05 DE ABRIL DE 2005

039ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: JORGE CARUSO, ROMEU TUMA, PALMIRO MENNUCCI e VALDOMIRO LOPES

 

Secretário: ROMEU TUMA

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 05/04/2005 - Sessão 39ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: JORGE CARUSO/ROMEU TUMA/VALDOMIRO LOPES

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - JORGE CARUSO

Assume a Presidência e abre a sessão. Anuncia a presença dos alunos e professora do curso de Direito da Universidade Cruzeiro do Sul - São Paulo.

 

002 - PALMIRO MENNUCCI

Analisa a vitória do Ministério da Educação sobre a área econômica no que se refere à criação do novo fundo da educação, o Fundeb.

 

003 - ANA MARTINS

Considera a gestão do Prefeito Serra até aqui tímida e sem propostas. Pede mais trabalho e investimentos na cidade de São Paulo.

 

004 - MILTON FLÁVIO

Ressalta a importância do exame de próstata, protestando contra a postura de Deputado baiano que ironizou o referido exame. Informa que foi encarregado de coordenar as indicações do PSDB para as comissões da Casa.

 

005 - ROMEU TUMA

Assume a Presidência. Anuncia a presença da Ex-Deputada Elsa Tank.

 

006 - JOSÉ  BITTENCOURT

Anuncia que a represa Billings está completando 80 anos de existência. Pondera a necessidade de discutir a lei específica da represa, que já se encontra na Assembléia.

 

007 - Presidente ROMEU TUMA

Manifesta-se da Presidência.

 

008 - JONAS DONIZETTE

Registra a homenagem do PSB ao Papa João Paulo II.

 

009 - ALBERTO TURCO LOCO HIAR

Fala sobre a sanção ao PL de sua autoria que proíbe a cobrança de consumação mínima em bares e boates.

 

010 - NIVALDO SANTANA

Critica o Governador por anunciar retomada do programa de privatizações no Estado. Considera que a intenção é fazer caixa para tampar rombos orçamentários e pavimentar pretensões eleitorais de Alckmin. Alerta que a possível privatização da CTEEP não resolverá os problemas da Cesp.

 

011 - VALDOMIRO LOPES

Lembra que o Papa João Paulo II foi um lutador pela vida, sendo um exemplo de superação de problemas de saúde.

 

012 - Presidente ROMEU TUMA

Anuncia a presença do Ex-Deputado Wadih Helú.

 

GRANDE EXPEDIENTE

013 - MÁRIO REALI

Considera afronta à democracia e à participação popular a realização de Audiência Pública para discutir a LDO apenas por meio da internet. Lembra que o PT aprovou, nesta Casa, projeto que regulamenta as Audiências Públicas, e que foi vetado pelo Governador.

 

014 - MILTON FLÁVIO

Fala sobre ações do Governo Federal que estariam prejudicando o Estado de São Paulo e sua capital. Discorre sobre as necessidades financeiras do Estado. Anuncia que Alckmin irá construir hospital no bairro de M'Boi Mirim.

 

015 - VALDOMIRO LOPES

Faz contraponto entre a luta pela vida do Papa e o caso de Terri Schiavo, que teve a morte decretada pela Justiça dos EUA.

 

016 - PALMIRO MENNUCCI

Assume a Presidência. Anuncia a presença da Vereadora Ana Lúcia Marinho, de Monte Castelo.

 

017 - MARIA LÚCIA PRANDI

Relata visita que o Secretário Estadual de Justiça fez hoje à Baixada Santista. Comenta o plano de reformulação da Febem apresentado pelo Governador Geraldo Alckmin.

 

018 - VALDOMIRO LOPES

Assume a Presidência.

 

019 - PEDRO TOBIAS

Compara os recursos investidos em saneamento pelos governos estadual e federal nos anos de 2003 e 2004.

 

020 - PEDRO TOBIAS

Pelo   art. 82, continua a discorrer sobre os investimentos em saneamento básico.

 

021 - SEBASTIÃO ARCANJO

Pelo art.82, sustenta que a gestão José Serra é marcada pela paralisia e incompetência. Avalia que os governos tucanos não se pautam pelo interesse público.

 

022 - ADRIANO DIOGO

Para reclamação, protesta contra o uso comercial por particulares de parte do complexo esportivo do Ibirapuera.

 

023 - Presidente VALDOMIRO LOPES

Anuncia a visita do Deputado Bruno Araújo, Ex-Presidente da Assembléia Legislativa de Pernambuco.

 

024 - JONAS DONIZETTE

Pelo art. 82, fala sobre a discussão da reforma eleitoral no Congresso . Expressa alegria com anúncio da filiação ao PSB do Ministro Ciro Gomes.

 

025 - CAMPOS MACHADO

Pelo art. 82, comenta as falas dos Deputados Sebastião Arcanjo e Adriano Diogo.

 

026 - ADRIANO DIOGO

Para comunicação, sugere a formação de comissão de Deputados para verificar o uso para feira do Ginásio do Ibirapuera.

 

027 - Presidente VALDOMIRO LOPES

Responde ao Deputado.

 

028 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, solicita provas da alegada privatização do ginásio do Ibirapuera.

 

029 - NIVALDO SANTANA

Pelo art. 82, critica as privatizações levadas a cabo no Estado desde a gestão Mário Covas.

 

030 - VANDERLEI SIRAQUE

Para comunicação, considera que a situação calamitosa da Segurança Pública no Estado não se deve a falta de verbas para o setor.

 

031 - Presidente VALDOMIRO LOPES

Anuncia a presença do Ex-Deputado Renato Amary.

 

ORDEM DO DIA

032 - Presidente VALDOMIRO LOPES

Anuncia a existência de onze requerimentos de alteração da Ordem do Dia. Passa à consulta sobre a admissibilidade de alteração da pauta, que dá por aprovada.

 

033 - RENATO SIMÕES

Requer verificação de votação.

 

034 - Presidente VALDOMIRO LOPES

Acolhe o pedido e determina que seja feita a verificação pelo sistema eletrônico. Anuncia o resultado que aponta quórum insuficiente para deliberar, ficando inalterada a Ordem do Dia.

 

035 - RENATO SIMÕES

Solicita a suspensão da sessão para que se possa continuar o trabalho na Comissão de Fiscalização e Controle, com a presença do Deputado Castelo Branco.

 

036 - Presidente VALDOMIRO LOPES

Consulta os demais líderes.

 

037 - EDSON APARECIDO

Discorda da suspensão da sessão.

 

038 - Presidente VALDOMIRO LOPES

Não havendo acordo de líderes, dá prosseguimento à sessão. Põe em discussão o PL 676/00.

 

039 - NIVALDO SANTANA

Faz indagação a respeito da discussão do PL 676/00.

 

040 - CAMPOS MACHADO

Faz indagação a respeito da discussão do PL 676/00.

 

041 - SEBASTIÃO ARCANJO

Faz indagação a respeito da discussão do PL 676/00.

 

042 - RENATO SIMÕES

Faz indagação a respeito da discussão do PL 676/00.

 

043 - Presidente VALDOMIRO LOPES

Responde aos Deputados.

 

044 - ARNALDO JARDIM

Discute o PL 676/00 (aparteado pelos Deputados Jonas Donizette, Adriano Diogo, Antonio Salim Curiati e Vanderlei Macris).

 

045 - JONAS DONIZETTE

Requer a prorrogação dos trabalhos por 1 minuto.

 

046 - Presidente VALDOMIRO LOPES

Acolhe o pedido. Põe em votação e declara rejeitada a prorrogação da sessão.

 

047 - MARCELO BUENO

Por acordo de líderes, solicita o levantamento da sessão.

 

048 - Presidente VALDOMIRO LOPES

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 06/04, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Romeu Tuma para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - ROMEU TUMA - PMDB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Convido o Sr. Deputado Romeu Tuma para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - ROMEU TUMA - PMDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos alunos do Curso de Direito da Universidade Cruzeiro do Sul, Unicsul, de São Paulo, acompanhados pela Profa. Janaína Capraro. A todos vocês as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Palmiro Mennucci.

 

O SR. PALMIRO MENNUCCI - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores funcionários presentes, queridos alunos, parabéns por tudo o que vocês têm feito pela nossa terra e pelo nosso país.

Foi amplamente divulgada pela imprensa a vitória do Ministro da Educação sobre os Ministros da área econômica, com relação às verbas a serem destinadas ao Fundeb, fundo que deverá substituir o Fundef, e que englobará o financiamento, além de alunos do ensino fundamental, dos alunos do ensino infantil e médio, como a educação de jovens e adultos, a especial, a indígena, no campo e a médio - profissionalizante.

O Governo Federal pretende investir 4,3 bilhões de reais na criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Fundeb, ao contrário do que queria a equipe econômica. Apesar da cautela expressada pelos homens da economia, o Presidente deixou claro que o Fundeb é parte do seu programa de governo e que vai ser feito. Em breve, as pastas da Educação, Fazenda e Casa Civil terão de fechar a emenda constitucional que será enviada ao Congresso.

Senhores Deputados, ainda segundo a imprensa, a solução para o Fundeb causou um impasse entre a Fazenda e a Educação. A quantidade de recursos destinados para a criação do Fundo - 4,3 bilhões em quatro anos – desgostou, profundamente, a equipe econômica, que pretendia ver investimento federal menor. Especialmente porque o fundo vai financiar esferas de educação - infantil, fundamental e médio que são, em princípio, responsabilidades dos Estados e Municípios. Venceu, no final, a Educação.

A Proposta de Emenda Constitucional deverá ser concluída pelos dois ministérios e a Casa Civil, mas com base no projeto já preparado pelo MEC. A idéia é aumentar a vinculação dos impostos da União para a Educação dos atuais 18% para 22,5%, mas em aumento progressivo, nos próximos quatro anos. O debate agora será se o prazo para se chegar aos 22,5% de vinculação, que significam hoje R$ 4,3 bilhões, será mesmo de quatro anos, como pretende o MEC.

Senhor Presidente, Senhores Deputados, a nossa grande preocupação, como educador e como presidente de uma entidade que tem por objetivo lutar pelos interesses dos professores e por uma qualidade de ensino cada vez melhor é que, quando se começou a falar em Fundeb, ainda na gestão do então Ministro Cristóvam Buarque, considerava-se a necessidade de a União investir 5 bilhões de reais por ano, para que o Fundo apresentasse os resultados esperados. O Ministério da Educação afirmou, na época, que deixaria claro na lei, que o governo federal entraria com 10% dos recursos do fundo - cerca de R$ 5 bilhões por ano, uma exigência dos secretários estaduais. Agora, fala-se no aporte de 4,3 bilhões, em quatros anos, como se isso fosse uma grande vitória.

A nossa preocupação se justifica pelo seguinte: assim que a Emenda Constitucional for aprovada, e o Fundef for transformado em Fundeb, os alunos virão por atacado, e os recursos, se vierem realmente, virão a varejo. Como é que Estados e Municípios irão financiar todos os níveis de ensino previstos pelo Fundeb, se os recursos virão a conta-gotas? Não haverá um grande prejuízo para o ensino fundamental, que já não é como deveria ser, em termos de qualidade?

Senhores Deputados, quando se trata de coisa séria, como a Educação, é necessário que se tenha juízo e responsabilidade. Ninguém, em sã consciência, pode ser contra a universalização do ensino médio, o aumento do número de vagas a serem oferecidas aos jovens, pelas escolas públicas. Mas, é preciso saber se o cobertor não ficara curto, ou seja, se para atender o ensino médio não serão retirados recursos do ensino fundamental.

Que venha o Fundeb, mas com recursos próprios suficientes, sem nenhum prejuízo aos recursos, já limitados, do ensino fundamental. Desvestir um santo para vestir outro não é comportamento que se espere de um governo que pretende ser sério e isto a sociedade não pode aceitar.

Para finalizar, quero deixar consignado que, com a relação à qualidade de ensino, a pérola ficou por conta do secretário do Tesouro, Joaquim Levy, que chegou a dizer que não via necessidade de todo esse dinheiro para melhorar a qualidade da educação no país. Lamentável que alguém, dentro do governo, pense assim.

 

O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Correa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rogério Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

A SRA. ANA MARTINS - PcdoB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, nobre Deputado Jorge Caruso, Srs. Deputados, público que nos visita, sejam bem vindos, ouvintes da Rádio Assembléia, espectadores da TV Assembléia, estamos vivendo na Assembléia Legislativa uma nova etapa. Há grande vontade por parte dos Srs. Deputados de fazer da Assembléia Legislativa cada vez mais um Poder Legislativo participante, preocupado em legislar e fiscalizar.

Por isso precisamos nessa nova etapa aprovar os projetos de leis dos Deputados, instalar as CPIs que se fazem necessárias e resgatar cada vez mais este importante Poder Legislativo, o mais importante do Brasil, levando em conta todo os estados da Federação. E precisamos cada vez mais nos preocupar em termos um Estado desenvolvido, que contribua para que o país tenha um projeto próprio de desenvolvimento, que garanta a geração de empregos e a distribuição de renda para que tenhamos uma sociedade mais justa e mais igualitária, que é aspiração da grande maioria do povo brasileiro.

Mas a cidade de São Paulo vem vivendo nesses três meses, quase cem dias de novo Prefeito, ainda um paradeiro muito grande, assim como a Câmara Municipal. O que de importante fez até agora o ex-Ministro da Saúde? Durante a campanha prometeu investir na saúde, prometeu que iria ampliar o bilhete único também com as empresas do Estado, as intermunicipais, etc. Até agora muita timidez, muita falta de proposta, como foi também a campanha eleitoral.

A cidade de São Paulo, com mais de dez milhões de habitantes, precisa ser descentralizada, precisa garantir Subprefeituras com propostas fortalecidas com conselhos de representantes. Não é opinião desse novo Prefeito que faz parte do PSDB. Ele não se interessou em implantar os conselhos de representantes. Aliás, já existe a lei, no entanto agora está na Justiça e os movimentos populares reivindicam a implantação dos conselhos de representantes, porque só garantiremos democracia e descentralização com a participação popular. Só garantiremos uma cidade melhor, se for investido mais em transporte, saúde e educação.

Nestes primeiros meses, o município já arrecadou em torno de quatro bilhões, até mais. Por que reclamar tanto da administração anterior e não trabalhar imediatamente? Está na hora deste Prefeito investir mais na cidade, acreditar no povo da cidade e implantar verdadeiramente aquilo que a cidade já conquistou inicialmente: as Subprefeituras com poder descentralizado e não a concentração novamente em secretarias, desarticulando coordenadorias, como as da educação e saúde. Descentralização, aliás, debatida até por Franco Montoro, quando era político de nome persistente, na luta pela participação e que não pode ser renegado agora nesta administração.

Por isso estamos levantando essas questões aqui. Porque a população já começa a perceber que a continuar dessa forma teremos um retrocesso. Democratizar é também descentralizar. Descentralizar para debater com a população as prioridades. E a longa experiência que os movimentos populares têm, garantirão nesses Conselhos de representantes definindo questões importantes que já são reivindicações da população e que precisam ser acolhidas e respeitadas.

Por isso, fica aqui esta nossa posição no sentido de que a cidade de São Paulo precisa ser mais democratizada. A urbanização supõe também que se tenha garantia de descentralização e também de implantação do Plano Diretor aprovado pela Câmara. Que a Câmara Municipal seja respeitada; ela aprovou o plano e esse plano foi sancionado pela Prefeita. Ainda resta muito para que possamos ver afinal a que veio José Serra.

 

O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste e nos acompanha das galerias, funcionários.Inicialmente queremos registrar o nosso protesto, já acolhido no Painel dos Leitores da "Folha de S.Paulo" de domingo, à manifestação do Deputado baiano, de nome Isidoro, que, a pretexto de um exame realizado para a prevenção do câncer da próstata, resolveu fazer uma brincadeira, da tribuna da Assembléia da Bahia. Por conta dessa brincadeira, de maneira jocosa, acabou tratando um assunto de extrema seriedade de uma maneira muito leviana. Seguramente produziu prejuízos que há muito tempo nós tentamos superar.

Aqueles que nos acompanham sabem que o Estado de São Paulo é, por nossa iniciativa, o único Estado brasileiro que tem uma lei específica, garantindo o diagnóstico precoce e gratuito do câncer de próstata, em homens com mais de 50 anos de idade. Infelizmente essa patologia é grave. Tem uma incidência bastante alta nos homens acima de 50 anos de idade. É a segunda patologia que mais mata homens dessa faixa etária.

A doença pode ser curada desde que diagnosticada precocemente. A maneira de se ter um diagnóstico precoce é fazer anualmente um exame preventivo, para detecção precoce, e que consiste no toque retal e na feitura de um exame de sangue, o PSA. Durante muitos anos as pessoas se louvavam da possibilidade de que esse exame de sangue fosse suficiente e abolisse a necessidade do toque retal. Juntos podem fazer o diagnóstico em mais de 90% dos casos e, se repetidos anualmente, vão garantir que esses pacientes possam fazer um tratamento e curar essa patologia.

O Deputado baiano brincou com o toque retal. Provocou a classe médica e criou inclusive nos pacientes brasileiros e baianos um preconceito que já é bastante forte e bastante arraigado. Fica aqui o meu protesto. Esse Deputado infelizmente parece que é uma pessoa folclórica. Mas o lugar de pessoas folclóricas e caricatas não é nas Assembléias Legislativas. Pessoas que fazem brincadeiras e palhaçadas têm um outro picadeiro para trabalhar.

 

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-         Assume a Presidência o Sr. Romeu Tuma.

 

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Uma outra questão importante, e eu louvo a manifestação da Deputada Ana Martins, é a preocupação que temos também na Casa com os trabalhos que devem se acelerar daqui para a frente. As Comissões estão sendo constituídas. Fomos designados pelo nosso líder para coordenar na bancada do PSDB a indicação dos companheiros. Fico muito à vontade porque em legislaturas passadas, por três vezes consecutivas, recebi essa incumbência que agora compete ao Deputado Crespo, dos Presidentes da Assembléia. E sempre nós pudemos fazer a distribuição, não apenas dos nomes nas Comissões, mas também distribuir as Presidências das Comissões, respeitando a proporcionalidade que cada partido tem, expressa na Assembléia.

Falo com muita alegria porque nas três vezes em que nós fizemos isso, Deputado Nivaldo, V.Exa. já era Deputado, V.Exa. participava do Colégio de Líderes e tivemos o aplauso da unanimidade dos líderes das bancadas porque se sentiram contemplados. Eu me lembro ainda da manifestação das lideranças dizendo como era difícil no passado que isso acontecesse. Mas nós tivemos conversas exaustivas e em todas as três vezes que coordenamos essas indicações conseguimos o apoio de todas as bancadas.

Esperamos que desta vez não seja diferente. Pela primeira vez não temos essa responsabilidade, como partido. Mas esperamos que a sensibilidade e o respeito às bancadas permaneçam, É impossível que uma Casa Legislativa possa imaginar, até desrespeitando o Regimento Interno, que essas escolhas, que as composições das Comissões não respeitem essa proporcionalidade.

É claro que isso será sempre possível, embora totalmente indesejável, porque uma Casa que não respeita o voto do eleitor, uma Casa Legislativa que não respeita a expressão do cidadão que trouxe para a Assembléia os seus representantes, baseado na representação que eles têm na sociedade civil, seguramente não poderá expressar e representar esse eleitor, esse público tão importante para todos nós.

Portanto, deixamos aqui mais uma vez registrada a nossa preocupação. O PSDB tem uma expectativa muito importante de continuar colaborando com a Casa, mas espera que tenham para conosco e as demais bancadas o mesmo respeito e o respeito ao Regimento que nós tivemos quando tínhamos a oportunidade e a responsabilidade de fazer essa distribuição.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Srs. Deputados, esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença da sempre Deputada Elsa Tank. Receba as homenagens deste Poder Legislativo. (Palmas)

Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Dilson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo “Bispo Ge” Tenuta. (Pausa.)

Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, funcionários desta Casa, todos que estão nos assistindo, a represa Billings está completando 80 anos de existência. Ela foi criada para atender a uma necessidade de geração de energia elétrica, portanto com uma finalidade inicial muito significativa para aquela época. Portanto, há 80 anos. O tempo passou e trinta anos depois de sua criação a represa passou a fazer parte de uma bacia com condições de abastecer boa parte da população de São Paulo e da região do ABC. Hoje, a represa abastece uma população estimada em 1,2 milhão de pessoas. Tem, portanto, um enorme significado, em termos de abastecimento de água, para a população deste promissor Estado de São Paulo.

Quero ponderar a necessidade que temos de discutir a lei específica do Guarapiranga, que está nesta Casa há muito tempo e aproveitar para elaborar uma norma legal a respeito da Billings. Isso dará condição ao gestor público de buscar financiamento em organismos internacionais para aplicar na recuperação desses mananciais de fundamental importância para a população de São Paulo.

Hoje há um grande perigo que a população enfrenta em decorrência do racionamento derivado de um adensamento populacional desordenado em torno dessa represa. O assoreamento complica a preservação do manancial. Segundo dados de um estudo, 22% da represa já secou por causa desse assoreamento. É importante que o Poder Público desenvolva políticas e ações no sentido de preservar esse manancial tão importante para a população de São Paulo.

O adensamento populacional que se dá de maneira desorganizada no entorno desse grande manancial provoca não só o assoreamento, mas também a devastação das matas e da vegetação que possibilitam a preservação do meio ambiente.

Além do mais, há também a questão do esgoto. Para os senhores terem uma idéia, cerca de 39%, segundo dados da Cetesb, do esgoto doméstico é tratado. Portanto, 61% do esgoto doméstico é despejado na represa Billings. É algo que nos espanta. Por isso, queremos levantar o debate, queremos que a Comissão do Meio Ambiente desta Casa se posicione. Estamos, na Comissão de Constituição e Justiça aguardando informação para instruir o processo da lei específica do Guarapiranga. Fomos nomeados relator e é fundamental que passemos a discutir essa lei. Imediatamente, estaremos discutindo uma outra lei a respeito da Billings.

Para concluir, Sr. Presidente, quero dizer que não é só o adensamento desordenado da população em torno da Billings que provoca essa situação, não é só a questão da falta de saneamento básico de esgoto doméstico coletado, mas há também a questão dos metais pesados que estão hoje no leito da represa, como, por exemplo, o mercúrio. Uma vez mexido o leito da represa, pode complicar e comprometer o abastecimento da população de São Paulo, ou seja, cerca de 1,2 milhão de pessoas que têm na represa Billings o abastecimento de água para a sua utilização diária.

Sr. Presidente, fica o registro dos 80 anos da nossa Represa Billings. As entidades de preservação do meio ambiente, os parlamentares desta Casa, o Governo do Estado, a Secretaria do Meio Ambiente, precisam olhar com bons olhos os nossos mananciais. São cerca de oito sistemas no Estado - Cantareira, Billings, Guarapiranga, para citar alguns - que precisam ter uma melhor ação pública e também da coletividade, para que tenhamos uma boa preservação dos mananciais.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adilson Barroso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma.

 

O SR. ROMEU TUMA - PMDB - PRONUNCIANDO-SE DA PRESIDÊNCIA - Srs. Deputados presentes em plenário, bem como nos seus respectivos gabinetes, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, leitores do "Diário Oficial" do Poder Legislativo, senhoras e senhores presentes nas galerias desta Casa, caros funcionários e assessores, outro dia li desta tribuna uma carta muito angustiada, que recebi, dos agentes de segurança penitenciária da região do município de Serra Azul e falei de um assunto que temos debatido constantemente nesta casa: a situação que ocorreu no Cadeião de Pinheiros. Falei da situação absurda que tivemos que vivenciar, de funcionários que exerciam suas funções naquele presídio e foram brutalmente mortos às vistas de todos, sem que ninguém tomasse providências, ficando configurado, inclusive, o crime de prevaricação. Dizia naquela ocasião que, lamentavelmente o Estado tem faltado com os funcionários públicos, especialmente os da área da segurança, a partir do momento em que faltam recursos, faltam equipamentos, falta instrução, falta um curso de formação profissional mais eficaz e, principalmente, falei da questão salarial.

 O Estado de São Paulo é o que pior remunera os seus funcionários, especialmente os policiais. Hoje esse governo nos envergonha no plano nacional. Os funcionários da Penitenciária de Serra Azul, diziam em sua carta que: “Não podemos mais ficar calados. Paulo Freire já afirmava que o grande problema do povo brasileiro é o seu silêncio, silêncio esse que o torna omisso e alienado das grandes decisões da História. Repetimos hoje o legado de nossos pais e ostentamos com certo orgulho o que na realidade mais se assemelha à submissão: o título de povo pacífico e feliz. Diminuem nossos salários, desfilamos numa escola de samba. Aumentam prazos para nossa aposentadoria, festejamos numa roda de chope. Inventam contribuições abusivas, torcemos pelo nosso time de futebol. Acabamos achando graça em todas nossas mazelas e desgraças. Mas, agora, basta. Não podemos mais ficar calados. O uniforme manchado de sangue na tragédia do CDP Pinheiros foi o nosso. Vicentes e Willians encontraram-se dentro de cada uma das 132 unidades prisionais do Estado de São Paulo. Vicentes e Willians que convivem num mundo listrado de amarelo, que atende diuturnamente a necessidade que a população tem de cuidar e ressocializar a delinqüência e criminalidade que ela mesma produz. Produz, sim, mas depois estoca, armazena em presídios que, na realidade, mais parecem depósitos humanos: 900 onde cabem 500.”

A função de agente penitenciário é considerada pela Organização Mundial de Saúde a mais estressante do mundo. Por isso, temos que nos preocupar, e o Governo, principalmente, em criar mecanismos para que se possa dar condições mínimas de trabalho para esses funcionários e, por conseqüência, tranqüilidade à população. E se estou voltando a este tema hoje, Senhores Deputados, não é porque adoto um discurso ciclotímico, não é porque o disco está riscado e eu “não viro o disco”, como alardeia o dito popular. Se eu estou repetindo – incansavelmente – esta ladainha, é porque este governo é omisso, é negligente, é incompetente para cuidar da segurança dos cidadãos. Novas chacinas irão ocorrer, enquanto esse modelo for adotado pelas nossas autoridades. Está na hora de se cobrar responsabilidades. Repito, na chacina do CDP Pinheiros, agentes foram brutalmente mortos às vistas de todos, e as autoridades nada fizeram, permaneceram omissas, negligentes, totalmente passivas, como se estivessem participando do “Big Brother Brasil”. Nossas autoridades provaram que são meros “voyers”. Essa é a forma mais cruel da banalização da vida humana.

A mesma regra se aplica à FEBEM. Aliás, quero deixar consignado nos anais desta Casa, que a FEBEM nos governos tucanos, não é do BEM. A Febem é do mal. Ela não trata bem os menores que estão sob sua responsabilidade. A Febem não reeduca ninguém, não ressocializa ninguém. Lá se pratica tortura, que é um crime hediondo e inafiançável. A Febem é uma câmara de horrores. É o “Holocausto” dos governos do PSDB. O Ministério Público do Estado investigou e constatou a prática infame de tortura na Febem-SP. Isso sem dizer que a Febem virou cabide de emprego político. O que o governo gasta com a Febem é um escândalo. É dinheiro jogado fora. Se este governo não tem um plano educacional para salvar os menores que estão na Febem, por que então não envia todos os internos para irem estudar na Suíça? Já ficou comprovado que tal medida fica mais barata do que manter as coisas como estão. A Febem é o maior fracasso deste governo. É uma pena que as crianças e jovens, abandonados e infratores, não possam ter ao menos, uma perspectiva para suas vidas, pois a FEBEM do jeito que está, não está fazendo o bem.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette.

 

O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ocupo a tribuna neste espaço destinado ao Pequeno Expediente para registrar a homenagem do PSB desta Casa ao passamento do Papa João Paulo II.

O Papa João Paulo II, o cidadão Karol Wojtyla, demonstrou, no decorrer da sua vida, suas inúmeras qualidades e predicados. Acredito que agora, após sua morte, principalmente revivendo as cenas, as imagens mostradas nos noticiários a respeito da trajetória de vida do Papa, a população do mundo todo se dá conta da grandiosidade da sua personalidade.

Além do aspecto religioso, queremos abordar o aspecto de mansidão, de paz, principalmente de aglutinação com relação a outras religiões. Ele foi a primeiro Papa a entrar numa sinagoga, o primeiro Papa a entrar em uma mesquita. E isso em um momento em que vivemos um mundo repleto de intolerância, onde se justifica guerra por todos os tipos de questões, principalmente a questão religiosa, pano de fundo de muitos conflitos em algumas partes do nosso mundo.

Vejo a mensagem de vida do Papa João Paulo II principalmente no seu exemplo de humildade, quando ele, como chefe maior da Igreja, pede desculpas pelos erros que a Igreja cometeu, dentre eles o que se verificou na Segunda Guerra Mundial, quando o Papa da época não se posicionou, como deveria, contra todo tipo de desumanidade cometido especialmente contra o povo judeu.

O Papa João Paulo II teve, na sua personalidade, a característica da humildade e da união de propósitos. Fez mais de cem viagens pelo mundo. Temos no nosso País a liberdade de culto e credo, mas, independente da fé que se processa, percebemos hoje não só no nosso País, mas no mundo todo, um respeito e admiração, um sentimento de perda muito grande de uma pessoa que soube com muito amor, com muita inteligência, levar uma mensagem de ânimo, de fé e de esperança para um mundo repleto de desesperança.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, em nome do PSB, Partido Socialista Brasileiro, quero colocar a nossa reverência à figura do Papa e dizer que o mundo precisa usar esse exemplo deixado pelo Papa para que possamos caminhar adiante. Ainda hoje pela manhã ouvi no noticiário da Rádio Bandeirantes a notícia de que na comitiva brasileira que vai ao sepultamento do Papa, em Roma, estarão presentes o ex-Presidente Sarney, o ex-Presidente Itamar, o ex-Presidente Fernando Henrique e o atual Presidente Lula. O jornalista fazia uma abordagem dizendo que até após sua morte ele provoca união em correntes políticas opostas.

Fica o registro da homenagem e da nossa admiração pela figura do Papa João Paulo II por parte da Bancada do PSB. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. ROMEU TUMA - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar.

 

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assomo à tribuna para falar sobre a sanção ao meu projeto de lei que proíbe a consumação mínima em boates, bares e restaurantes em todo o Estado de São Paulo. O objetivo principal foi respeitar o Código de Defesa do Consumidor, que não estava sendo respeitado pelos proprietários de bares e casas noturnas. O segundo objetivo, mais importante ainda, era o de salvar vidas.

Nobre Deputado Milton Flávio, V. Exa. que é médico, sabe da importância do assunto que estou falando. Estou falando sobre drogas, e drogas lícitas, que podem ser vendidas em qualquer estabelecimento. Os donos de casas noturnas só visam ao lucro, não têm nenhuma preocupação com a saúde, induziam os jovens que freqüentavam seus estabelecimentos a beber uma quantidade de álcool abusiva. Duvido que qualquer cidadão que consuma 50 reais de álcool consiga dirigir um carro em plena consciência. O mal que isso traz à sociedade é muito grande. Ninguém em sã consciência vai pagar a consumação mínima e não usá-la.

Acredito que a partir desse momento estabeleceremos uma nova cultura em relação ao entretenimento noturno, algo muito importante não só no nosso município, no nosso Estado, mas no nosso país. A capital de São Paulo tem um turismo noturno muito violento. Violento no sentido de competitivo e também no sentido de pessoas cometendo atos violentos na cidade após consumirem muito álcool.

O presidente da CET achou o projeto louvável. De cada quatro acidentes, duas pessoas que vão ao hospital estão alcoolizadas. Ou seja, 50% das pessoas que se envolvem em acidentes de trânsito estão alcoolizadas. Isso traz uma preocupação para a família. Tenho três filhos, dois adolescentes, tenho uma preocupação muito grande primeiro para saber se meus filhos estão envolvidos ou não com essa droga; segundo, se meus filhos podem ser vítimas de acidente provocado por pessoa alcoolizada. Todos devem saber, o álcool não traz nenhum benefício à sociedade e causa um déficit de 20% em relação aos impostos. Gastam-se 20% a mais do que se arrecada com os problemas causados pelo álcool. Ou seja, não traz nenhum benefício aos cofres públicos.

Acredito que é o momento de conscientização. Muitos estabelecimentos estão tentando tirar proveito disso, não dando ao consumidor o direito de ir àquele estabelecimento sem utilizar o álcool e sem deixar de cobrar o álcool que era consumido. Mas tenho certeza de que o consumidor é inteligente, vai trocar de estabelecimento quando se sentir prejudicado, deixará aquele estabelecimento no ostracismo em função de não ter se adequado à nova regra do mercado.

Quero agradecer ao Governador Geraldo Alckmin, que foi sensível a esse projeto. Várias casas já foram multadas. Tenho certeza de que muitas vidas serão salvas. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a edição do último domingo do jornal "Folha de S.Paulo" apresentou uma grande matéria dizendo que o Governador Geraldo Alckmin iria retomar de forma bastante ampla e profunda o programa de privatizações no Estado de São Paulo.

Em primeiro lugar, é importante destacarmos que o Governador, na primeira entrevista coletiva dada após ter sido eleito para o segundo mandato, afirmou de forma peremptória que uma grande inovação no segundo mandato: o fim do Programa Estadual de Privatizações e sua substituição por um Programa Estadual de Desenvolvimento. Sem entrar no mérito de o Governador ter falado uma coisa e agora ter feito outra, é importante que todos saibamos que o grande objetivo do Governo, com essa retomada precipitada do programa de privatizações, é fazer caixa para pagar dívidas e ampliar a margem de investimentos de curto prazo com o único objetivo de pavimentar os projetos eleitorais do Governador. O Governador pretende se licenciar do Governo do Estado, liquidar o patrimônio público, ter mais recursos e utilizar esse dinheiro em obras com objetivos eleitorais futuros.

O tempo e a vida demonstraram de forma cabal que a política de privatizações não atende nenhum interesse fundamental do nosso Estado. Com a privatização ocorrida nos últimos dez anos, o Estado de São Paulo já perdeu o Banespa, a Fepasa, a Ceagesp, a Companhia Paulista de Força e Luz. - Eletropaulo, a Comgás, parte da Cesp, o programa de concessões das rodovias. Tudo isso não resolveu o problema do endividamento, até porque a dívida do Estado de São Paulo hoje está em torno de 130 bilhões de reais.

Todas essas privatizações, mesmo ao lado da renegociação da dívida, deixaram o Estado numa situação bastante difícil. O acordo da renegociação da dívida feito pelo ex-Governador Mário Covas com o ex-Presidente da República Fernando Henrique Cardoso onerou de forma profunda e duradoura o orçamento do Estado de São Paulo. São Paulo gasta em torno de cinco bilhões de reais para fazer face a esses acordos de renegociação e com isso perde a capacidade de investimento do Estado, que outrora já foi a grande locomotiva da Nação, ficando reduzida drasticamente à política de privatizações, que não obedece a nenhum interesse mais permanente e duradouro no sentido de recuperar a capacidade de investimento e fazer essa locomotiva chamada São Paulo voltar a funcionar.

Na verdade são políticas pragmáticas de curto prazo que não atendem aos interesses da população e não atendem aos interesses de São Paulo. Um exemplo disso é a pretendida privatização da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica, cujo único objetivo é utilizar os recursos auferidos com a privatização para pagar parte das dívidas de curto prazo da Cesp, um endividamento gigantesco. E não vai ser com a privatização da CTEEP que esse problema vai ser equacionado.

É por isso que, ao lado da nossa crítica, da nossa oposição e do nosso esforço no sentido de não se aprovar aqui na Casa a privatização da CTEEP, gostaríamos de alertar todos os Srs. Deputados, os partidos e a sociedade de que o objetivo do Governo não se limita à CTEEP. Ele quer privatizar também algumas áreas importantes da Nossa Caixa, da mesma forma como já privatizou praticamente a metade da Sabesp vendendo as suas ações.

Esse dinheiro, que é utilizado para cobrir os rombos do orçamento, para cobrir as insuficiências fiscais, também põe por terra o discurso de que a política do PSDB nesses últimos 10 anos teria ajustado as finanças públicas. Na verdade a crise é grande e o Estado vive com pires na mão e, na nossa opinião, não será pela via da dilapidação do patrimônio público que vamos resolver todos esses problemas.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes.

 

O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, companheiros Deputados e Deputadas, Sras. e Srs. presentes em nossas galerias e queridos telespectadores da nossa TV Assembléia, hoje assomo a esta tribuna para falar sobre um tema importante e complexo. Vim falar sobre a vida, que é o maior bem que Deus nos deu. O maior dom que Deus nos deu foi o dom da vida.

Nos últimos dias alguns acontecimentos de repercussão mundial nos chamaram muito a atenção para essa questão da vida.Pode parecer paradoxo, mas um deles foi a morte do nosso querido Papa João Paulo II. Foram 26 anos de papado e visitas a inúmeros países. Na verdade o Papa deixou aquela função burocrática para ir a campo, para ir ao encontro das pessoas, tanto que a vida de João Paulo está se refletindo agora, no momento da sua morte e do seu sepultamento, na comoção do mundo, não só de católicos, mas das pessoas de todas as religiões. O seu funeral também se transformou numa grande romaria, não apenas de pessoas comuns, mas de chefes de estados. Mais de 200 chefes de estado se farão presentes no velório e sepultamento do Papa João Paulo II.

Para nós ele foi um exemplo de determinação e de luta pela vida. Não é apenas essa questão de ele ter desmistificado a função que exercia como chefe supremo da Igreja Católica nas visitas que fez ao mundo - e entre elas três vezes ao Brasil -, mas também desmistificando pela sua vontade de estar sempre próximo das pessoas. Além disso, a sua determinação pela vida era uma coisa tão forte que fez com que o Papa, enquanto pudesse ter a mínima condição de ser transportado, fez questão de manter a sua agenda de viagens.

Sua doença se agravou. A doença de Parkinson é uma doença que afeta o sistema nervoso, com repercussões musculares muito fortes, chegando, inclusive, a fazer com que o Papa, nos seus últimos dias, não tivesse o reflexo da deglutição e ficasse com a sua respiração prejudicada pelo afetamento da musculatura voluntária, a chamada musculatura estriada - nós, que somos médicos entendemos isso - inclusive, do próprio diafragma, um dos músculos mais importantes no processo da respiração.

Portanto, queria fazer aqui esta reflexão com as pessoas sobre a importância da vida, sobre a importância do desprendimento dessa figura tão querida de todo mundo. O Papa é uma figura querida em todo o mundo e fez com que a Igreja Católica desse muitos avanços. Mas acho que a semente que ele plantou foi tão profunda que esses avanços precisam ainda continuar acontecendo: o congraçamento das diversas religiões, a sua luta pela paz mundial, a sua determinação em defender a vida das pessoas.

Assim, quero deixar aqui o nosso profundo pesar pela morte do Papa João Paulo II e dizer que ele se vai aqui da Terra, mas com certeza deixa a sua marca muito forte, muito presente e muito determinada por tudo aquilo que ele foi, por tudo aquilo que fez durante a sua estada aqui entre nós. Vá com Deus, Papa João Paulo II!

Se ainda me for permitido, ainda no dia de hoje voltarei a esta tribuna para continuar falando sobre este tema importante que é a questão da vida. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Esta Presidência quer consignar a presença do sempre Deputado Wadih Helú nesta Casa. Receba os nossos cumprimentos! (Palmas).

Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

-         Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Italo Cardoso.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - Sr. Presidente, solicito usar a palavra por cessão de tempo.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - É regimental a solicitação de Vossa Excelência. Por cessão de tempo do nobre Deputado Italo Cardoso, tem a palavra o nobre Mário Reali pelo tempo restante de seis minutos.

 

            O SR. MÁRIO REALI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, venho hoje a esta tribuna para falar sobre a surpresa que tive na semana passada ao receber um ofício do Secretário de Economia e Planejamento do Estado convidando os parlamentares para a realização de uma audiência pública eletrônica. Ou seja, pelo que consta do ofício circular do Secretário, de 22 de março de 2005, as consultas para colher subsídios para elaboração do projeto de LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias – para colher as contribuições dos parlamentares, da população, da sociedade civil organizada, dos prefeitos, dar-se-á através de uma presença no site da Secretaria.

            A Bancada do PT conseguiu aprovar em 2003 um projeto que regulamentou a audiência pública como uma importante forma de participação da sociedade na definição dos programas, dos investimentos do governo estadual e agora fui surpreendido com esta proposta de simplificar a participação popular através da realização de audiência pública eletrônica. Ou seja, você ouvinte, você telespectador, se quiser participar da definição dos rumos e dos investimentos do Estado, só terá acesso pela Internet, através do site da Secretaria de Economia e Planejamento.

            No projeto de lei 240/2003, tínhamos proposto como uma das formas de participação o meio eletrônico, porque de fato isso pode facilitar a organização das plenárias, das audiências públicas e uma participação mais efetiva de alguns setores da sociedade. Mas não é por meio eletrônico que iremos substituir a democracia. Se continuar essa prática, daqui a pouco iremos fazer a discussão aqui no plenário pela Internet.

A tecnologia é um avanço da ciência, considero o correio eletrônico e a Internet muito importantes, sou adepto de que precisamos utilizar essas ferramentas. Contudo, essas ferramentas não podem substituir a participação direta da população e da sociedade civil.

            No momento da elaboração do projeto tínhamos inclusive intenção de normatizar a discussão. Se os deputados aqui presentes, os telespectadores, os representantes das entidades organizadas da sociedade civil já participaram de alguma audiência pública realizada pela Secretaria de Economia e Planejamento do Estado, devem ter percebido que existem muitas contribuições valiosas, mas que não são acolhidas. É semelhante ao que ocorre com as discussões feitas aqui no plenário das emendas dos parlamentares, seja na LDO, seja no orçamento, que é discutido anualmente. Essas leis são fundamentais para garantir a ação do Estado, o nível de planejamento do Estado e a população, a sociedade civil organizada tem de participar de uma maneira efetiva.

            Portanto, parece-me que este ofício é uma afronta à democracia e à participação aberta e ampla da sociedade.

            Participei de várias gestões em prefeituras que tinham como princípio a participação popular e a discussão do orçamento com a sociedade como uma forma importante de definição das políticas públicas. Na experiência da Câmara Regional do ABC e do Consórcio Intermunicipal, tivemos todo um processo de construção participativa do planejamento e do desenvolvimento da região, obviamente articulando o orçamento do Estado com os municípios, inclusive os investimentos federais. Foi uma experiência bem-sucedida e gostaria de trazer esse exemplo para a Assembléia Legislativa. Exatamente por isso propusemos o PL 240/2003, que foi votado e aprovado neste plenário, mas integralmente vetado pelo Governador, como tantos outros vetos que temos na pauta da Ordem do Dia.

Temos mais de 200 vetos e espero que agora, com a nova Mesa Diretora, com o Presidente Rodrigo Garcia, consigamos fazer uma discussão mais ampla, inclusive dos vetos. Existem vetos a projetos de iniciativa dos parlamentares importantes e de conteúdo e que são fundamentais para contribuir para as políticas públicas e para a ação do Estado. Um deles é esse que regulamenta as audiências públicas.

            Portanto, quero deixar aqui o nosso repúdio a essa restrição à participação nas discussões da LDO.

Sou favorável à utilização dos meios eletrônicos para facilitar e ampliar a participação democrática da população, mas não para excluir o acesso dos cidadãos e da sociedade civil organizada na participação da definição e dos rumos do Estado. Parece-me que o Governador não está querendo conversar com a sociedade civil para que ela tenha uma participação efetiva na definição dos rumos e dos programas do governo estadual.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, vou utilizar o tempo do nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Tem a palavra, por cessão de tempo do nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva, o nobre Deputado Milton Flávio, pelo prazo regimental de 15 minutos.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste.Voltamos a esta tribuna para comentar alguns assuntos e aspectos da política paulista e paulistana, que, em nossa opinião, merecem a atenção dos cidadãos.

Tenho tido a oportunidade de em vários momentos falar desta tribuna em nome do nosso partido. E já de maneira carinhosa e amistosa, muitos nos cobram sobre em que situação ou de que maneira vamos reclamar ou eventualmente criticar o partido que é governo da República, federal, por conta de uma relação que nos parece difícil e tormentosa, mas muito mais do que isso, prejudicial à população de São Paulo.

Ainda na semana passada, por conta do apagão que acabou prejudicando a população, por atingir uma série de prédios públicos, entre os quais, ambulatórios, centros de atendimento e áreas hospitalares, dizíamos que essa briga - diria até que é algo que acontece em qualquer país civilizado e democrático, as disputas que se fazem entre governos e entre partidos - tem que ter um limite. E o limite é exatamente o interesse da população, sobretudo da população mais carente, aquela que não pode sobreviver ou que depende de maneira direta dos serviços que são prestados pelo estado. Quando digo estado, refiro-me à Prefeitura, ao Estado e à própria União.

Lembro-me de que naquela ocasião chamávamos a atenção para o fato de que na verdade o confronto, o conflito, a pendência entre a Eletropaulo e a Prefeitura se estendia de há muito tempo. No governo anterior, da Prefeita Marta Suplicy, a Prefeitura deixou de pagar, abdicou de cumprir com essa responsabilidade por um tempo muito maior do que aquele que eventualmente não teria sido cumprido pelo Prefeito José Serra.

Os jornais de hoje publicam uma matéria do Secretário de Governo Aloísio Nunes, que de maneira muito clara mostra que a Prefeitura deixou uma dívida de 659,7 milhões de reais com a Eletropaulo. Quero repetir este dado muito presente: 659,7 milhões de reais. Isso, no entanto, não fez com que a Eletropaulo tivesse em relação à Prefeitura nenhuma atitude mais dramática, mais grosseira, mais incisiva.

Chamávamos a atenção, diferentemente do que atribuíram ao Prefeito José Serra, para um fato: eu estranhava muito que uma empresa que tem como sócio majoritário o BNDES, que tem na sua Presidência um ex-Ministro do Governo Lula, companheiro de partido indicado pelo Presidente, não tivesse sido ouvida para que essa empresa tomasse uma atitude tão dramática e dura em relação à Prefeitura, e que é seguramente o seu melhor cliente. Naquela ocasião, fui contestado e tive de ouvir que o que faltava ao Prefeito José Serra era diálogo, que segundo ele sobrava na gestão anterior.

Nós já havíamos não só criticado da tribuna a questão da Eletropaulo em relação à Prefeitura, mas havíamos alertado a população sobre uma má vontade do BNDES em relação a São Paulo, em duas questões que me parecem emblemáticas e do interesse da população.

Uma delas, o empréstimo que se pede para a ampliação das linhas do metrô, que há muito tempo dormita aguardando análise do BNDES, por um tempo que não foi necessário para a aprovação dos pedidos de empréstimo para o metrô de Caracas. E a justificativa que eu ouvi na Casa, Deputado Palmiro Mennucci, é de que este empréstimo geraria lá em Caracas a oportunidade para empresas brasileiras, o que não é nenhuma vantagem.

O capital é nosso, o dinheiro é nosso. Qual é a vantagem de termos um dinheiro nosso oferecido para um país estrangeiro para que eles, com o nosso dinheiro, contratem empresas nacionais? É claro que é melhor que eles tenham uma atividade, mas eu dizia que é melhor que essa atividade fosse no Brasil. Já que as empresas que vão construir metrô em Caracas, do companheiro Chávez, seriam as mesmas empresas que construiriam o metrô aqui, no Brasil, onde, talvez não tão companheiro, governa São Paulo o companheiro Geraldo Alckmin.

É bem verdade que eu não sei se os critérios que regem as licitações em Caracas, se a democracia e a legislação de lá são as mesmas que presidem as atividades empresariais do Brasil. Seguramente, a nossa lei de licitações não permitiria ao Governador contemplar empresas companheiras. A lei de licitações é muito rígida, e não estou dizendo que em Caracas é diferente. Eu só estou dizendo que não conheço a legislação de Caracas. E, portanto, não sei se lá, além do dinheiro, as empresas que prestarão serviço também são companheiras.

Eu chamava atenção para este fato. E depois reforçava desta tribuna que a mesma má vontade nós sentimos em relação ao BNDES no que diz respeito à CTEEP. O nosso governo, de há muito tempo, encaminhou àquela entidade financeira uma solicitação e uma sugestão de participação no capital da empresa, entendendo que o BNDES, como já fez com a Eletropaulo - é importante que se diga - não apenas tem 49% das ações, como tem também o direito de indicar ele próprio 72 conselheiros.

E o que pedimos é que também na Cesp, e na CTEEP, fosse construída essa mesma situação. O BNDES vindo participar daria um sinal bastante claro para a sociedade e para os investidores da sanidade da empresa. Aí teríamos seguramente um aporte grande de capital privado e não haveria necessidade de ter sido encaminhado o projeto hoje discutido para esta Casa, da abertura do capital ou da privatização da CTEEP.

No entanto, por razões de ordem burocrática de ordenamento, de critério de antiguidade ou de prioridade, essa manifestação não ocorreu até hoje. E não ocorreu, embora esteja tramitando nesta Casa esse projeto de lei que vem sendo discutido há vários dias. Eu diria, como na questão do transplante de fígado, se há um agravamento do paciente, se existem sinais de que a doença do paciente sofre uma modificação para pior, qualquer médico daria a esse paciente uma atenção especial.

Ora, se neste momento a Assembléia de São Paulo discute atitudes que deverão ser tomadas, e que podem inclusive contrariar a orientação e a ideologia do Governo, por que até agora o BNDES não se manifestou? Não seria lógico que debruçado e tendo lá uma proposta que já dormita de novo no BNDES, há vários meses, tivesse esse banco pelo menos um posicionamento: vamos ou não vamos participar?

Mas, várias vezes, foi sugerido que os Deputados Estaduais do PT poderiam fazer uma intermediação. Qual intermediação? A proposta já foi feita, está lá o que nós queremos. Não é a intermediação, é a manifestação, a boa vontade daquele órgão com o Estado de São Paulo. E hoje eu leio no Painel da “Folha de S. Paulo” que realmente essa é uma ação deliberada. Pelo menos é o que diz o jornalista responsável pelo Painel deste jornal.

Na verdade, a intenção do BNDES, e a intenção do Presidente Lula, não é outra que não seja, pelo estrangulamento e pela asfixia desta empresa e do Governo do São Paulo, obrigar o Governador a retirar recursos dos investimentos que poderia fazer para São Paulo, para pagar dívidas das quais São Paulo é fiador. E não foi o nosso Governo que fez essas dívidas.

Aliás, tentamos fazer a leitura e pedimos para que fosse transcrito nos Anais da Casa o documento onde essa análise era feita de forma aprofundada. Mas para relembrar aqueles que nos acompanharam naquele dia, de forma interrompida, essa dívida foi constituída na década de 80 pela Vasp, que contraiu empréstimos no exterior, e teve de ser socorrida pelo Governo Federal. E não éramos nós os governadores, nem o partido que respondia pelo governo de São Paulo. Tivemos nós, como governo do Estado, a responsabilidade de sermos os fiadores.

Essa dívida, como a dívida brasileira no exterior, foi renegociada em outros critérios. E existe, há muito tempo, uma discussão levada aos tribunais que pede para a Vasp os mesmos direitos e benefícios que o nosso Governo Federal teve nessa renegociação da dívida externa. Essa pendência se arrasta há muito tempo, como se arrasta uma outra pendência das empresas aéreas com o Governo Federal por conta do Governo Collor, que as impediu de repassar os custos efetivos que tiveram as passagens para a manutenção das suas linhas. E que levaram muitas empresas a falirem.

Dizem os entendidos que essa discussão pode custar ao Governo Federal 2,5 bilhões de reais, que é muito mais do que eventualmente deve a Vasp ao próprio Governo, decisão essa que ainda não foi tomada. E o que tem sido pedido é que haja um encontro de contas entre a dívida que tem a Vasp com o Governo Federal, e a dívida que o Governo Federal tem com as empresas aéreas, e também com a Vasp.

O que não foi explicitado, e não tivemos tempo naquele dia de fazer essa manifestação, é que se o dinheiro de São Paulo for seqüestrado, como vinha sendo, essa dívida será abatida da Vasp. E, portanto, o dinheiro bom dos paulistas, do Tesouro do Estado de São Paulo, será contabilizado como se fosse pagamento da Vasp. Quem vai ganhar com essa brincadeira é a Vasp e os seus acionistas. Quem vai perder é a população de São Paulo, que paga os seus impostos.

Eu estou dizendo isso de maneira muito clara para demonstrar, de forma muito cabal, o que o nosso Presidente faz, ou as suas instâncias financeiras: tirar do povo de São Paulo para dar ao empresário que tem dificuldades em manter a sua empresa funcionando. Justamente um Presidente e um partido que é governo e que o tempo todo critica aqueles que privatizaram, mas não têm o menor pudor de tirar recursos que deveriam ser aplicados na infra-estrutura do Estado de São Paulo para desviá-los para uma empresa privada que há muito tempo está quebrada e não presta bons serviços aos seus usuários.

Chamamos a atenção para esse fato porque nos incomoda, porque diz o painel da Folha, de maneira muito enfática, de maneira muito direta, que esse é o interesse do Presidente Lula, é penalizar São Paulo, impedir que o nosso Governador faça bons investimentos e, dessa maneira, possa ele chegar em melhores condições na disputa eleitoral daqui a dois anos, em 2006.

Meu Deus do céu! Que governo temos no país, que dois anos antes da eleição começa a gerir os negócios do nosso país na direção de asfixiar, de penalizar eventuais candidatos ? Interveio no Rio de Janeiro porque o César Maia sobe na pesquisa. Asfixia São Paulo do ponto de vista financeiro porque eventualmente o nosso Governador pode ser o seu candidato de oposição.

Parece-me muita pequenez. Espero que o nosso Presidente, indo às exéquias do Papa, aprenda um pouco com o exemplo de vida daquele homem e passe a governar o Brasil com o espírito de solidariedade que caracterizava as ações do Papa.

Precisamos muito disso e é por essa razão, nobre Deputado Pedro Tobias, que finalizo as minhas palavras deixando registrado um elogio que me parece fundamental ao nosso Governador Geraldo Alckmin. Os jornais de hoje dizem de forma muito clara que, diferentemente do governo federal, o nosso governo estadual não se preocupa com os limites da sua gestão, se preocupa muito mais com a população. E anuncia que vai financiar com 16 milhões de reais a construção daquele hospital que foi prometido pela Ex-Prefeita e que não saiu do chão, o hospital do M’Boi Mirim.

Queria, como médico, dizer ao Governador que assim mesmo, como dizia Franco Montoro, o cidadão brasileiro não mora na União, o cidadão brasileiro não mora no estado, o cidadão brasileiro mora no município, e a ele pouco importa quem faça. O importante é que seja feito. Não nos interessa que nome vai constar na plaquinha do M’ Boi Mirim. Não importa muito se estarão constando o nome do Presidente da República, do Governador, do Prefeito, nem de qual Prefeito.

Nobre Deputado Valdomiro Lopes, V.Exa. que também é médico como eu sabe da importância daquele hospital. E quero mais uma vez dizer que é muito bom que, tendo terminado no Estado de São Paulo todos os esqueletos que nós herdamos de governos anteriores, um a um, quase duas dezenas de novos hospitais foram terminados e entregues à população do Estado de São Paulo, sobretudo na grande São Paulo e na nossa capital.

O governo vai além, e agora começa a ajudar também o nosso município, o nosso Prefeito a fazer os hospitais de que a nossa população precisa, diferentemente da ex-Prefeita que, ao invés de construir leitos, reduziu em quase 600 leitos o disponível para a população carente de São Paulo.

O nosso governo vem cumprindo promessas, sim. Não será em três meses, talvez nem em seis meses, mas em muito pouco tempo São Paulo perceberá de maneira muito clara a diferença que existe entre a forma do PT e a forma tucana de governar.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Sobre a mesa requerimento de permuta de inscrição entre o nobre Deputado Valdomiro Lopes e o nobre Deputado José Caldini Crespo. Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes.

 

O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs.Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, gostaria de retomar a minha fala sobre esse tema fundamental e importante que é a vida.

Eu dizia no Pequeno Expediente da determinação desse homem de Deus, do Papa João Paulo II, que fez da sua vida e dos seus 26 anos de papado um exemplo de determinação e de apego a esse dom maior que Deus nos deu, que é a vida. Mesmo na sua doença, que se arrastou por anos, mesmo após o atentado que sofreu, que teve conseqüências graves na sua saúde, o Papa João Paulo II mostrou a determinação de não se desviar, de não se deixar abater, de não abdicar dos seus propósitos, de ir adiante, deixando o gabinete do Vaticano, onde as decisões eram tomadas entre quatro paredes, e ir visitar o mundo, visitar os líderes de outras religiões, visitar as áreas de conflito mundial pregando a paz, indo em busca de preservar a vida.

Todos nós, todos os seres humanos tiveram um exemplo de como uma doença altamente incapacitante, altamente limitante das atividades físicas, não chegou a abater o nosso papa. Tanto que nos últimos dias de sua vida ele entrou também numa outra polêmica mundial.

Nos Estados Unidos a justiça americana, atendendo a um pedido do marido da senhora Terri Schiavo, determinou que fosse desligada a sua alimentação. E ela, que tinha um problema de grave dependência, porque sofreu na juventude uma parada cardíaca, lembrando aos nossos telespectadores que com 26 anos essa americana resolveu fazer um regime alimentar, que provavelmente foi mal orientado, e teve uma queda brusca da ingestão de alimentos; houve uma queda do potássio no sangue, que os médicos chamam de hipotassemia, que comprometeu o funcionamento da bomba cardíaca e ela teve uma parada cárdio-respiratória.

Essa parada cárdio-respiratória foi por um tempo prolongado e sabemos que o nosso cérebro consegue resistir à falta de oxigênio durante o máximo de um ou dois minutos. Quando esse tempo se prolonga - no caso da Terri Schiavo se prolongou por mais de cinco minutos - há um dano cerebral tido como um dano irreversível e ela ficou naquele estado vegetativo.

Entrou em discussão no mundo todo a questão da vida quando uma parte da população dos Estados Unidos e do mundo defendia, como fez a Justiça, que fossem desligados os aparelhos que alimentavam aquela paciente e um outro grupo de pessoas que defendia que fosse mantida e preservada a vida.

Nessa parcela de pessoas, quer era muito grande, uma pessoa agarrada à vida, que também defendia que Terri Schiavo tinha o direito de continuar vivendo, essa pessoa era o Papa João Paulo II, que defendia a vida.

E talvez o tema da vida, no instante em que ela começa, no instante em que ela termina, que envolve não só as autoridades religiosas, mas também o mundo científico, as autoridades médicas, talvez seja o grande tema a ser discutido pelo mundo pelas autoridades religiosas, inclusive pelo novo Papa, a postura da Igreja para se saber o exato instante em que começa a vida e quando já não existe mais.

E eu queria aqui fazer uma reflexão do porquê eu também, como médico, como cidadão, até como político, me posicionei contra o desligamento dos aparelhos de Terri Schiavo.

Por quê? Porque se fôssemos fazer a chamada eutanásia em todos aqueles pacientes que estão no chamado estágio irrecuperável, como é que a Medicina poderia evoluir; quantas doenças que 20, 30, 40 anos atrás eram incuráveis, hoje são perfeitamente curáveis, inclusive vários tipos de câncer, vários tipos de doenças infecto-contagiosas.

Como é que podemos admitir que simplesmente encerremos uma vida porque a atividade cerebral daquela paciente estava diminuída, negando a ela a chance de continuar vivendo? E o apego de Terri Schiavo à vida era tão grande, tão forte que era parecido com aquela liderança mundial que defendia também a sua vida. Parecia com a determinação pela vida do Papa João Paulo II.

Imaginem, senhoras e senhores que nos assistem, o que é ficar sem receber uma gota d’água sequer e uma gota do alimento que a mantinha viva. Passaram-se os dias: um dia, dois dias, três dias, 12 dias e essa mulher continuava viva, continuava apegada mesmo sem ter alimentação, sem ter água. Faça o exercício de ficar em jejum um dia ou dois. É até um perigo. Sem comer até que dá para suportar, mas sem tomar água, não.

Água é o principal componente do organismo humano. Temos no nosso peso corpóreo a água como a maior quantidade de matéria orgânica. Imaginem os senhores quanto não sofreu o organismo daquela pobre senhora antes de sucumbir e de ter consumada a sua morte, a chamada eutanásia, a morte provocada para encerrar o sofrimento.

E hoje falo às senhoras e senhores como médico. Quantas pesquisas recentes não têm sido feitas, inclusive com o advento da possibilidade das chamadas células-tronco de formarem novos tecidos, de revigorarem até o músculo do coração que está morto por causa de um infarto, produzindo novas células musculares para que o coração volte a ter a sua capacidade de contrair e fazer circular o sangue pelo corpo de forma efetiva! Quantas pesquisas não têm sido feitas com as células-tronco para produzir células nervosas! E quem é que me prova que o mau funcionamento de Terri Schiavo daqui a alguns anos não pudesse ter solução?

Com isso, trazemos essa discussão para a nossa sociedade. E uma explicação importante quero dar aos nossos telespectadores, porque muitas pessoas podem estar se perguntando por que um Deputado estadual está se preocupando com essa questão, se essa senhora lá nos Estados Unidos deveria morrer ou viver, está fazendo este raciocínio sobre a vida do Papa João Paulo sobre o dom da vida.

Na verdade, a decisão de viver ou morrer está na mão dos políticos. Está na mão dos representantes da população. Quando o juiz determinou que se desligassem os aparelhos que alimentavam, que davam água e alimento para Terri Schiavo, na verdade se baseou em leis feitas pelos parlamentares americanos. Quando se decidiu aqui no Brasil abrir a pesquisa de células-tronco para dar chance às pessoas que não têm cura de poderem ter a cura de seu mal, da sua doença, foi uma legislação aprovada pelos parlamentares brasileiros que abriu essa perspectiva para o Brasil e, conseqüentemente, para as pessoas e para o mundo.

Portanto, é nossa responsabilidade, sim, como políticos, discutir não só os aspectos morais, religiosos, mas também os da legislação que temos de fazer para defender a população.

É com muita tristeza que assisti ao nosso Governador Geraldo Alckmin vetar o meu projeto aprovado por esta Casa, que criava o banco de células-tronco oriundas do cordão umbilical e de material da placenta no Estado de São Paulo. É um material que se joga fora, que se descarta. Quando nasce uma criança pega-se a placenta, o sangue do cordão umbilical e se põe num incinerador. Mas esse material pode salvar vidas.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Palmiro Mennucci.

 

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Este Deputado fez uma lei, aprovada por esta Casa, propondo que se guardasse aquele sangue do cordão umbilical e do material da placenta. São células-tronco que hoje já comprovadamente promovem a cura da leucemia, que até pouco tempo atrás era incurável. É por isso que questiono a morte de Terri Schiavo. Esse banco de sangue iria trazer despesas ao Estado? Iria, sim. Mas iria aproveitar as próprias geladeiras dos bancos de sangue estaduais.

Temos uma grande cientista aqui em São Paulo, a Dra. Mayana Zatz, que veio discutir conosco este projeto nosso na TV Assembléia. E ela disse: ‘Parabéns, Deputado Valdomiro Lopes, porque se conseguirmos fazer esse banco de material placentário e de cordões umbilicais atingindo 15 mil amostras, podemos fechar praticamente em 100% a possibilidade de se achar um doador compatível com qualquer brasileiro para salvá-lo, por exemplo, da leucemia.’

Precisamos ter muita reflexão, precisamos ter muita lucidez. E essa lei foi vetada, mas está aqui. Quem sabe não consigamos fazer um movimento nesta Casa e discutir até com o próprio Governador a derrubada deste veto. Quem sabe não passemos os próximos meses e anos a discutir mais nesta Casa essa questão fundamental para a medicina, para os cientistas, para as pessoas, do que é a vida; onde começa a vida e onde termina a vida.

É uma pena, Sr. Presidente, acabou-se o nosso tempo, mas ainda vamos voltar a esse assunto, que é um assunto que me apaixona, pois também sou médico. Quero agradecer a atenção e a paciência dos nossos telespectadores, dos companheiros Deputados e de Vossa Excelência. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - PALMIRO MENNUCCI - PPS - Nobre Deputado Valdomiro Lopes, V. Exa. deu uma verdadeira aula de como se defende a vida.

 Está presente nesta Casa a Vereadora Ana Lúcia Marinho, de Monte Castelo, acompanhada do João Grandão, também de Monte Castelo. (Palmas.)

Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, pelo tempo regimental de quinze minutos.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, todos aqueles que nos dão a honra de sua atenção, público presente, gostaria de relatar que tivemos hoje na Baixada Santista, na cidade de Praia Grande, a presença do Sr. Secretário de Justiça e Cidadania do Estado, Dr. Alexandre de Moraes, juntamente com os Prefeitos da região, para que se busque um encaminhamento correto em relação aos jovens infratores, os jovens em conflito com a lei, em especial aqueles que estão em privação de liberdade.

Há quinze dias mais ou menos, diante da situação insustentável da Febem o Sr. Governador Geraldo Alckmin anunciou mais um plano que propõe a criação de novas unidades de internação. Devo dizer que deste plano anunciado algumas medidas são corretas, embora venham com muitos anos de atraso, uma vez que o atual Governo, o mesmo partido está há dez anos no Governo de São Paulo e tem insistentemente mudado a Febem que é uma fundação, vinculando-a hora a uma secretaria, hora a outra secretaria, sem no entanto avançar na questão do atendimento do adolescente em conflito com a lei. Pelo contrário, temos tido um número nunca visto de rebeliões, fugas, atos absolutamente impensáveis, que têm ocorrido nas unidades da Febem.

Lembrando que no Governo do PSDB a Febem já esteve vinculada, como estava anteriormente no Governo que precedeu o PSDB, à Secretaria de Desenvolvimento Social, depois foi para a Secretaria de Educação, depois para a Secretaria de Segurança e agora para a Secretaria de Justiça e Cidadania. Lembrando, mais uma vez, que não é a secretaria a qual a Febem está vinculada que vai determinar o seu melhor atendimento, e sim, a política que se tenha para este atendimento.

Neste plano anunciado pelo Governador Geraldo Alckmin ele se compromete, e estamos aguardando, enviar para esta Casa a criação da Defensoria Pública. Aliás, quero ressaltar mais uma vez, que o Estado de São Paulo, apesar de todo nossos esforços, é um dos três Estados do país que ainda não tem a defensoria pública determinada pela Constituição Federal de 88 e a Estadual de 89. E neste projeto que o Sr. Governador disse que vai enviar, não sabemos quando nem como, haveria também uma atenção especial à Defensoria da Infância e da Juventude.

A outra medida que seria os programas, programas sociais de ajuda às famílias dos jovens internos infratores, também não é nenhuma descoberta excepcional. Todos sabemos que só se terá um melhor atendimento, se trabalharmos juntamente com a família, a reinserção desse jovem no núcleo familiar, e muitas dessas famílias precisam sim de programas sociais. Espero também que isso seja agilizado e não fique apenas como mais uma medida anunciada a cada crise insustentável que se tem na Febem.

E a outra medida que é a descentralização, mas como costuma fazer, sempre criando fatos, “factóides”, e não como um planejamento adequado, a instalação de novas unidades, mas sem critério. E na oportunidade o senhor Secretário anunciava para a Baixada Santista, em especial na cidade de Guarujá, onde funciona uma unidade da Febem, a criação de mais quatro unidades, no mesmo espaço físico, inclusive da existente, que funciona bem. Podemos dizer que é uma das unidades com melhor resultado e uma situação absolutamente impensável repetindo o erro, repetindo a prática, na verdade da criação de complexos.

Houve uma reação por parte do Prefeito do Guarujá, desta Deputada e de toda a sociedade e ainda bem que o Condesb, o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana convocou uma reunião com os Prefeitos da região, que foram bastante sensíveis à situação, entendendo que Guarujá, que já tem sua unidade, não deve aportar outra unidade; em São Vicente temos também uma e a região precisa de mais unidades que poderão ser instaladas com a colaboração entre Prefeituras e Estado.

Participei desta reunião com o Sr. Secretário hoje, lembrando que a instalação de qualquer nova unidade passa necessariamente pelo modelo pedagógico, por esse modelo pedagógico como determina a lei federal, pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e lembrando também que as experiências mais positivas são aquelas que dizem respeito ao atendimento integrado, ao adolescente em conflito com a lei, aquilo que chamamos de NAI, Núcleo de Atendimento Integral à Criança e Adolescente, cujo exemplo com melhores resultados é o da cidade de São Carlos, onde o índice de volta à criminalidade é de 3% e não de acordo com outros números tão alarmantes, de outras unidades de outras cidades.

Na cidade de Santos, onde há um grande movimento, há muito tempo, em defesa em toda a região dos direitos da criança e do adolescente, a questão da instalação do NAI já está em estágio relativamente avançado, dependendo de algumas questões com a Secretaria de Segurança do Estado de São Paulo. Estou fazendo este relato porque não é possível que nós convivamos com uma situação como a da Febem. Não é uma situação de hoje nem de ontem, ela vem de muitos anos e tem piorado ano a ano. Os gastos com cada jovem interno, se considerarmos investimentos, passam de três mil reais mensais, embora o Sr. Secretário tenha afirmado que está por volta de 1.800 reais. Mesmo que seja 1.800, é bastante significativo, o que daria para um atendimento adequado.

Uma outra questão também que esta Deputada colocou ao Sr. Secretário é o programa de Liberdade Assistida, a chamada LA, ou semiliberdade, que é chamada progressão de medida, após o período de internação, que quando bem feito pode diminuir e às vezes até eliminar o período de privação da liberdade, que é justamente o per capita baixíssimo repassado às Prefeituras para que elas possam atender adequadamente os jovens.

Há necessidade de uma equipe multidisciplinar que acompanhe esse jovem em liberdade assistida, para freqüentar a escola, para a sua capacitação profissional, o atendimento à família, muitas vezes necessitando também de um acompanhamento psicológico; há também a questão da droga-adição, enfim, uma atenção adequada para que não haja a reincidência.

 

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-         Assume a Presidência o Sr. Valdomiro Lopes.

 

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Estou colocando essas questões porque há muito ouvimos discursos mirabolantes do PSDB em relação à atenção à criança e ao adolescente. Em nenhum estado do país, nem no mais pobre, temos uma situação tão grave como a do Estado de São Paulo em relação aos jovens infratores. Não é falta de tempo, não é falta de conhecimento, basta aplicar a lei. Não é falta de recursos. Pelo contrário, os recursos da Febem são recursos significativos.

Também argüi o Sr. Secretário sobre o fato de 180 milhões da rubrica da Secretaria da Educação estarem sendo investidos na Liberdade Assistida, uma vez que a lei determina que a escolarização dos jovens internos pode e deve ser feita, sim, com recursos da Secretaria da Educação; a escolarização e a profissionalização, mas não do jovem já em liberdade. Os recursos da Secretaria da Educação não cabem a esse atendimento, uma vez que ele deverá freqüentar a escola comum, e não tem uma atenção específica de escolarização que possa justificar os recursos da Secretaria.

Abordamos esta questão porque, se não investirmos na prevenção - e essa prevenção está diretamente ligada à educação, ao tempo maior de permanência na escola, a uma série de fatores -, nós já estamos desviando o eixo da questão, retirando recursos da Secretaria da Educação para aquilo que já foi uma falha do sistema, da sociedade, empregando depois na Liberdade Assistida. Espero realmente que algumas dessas questões anunciadas sigam em frente. Lembramos também ao Sr. Secretário a importância do Conselho Gestor de cada unidade, a preocupação correta dos Srs. Prefeitos no sentido de nenhuma interferência após a instalação da unidade, da sociedade civil e mesmo do poder público local.

Penso que dessa discussão o mais importante de hoje não foi só o fato de o Sr. Secretário voltar atrás e ver que a sua política estava incorreta ao instalar mais quatro unidades na mesma cidade do Guarujá. Acima de tudo, a sensibilização dos Srs. Prefeitos e mais do que isso, de ter ganhado força na discussão da atenção integral e integrada dos diversos serviços dos poderes, através da criação dos NAI - Núcleos de Atendimento Integral.

São essas as minhas considerações, antes de passar justamente para a importância que o Presidente Lula tem dado à educação. Tivemos o privilégio de ouvir a exposição hoje, no Pequeno Expediente, do nobre colega Deputado Palmiro Mennucci, a respeito do Fundo da Educação Básica. Na oportunidade, o ex-presidente do CPP, um grande lutador da Educação, via com algumas restrições a criação do Fundeb, alegando que os 4,3 bilhões que serão disponibilizados pelo Governo Lula nos próximos anos para a implantação do Fundeb não seriam suficientes, ou poderiam colocar em risco já a nossa tão precária educação pública.

O mais importante disso, professor Palmiro, é que nós teremos mais recursos para a educação, recursos esses vindos do Governo Federal, porque hoje os municípios já arcam com a educação infantil e o Estado com a educação fundamental e ensino médio. O importante, professor, e gostaríamos de debater mais profundamente este assunto, o senhor se recorda da grande luta que fizemos pela emenda Calmon, que determinou 18% dos recursos da União para a educação. E com a criação do Fundeb, que está sendo encaminhada ao Congresso Nacional, teremos um aumento progressivo dos 18% até 22,5% dos investimentos da União para a Educação.

Então, é um passo significativo porque não é uma verba agora, complementar, e acabou. É um registro, é um carimbo de aumento de recursos constitucionais para a Educação do país.

 

O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Srs. Deputados, Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias, por permuta de tempo com o nobre Deputado José Bittencourt.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje a "Folha de S.Paulo" fala sobre investimento federal na área de saneamento. Ouvi vários colegas do PT falando sobre o assunto.

Passarei alguns dados. O Governo Federal investiu em 2003, 441 milhões. Em 2004, 246 milhões. No Estado de São Paulo, a Sabesp investiu em 2003, 594 milhões. Em 2004, 601 milhões. Fora o Fehidro, que investiu 45 milhões em 2003 e 37milhões em 2004.

Deputado Campos Machado, os números estão aí. O Governo do Estado está investindo quase o dobro em saneamento do que o Governo Federal.

 

O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, não adianta querer fazer “factóides” na imprensa. Hoje, saiu na “Folha de S.Paulo” - “Corte de gasto compromete 80% de verba de saneamento”. Esta é a verdade. Não adianta fazer discurso e propaganda que está gastando no saneamento.

O Governo do Estado investiu o dobro do Governo Federal em todo o Brasil. Esses dados não são meus. Precisamos falar essas coisas para que quem está assistindo em casa possa saber o que está acontecendo na maneira de administrar. O nosso Governador, nós, do PSDB, fazemos muitas coisas. Não gastamos com propaganda. Mas o outro lado só faz propaganda. Como falei esses dias, foram investidos, em 2004, 22 milhões no projeto de microcrédito e gastaram 25 milhões com propaganda. São os números que mostram. Fazem tanta propaganda que pensam que o Brasil está às mil maravilhas. Pelo contrário. O Banco do Povo, do Governo de São Paulo,  tem um investimento de 230 milhões e não se vê nenhuma propaganda na imprensa.

Vi outra notícia hoje que me preocupa muito e penso que também os Prefeitos. Deputado Renato Simões, Líder do PT, tempos atrás havia audiência para Prefeitos de todo o Brasil para mudar a lei e aumentar o Fundo de Participação dos municípios. Hoje, o Governo se mobiliza para barrar verbas dos municípios. A verdade é esta. Deputado Mário Reali, onde está a promessa do Governo Lula para os Prefeitos de aumentar a verba do FPM? Estão manobrando para barrar o repasse de verbas. Quero que alguém do PT venha aqui no microfone e justifique isso. Falam uma coisa há um mês e hoje a “Folha de S.Paulo” está narrando outra notícia, Deputado Vanderlei Siraque: “corte de gastos compromete 80% da verba do saneamento”. São Paulo está investindo no saneamento mais do que Governo Federal. Fazem festa, reúnem Prefeitos, Governadores, para falar que estão investindo. O povo brasileiro e o povo de São Paulo precisam checar isso.

Faço um apelo a todos os Prefeitos do Brasil - em especial aos de São Paulo - para que no dia da votação dessa emenda de aumento de repasse para as Prefeituras, estejam presentes em Brasília.

Hoje, a arrecadação está aumentando todo mês em nível federal. Estados e municípios estão ficando mais pobres. Mais do que isso: o Governo Federal teve coragem de na semana passada seqüestrar 57 milhões do Estado de São Paulo e depois foi obrigado a devolver. Esse dinheiro não é do Governador, não é do PSDB. Esse dinheiro é do povo de São Paulo.

O povo de São Paulo já deu a resposta na eleição passada e vai dar na próxima. A cúpula do PT - Ministro Palocci, Ministro José Dirceu,  nosso Presidente - quer punir São Paulo, quer colocar São Paulo de joelhos. São Paulo é maior que PT, maior que PSDB. São Paulo é o motor do Brasil. Todos sabem que dos impostos que o Governo Federal arrecada, 47% vêm de São Paulo. E voltam apenas 2%. Depois, ainda querem seqüestrar dinheiro de São Paulo. O povo de São Paulo não vai aceitar isso e vai dar uma resposta na próxima eleição.

 

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos acompanha, durante esta tarde ouvimos atentamente as manifestações dos Deputados ligados ao PSDB na tentativa de justificar à opinião pública, sobretudo da Capital, a situação de paralisia, inoperância e até incompetência que tem caracterizado os 100 dias de gestão do Sr. José Serra. A Bancada do PT continua na campanha de adquirir um despertador para que o Prefeito de São Paulo possa acordar mais cedo e dar conta das tarefas urgentes que o povo de São Paulo exige.

Concordo com o Deputado Pedro Tobias quando diz que o Estado de São Paulo é importante, o ente federativo principal na arrecadação de tributos e que deveríamos tratar as questões do Estado de São Paulo com o foco centrado no interesse público. Mas não é isso que mostra a história do PSDB à frente do Estado de São Paulo. Muito pelo contrário. O interesse público nunca pautou as relações do PSDB, sobretudo no que diz respeito às questões que envolvem nossas empresas públicas.

Foi assim que o PSDB praticamente “torrou” nossos ativos. E hoje o PSDB cobra do Partido dos Trabalhadores, do Presidente Lula, uma postura benevolente com relação ao BNDES, querendo caracterizar o corte de fornecimento de energia elétrica de algumas unidades na Prefeitura de São Paulo como algo premeditado e combinado com o Governo do Presidente Lula. Queremos afirmar que teremos, sim, à frente do BNDES uma postura mais séria, responsável e diferente do que o PSDB teve. Os antigos dirigentes do banco estão todos com processo criminal, sob investigação da Polícia Federal.

Estamos acompanhando atentamente a possibilidade de instalação hoje, no Congresso Nacional, de uma CPI para apurar a participação do banco inclusive no processo de privatização da Eletropaulo. Não queremos que a direção do BNDES, comandada pelo Presidente Lula, encerre sua carreira e vá para o álbum de procurados da Polícia Civil, Militar ou Federal, mas para a galeria de notáveis. Não queremos enfeitar a galeria das páginas criminais ou dos Fóruns criminais do nosso País.

Da mesma forma, queremos ter à frente do Banco Central também uma gestão responsável. É estranho São Paulo reclamar do tratamento que está recebendo, porque o próprio PSDB, ao fazer a Lei de Responsabilidade Fiscal, estabeleceu os mecanismos de comportamento daqueles que se colocam como fiadores de empresas que foram privatizadas e o Estado de São Paulo foi fiador, no caso da Vasp. A atitude do BNDES foi uma atitude legal, diferente da atitude de ex-dirigentes do BNDES.

Já que hoje se falou tanto em jornais, os Deputados do PSDB deveriam abrir os jornais de hoje para lerem que o ex-presidente do Banco Central indicado por Fernando Henrique Cardoso foi condenado a dez anos de cadeia por ter feito uma operação que beneficiou os Bancos Fonte-Cindam e Marka. Deveriam dizer também que estamos procurando um amigo deles, um italiano, Salvatore Cacciola, condenado a 13 anos pela mesma operação.

É esse tipo de dirigentes que queremos nas nossas instituições públicas? São esses dirigentes que quebraram o Banco Central em operações fraudulentas que queremos? São esses dirigentes que, ao encerrar seus mandatos, tenham que passar na delegacia e deixar suas digitais? É Governador desse padrão que queremos, que não cansa em continuar promovendo o ataque aos ativos das nossas empresas, como quer fazer agora com a CTEEP e com a Cesp? Não.

Gostaríamos que a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo pudesse cumprir seu papel, abrir uma CPI para verificar qual foi a contribuição que dirigentes do Governo do Estado de São Paulo, que empresas do Estado de São Paulo deram nessas maracutaias que durante dez anos fizeram do Banco Central apenas um expediente de despachante e negociações, que transformou essa Casa numa quitanda, como disse a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. O Estado de São Paulo está novamente em promoção. Geraldo Alckmin quer vender tudo para viabilizar sua estratégia de chegar, quem sabe, à Presidência da República em 2008.

Nesse sentido vamos continuar travando, como bem disse o nobre Deputado Nivaldo Santana, o bom debate. Para que não fique dúvida, registro mais uma vez nos Anais: os Deputados do PSDB ocupam esta tribuna para dizer que Lula tem preconceito com São Paulo, que não manda recursos para São Paulo.

No jornal "O Estado de S.Paulo" do dia 1^o de abril - uma data com toda a sua simbologia - há um comparativo dos recursos que foram repassados pelo Presidente Lula em dois anos de governo com quatro anos do governo Fernando Henrique Cardoso. Repassamos dois bilhões, 484 milhões para o Estado de São Paulo em dois anos de Governo Lula. Em três anos de Fernando Henrique Cardoso, foram repassados dois bilhões, 313 milhões. Penso que os números falam por si só. O debate está posto. Que o interesse público possa prevalecer e que possamos comprar imediatamente um despertador para que José Serra acorde e comece a governar a cidade de São Paulo.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, fomos informados na segunda-feira pelo caderno “Cotidiano” da “Folha de S.Paulo” que o Conjunto Esportivo do Parque do Ibirapuera, conhecido como também ginásio de alumínio e ginásio coberto, vai ser privatizado pelo Governo do Estado através de uma PPP – Parceria Público Privada.

Como se não bastasse essa má notícia, do Governo do Estado dispor para a iniciativa privada um próprio tão importante para o povo de São Paulo, descobrimos que o referido conjunto esportivo já está privatizado na prática, pois um clube de motoqueiros explora comercialmente aquele estacionamento à noite, com uma ampla atividade comercial, acobertado pela Secretaria da Juventude. Na prática, o referido ginásio já está privatizado. Embora seja um patrimônio da cidade de São Paulo, embora tenha sido construído junto com o Parque do Ibirapuera, faz parte do plano de privatização.

Nesse sentido venho reclamar pela honra do povo de São Paulo, pela tradição dos 50 anos de Parque do Ibirapuera. Não é possível que isso seja privatizado, assim como a área de nautimodelismo foi entregue ao Jeep Club do Brasil, que é outra vergonha. O Parque do Ibirapuera é uma das regiões mais poluídas da cidade de São Paulo. Se concentrarmos um grande número de jipeiros na área de nautimodelismo e tantos motoqueiros na área do ginásio coberto, vamos ter um acréscimo na poluição. Chega de privatização. Chega. Ele não pediu autorização para ninguém. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do Deputado Bruno Araújo, ex-Presidente da Assembléia Legislativa de Pernambuco, atual líder do Governo Jarbas Vasconcelos. A S. Exa. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

 

O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de saudar o visitante de Pernambuco. Estamos discutindo a reforma política, o novo sistema de votação que provavelmente vai se compor de listas partidárias. É um processo que já está em discussão avançada no Congresso Nacional, mudaria inteiramente o atual sistema de votação. Hoje são votações nominais, passariam a ser listas fechadas de nomes. Com isso, os eleitores não mais votariam no candidato “a” ou “b”, e sim em determinados partidos. As agremiações partidárias passarão a ter um novo colorido, passarão a ter uma importância muito maior.

Minha visão sobre esse processo é que o ideal seria um processo misto, com uma parte de lista partidária e outra parte com sistema de votação nominal. Faço esse prefácio para dizer que os partidos precisam ser tratados com a devida importância. Uma agremiação partidária constitui-se dos quadros que o partido envolve.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, como líder do PSB nesta Casa, quero destacar a nossa alegria com a possibilidade quase definida de o Ministro Ciro Gomes integrar os quadros do PSB. É um diálogo travado há algum tempo pela direção nacional do partido. Hoje recebemos um comunicado do nosso Presidente estadual Márcio França dizendo que podemos nos alegrar, pois nos próximos momentos poderemos ter a confirmação do Ministro Ciro Gomes nos quadros partidários do PSB.

O Ministro Ciro Gomes já ocupou, em outros governos, outras pastas de ministérios; foi Governador do Estado de Ceará, foi Prefeito de Fortaleza, na última eleição foi candidato a Presidente da República. É um político que tem uma história de seriedade, uma história de luta do nosso país e que muito vem engrandecer os quadros do PSB. Certamente pela importância que tem em todo cenário nacional, mas com o foco mais acentuado na política cearense e suas ramificações, o Ministro Ciro Gomes não virá sozinho para o PSB. A notícia que temos também é que muitas pessoas do seu grupo político o acompanharão.

Assim, Sr. Presidente, acredito que cabe à Bancada do PSB na Casa, composta pelos Deputados Vinicius Camarinha, Valdomiro Lopes e este Deputado que ora ocupa a tribuna e atualmente exerce o cargo de liderança partidária, dar as boas-vindas ao Ministro Ciro Gomes e dizer que o PSB de São Paulo se sente muito honrado e vê com muito bons olhos o seu ingresso nos quadros partidários do PSB.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, certamente o Ministro Ciro Gomes dará muita contribuição, pela experiência que tem, para que o PSB continue na sua caminhada de partido democrático que é, mas muito próximo das lutas populares.

Este comunicado com antecedência tem um motivo, porque, dar parabéns depois que tudo estiver concretizado é uma coisa, mas dizer “Ministro Ciro Gomes, V. Exa. é bem vindo ao PSB” é quase que uma obrigação do PSB do estado mais pujante da Federação, estado que tem o maior número de habitantes. O PSB de São Paulo, independente dos projetos políticos que constam na agenda do nosso futuro filiado, se sente feliz e engrandecido, porque certamente o Ministro Ciro Gomes dará uma contribuição grande.

Bem sabe o Deputado Campos Machado, um homem ligado a partido, que na próxima eleição teremos a cláusula de barreira, um componente quase que definitivo para definir a continuidade, ou não, das existências das agremiações partidárias que coexistem hoje no quadro partidário do nosso País. Temos certeza de que o Ministro Ciro Gomes, pela pujança eleitoral que tem, dará uma grande contribuição para o PSB nesse sentido. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, às vezes causam-me perplexidade certos pronunciamentos nesta Casa. Estava atento aqui no plenário, ouvindo o meu amigo Deputado Tiãozinho. Não sei se S. Exa. se referia a uma outra Prefeita, a uma outra cidade, a um outro país.

Imagino que S. Exa., o Deputado Tiãozinho, não pode ter se referido à Ex-Prefeita Marta Suplicy, quando disse que o Prefeito José Serra deveria acordar e governar. S. Exa. tem uma excelente memória e sou testemunha da memória do Deputado Tiãozinho, que foi um guerreiro na privatização há 10 anos, no PED, e andamos juntos naquele procedimento. Mas hoje S. Exa. se esquece do grande vendaval que atropelou São Paulo nos últimos quatro anos. Ou, por acaso, a situação de penúria em que se encontra a cidade de São Paulo tem como responsável o Prefeito José Serra?

Entretanto, pelo que o Deputado Tiãozinho disse, pelo que pude depreender da fala de S. Exa., só tem um responsável e o passado não existe, não serve de ponte do presente para o futuro. S. Exa. se esqueceu do déficit e dos buracos financeiros que ficaram nesta gestão.

Mas o Deputado Tiãozinho tem razão. Por dever de ofício S. Exa. tem que defender o seu partido, a sua ex-Prefeita, ainda que precise dar outro colorido à verdade. A verdade recebeu uns retoques hoje, nesta Casa, mas quero dizer ao Deputado Tiãozinho que, se de um lado deploro a sua afirmativa, que não corresponde à realidade, de outro louvo o seu comportamento de fidelidade partidária.

Hoje, Sr. Presidente, o Deputado Adriano Diogo causou-me outra perplexidade. Não verifico onde está a privatização que o Deputado Adriano Diogo citou. Disse o Deputado Adriano Diogo, sem medir conseqüências, sem medir o alcance das palavras, que o ginásio foi privatizado. Gostaria que V. Exa. me mostrasse o decreto, a lei, o projeto da privatização. São palavras como se fossem folhas ao vento. E folhas ao vento são próprias de um poeta. Quero saber onde está a privatização.

O Secretário Lars Grael é um exemplo de vida e é o responsável, até prova em contrário, pelo Ginásio do Ibirapuera. Ele é o Secretário, um homem que é um exemplo de vida, um homem que soube superar as dificuldades físicas para se integrar ao nosso governo, ao nosso povo.

Agora, não se sabe de onde, não se sabe que corrente de vento é esta, sou surpreendido pela afirmativa do nobre Deputado Adriano Diogo, que merece o meu respeito, que houve a tal privatização. Que eu saiba, que a cidade saiba, que o estado saiba, que o país saiba não houve nenhuma privatização, a não ser que tenha algum projeto votado nesta Casa, alguma determinação do Governador que eu não saiba e esta Casa não saiba, o mundo não saiba e só saiba o Deputado Adriano Diogo.

Acho que essa alegação é um desrespeito ao Secretário Lars Grael, que hoje é um grande nome no Governo Geraldo Alckmin. Um homem sério, um homem corajoso porque enfrenta a vida, um homem determinado e obstinado, que sabe o que quer, um homem profundamente leal.

Portanto, Sr. Presidente, queria registrar aqui a minha lamentação por essa afirmativa que não corresponde à verdade e dizer que não houve nenhuma privatização do Ginásio Ibirapuera, até prova em contrário.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, nas noites de terças-feiras e quintas-feiras o Ginásio do Ibirapuera é transformado numa feira de motociclistas, operada por uma empresa. Assim, gostaria que fosse constituída uma Comissão de Deputados para visitar, porque é só atravessar a rua, para constatar a tal mentira que acabei de afirmar.

Gostaria que fosse constituída uma comissão suprapartidária para saber qual é o documento que autoriza 5 mil motos a fazerem uma verdadeira feira, um comércio dentro do Parque do Ibirapuera, todas as terças-feiras à noite.

 

O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Nobre Deputado, sugiro a V. Exa. que use os mecanismos regimentais de que V. Exa. dispõe como Deputado para propor a referida comissão.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria que o Deputado Adriano Diogo trouxesse demonstrações inequívocas de que teria ocorrido a tal privatização. Gostaria de ver a documentação, gostaria de ver a lei, o projeto.

Ouço dizer que o Governador possa pretender - olhem só, possa pretender - criar novas condições em relação ao Ginásio do Ibirapuera. Agora, não há privatização. Estou aberto para ler o projeto, estou aberto para ler a Mensagem.

Não posso ficar fazendo comissões para ir à meia-noite, dez e meia, cinco horas da madrugada para saber se tem motociclista correndo na pista. Eu quero saber onde está o projeto de privatização. Eu quero saber qual é a mensagem, qual é a lei.

Respeito muito o Deputado Adriano Diogo, que tem história nesta cidade, mas não há projeto e ninguém pode ser punido por intenção. O pecado tem de ser claro, definido, cristalino.

Portanto, Sr. Presidente, deixo aqui uma vez mais a minha preocupação. Gostaria, se possível, que me fosse dado o texto da lei que privatiza o Ginásio do Ibirapuera.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, gostaria de expressar a opinião do PCdoB a respeito da temática da privatização, até porque considero que a privatização no Estado de São Paulo tem um grande líder: o Governador Geraldo Alckmin. Ele foi, na época do Ex-Governador Mário Covas, incumbido de presidir, coordenar e implementar o programa de privatizações no Estado de São Paulo.

Como disse hoje no Pequeno Expediente, o jornal “Folha de S. Paulo” publicou uma ampla matéria dizendo que diante das imensas dificuldades financeiras que o Estado vem enfrentando, o Governador resolveu retomar o processo de privatizações e pisar no acelerador da política de dilapidar o patrimônio público.

O Governador Geraldo Alckmin fez uma conta. Ele pretende se licenciar do seu mandato para concorrer a algum cargo eletivo no ano que vem e para ter dinheiro, para fazer caixa para a realização de obras que colaborem com seus projetos eleitorais, ele houve por bem alienar o patrimônio do Estado.

O Governador já vendeu metade das ações da Sabesp, pretende alienar as ações da CTEEP para pagar a dívida da Cesp; o Governador vai dar seqüência à política de privatização de parte da Nossa Caixa e tudo isso para cumprir dois grandes objetivos: tapar os rombos financeiros de uma gestão temerária, que ao contrário do que a propaganda dizia, não saneou as finanças do Estado, e para alargar as possibilidades de investir em algumas obras de visibilidade, para servir de trampolim para as suas ambições políticas e eleitorais.

Por isso achamos que todos aqueles que são efetivamente comprometidos com o Estado de São Paulo, com a sua população, que tem um programa de governo, um programa estruturante, duradouro e de longo prazo e não apenas uma política pragmática de curtíssimo prazo, que tem o objetivo rebaixado de enfrentar problemas imediatos do grande endividamento da Cesp - cuja origem, todos sabem, tem como um dos seus elementos primordiais a desastrada política de privatizações do setor elétrico - deveriam, aqui na Assembléia Legislativa, erguer a sua voz contra essa política de desmonte do patrimônio público.

Uma empresa lucrativa, eficiente, uma empresa que é um monopólio natural, não pode se transformar em um monopólio natural privado, até porque se a CTEEP ficar nas mãos de algum grupo privado, esse grupo privado poderá adotar políticas que desestruturariam o mercado numa área estratégica e essencial.

É importante resgatarmos a história. Quando aqui foi aprovado o famoso PED, Programa Estadual de Desestatização, na mensagem do Governador Mário Covas dizia que a política de privatização do PSDB era no sentido de privatizar as geradoras de energia elétrica e as distribuidoras de energia elétrica, mas a transmissão não poderia ser privatizada, porque a empresa de transmissão era de alto interesse do Estado, pelo papel fundamental que ela desempenhava no ciclo de energia elétrica no Estado de São Paulo. Sabemos que essa mudança de opinião não é pela relevância da CTEEP. É que o Governo está procurando fazer caixa para obras de visibilidade eleitoral que sirvam de trampolim para os seus objetivos futuros.

Toda a imprensa tem anunciado que o Governo vai deixar uma dívida gigantesca para o seu sucessor. Vai dilapidar o patrimônio para arranjar dinheiro para a realização de obras eleitoreiras, em prejuízo da população de São Paulo. É contra tudo isso que estamos fazendo um apelo: que todas as bancadas desta Casa se unam para impedir mais esse retrocesso aqui no Estado de São Paulo.

Era esta a nossa mensagem.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - PARA  COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, todos os Deputados desta Casa, inclusive nós do PT, votamos a favor da cessão de verbas para o Governo do Estado.

Para a Secretaria da Segurança Pública, aprovamos nesta Casa seis bilhões e 972 milhões de reais; para a Febem demos 410 milhões e 593 mil reais; para a Secretaria de Assuntos Penitenciários demos um bilhão e cem milhões de reais, ou seja, demos oito bilhões e meio de reais para a área envolvendo a Segurança Pública.

Portanto, não é falta de dinheiro, é falta de projeto, é falta de competência, é falta de planejamento do Governador do Estado, porque a Assembléia Legislativa deu o dinheiro para o Governo resolver o problema da Segurança Pública.

É verdade que há Secretário de Estado que, às vezes, não tem dinheiro. É verdade que há Governadores que, às vezes, não têm dinheiro, mas o Governador do Estado de São Paulo, que teve o apoio da Assembléia Legislativa, tem dinheiro, mas não sabe gastar de forma adequada e não tem um projeto que envolva toda a população do Estado de São Paulo. Ou seja, não consulta a Assembléia Legislativa para saber como esse dinheiro deve ser gasto para garantir a segurança pública dos cidadãos, como deve ser feita a ressocialização dos presos e como deve ser a ressocialização dos adolescentes em conflito com a lei no Estado de São Paulo.

Falta de dinheiro não é. É falta de planejamento, é falta de projeto. Sr. Governador, vamos trabalhar, porque a Assembléia Legislativa aprovou o Orçamento, que agora deve ser gasto de forma adequada.

 

O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença no plenário do Ex-Deputado e Ex- Prefeito de Sorocaba Renato Amary. Seja bem vindo, Prefeito! (Palmas.)

Vamos passar à Ordem do Dia.

 

* * *

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Srs. Deputados, há sobre a mesa 11 requerimentos de modificação da Ordem do Dia. Esta Presidência, nos termos do Art. 224 do nosso Regimento, consulta se o Plenário admite ou não a mudança da Ordem do Dia.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

* * *

 

-         É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 39 Srs. Deputados: 38 responderam “sim” e este Deputado na Presidência, 23 se abstiveram, quorum insuficiente para a deliberação, ficando inalterada a Ordem do Dia.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, gostaria de solicitar a V. Exa. que consultasse os demais líderes presentes em plenário sobre a possibilidade de nós suspendermos por um breve período os nossos trabalhos, uma vez que se encontra o nobre Deputado Castelo Branco, que hoje responde pela superintendência do Dadi, na Comissão de Fiscalização e Controle, que suspendeu os seus trabalhos tendo em vista a votação que se realizou.

Acho que seria oportuno que os trabalhos do plenário pudessem ser suspensos durante um pequeno período, por uma hora, para que pudéssemos ouvir o depoimento do nobre Deputado Castelo Branco, a respeito da situação das estâncias do Estado de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Esta Presidência consulta as lideranças presentes em plenário se concordam com o pedido do nobre Deputado Renato Simões.

 

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Sr. Presidente, queria em nome dos partidos da base aliada do governo dizer a V. Exa. que nós temos temas importantes a discutir aqui e vários Deputados que nos antecederam, por parte do Partido dos Trabalhadores, já colocaram inclusive a discussão do tema sobre a questão da CEETP, que nós queremos discutir, queremos avançar nas conversações e acho que seria muito salutar para a Casa nós continuarmos o debate em torno desse tema. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Não havendo acordo, mantém-se o item 1 da Ordem do Dia. Discussão e votação adiada do Projeto de lei nº 676, de 2000, de autoria do Sr. Governador, que dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, gostaria de saber quanto tempo de discussão já tem esse projeto.

 

O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Nobre Deputado Nivaldo Santana, esse projeto já tem 22 horas e 11 minutos de discussão, mas ainda não foi encerrada a sua discussão. Portanto, existem oradores inscritos.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, o requerimento de enceramento pode ser verbal?

 

O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Não. O requerimento de encerramento de discussão, diz o Regimento, deve ser feito por escrito.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, gostaria que V. Exa. pudesse informar ao Plenário quais os Deputados que já se inscreveram e já falaram sobre nesse projeto, porque, como líder do PTB, eu gostaria de falar por cessão de tempo de algum Deputado do meu partido.

 

O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Vamos ler a relação dos Deputados que discutiram a favor: nobres Deputados Vanderlei Siraque, Emidio de Souza, Campos Machado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, não quero atravancar a marcha dos trabalhos, mas, para mim, seria mais fácil, para que eu pudesse avaliar melhor o quadro de inscrições, se V. Exa. pudesse consultar os seus assessores e pudesse mencionar o partido, assim eu teria condições de verificar qual o Deputado que não se inscreveu para que o faça e assim passar o seu tempo para mim.

 

O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Nobre Deputado Campos Machado, esta Presidência quis atender à risca o pedido de V. Exa.lendo o nome dos Deputados. Mas se V. Exa. não estando satisfeito com isso vou pedir para que a nossa assessoria passe a V. Exa. a lista com o nome dos Deputados para que V. Exa. possa verificar.

 

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - Para que não fiquem dúvidas, a nossa intenção é a de encerrar a discussão, tendo em vista que há aproximadamente oito anos estamos discutindo essa matéria. Penso que já debatemos o suficiente e ela poderia entrar em votação no dia de hoje.

 

O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Nobre Deputado Sebastião Arcanjo, se V. Exa. assim o pretender deve seguir as normas regimentais porque esta Presidência seguirá o procedimento legal e regimental de votação.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, V.Exa. já atendeu o meu requerimento?

 

O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Nobre Deputado, a lista esteve no plenário, mas se V. Exa. quiser pedirei que seja remetida novamente. Enquanto isso, vamos dar a palavra por 30 minutos ao Nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa.

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PSDB - Sr. Presidente, gostaria de ceder o meu tempo ao nobre Deputado Campos Machado.

 

O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Não é possível, nobre Deputada, porque o nobre Deputado Campos Machado, como acabei de dizer, já usou da tribuna, já usou os seus 30 minutos regimentais. Portanto, V. Exa. pode ceder o seu tempo para outro Deputado. A nobre Deputada se inscreveu para falar a favor.

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PSDB - Sr. Presidente, cedo o meu tempo ao nobre Deputado Arnaldo Jardim, se for possível.

 

O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Esta Presidência vai verificar se o nobre Deputado Arnaldo Jardim usou da tribuna para falar contra ou a favor.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, estamos vendo uma inversão da lógica normal do parlamento.

A bancada de oposição é a favor do projeto do governo, e a bancada do governo está se inscrevendo para falar contra o projeto do governo. Acho que seria importante que V. Exa. esclarecesse ao Plenário de que projeto se trata, para que pudéssemos trabalhar aqui com um pouco mais de lógica, porque a bancada do governo obstruir o projeto do próprio governo fica difícil de entender o que quer a bancada que apóia o Sr. Governador Geraldo Alckmin.

 

O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Vou esclarecer a V. Exa. porque é uma questão regimental. Estamos tratando da discussão e votação adiada do Projeto de lei nº 676, de autoria do Sr. Governador, que dispõe sobre a cobrança pela utilização de recursos hídricos sob o domínio do Estado.

Se V. Exa. quiser encerrar a discussão deverá proceder à norma regimental, fazê-lo por escrito e esta Presidência colocará à apreciação do Plenário.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, não posso entender a posição do nobre Deputado Renato Simões. S. Excelência fala tanto em democracia, em parlamento, mas S. Excelência sabe muito bem que esse projeto está na dependência de um acordo que ainda não foi fechado nesta Casa.

Sabe bem o nobre Deputado Renato Simões que estamos construindo um roteiro que posa atender as correntes opostas desta Casa, as divergências existentes em relação a esse projeto. Por isso, quando V. Exa. usando de um certo sarcasmo procura confundir o Plenário, ou confundir as pessoas que nos assistem, me causa uma certa apreensão. Porque V. Exa. é uma pessoa esclarecida. É um homem culto, homem preparado e sabe muito bem o que ocorre em relação a esse projeto. E se sabe muito bem não há embasamento nenhum para as suas declarações nesta tarde.

Sr. Presidente, estamos nos inscrevendo, somos favoráveis ao projeto. O que não queremos é que em decorrência de uma eleição se queira instalar aqui a ditadura petista da Casa. Ora, Sr. Presidente, não dá para aceitar as ponderações do nobre Deputado Renato Simões. Pediria que V. Exa. ponderasse, refletisse, tomasse o trem do passado e verificasse que ainda estamos conversando, dialogando. E não vamos, como quer o nobre Deputado Tiãozinho, encerrar a discussão e votar. É outro Deputado que não sei por que motivo fez essa declaração, quando se sabe que estamos conversando. Ou acaso o Parlamento não vem do verbo “parlare”?

Portanto, espero que o Deputado Renato Simões, com a sensibilidade que o caracteriza e o amor à verdade que é sua bandeira, restabeleça nesta tarde as conversações que temos feito nos últimos meses.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, acho natural que o Deputado Campos Machado nos peça que entremos num trem, porque esse é o tipo do projeto que está perdendo o bonde da história. Estamos aqui há mais de 22 horas discutindo um projeto de iniciativa do Governador com o qual a bancada de oposição concorda, inclusive na última reunião do Colégio de Líderes foi proposto pelo nobre Deputado Edmir Chedid que votássemos o projeto sem nenhuma emenda, apenas na redação original do Governo. O líder do Governo não concordou. E todas as vezes que levantamos esta questão no plenário o nobre Deputado Campos Machado diz que estamos construindo um roteiro de votação. Que roteiro difícil de sair, nobre Deputado Campos Machado. Não é possível que não possamos estabelecer um atendimento a respeito desse roteiro.

Então gostaria apenas de dizer ao Sr. Presidente, em respeito ao orador na tribuna que tem o direito de se manifestar, que vamos procurar um entendimento entre as lideranças presentes em plenário. Quem sabe assinamos conjuntamente o requerimento de encerramento da discussão e apresentamos dois ou três roteiros. E aí pára essa coisa de apresentar um roteiro, um líder veta; apresenta outro roteiro, outro líder veta; quando vem um terceiro roteiro já tem um terceiro líder encarregado de vetar. E, assim, há um ano e meio estamos construindo esse roteiro de votação.

Talvez fosse mais conveniente, Sr. Presidente, que se apresentassem vários roteiros de votação e que o Plenário escolhesse no voto um deles para que pudéssemos deliberar esta matéria.

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - Sr. Presidente, gostaria de propor que as questões de ordem que deixaram de ser de ordem e passaram a ser de mérito, pudessem ocorrer durante o transcurso do meu pronunciamento para que pudéssemos fazer o debate.

 

O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Esta Presidência quer esclarecer definitivamente o fato ocorrido.

O Deputado Campos Machado usou da tribuna para falar a favor do projeto. A Deputada Rosmary Corrêa se inscreveu para falar contra e queria ceder seu tempo para o Deputado Campos Machado, que havia falado a favor. E isso não é possível. No entanto, é permitido que a Deputada Rosmary Corrêa ceda seu tempo ao Deputado Arnaldo Jardim, quem tem a palavra por 30 minutos.

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, queremos fazer este debate e até por respeito ao público que aqui está e aos nossos telespectadores, para que possamos avançar além das questões regimentais e circunstanciais, parece-me muito oportuno esclarecer que a não votação deste projeto se deve a algumas questões de mérito importantes.

A primeira delas - foi discutida no Colégio de Líderes - foi como o projeto deveria estabelecer uma relação entre o preço cobrado pelo uso da água e o preço cobrado pelo lançamento da água usada nos corpos d’água do Estado. Essa foi uma polêmica que se arrastou. Diferentes opiniões foram colocadas e nós agora talvez tenhamos condições de construir um consenso sobre isso.

Um outro item preocupou a muitos. Permitam-me citar o Deputado Valdomiro Lopes. Várias vezes no Colégio de Líderes foi uma das pessoas que defendeu a preservação no sentido de que a cobrança não se estendesse aos produtores rurais, aos pequenos produtores rurais. Se nós, por exemplo, admitíssemos votar agora o projeto sem uma emenda aglutinativa, sem correções, os pequenos produtores seriam penalizados porque no projeto original teríamos a cobrança imediata desses pequenos produtores.

O que se construiu no Colégio de Líderes, nos debates que estão se sucedendo sobre a matéria, foi a possibilidade de termos um período de moratória para fazermos um levantamento da utilização desse recurso no que diz respeito à irrigação, à reservação de água para que a taxação, no caso específico do agronegócio, pudesse ser gradativamente incorporada.

Uma terceira questão que tomou muito o tempo e que foi fruto de uma reflexão - aliás, pôde agora estar presente numa emenda aglutinativa que aperfeiçoa o projeto original - foi como os comitês de bacia deveriam participar desse processo. Há uma discussão sobre o papel que os comitês de bacia podem exercer seja no sentido de auxiliar o estabelecimento desses indicadores e efetivar a cobrança, seja no sentido de determinar a destinação dos recursos.

 

O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Quero, primeiro, cumprimentá-lo pela questão de ordem que fez junto à Presidência no que diz respeito a seu aspecto regimental. Vossa Excelência tem razão na questão de ordem que levantou. Sou testemunha da dedicação que V. Exa. vem tendo no Colégio de Líderes e na discussão deste projeto. Porém, quero colocar a posição do PSB, particularmente deste Deputado.

A discussão e o impasse que se gerou em meio às emendas apresentadas a este projeto vêm sendo, na verdade, um entrave na votação do mesmo. É bem verdade que todos os Deputados colaboraram naquilo que julgam o aperfeiçoamento do projeto.

É posição da Bancada do PSB - e foi transmitida também ao líder do Governo - que votemos o projeto na sua essência, como o Governo enviou para esta Casa. Este projeto já vem sendo debatido há muito tempo e o fato de não se chegar a uma conclusão remete-nos para este raciocínio, que possivelmente votando o projeto na sua forma original esta Casa estaria dando uma contribuição para que pudéssemos avançar e sair desse impasse. Já temos 22 horas de discussão, 10 horas além do exigido pelo Regimento. É esta a nossa posição. É um projeto meritório, pois trata de um assunto muito importante para a sociedade, e a Bancada do PSB tem esse entendimento.

Agradeço V. Exa. pela sessão do aparte.

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - Eu agradeço o seu aparte, nobre Deputado Jonas Donizette, líder do PSB. Respeito a sua posição, que retrata uma modificação da posição do PSB. Ao longo de todo esse período de dois anos o PSB sempre se manifestou contrário à votação do projeto na forma original. De qualquer forma, recebo isso como uma modificação da posição do seu partido, mas quero dizer que continuo onde sempre estive, que é a minha convicção de que avançamos muito.

Eu comecei a listar a relação entre a cobrança do uso e a cobrança da água lançada. Estava iniciando a reflexão sobre a destinação dos recursos para os comitês de bacias, que ao longo do meu pronunciamento vou arrolar dentre outros pontos. De qualquer forma, parece-me claro que não devamos, numa altura dessa, até pelo esforço despendido, até em respeito aos Deputados que se dedicaram a essa matéria e até porque conseguimos avançar no seu conteúdo, jogar isso fora. Podemos votar o projeto e aperfeiçoá-lo com as emendas sobre as quais há consenso. Mas tem uma questão que me parece até anterior.

Quero lamentar profundamente o fato de hoje não termos tido a reunião do Colégio de Líderes. Pelo menos para mim não foi comunicada a razão. Isso me surpreendeu, porque na reunião da semana passada havíamos acordado que além de discutirmos a pauta da Assembléia, teríamos inclusive que enfrentar a questão das Comissões, houve manifestação de vários parlamentares, inclusive V. Exa., que pediu premência para definir a questão das Comissões da Casa, e nós hoje não tivemos o Colégio de Líderes, não foi convocado o Colégio de Líderes.

Veja só, um debate sobre isso, sobre a votação desse projeto, um debate sobre as comissões, porque tenho certeza de que nenhum de nós desejará ser pego de surpresa, por uma manobra e por uma decisão solitária e autoritário no que diz respeito às Comissões. Seria muito oportuno que pudéssemos ter tido o colégio de líderes me estranha, e espero que ele se realize o mais rápido possível.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Sem interromper o raciocínio de V. Exa., primeiramente quero parabenizá-lo porque é um dos poucos Deputados que assume os assuntos, discute, aprofunda. Posso ter opiniões divergentes, ou diferentes, mas respeito seu posicionamento de sempre enfrentar o debate. Estou chegando agora, esse projeto já tramita há muitos anos, tenho muita simpatia por esse projeto porque foi um movimento de massa enorme na região de Piracicaba e queria só tentar argumentar na questão da capitação para efeito de irrigação.

Nobre Deputado Arnaldo Jardim, em toda a literatura mundial, em toda a prática mundial, o uso da água para irrigação é o que mais consome sem controle. Na antiga União Soviética, existe o exemplo de transposição de bacia, que houve tal exagero e irrigação, que levou à exaustão de recursos hídricos. E essa é uma das maiores preocupações no São Francisco hoje, na transposição.

Nos países que já enfrentaram essa discussão como Argentina, Chile, México e Israel e outras regiões desérticas e semi-áridas nas áreas de irrigação rural, ou por degelo de neves, de cordilheiras, ou por pólos artesianos, qual é a metrologia? É o hidrômetro. Existem por exemplo no deserto de Torreón, no México, enormes propriedades em grandes vastidões, desde a revolução mexicana que se cobra pela água pelo consumo usando hidrômetro.

Evidente que tem que estabelecer critérios para o lançamento. Acho que tem que ser criterioso. Mas acho que não dá para ser concessivo nessa linguagem de pequenos agricultores, grandes usineiros. Podem ter tarifas diferenciadas, tarifas sociais, mas não há como mensurar, mesmo porque aqui no Brasil se usa um método de irrigação extensivo, não por gotejamento, aqueles métodos mais modernos, mais contidos. É um método de aspergir sem limites.

Considero esse projeto importantíssimo. Estou chegando agora e estou tentando dar uma contribuição para a nossa bancada. Acho que é uma atitude prepositiva da bancada do PT se colocar, emendar etc.

Como a história dos recursos hídricos no Brasil se confunde com a história da eletrificação, com o próprio processo da Light, da construção das represas, visando geração de energia elétrica, e acho que esse erro continua a se repetir, sempre priorizar a energia elétrica no recurso hídrico, isso provoca uma irresponsabilidade de lançar nos corpos d’água uma quantidade de resíduos industriais e de esgotos. Então essa política centenária faz com que haja importação de água de outras bacias, sem esse devido cuidado.

Há bem pouco tempo pensava-se em trazer água do Vale da Ribeira para abastecer São Paulo, para a potabilidade. Isso já ocorre na Cidade do México em que a água é importada de 800 quilômetros. Depois daquele abatimento que houve por causa da super-exploração de poços artesianos. Então cada vez que o recurso for mais contaminado, mais poluído, vai se buscar água limpa de outras bacias. Por isso que tem que haver a cobrança de taxa de água da importação da retirada de água, para que as regiões não fiquem depauperadas e totalmente sem recursos hídricos. Muito obrigado pelo aparte.

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - Eu que agradeço, nobre Deputado Adriano Diogo, agradeço as referências elogiosas e as retribuo. Conheço o Deputado Adriano Diogo, como já proclamei dessa tribuna, desde os seus idos da geologia da Universidade de São Paulo, geólogo formado que é, militante com compromisso claro com as causas sociais. Também acredito que essas premissas devam estar presentes aqui no nosso projeto e na lei que vamos instituir a partir desta data.

Primeira questão básica citada por V. Exa.: buscar cobrar. Cobrar não é uma taxa a mais. Vamos ter que enfrentar este debate junto à população. Alguns veículos de comunicação já disseram que isso é um novo imposto aumentando a carga sobre a população. No nosso entender a compreensão que está sendo trabalhada nesse projeto, é que isso tenha um papel pedagógico fiscalizatório e como V. Exa. diz disciplinador, porque o que estamos tendo é um bem coletivo do qual se faz uma apropriação privada por alguns setores. E as pessoas haverão de pagar com isso.

A referência que fiz, até mencionando o nobre Deputado Valdomiro Lopes, sobre a questão dos pequenos proprietários era no sentido de não taxar a todos de uma forma igual. Por isso aprovar o projeto original sem o que avançamos, seria recuar nessa discussão, seria haver uma diferenciação, mas todos terão que ter a sua cota de responsabilidade.

Com relação ao conceito de irrigação, eu também concordo, V. Exa. deve estar acompanhando certamente, nós estamos também, todo o debate, por exemplo, ficou em torno à transposição das águas do rio São Francisco. E sabemos que a par da segurança hídrica para a redução do volume disponível, há uma preocupação grande com relação a um processo de salinização. Porque se você tem simplesmente a disposição de água num determinado terreno, durante um período duradouro, sem uma política clara de drenagem, temos um processo em que se acumulam ali, além das substâncias que são usadas pelo processo de fotossíntese, temos também o processo de salinização, o que leva à desertificação. E com esta compreensão que imagino possamos tratar desse projeto de disposição de água, isso que está se discutindo, com essa compreensão mais equilibrada.

Depois vou me referir mais precisamente aos comitês de bacia, mas não quero deixar por tanto tempo de pé aqui o nobre Deputado Jonas Donizette, em seguida retomo do ponto de vista do mérito a questão.

 

O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Arnaldo Jardim procurarei ser conciso no aparte, até mesmo porque já o aparteei. Apenas duas questões com relação à votação do projeto da água.

Quero registrar aqui a aposição do nobre Deputado Valdomiro Lopes na defesa principalmente dos pequenos agricultores, no que diz respeito a uma taxa diferenciada e colocar novamente a questão da posição do PSB quanto à morosidade do projeto. É bem verdade que o PSB vinha na figura do nobre Deputado Valdomiro Lopes, debatendo, chegando a bom termo nas emendas que pudesse equacionar, principalmente essa questão da agricultura, que ao meu ver também é muito importante porque agricultura, principalmente o pequeno agricultor merece toda nossa consideração no que diz respeito à água que ele necessita para fecundar o solo, para o cultivo dos alimentos.

E esse projeto está na Casa desde 2000, nobre Deputado. Então acredito que a sociedade chega um ponto que já começa a discussão a se esvair e a perder o seu sentido mediante que o objeto principal não é levado em conta. Esse é o respaldo da posição do PSB para esse momento no que V. Exa. abordou.

E que nos diz respeito brevemente também ao Deputado Rodrigo Garcia, à Presidência à questão da convocação do Colégio de Líderes, tenho absoluta convicção de que o Deputado Rodrigo Garcia que preside esta Casa tem e terá toda a consideração pelas lideranças no que diz respeito a debater os assuntos. Agora existe o ponto que não chegamos e V. Exa. abordou isso também na reunião passada numa metodologia do que seriam as reuniões. Se elas seriam realmente semanais, como eram antes, o horário que elas aconteceriam, porque a bem da verdade o cronograma que existe hoje foi estabelecido pela Presidência passada, em acordo com as lideranças.

Então eu também, como V. Exa., acredito que devamos, antes de tudo, ter o estabelecimento desse cronograma, saber direitinho qual é a visão do Presidente sobre a questão da reunião do Colégio de Líderes. A bem da verdade, não ficou também agendada essa reunião para hoje. Não fui comunicado de cancelamento, mas também não houve comunicado oficial de que haveria reunião de liderança. Vossa Excelência pode estar se valendo de um critério de costume que havia no Colégio de Líderes anterior. Mas, como V. Exa. colocou, é necessário estabelecer uma nova rotina de andamento de trabalhos do Colégio de Líderes junto ao novo Presidente.

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - Agradeço o aparte, nobre Deputado Jonas Donizette. Eu logicamente nem iria fazer menção a isso, mas agradeço também o seu apoio à proposta feita na reunião anterior do Colégio de Líderes, para que estabelecêssemos uma metodologia, um procedimento e uma regularidade na reunião do Colégio de Líderes.

Quero crer que isso vá ocorrer, mas quero reiterar a minha preocupação de não termos tido a reunião hoje. Gostaria de cobrar de todos nós um compromisso coletivo, na medida em que V. Exa., por exemplo, foi uma das pessoas que mais insistiram para que rapidamente definíssemos as Comissões da Casa, para que não houvesse uma definição sem que o assunto fosse discutido no Colégio de Líderes. Acredito que seremos todos partícipes desse mesmo compromisso.

Com relação ao mérito do projeto eu também quero saudar o que foi afirmado por V. Exa., que é a posição do PSB no sentido de votarmos o projeto. Aliás, a bem de justiça, façamos uma ao hoje nosso Presidente, Deputado Rodrigo Garcia. O Deputado Rodrigo Garcia foi indicado pelo Colégio de Líderes e foi o autor de uma emenda aglutinativa para que nós pudéssemos evoluir no que diz respeito às contradições que havia aqui nesta Casa. O Deputado trabalhou, dedicou-se a isso. Na reunião do Colégio de Líderes, em que discutíamos essa emenda, eu, por exemplo, me manifestei a favor do conteúdo da proposta feita pelo Deputado Rodrigo Garcia, e no caso o PSB se manifestou contrário à proposta. Essa foi uma das causas que levaram à dificuldade para que nós tivéssemos a aprovação. Mas acredito que estamos todos chegando a bom termo e que vamos caminhar celeremente para essa aprovação.

Cedo um aparte ao nobre Deputado Salim Curiati e em seguida retomarei os outros aspectos referentes ao Comitê de Bacias e a outros itens que deverão compor no meu entender a compreensão que devemos ter sobre a questão.

 

O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PP - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Agradeço a oportunidade que V. Exa. me oferece. Realmente aproveito este final de sessão para lembrar à Mesa titular que houve ontem uma proposta muito séria que faz com que esta Casa realmente participe do que está acontecendo no mundo e o que estamos discutindo aqui agora é importante.

Lembro à Mesa que houve uma proposta ontem para esta Casa, depois de ter afirmado que fez o requerimento para o funeral do Papa; que houvesse um outro procedimento, que esta Casa mandasse um representante. São Paulo é o Estado que concentra maior número de cristãos. Não podemos ficar indiferentes. O que estranho é que a Mesa não responda. Ela nos informou na ocasião que consultaria os outros membros da Mesa e também o conjunto de líderes e até agora nada aconteceu. O funeral será na sexta-feira e esta Casa está apática, indiferente a tudo o que está acontecendo no mundo.

Sugiro a V. Exa., Presidente em exercício, que encaminhe o mais rapidamente possível uma solicitação para que ele informe este Plenário qual foi a decisão da Mesa Diretora e qual foi a decisão do Colégio de Líderes.  Estranho tudo isso porque julgo que estamos numa faixa muito importante da comunidade que precisa respeitada. Sei que alguns colegas não estão realmente satisfeitos, ou porque são ateus ou porque têm outro pensamento.

Encontrei o líder do PT, Renato Simões, que comentou que “é estranho a Mesa Diretora não informar, não dar uma resposta. A Mesa é indiferente ao funeral do Papa. Apenas faz um requerimento. O Sr. Presidente disse que ia consultar o Colégio de Líderes e não fez isso. Estranho muito.” Registro aqui a minha estranheza por essa atitude, por essa indiferença. Temos que participar mais ativamente desse funeral. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Este Deputado, no exercício da Presidência, informa ao Deputado Curiati que tendo em vista o requerimento de V.Exa., ontem, vamos reiterar ao Presidente. A postura do Presidente foi de que consultaria os membros titulares da Mesa. Portanto, vamos encaminhar novamente e reiterar ao Presidente o pedido de Vossa Excelência.

Srs. Deputados, continua com a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim.

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - Eu agradeço o aparte do nobre Deputado Antonio Salim Curiati. É procedente e correto o que pleiteia Vossa Excelência. A propósito, gostaria de lembrar, Deputado Antonio Salim Curiati, que na Campanha de Fraternidade do ano passado, instituída pela CNBB - e até por uma determinação internacional da Igreja Católica -, o tema foi exatamente esse, a questão da água. Tivemos inclusive a oportunidade de na Assembléia tecer comentários sobre isso. Uma série de eventos ocorreram na ocasião causando exatamente essa sintonia entre o princípio espiritual e as coisas concretas da vida. E a água é um exemplo muito claro disso, de uma natureza dadivosa e da capacidade racional do homem de poder fazer um bom uso disso e não permitir um desperdício que poderá comprometer as futuras gerações.

Foi baseado nisso, nobre Deputado Antonio Salim Curiati, que participei nesta Assembléia, juntamente com vários parlamentares que estão aqui, do nosso processo constituinte de 89, quando fizemos a nova Constituição Estadual. A Constituição de São Paulo foi a primeira que louvou, quando acabou caracterizando no seu texto a organização também por bacia hidrográfica do Estado de São Paulo. Como fruto disso, surgiram os Comitês de Bacia, que integram de um lado as lideranças municipais e de outro lado os representantes dos órgãos governamentais que atuam nessa área e na região. Reúnem, de um lado, os empreendedores, as entidades produtivas, e de outro lado as entidades não-governamentais, as ONGs, que tratam especificamente da questão da água e do meio ambiente.

Temos exemplos muito positivos no que diz respeito a essa experiência tantas vezes mencionada. O nobre Deputado Vanderlei Macris acompanha isso muito de perto, que é exatamente a experiência do Comitê do Rio Piracicaba, do Rio Capivari, os comitês mais ativos que temos no interior do nosso estado, a experiência do Comitê de Bacias, que é do Comitê do Mogi e do Pardo.

Estive há duas semanas na posse do Prefeito Elcio, de Lindóia, que assumiu a Presidência desse Comitê de Bacia em meio a um conjunto de iniciativas que existiam. Bem sabe disso o Deputado Vanderlei Macris que, sempre na condição de Líder do Governo, insistiu para que esse projeto pudesse ser votado e deliberado. Uma das questões que pegou no Colégio de Líderes foi exatamente sobre os recursos e a relação com os Comitês de Bacia.

E nós somos daqueles que defendem que os recursos arrecadados numa bacia hidrográfica fiquem sob a jurisdição e decisão dos comitês de bacias, para que esse organismo, que não é governamental, não é da sociedade, mas parte integrante, possa ter gestão. Digo mais uma vez, que esse recurso não é uma taxa a mais e pode ser instrumento de investimento na questão da preservação e uso racional da água.

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Arnaldo Jardim, quero cumprimentar V. Exa. pelo brilhante posicionamento a respeito desta questão, que julgo da maior gravidade e importância. Tenho de confessar que me frustra muito não poder ter contribuído com a aprovação dessa lei que ora discutimos.

Até porque, Deputado Arnaldo Jardim, venho de uma região onde a água já se torna escassa. A cidade de Americana, por exemplo, não tem água subterrânea, depende da bacia do rio Piracicaba para abastecer a população. Uma água escassa e cada vez mais poluída é realmente um desastre que se avizinha. A votação deste projeto é da maior importância para a bacia do rio Piracicaba, como de resto para as bacias do Alto Tietê e tantas outras que já iniciam um processo de poluição. Há necessidade desse resgate.

Tivemos aqui, ao longo de muito tempo, debates, discussões, audiências públicas. Portanto, este projeto foi amplamente debatido. Houve negociação com a sociedade na área produtiva, na área dos pequenos agricultores. Foram apresentadas emendas isentando os pequenos agricultores do pagamento dessa taxa. Existem emendas, também decorrentes de negociação, para que as usinas que não poluam as águas sejam isentas. Temos emendas que estão corrigindo a proposta do projeto. Então, não vejo por que a Assembléia não votá-lo.

Foi feito um grande esforço do Governo, são anos de debate, mas este projeto não consegue ser votado nesta Casa. Lamento muito isso e vou continuar insistindo. Minha posição é favorável ao projeto de lei. Vossa Excelência tem razão, a questão dos recursos foi amplamente debatida, vai ficar nos comitês de bacias, o que é importante. Eu lembro bem que quando Líder do Governador Mário Covas nesta Casa aprovamos a criação dos Comitês de Bacias, a agência.

Temos de aprovar este projeto para dar continuidade a uma política de recursos hídricos em São Paulo, que não temos. Este projeto tem uma concepção francesa, com sucesso na França. No Brasil, devidamente adaptado, pode ser um vetor de desenvolvimento sustentado. É preciso utilizar a água de maneira racional. Basta aprovarmos este projeto. Teremos recurso suficiente para garantir e preservar essas bacias que estão sendo deterioradas por ações muitas vezes inconseqüentes e, às vezes, pela falta de uma legislação como esta, para dar segmento a uma política de recursos hídricos para o Estado de São Paulo.

Parabéns a Vossa Excelência. Vamos continuar discutindo este projeto. Tenho certeza de que o bom senso prevalecerá neste novo momento que a Assembléia vive e, assim, garantir a votação de um projeto de tanta relevância e de tão grande importância para nosso Estado.

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - Agradeço o aparte do nobre Deputado Vanderlei Macris.

 

O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PP - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Realmente o assunto da água é importante, mas o funeral do nosso Papa será na sexta-feira. Se a Mesa não tomar alguma providência, vamos ter dificuldade.

Nobre Deputado Arnaldo Jardim, a represa Jurumirim equivale a sete baías da Guanabara. Vossa Excelência não sabe - penso que nem os Deputados da Casa sabem - que quem se apossou da represa é uma empresa americana. Infelizmente, essa é a realidade. Aproveitando a oportunidade que V. Exa. me concede, seria interessante que verificássemos se realmente é uma empresa americana que se apossou - não sei qual foi a negociação - da represa Jurumirim, o maior lago limpo de São Paulo.

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - Agradeço ao Deputado Antonio Salim Curiati. Esgotado meu tempo, quero agradecer a atenção de todos e também àqueles que participaram nos aparteando.

 

O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por um minuto.

 

O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - O pedido de V. Exa. é regimental.

Esta Presidência coloca em votação o requerimento do Deputado Jonas Donizette solicitando a prorrogação dos nossos trabalhos por um minuto. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

 

O SR. MARCELO BUENO - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - O pedido de V. Exa. é regimental, antes, porém, a Presidência convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje.

Em face do acordo entre as lideranças a Presidência dá por levantados os nossos trabalhos. Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 18 horas e 07 minutos.

 

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