19 DE JUNHO DE 2001

44ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

Presidência: WALTER FELDMAN e  CELINO CARDOSO

 

Secretários: LUIZ GONZAGA VIEIRA, MILTON FLÁVIO  e  HENRIQUE PACHECO

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 19/06/2001 - Sessão 44ª S. EXTRAORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: WALTER FELDMAN/CELINO CARDOSO

 

ORDEM DO DIA

001 - Presidente WALTER FELDMAN

Abre a sessão. Põe em discussão requerimento de urgência para o PL 350/01.

 

002 - CARLINHOS ALMEIDA

Discute o requerimento de urgência ao PL 350/01 (aparteado pelo Deputado Milton Flávio).

 

003 - EMÍDIO DE SOUZA

Discute o requerimento de urgência ao PL 350/01 (aparteado pelo Deputado Donisete Braga).

 

004 - Presidente WALTER FELDMAN

Põe em votação e declara aprovado o requerimento de urgência para o PL 350/01. Põe em discussão o PLC 13/01 (cria o cargo de guardas de muralha).

 

005 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Discute o PLC 13/01.

 

006 - CELINO CARDOSO

Assume a Presidência.

 

007 - MARIÂNGELA DUARTE

Discute o PLC 13/01 (aparteada pelos Deputados Emídio de Souza e Milton Flávio).

 

008 - MILTON FLÁVIO

Para reclamação, responde à Deputada Mariângela Duarte e refere-se à CPI, cujas conclusões fortalecem a Procuradoria Geral do Estado e propõem a criação da Procuradoria do Meio Ambiente e da Defensoria Pública.

 

009 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Para reclamação, registra a greve dos funcionários da Saúde.

 

010 - HENRIQUE PACHECO

Para reclamação, fala da luta que a região de Pirituba faz contra a instalação da Febem.

 

011 - CARLINHOS ALMEIDA

Para reclamação, discorre sobre os principais projetos da Prefeita Marta Suplicy.

 

012 - MARIÂNGELA DUARTE

Para reclamação, comenta o editorial da "Folha de S. Paulo" sobre a 5ª Parada do Orgulho Gay, anteontem, na Avenida Paulista.

 

013 - Presidente CELINO CARDOSO

Registra as manifestações.

 

014 - JOSÉ ZICO PRADO

Solicita verificação de presença.

 

015 - Presidente CELINO CARDOSO

Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada, interrompendo-a ao constatar quórum regimental.

 

016 - JOSÉ ZICO PRADO

Discute o PLC 13/01 (aparteado pelos Deputados Edson Ferrarini, Cicero de Freitas e Vanderlei Siraque).

 

017 - CONTE LOPES

Para reclamação, sugere alternativas ao PLC 13/01.

 

018 - EDSON FERRARINI

Discute o PLC 13/01 (aparteado pelo Deputado Cândido Vaccarezza).

 

019 - Presidente WALTER FELDMAN

Assume a Presidência. Lembra aos Srs. Deputados a reunião conjunta das Comissões de Economia e Planejamento e de Finanças e Orçamento, às 14h e a sessão ordinária à hora regimental. Encerra a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Luiz Gonzaga Vieira para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º  SECRETÁRIO - LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

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  - Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, há sobre a mesa um requerimento em regime de urgência, assinado pelos membros da Mesa, Walter Feldman, Hamilton Pereira e Dorival Braga, que requer a tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 350/01, que declara o Palácio Nove de Julho, sede do Poder Legislativo Paulista, Patrimônio Cultural do Estado. Em discussão. Tem a palavra para discutir o nobre Deputado Carlinhos Almeida.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores que acompanham esta sessão através da TV Assembléia, vamos votar uma urgência ao projeto de autoria da Mesa Diretora, que reconhece, através de uma lei, algo que já é um fato. O fato de que o prédio da Assembléia Legislativa de São Paulo é um patrimônio do povo paulista que deve ser preservado. Isso, evidentemente, nos remete a uma reflexão sobre a importância do Poder Legislativo no regime democrático. Sem sombra de dúvidas, a população brasileira, ao reconquistar a democracia, depois de um processo amplo, vigoroso e doloroso de luta social tem como objetivo, sonho e utopia que esta democracia se realize em profundidade e em sua plenitude. O que significa dizer que é fundamental que tenhamos instituições democráticas que funcionem regularmente, expressando a vontade da população, realizando o debate político e estabelecendo o diálogo. E é exatamente o Parlamento Legislativo que, por excelência, tem o papel de promover esse debate seja nas Câmaras Municipais, seja nesta Assembléia Legislativa ou Congresso Nacional, onde temos a pluralidade dos partidos políticos, dos segmentos sociais, das opiniões, das matizes ideológicas se expressando de forma plural e democrática. Com marchas e contramarchas temos no País, consolidadas, a presença e a atuação do Poder Legislativo. Não sem dificuldade, porque, infelizmente em nosso País, muitas vezes o Executivo, através do grande poder que tem de realizar o orçamento, acaba sufocando o Legislativo e muitas vezes bloqueando o debate e até mesmo o exercício das funções do Legislativo, que não é apenas a função de legislar, de fazer as leis, mas é também a função de fiscalizar, que é fundamental. Infelizmente vemos, no plano federal, que o atual governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso tem dado uma contribuição às avessas em relação ao Poder Legislativo. Porque a relação do Presidente Fernando Henrique com o Legislativo é uma relação de base fisiológica e tradicional. O Presidente Fernando Henrique consolidou uma base sólida no Congresso Nacional utilizando basicamente velhas moedas de troca da política brasileira, como os favores, o uso fisiológico dos recursos orçamentários; como acabamos de ver recentemente, quando o Presidente da República patrocinou a operação “abafa CPI” em relação à CPI da corrupção. Foi vergonhosa a distribuição de verbas públicas, de recursos do erário a liberação de emendas dos Deputados pelo Presidente da República para exatamente obstruir que o Legislativo Federal pudesse cumprir a sua função de fiscalizar o Poder Executivo. Além disso, é importante ressaltar aqui que até mesmo a função legislativa o Executivo vem usurpando do Poder Legislativo. Aí podemos falar de algumas questões que estão até consagradas na Constituição, portanto, o Legislativo Federal tem responsabilidade nisso, que são as chamadas iniciativas privativas do Executivo, ou seja, projetos que apenas o Executivo tem a prerrogativa de apresentar. Mas podemos aqui lembrar o abusivo uso das medidas provisórias pelo Governo Federal, particularmente pelo Governo Fernando Henrique Cardoso. Recentemente, o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. Approbato Machado, no discurso de posse no Supremo Tribunal Federal, fez um discurso veemente, duro, diante do Presidente da República. Muitos inclusive se indignaram com a postura do Presidente da OAB, entendendo que ele teria sido descortês e deselegante ao se referir ao governo com palavras tão duras e contundentes. Mas entendemos que não; que muito mais descortês, deselegante e pior do que isso, antidemocrático, tem sido o Governo Federal ao editar sucessivas medidas provisórias, ao legislar por medidas provisórias substituindo dessa forma o Legislativo, subtraindo do Legislativo aquela função que está no seu próprio nome, que é definir as leis da cidade, no caso dos vereadores, as leis do Estado, no caso dos Deputados estaduais, e as leis federais no caso que estamos tratando aqui, do Presidente da República. E acho, Sr. Presidente, que reconhecer em lei que a Assembléia Legislativa, o prédio desta Casa é patrimônio do Estado deve ser até um ato simbólico que nos faça realizar uma reflexão profunda sobre o papel dos legislativos estaduais e o papel do próprio Estado na federação porque, infelizmente, o constituinte, ao definir as competências da União, Estados e Municípios, ao definir as possibilidades de legislar nos três níveis, acabou por colocar os legislativos estaduais, as Assembléias Legislativas quase que num vácuo. Por que? Porque as competências privativas da União são de tal ordem que pouco espaço sobra ao legislador estadual, a não ser fazer leis naquele rol de matérias de competência comum, concorrente. E a nossa Constituição Federal explicita a competência do Estado em realizar o serviço de gás encanado. Fora disso, muito pouco foi explicitado na Constituição como atribuição do Estado para legislar. Pior ainda é a situação dos Deputados estaduais, porque se nós retirarmos as competências privativas da União, se retirarmos as competências do município - e o município ganhou muita força com a Constituição, o que é positivo, porque coube-lhe legislar sobre tudo aquilo que seja de interesse local, portanto legislar sobre uma gama de questões de importância, de repercussão na vida do cidadão, como as questões ligadas às leis de uso e ocupação do solo, serviços públicos essenciais, como serviço de transporte público.

Então, se retirarmos aqui a competência da União, dos municípios, resta muito pouco ao legislador estadual. Temos um outro grave problema, que eu até já referi aqui rapidamente, que é o rol de matérias considerada de iniciativa privativa do Poder Executivo. Entendo que esse rol de matérias privativas, as competências próprias da União e dos municípios, faz com que acabe restando espaço muito pequeno de ação legislativa aos parlamentos estaduais. Entendo que os legislativos estaduais devem realizar uma reflexão profunda sobre esses fatos e que produza propostas no sentido de fortalecer o legislativo. Como eu disse, entendo que o Poder Executivo federal e estadual no caso de São Paulo, durante sucessivos governos que tivemos, o atual Governo, os Governos do Governador Mário Covas, Orestes Quércia, Antonio Fleury, também vêm mantendo uma relação com este Legislativo, mas não de valorizar e fortalecer o trabalho que aqui se realiza. Veja V. Exa. que o Governador Geraldo Alckmin, assim que assumiu, teve como uma das suas primeiras iniciativas vetar, recusar, negar uma série de iniciativas aprovadas por esta Casa, projetos de iniciativa dos mais variados Deputados, de diversos partidos, e projetos extremamente importantes como, por exemplo, o da Deputada Mariângela Duarte - e que aqui está presente -, que aprovou nesta Casa uma medida para que seja instalada na Baixada Santista uma universidade pública. Veja V. Exa. como é importante para uma região do Estado, como a região da Baixada, praticamente berço da cultura brasileira, ter uma universidade. Isso significa que os jovens daquela região terão a oportunidade de estudar numa instituição pública, o que é fundamental, mas significa que lá vai estabelecer um centro de pesquisa, de estudo, de produção de conhecimento que, sem dúvida nenhuma, vai irradiar desenvolvimento social, cultural, político e econômico, que é hoje um grande desafio para o nosso País, mas, infelizmente, o Governador vetou esse projeto, abruptamente. Aliás, a Deputada Mariângela Duarte diz que esse projeto propondo criação de universidade é o mais antigo nesta Casa. Também o Governador vetou o projeto do Deputado Carlos Zaratini, que estabelece o número máximo de 35 alunos por sala de aula. Tenho dito e quero repetir aqui que o PSDB vem provocando em São Paulo um verdadeiro desastre na área da educação. Por quê? Porque implantou uma reforma autoritária, verticalizada, sem estabelecer qualquer diálogo com a comunidade, e essa reforma tem como seu resultado mais prático, mais concreto, a maior deterioração da qualidade de ensino que já se viu neste Estado. Tenho dito aqui e nunca fui contestado porque não é exagero. Hoje, por uma série de medidas tomadas pelo Estado, como a reorganização da rede, especialmente a aprovação automática dos alunos, vem ocasionando uma situação na educação do Estado de São Paulo em que encontramos estudantes que, ao concluírem a 8ª série, sequer conseguem escrever o próprio nome. Este fato foi levado ao conhecimento de todo o Estado de São Paulo, por uma das maiores emissoras de TV do Estado de São Paulo. Todos sabemos que um dos fatores que vem deteriorando a qualidade de ensino no Estado de São Paulo é a superlotação da sala de aula. Ainda um dia desses, nobre Deputado Salvador Khuriyeh, estávamos no Município de Jandero, na nossa agradável terra vale paraibana, e entrei numa escola porque tínhamos lá uma reunião - e V. Exa. também estava lá. Um professor me pegou pelas mãos e disse: ‘venha ver a minha sala de aula’. Cinqüenta e um alunos, Deputado Ary Fossen, pequenos, provavelmente de terceira série. Ora, como vamos garantir qualidade de ensino com sala lotada, com professor que muitas vezes não consegue fazer chegar a sua voz ao fundo da sala e que não consegue sequer conhecer o seu aluno? Ele chega muitas vezes ao final do ano letivo sem sequer saber o nome do seu aluno. Muitas vezes ele não consegue identificar um problema de aprendizagem do aluno que senta lá no fundo da sala. E, no final do ano, o que acontece? A política determinada autoritariamente pela Secretaria de Educação diz o quê? Que esse aluno tem que ter aprovação automática, não importa se ele aprendeu ou não.

O SR. MILTON FLAVIO - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Carlinhos Almeida, eu ouvi atentamente as críticas que V. Exa. faz ao trabalho do PSDB. Entendo que é uma crítica partidária, respeitável e respeitada, mas no campo da educação sou obrigado a discordar, embora reconheça que em algumas circunstâncias tenhamos mais do que o desejável em termos de alunos na sala de aula. Não posso aceitar que a educação tenha piorado, até porque recebemos prazerosamente, na última semana, o IBGE que, de forma absolutamente isenta, apresentou o censo brasileiro destacando duas áreas, nas quais afirmava que tivemos uma revolução altamente positiva. Lembro-me que das duas áreas a que de forma mais contundente elegeu foi a educação e depois a saúde. Portanto, parece-me que aqui em São Paulo, o maior Estado da União, temos feito o desserviço que V. Exa. anuncia, ao mesmo tempo em que o IBGE, que termina o último censo e nos apresenta o resultado, mostra que efetivamente o Brasil cresceu de forma expressiva em educação e saúde. A contradição fica para V. Exa. explicar.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Agradeço o aparte de Vossa Excelência. Acho que V. Exa. incorre em um erro típico dos tucanos e do PSDB. Como o PSDB se tornou o partido do ajuste fiscal, ele se enveredou para a contabilidade. Na contabilidade, ele encontrou os números e neles acha que está a solução para os problemas do País. As estatísticas que dizem que a evasão escolar diminuiu, que hoje tem mais gente que concluiu a quarta série, a oitava série, não resolve o problema da educação porque o problema é que o garoto sai da 8ª série sem aprender a ler, sem aprender a escrever e, o que é pior, sem noções de história, de filosofia, de geografia, que são as disciplinas que ajudam o cidadão a pensar e a entender o mundo em que vivem. Sr. Presidente, cedo o restante do meu tempo ao nobre Deputado Emídio de Souza, da nossa bancada, grande defensor da Cidade de Osasco que, aliás, viveu uma situação dramática no último fim de semana. Não posso nem dizer que houve um acidente, porque acho que dois governos, que sequer não conseguem ter o controle sobre o seu subsolo, na verdade são responsáveis pelos fatos que ocorreram na região do nobre Deputado Emídio de Souza.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Emídio de Souza, por cessão de tempo do nobre Deputado Carlinhos Almeida.

 

O SR. EMÍDIO DE SOUZA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, dando continuidade ao que discorria o ilustre Líder da nossa Bancada, Deputado Carlinhos Almeida, quero relatar o nosso espanto com a gravidade do ocorrido na região de Osasco, na divisa com Barueri, na última sexta-feira quando, em meio ao feriado prolongado, houve o acidente do vazamento do duto da Petrobrás. O acidente poderia ter provocado uma tragédia de grandes proporções. Pude acompanhar atentamente e pessoalmente todos os trabalhos, o socorro às vítimas e pude ver o quanto o Estado está despreparado para lidar com situações de emergência como essa. Foram algumas centenas de famílias desalojadas de suas casas, sem qualquer assistência e apenas uma parte daquelas famílias que estavam muito próximas ao local tive algum tipo de assistência por parte da Petrobrás. As famílias que estavam num raio superior a 500 metros e que também foram retiradas de suas casas não tiveram qualquer tipo de assistência nem de alojamento, nem de alimentação e muito menos de orientação. Posso dizer que o Jardim Munhoz, por exemplo, ao lado da rodovia, em Osasco, é o bairro que foi totalmente esvaziado durante a tarde de sexta-feira e que não teve qualquer tipo de assistência. Diferentemente do que ocorreu quando do vazamento do condomínio de luxo de Tamboré, as famílias pobres do Jardim Munhoz não tiveram qualquer assistência nem por parte da Petrobrás, nem por parte do Dersa e muito menos por parte do Governo do Estado. Na verdade, este Deputado ainda em contato com o Sr. Presidente da Assembléia, nobre Deputado Walter Feldman, naquela noite buscou tentar encontrar alguma solução, algum socorro por parte da defesa civil do Governo do Estado e também aí não encontramos o apoio necessário para isso. Foi preciso que a comunidade, os padres, os pastores, os parlamentares daquela região pudessem se unir para prestar o socorro de emergência àquelas famílias. Se por um lado isso denota a gravidade e, digamos, até um certo desleixo ao tratamento dessas questões, a Petrobrás  vem sendo a campeã de acidentes com vazamentos nesses últimos anos e meses, quando houve o acidente da plataforma no Litoral do Rio de Janeiro, na Baía da Guanabara, o acidente em Tamboré, agora outro, a pouco mais de 500 metros de Tamboré, em Osasco. Denotam-se certos desleixos com uma questão tão perigosa quanto os dutos e mostra também que se aquele acidente em que ao lado passa a tubulação de gás, de outro, a de gasolina, poderia ter tido proporções muito mais graves, se tivesse atingido o duto de gasolina. O mais incrível é que o Brasil já tem experiência com esse tipo de tragédia. Conhecemos o que aconteceu com a Vila Socó, há 20 anos; conhecemos apenas naquela ocasião quase 100 vítimas fatais; conhecemos os danos materiais, os danos àquelas famílias que foram causados naquele momento. Continua o mesmo desleixo! Nunca vi uma situação onde, em primeiro, as populações não sofrem treinamento para situações de emergência. Quando acontecem situações de emergência, nobre Deputada Mariângela Duarte, as populações têm que estar treinadas e o Estado tem que ser muito rápido e eficiente. Infelizmente, vamos apresentar requerimento ou indicação nesse sentido para que o Estado promova treinamento com as populações que moram nas regiões lindeiras a esses dutos - e não são poucas. Sei que existem em Osasco e em Barueri, mas sei também que existem no ABC, região do nobre Deputado Donisete Braga; sei que tem também na Baixada Santista, na região de Paulínia, regiões extremamente adensadas e obrigadas a conviver com esses dutos de forma completamente insegura. Não me parece que a manutenção desses dutos seja uma coisa feita com a acuidade com que deve ser feita, com o cuidado com que deve ser tratado. Sr. Presidente, agora vejo que a Petrobrás, juntamente com o Governo do Estado e a empresa responsável, a empreiteira chamada Queiroz Galvão, instituíram comissão para investigar quem foi o culpado, quem foi o responsável pelos acidentes: se foi a Petrobrás que teria fornecido mapas errados ou se foi a Queiroz Galvão que não teria interpretado corretamente os mapas. A qualquer das situações, Sr. Presidente, quero solicitar a V.Exa. ou diretamente à Comissão de Meio Ambiente desta Casa que acompanhe os trabalhos de investigação daquele acidente. Não é porque, e felizmente, não teve vítimas que teremos apenas que dar graças a Deus; damos graças a Deus por não ter havido vítimas, mas que sirva de alerta, como uma lição, como um verdadeiro despertar a uma questão tão importante quanto esta. Não podemos permitir ficar esperando que uma tragédia maior que essa aconteça para que nos movamos. Acho que a Comissão de Meio Ambiente da Assembléia Legislativa poderia investigar essa questão de uma maneira mais plena. Mais do que isso, temos que preparar, sim, uma legislação específica que proteja as populações que moram nas áreas lindeiras a esses oleodutos, a esses gasodutos. Não é a primeira vez que acidentes dessa natureza ocorrem; a questão foi de extrema gravidade, aconteceu no meio de um feriado, a Castelo Branco esteve parada por mais de 24 horas, levou ao caos o trânsito nas cidades de Osasco e Barueri e, mais uma vez, denota que as obras feitas em áreas extremamente adensadas têm que receber um cuidado redobrado com essas questões.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Emídio de Souza, quero parabenizar V.Exa. pela sua intervenção relacionada com o que ocorreu na Castelo Branco e informar a V.Exa. que, nesta semana, teremos reunião da Comissão do Meio Ambiente. Tenha certeza de que este Deputado estará levando ao conhecimento da Comissão do Meio Ambiente, ao seu Presidente, Deputado Rodolfo Costa e Silva, e com certeza ela fará diligência no sentido de procurar apurar o que ocorreu e, principalmente, a negligência por parte do Governo do Estado - e V.Exa. aqui muito bem relatou -, e que, do meu ponto de vista, é um crime à população daquela região. Pode V.Exa. ter certeza de que, enquanto membro da Comissão do Meio Ambiente, estarei levando a questão que ocorreu para que possamos ter uma resposta positiva, rápida e, assim, punir os responsáveis.

 

O SR. EMÍDIO DE SOUZA - PT - Muito obrigado, nobre Deputado Donisete Braga, lembro a V.Exa. que só quem viu como foi deficiente, insuficiente o socorro às vítimas poderá atestar essa questão. Às famílias simplesmente era falado: “Saiam de suas casas!”. Pelos pontos de ônibus daquela região, era comum ver mães com crianças de colo sem poder alimentá-las, pois não era possível ligar o fogão e o Estado não fornecia qualquer tipo de ajuda. O Estado tem que se preparar para situações de emergência que ocorrem mesmo nos locais mais preparados. Temos que ter um estado preparado, com defesa civil pronta para agir em qualquer momento, seja feriado, domingo, à noite ou pela madrugada. Sr. Presidente, agradeço a atenção com que V. Exa. tratou este Deputado naquele episódio, pois V. Exa. foi muito correto. V. Exa., que estava fora de São Paulo, prontamente agiu no sentido de localizar a defesa civil do Estado, que infelizmente não teve a mesma agilidade de V. Exa. no trato com esta questão. O que se pode tentar fazer agora é a Assembléia Legislativa acompanhar a fiscalização, investigando melhor esse acidente, para que futuramente não ocorra uma tragédia ainda maior.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Esta Presidência gostaria de cumprimentar o nobre Deputado Emídio de Souza, que acompanhou de perto o grave acidente ocorrido na cidade de Barueri. Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad, para discutir a favor.(Pausa.)

Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento de urgência ao projeto da Mesa, que declara o Palácio Nove de Julho patrimônio cultural do Estado de São Paulo.

Proposições em Regime de Urgência.

Discussão e votação adiada do Projeto de lei Complementar que cria o cargo de guardas de muralha. Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza, para discutir contra o projeto, pelo tempo remanescente de 11 minutos e 42 segundos.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos de volta para concluir o tempo da discussão sobre o projeto do governo de guardas de muralha, projeto que retira a Polícia Militar da muralha, hoje sete mil soldados, e cria quatro mil cargos de guardas de muralha com salário de aproximadamente R$150,00, menos que um salário mínimo e no final em torno de R$600,00 ou R$400,00 brutos, com todas as vantagens inclusas. Atualmente, no Estado de São Paulo, pelo menos uma vez por mês ocorre evasão de presos. Quando não, tem o resgate daqueles criminosos que estão cumprindo pena, em geral de alta periculosidade, que controlam não só a porta do presídio, mas dentro do presídio e que são chefes de quadrilha e organizam as suas fugas. Aliás, não estão nem precisando disso. Assistimos ao episódio lamentável em que o Governo se rendeu à exigência de alguns chefes de quadrilha de bando organizado, para transferi-los para diversos estados, inclusive para São Paulo, exigindo uma carta do Ministro de que não haveria retaliação. Nessa situação de insegurança o Governo do Estado apresenta um projeto para retirar a polícia armada da muralha. Qual o argumento dos Deputados do PSDB e do Governo? Ora, para treinarmos um soldado, são necessárias três mil horas/aula, aproximadamente onze meses, o que não acontece com o guarda de muralha, pois recebe aproximadamente dois meses de treinamento, não vai usar armamento pesado e vai ser o guarda de muralha. É justamente o contrário. Isso não tem nada a ver com educação ou recuperação dos presos. Cabe ao Estado garantir a segurança da sociedade e impedir que as pessoas condenadas e que estão cumprindo pena fujam. Infelizmente não é isso que está acontecendo. O nosso partido tem discutido com atenção esse tema. No momento oportuno vamos apresentar um projeto nacional, da mesma forma que o PT está fazendo com a economia. Queira Deus que o Presidente se dispa da sua empáfia, da sua arrogância e da sua incompetência e assimile alguns pontos ali contidos, pelo menos teremos uma transição melhor até a mudança que o povo certamente fará no dia 4 de outubro do próximo ano, tirando do poder essa política e essas pessoas que se mostraram tão incompetentes.

Num próximo momento apresentaremos uma proposta global sobre segurança, mas vamos agora discutir o pontual. Esse é um aspecto e podemos pegar a experiência em vários lugares do mundo. Existem lugares que não têm nem Polícia Militar, em que a guarda de muralha é feita por outro tipo de polícia. O primeiro ponto que temos que resolver é essa questão: qual deve ser o tipo de policiamento da guarda de muralha? É claro que o PT está aproveitando o debate nesta Casa para formar uma opinião, mas a guarda de muralha deve ser feita pela Polícia Militar; justamente ao contrário do que argumentou o Governo. A Polícia Militar é mais bem treinada e mesmo com o treinamento da Polícia Militar já temos assistido a fugas no Estado de São Paulo.

Os que defendem o projeto dizem que o turno de 24 horas facilitaria. É claro que precisamos de policiais nas ruas e por que o Governo do Estado não completa o quadro da Polícia Militar, que está incompleto, ou cria mais cargos de policiais? Isso é iniciativa do Governo do Estado e não do Poder Legislativo. O que acontece é que o governo está completamente perdido na política de segurança, assim como em outros aspectos.

Depois de sete anos de governo, aparece com essa jóia no momento crítico do País, no momento em que estamos vendo os apagões, estamos vendo o Brasil sofrer com o saldo da política econômica irresponsável empreendida por esse Governo. E, agora, a segurança está completamente abandonada. Eles querem substituir sete mil cargos de policial militar por quatro mil guardas de muralha.

Queremos segurança na muralha para que não se facilite a fuga dos presos. Aliás, todo mundo quer ou diz querer, porque se quisesse não seria assim. Tem gente que se articula inclusive para facilitar a fuga dos presos. A sociedade quer coibir esse tipo de delito.

Acredito que um projeto como este, apresentado pelo Governo, vai piorar a situação de segurança. Aproveito a oportunidade para esclarecer à população que nos assiste e para os Srs. Deputados que não é praxe do PT fazer a oposição gratuita ou desejar que as coisas piorem; ao contrário, não existe um projeto do Governo nesta Casa que não tenha emendas consideradas por nós como propositivas, que corrigem. Não existe um e muitas vezes votamos a favor.

Quero chamar a atenção para a discussão, pois o Governo do Estado chegou aqui de afogadilho com empréstimo para fazer as obras da Baixada, que vamos fiscalizar, mas precisava de um empréstimo de 200 milhões de dólares e era importante que o PT e a oposição votassem a favor; daria, inclusive, cancha para o Governo negociar este projeto. Não obstruímos, fizemos um debate político duro e enriquecemos o projeto com algumas emendas. As melhores emendas o Governo abandonou. Votamos a favor das emendas e eles contra e aprovamos o projeto. Vamos fiscalizar se esse dinheiro vai ser bem usado, diferentemente do que está acontecendo no Rodoanel em que a cada dia - se me permite o termo - há uma palhaçada.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Celino Cardoso.

 

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Agora, este projeto da segurança, não. Isso é um problema, porque, mesmo que não seja as suas intenções, não vamos entrar no mérito se são boas ou más. Mas o que vai acontecer, se levarem isso a efeito, além de economizarem, porque vão trocar sete mil soldados por 4.000 guardas de muralha? Imaginem como esse Governo trata a Polícia Militar. Em vez de estar discutindo um reequacionamento, a melhoria salarial, que está precisando, e outras medidas, vem com esse projeto da criação de quatro mil guardas de muralhas que vão usar um revólver 38 para enfrentar os bandidos com metralhadoras. Vejam como vai ficar a guarda das muralhas! Essa função é que tem sido discutida, pelo menos aqui no Brasil. Então, temos que fazer um debate qualificado, antes de optar por uma posição ou outra.

A tendência do Partido dos Trabalhadores é votar contra este projeto, porque ele é uma agressão a qualquer medida de melhoria da Segurança no Estado de São Paulo. E os senhores sabem que essa situação neste Estado é bastante crítica.

Como acabou o meu tempo e este debate vai continuar, teremos a oportunidade de apresentar outras questões.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Em discussão. Tem a palavra, para discutir a favor, a nobre Deputada Mariângela Duarte, pelo tempo regimental de 30 minutos.

 

A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero dizer que a este projeto foram apresentadas sete emendas: cinco de minha autoria. São cinco emendas desta Deputada e do Deputado Hamilton Pereira.

Para se ter uma idéia e se aquilatar a participação do Partido dos Trabalhadores na Casa, só neste projeto de Guarda de Muralhas apresentei cinco emendas, de minha autoria, entre sete. A sexta emenda é também de um parlamentar do PT, Deputado Wagner Lino, e apenas uma do Deputado Rodrigo Garcia. Com isso respondemos às provocações gratuitas e baratas. A nossa oposição é qualificada, de quem conhece os projetos, apresenta emendas e todas são sistematicamente rejeitadas pelos Deputados tucanos.

Do Projeto de Lei Completar nº 13/2001, eu estava lendo as alegações do Relator, sempre tucano, para rejeitar as nossas emendas. Quero começar a discussão por aí, porque é impressionante que o PLC 13/01, na verdade esteja substituindo sete mil policiais militares, com o treinamento específico na área da Segurança, com um preparo adequado para enfrentar as situações de conflito, que é o que mais aflige hoje a comunidade. Ainda não vi as pessoas abordarem com ênfase qual a situação desses homens, é um novo cargo? Porque estamos criando cargos novos em substituição a 7.000 policiais militares.

Quero dizer, com muita clareza, que este projeto institui no quadro da Secretaria da Administração Penitenciária a classe de Agentes de Escolta e Vigilância penitenciária. Mas é interessante a forma como o projeto é feito, a impressão que tenho é de precarização da mão-de-obra do trabalho.

Serão servidores públicos? Terão todas as garantias do servidor público, que, aliás, estão sendo dissolvidas diariamente? Porque, por exemplo, qualquer aposentado do Estado não recebe nenhum tipo de benefício.

Estamos aqui para derrubar um veto sério. Houve um desrespeito do Palácio dos Bandeirantes a esta Casa, porque foi feito um acordo aqui que a última gratificação - a última miséria que o Estado deu aos educadores, ao quadro do Magistério - seria extensivo aos aposentados e pensionistas. Qual não foi nossa surpresa, ao percebermos que o Governador Geraldo Alckmin vetou a gratificação aos aposentados. Então, como não existe reajustamento de salários, os professores aposentados não recebem nada. Se Deus quiser, derrubaremos esse veto.

A preocupação desta deputada é, primeiro, porque substituem 7.000 policiais militares por uma nova categoria, cujo treinamento não deverá passar de dois meses. Vejo, com nitidez, uma precarização do trabalho, uma desqualificação de função pública, um mau preparo.

Fico-me perguntando sobre as emendas que apresentei. Uma das emendas apresentadas por esta deputada é para instituir a carreira desse novo cargo, desse Agente Penitenciário, vamos dizer assim. Tem que ter carreira, tem que ter perspectiva.

Ou seja não acatam nada, não fazem nada, vem um projeto mal-elaborado, porque eu quero colocar isso aqui, o Partido dos Trabalhadores não vai votar isso aqui, porque nós queremos são sete mil quadros tão bem-formados como os da polícia militar, o que nós queríamos é que houvesse ampliação de sete mil cargos na Policia Militar. Amanhã vamos ter um ato das polícias civil e militar na Praça da Sé. Fomos todos convidados, pois é nossa obrigação enquanto parlamentares fazer pressão, porque não podemos aumentar salários, não é função do Deputado aumentar salário dos servidores, mas temos poder de pressão. Estaremos todos lá amanhã, às dezesseis horas na Praça da Sé, no ato conjunto das Polícias Civil e Militar, porque estamos a favor. Primeiro de que ao invés de quatro mil cargos desse agente de vigilante, uma coisa estranha, que não se define, é novo servidor público, ora porque então não melhorar as condições e o número de policiais militares que têm treinamento suficiente, porque não melhorar as condições da polícia que já existe e aumentar os cargos para que a gente tenha um reforço no policiamento?

 

O SR. EMÍDIO DE SOUZA - PT – COM ASSENTIMENTO DA ORADORA - Nem seria preciso nobre Deputada Mariângela Duarte, dada a profundidade com que V. Exa. discute essa matéria. Mas eu apenas quis aparteá-la para dizer que para além desse problema de cunho profissional, de precisão no que seria a carreira do agente penitenciário, há um outro problema do preparo dessas pessoas para fazer efetiva a chamada guarda de muralhas. Por que Deputada? Porque a crise no sistema penitenciário paulista expôs para o país e aliás para o mundo a fragilidade do nosso sistema. Um sistema que apesar de ser guardado pela Policia Militar por homens treinados durante muito tempo, adestrados para essa função, gente que já enfrentou batalha de rua, pessoas preparadas para isso, apesar disso, os nossos presídios são constantemente invadidos, pelo PCC no resgate de presos, quer dizer, não se consegue conter rebeliões, como não se consegue apesar de a Policia Militar fazer a escolta de presos quando está transportando ou de uma penitenciária para outra, ou da penitenciária para o Fórum, para prestar depoimentos, apesar disso, apesar da escolta da polícia militar, ainda assim consegue-se fazer fugas. Imagine V. Exa. essas pessoas, esses presídios serem guardados por pessoas que acabam de ser treinadas, pessoas que nunca tiveram nada a ver com segurança pública, que não tem nem noção do que é segurança pública. Quer dizer, uma coisa é você tratar com segurança na rua, o que já é grave, o que já exige treinamento muito específico para isso. A outra coisa é você tratar com pessoas que já delinqüíram na rua e que estão reclusos exatamente por causa da delinqüência. São pessoas muito mais preparadas na lide da violência, do crime, da tentativa de fuga. Quer dizer, para essas pessoas precisaria de um policiamento ainda mais treinado, não menos treinado como propõe o Governo do Estado. Então, o temos que temos é que apesar dessa idéia vendida pelo Governo do Estado de que vão colocar mais sete mil policiais na rua, o que nós tememos é que os sete mil policiais vão para rua, em tese, fazer segurança na verdade vão possibilitar que as cadeias fiquem mais vulneráveis do que já são, causando problemas nobre Deputada não só para aquelas pessoas que trabalham no centro penitenciário, mas para toda a população que reside no entorno das cadeias, no entorno das penitenciárias. Então a discussão de V. Exa. procede, é importante, é precisa, está no caminho certo e o Governo do Estado precisa abrir o olho para ao invés de resolver problema, não torná-lo ainda mais grave.

 

A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - Agradeço muito o aparte do meu nobre colega Deputado Emídio de Souza e quero colocar que realmente esse é o aspecto mais essencial. Que bom que tenhamos aqui a TV Assembléia para que fique testemunhado, bem gravado, a nossa posição. Na verdade, eles dão uma solução improvisada, apressada, canhestra, para uma solução gravíssima, que é a questão da segurança pública no Estado de São Paulo. Se hoje o que ocorrem nos presídios, no Estado de São Paulo e no país, já deixa mais assustada ainda a população, calcule-se colocando pessoas que vão receber um treinamento de dois meses, completamente despreparados e portando um 38 no coldre. Quer dizer, eu fico pensando como é que eles vão enfrentar o PCC da vida? Como é que se pode colocar em risco a segurança dos próprios agentes penitenciários da população do entorno das cadeias, das rotas de fuga, porque eles também vão transportar presos. Meu nobre colega Renato Simões já dizia o seguinte: o Governo do Estado quer na verdade economizar e tentar dar uma resposta apressada e improvisada no sentido da segurança, porque na hora da escolta policial, na verdade o que vai acontecer é o seguinte: os agentes vão com um carro na frente com os presos, e atrás vai um carro da polícia militar. Quer dizer não dá mais para remendar a questão da segurança pública no Estado. É uma questão grave.

 

O SR. MILTON FLÁVIO -PSDB - COM  ASSENTIMENTO DA ORADORA - Nobre Deputada Mariângela Duarte, estava no meu gabinete ouvindo seu pronunciamento e fiquei mais uma vez interessado na disposição que V. Exa. demonstra no apoiamento que anuncia à reivindicação dos soldados e cabos que se realizará amanhã. Aliás eu tenho visto sempre V. Exa. participar dos movimentos reivindicatórios. Ontem o Deputado José Augusto anunciou da tribuna que estará em Diadema, na próxima quinta-feira, fazendo movimento na prefeitura que hoje é administrada pelo PT e que pretende reduzir em 20% o salário dos servidores da Saúde. Eu queria convidar V. Exa. e saber se posso contar com a sua presença lá também lutando não para que eles tenham aumento mas para que não sofram redução no seu salário.

 

A SRA MARIÂNGELA DUARTE - PT - Nobre Deputado, é a terceira ou quarta vez que o Sr. pede aparte a Deputados do PT para dizer isso. Em primeiro lugar: isso já ocorreu?

 

O SR MILTON FLÁVIO - PSDB - Essa á a ameaça dos servidores.

 

A SRA MARIÂNGELA DUARTE - PT - Eu prefiro discutir aqui ações de um governo de seis anos e não trazer para cá os pequenos problemas municipais.

 

O SR MILTON FLÁVIO - PSDB - V.Exa. considera pequeno o problema de redução de salário?

 

A SRA MARIÂNGELA DUARTE - PT - Tenho impressão de que o PSDB teve competência suficiente para eleger vereadores lá na cidade. Acho que querer trazer problema de Diadema, das cidades de São Paulo para a Assembléia é desmerecer a função do parlamentar estadual porque, primeiro, não acredito na força das câmaras municipais. Ora, as câmaras municipais é que têm que ter a função constantemente assumida aqui por alguns Deputados do PSDB. De mais a mais, estou discutindo política no âmbito do estado de um governo que está no seu 7º ano, tanto na esfera estadual como federal, absolutamente responsável pelo estado de desespero em que se encontra a população brasileira, desesperada em todos os sentidos. Hoje os jornais não falam de outra coisa, mas do aumento das tarifas de energia elétrica que vamos pagar pela irresponsabilidade do governo. A tarifa de telefone já subiu quase 400% e vamos ter outros aumentos como da gasolina etc.

Nobre Deputado Milton Flávio, gostaria que V. Exa. reconhecesse nas câmaras municipais competência para discutir as questões municipais e que pudéssemos discutir aqui questões graves, como agora faço.

 

O SR MILTON FLÁVIO - PSDB - Eu só queria justificar a minha intervenção.

 

A SRA MARIÂNGELA DUARTE - PT - V. Exa. tem que aguardar eu dar o aparte. V. Exa. é tão ciente de querer trazer assuntos municipais como se a Assembléia fosse uma câmara municipal e acho horrível isso.

 

O SR MILTON FLÁVIO - PSDB - Foi Deputado do seu partido que trouxe o problema.

 

A SRA MARIÂNGELA DUARTE - PT - O Sr. está discutindo hipótese e eu não concedi aparte. Estou no meu tempo e pediria que a TV Assembléia, se possível, gravasse bem o depoimento que vou fazer agora, com documento escrito. Aliás, é uma luta que travo nesta Casa há sete anos, este é o sétimo ano que luto junto aos procuradores. Gostaria que V. Exa. prestasse atenção no que o governo de V. Exa., tucano, há sete anos está causando com a defesa do Estado. Nem vou dizer o que faz com os servidores públicos, vamos ver o que está acontecendo com a defesa do Estado. Recebi um documento e a visita dos procuradores porque esse governo tucano, ao longo de seis anos, nada mais fez do que perseguir a classe dos procuradores do Estado. Acho que a Assembléia precisa saber quem são os procuradores, quais as tarefas que competem aos procuradores. A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo é instituição de natureza permanente e essencial à Administração Pública integrada exclusivamente por advogados aprovados em concurso público dos mais rigorosos do país e têm três missões constitucionais - a não ser que os Deputados tucanos não considerem essas três precípuas funções constitucionais importantes na gestão do Estado. Então, vamos parar de ser pequenos aqui dentro e discutir gestão de Estado. Quais as funções da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo? Defender judicialmente os direitos dos mais pobres: representar o Estado em juízo e cuidar do respeito à legalidade dos atos da Administração Pública. Talvez seja por isso, Deputado Milton Flávio, que não se tem interesse que eles, na verdade, cuidem do respeito à legalidade dos atos da Administração Pública, que compõem a terceira das funções constitucionais da Procuradoria do Estado.

Para se ter uma idéia mais concreta da relevância social e imensa dimensão dessas tarefas, nada como alguns exemplos e números: Defesa judicial dos mais pobres. Essa, sim, Deputado Milton Flávio, muito cara ao PT. Por que o Sr. não usa o microfone para dizer que o Prefeito de Santo André está recebendo todos os prêmios internacionais pelos projetos de inclusão social? Porque lá está reeleito no 7º ano de governo e não há três, quatro meses. Então, o Sr. deve aguardar aquilo que vem aqui trombetear, como é intenção. O Partido dos Trabalhadores tem profundo respeito pelos projetos de inclusão social. É uma das tarefas precípuas, essenciais, fundamentais, portanto ação lídima da Procuradoria Geral do Estado. A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, por sua área de assistência judiciária, presta gratuitamente cerca de um milhão e setecentos mil atendimentos jurídicos por ano a cidadãos pobres, que redundam em centenas de milhares de processos em todas as comarcas do nosso estado. Os procuradores do Estado defendem crianças agredidas e abandonadas, adolescentes recolhidos à Febem, mulheres vítimas de violência ou deixadas sem sustento pelos maridos ou companheiros, favelados encortiçados sob ameaça de despejo, idosos desamparados, réus pobres, cidadãos vítimas de agressão policial, presos torturados, portadores de deficiências e vítimas de discriminação racial, enfermos de todo tipo, necessitados de remédios, presidiários, enfim, todo um inumerável universo de seres humanos carentes de riqueza e fome justiça. Portanto, aqui atua a Procuradoria Geral do Estado que não pertence a nenhum Governador de plantão. A Procuradoria Geral do Estado ainda é o maior escritório dos pobres de toda a América Latina. Por isso os procuradores do Estado, que atuam na área de assistência judiciária da Procuradoria Geral, incomodam muito e a muitos.

 Segundo ponto: Defesa judicial do patrimônio e do interesse públicos. Já a área do contencioso geral da Procuradoria Geral representa judicialmente o Estado defendendo patrimônios e interesses públicos em todos os juízos, em todos os tribunais da mais remota comarca do Interior até o Supremo Tribunal Federal em processos de toda natureza, em todas as áreas do Direito, conduzindo hoje cerca de setecentas mil ações judiciais. Esta área da Procuradoria Geral é responsável pela arrecadação de dívida ativa do Estado mediante centenas de milhares de ações contra contribuintes faltosos em todo o território estadual, traz todos os anos para o território paulista e para o tesouro paulista milhões e milhões de reais inibindo sonegadores a novas práticas contra o Fisco. Esta área da Procuradoria Geral vem conseguindo rever condenações judiciais milionárias tão caras a Vossa Excelência. Portanto, estamos discutindo assunto de alto escopo.

Gostaria de parabenizar V. Exa. pelo trabalho de investigação relacionado à vergonha do caudal de indenizações contra o Estado de São Paulo. Refiro-me a um assunto tão caro a V. Exa, mas que o Estado está descuidando. Essa questão é da gestão do Estado, do interesse do Estado, da Justiça, do Poder Público do Estado.

Este é um assunto cuja discussão enobrece esta Casa. Vejam o que está acontecendo com essa instituição que ainda faz a defesa da legalidade nos atos da administração, uma instituição sob riscos e até quando? Assim é que termina o documento da Procuradoria Geral do Estado. Contudo, há que se temer pelo futuro da Procuradoria Geral do Estado. Nos últimos sete anos, só lhe foi permitido realizar um único concurso público para o ingresso de novos procuradores.

Nobre Deputado Milton Flávio, V. Exa. poderia ser porta-voz desta deputada e do conjunto dos Deputados porque, em sete anos, uma das instituições das mais essenciais só conseguiu realizar um exíguo concurso público para ingresso de novos procuradores.

Cabe ainda ressaltar que aproximadamente cinqüenta aprovados deixaram de ser nomeados, mas não por omissão desta deputada. Assomo a esta tribuna para dizer dos novos procuradores. É um concurso dos mais difíceis do País que não dependem de apadrinhamento político ou de ficha partidária. Refiro-me a pessoas competentes neste País em que os governos tucanos não dão perspectivas para a juventude. Teríamos que crescer 7% do PIB nacional, para incorporarmos anualmente dois milhões de jovens que chegam para o início da sua carreira profissional neste País em que cada vez a situação é pior. Nesse período em que os concursados deixaram de ser nomeados, cerca de 250 de nossos colegas se aposentaram. Dos 1.500 cargos dos quadros de procuradores, 700 estão vagos, o que é uma vergonha para o Estado. O mesmo ocorre com o supervisor de ensino, que é o responsável pela ligação do projeto pedagógico. Temos mais de 70% sem concursos. Não há compromissos com coisas essenciais.

“Esse buraco alarga-se continuamente. A PGE está encolhendo e quem fica trabalha em dobro, em triplo, pois as demandas judiciais e extrajudiciais do Estado só aumentam. Trabalhamos em condições muitas vezes precárias. A escassez de procuradores obriga nossos colegas a se desdobrarem entre muitas comarcas, cobrindo sozinhos regiões imensas, viajando muitas vezes quase 200 quilômetros”.

Estamos tratando de um documento sério e muito bem elaborado por quem é responsável pela defesa judicial dos mais pobres, fazendo um milhão e 700 mil atendimentos jurídicos e prestando assistência judiciária gratuita aos mais necessitados. Estamos falando do Brasil real e não do Brasil dos gabinetes, o Brasil da exclusão brutal, da seca de três anos no Nordeste.

Hoje os meios de comunicação veiculam que a previsão de chuva para o Nordeste talvez seja para o próximo ano. Há mais de 500 cidades em estado de desespero no Nordeste. Nunca se quer resolver nenhum tipo de problema.

Há sete anos, faço esta defesa. Hei de contar o que foi feito com os procuradores no Estado de São Paulo pelo Governo tucano. Essa luta deu muito trabalho e estamos defendendo a Procuradoria Geral do Estado, que faz a defesa fazendo mais de um milhão e 700 mil atendimentos judiciários gratuitos à população excluída, além de fazer a defesa judicial do patrimônio e do interesse público e a defesa da legalidade nos atos da administração.

Nobre Deputado Milton Flávio, este realmente é um assunto da maior importância, documentado, não coisa que ouviu dizer ou que vai se realizar no âmbito de coisas municipais. Refiro-me à gestão do Estado, gestão da coisa pública, tratando de distribuir a justiça neste País excludente, injusto e opressor não porque queiramos, mas porque o Governo tem adotado uma política neoliberal.

Sei da seriedade de V. Exa. quando se empenha numa causa e solicito que me ajude a resolver o problema dos procuradores do Estado de São Paulo.

Sr. Presidente, passo a ler o documento do Sindiproesp a que me referi:

 

"São Paulo, 7 de junho de 2001.

 

Ilustre Parlamentar

 

O Sindiproesp - Sindicato dos Procuradores do Estado, das Autarquias, das Fundações e das Universidades Públicas do Estado de São Paulo e a APESP Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo, por seus presidentes infraassinados, têm a honra de informar a V. Exa. o que segue.

Hoje, dia 7 de junho, os Procuradores do Estado de São Paulo estão promovendo uma Jornada de Paralisação e Protesto em busca da dignidade da Advocacia Pública e do fortalecimento da Procuradoria Geral do Estado. Para tanto, estamos paralisando nossas atividades e entregando a V. Exa. o anexo manifesto, que expõe detalhadamente as precárias condições da PGE-SP.

Contando com a Vossa atenção e sensibilidade, esperamos o apoio de V. Exa. para o fortalecimento da instituição responsável pela defesa do interesse público e pela defesa das pessoas carentes.

Renovando os protesto de elevada estima e distinta consideração, reafirmamos nossas cordiais saudações.

 

Atenciosamente,

 

            VITORE ANDRÉ Z. MAXIMIANO  NELSON LOPES DE O. FERREIRA JR.

            Presidente do Sindiproesp       Presidente da Apesp

 

PELA DIGNIDADE DA ADVOCACIA PÚBLICA E PELA VALORIZARÃO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

 

Já vai adiantado um processo sobre o qual a sociedade paulista precisa tomar posição pois, se não for revertido, a população sofrerá ainda mais suas conseqüências socialmente danosas. Trata-se do gradativo enfraquecimento e encolhimento a que vem sendo submetida a PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - PGE.

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo é instituição de natureza permanente e essencial à Administração Pública, integrada exclusivamente por advogados aprovados em concurso público dos mais rigorosos no país, e tem três missões constitucionais: defender judicialmente os direitos dos mais pobres, representar o Estado em Juízo e cuidar do respeito à legalidade dos atos da Administração Pública. Para se ter uma idéia mais concreta da relevância social e da imensa dimensão dessas tarefas, nada como alguns exemplos e números.

 

DEFESA JUDICIAL DOS MAIS POBRES

 

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, por sua área de Assistência Judiciária, presta gratuitamente cerca de um milhão e setecentos mil atendimentos jurídicos por ano a cidadãos pobres, que redundam em centenas de milhares de processos em todas as Comarcas de nosso Estado. Os Procuradores do Estado defendem crianças agredidas e abandonadas, adolescentes recolhidos à FEBEM, mulheres vítimas de violência ou deixadas sem sustento pelos maridos, favelados e encortiçados sob ameaça de despejo, idosos desamparados, réus pobres, cidadãos vitimas de agressão policial, presos torturados, portadores de deficiências e vítimas de discriminação racial, enfermos de todo tipo necessitados de remédios. presidiários - enfim, todo um inumerável universo de seres humanos carentes de riqueza e com fome de justiça. Portanto, malgrado insuficiências que se acumulam (retornaremos a este assunto), a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo ainda é o maior escritório de advocacia dos pobres de toda a América Latina. Por isso. os Procuradores do Estado que atuam na área de Assistência Judiciária da PGE incomodam muito, e incomodam a muitos.

 

DEFESA JUDICIAL DO PATRIMÔNIO E DO INTERESSE PÚBLICOS

 

Já a área do Contencioso Geral da PGE representa judicialmente o Estado, defendendo o patrimônio e o interesse públicos em todos os Juízos e em todos os tribunais, da mais remota Comarca do interior até o Supremo Tribunal Federal, em processos de toda natureza, em todas as áreas do Direito, conduzindo hoje cerca de setecentas mil ações judiciais. Esta área da PGE é responsável pela arrecadação da Dívida Ativa do Estado: mediante centenas de milhares de ações contra contribuintes faltosos em todo o território estadual. traz todos os anos para o tesouro paulista milhões e milhões de reais, inibindo os sonegadores de novas práticas contra o fisco. Esta área da PGE vem conseguindo rever condenações judiciais milionárias, indevidas e imorais, proferidas há tempos contra o nosso Estado em processos nos quais, mediante fraudes ou artifícios escusos, terras submetidas administrativamente a limitações de uso (áreas de proteção ambiental), situadas em locais íngremes e inacessíveis. haviam sido "avaliadas" a preços da Avenida Paulista. Para ficar num último exemplo: foi a área do Contencioso Geral da PGE que, há poucos anos. mediante memorável vitória no Supremo Tribunal Federal, conseguiu reduzir em mais de SEIS BILHÕES DE REAIS a dívida de nosso Estado relativa a precatórios judiciais, afastando ainda o risco, então iminente, de mais de trezentas intervenções federais em nosso Estado requeridas por grandes credores privados. Essa vitória notável foi o processo de maior valor já julgado em toda a história do Supremo Tribunal Federal. Compreensivelmente, os Procuradores do Estado que atuam na área do Contencioso Geral da PGE são odiados pelos sonegadores de impostos, pelos corruptos e corruptores, pelos que buscam servir-se dos cofres públicos e assenhorear-se do patrimônio comum da sociedade paulista.

 

DEFESA DA LEGALIDADE NOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO

 

Por fim, mediante sua área de Consultoria Geral, a Procuradoria Geral do Estado presta consultoria jurídica e orientação legal (sem poder decisório, é claro) a todas as Secretarias de Estado e a todos os órgãos, autoridades e agentes do Poder Executivo, desde os executores de decisões até os centros de deliberação dos rumos estratégicos da Administração, aqui incluído o próprio Governador. Isso configura uma maré montante de trabalho contínuo e interminável, que raramente gera "notícia” - precisamente por tratar-se de advocacia preventiva. Mas, sem esse assessoramento legal, a Administração não teria como dar andamento a seus múltiplos projetos, programas e ações, desde os rotineiros até os definidos gomo essenciais a cada Governo. Esta área da PGE emite anualmente mais de 12 mil pareceres jurídicos solicitados por agentes públicos estaduais, concernentes a todas as áreas do Direito, redige cerca de 1.500 peças de informações judiciais em defesa de autoridades em mandados de segurança, responde a mais de 25 mil consultas orais por ano, solicitadas por autoridades de todos os níveis hierárquicos da Administração, e minuta e analisa todos os dias centenas de atos (projetos de leis e de decretos, portarias, ordens de serviço, resoluções, editais, etc.) demandados pelos administradores de nosso Estado. Mediante um único desses atos - a Resolução PGE/SF-2/95. que disciplinou a revisão de valores repactuados por força da instituição das URVs e do Plano Real - a área de Consultoria da PGE viabilizou uma drástica redução de despesas nos contratos firmados pelo Estado, com economias de até 50%, envolvendo muitos milhões de reais.

 

UMA INSTITUIÇÃO SOB RISCOS: ATÉ QUANDO?

 

Contudo. há que se temer pelo futuro da PGE. Nos últimos sete anos, só lhe foi permitido realizar um único (e exíguo) concurso público para ingresso de novos Procuradores, cabendo ressaltar que aproximadamente 50 aprovados deixaram de ser nomeados. Nesse período, cerca de 250 de nossos colegas se aposentaram. Dos 1.500 cargos do quadro de Procuradores, setecentos estão vagos. Esse “buraco” alarga-se continuamente. A PGE está encolhendo e, quem fica, trabalha em dobro, em triplo, pois as demandas .judiciais e extrajudiciais do Estado só aumentam. Trabalhamos em condições muitas vezes precárias. A escassez de Procuradores obriga nossos colegas a se "desdobrarem" entre muitas Comarcas, cobrindo sozinhos regiões imensas, viajando muitas vezes quase 200 quilômetros, com seu próprio veículo, pagando pelo combustível, para comparecer a audiências judiciais ou manifestar-se em processos de interesse do Estado. Somos obrigados, em muitos casos, com nossos próprios vencimentos, a adquirir material de apoio (papel, cartuchos de impressora, água, produtos de limpeza, etc.) para a realização de nossas atribuições ordinárias e extraordinárias. Muitos de nós pagam os estagiários e funcionários contratados. Não dispomos de contadores para conferir a exatidão de laudos judiciais, nem .de auxiliares técnicos para realizar milhares de cálculos anuais necessários aos processos. Mesmo sem formação em contabilidade ou matemática, somos forçados a assumir nós mesmos essas responsabilidades, com riscos óbvios. Aliás, já se perdeu no tempo a última vez em que foram contratados servidores de apoio administrativo na PGE. Ao contrário: os salários desanimadores convenceram inúmeros deles a aderirem a planos de demissão "voluntária", sobrecarregando os que permaneceram.

A atividade de assistência judiciária gratuita à população está melancolicamente contida. A meta estabelecida em 1995, inclusive incluída no Plano Plurianual de Governo, era implantar atendimento jurídico prestado diretamente por Procuradores nas oitenta cidades de maior demanda popular desse serviço. A meta não saiu do papel, ou melhor: saiu até do papel, pois não foi incluída no atual Plano Plurianual de Governo. O quadro insuficiente de Procuradores torna a PGE cada vez mais dependente de convênios com outras entidades (ONGs, prefeituras, faculdades, OAB, etc.) para cumprir a incumbência constitucional da assistência judiciária, promovendo uma "terceirização" dessa atividade que a sociedade paulista, à vista dos resultados, precisa dizer se é isso mesmo que deseja.

A PGE é hoje uma Instituição sob risco. Só neste primeiro semestre, perto de cem colegas - mais de 10 por cento dos Procuradores da ativa - já se inscreveram em concursos de ingresso à Magistratura e ao Ministério Público, cativados por mais respeito institucional e remuneração evidentemente mais atraente, dando início a um perigoso êxodo de Procuradores para outras carreiras jurídicas. Na PGE, além dos quase sete anos de congelamento salarial, vemos tão somente exaustão em nosso horizonte, o que já ameaça a própria qualidade de nosso trabalho. Se o processo de enfraquecimento e encolhimento da PGE não for detido, depressa a impedirá de continuar desempenhando a contento suas responsabilidades públicas, transformando-se numa instituição raquítica. Há, certamente, os que ficariam exultantes com isso.

Muito recentemente, o prédio que abriga a Procuradoria de Assistência Judiciária de Santo Amaro, responsável pelas demandas judiciais de todas as pessoas pobres da zona sul da Capital, foi interditado sob risco de desabamento. O andamento de 10 mil processos e o atendimento à população estão comprometidos, visto que não há solução, para normalização das atividades, a curto prazo.

Mas não assistiremos passivos ao aprofundamento desse processo. Neste dia sete de junho, os Procuradores do Estado de São Paulo estamos realizando uma JORNADA DE PARALISAÇÃO E PROTESTO. Pela dignidade da advocacia pública. E para que não seja destruída ou reduzida a uma sombra a instituição que DEFENDE OS DIREITOS DOS MAIS POBRES, O PATRIMÔNIO E O INTERESSE PÚBLICOS E A LEGALIDADE NOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.

 

Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo - APESP

 

Sindicato dos Procuradores do Estado, das Autarquias, das Fundações, e das

Universidades Públicas do Estado de São Paulo - SINDIPROESP"

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, quero dizer à nobre Deputada Mariângela Duarte que não precisa concitar este Deputado. Todos aqueles que acompanharam os trabalhos na CPI sabem as conclusões a que chegamos, as quais dizem respeito ao fortalecimento da Procuradoria Geral do Estado. Mais do que isso, propomos a criação da Procuradoria do Meio Ambiente e da Defensoria Pública, que, há quase 12 anos, espera esse cumprimento constitucional. Portanto, como Deputado tenho mantido a minha postura coerente em defesa daquilo que me parece fundamental e a procuradoria faz parte das instituições que merecem ser defendidas no Estado de São Paulo.

Eu trouxe o assunto de Diadema novamente à tona porque o nobre Deputado Wagner Lino, do PT, fez um apelo ao seu companheiro de porta de fábrica, José de Filippi, para que não fizesse o que prometia fazer com os funcionários. Se um Deputado do PT sente-se no direito de apelar ao seu companheiro de fábrica para que não coloque esta situação aos funcionários públicos da área da Saúde, senti-me no direito de perguntar se V. Exa. e, quem sabe, até o nobre Deputado Wagner Lino, estariam dispostos a nos acompanhar na manifestação que faremos na quinta-feira, em Diadema.

Imagino que a nobre Deputada Mariângela Duarte, que é preocupada com assuntos sociais nacionais  e estaduais, assuntos de relevância, imagino como deva ficar preocupada quando vê a grande preocupação que tem a Prefeita Marta Suplicy com o novo projeto que pretende implantar em São Paulo, que é a Semana Gay. Sua Excelência sente-se emocionada com a manifestação de domingo, do Dia Gay. Não satisfeita, tem como seu primeiro projeto a criação da Semana Gay em São Paulo, como se não existissem problemas maiores para São Paulo.

Essa é a Prefeita do casamento dos homossexuais e de tantas outras medidas relevantes para o nosso País.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Esta Presidência gostaria de lembrar aos Srs. Deputados que estamos na discussão de um projeto e não gostaríamos que o Plenário polemizasse uma discussão pessoal entre os Srs. Deputados.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - PARA RECLAMAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, respeitando a orientação de V. Exa., gostaria de chamar a atenção a um aspecto, primeiro que concordo com que a Assembléia Legislativa deva discutir todos os temas, por isso estou trazendo a reclamação estadual, e vou ligar com a discussão de Diadema.

Os funcionários da Saúde estão em greve, fruto da incompetência do Governo do Estado no tratamento dessa questão, e os policiais militares precisam de um tratamento sério.

Ao mesmo tempo, a Prefeitura de São Paulo discute a implantação do SUS - com críticas com uns e outros, mas está avançando na implantação do SUS, o que é importante.

Em Diadema, diferentemente do que falou o Deputado Milton Flávio, há um problema nacional posto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que mais de 65% da folha de pagamento está comprometida.

Esse é um problema que um governo austero, competente e qualificado, como o de José de Filippi vai resolver. E Diadema escolheu o PT e é uma cidade petista, porque lá conseguimos fazer, por diversas administrações, o sucesso daquela cidade, apesar da política irresponsável e incompetente do Governo Federal que onera as cidades.

Enfim, defendemos e temos orgulho de defender os Direitos Humanos e a liberdade de opção sexual.

Gostaria de, em nome do meu partido, considerar que na evolução da humanidade as pessoas não podem ser vilipendiadas por ter uma opção sexual diferente.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, V. Exa. que tão bem preside esta sessão sabe da luta que a região de Pirituba faz hoje contra a instalação da Febem - uma unidade com características prisionais, numa região altamente habitada, com a presença de inúmeras ou centenas de moradias, e com projetos habitacionais próximos que irão desenvolver muito aquela região, com a criação de novas unidades residenciais.

Ouvi atentamente a fala do Deputado Milton Flávio, e essa questão da Segurança é extremamente grave e toca aquela região.

Portanto, aproveito a oportunidade para levantar, ainda uma vez aqui, um brado de revolta da nossa região, no sentido de encontrar eco, de encontrar um diálogo para que esta unidade, que tem muros de seis a sete metros de altura, com características de uma prisão medieval, pare de ser edificada naquele local que, como sabe V. Exa., é uma área vocacionada para o lazer, para uma área de preservação ambiental, diferentemente do que ocorre hoje com essa prisão que está sendo construída.

O que deseja a população de Pirituba, e V. Exa. é sabedor disso, é reabrir um canal de discussão com o governo, já que o anterior Secretário não teve esta capacidade. E, dialogando, procurar transformar esta unidade em construção, numa unidade ainda da Febem, mas vocacionada para outras atividades dessa instituição, que não essa de cumprimento de medidas de internação.

Entendemos que as regiões de Pirituba, Perus, Jaraguá e Parada de Taipas dispõem de outras áreas capazes de abrigar uma unidade com essa característica para cumprimento de medida de internação e, que por sua natureza, devem ficar isoladas do convívio social.

É assim em todo o mundo, por isso a população de Pirituba se revolta porque o Governo do Estado não fez um relatório de impacto de vizinhança, não auscultou a opinião pública - aqueles que nos vêem pela TV Assembléia poderiam imaginar que tenham comprado um terreno, construído a sua casa e na semana seguinte, ou 20 anos depois, quando já estiver consolidado com a sua família e com a sua construção, vem o Governo do Estado dizendo: “Vou construir um miniCarandiru aqui do lado da sua casa” sem qualquer consulta ou interesse que possa ser levado, sem que haja a participação cidadã daqueles moradores.

Muito obrigado.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - PARA RECLAMAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, queria lamentar aqui as palavras do Deputado Milton Flávio, e dizer a esse Deputado que, se tem a pretensão de se credenciar nesta Casa como grande fiscalizador municipal da cidade de São Paulo, deve ao menos tomar o cuidado de se informar. Porque os principais projetos da Prefeita Marta Suplicy - estive com a Prefeita ontem - não são projetos menores; são projetos fundamentais, como o Projeto de Implantação da Bolsa-Escola, que já está na Câmara Municipal. O Projeto Começar de Novo, para dar uma alternativa àqueles que têm mais de 35/40 anos de idade, que hoje têm dificuldade para conseguir emprego, que também é um projeto que está na Câmara Municipal. A Lei de Diretrizes Orçamentárias que está na Câmara Municipal, prevê, Sr. Presidente, já no primeiro ano de governo - com todas as dificuldades que a cidade sabe, que o País sabe, que a Marta enfrentou ao assumir a Prefeitura de São Paulo - o orçamento participativo na cidade de São Paulo, para discutir num primeiro momento as áreas da Educação e da Saúde.

Mas há outros projetos; há inclusive a proposta da minirreforma administrativa para dar condições à administração de governar e de implantar os programas sociais.

Veja, V. Exa., a Prefeita Marta Suplicy quando assumiu acabou com o esquema do cabide que existia na Prodam, no Anhembi e nas empresas públicas, onde alguns apaniguados eram contratados com salários altíssimos, chegando até a casa de R$ 10.000,00; o que vai produzir para o Município de São Paulo uma economia da ordem de R$ 70.000.000,00.

São R$ 70.000.000,00, Sr. Presidente, que vão para os programas sociais.

Então, lamento aqui, se o Deputado vai se especializar em assuntos municipais da Prefeitura de São Paulo, pelo menos procure conhecê-los, e não venha aqui com preconceitos - na minha opinião lamentáveis - porque sei que o Deputado é um democrata.

Acho que a expressão desse preconceito não ajuda.

 Na história da humanidade muitos perderam a vida porque esses contravalores preconceituosos acabaram ganhando uma força inaceitável, numa sociedade democrática.

 

A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, se o Deputado Milton Flávio tivesse lido, como pedi o auxílio ao Deputado Hamilton Pereira, a “Folha de S. Paulo” de hoje, poderíamos analisar qualquer tipo de discriminação.

A “Folha de S. Paulo” de hoje faz um editorial - quer dizer, página nobre: “Democracia na Avenida - A 5ª Parada do orgulho gay, lésbicas, bissexuais e transgêneros reuniu anteontem 200.000 pessoas em São Paulo, segundo a Polícia Militar. É um número impressionante, sobretudo quando se considera que o primeiro evento do gênero, realizado em 97, levou às ruas apenas 2.000 pessoas.

O Público que compareceu à parada é eclético. Além dos homossexuais subdivididos em vários grupos, foi grande o contingente de curiosos e também o do chamado simpatizantes; isto é, dos heterossexuais que defendem, ou pelo menos consideram justa a luta dos gays pelos direitos pelos da cidadania”.

Então, pediria a V. Exa., Deputado Mílton Flávio, que lesse o editorial da “Folha de S. Paulo”, e pudéssemos combater aqui qualquer tipo de discriminação na convivência com os diferentes, no respeito ao ser humano. Jesus Cristo deu o exemplo.

Acho que nós precisamos respeitar as diferenças; acho que o Plenário da Assembléia é nobre demais para externar rancores, coisas mal resolvidas nas nossas vidas, preconceitos contra as mulheres, contra os que são diferentes porque têm uma opção sexual diferente mas são cidadãos que pagam seus impostos. O plenário não é palco adequado para fazer esse tipo de discussão. Pela Prefeita Marta Suplicy, como mulher, tenho a maior admiração pela coragem, pela honestidade, pela honradez da prefeita. Quero fazer aqui uma defesa de mulher, de parlamentar à Prefeita Marta Suplicy. Cada vez que falarem da prefeita Marta Suplicy ou da prefeita de Florianópolis, ou da Governadora, vamos fazer aqui uma trincheira de defesa. Chega de violência contra mulher e de discriminação. O último prefeito de Nova Iorque era gay assumido e nunca se ouviu falar nada na grande imprensa contra ele. Por que? Porque é homem. Agora, porque a prefeita tem uma visão de não-discriminação e respeito irrestrito aos direitos humanos ela é sempre a bola da vez? Está errado e vamos defender as mulheres aqui.

 

O SR PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Em discussão. Inscrito para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado, por trinta minutos.

 

O SR JOSÉ ZICO PRADO - Sr. Presidente, antes de expor as dúvidas que tenho a respeito do Projeto solicito uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Solicito aos nobres Deputados Henrique Pacheco e Milton Flávio a gentileza de auxiliar a Presidência na verificação requerida.

           

  - É iniciada a chamada.

 

O SR PRESIDENTE CELINO CARDOSO - PSDB - A Presidência constata quórum regimental para continuidade dos trabalhos, pelo que agradece aos nobres Deputados Milton Flávio e Henrique Pacheco e devolve a palavra ao nobre Deputado José Zico Prado.

 

O SR JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários da Casa, leitores do Diário Oficial, telespectadores, me inscrevi para discutir contra o projeto porque estou sentindo que ele contém aquilo que já ouvimos mais de uma vez nesta Casa, que entregar as rodovias era a solução para o Estado de São Paulo, entregar as hidrelétricas era a solução para o Estado de São Paulo. Tudo que os tucanos vêem fazendo durante esses anos é querendo dizer que vai resolver os problemas; eles têm defendido esse projeto como a salvaguarda do Estado de São Paulo, que vai resolver definitivamente os problemas de segurança pública no Estado. Mas eu convivo com eles todos os dias nos bairros da Zona Leste onde tenho lutado, conversado discutido com a população, conversado com aqueles que entendem de segurança pública para resolver definitivamente esse problema porque a população do Estado de são Paulo, principalmente a da região metropolitana, não agüenta mais conviver com insegurança. Ainda sábado, no meu bairro, meu vizinho de sessenta anos, dono de uma mercearia pequena, foi baleado com três tiros e morreu. Foi assaltado pela vigésima ou trigésima vez por uns moleques. Estive visitando a família, conversando com eles e cada um que está em volta conta barbaridades sobre a segurança pública.

E então quero questionar esse projeto. Sei que tem aqui Deputados ligados a esse problema de segurança pública que têm questionado esse projeto. E nós estamos discutindo para tomar uma posição porque nós não podemos votar pura e simplesmente baseados no que ouvimos até hoje. Agradeço ao nobre Deputado Edson Ferrarini que já se prontificou a debater, é um especialista na área e eu quero discutir porque se trata de uma categoria nova de guarda de muralha que o Estado vai criar.

Antes disso tudo, quero aqui me solidarizar com a Prefeita Marta Suplicy e repudiar tudo aquilo que o nobre Deputado Milton Flávio falou. Não é a primeira vez que S. Exa. usa expressões da forma com que tem usado aqui contra a Prefeita Marta Suplicy. Como não é esse o debate que estamos travando hoje, vamos ter a oportunidade de discutir em outras oportunidades, quero registrar aqui a minha solidariedade à prefeita.

Há uma dúvida, nobres Srs. Deputados: estamos criando uma nova categoria, a dos guardas de muralha. É uma categoria com quatro mil novos funcionários público do Estado de São Paulo que vai ganhar um salário mensal muito ridículo, miserável e será formada essa categoria. O nobre Deputado Cícero de Freitas, que é sindicalista tanto quanto eu, sabe que, daqui a alguns dias, vão estar se organizando em sindicatos, em corporações e vão defender melhores condições de segurança, de salário. Portanto, não podemos aprovar um projeto pura e simplesmente porque está na ordem e os tucanos acharam que vão resolver definitivamente os problemas da Segurança Pública, tirando quatro mil agentes penitenciários e colocando lá os guardas de muralha.

Quero perguntar: quem é o responsável por esses guardas de muralhas? Eles estão subordinados a quem? Ao Secretário de Segurança Pública diretamente ou ao diretor do presídio? Quem é que comanda isso? Numa suposta invasão ao presídio, qual é a capacidade, o preparo que esses agentes penitenciários têm para enfrentar hoje um PCC?

Essas são as questões que levanto, porque quero fazer um debate nesta Casa. Acho que nós, Deputados - e aprendi durante todos estes anos nesta Casa - não podemos aprovar um projeto, como tantos outros, de uma responsabilidade que cada um de nós Deputados temos para daqui a alguns dias estarmos discutindo se é esse ou não o caminho, se fizemos ou não certo como aconteceu na questão da entrega das rodovias estaduais, das energéticas. Hoje, nas escolas públicas estamos discutindo a questão da segurança pública. Imaginem, Srs. Deputados, hoje há salas de aula com 45, 50 e 51 alunos.

 

O SR. EDSON FERRARINI - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado José Zico Prado, veja o que estamos vendo. Qualquer pessoa que vender a nomeação dos guardas de muralha como solução definitiva para a Segurança Pública, é claro, é uma pessoa que está equivocada e mentindo, se essa fosse a solução definitiva. Mas esses guardas - e o nome correto será agente de escolta e vigilância penitenciária - de muralha vão pertencer, para não haver qualquer tipo de dúvida, ao quadro da Secretaria da Administração Penitenciária. Qual é a grande vantagem da colocação desses guardas de muralha? Você vai recrutar pessoas para o quadro específico de guardas de muralha para trabalhar nas muralhas. Ele já sabe que é lá que vai trabalhar. Quando o policial militar é recrutado pela Polícia Militar, tem um curso que leva quase um ano, onde vai aprender além de manusear uma arma, vai ser um técnico em Polícia Florestal, em Polícia Rodoviária, em policiamento ostensivo e preventivo. Isso tudo implica num custo muito alto e a Polícia Militar com seus 82 mil homens precisa de mais gente nas ruas. Agora, ao serem recrutados esses guardas de muralha, quatro mil no início, serão preparados pela própria Polícia Militar e pela própria Secretaria da Administração Penitenciária. Daí o que vai acontecer?

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Nobre Deputado Edson Ferrarini, V. Exa. tem toda a experiência e já passou por tudo isso. O que é ser preparado? Qual a diferença que vai existir entre o preparo do guarda de muralha que chamamos aqui, e V. Exa. leu na íntegra como ele vai ser chamado segundo o projeto, e a preparação de um policial militar? Ontem acho que todos os Srs. Deputados desta Casa receberam aqui um documento da Associação dos Policiais Militares do Estado de São Paulo dizendo que a cada 100 que se apresentam só um é o responsável, só um consegue passar no curso para se tornar policial. Qual é a diferença? Gostaria que alguns dos senhores me explicassem qual a diferença!

 

O SR. EDSON FERRARINI - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Posso explicar, nobre Deputado, pelo seguinte: quanto à seleção do policial militar, esse homem vai ter uma diversidade no seu aprendizado, na sua formação muito grande porque ele precisa ser um técnico em todas as situações, como falei: florestal, rodoviário, enfim setores da Polícia Militar. Agora, o guarda de muralha é recrutado. O seu exame psicotécnico, o seu exame médico, a sua preparação é só para aquele trabalho específico de ficar na muralha. Agora, V. Exa. dizia que, num caso de motim, de uma dificuldade dentro do presídio que competência terão esses homens? A Polícia Militar estará dando assessoria total, como faz hoje. Quem atua no presídio? Não é o soldado que está na muralha! Não é o policial que está na muralha, mas o Batalhão de Choque que chega e toma as providências necessárias. Então, nobre Deputado, vou dizer o seguinte a V. Exa.: o comando da Polícia Militar é profundamente favorável a este projeto. Ele pede encarecidamente que aprovemos este projeto para o bem da população. A população vai receber quatro mil policiais já formados, preparados nas ruas amanhã e a passagem da Polícia Militar para os guardas de presídio não será imediata, será gradativa. Em seis meses, os homens estarão formados. A formação do guarda de muralha é muito mais simples e ele vai aprender muito bem a manusear uma arma. Isso é fundamental para ele, mas ele não vai ter que aprender a usá-la, porque o seu trabalho é muito mais simples, simplório, fácil, porque a Polícia Militar vai dar retaguarda a essas pessoas. Esse vai ser o custo, porque a formação dele é muito barata, é muito simples, é menor. Ele é especificamente para pouca coisa. Além do que, nobre Deputado, sabe qual é o grande problema? Estão sendo construídos muitos presídios e esses presídios vão consumir um efetivo da Polícia Militar muito grande. Então, o Estado tem que se preparar para que a Polícia Militar não tenha um terço do seu efetivo dilapidado só cuidado dos guardas de muralha. Acho que é um avanço do Estado, em se criar esse guarda de muralha, porque você vai liberar, sem dúvida alguma, um homem por qualquer ângulo. V. Exa. poderá crer, nobre Deputado José Zico Prado, que ele será de grande interesse à população. Estou lhe falando isso depois de 30 anos tendo sido comandante...

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Não tenho dúvida alguma.

 

O SR. EDSON FERRARINI - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Inclusive comandando guardas dentro da Penitenciária e dentro da Casa de Detenção. Eu digo a V. Exa. que o Comando da Polícia Militar é profundamente favorável, porque este projeto é de muito interesse para a população. Ele não vai resolver o problema da Segurança Pública, mas é um projeto de muito interesse. Eu lhe garanto e posso afirmar.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Nobre Deputado Edson Ferrarini, quero pedir desculpas por estar explorando a sua capacidade intelectual.

 

O SR. EDSON FERRARINI - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Eu é que agradeço o favor de Vossa Excelência.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Ontem, pela manhã, estive no 19º Batalhão de Itaquera conversando com o Coronel Celso, não tive a oportunidade de debater sobre este projeto. Vossa Excelência que convive com isso sempre tem essa oportunidade. Ele sempre tem reclamado da falta de efetivo. Será que o comando da Polícia Militar não tem interesse neste projeto, porque vai liberar mais homens pelas ruas e não está preocupada com o preparo desses homens, com a competência que eles vão ter...

 

O SR. EDSON FERRARINI - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Só pela oportunidade, V. Exa. está falando uma coisa agora muito interessante, porque também é o seguinte: estamos lutando e V. Exa. como todos são favoráveis ao aumento do salário dos policiais militares.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sem dúvida alguma.

 

O SR. EDSON FERRARINI - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - O Governador manifestou nesta semana que vai conceder um aumento ao policial militar. Esperamos que seja um aumento em bases reais, porque - e só para justificar isso que V. Exa. está falando - nos últimos 10 anos, 39 mil policiais que entraram saíram das fileiras, o que dá uma média de três mil e 900 ao ano. Saíram da Polícia Militar pelos baixos salários e porque, em não podendo conviver com os baixos salários, eles foram na iniciativa privada. O Estado gastou todo esse dinheiro na sua formação. É por isso que os guardas de muralha não resolvem o problema. Há uma série de situações. A polícia de São Paulo tira de circulação todos os bandidos em um prazo de aproximadamente seis anos. Um bandido que matou e estuprou, já foi preso pela polícia várias vezes e todas as vezes o sistema judiciário soltou este homem. A polícia faz a sua parte, mas o sistema judiciário deixa a desejar. Há casos em que o bandido foge da cadeia, ou não foi condenado. Vamos supor que um homem tenha sido preso e que vá cumprir pena em uma cadeia de São Paulo, 72% das pessoas que cumprem pena, voltam para o crime - reciclados. Antes ele era um aprendiz do crime e, agora, ele voltou da universidade do crime.

O problema da segurança pública passa por uma melhor polícia e por melhores salários, mas ele passa por uma reforma do sistema judiciário e por uma reestruturação total do sistema penitenciário. No momento, é muito interessante aprovarmos este projeto, pois colocaremos nas ruas imediatamente quatro mil policiais militares preparados, prontos, reciclados, o que vai ser bom para a população de São Paulo, que vai ter ao seu lado mais policiamento ostensivo e comunitário.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Nobre Deputado Edson Ferrarini, este Deputado gostaria de agradecer a contribuição de V. Excelência e dizer que continuaremos este debate, pois precisamos estar convencidos de que este projeto realmente vai interessar para a população do Estado de São Paulo.

Nobre Deputado Edson Ferrarini, V. Exa. colocou aqui as dificuldades existentes nas penitenciárias de São Paulo. V. Exa. disse que hoje temos uma verdadeira universidade do crime. A responsabilidade do guarda de muralha, sem um preparo psicológico, com segurança familiar, com o salário que ele vai ganhar, não sei se estará preocupado de dar segurança ao cidadão comum do Estado de São Paulo. Será que ele também não vai pensar no ‘bico’?

Nobre Deputado Edson Ferrarini, sem discutir as conseqüências, sei que V. Exa. estará coberto de razão. Precisamos de mais policiais nas ruas.

 

O SR. EDSON FERRARINI - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado José Zico Prado, o problema do salário e da adequação do homem, nós vamos conversar mais adiante. Mas neste momento a aprovação do projeto é fundamental, o salário e outros aspectos serão nossas próximas lutas. Não votar este projeto hoje, é fazer um mal para a população e para a segurança pública. Esse homem não vai ter contato com o preso, quem vai melhorar a situação dos presos são os psicólogos e os médicos; aqueles que vão trabalhar junto com o preso.

A população de São Paulo pede encarecidamente ao PT, partido laborioso e pelo qual tenho muito respeito, que encerremos a discussão e aprovemos o projeto imediatamente.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Nobre Deputado Edson Ferrarini, estamos discutindo o projeto na bancada, mas estão querendo votá-lo sem pensar no que virá depois. Este Deputado quer pensar no presente, pois não podemos pensar no salário deles apenas no futuro.

Este Deputado não queria que eles recebessem o salário de agora, mas gostaríamos de discutir agora a sua responsabilidade e o papel que irão desempenhar.

 

O SR. CICERO DE FREITAS - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR Gostaria de parabenizar os nobres Deputados José Zico Prado e Edson Ferrarini, pois ambos estão corretos e é isso que a população pede. Nem sempre o que a população pede será atendido.

Nobre Deputado José Zico Prado, gostaria de falar um pouco a respeito da segurança de Brasília, onde precisamos de uma segurança forte, principalmente no atual momento.

Algumas vezes conclamei a cassação de dois senadores, José Arruda e ACM, mas infelizmente esses dois bruxos não foram cassados, optaram por renunciar, o que ficou no mesmo, porque no ano que vem, se a população não estiver de olhos abertos, esses dois homens poderão estar de volta no Congresso Nacional. Mais uma vez assomo à tribuna para pedir à população brasileira que se una e cobre dos seus aliados, dos Deputados federais, dos prefeitos, dos vereadores, dos Deputados estaduais, porque temos que tirar mais dois homens sujos da política nacional e que estão no Congresso Nacional. Está passando do limite, ninguém agüenta mais a palhaçada que está acontecendo em Brasília e os respingos vêm sobre os Deputados estaduais e alguns Deputados federais bem-intencionados.

Já há motivos de sobra para cassar o Sr. Jader Barbalho, do PMDB. Segundo informações dos meios de comunicação, ACM e Luiz Estevão são ‘trombadinhas’ perto dele. Outro que tem que ser cassado é o Senador José Eduardo Dutra, que, segundo informações dos jornais, sabia de toda maracutaia do painel eletrônico. ACM só não o denunciou antes, porque pensava que não seria cassado ou não seria obrigado a renunciar, mas ele também tinha conhecimento de todo o acontecimento do painel eletrônico. Estou clamando ao País que temos que cassar mais dois senadores. Um homem como Jader Barbalho não pode assumir um posto tão alto no país, uma vez que está envolvido com tantas denúncias de corrupção, etc..

Jader Barbalho e José Eduardo Dutra têm que deixar o poder público. É uma vergonha nacional eles continuarem no poder. Muito obrigado.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, gostaríamos de continuar o debate deste projeto. Este Deputado precisa ser convencido a respeito do projeto.

O nobre Deputado Edson Ferrarini fez um esforço para esclarecer, mas este Deputado continua com várias dúvidas.

O nobre Deputado Vanderlei Siraque e o nobre Deputado Conte Lopes, ambos da Comissão de Segurança Pública, vão ter que tentar me convencer, porque não estou convencido de que esse projeto ajuda a combater a criminalidade e que vamos ter mais quatro mil homens nas ruas.

Mas, para o sistema de Segurança Pública do Estado de São Paulo, o Governador deveria estar investindo para recrutar e atingir o número máximo de policiais. Não é só colocar os quatro mil homens. Quantos vão a mais para a Zona Leste? Quantos vão a mais para a Zona Sul? Quantos vão a mais para o interior e para as outras regiões?

Essa é a discussão que queremos fazer, porque discute-se que vão ter quatro mil homens; esse projeto teria que descrever tudo, onde vai, o que fica e como vai ser tratado.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado José Zico Prado, o Deputado Edson Ferrarini, que me antecedeu, é bastante entendido, tem 30 anos de experiência. Mas nesse caso, acredito que o nobre Deputado, apesar do grande entendimento no assunto, parece que está equivocado. Em primeiro lugar, na área de segurança, o bandido tem que ser preso pela polícia, julgado pela Justiça, mas tem que ser mantido preso no presídio. O nobre Deputado diz que eles tinham inclusive a universidade do crime. Agora, os senhores acham que com um treinamento de seis meses alguém vai segurar bandido na cadeia?

Queremos que os bandidos continuem presos; mas os bandidos têm até partido, o PCC; são treinados. Os senhores acham que um treinamento de seis meses vai segurar bandido que tem universidade de crime na cadeia? Então, esse negócio é papo furado; o que o Governo quer é reduzir o salário dos policiais no Estado de São Paulo, porque vão pagar para esse pessoal que vai ficar em cima do muro R$ 500,00 por mês, para cuidar de bandidos perigosos. É uma vergonha esse salário!

Então, o governo quer reduzir o salário dos policiais. Se quiserem aumentar os policiais tem que abrir concurso para contratar novos policiais no Estado de São Paulo para a Polícia Civil, Polícia Militar, e não apenas os 4.000 não; queremos os 30 mil policiais de volta.

O Deputado falou que há uma defasagem de 30.000. Então, tem que abrir concurso para contratar 30.000. Mas sabe quem vai querer entrar na Polícia com esse salário? Ninguém! Um salário de R$ 700,00 e mais cento e poucos de gratificação. Então, como ninguém vai querer entrar na Polícia com esse salário baixo, tem que pagar o salário de mercado para a Polícia, abrir concurso, fazer treinamento para os policiais poderem prender os bandidos e os bandidos continuarem presos na cadeia. Esse negócio de pagar R$ 500,00 para a Guarda de Muralha não vai resolver.

Portanto, temos de ser contrários a esse projeto. Temos que contratar novos policiais da Polícia Civil e Militar, aumentar o salário e não reduzir. Porque isso é uma redução de salário para 4.000 funcionários da área de Segurança Pública.

Ora, em transferência de presos, hoje, presos estão escapando, estão matando policiais. Imaginem se colocar pessoas despreparadas para cuidar dos bandidos. Vai ser um caos. Apesar de ter muita gente entendida no Governo e fora do Governo, a verdade é que a Segurança Pública no Estado de São Paulo está um caos.

A Segurança Pública está um caos no Estado de São Paulo e em outros estados pela falta de responsabilidade, pela falta de profissionalismo, pelos baixos salários que são pagos hoje e pela falta de interesse também do Governo. O Governo pode ter interesse em vender o Banespa, a Nossa Caixa. Nem para fazer o Rodoanel parece que serve mais, porque furaram o gasoduto esta semana.

Então, vamos nos preocupar com a área de Segurança Pública. Agora, só tem segurança com recursos humanos bem remunerados, bem treinados. Caso contrário é tudo demagogia do Governo do Estado dizer que vai liberar 4.000. Vamos contratar é 30.000 policiais no Estado de São Paulo; é disso que precisamos!

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - É sobre essas questões que temos debatido. Quero dizer aos Srs. Deputados que tenho ouvido atentamente porque sobre essa questão da Segurança Pública, principalmente nós que moramos na periferia de São Paulo, na Zona Leste; precisamos ter argumento para chegar numa delegacia e dizer para ao policial militar e para o policial civil que esse projeto vai ajudar a resolver.

O Deputado Vanderlei Siraque disse aqui que é mais uma forma de redução de salário, porque estão pegando homens com menos preparo - porque poderiam até ser bem preparados - e justifica a redução do salário. Vou continuar ouvindo sobre essa questão vou seja do plenário ou no meu gabinete, com o som ligado, porque eu quero o melhor para a população do Estado de São Paulo e até agora não estou convencido.

Nobre Deputado Conte Lopes, V. Exa. fala o tempo todo desta tribuna sobre Segurança Pública e eu digo que esse projeto é mais um engodo do Governo Geraldo Alckmin, dizendo que agora vamos ter 8.000 policiais. Precisamos de 30.000 para ter segurança. Precisa, principalmente equipar as delegacias; precisa dar condições para os policiais militares trabalharem. É preciso, principalmente, quando da chegada de qualquer cidadão numa delegacia, ter as mínimas condições de ser atendido pelos delegados e policias que ali se encontram. Porque o que encontramos hoje ao ir numa delegacia, para reclamar talvez do roubo de um relógio, é para passar meio dia, cinco, seis ou dez horas porque falta de estrutura é o que temos.

Gostaria de ver um projeto de lei aqui que resolvesse definitivamente toda essa problemática da Segurança Pública no Estado de São Paulo.

Era o que tínhamos a dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, agora mesmo passamos pela Zona Norte onde havia uma ocorrência em que dois bandidos invadiram uma residência e pegaram três jovens como reféns e com a participação da Polícia Militar e da Polícia Civil conseguiram prender os dois bandidos e salvar os jovens.

Sr. Presidente, isso demonstra que a Polícia está fazendo o trabalho dela, está combatendo o crime. E, na verdade, ouvi o discurso do nobre Deputado Coronel Edson Ferrarini sobre o problema de policiais militares que nos últimos oito anos 52.000 pediram baixa. Então, se não aumentarmos o salário do policial esse círculo vicioso vai continuar. Não adiante de nada abrirmos 4.000 vagas, criarmos escolta de policiais militares que vão para o policiamento, se quatro ou cinco mil saem e vão embora durante o ano. É um círculo vicioso. Acho que o principal, atualmente, seria o aumento do Governo. Uma outra coisa que estão esquecendo nesse projeto é que esse pessoal está sendo treinado também para a escolta de presos, Sr. Presidente.

E não acredito Sr. Presidente, que um homem com um revólver 38 vá conseguir escoltar a Maria do Pó, os bandidos do PCC; ele só pode usar o revólver 38. Tanto é que quando o Secretário Nagashi Furukawa aqui esteve cobrei isso dele. Como vão trabalhar em cima da muralha com um 38, e como vão escoltar presos só com um revólver calibre 38?

O Líder do governo chegou a dizer o seguinte: “Não, vai ficar o guarda em cima da muralha e a PM por fora da muralha” - disseram o nobre Deputado Duarte Nogueira e o nobre Deputado Sidney Beraldo.

Se vai ficar o guarda em cima da muralha e os PMs em baixo da muralha, não vai funcionar nada, não vai aumentar efetivo algum; vamos continuar na mesma coisa.

Então, acho que precisaria um treinamento melhor, um melhor preparo, que esses homens fossem realmente treinados, preparados, porque podemos correr o risco, e não quero correr esse risco de falar, não, eu votei favorável, defendi o projeto e ter uma megarrebelião como a que ocorreu em 18 de fevereiro e termos 100 mil presos soltos nas ruas de São Paulo. Esse é o problema.

Acho esse projeto difícil e deve ser bem analisado, porque o Governo não tem dinheiro para pagar o policial. Então, por que não dá esse dinheiro da contratação desses 4.000, não se dá de imediato o aumento para a Polícia, e depois se analisa melhor o treinamento e o preparo desses guardas?

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Em discussão. Está inscrito para discutir a favor o nobre Deputado Claury Alves Silva.

 

O SR. CLAURY ALVES SILVA - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, cedo o meu tempo ao nobre Deputado Edson Ferrarini, pelo tempo restante de 17 minutos.

 

O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Sr. Presidente e Srs. Deputados, realmente estávamos ouvindo as manifestações nesta tribuna com relação ao projeto dos Guardas de Muralha. A necessidade da aprovação desse projeto é muito grande. Imaginem, falou-se aqui em propor aumento da Polícia Militar em 30 mil homens. A preparação de um homem da Polícia Militar leva um ano; o custo para o Estado é muito alto.

Então, haverá exame psicológico que vai selecionar o homem com o perfil específico para a função de guarda de muralha. Ele não tem que ter uma diversidade no seu curso de formação, não precisa ter noções de tudo aquilo que abrange a Policia Militar do Estado de São Paulo, mas o custo disto é menor. Quatro mil homens formados, colocados na rua, já a serviço da população de São Paulo, é uma necessidade urgente. Não vai resolver definitivamente o problema da segurança pública, mas vai ajudar muito. Vai ajudar sobremaneira, porque são quatro mil homens prontos, preparados para o policiamento ostensivo e preventivo. São homens já calejados, homens que já sabem como devem atuar. Agora, para ficar lá na muralha, não é esse homem que vai atuar com o preso, que vai orientar o preso, que vai fazer a recuperação do preso, porque é um problema muito mais complicado. É uma tarefa da Secretaria de Serviços Penitenciários, de psicólogos, de assistente social, é um problema de médico, é um outro problema porque é lá dentro no contato com o preso. Mas na muralha o homem devidamente formado - e digo isso porque ele é preparado pela Policia Militar e também pela Secretaria de Administração Penitenciária - vai estar muito bem formado. A mudança da Polícia Militar para o Guarda de Muralha, é gradativa. O próprio projeto diz que a mudança é gradativa, não é imediata, não é instantânea. Esses homens serão preparados pela Policia Militar. A Policia Militar vai paulatinamente saindo das muralhas e sendo substituídos por esses homens que serão treinados para lá permanecerem. A população precisa da aprovação deste projeto. Reconheço no PT toda sua preocupação na discussão, por isso que aqui é um parlamento, é onde vai se discutir. Aqui não se combate pessoas mas, sim, idéias, mas combater este projeto não é bom para a população de São Paulo. Cada dia que estamos discutindo este projeto, ele deixa de ser aprovado mais um dia. E, no caso, quem está fazendo essa obstrução é o PT.

O comando da PM é favorável a este projeto. A Policia Militar precisa da aprovação deste projeto e o Governador está se predispondo a pagar os salários dessas pessoas. Quero dizer que, sem dúvida alguma, o policial militar precisa ser melhor pago. Isto é uma outra história que estou aqui defendendo todos os dias, mas, se a Policia Militar perdeu, nos últimos dez anos, 39 mil e 300 homens que foram embora por causa dos baixos salários, das condições de trabalho difíceis nos últimos dez anos, isso obriga a que todos os anos a Policia Militar tenha policiais inexperientes na rua. Isso é ruim para a segurança pública. Mas a criação do Guarda de Muralha é urgente. Não aprovar este projeto, Deputado Cândido Vaccarezza, é profundamente nocivo para a população de São Paulo.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT – COM ASSENTIMENTO DO ORADOR -.Em primeiro lugar, gostaria, como é do conhecimento de V. Exa., de dizer que suas posições são respeitadas no nosso partido e estamos encarando com seriedade este debate. Não entenda discordância da nossa parte como um confronto pessoal ou desconsideração da sua experiência. Vossa Excelência é testemunha do tratamento que deu o Deputado José Zico Prado no seu tempo para este debate e acho que V. Exa. está ajudando o debate interno no PT porque nós ainda vamos fechar uma posição.

Quero dizer a V. Exa. que eu, pessoalmente, sou contra, mas vou destacar - e ouvir com atenção pela experiência que V. Exa. tem - os seguintes pontos: primeiro, a fuga de presos é infinitamente grande, tem aumentado em São Paulo. Em geral, quem foge, usando a linguagem popular, não são os ‘pés-de-chinelo’, são os chefes de quadrilha. Aqueles que são resgatados, são os mais perigosos. Portanto, ao se pensar em uma política de segurança para a população, o item importante é que o bandido cumpra sua pena e pague seu crime. A saída dele é complexa, há a reforma do Judiciário, há uma série de aspectos. Mas o aspecto importante é mesmo com pena já transitada e julgada, o bandido não cumpre porque consegue fugir. Então, o problema do guarda de muralha é extremamente importante. Dizer que vai ser ou não fardado, porque precisa educar, não é o guarda de muralha que vai educar. O Guarda de Muralha tem que impedir a fuga e isto é extremamente importante.

 

O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Nobre Deputado Vaccarezza, nenhum desses presos fugiu pulando a muralha. Todos fogem ou saindo pela porta da frente ou foge no Fórum ou, ainda, durante a escolta. A escolta deve ser reestruturada porque o preso tem fugido com a Policia Militar e com a Policia Federal. O que precisamos é uma reestruturação para fazer essa escolta. Claro que esse Guarda de Muralha também será preparado para fazer escolta. Agora, a escolta é que precisa ser melhor feita como a Polícia Militar.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Enfraquece a tese de V. Exa. quando diz que nenhum fugiu pulando muralha. Já houve fuga no Brasil até de helicóptero, quanto mais de pular muralha. Tem fuga pelo túnel, que é função do Guarda de Muralha, e talvez seja mais comum. Teve fuga até de helicóptero. Então, não é de pouca coisa. Independente da formação do policial, é uma pessoa que com um revólver 38 enfrenta as metralhadoras. Se nos aprofundarmos neste debate, iremos abrir espaço para uma discussão conservadora de que confunde o tipo de tratamento com bandido. Por exemplo, no nosso partido, eu pessoalmente posso dizer a V. Exa., o bandido condenado, transitado e julgado, não pode fugir. Tem níveis de periculosidade. O Fernandinho Beira Mar, era para tomar banho de sol com grade porque ele é perigosíssimo. Ele não pode fugir. Então, o risco deste projeto é que ele vai agravar a situação de segurança.

Voltarei a este debate depois porque o tempo está acabando e V. Exa. tem prioridade para falar. Mas, vou voltar a este debate, aqui.

 

O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Agradeço a V. Excelência. Acontece que o que tem que ser construído são presídios de segurança máxima, o que temos que acabar é com a superlotação dos presídios. Isto, sim, que não podemos ter. Melhora a segurança pública não tendo essa lotação dos distritos policiais. O próprio projeto de implodir a Casa de Detenção é saudável para a segurança pública.

Agora, quero aproveitar os meus últimos minutos, dizendo que saudável para a segurança pública também é devolver o auto-estima ao policial militar. Quero aqui fazer um apelo ao Sr. Governador Geraldo Alckmin que dê um aumento consistente ao policial porque para o policial civil e militar está muito ruim em termos de salários. Imaginem 39 mil e 300 homens deixaram a Policia Militar, nos últimos dez anos. O soldado da Polícia do Distrito Federal ganha um salário inicial de R$1.414,00 e o de São Paulo ganha R$755,59.

Quero dizer que o reajuste salarial é emergente, atendendo tanto o pessoal da reserva, quanto às pensionistas que estão ganhando 75% do salário que o seu marido, quando vivo, ganhava, sendo que a esse salário elas não têm qualquer aumento há sete anos.

Então, quero pedir ao Sr. Governador que nos atenda, que saiba que os policiais, os cabos e soldados estão vivendo em submoradias. As entidades de classe estão recebendo muitos policiais militares que estão sendo despejados de suas casas. No final do mês, o policial militar tem que decidir se vai pagar o aluguel ou se vai pagar a comida para a família. Essas razões são fundamentais para que o Governador leve em consideração. Podemos dizer que o “bico” que era uma atividade paralela à do policial militar se transformou numa atividade prioritária, principal. Então, estamos vendo que no “bico” o policial militar não tem qualquer garantia, faz tudo isso de forma escondida e é onde ele está morrendo, até mais do que no próprio serviço normal da Polícia Militar. Esse serviço precisa ser melhor remunerado, porque enquanto o índice de criminalidade, de mortes, de homicídios aumentou em 150%, o índice de mortes de policiais militares chegou a um aumento de 600 por cento. Por tudo isso é necessário se investir no ser humano.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Walter Feldman

 

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Sei que o Governador Alckmin está predisposto e vai nos atender. Aqui desta tribuna estou fazendo este apelo, nobre Governador Geraldo Alckmin, a sua sensatez, a sua compreensão. Sei que S. Exa. sente muito respeito pela Polícia Militar, como todo o povo de São Paulo sabe que a Polícia Militar de São Paulo é uma das melhores do mundo. Apenas quero dizer que o homem precisa ter a sua auto-estima valorizada e o seu salário revisto com muita urgência.

Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Nobre Deputado Edson Ferrarini, V. Exa. tem o tempo remanescente de 17 minutos, que poderá ser utilizado numa outra Sessão Extraordinária para a continuidade da discussão do projeto sobre os guardas de muralha.

Até agora temos seis horas e quatro minutos de debate sobre essa matéria. Portanto, ele voltará numa nova sessão para darmos continuidade a sua discussão e votação.

Srs. Deputados, quero avisá-los da reunião conjunta das Comissões de Economia e Planejamento e de Finanças e Orçamento que se realizará às 14 horas para a análise do Projeto de lei nº 280, de 2001, que cuida da abertura do capital da Nossa Caixa Nosso Banco.

Srs. Deputados, lembro V. Exas. da Sessão Ordinária de hoje à hora regimental, com a Ordem do Dia já anunciada.

Está encerrada a presente sessão.

 

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-              Encerra-se a sessão às 11 horas e 33 minutos.

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