19 DE ABRIL DE 2010
042ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidente: CELSO GIGLIO
Secretário: CARLOS GIANNAZI
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - CELSO GIGLIO
Assume a
Presidência e abre a sessão.
002 - CARLOS GIANNAZI
Informa que
protocolara projeto que visa revogar a Lei 14.016/10, que trata da extinção da
carteira previdenciária dos cartorários do Ipesp. Recorda que o mesmo se dera
quanto à carteira dos advogados do mesmo órgão. Lembra que ingressara com Adin
no STF sobre a questão. Propõe que, na deliberação do PLC 8/10, que trata da
incorporação da GAM, possa ser apresentada emenda aglutinativa para pagamento
em parcela única do benefício, em vez do pagamento parcelado em três anos.
003 - CARLOS GIANNAZI
Requer o
levantamento da sessão, com a anuência das lideranças.
004 - Presidente CELSO GIGLIO
Defere o pedido. Registra a presença do ex-Deputado Ruy Codo. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 20/04, à hora regimental, com ordem do dia. Lembra a realização da sessão solene, hoje, às 20 horas, pelo "Dia de Tiradentes, Patrono da Nação Brasileira e da Classe Odontológica". Levanta a sessão.
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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Celso Giglio.
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O SR. PRESIDENTE – CELSO GIGLIO - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Carlos Giannazi para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO – CARLOS GIANNAZI - PSOL - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
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- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
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O SR. PRESIDENTE - CELSO GIGLIO - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Reinaldo Alguz. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi, pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente desta sessão, nobre Deputado Celso Giglio, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, informo a todos que já protocolamos um projeto de lei para revogar a Lei nº 14.016/10, sancionada pelo atual Governador Alberto Goldman, que na verdade foi um projeto de lei encaminhado para a Assembleia Legislativa pelo ex-Governador José Serra, que renunciou ao Governo do Estado para se candidatar à Presidência.
Essa Lei nº 14.016/10, na verdade, é referente à extinção da carteira previdenciária de 10 mil trabalhadores cartorários.
Durante o processo de tramitação e votação dessa lei - iria dizer aqui de discussão, mas praticamente não houve discussão - não houve audiência pública, não houve um processo democrático. Falo do Projeto de lei nº 1.322/09, que deu entrada na Casa no final do ano passado, e o rolo compressor do Governo mais uma vez funcionou e o projeto foi aprovado imediatamente nesse ano, sem o nosso voto, com a nossa oposição.
Já é a segunda vez que assistimos o mesmo filme. Lemos aqui o mesmo texto em relação à supressão, em relação à retirada de direitos de trabalhadores do Estado de São Paulo. A primeira vez foi em relação à carteira previdenciária dos advogados contribuintes do IPESP, onde o Governador José Serra também apresentou um projeto extinguindo uma carteira que possuia 40 mil trabalhadores que contribuíram, e continuam contribuindo, com sua carteira, com a sua previdência. O Governador José Serra, do dia para a noite, também extinguiu uma carteira com 40 milhões de trabalhadores, para advogados do IPESP e agora extinguiu uma outra carteira com 10 mil trabalhadores e trabalhadoras dos cartórios, uma carteira histórica no Estado de São Paulo que vem desde os anos 40.
Infelizmente a Assembleia Legislativa, mais uma vez, curvou-se aos interesses do Palácio dos Bandeirantes e aprovou a lei. Logicamente que votamos contra, fizemos a denúncia, obstruímos as duas votações, tanto a que extinguiu a carteira do IPESP, como também a que extinguiu a carteira dos serventuários; e nós também estamos tomando providências nesse sentido.
A lei foi sancionada - é a Lei nº 14.016 - foi publicada no Diário Oficial no último dia 13. Então, apresentamos um projeto de lei para revogar essa famigerada lei. E já estamos também preparando uma ADIN, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. Vamos ao Supremo Tribunal Federal protocolar esse recurso para anular essa lei que na nossa opinião é inconstitucional, afronta vários direitos garantidos pela Carta Magna, como direitos à aposentadoria, o princípio de direito adquirido. É uma lei que está em vigor no Estado de São Paulo e que agride frontalmente o estado democrático social de direito e coloca em cheque todo o ordenamento jurídico brasileiro.
Por tudo isso, vamos pedir a revogação dessa lei no Supremo Tribunal Federal. Estamos preparando essa peça jurídica juntamente com a associação dos servidores dos serventuários da Justiça para que haja uma correção para que os direitos desses servidores prejudicados com a aprovação da lei sejam reparados, como já fizemos em relação aos advogados do Ipesp. Já fomos ao Supremo Tribunal Federal, já protocolamos uma Adin, que foi acolhida inclusive pelo Ministro Marco Aurélio de Mello, e pode ser julgada a qualquer momento. E o mesmo vamos fazer em relação aos serventuários dos cartórios, até porque ambas as leis afrontam vários direitos constitucionais.
Já apresentamos o projeto para revogar a Lei 14.016, de 2010, publicada no Diário Oficial, no último dia 13, lei que extingue a carteira dos serventuários, uma lei que prejudica 10 mil trabalhadores do Estado de São Paulo. Com isso, o Governo criou a figura do desaposentado, porque a carteira vai quebrar e vamos ter pessoas perdendo a sua aposentadoria.
Sr. Presidente,
estamos fazendo um apelo a todos os deputados para que amanhã, no momento em
que houver a votação do PLC 08, de 2010, que incorpora a gratificação de
atividade do Magistério, a famosa GAM, ao salário base dos professores, haja um
acordo entre as lideranças, para que possamos apresentar uma emenda
aglutinativa no sentido de que essa incorporação não seja feita em três anos,
como propôs o Governo, parcelando valores pequenos, de
Quero lembrar ainda que essa gratificação já foi incorporada judicialmente por muitos professores aposentados. Portanto, o Governo não vai perder nada. Estaremos amanhã fazendo gestões nesse sentido para que possamos minimamente oferecer essa alternativa para os professores do Estado de São Paulo.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - CELSO GIGLIO - PSDB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Mas antes gostaria de registrar a presença do ex-Deputado Ruy Codo, que muito nos honra. Muito obrigado pela presença.
Esta Presidência, nos termos constitucionais, adita à Ordem do Dia da Sessão Ordinária de amanhã o Projeto de lei nº 489, 2009, vetado; e também nos termos do Art. 239, § 6º da XVIII Consolidação do Regimento Interno, adita à Ordem do dia os Projetos de Decreto Legislativo: 64/08; 69/08; 10/09, 26/09 e 76/09.
Havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, antes de dar por levantados os trabalhos, esta Presidência convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 15 de abril, com os aditamentos ora anunciados, lembrando-os ainda da Sessão Solene a realizar-se hoje, às 20 horas, com a finalidade de comemorar o Dia de Tiradentes, Patrono da nação brasileira e da classe odontológica.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 14 horas e 50 minutos.
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