada por gênios criminosos que faz inveja à MÁFIA, à YAKUSA, os quais têm criado Estatutos próprios, têm deliberado à guisa de princípios do submundo do crime quem vive e quem morre intra e extra-muros, num verdadeiro confronto às instituições governamentais e com rebeliões político-planejadas têm posto sob alerta e questionamento o "Poder Estado" que através dos meios disponíveis nada tem feito para sanar tal moléstia na sociedade, deixando a cada dia transparecer a convivência com as mazelas e a corrupção que se alastra pelo sistema prisional numa escala sem fim.

Considerando que devamos tratar do assunto com toda seriedade que lhe seja peculiar, punindo os culpados doa a quem doer;

Considerando que o crime organizado toma dimensões agigantadas, tendo como terreno fértil o sistema penitenciário do Estado e que o mesmo por si só não teria condições de propagar sem ajuda externa e de pessoas de padrão elevado e influente nas esferas administrativas dos órgãos públicos e segmentos sociais organizados com ligações no sistema;

Considerando que se faça mister uma investigação aprofundada e a criação de um "serviço de inteligência" no sistema com poder e alcance em outros segmentos, tais como; Polícia Civil, Polícia Militar, Poder Judiciário, Poder Legislativo, Poder Executivo, etc. Isto é, que as diligências investigatórias não sejam tolhidas por nenhum obstáculo político, administrativo ou de independência de poderes;

Considerando que o tráfico de influência é constante no sistema prisional e que constantes são as denúncias anônimas de ocupação de cargo de confiança por parte de parentes de altos funcionários da SAP e COESP, falando até em concurso público forjado para efetivação desses apadrinhados.

Diante do exposto e considerando que tais fatos têm atingido frontalmente os conceitos de dignidade e probidade de toda uma classe trabalhadora de Agentes de Segurança Penitenciária, a qual sofre na pele a vez do “bode expiatório”, é que vimos solicitar do ilustre Deputado Walter Feldman, Presidente da Assembléia Legislativa do. Estado de São Paulo, a imediata e oportuna Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) em caráter de urgência urgentíssima, com o fim de debelar os possíveis focos do crime organizado, já instalados há muito tempo em nosso sistema prisional do Estado de São Paulo.

Sabedores que somos do nosso mais elevado espírito de justiça, externamos os mais elevados apreços e considerações.

Atenciosamente,

 

Nilson de Oliveira

Presidente

 

Wagner  Lino

DEPUTADO ESTADUAL – PT”

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - PARA COMUNICAÇÃO - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, não poderia me furtar de manifestar neste momento que V. Exa. e os Deputados desta Casa sabem que esta Deputada propôs a criação de uma CPI do Sistema Prisional e aguarda que regimentalmente haja o término de uma das CPIs, das cinco em andamento, e, por um consenso do Colégio de Líderes, essa CPI possa ser instalada.

Mas o que me traz a este microfone de aparte, Deputado, é que pela primeira vez, pelo menos nestes meus três mandatos nesta Casa, que vejo um segmento vir a esta Casa de Leis solicitar uma Comissão Parlamentar de Inquérito para averiguar o que está acontecendo no sistema prisional. Por isso, Sr. Presidente, quero aqui cumprimentar o Presidente Nilson de Oliveira e, na pessoa dele, cumprimentar todos os agentes aqui, que representam esse grande número de funcionários do sistema prisional, por essa cidadania. Estamos começando a exercer a nossa cidadania, estamos começando a aprender. São atos como este, são gestos como este que nos fazem confiar que as coisas neste País e neste Estado vão melhorar. Quero cumprimentar o Nilson, mais uma vez e, através dele, cumprimentar todos os agentes do sistema prisional.

Todas as vezes que o Presidente fala, através das entrevistas que tenho ouvido, das reivindicações do sistema prisional - e seria, na realidade, um dos piores problemas hoje, que afeta a categoria, como tantas outras do funcionalismo público - nunca coloca como sua prioridade principal aumento de vencimentos. Eles falam em CPI, em melhores condições de trabalho, em segurança para trabalhar e colocam, sim, como tem que ser o problema do aumento salarial.

Então, quero cumprimentar a classe por essa atitude que vem tendo, demonstrando sua maturidade, a sua preocupação não só com os seus interesses, mas principalmente com os interesses da população de São Paulo. Muito obrigada, Sr. Presidente e Srs. Deputados. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Queremos agradecer a presença do Sr. Nilson de Oliveira, Presidente do Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo, de toda a categoria, dos representantes da diretoria. A Assembléia dará o encaminhamento adequado e regimental à matéria.

 

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-  Assume a Presidência o Sr. Celino Cardoso.

*            * *

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Em votação o requerimento do Deputado Duarte Nogueira. Antes, esta Presidência tem a alegria de anunciar a presença dos funcionários da Coordenaria de Defesa da Agropecuária da Secretaria da Agricultura do Estado de São Paulo. São todos os amigos que se encontram nas galerias, aqui representados pelo José Rubem, João Hoppe, Pontes e pelo Otávio. Esses companheiros estão acompanhados do Deputado Vanderlei Siraque e do Deputado José Zico Prado. Sejam bem-vindos em nossa Casa. (Palmas.)

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE- PT - PARA COMUNICAÇÃO - Srs. Deputados, primeiro queremos agradecer a presença dos funcionários da Coordenadoria de Defesa Agropecuária da Secretaria de Agricultura do Estado de São Paulo. São funcionários que vêm desenvolvendo um trabalho aqui no Estado de São Paulo. Não temos o problema da ‘vaca louca’ no Estado de São Paulo; 70% das exportações da carne brasileira que vai para a Europa é do Estado de São Paulo e ela é admitida lá em decorrência do trabalho sério desenvolvido pelos funcionários da Secretaria de Agricultura do Estado de São Paulo, através da Coordenadoria de Defesa Agropecuária, que hoje também estão de parabéns, porque estão montando seu sindicato. Estão aqui representados pelo José Rubem, pelo Hoppe, Otávio e Pontes, e demais que se encontram nas galerias.

Cada vez mais no Estado de São Paulo temos que apoiar o pequeno agricultor, porque é através dele que mantemos as pessoas no campo. Através dos pequenos agricultores que vamos desenvolver o Estado de São Paulo, o Brasil, e produzir alimentos de qualidade para o nosso consumo interno e para a nossa exportação. Não adianta vir o Canadá falar de ‘vaca louca’, se tivermos funcionários a altura dos senhores. Parabéns pelo trabalho!

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PPB - Sr. Presidente, solicito que V.Exa. informe o que estamos votando.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Nobre Deputado Antonio Salim Curiati, foi aprovado requerimento de inversão da Ordem do Dia  do Deputado Duarte Nogueira. O item 92 passa a ser o item 1º. - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 764, de 1999 (Autógrafo nº 24528), vetado totalmente, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati. Dá a denominação de “Governador Abreu Sodré” à Rádio e TV Educativa da Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativa. (Artigo 28, parágrafo 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Para discutir a favor do projeto tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati.

 

O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PPB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Duarte Nogueira e Celso Tanauí para auxiliarem a Presidência na verificação ora requerida.

 

* * *

 

-  É iniciada a chamada.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença, agradecendo os Deputados Duarte Nogueira e Celso Tanaui. Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati para falar a favor do projeto e contra o veto.

 

O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, V.Exas. devem ter notado que raramente ocupo a tribuna, porque acho que ocupá-la não resolve os problemas que estão destruindo São Paulo e o Brasil. A situação é de calamidade. O que observo tristemente é que nesta Casa existe uma discriminação odiosa. Por que tantos deputados, 94, se apenas 13 líderes resolvem todos os problemas? Se tudo é discutido na Presidência o que vamos fazer aqui, no plenário?

Eu apelo para que essa comissão de líderes não defina posições sem consultar o Deputado, mesmo que esteja presente a liderança, porque do jeito que está, vamos de mal a pior. O Poder Executivo está destruído e o Poder Legislativo, do jeito que vai, também o será. Ou nós nos organizamos e mantemos um diálogo amigável para resolver os problemas que estão aí ou seremos destruídos. A população não agüenta mais. A discriminação aqui é evidente, é organizada, profundamente constrangedora. Quem manda nesta Casa é o Executivo. Deputado aqui que não for ligado ao mesmo está excluído no atendimento de suas reivindicações.

Vou citar um exemplo concreto, embora seja um episódio triste, que mostra que a discriminação é ostensiva, vergonhosa. O Decreto 44.111 declarou  luto oficial por 7 dias e ponto facultativo dia 16 de julho de 1999, data do  falecimento do ex-Governador André Franco Montoro. Num outro decreto, quando faleceu o também ex-Governador Abreu Sodré, foi decretado só luto oficial por 7 dias. O que serviu para um Governador não serviu para o outro. Engraçado, né?

Para que fosse feita justiça, nós tínhamos de rejeitar o veto à denominação da Fundação Padre Anchieta e que eu inclui Fundação Padre Anchieta e Rádio e Televisão Abreu Sodré. Trata-se de um projeto que faria justiça, como já disse, porque foi Abreu Sodré que instalou a Fundação Padre Anchieta aqui no Estado de São Paulo. Quer dizer, só os privilegiados conseguem o que querem, nós do baixo clero não.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - Nobre Deputado Salim Curiati, quando este Deputado assumiu a Liderança do PPB, na primeira reunião que comparecemos o projeto já estava pronto para vir para a Ordem do Dia. Não foi este Deputado que escolheu o projeto de V.Exa., porque somos favoráveis à derrubada do veto e aprovação do projeto. O projeto deve ser discutido, V.Exa. deve defender suas idéias e vamos colaborar com Vossa Excelência. Não houve intuito de nós desprestigiarmos o projeto de Vossa Excelência. Não foi combinado nada com relação à atitude de V.Exa. ou o plenário debater o projeto, como não faremos isso nunca. Acho que é o Deputado que tem de debater os seus projetos, não resta menor dúvida.

 

O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PPB - É o Deputado que tem de debater o seu projeto. Vossa Excelência tem razão, nobre Deputado Conte, mas existem muitos que já vêm preparados para rejeitar o veto.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - Vossa Excelência coloca bem, porque um veto do Deputado João Caramez foi derrubado. Calhou das lideranças do Governo derrubarem o veto de um deputado do seu partido e serem contrários aos nossos.

 

O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PPB - Vossas Excelências estão observando que existe realmente , e eu- vou provar por A mais B, uma discriminação nesta Casa. Ou você está com o Governo ou não será atendido em seu pleito, nem para denominação de um bem público. Quem construiu esta Assembléia Legislativa foi  o Governador Abreu Sodré.

Mas o que deseja o Executivo? Constrói um anfiteatro nesta Casa, não sei quanto foi gasto, e dão o nome de Franco Montoro; quando este dinheiro poderia ter sido empregado para construção de  casas populares. Tem outro monumento fora do prédio que eles cobriram, não sei se por vergonha. A imprensa tem de vir fotografar isso. Fui informado que será também para o ex-Governador Montoro. Isso é um absurdo! Queremos que se faça um trabalho para a população que está com fome, que não tem escola, saúde, moradia. Precisamos agir. Vão falar que o monumento foi oferecido por alguns empresários. Quais foram os empresários? Quem nesta Casa autorizou a ocupação do espaço da Assembléia para colocação desse monumento? Quero um monumento aqui também para Jânio Quadros, para o professor Carvalho Pinto, que foi um grande Governador de Estado; para Adhemar de Barros. Onde está a homenagem a este grande paulista? A Lucas Nogueira Garcez e tantos outros Governadores?

Apelo aos Srs. Deputados para que rejeitem o veto.  Também apresentei um projeto de denominação na Assembléia prestigiando um grande ex-Deputado , um ex-Presidente, Januário Mantelli Neto. O meu projeto está engavetado e ninguém sabe onde está.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, vamos  atuar não em benefício pessoal, mas no sentido de fazer com que esta Casa siga as diretrizes do bom senso, da lealdade, da cordialidade, para que todos nós possamos trabalhar tranqüilamente. Fica aqui, pois, esse apelo. Esse veto não tem fundamento, porque é o veto do ódio, do rancor, é o veto sem justificativa. Lerei agora uma parte do curriculum de Abreu Sodré: “Foi um grande advogado, mas teve sempre a vocação política no seu comportamento. Já na Faculdade de Direito fazia política, a política do bom senso e do respeito; combatia os regimes totalitários. Era uma pessoa grandiosa no seu comportamento e no seu interesse pela sociedade. Com a redemocratização do País em 45, criou-se a União Democrática Nacional e ele logo tornou-se figura de destaque do partido. Apoiou a candidatura de Jânio Quadros à Presidência da República. Com a promulgação do Ato Institucional nº 2 surgiu o bipartidarismo e Abreu Sodré filiou-se à Arena. Ele foi Deputado Estadual por três legislaturas na Assembléia Legislativa de São Paulo. Foi Deputado aqui por 12 anos.” Ele foi um homem de bem, que merece respeito e consideração desta Casa. Esse veto não tem fundamento e não é de agora. Esse veto é da época  do ex-Governador Mário Covas. Que Deus o tenha em bom lugar! Mas o seu coração era impregnado de ódio, de rancor e de intolerância. Esse veto foi oferecido no dia 9 de junho de 2000 e está aí engavetado porque a Presidência e os Srs. membros da Mesa ficam constrangidos em apresentá-lo.

Hoje, não sei se por descuido de algum setor, e até conversei com o Deputado Conte Lopes que disse-me que não foi descuido dele,  eles apresentam aqui, com tranqüilidade, já numa votação, pedindo para aprovar o veto. Não tem cabimento, porque realmente Abreu Sodré precisa ser reverenciado. Não podemos aceitar que apenas um ou dois sejam beneficiados por projetos que não têm fundamentação clara e cristalina.

Sr. Presidente, volto a falar,  quero saber quanto custou o anfiteatro construído na entrada da Casa . Qual o custo desse anfiteatro, para dar a denominação de Franco Montoro? Quero saber quanto custou o monumento que está no estacionamento da Assembléia e que está coberto. Eles estão envergonhados da inauguração do busto do ex-governador Franco Montoro?

Fica aqui meu apelo para que  possamos reverenciar também a memória de muitos ex- Governadores, como disse anteriormente. Ontem inauguraram uma estrada de acesso denominada Mário Covas e foi uma festa. Lembramos que não é possível fazer tanta injustiça em relação a um homem qualificado, um homem de bem, um grande Governador, que combateu a ditadura não só como Deputado mas como estudante de Direito. Ele merece o nosso respeito e a nossa consideração.

Esta Casa não pode continuar tendo esse comportamento, porque se isso continuar, é melhor fechá-la. Vamos acabar com esses gastos. O que temos trazido de bem para a população? Os funcionários públicos estão desesperados, e o povo necessita de moradia, de saúde. O que temos trazido aqui para resolver o problema da Educação ? Nada. Então, ficamos em uma situação realmente difícil: se você é um Deputado que tem tudo no Governo, participa da administração, os seus problemas aqui na Assembléia são resolvidos facilmente. Se não o é nada consegue.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, fica aqui o meu apelo para que revejam essa situação. Tenho a impressão de que a maioria dos Deputados não sabe o que aconteceu aqui na Casa, porque estão apresentando o veto e a maioria nem sabe que existe um veto com relação a essa denominação. É simplesmente a denominação da Fundação Padre Anchieta, e foi Abreu Sodré quem a criou. Continua o nome Fundação Padre Anchieta - Rádio e Televisão Abreu Sodré. É isso que queremos ver atendido.

Pude desabafar e continuarei vindo a esta tribuna para trazer o melhor da minha experiência e o melhor do meu conhecimento e para não permitir mais que se faça brincadeira como essa denegrindo não só a posição de um  deputado,  como denegrindo a lembrança de grandes paulistas e grandes brasileiros. Muito obrigado, Sr. Presidente e nobres Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Em discussão. Inscrito para falar a favor, tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados e aqueles que nos acompanham pela TV Assembléia, realmente o nobre Deputado Antonio Salim Curiati apresenta um projeto de lei dando à Fundação Anchieta o nome de Abreu Sodré. Deputado, é evidente que somos  favoráveis ao projeto de V.Exa.. Também não fizemos acordo nenhum  para derrubar o projeto de Vossa Excelência. O projeto já estava na Ordem do Dia e evidentemente achamos que todo projeto deve ser discutido neste plenário. Até o próprio Presidente desta Casa tem essa idéia, assim como os demais líderes. O projeto veio, pois já estava na Ordem do Dia. V. Exa. coloca muito bem quando lembra que Abreu Sodré foi Governador neste Estado, homem de confiança e amigo de Vossa Excelência.

Vossa Excelência colocou muito bem, quando disse que para os projetos do Governo sempre dá-se um jeito, independente de ser de fundação ou de qualquer outra coisa. Mas, quando é da oposição, não há interesse em se aprovar. Nobre Deputado Antonio Salim Curiati, se pegarmos os dez vetos que vieram para plenário, um deles foi derrubado: o do nobre Deputado João Caramez, Secretário de Governo no Palácio.

Realmente somos favoráveis a que seja aprovado o projeto de V. Exa. e que Abreu Sodré possa passar a ser o nome da Fundação Padre Anchieta. Tivemos a oportunidade de trabalhar para o Governador Abreu Sodré, na época em que era Governador. Na época este Deputado era Tenente da Rota, o Secretário da Segurança era Erasmo Dias e havia segurança nessa terra. Podíamos andar mais tranqüilos pelas ruas. Abreu Sodré chegou até mesmo a nos promover por bravura nas ações de rua. Hoje, acontece o contrário, um policial que se envolve numa ocorrência ou em qualquer ação é punido e até retirado das ruas.

Hoje, discutimos o assunto com o Secretário de Segurança Pública, que veio a esta Casa. Como líder do PPB, declaramos o interesse da nossa bancada. Durante as últimas semanas, comentávamos sobre as brigas entre o PT e o PSDB. O PT chamando o PSDB de corrupto, querendo uma CPI da Corrupção em Brasília, uma CPI da CDHU, referentes àquelas denúncias de Lázaro Piunti, as quais também somos favoráveis. Da mesma forma, vemos Deputados do PSDB pedindo a CPI, dizendo que há corrupção na Prefeitura de São Paulo e que firmas fantasmas foram contratadas.

De vez em quando, alguém fala do Maluf. E temos assomado a esta tribuna, pois Paulo Maluf, V. Exa. é amigo e conhece, foi Prefeito de São Paulo. Muitos vieram para esta Casa com os votos de Paulo Maluf. Tenho explicado que ele foi muito bem avaliado. O Governo de S. Exa. teve a aprovação de 82% da população, tanto é que Paulo Maluf conseguiu eleger Pitta, disputando com Fernando Henrique Cardoso e Covas, que apoiavam o candidato a Governo José Serra, que perdeu também para Pitta, assim como Suplicy e Erundina também perderam. Foi um erro termos lançado Pitta a candidato, mas ninguém pode acertar sempre. Há pessoas que erram até no casamento. Houve um erro elegendo Pitta, mas o Governo de Paulo Maluf foi muito bem aceito, tanto que pegou uma pessoa desconhecida do mundo político e o elegeu Prefeito de São Paulo. Temos assomado à tribuna e defendido os interesses do nosso partido, assim como defendemos o projeto de V. Excelência.

 

O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PPB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Conte Lopes, V. Exa. tem observado que o Governo Paulo Maluf preocupava-se em fazer obras, em construir e atender a população, sem discriminação, tanto que escolheu um negro para ser Prefeito da Cidade de São Paulo. Ele não discrimina. Ele trabalha em benefício da comunidade. Vossa Excelência, que conhece bem São Paulo, é testemunha do quanto ele construiu de moradias na Cidade de São Paulo, sabe o que ele fez nos setores da saúde, da educação e da alimentação. É um homem que não discrimina, mas aqui tem discriminação e essa é odiosa. Quando faleceu Montoro, por exemplo, o ex-Governador Covas decretou luto oficial e ponto facultativo. Para Abreu Sodré somente luto oficial; esqueceram-se do ponto facultativo. Vossa Excelência vê que a discriminação é evidente e odiosa. Agradeço a participação de V. Exa. nesse episódio. Muito obrigado.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - Nobre Deputado Antonio Salim Curiati, colocamo-nos à disposição de V. Exa., dizendo que somos favoráveis ao projeto de sua autoria. Vamos votar para que o veto seja rejeitado. Esta é a nossa colocação.

 

O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PPB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Conte Lopes, V. Exa. tem observado que o Governo Paulo Maluf preocupava-se em fazer obras, em construir e atender a população, sem discriminação, tanto que escolheu um negro para ser Prefeito da Cidade de São Paulo. Ele não discrimina. Ele trabalha em benefício da comunidade. Vossa Excelência, que conhece bem São Paulo, é testemunha do quanto ele construiu de moradias na Cidade de São Paulo, sabe o que ele fez nos setores da saúde, da educação e da alimentação. É um homem que não discrimina, mas aqui tem discriminação e essa é odiosa. Quando faleceu Montoro, por exemplo, o ex-Governador Covas decretou luto oficial e ponto facultativo. Para Abreu Sodré somente luto oficial; esqueceram-se do ponto facultativo. Vossa Excelência vê que a discriminação é evidente e odiosa. Agradeço a participação de V. Exa. nesse episódio. Muito obrigado.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - Nobre Deputado Antonio Salim Curiati, colocamo-nos à disposição de V. Exa., dizendo que somos favoráveis ao projeto de sua autoria. Vamos votar para que o veto seja rejeitado. Esta é a nossa colocação.

 

O SR. ARY FOSSEN - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência, antes de levantar a sessão, convoca V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje, lembrando da sessão extraordinária já convocada para hoje, 60 minutos após o término da presente sessão, com a seguinte Ordem do Dia: PL Nº 01/01 e os seguintes projetos de lei com pedido de retirada:

"Projetos com pedido de retirada até 17/04/2001

 

1.           Discussão e votação ‑ Projeto de Lei Complementar n° 0023, de 2000, de autoria da deputada Rosmary Corrêa. Altera a Lei Complementar n° 0826, de 1997, que cria a Ouvidoria da Polícia do Estado. Pareceres n°s 1928, 1929 e 1930, de 2000, de relatores especiais, respectivamente pelas Comissões de Justiça, do Meio Ambiente e de Finanças, favoráveis. (Com pedido de retirada).

2.           URGÊNCIA ‑ Discussão e votação ‑ Projeto de lei n° 0005, de 1996, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre o Plano Estadual de Recursos Hídricos ‑ PERH, a ser implantado no período de 1996 a 1999, em conformidade com a Lei n° 7663, de 1991, que instituiu normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos. Com 35 emendas. Parecer n° 0887, de 1997, da Comissão de Justiça, favorável ao projeto, às emendas de n°s 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 23, e 24; à de n° 0025, com subemenda e contrário às demais. Parecer n° 0888, de 1997, de relator especial pela Comissão do Meio Ambiente, favorável ao projeto, com emendas, às emendas de n°s 1, 4, 7, 8 e 13; às de n°s 15, 18 e 19, com subemendas e contrário às demais emendas e à subemenda da Comissão de Justiça. Parecer n° 0889, de 1997, de relator especial pela Comissão de Finanças, favorável ao projeto, às emendas do relator especial da Comissão do Meio Ambiente, às de n°s 1, 4, 7, 8 e 13; às de n°s 15, 18 e 19, na forma das subemendas do relator especial da Comissão do Meio Ambiente, e contrário às demais emendas e à subemenda da Comissão de Justiça. (Com pedido de retirada)

3.           Votação do pedido de retirada ‑ Projeto de lei n° 0155, de 1998, de autoria do deputado Roque Barbiere. Dispõe sobre a transferência dos promotores públicos, dos fóruns para as delegacias de polícia. Parecer n° 0355, de 1999, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável.

4.           Discussão e votação ‑ Projeto de lei n° 0489, de 1998, de autoria do deputado Paulo Teixeira. Altera a Lei n° 0997, de 1976, que dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente., Pareceres n°s 1217, 1218 e 1219, de 1999, respectivamente, da Comissão de Justiça, de relator especial pela Comissão do Meio Ambiente e da Comissão de Finanças, favoráveis. (Com pedido de retirada).

5.           Votação do pedido de retirada ‑ Projeto de lei n° 0073, de 1999, de autoria do deputado Afanasio Jazadji. Revoga a Lei n° 8524, de 1993, que autorizou o Poder Executivo a alienar área de terras situada na Capital. Parecer n° 0806, de 2000, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável.

6.           Votação do pedido de retirada ‑ Projeto de lei n° 0483, de 1999, de autoria da deputada Terezinha da Paulina. Autoriza o Poder Executivo a criar a "Semana Estadual de Arrecadação de Sobras de Medicamentos dentro do Prazo de Validade". Parecer n° 0920, dê 2000, da Comissão de Justiça, favorável, com emenda.

7.           Votação do pedido de retirada ‑ Projeto de lei n° 0509, de 1999, de autoria do deputado Arnaldo Jardim. Dá a denominação de "José Oswaldo Marques" à via marginal da Rodovia Attilio Balbo, sentido Sertãozinho ‑ Ribeirão Preto, em Sertãozinho. Parecer n° 0318, de 2001, da Comissão de Justiça, favorável.

8.           Discussão e votação ‑ Projeto de lei n° 0700, de 1999, de autoria do deputado Edson Gomes. Autoriza a Fazenda do Estado a transmitir, por doação, ao Município de Votuporanga, imóvel que especifica, para fins de instalação do Cartório Eleitoral e Departamentos

Municipais. Pareceres n°s 510, 511 e 512, de 2000, respectivamente, das Comissões de Justiça, de Obras Públicas e de Finanças, favoráveis. (Com pedido de retirada).

 

9.           Votação do pedido de retirada ‑ Projeto de lei n° 0745, de 1999, de autoria do deputado Campos Machado. Dá a denominação de "Francisco Antunes Ribeiro" à Usina Hidrelétrica Canoas II, em Palmital. Parecer n° 0888, de 2000, da Comissão de Justiça, favorável.

 

10.         Votação do pedido de retirada ‑ Projeto de lei n° 0761, de 1999, de autoria do deputado Márcio Araújo. Obriga as empresas privadas, .que administram as rodovias públicas, a apresentarem, a cada 6 (seis) meses, inventário discriminatório das atividades que desempenham. Com emenda. Parecer n° 2056, de 2000, da Comissão de Justiça, favorável ao projeto e à emenda. Parecer n° 2057, de 2000, da Comissão de Transportes contrário ao projeto e à emenda.

 

11.         Votação do pedido de retirada ‑ Projeto de lei n° 0894, de 1999, de autoria do deputado Márcio Araújo. Dispõe sobre instalação e cobrança de tarifa de pedágios nas rodovias. Parecer n° 2032, de 2000, da Comissão de Justiça, favorável, com emenda. Parecer n° 2033, de 2000, da Comissão de Transportes, contrário ao projeto e à emenda.

 

12.         Votação do pedido de retirada ‑ Projeto de lei n° 0024, de 2000, de autoria do deputado Márcio Araújo. Institui o "Programa Sorriso Infantil". Pareceres n°s 2034 e 2035, de 2000, respectivamente, das Comissões de Justiça e de Saúde, favoráveis.

 

13.         Votação do pedido de retirada ‑ Projeto de lei n° 0195, de 2000, de autoria da deputada Terezinha da Paulina. Cria curso extra de Educação Sexual às Pré‑Adolescentes nas escolas públicas estaduais de ensino fundamental. Parecer n° 1380, de 2000, da Comissão de Justiça, favorável, com emenda.

 

14.         Votação do pedido de retirada ‑ Projeto de lei n° 0238, de 2000, de autoria do deputado Afanasio Jazadji. Institui a "Caderneta de Saúde da Mulher". Parecer n° 1249, de 2000, da. Comissão de Justiça, favorável.

 

15.         Votação do pedido de retirada ‑ Projeto de lei n° 0376, de 2000, de autoria do deputado Milton Flávio. Dá a denominação de "José Fernandes Vasques" ao Posto de Saúde localizado na Vila Ferroviária, em Botucatu. Parecer n° 1954, de 2000, da Comissão de Justiça, favorável. Aprovado pela Comissão de Saúde em seu Parecer n° 1955, de 2000."

 

 Está levantada a sessão.

 

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-         Levanta-se a sessão às 18 horas e 39 minutos.

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