31 DE MARÇO DE 2004

38ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: MARQUINHO TORTORELLO, SOUZA SANTOS, SIDNEY BERALDO e PAULO SÉRGIO

 

Secretário: SOUZA SANTOS

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 31/03/2004 - Sessão 38ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: MARQUINHO TORTORELLO/SOUZA SANTOS/SIDNEY BERALDO/PAULO SÉRGIO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - MARQUINHO TORTORELLO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - SOUZA  SANTOS

Tece considerações sobre a veiculação e divulgação de notícias da Alesp. Lê e comenta artigo da Profª Hélide Maria dos Santos Campos intitulado: "A preocupação com a linguagem jurídica".

 

003 - RAFAEL SILVA

Reflete sobre as causas da violência e sobre a inimputabilidade penal dos menores de idade.

 

004 - SIMÃO PEDRO

Reporta-se à sessão solene que hoje comemorou os 70 anos da USP, onde esteve presente. Recorda que hoje se completam 40 anos do golpe militar de 64 e analisa seus reflexos.

 

005 - JONAS DONIZETTE

Fala sobre carta que recebeu de cidadão campineiro, onde é pedido ao governo que pague os precatórios devidos.

 

006 - VICENTE CÂNDIDO

Aborda a audiência que o Presidente Lula concedeu a representante do movimento hip-hop, na semana passada.

 

007 - SOUZA  SANTOS

Expressa a posição do PL em relação à política nacional. Considera que a queda dos juros trará o crescimento do Brasil, meta defendida pelo PL.

 

008 - RAFAEL SILVA

Lembra que hoje se completam 40 anos do golpe militar no País. Afirma que seus efeitos perduram até hoje, causando alienação e desconhecimento da cidadania por parte da juventude.

 

GRANDE EXPEDIENTE

009 - MILTON VIEIRA

Apela ao Governador para que contrate funcionários para o Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto. Defende a redução da maioridade penal. Pede CPI para investigar os radares de trânsito.

 

010 - SOUZA  SANTOS

Assume a Presidência. Anuncia a presença do ex-Deputado Reynaldo de Barros Filho.

 

011 - ZUZA ABDUL MASSIH

Propugna queda dos juros para desenvolver a economia nacional. Defende que o BNDES financie também a agricultura e a indústria. Agradece ao Governador por melhorias em Marília.

 

012 - RAFAEL SILVA

Discorre sobre as propostas de redução da maioridade penal.

 

013 - MARQUINHO TORTORELLO

Assume a Presidência. Anuncia a presença do campeão brasileiro de boxe, categoria peso-pesado, Jorge Arias, a convite do Deputado Paulo Sérgio.

 

014 - SEBASTIÃO ARCANJO

Preocupa-se com a situação de diversos hospitais públicos e universitários. Conclama o Parlamento paulista a exercer plenamente seu papel de fiscalização dos atos do Executivo. Defende a apuração de supostas irregularidades no âmbito da Secretaria de Segurança Pública, noticiadas pela imprensa (aparteado pelo Deputado Hamilton Pereira).

 

015 - HAMILTON PEREIRA

Para reclamação, dá conhecimento de que o aeroporto de Sorocaba está em vias de ser privatizado, com o que não concorda.

 

016 - SEBASTIÃO ARCANJO

Para reclamação, fala sobre a decisão da Federação Paulista de Futebol que tirou o mando do jogo do Paulista de Jundiaí.

 

017 - ROMEU TUMA

Para reclamação, protesta contra a não instalação de CPIs nesta Casa.

 

018 - MARCELO BUENO

Pelo art. 82, deplora as críticas lançadas aos defensores do plebiscito sobre a maioridade penal.

 

019 - RICARDO CASTILHO

Pelo art. 82, cobra as providências prometidas no caso das mortes no Jardim Zoológico.

 

020 - NIVALDO SANTANA

Pelo art. 82, lê nota do Secretariado Nacional do Comitê Central do PCdoB, intitulada "A ditadura foi um regime arbitrário e repressivo, antinacional e impopular".

 

021 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Pelo art. 82, expressa o repúdio da bancada do PT ao golpe militar de 1964. Lê nota do PT cobrando do Governador o cumprimento da Lei nº 10.726, que prevê a indenização a ex-presos políticos.

 

022 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Anuncia a visita do Prefeito de São Luís do Paraitinga, Danilo José de Toledo, acompanhado pelo Deputado Afonso Lobato.

 

023 - CAMPOS MACHADO

Para reclamação, refuta declarações contra plebiscito sobre a redução da maioridade penal publicadas no "Jornal da Tarde" de hoje.

 

024 - LUIS CARLOS GONDIM

Pelo art. 82, comenta matéria do jornal "Diário de S. Paulo" intitulada "No Estado, 279 cidades não têm leito para internação". Pede mais verbas para o SUS do Estado.

 

025 - RAFAEL SILVA

Para reclamação, fala sobre reforma na questão da maioridade penal.

 

026 - LUIZ GONZAGA VIEIRA

Para comunicação, informa que o Deputado Vaz de Lima foi reconduzido à Liderança do PSDB em reunião da bancada hoje.

 

027 - ROMEU TUMA

Pelo art. 82, dá ciência do andamento das investigações no caso das mortes no zoológico de São Paulo. Refere-se a notícia de ato ilícito envolvendo subprocurador da República.

 

028 - Presidente SIDNEY BERALDO

Assume a Presidência.

 

029 - FAUSTO  FIGUEIRA

Para reclamação, considera incompleta notícia do "Diário Oficial" de hoje acerca da reunião da Comissão de Saúde com o Secretário daquela pasta.

 

030 - Presidente SIDNEY BERALDO

Registra a manifestação.

 

031 - PEDRO TOBIAS

Para reclamação, expressa apoio ao Deputado Fausto Figueira.

 

032 - ENIO TATTO

Para reclamação, estranha notícia sobre retirada de pontos da carteira de habilitação de sobrinho do Governador.

 

033 - NIVALDO SANTANA

Para reclamação, expressa contrariedade por não ter sido dada a palavra à sua bancada na sessão solene realizada hoje em homenagem aos 70 anos da USP.

 

034 - Presidente SIDNEY BERALDO

Responde ao Deputado Nivaldo Santana.

 

035 - RENATO SIMÕES

Para reclamação, repudia ataques feitos a pessoas ligadas aos direitos humanos por outros parlamentares.

 

036 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Para reclamação, parabeniza o Deputado Vaz de Lima por sua recondução à Liderança do PSDB.

 

ORDEM DO DIA

037 - VANDERLEI MACRIS

Requer a prorrogação da sessão por 2h30min.

 

038 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido. Põe em votação e declara aprovada a prorrogação dos trabalhos por 2h30min.

 

039 - RENATO SIMÕES

Requer verificação de votação.

 

040 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico. Anuncia a presença do ex-Deputado Marco Aurélio Ribeiro. Anuncia o resultado da verificação de votação, que indica quórum insuficiente para deliberação.

 

041 - CAMPOS MACHADO

Requer a prorrogação dos trabalhos por 2h29min.

 

042 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido e informa que oportunamente o colocará em votação. Informa a existência de 12 requerimentos de inversão da Ordem do Dia. Põe em votação e declara aprovada a admissibilidade de inversão da Ordem do Dia.

 

043 - RENATO SIMÕES

Requer verificação de votação.

 

044 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico, que indica quórum insuficiente para deliberação.

 

045 - VANDERLEI MACRIS

Requer a prorrogação dos trabalhos por 2h28min.

 

046 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido e informa que oportunamente o colocará em votação.

 

047 - JOSÉ  BITTENCOURT

Para reclamação, tece comentários sobre o processo de votação segundo as normas regimentais.

 

048 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Analisa as condições necessárias para eventual acordo sobre as votações.

 

049 - CAMPOS MACHADO

Propõe o entendimento entre as lideranças para o bom andamento dos trabalhos.

 

050 - Presidente SIDNEY BERALDO

Suspende a sessão por 15 minutos  às 18h02min.

 

051 - PAULO SÉRGIO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 18h37min.

 

052 - ROMEU TUMA

Pede a prorrogação da sessão por um minuto.

 

053 - Presidente PAULO SÉRGIO

Põe em votação e declara aprovada a prorrogação da sessão.

 

054 - ROMEU TUMA

Por acordo de lideranças, pede a suspensão da sessão por 10 minutos.

 

055 - PAULO SÉRGIO

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 18h38min.

 

056 - Presidente SIDNEY BERALDO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 18h52min. Convoca os Srs. Deputados para sessão extraordinária hoje, 60 minutos após o término desta sessão. Põe em discussão o PL 892/99.

 

057 - NIVALDO SANTANA

Faz indagação sobre a pauta da sessão extraordinária.

 

058 - Presidente SIDNEY BERALDO

Responde ao Deputado Nivaldo Santana. Retifica a Ordem do Dia para a sessão extraordinária.

 

059 - RENATO SIMÕES

Indaga sobre pedidos de prorrogação da sessão. Pede a prorrogação dos trabalhos por 1h30min.

 

060 - Presidente SIDNEY BERALDO

Responde ao Deputado Renato Simões.

 

061 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Fala sobre o teor do acordo de Líderes firmado hoje.

 

062 - CAMPOS MACHADO

Esclarece o acordo de Líderes. Indaga acerca da regimentalidade do pedido de prorrogação da sessão feito pelo Deputado Renato Simões.

 

063 - RENATO SIMÕES

Lembra que esta sessão foi prorrogada por um minuto.

 

064 - Presidente SIDNEY BERALDO

Anuncia a votação do pedido de prorrogação da sessão por 2h29min, feito pelo Deputado Campos Machado.

 

065 - CAMPOS MACHADO

Pede a retirada de seu pedido de prorrogação.

 

066 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido. Põe em votação e dá por rejeitado o pedido, do Deputado Vanderlei Macris, de prorrogação de sessão por 2h28min. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 01/04, à hora regimental, com Ordem do Dia, lembrando-os da realização hoje, às 20h01min, de sessão extraordinária. Encerra a sessão.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Souza Santos para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - SOUZA SANTOS - PL - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Convido o Sr. Deputado Souza Santos para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - SOUZA SANTOS - PL - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

* * *

 

O Sr. Presidente - Marquinho Tortorello - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos.

 

O SR. Souza Santos - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Marquinho Tortorello, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, Senhoras e Senhores, fiz algumas considerações sobre a preocupação com a linguagem jurídica.

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, há algum tempo, vem adotando uma série de ações para aproximar a população do Legislativo Paulista, sob o slogan que diz o seguinte: “Democracia se faz com leis.” Isso vem inovando, através da ampla divulgação das atividades da Casa, com ferramentas e recursos que elevaram a qualidade de informações, conferindo maior transparência a tudo que se passa neste Parlamento. É muito importante que todos saibam desse feito.

O brilhantismo desse grande espaço reside não apenas na seriedade da eficácia dos veículos envolvidos nas ações, mas também na clareza quase didática do modo como tudo é veiculado. O site da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, a TV Assembléia, a Rádio Assembléia e o Diário Oficial são exemplos claros da eficiência a que me refiro.

Contudo, nós, Deputados, que conversamos com o povo, notamos que ainda persiste uma certa distância entre a população e os assuntos ligados ao mundo jurídico. É essa a questão que quero enfocar nesta tarde. Lamentavelmente, não temos verificado nas demais áreas que lidam com o fruto do nosso trabalho - no caso, as leis - a mesma preocupação em democratizar o tão importante processo de acesso.

É por esse motivo que eu gostaria de fazer o registro, nesta tribuna, de um artigo da professora Hélide Maria dos Santos Campos, intitulado: “A preocupação com a linguagem jurídica.” O citado artigo será publicado na íntegra no Diário Oficial, para que as pessoas tenham o conhecimento da matéria à qual me referi. Pretendo, com isso, levar a um tom mais agudo as sábias considerações contidas no artigo. Convém lembrar que, além de professora de Redação e Oratória Forense da Escola Superior de Advocacia da OAB de Sorocaba, a Sra. Hélide Maria compõe o corpo docente do Curso de Direito da Universidade Paulista, Unip, sendo graduada em Letras, com mestrado em Comunicação e Doutoranda em Lingüística.

Outro dia, estava conversando com essa professora e ela me disse que em muitos discursos de políticos antigos pouco se entende do seu linguajar, ou pouco se entende daquilo que ele realmente deseja transmitir. Boa parte da população não tem acesso a uma faculdade para entender os termos e a linguagem. Uma pessoa que teve acesso a uma faculdade, ou estudou e conhece o assunto, tem facilidade de compreender. No entanto, as pessoas em casa, que não tiveram acesso a bons estudos ou não puderam continuar seus estudos, não conseguem compreender essa linguagem.

A preocupação da professora Hélide é com a linguagem jurídica, ou seja, em atualizarmos essa linguagem. Não vamos banalizar a linguagem jurídica, mas sabemos que existem termos em latim e grego e, às vezes, a pessoa lê o artigo e não o compreende. Portanto, passo a ler documento para que conste nos Anais:

“A preocupação com a linguagem jurídica

Hélide Maria dos Santos Campos

Uma das preocupações de alguns profissionais da área Jurídica tem sido a questão da linguagem e essa não é uma preocupação recente.

Há aproximadamente três anos, iniciamos ma pesquisa acerca desse assunto.  Temos, então, procurando manter contato com juristas que redigiram texto e artigos que tratam da linguagem jurídica.  Nessa caminhada, temos analisado uma série de peças processuais (petições iniciais, contestações, sentenças, memoriais, acórdãos, entre outras) e o que mais nos têm chamado atenção é a utilização de uma linguagem excessivamente rebuscada, repleta de peças e de bordões que nem todos entendem.

Sabe-se que, comunicar-se bem é, entre outras, uma das formas de uma instituição exercer sua responsabilidade social, e para isso é necessário que haja eficiência no processo comunicacional, ou seja, o conteúdo da mensagem transmitida pelo emissor precisa chegar com sucesso ao receptor, portanto, sem pranto, sem ruídos.  Um dos ruídos que mais atrapalham a comunicação jurídica são os vocábulos extremamente técnicos e rebuscados, bem como, o abuso de latinismos, muitas vezes, escritos de maneira incorreta.  Ainda sobre isso, convém relembrarmos o que dizem os Artigos 156 e 157do CPC: "Em todos os atos do processo é obrigatório o uso do vernáculo"... “Só poderá ser assunto ser muito aos autos documento redigido em língua estrangeira, quando acompanhado de versão em vernáculo, firmada por tradutor juramentado”.

Lemos um artigo sobre isso no qual o autor dizia o seguinte: "' É o latim que mais tenta os profissionais do Direito a mostrar conhecimento e a experimentar requintes estilísticos, com resultados às vezes grotescos".

Seguindo essa mesma linha de pensamento, outro articulista comenta que: “Ainda que saibamos o quanto é difícil atingir o ideal de redigi peças judiciais em linguagem acessível às pessoas comuns, pois o uso da técnica legitima o emprego de vocábulos e expressões cujo sentido escapa à a maioria dos destinatários da jurisdição, que é o povo, essa deve ser uma meta sempre perseguida.  Mas não há como negar a existência de cultores da linguagem cifrada, dos adeptos do preciosismo e que muitas vezes exibem um verniz erudito que não resiste a maiores aprofundamentos, seja em conteúdo ou forma”.

Assim, temos encontrado, em nossas análises, certas expressões, comuns nos autos, que poderiam ser facilmente substituídas por outras, muito mais claras e objetivas como por exemplo: “Fulcro” por: “Fundamento”, “Pretório Excelso”, “Excelso Sodalício”, ou “Egrégio Pretório Supremo”, por: “Supremo Tribunal Federal” , “Peça Exordial”, “peça vestibular”, “peça preambular” por: “petição inicial”, “Vistor” ou “expert” por: “perito”, “cônjuge sobrevivente” ou “consorte supérstile” por: “viúvo”; “Com tal proceder , tisnou várias regras insculpidas no caderno repressor” por: “Com tal proceder, violou vários artigos do Código Penal”.

Não estamos, com isso, fazendo apologia da vulgaridade ou da tonalidade da linguagem jurídica, pois compreendemos que, em alguns momentos, os termos técnicos não podem ser dispensados, afinal versamos sobre uma ciência cujas palavras devem expressar conceitos precisos e definidos.

O que temos nos questionado é como, num mundo informatizado, imagético, rápido como este em que estamos vivendo, pode perdurar uma linguagem jurídica que poucos entendem?  Muito temos lido sobre o acúmulo de processos existentes e o volume que muitos deles têm. Ora, se podemos expressar uma idéia com duas ou cinco palavras, por que não expressamos com duas?

O juiz Wagner Guerreiro, de Uberlândia, Minas Gerais, defende a seguinte idéia: “Pôr no papel só o necessário é um dos caminhos para se acabar com as pilhas de processos que estão na sala de espera”.

Diante disso, convém salientar que, escrever muito não significa escrever bem.  A prolixidade é um defeito e não uma qualidade.  Ser prolixo no mundo atual é estar desatualizado, é retroceder. Uma das nossas prioridades no ensino superior, especificamente, no curso de Direito, tem sido fazer com que nossos alunos sejam capazes de escrever textos claros e objetivos, pois a objetividade, para nós, é uma das principais características da comunicação eficiente, tanto oral, como escrita.  Uma grande história não precisa ser uma história grande.

Recebemos, recentemente, um e-mail do ministro Ruy Rosado Aguiar, do STJ, em que ele discorre o seguinte: “A simplificação da linguagem não altera o seu conteúdo”, e mais: “A compreensão deve ser buscada a todo o momento”, Diz ainda que: “A sentença pode e deve ser divulgada sem o exagero de termos desconhecidos pelas partes envolvidas”.

Como dissemos acima, a preocupação com a linguagem jurídica não é tema recente. No Fórum de Debates sobre a Justiça Federal, promovido pelo Conselho dessa Justiça, em 1994, houve um consenso sobre a importância da utilização da linguagem eficaz.  Foi recomendado aos juizes que utilizassem, nos atos judiciais, uma linguagem acessível aos jurisdicionados.

Segundo o juiz, Novely Vilanova, diretor do Foro da Seção Judiciária do Distrito Federal: "Uma linguagem muito rebuscada prejudica o destinatário".  Para ele, a prestação de contas à sociedade se  dá por meio de sentenças e acórdãos que contem as razões pelas quais o juiz chega a uma solução e isto precisa ser reconhecido compreendido por aquelas pessoas que vão de algum modo, sofrer os efeitos da decisão".

Sabemos que o mundo do Direito é, por natureza, conservador, mas sempre há tempo para mudanças, desde que sejam compreendidas como necessárias e úteis.

Por último, esclarecemos que nosso objetivo é propor um exame crítico acerca dessa fundamenta "ferramenta" de trabalho do profissional da área jurídica que é a linguagem.  Estejamos refletindo sobre isso.”

 

O Sr. Presidente - Marquinho Tortorello - PPS - Srs. Deputados, Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Sérgio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Said Mourad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Giba Marson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PL - Sr. Presidente, nobres colegas: As pessoas que se dizem defensoras dos direitos humanos normalmente são pessoas muito bem intencionadas. São pessoas que têm sensibilidade. O que falta para muitas dessas pessoas é um conhecimento mais profundo das causas da criminalidade. É um conhecimento mais profundo sobre o envolvimento psicológico que faz com que um indivíduo parta para o mundo da delinqüência. Falta esta sensibilidade, falta esse conhecimento apenas por falta de reflexão.

Ouvi, hoje, a notícia de que uma jovem de 25 anos, psicóloga, saindo de uma festinha, foi alvejada por um marginal. Levou um tiro, foi socorrida pelo pai desesperado, e faleceu. Os bandidos nada roubaram. Aliás, roubaram uma coisa muito importante: a vida dessa jovem que sonhava com o futuro promissor. Roubaram a felicidade de uma família. Esses bandidos estão roubando a tranqüilidade de um povo que quer apenas trabalhar e ser feliz.

No Brasil existe a informação de que o jovem não pode ser punido. Bonito. Aí afirmam - e com razão - que temos problemas sociais que precisam ser resolvidos. É verdade, temos problemas sociais que precisam ser resolvidos. O jovem de classe média também comete crimes. E muitos deles não vão para a cadeia. Será que isso tudo é razão para deixarmos os jovens das camadas mais simples partirem para a violência, para a criminalidade?

Sei que o problema social dá origem à criminalidade. Já discutimos este assunto por diversas vezes, nesta Casa. Todos nós sabemos disso. Mas o jovem que não tem limites, recebendo a informação de que é inimputável, passa a entender que pode cometer o crime até os 18 anos de idade. E ele se acostuma, ele não sai mais. Os traficantes usam os jovens por entenderem que eles não serão punidos ou, se punidos, receberão pena mínima.

Estamos fabricando delinqüentes para o futuro. Fabricamos hoje os grandes bandidos de amanhã. E as pessoas vão morrendo, vão sendo assassinadas. E esses jovens também, que, no primeiro momento fazem vítimas, e no segundo momento são vítimas. Aliás, antes de fazerem suas vítimas, já são vítimas da sociedade, são vítimas das injustiças sociais e são vítimas da informação de que não serão punidos. Essa informação vai levá-los a um mundo sem retorno. Muitos psiquiatras já trataram do assunto de limites para o jovem, para o adolescente, para a criança. Existe a necessidade de limites. Quando a família não coloca esses limites na vida do garoto ou da garota, a sociedade tem de fazê-lo, obrigatoriamente precisa fazê-lo.

Cito muito pensadores antigos. Por que antigos? Naquela época, eles não tinham tantos problemas como temos hoje. No entanto, já havia o conhecimento dessas necessidades de limites. Thomas Hobbes, que viveu pouco depois de 1600, afirmava que o ser humano é violento e agressivo.  Discutia a necessidade de limites, de regras para que a sociedade pudesse viver em paz. Uma frase de Thomas Hobbes ficou famosa: “o homem é o lobo do homem”. Será que nossos políticos, nossos governantes não têm o conhecimento de que recebendo a informação de que não serão punidos, os jovens estarão programando seus cérebros para a criminalidade? Fica esta interrogação.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Menuchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Salustiano. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Marquinho Tortorello, Srs. Deputados, público presente, companheiros firmes na luta para receber as justas indenizações que o Estado lhes deve, nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, vamos hoje, de forma mais contundente, cobrar do Governo, aproveitando que é lembrado, no dia de hoje, os 40 anos do golpe militar que perseguiu muitas pessoas. Cassou direitos políticos, atrapalhou e influenciou, às vezes de forma negativa, a vida de muita gente. Que o Estado, após 40 anos, repare as injustiças que cometeu contra tantos cidadãos, entre os quais vocês, que estão aqui há quase um ano, de plantão, reivindicando os seus direitos.

Quero aproveitar e dizer que hoje fiz questão de comparecer, aqui, nesta Casa, na solenidade em homenagem aos 70 anos da Universidade de São Paulo. Tive a oportunidade de cumprimentar toda a comunidade na pessoa do professor e reitor, Adolfo Melfi. É um cidadão que vem conduzindo a USP, com muito diálogo e com muita sensatez, não se fechando ao diálogo, aos desafios de que a USP precisa enfrentar uma nova jornada nesse novo horizonte do século XXI.

Aproveito para lembrar dos militares que tomaram, à força, o poder político em 1964, com todas as arbitrariedades cometidas. Logo em seguida, a comunidade da USP foi uma das mais visadas pelos militares, quando passaram a perseguir professores, ou banindo-os de seus serviços cassando o direito de continuarem lecionando. Muitos acabaram indo para o exílio para continuar tocando a sua vida e lutando para restabelecer a democracia em nosso País.

Gostaria de dizer que hoje é uma data muito especial, aliás, organizadores de um ato no Anhembi, hoje, estabeleceram como tema da sua reflexão ‘Quarenta anos do golpe - lembrar para aprender.’ Esta frase é muito importante, porque não queremos ficar remoendo o passado, mas lembrar os episódios que levaram ao golpe de 64, quando empresários, políticos conservadores, em conluio com os interesses norte-americanos - estávamos em plena guerra fria - e setores militares deram o golpe tomando a Presidência do Sr. João Goulart e instalando um período de trevas em nossa sociedade.

É importante que a juventude e todos os brasileiros façam uma reflexão sobre o significado desse episódio para que não tenhamos mais esse tipo de atitude política, que mergulhou o País num grande atraso, lembrando também dos resquícios deixados pela ditadura militar em nossa sociedade até hoje.

Observamos ainda resquícios daquele período em muitos setores da nossa sociedade, na política, no Estado, na polícia e setores sociais, como, por exemplo, a prática de tortura por setores da polícia em trabalhadores, pessoas da periferia e jovens para obter confissões - uma prática abominável - matança de lideranças políticas e sindicais, como observamos no ano passado, quando tivemos mais de quarenta lideranças do movimento social rural assassinados por forças conservadoras que se opõem à reforma agrária, cuja não realização é um dos entraves ao desenvolvimento da nossa sociedade, o achatamento salarial inaugurado naquele período e imposto a tantos trabalhadores, a criação da figura dos Senadores biônicos pelos militares, ou seja, implementaram o mecanismo de controle político para continuar dominando e levando a cabo os seus interesses, enfim. São esses os resquícios que precisamos combater hoje, lembrando neste momento essa triste página da nossa história que foi o golpe militar de 64.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado José Dílson. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Emídio de Souza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Bueno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette.

 

O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, recebi uma carta do Sr. Gracildo Roberto Gurgel Hallais, morador da cidade de Campinas. É cabo reformado da Polícia Militar e pediu-me que lesse a carta que ele enviou ao Governador pedindo o pagamento de precatório e foi informado pela Procuradoria que os precatórios devem obedecer a ordem cronológica de recebimento.

Nessa carta o Sr. Gracildo fala das dificuldades financeiras vividas e da perspectiva de, em vida, não receber o que lhe é devido.

“Neste momento, por minha voz e por meu intermédio ele ocupa esta Tribuna para lançar seu grito de desespero e indignação, para clamar por auxílio.

Ele dedicou sua vida profissional ao árduo trabalho policial, arriscando sua vida a cada dia, animado pelo ideal de proteger seus semelhantes.

Hoje, reformado - que é o militar aposentado - vê pesar sobre o seu direito as dificuldades financeiras do Estado.

Essa dívida surgiu há mais de quinze anos, quando o Estado deixou de pagar parte do salário devido, à época do gatilho salarial dos anos 80.

Salário, por ter natureza alimentar, nos termos do artigo 100 da Constituição da República, não está sujeito à regra da ordem cronológica dos precatórios.

Mas para que vale a regra constitucional se são tantos os precatórios de natureza alimentar devidos pelo Estado, mas tantos, que se estabeleceu uma ordem cronológica só para os precatórios de natureza alimentar...

É impressionante a que chegamos!

O Estado pagou a menos o salário que o devido ao servidor

Após mais de quinze anos ele tem um precatório mandando o Estado pagá-lo.

Então é só esperar que, algum dia, o Estado - que lhe sonegou o salário - pague.

Sob o aspecto moral não há como não ver que o Estado:

1.            Recebeu o trabalho prestado por este trabalhador.

2.            Tem obrigação de pagar ao trabalhador o salário devido.

3.            Deve pagar enquanto o trabalhador estiver vivo!

 

São Paulo arrecada bilhões de reais por ano.  Contrata empréstimos vultosíssimos para pagar dívidas com empresas e bancos.

Por tudo isto lanço um apelo veemente ao Governador para que envide todos os esforços para urgentemente liquidar os precatórios de natureza alimentar devidos pelo Estado de São Paulo aos servidores ativos e inativos, bem como aos pensionistas.”

 

Sr. Presidente e Srs. Deputados, fiz este pronunciamento por julgar que é um dos nossos papéis fazer valer a nossa voz na voz daqueles que nos fizeram chegar até aqui para falar por eles.

Achei um apelo justo, trata-se de senso de justiça, todos esses termos que elenquei no meu pronunciamento têm por parte deste Deputado o apoio e a guarida no sentido de reivindicar, de clamar pela população, no caso por este cabo da Polícia Militar reformado, Sr. Gracildo Roberto Gurgel Hallais, para que ele possa ver o seu pleito atendido junto ao Estado, como disse, enquanto estiver com vida. Para que não aconteça com ele o que já aconteceu com muitas pessoas que não têm o seu direito contemplado em vida.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido.

 

O SR. VICENTE CÂNDIDO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, representantes dos ex-presos políticos que nos visitam mais uma vez, procurando a solução para um problema que há tempo vem se arrastando junto ao Governo.

A bancada, através do seu líder, lerá por volta das 16 horas e 30 minutos, uma nota, fazendo referência aos 40 anos do golpe militar, e também lembra a comissão que acompanha essa falta de solução do problema. A bancada, reunida hoje, está encaminhando algumas soluções no campo jurídico-político, para que faça cumprir o que é de direito dos senhores.

Queria lembrar desta tribuna, que na semana passada o governo do Presidente Lula recebeu no Palácio do Planalto uma comissão junto com o Ministro Gil, representando o hip-hop do Brasil, um movimento cultural da juventude da periferia, de jovens negros, que praticamente nasceu em São Paulo, no final da década de 80, eclodindo com muito sucesso na década de 90. Hoje, o movimento está estruturado em quase todos os Estados do Brasil, e é um movimento cultural da maior relevância para a história da cultura brasileira.

O Presidente Lula recebeu uma comissão desse movimento musical. Pela primeira vez um Presidente recebeu uma comissão dessa natureza, dessa modalidade cultural. Isso mostra mais uma vez, o compromisso do Presidente Lula, que há muito tempo vem tendo apoio desse setor. Lembro-me que na campanha de 98 organizamos em São Paulo um encontro caloroso com mais de quatro mil jovens na Quadra dos Bancários, onde tivemos declaração de apoio à candidatura do Presidente Lula. Isso é bastante emblemático, um Presidente ter recebido, como recebe outros movimentos, como recebe empresários, centrais sindicais, mas, historicamente, os Presidentes do Brasil são muito mais inclinados a receber empresários, banqueiros, o PIB econômico, do que movimento cultural.

O compromisso do Presidente Lula foi relatado nesse encontro e está afirmado, e de lá saiu uma comissão de trabalho para produzir propostas de políticas públicas para o movimento cultural do hip-hop. Esse movimento está aqui hoje participando da articulação da aprovação do Fundo Estadual de Arte e Cultura, na Assembléia Legislativa, representado pelo Preto Goez, pelo hip-hop, Racionais e vários companheiros desse movimento. Hoje, está visitando esta Casa o grupo Face da Morte, de Hortolândia, da região de Campinas, que representa a juventude da periferia, que precisa de emprego, de escolas técnicas, de educação com qualidade e sobretudo da valorização e do reconhecimento da sociedade brasileira.

Parabenizo o movimento hip-hop, espero que não fique apenas na visita, mas que tenha conseqüências importantes na produção de políticas públicas, na área da produção cultural, da pesquisa , da investigação e como geração de empregos. Parabéns a toda galera do hip-hop. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Dílson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos.

 

O SR. SOUZA SANTOS - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia.

Hoje, pela manhã, alguém me ligou perguntando qual a posição do PL, nossa, do Estado de São Paulo, os municípios? Respondi: “Companheiro, a posição do PL é a posição em que ajudamos o bom andamento do governo federal, como hoje, o PL é base do governo federal, tendo como Vice-presidente da República, o Sr. José Alencar. E, dentro do Estado de São Paulo, apoiamos o Sr. Governador, e dos municípios, onde obviamente, observamos, vemos a proposta, os ideais, a ideologia do Prefeito, de quem está à frente, de quem vai comandar a cidade”. Onde não tivemos candidato próprio estaremos apoiando as boas propostas.

O PL, Partido Liberal, um dos partidos que mais cresceram de alguns anos para cá, tem essa preocupação de poder ver esse país crescendo, coisa que já não acontece há mais de 20 anos. Hoje vemos o Brasil emperrado, o Brasil degringolando, a cada dia que passa. Temos uma das piores fases, na minha opinião, da política brasileira, o governo parado, diz que não, mas está parado, sim. Isso é refletido na mesa do trabalhador, é refletido nas placas das firmas, onde antigamente se lia: “Vagas”; “Há vagas”. Hoje, não há vagas, e nem placas existem hoje, anunciando que precisa-se de funcionários ali.

Queremos ver o Brasil crescer. O Partido Liberal quer ver o país crescer. O Partido Liberal tem essa proposta, como o Vice-presidente da República, José de Alencar, tem falado, a questão dos juros altos, que não podem fazer com que os investidores fiquem aqui. A política do atual governo hoje, como o próprio Presidente da República disse anteontem nos jornais, está vulnerável, e é verdade, vulnerável mesmo. É uma presa fácil. Os investidores estrangeiros têm medo de investir no Brasil, porque não sabem o que vai acontecer na metade do jogo. No meio do jogo pode ser que as regras mudem, e todo o dinheiro investido? Vai por água abaixo, ou vai de ralo abaixo.

A nossa preocupação, a preocupação do PL é o crescimento do Brasil, o crescimento desse país maravilhoso, que é o nosso Brasil. Nós nos preocupamos em fazer o Brasil crescer.

Agora, o que é muito importante lembrar, Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, é que a proposta prometida pelo atual governo federal foi a de fazer o Brasil crescer, e que tinha dinheiro para investir no salário mínimo, que tinha dinheiro para isso e para aquilo, mas chegando lá, viu que a coisa é diferente.

O povo, a população, o Brasil está esperando esse espetáculo do crescimento, que ainda não aconteceu. Acredito no Brasil, torço pelo Governo Federal, torço pelo nosso Governo Estadual, torço para que essa política venha mudar para que o Brasil cresça. Lá fora fica então a imagem de que o Brasil não é sério, de que as coisas aqui não são levadas a sério, de que é um país de brincadeira, de que é um país de faz-de-conta, conforme a imprensa francesa noticiou outro dia, que ministro brigando parecia briguinha de criança em parque infantil etc e tal. E isso não pode acontecer. O Brasil é um país de referência. O Brasil é referência mundial. O Brasil é Brasil. É o melhor país do mundo para se viver.

Temos que mudar isso e esta é a proposta do Partido Liberal, fazer com que esta situação mude, fazer com que o nosso Brasil cresça. Onde o PL tiver de entrar para fazer o Estado ou município crescer vamos entrar. E temos planos, temos propostas, temos projetos para então mudarmos essa questão. E eu acredito no Brasil. Obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PL - Sr. Presidente, nobres colegas: 31 de março! Uma data para ser lembrada, não para ser comemorada. Para ser lembrada, sim.

Um grande equívoco foi cometido há 40 anos. Tínhamos um Presidente bem intencionado. Já era Presidente, não estava fazendo campanha eleitoral. E ele fez uma proposta à Nação brasileira, uma proposta de mudanças na base, na estrutura social. Foi o suficiente ou foi a gota d’água que faltava para que fosse deposto João Goulart. Para que um sonho de um povo desmoronasse, desaparecesse. Então, em nome de uma democracia contrária ao socialismo, a uma república sindicalista, em nome de liberdades que não sabemos quais, houve o golpe militar. Repito: um grande equívoco.

A Nação brasileira pagou, e paga ainda hoje, por esse desastre. Muitas pessoas poderiam entender que foram 21 anos. São muitos 21 anos, mas para a História de uma nação seria um tempo pequeno. Mas não é apenas esse tempo pequeno. É o comprometimento de muitas gerações.

Tivemos um hiato, um vazio, quando não surgiram novas lideranças e quando as fortes lideranças existentes foram sufocadas, eliminadas. Antes do golpe o estudante brasileiro participava ativamente das decisões. Participava dando opinião, exigindo, cobrando. Depois disso o estudante passou a ficar apático, omisso, a entender que sua participação de nada adiantaria. E para nosso azar, juntamente com o regime da ditadura, tivemos o crescimento da televisão através das novelas e através da alienação.

Hoje, o povo brasileiro em sua grande maioria desconhece os deveres de cidadania. É comum ouvirmos de pessoas que se julgam bem preparadas a afirmação de que não votam, de que não gostam de política. Não gostam de política e não gostam dos políticos. E pensam que essa afirmação é algo sublime, nobre. Entendem que se colocam em posição diferenciada. Colocam-se sim. É um termo pesado, mas tem que ser usado, colocam-se em posição de idiotas. Por quê? Porque pagam, pagam todos os dias quando consomem um refrigerante, um alimento; quando compram roupas, sapatos estão pagando impostos.

E o político é empregado do povo. E muitas pessoas abrem mão da participação e da escolha. Abrem mão da cobrança, do acompanhamento. Um pensador americano falou que o bom eleitor é aquele que analisa o político, seu passado, as propostas, a seriedade. E o eleitor excelente é aquele que faz isso tudo, vota e acompanha o desempenho do político. Cobra, participa. Não é apenas o eleitor excelente, é o cidadão excelente. Acompanhar, fiscalizar, participar.

A revolução tirou do povo brasileiro essa condição de participação. Ela foi nociva, continua sendo nociva e vai ser nociva por muito tempo. Se voltarmos atrás vamos ver que os parlamentares de antes da revolução eram melhores que os atuais parlamentares. Melhores que nós. Eles tinham realmente um Parlamento mais forte, que participava, que cobrava e que exigia. Os estudantes também cobravam, participavam e exigiam. O povo tinha mais consciência. A Revolução foi nociva, é nociva e continuará sendo nociva por muito tempo. Vamos lembrar sempre a data 31 de março!

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

-         Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra, por permuta de tempo com o nobre Deputado Vinicius Camarinha, o nobre Deputado Milton Vieira, pelo prazo regimental de 15 minutos.

 

O SR. MILTON VIEIRA - PFL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar queria agradecer ao Deputado Camarinha pela gentileza da permuta de tempo, nosso mais jovem Deputado.

Queria, Sr. Presidente, falar sobre o Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto, onde estive na segunda-feira passada. Por morar em Ribeirão Preto estamos sempre acompanhando as necessidades, principalmente do Hospital das Clínicas, pois acho muito importante darmos atenção à questão da Saúde. Embora não seja médico, não seja da bancada da Saúde, acho fundamental, porque vemos que hoje há pessoas morrendo nas filas dos hospitais. Há um descaso muito grande para com a população em nosso Estado, principalmente com a população carente que não tem acesso a um bom atendimento na área da Saúde.

E sabemos que o que falamos aqui não serve para muito. Não muda muito as coisas. É por isso que nem falo muito porque, se falar nesta tribuna resolvesse alguma coisa, muitos problemas que existem no Estado não mais existiriam. Vou então me controlar aqui para não falar demais.

Mas queria falar do Hospital das Clínicas e, ao mesmo tempo, agradecer ao Governador Geraldo Alckmin. Estive lá com o Superintendente do HC de Ribeirão Preto, professor Milton Laprega. Estive com o Dr. Ailton, diretor da Faculdade de Medicina e com outras pessoas ligadas à área de Saúde de Ribeirão Preto junto com o Secretário Arnaldo Madeira que nos atendeu prontamente, levou o caso para o Governador. Na última reunião que tive com o Governador fomos atendidos em parte daquilo que pedimos para o hospital.

Mas isso não foi o bastante. De janeiro de 2003, até a presente data, nenhum servidor foi contratado pelo hospital por falta de autorização governamental. Isso tem trazido grandes prejuízos às atividades assistenciais do hospital, que está sendo obrigado a desativar serviços essenciais de alta complexidade, imprescindíveis para o atendimento da população do SUS, em geral a população mais carente, que não tem outra alternativa além do Hospital das Clínicas. Quando falo do hospital de Ribeirão Preto não me refiro somente à cidade de Ribeirão Preto, pois o Hospital das Clínicas recebe pessoas até de Minas Gerais, recebe pacientes de 25 municípios enviadas para lá diariamente, incluindo pessoas idosas, pessoas sem condições, povo da roça, entre muitos outros.

Peço então, desta tribuna, que os Deputados ligados à base de Ribeirão Preto - nobre Deputado Rafael Silva, Baleia Rossi, o Secretário Duarte Nogueira, que também é Deputado - para que se dê uma atenção maior a essa questão junto ao Governador do Estado para contratação de funcionários. O número de contratações que o Governador autorizou é insignificante. Há departamentos técnicos de determinadas áreas médicas em que a situação está bem complicada, como no de transplante de fígado, oncologia, enfermagem. Há certas áreas do hospital que estão paradas. Como informa matéria da “Folha de S. Paulo” de hoje, faltam leitos no Estado de São Paulo. Enquanto isso, temos leitos lá a serem inaugurados, mas está faltando funcionário para trabalhar no hospital.

Como membro do PFL, sou da base de sustentação do Governador, mas porque acredito no Governador. Não o sou por ser de partido “a”, “b” ou “c”, mas sim porque acredito na seriedade do Governador Geraldo Alckmin e na sua vontade política de reconstruir nosso estado levando adiante as questões sociais. Por isso que apoiamos suas idéias. Faço então este apelo, como Deputado da base aliada, como Deputado que apóia neste plenário os projetos do Executivo, para que seja revista a questão dos funcionários.

O Governador autorizou contratar no lugar daqueles funcionários que morreram ou aposentaram. Mas há ainda aqueles que pediram demissão. Hoje, o serviço público municipal oferece salários melhores. O médico que trabalha no estado às vezes pede demissão para poder ir para o serviço municipal para ganhar um pouco mais e trabalhar menos. Não é justo, então, não se recontratar, fazer um novo concurso, tudo dentro da legalidade, para se colocar alguém no lugar daquele funcionário que saiu, seja médico, enfermeiro, ou seja quem for?

Fica então aqui este apelo para que não somente os Deputados de Ribeirão Preto e região, mas toda esta Casa, olhe com carinho para essa questão, que deve haver em outros lugares também, pois hoje, devido à Lei de Responsabilidade Fiscal, apesar de um sujeito pedir demissão não se pode colocar ninguém em seu lugar. Ora, se já existe a dotação orçamentária, se já há dinheiro para pagar o funcionário, então por que não recontratar? Acho que isso poderia ser revisto e atendido.

Outra questão que quero abordar aqui hoje, Sr. Presidente, é a respeito de debate que houve na Câmara Municipal sobre a maioridade penal. Quero dar meus parabéns mais uma vez ao nobre Deputado Campos Machado, idealizador de um plebiscito para que a população dê seu parecer. Acho que a resposta tem mesmo de partir da população, que é quem sofre com isso - aqueles que perderam seus filhos e familiares, aqueles cujos filhos e filhas foram estuprados, aqueles que tiveram parentes seqüestrados por menores. Atualmente, nada é feito. O delinqüente menor vai para a Febem, recebe lá seu tratamento e daqui a pouco está na rua de novo, porque é menor de idade. Quero parabenizar o nobre Deputado Campos Machado pela iniciativa desse plebiscito. Sou a favor da redução da maioridade penal.

Quero mandar um recado para um membro do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, Sr. Ariel Castro Alves, que considera o plebiscito um ato de oportunismo. Ele acha que os políticos envolvidos nesse projeto são reconhecidamente reacionários e estão aproveitando um ano de eleição para fazer demagogia. Acho que quem faz demagogia é ele, pois não teve um familiar morto, seqüestrado, estuprado. Imagine sua filha estuprada, Sr. Ariel. Imagine o senhor um menor entrar em sua casa e matar um familiar. Imagine um menor infrator seqüestrar o senhor, deixá-lo num cativeiro meses acorrentado. Coloque-se na situação dolorosa do pai da Liana e de tantos outros pais - por felicidade não sou um deles. Coloque-se no lugar dessas pessoas que tiveram familiares ou filhos estuprados, mortos, maltratados por um menor, com quem nada acontece. Por quê? Porque a legislação é falha.

Tem de haver uma mudança no Código Penal. Isso tem de ser revisto já. Sou a favor inclusive de que não haja um plebiscito. Não sabemos nem se vai haver. Sou a favor da redução da maioridade penal.

A Presidente da Associação de Mães e Amigos de Crianças e Adolescentes em Risco, Sra. Conceição Paganelli, com todo respeito, disse que “os defensores da idéia são burros ou têm mau-caráter.” Não é por aí. Burro é a pessoa que aceita essa situação, que não aceita uma mudança na legislação. Se for um problema de mudança, isso tem de ocorrer agora. Não podemos ficar esperando de mãos atadas, vendo esses menores bárbaros fazendo o que fazem, sem que nada aconteça. A legislação impede sua punição.

Parabéns, nobre Deputado Campos Machado. O senhor pode contar com este Deputado - tem o meu apoio. Acho que burro e mau-caráter são esses delinqüentes fazendo mal para nossa sociedade, para nossos filhos, para os filhos do nosso povo. Acho que chegou a hora de darmos uma resposta. Essa é uma iniciativa muito relevante desta Casa, que partiu de um importante líder que muito respeito. Tenho certeza de que não será em vão. Um dia conseguiremos essa conquista.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Souza Santos.

 

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Outro assunto, Sr. Presidente, é a questão dos radares. Lei aprovada por esta Casa - cuja aprovação aliás demorou bastante - disciplina essa matéria. Conforme noticiam os jornais, a CET suspendeu novos radares em ano eleitoral. Mas 200 radares estavam sendo licitados para serem instalados na cidade de São Paulo. Isso é uma vergonha. E depois vêm as desculpas de que isso é para conter mortes em acidentes de trânsito. Isso é para encher o bolso de alguém. Afinal, ninguém explica para onde vai o dinheiro arrecadado com tanta multa, com a indústria da multa.

Esta Casa tem CPI proposta para investigar a indústria da multa. Não sei por que não instalam. Aliás, não se instala CPI nenhuma. Mas, quando instalar, Sr. Presidente, tem de incluir esse tipo de CPI, pois são milhões e milhões de reais arrecadados sem que se saiba para onde vai esse dinheiro. A cidade está um caos. Não se anda mais no trânsito. Não sei para que serve essa CET, Companhia de Engenharia de Tráfego - Companhia de Atrapalhar o Tráfego. Não é possível!

A cidade está bagunçada, cheia de obras só para mostrar que está fazendo obras. Estas obras causaram problemas sérios ao trânsito. A cidade está parada, está complicado para se andar em São Paulo hoje. E pedem mais duzentos radares. A CET não explica por que cancelou essa licitação de aquisição de radares, sendo que eles alegam que já têm 180. Particularmente acho que esse número é bem maior. A cidade virou uma verdadeira arapuca. E as multas são altíssimas.

Aprovamos nesta Casa uma lei proibindo o repasse desses valores arrecadados para empresas privadas. Mas como a lei estadual não se aplica no município, de nada valeu a sua aprovação, tornou-se inócua, não valeu de nada a lei. Mas, tomamos uma atitude. Acho que isso tem que ser revisto. Precisamos chamar a atenção dos Vereadores da Câmara Municipal de São Paulo para fazer um requerimento de informação para saber qual o destino dessa verba arrecadada pelas inúmeras multas de radares. É muito dinheiro. Será que está sendo usada na publicidade? Onde é que estará sendo usada essa enorme quantia? Portanto gostaríamos que fosse dada uma resposta concreta aos nossos trabalhadores. “Olha, o dinheiro arrecadado com as multas de trânsito é usado para isso e aquilo.”

Fica aqui um apelo para que isso venha a ser cobrado pelos Vereadores, os Vereadores que foram eleitos no município de São Paulo e nas cidades onde tem tantos radares como Campinas. Lá em Ribeirão Preto, graças a Deus não tem esse tipo de coisa. Parabenizo o Prefeito de lá que há algum tempo não aceitou essa medida paliativa, justificando que seria para evitar mortes. Tudo bem. Entendemos que essa medida reduz os acidentes; sem dúvida alguma reconhecemos isso. Mas que tem muito dinheiro envolvido nesta questão, ah, isso tem. Portanto, onde há muito dinheiro envolvido é preciso que fiquemos atentos, fiscalizar bem para saber o que está sendo feito.

Faço um apelo a esta Casa para que sejam instaladas as CPIs aqui, para que possamos trabalhar um pouco mais na fiscalização não só na CPI das multa, mas tem tantas CPIs propostas pelos colegas. São CPIs importantes que merecem a atenção dessa Casa. Temos que parar com essa disputa partidária, de oposição e situação, encarar a realidade e dar a resposta que o povo está pedindo; o povo que pede a resposta. Estamos aqui para isso. Fica aqui o meu apelo. Agradeço a todos Muito obrigado Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - SOUZA SANTOS - PL - Antes de dar continuidade à lista dos oradores no Grande Expediente, queremos registrar aqui a presença do ex-Deputado Reynaldo de Barros Filho. Nossos cumprimentos. Seja bem-vindo a esta Casa.

Por permuta de tempo, tem a palavra o nobre Deputado Zuza Abdul Massih, pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. ZUZA ABDUL MASSIH - PRP - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Souza Santos, quero agradecer primeiramente o nobre Deputado Campos Machado por ter me cedido parte do seu horário para falarmos alguma coisa sobre nossa economia, economia essa que não está sendo muito bem conduzida no nosso país, mas não por culpa do nosso atual Presidente. A culpa recai sobre aqueles que estão querendo conduzir a economia de uma forma totalmente na contramão daquilo que nosso Presidente deseja, principalmente na área dos juros.

Sabemos que enquanto não tiver queda de juros na nossa economia não vai aumentar de maneira alguma o consumo dentro do país. Não aumentando o consumo, com certeza vem a recessão, vem o desemprego, vem a paralisação das indústrias, vem a diminuição da atividade econômica do nosso país.

Temos que fazer realmente crítica construtiva pelo bem do nosso país. Sabemos que em outros países deu certo, como por exemplo no México, na Índia, na China. O nobre Deputado Paschoal Thomeu sabe que na China os juros são de 5% a 6% ao ano, quando o nosso aqui está em 16% ao ano. Isso inviabiliza a economia do nosso país. Nós temos que imitá-los. Aumentar a exportação, aumentar o consumo interno e com isso diminuir o desemprego e aumentar também a arrecadação do Estado, principalmente para fazer obras de saneamento básico dentro do Estado e aumentar a produção agrícola dentro do Estado também. Temos que fazer o mesmo aqui no nosso país.

O pessoal da área econômica está sempre dizendo que estão preocupados com a nossa inflação, que a inflação brasileira não pode estourar. Ninguém está querendo inflação aqui. Mas pode ter um pouquinho de inflação, de 3% a 4%, ou 6%, e tem a nossa atividade produtiva funcionando e o nosso consumo aumentando, gerando mais empregos e ao mesmo temo também dando melhores condições de qualidade de vida para a nossa população brasileira.

Temos que optar por este caminho. Enquanto não baixar a taxa de juros não vai ter aumento de produção, não vai ter solução para os problemas sociais que atingem nosso país.

Para sabermos como é que está a situação econômica do nosso país basta sair nas cidades por aí, principalmente na capital de São Paulo, e ver quantas placas de aluga-se existem, ou quantas placas de vende-se. Isso é reflexo de quê? De que a economia está indo mal. Temos que tomar um rumo totalmente diferente. A cada placa que nasce de aluga-se ou vende-se, alguém perdeu emprego, alguma atividade comercial ou industrial parou. Temos que achar um novo rumo, o mais rápido possível, para o bem do nosso país.

Tenho certeza de que não é isso que o nosso Presidente quer. Ele sempre combateu o desemprego, sempre combateu os juros altos existentes e com os juros altos não vai haver nunca crescimento no nosso país.

Vejo de outro lado o nosso BNDES. Quero aqui fazer mais uma crítica ao nosso BNDES. Ele financia projetos que interessam para a área da energia elétrica e outras áreas da telefônica, esquecendo da área de produção. O BNDES tem que financiar o quê? A agricultura no nosso país, tem que financiar projetos de indústrias que querem ampliar suas atividades aqui dentro. Mas como é que você vai financiar isso? Somente derrubando as taxas de juros para que a gente possa retomar o crescimento de que necessitamos no nosso país.

Não adianta dizer que vamos exportar setenta ou oitenta bilhões de dólares ao ano, quando sabemos que quem mais gera empregos no nosso país é o próprio consumidor brasileiro, é o próprio trabalhador brasileiro.

Vamos trabalhar de mãos dadas, no sentido de que possamos ajudar o nosso Presidente da República. E a área econômica tem que mudar o rumo ao qual estão conduzindo nossa economia nacional. Isso é muito ruim. Não podemos fazer manifestações agressivas contra o Governo. Tem que existir sim manifestações positivas, pacíficas em favor do desenvolvimento do nosso país, de procurar ajudar nosso Presidente, que está com boas intenções.

Isso tem que acontecer não somente em nível do nosso Governo Federal. Não podemos ser reféns do FMI, de eles olharem o nosso orçamento de todo o ano e exigirem pagamento de altos juros e das parcelas da dívida brasileira a custo do sacrifício da nossa população e o desemprego do nosso nossos País. Temos que trabalhar sim, chegar e negociar como o Presidente da Argentina negociou nos últimos tempos. A Argentina devia e deve 88 bilhões de dólares. Chegou o Presidente e disse: “Se vocês não negociarem conosco a nossa dívida dentro das nossas possibilidades, sem desemprego e com crescimento, aí sim vamos pagar nossas dívidas e nossos juros.” Temos de negociar da mesma forma. A nossa área econômica não pode pagar os 120 bilhões, 130 bilhões de reais ao ano com juros, para satisfazer a vontade de banqueiros nacionais e internacionais, sacrificando a população brasileira e o desenvolvimento do nosso País.

Temos de trabalhar, sim, de mãos dadas. Este é um recado que estamos passando, porque podemos ver, quando surge uma vaga para algum trabalho, milhares de pessoas na fila. Enquanto isso, vemos placas de aluga-se e vende-se. Antigamente, pagava-se três, quatro anos de aluguel antecipado, pagava-se luva. Hoje, a pessoa dá três, quatro meses de graça para alguém alugar sua propriedade.

Quero aproveitar esta oportunidade para agradecer ao nosso Presidente por ter batido na mesa, exigindo respeito à população brasileira que o elegeu, assim como ao nosso Governador Geraldo Alckmin, por ter retomado todas as obras da minha região, Marília. A duplicação Marília/Bauru recomeçou porque nosso orçamento já permitiu; outras obras entre Marília e Assis também foram retomadas, assim como de Marília a Bastos.

Quero ainda agradecer ao nosso Governador pela ajuda dada ao Hospital das Clínicas de Marília, onde hoje são atendidas mais de mil pessoas por dia, de 51 municípios da região, assim como a construção de 200 moradias na zona norte da cidade de Marília, cujas obras estão quase concluídas. O Governador tem feito sua parte, de acordo com as condições do Orçamento do nosso Estado.

Sr. Presidente, eu agradeço pela oportunidade para falar sobre este assunto e também ao meu companheiro Campos Machado, por ter me cedido seu tempo. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - SOUZA SANTOS - PL - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva, por permuta de tempo.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PL - Sr. Presidente, nobres colegas: Tenho vários assuntos para discutir hoje.

Começarei falando de uma matéria polêmica. Temos uma proposta da mudança da idade penal. Entendem alguns políticos, algumas lideranças, que 18 anos é um limite muito alto para que o indivíduo pratique o crime sem ser responsabilizado. Existem propostas diversas - 16 anos, 14 anos, mas sou contra esse tipo de mudança. Já está provado cientificamente que um garoto com idade de três a oito anos começa a formar seu intelecto, a sua mente. Com 12 anos começa a se definir sobre o que pretende fazer.

Recebendo a informação de que é inimputável até os 14 anos, ele vai formar seu consciente, ou pré-consciente, ou subconsciente. Existe uma discussão sobre até que ponto o inconsciente funciona com respeito a essas informações. Para não entrar nessa discussão, coloco os três níveis: subconsciente, pré-consciente, consciente e inconsciente.

Ou seja, a mente humana, o intelecto recebe a informação de que é inimputável. Ele poderá entender que, após os 14 ou 16 anos, vai mudar de vida. Antes disso, será usado pelos marginais, pelo traficante e poderá gostar da vida da delinqüência. Normalmente gosta e acaba não saindo.

Pessoas que conhecem de forma mais profunda o assunto acreditam que todo mundo tem de estar sujeito à punição. Alguns psiquiatras falam em limites que devem ser impostos na vida de cada um. O garoto com idade entre três a oito anos receberá informação de que pode ser punido. Alguns políticos, ou outras lideranças, afirmam: “Vamos fazer cadeia para menino de seis anos, de oito e depois, vamos prender a gestante.” Ou seja, prender a criança antes de nascer.

Se um garoto de 13, 14 anos for para uma penitenciária, irá conviver com marginais de 30, 40, 50 anos. Quem pensa assim, demonstra falta de inteligência, ou falta de vontade, ou hipocrisia, ou idiotice. Quando há a possibilidade de se punir o menor, a própria sociedade irá fiscalizar para que haja acompanhamento de psiquiatras, psicólogos. O povo vai exigir mais oportunidade para esse menor. É uma forma de o próprio Judiciário se equipar, e será uma obrigação do Governo dar assistência ao menor para que ele possa se recuperar.

Existem trabalhos desenvolvidos em outros países a respeito de oportunidades para adolescentes. Na Áustria, foi realizado um trabalho semelhante com adolescentes presos, assim como em outros países da Europa, quando se deu ao menor um sentido para a vida. O retorno à delinqüência reduziu sensivelmente. Mais de 80% dessas pessoas não voltaram a delinqüir, porque passaram a ter perspectiva em suas vidas.

Quando se coloca a punição, coloca-se obrigatoriamente oportunidade. Se o menor de 13, 14 anos delinqüir em uma nação séria, onde poderá ser punido, com certeza, cada caso será analisado de forma individual.

Algumas pessoas poderão afirmar ser injusto que, no país ‘y’, por exemplo, o menor de 14 anos foi condenado a 20 anos de prisão. “Um menor foi condenado. Esse país é injusto.” Justo é o Brasil onde os menores morrem de fome, morrem assassinados todos os dias. Não têm oportunidade, não têm perspectivas. Viram marginais. Vão para a Febem. Para eles, a Febem não representa punição, mas, depois, não saem.

Se visitarmos as penitenciárias, encontraremos muitos adolescentes de 18 anos, encontraremos jovens com 19, 20 anos - muitos, muitos - que foram menores e receberam a informação de que eram inimputáveis. Eu me pergunto e coloco à reflexão de cada um: quem é mais justo, o Brasil, que finge que não pune, ou uma nação que pune e essa punição se torna matéria discutida no mundo todo? No Brasil não. No Brasil o menor mata, estupra e morre. Não vai para escola porque fora da escola, traficando, ganha muito mais. Qual é o mais justo? O Brasil ou um país que exige, que cobra?

Pergunto-me e pergunto aos senhores que me vêem, que me ouvem e que lerão o “Diário Oficial”: o pai que coloca limites na criação de seus filhos vai conseguir mais resultados positivos do que aquele que não coloca limites? É uma reflexão. Muitos filósofos do passado falavam que deveríamos nos comportar como crianças, abandonando dogmas, pensamentos, conceitos, jogando tudo fora e usando a reflexão, aproveitando aquilo que de bom existisse, de lógico, de racional.

Descartes falou que a nossa mente deveria ser considerada como um cesto de maçãs. Maçãs boas, maçãs não-boas. Separando-as, teríamos condições de manter a qualidade das boas. Ou seja, será que não precisamos realmente usar a nossa mente para a reflexão, para pensar?

Ouvi um Deputado, parece-me que foi o primeiro orador do Grande Expediente, que falou de Ariel. Esse Deputado estava bravo, e com razão, com Ariel. Revoltado por algumas declarações que o Dr. Ariel proferiu. O Sr. Ariel é um sonhador, é uma pessoa bem-intencionada. Vou citar dois Ariéis.

Shakespeare teve um no livro “Tempestade”. Um livro louco, uma loucura muito bonita de Shakespeare. Um anjo que fazia seus milagres, que sonhava ou fazia sonhar. Jostein Gaarden, autor de “O Mundo de Sofia”, dentre outras obras importantes, tem o anjo Ariel em um dos seus livros, “Através do Espelho”. Uma garotinha estava para morrer e tinha do seu lado sempre o anjo Ariel. Ela via o anjo, conversava com ele, só ela, mais ninguém. Era um sonho? Era uma coisa bonita para aquela garota, o anjo Ariel.

Ilusão para muita gente. Esse Ariel é um sonhador. Ele não está nem no livro de Shakespeare nem de Jostein Gaarden, mas promove sonhos. E o pior de tudo: muitas vezes um sonho desse tipo se transforma em pesadelo porque existem pessoas que acreditam. É como o pai que chega para o filho e fala: “Meu filho, leve a vida que você quiser, pode furtar, pode fazer o que quiser, pois a nossa família é pobre.” E o filho acredita. E rouba, e mata, e estupra. O pai colocou a ilusão na cabeça do filho, o sonho. Colocou depois, de forma indireta, o pesadelo, o sofrimento. Agora o pai que chega para o filho e coloca a realidade, coloca limites, com certeza seus filhos poderão ter oportunidades e terão oportunidades, terão uma vida decente.

Sei que o Brasil oferece poucas perspectivas. Sei que muitos políticos que se dizem progressistas, quando assumem o poder, mudam o discurso. Antes são a favor do social. Depois são a favor dos banqueiros. Antes são a favor da produção, do emprego. Depois são a favor da especulação. Em nome de quê? Em nome de quem? Defendendo o quê? Defendendo quem?

Infelizmente, o mundo não é administrado por sonhos, embora Shakespeare, em várias das suas obras, fizesse o povo sonhar. Aliás, algumas pessoas com um conhecimento mais profundo afirmam que não era Shakespeare quem escrevia, era Francis Bacon, um seu contemporâneo. Ele apenas era um ator e assinava as obras. Era um filósofo quem escrevia. Mas não importa. Shakespeare fez o povo sonhar de forma diferente através do Ariel. E Jostein Gaarden também, através de outro Ariel. E nós temos um outro que faz sonhar. Só que esse sonho, com certeza, pode se transformar em pesadelo.

Sr. Presidente, quero falar aqui de um outro sonho. Vamos sonhar, vamos sonhar com mudanças. Não tenham medo de sonhar, é o que se afirmava. E o povo sonhou e acreditou. E eu sonhei e continuo sonhando. Vamos mudar a estrutura deste país. Nós tentamos, estamos tentando e estamos acreditando. Será que Lula não está perdendo tempo? Torço pelo seu governo. Torço pelo Palocci. Palocci foi meu companheiro de Câmara Municipal, depois virou Prefeito em Ribeirão Preto. Fui reeleito Vereador e Palocci Prefeito. Torço pelo Palocci porque torço pelo Brasil e porque é de Ribeirão Preto também, não apenas por isso.

Mas eu me pergunto: 15 meses se passaram, o que aconteceu? Que mudança o Brasil teve? Falei hoje aqui da ditadura e do efeito nocivo que a ditadura causou neste país, tirando do jovem a vontade de participar. Será que o Governo Lula não está tirando da cabeça do povo o sonho, a vontade de sonhar? Lula, quando assumiu o governo, tinha mais de 80% da população acreditando e torcendo. Ele poderia ter promovido mudanças radicais na estrutura social, econômica e filosófica também do nosso país.

Hoje não tem mais esse apoio, não tem mais a quase totalidade da população do seu lado. Os banqueiros continuam acreditando no Governo Lula e continuam apostando. E o povo? Ele prometeu 10 milhões de novos empregos e temos um milhão de novos desempregados. Já se passaram 15 meses. Continuo torcendo. Quero que o povo brasileiro continue torcendo. Espero que mudanças efetivas venham a acontecer.

Encerrando, Sr. Presidente, quer pedir ao Governo do Estado de São Paulo, ao Secretário da Saúde, para que pense em Ribeirão Preto, no Hospital das Clínicas. Muitos funcionários pediram demissão e o quadro continua defasado. Novas contratações precisam ser feitas.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Marquinho Tortorello.

 

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O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Esta Presidência anuncia a visita do atual campeão brasileiro peso-pesado de boxe Jorge Arias, acompanhado pelo nobre Deputado Paulo Sérgio. Receba deste Parlamento as boas vindas e que continue representando São Paulo desta forma brilhante, como vem fazendo! (Palmas).

Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Marquinho Tortorello, Srs. e Sras. Deputados, aqueles que nos acompanham no plenário e através da TV Assembléia, tenho acompanhado alguns pronunciamentos nesta tarde fazendo referência aos 40 anos da ditadura militar em nosso País, que um dia alguém ousou chamar de revolução.

Segundo manifestações de órgãos de imprensa e daqueles que foram vítimas da tirania e da violência do regime militar, esta revolução faz com que possamos refletir acerca da importância do Parlamento e da democracia em nosso País. Muitos tombaram e lutaram para que a imprensa pudesse exercer o direito de opinião e os Deputados pudessem exercer o de legislar. Assim, quero me somar às críticas e manifestações de vários Deputados.

Hoje, Deputados têm levantado preocupações em relação a uma série de acontecimentos que vem atingido a população do Estado de São Paulo. Na área da saúde pública, alguns Deputados abordaram a questão dos hospitais públicos universitários. O nobre Deputado Rafael Silva, que me antecedeu na tribuna, colocou a questão do Hospital Universitário de Ribeirão Preto e o nobre Deputado Milton Vieira fez referência a este mesmo nosocômio.

Nobre Deputado Souza Santos, V. Exa. que acompanha o nosso pronunciamento, este tema não é assunto exclusivo dos hospitais que foram citados aqui. Lamentavelmente, V.Exa. sabe da realidade do HC da cidade de Campinas e do drama que os hospitais universitários enfrentam no Estado de São Paulo, merecendo uma atenção rigorosa desta Casa e uma apuração sobre os acontecimentos e contingenciamento de recursos.

A ausência de transferência de recursos só para Unicamp foi algo em torno de três milhões de reais, que o governo do Estado não liberou para este hospital público, o qual cumpre o papel de atender não apenas o povo de São Paulo, mas outros hospitais públicos, praticamente a população de todas as partes do Brasil.

Portanto, se somarmos os esforços dos outros hospitais universitários de São Paulo - Hospital das Clínicas, Hospital de Ribeirão Preto e Unicamp, poderíamos tentar imaginar o volume de recursos que o Governo do Estado deixou de liberar para esses hospitais e o impacto disso na vida e no cotidiano das pessoas que precisam do atendimento de excelência que é prestado por esses hospitais públicos.

Assim, quero dialogar a respeito da questão da ditadura e do regime militar no sentido de que esta Casa de Leis precisa efetivamente cumprir aquilo que fez milhares de brasileiros lutar pela restauração da democracia em nosso País. O Parlamento Paulista, na opinião deste parlamentar, está em débito com o povo de São Paulo porque não assume a sua condição de poder constituído neste País, através do modelo republicano que atuamos e por que optamos, de separação dos poderes de Estado, mas que têm que se relacionar de maneira harmônica sob o ponto de vista da nossa Constituição Brasileira. Isto não significa dizer que temos que abrir mão da crítica e da fiscalização.

Outro dia o nobre Deputado Souza Santos falou sobre a situação das Santas Casas, que passam por enormes dificuldades. Pergunto: até quando os nossos mandatos e os nossos gabinetes vão se transformar apenas em órgãos de recepção de críticas e de angústia da população? Esta Casa não cumpre, portanto, o seu papel de fazer a fiscalização exemplar do Governo do Estado de São Paulo e do Secretário de Saúde, que não atende, não responde, não ouve os Prefeitos, não ouve os dirigentes desses hospitais, deixando, portanto, a população privada de um serviço essencial.

Portanto, quero defender que esta Casa possa fazer aquilo que manda a Constituição Paulista, que é fiscalizar. O Parlamento paulista, com a responsabilidade que tem de ser o segundo Parlamento deste País, não pode abrir mão de fiscalizar os atos, as arbitrariedades e erros cometidos no governo do Estado de São Paulo.

Quero agregar a este meu discurso de crítica ao governo do Estado de São Paulo episódios que estão acontecendo no âmbito da Secretaria de Segurança Pública. Até porque lutamos pela democracia, quero divergir de várias considerações que foram feitas em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente e sobre a questão da maioridade penal.

Vários fatos acontecem na Secretaria: o primeiro, é a denúncia de que alguém da família de uma pessoa que ocupa um alto comando na Polícia Militar do Estado de São Paulo foi favorecida num concurso público. Agora, há a denúncia de que um sobrinho do Governador Geraldo Alckmin, de maneira muito estranha e “sui generis”, teve retirados de sua carteira de habilitação 56 pontos, e isto está nos jornais de hoje.

Esse sobrinho teve um privilégio que nem os Deputados têm, pois sei que há vários Deputados em situação crítica em relação a multas. O sobrinho do Governador, num passe de mágica e em 21 dias, teve os pontos retirados de sua carteira de habilitação. Duvido que tenha algum recurso julgado em 21 dias em qualquer órgão de trânsito no Estado de São Paulo. Inclusive, falo isso em relação à minha cidade. Isto não existe. Isto é um passe de mágica, ou manobra de algum hacker, ou de especialista em computação, porque é impossível alguém conseguir anular 56 pontos da carteira de habilitação no Estado de São Paulo e no Brasil, a menos que haja alguma atitude irregular.

Lamentavelmente, este episódio acontece na pasta da Secretaria de Segurança Pública, cujo Secretário tem se apresentado ao povo de São Paulo como alguém que supostamente deu conta de equacionar os graves problemas de sua pasta. Aqui na capital a cada quatro horas acontece um seqüestro relâmpago.

Nobre Deputado Hamilton Pereira, mudou a forma de calcular as estatísticas de violência e se produz aqui um estado que desconhecemos. Desconheço o clima de segurança que o Secretário tentar passar nos programas de televisão. Aliás, é de se estranhar a disponibilidade das pautas dos programas de televisão para atender o Secretário da Segurança Pública. Estou preocupado com isso porque nunca vi uma disponibilidade de tempo dos diversos programas e dos mais variados temas para atender o Secretário de Segurança.

Esta Assembléia tem uma proposta de Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar as questões que envolvem a Secretaria de Segurança Pública em relação à violência policial praticada no Estado de São Paulo. Precisamos verificar se estamos aqui para cumprir o nosso papel constitucional, ou se vamos permitir que estado de coisas aconteça no Estado de São Paulo.

Imaginem aqueles eleitores que tiveram acesso aos jornais do Estado de São Paulo no dia de hoje percorrendo os nossos gabinetes, porque se o sobrinho do Governador conseguiu, é possível também que algum Deputado também consiga resolver o problema de um carro que está no pátio, ou de uma carteira que está suspensa. Isto precisa ser coibido de maneira muito firme pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, porque aquilo que se chama Estado de Direito pode virar Estado de Direito, mas só para os amigos e parentes do Governador. Portanto, não podemos permitir este estado de coisas acontecer no Estado de São Paulo.

Quero dizer que respeito muito a liberdade de opinião, pela qual lutamos muito. Estamos no dia 31 de março para manifestar a nossa indignação pelos acontecimentos que marcaram esses 40 anos do suposto aniversário do golpe militar. Não sei é possível ou permitido, numa democracia, comemorar um golpe militar.

O fato concreto é que, se estamos vivendo numa situação de crise e barbárie no país, isso tem a ver com esses acontecimentos. Portanto, reduzir o debate sobre violência no Estado de São Paulo e no Brasil apenas à questão da maioridade penal constitui-se num equívoco político profundo. Vejo isso sendo colocado por parlamentares, a quem pessoalmente até respeito pela história na Assembléia Legislativa e pela capacidade intelectual, mas é um equívoco e um desserviço que se coloca para a população paulistana. Como é que podemos discutir um tema desse, de maneira isolada, desassociado dos outros acontecimentos gravíssimos que ocorrem no Estado de São Paulo, do ponto de vista da violência?

Ontem, se não me engano, houve mais uma rebelião na Febem, em Franco da Rocha. A Bancada do Partido dos Trabalhadores propôs uma CPI para investigar o que acontece na Febem. A única coisa que aconteceu na Febem foi tirar a responsabilidade da Secretaria da Segurança, transferindo-a para a Secretaria da Educação. Pode ser para tirar um pouco dos problemas e das dificuldades que o Secretário de Segurança vem apresentando na atual pasta. Alguém que sequer conseguiu resolver o problema do Zoológico quer governar uma cidade da importância e dimensão da capital do Estado?

 

O SR. Hamilton Pereira - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Sebastião Arcanjo, está escrito em nosso Código Penal que todo crime perpetrado com requintes de crueldade e de forma premeditada, que não dê chance de defesa à vítima, é considerado crime doloso. E não foi outra coisa que aconteceu na famosa emboscada da Rodovia Castelinho.

De um Secretário de Segurança Pública que perpetra um ato como aquele, arma uma emboscada, em que treze pessoas foram assassinadas - de forma fria, sem terem chance de defesa, não podemos esperar outro estado de insegurança como este a que assistimos atualmente, com vários aspectos ressaltados por Vossa Excelência.

Atualmente, estamos vivendo um estado de insegurança no Estado de São Paulo porque a cabeça que governa a Segurança Pública no Estado é exatamente essa: a que organizou aquela emboscada. Ou seja, aí não há direitos humanos, não há direito das pessoas se defenderem, de sequer serem consideradas.

Se já se sabia com antecedência que algumas pessoas iriam passar por aquele local, supostos criminosos, eles poderiam ter sido interceptados, presos, interrogados e não assassinados da forma como foram, em uma emboscada fria, dirigida pelo Secretário Estadual, perpetrada a partir da Secretaria Estadual de Segurança Pública.

Portanto, quero pactuar com V. Exa. nessa avaliação que faz da insegurança que temos no nosso Estado, notadamente na capital.

 

O SR. Sebastião Arcanjo - PT - Nobre Deputado Hamilton Pereira, além de grande Deputado, tem uma presença muito forte na cidade de Sorocaba, na qual reside. Quero me somar à questão levantada pelo Deputado, dizendo ainda que essa é mais uma proposta de fiscalização que foi apresentada e que esta Casa não debate.

Vamos ficar confinados a um acordo do Colégio de Líderes para discutir os graves problemas de São Paulo ou vamos exercer a soberania do plenário? O Parlamento tem que se posicionar sobre esses temas. De que lado ele está? Está a fim de fiscalizar; está a fim de ocultar, de se omitir, de se desresponsabilizar por esses graves acontecimentos?

No último sábado, na Rodovia dos Bandeirantes, parei em um posto de gasolina e acompanhei estarrecido pela televisão o drama de um policial que já tinha matado várias pessoas na comunidade, por conta de problemas supostamente psicológicos. Assustou-me o fato de que um policial militar, que andava ao lado de um oficial da Polícia Militar, saiu armado, atirando em todos da comunidade, por conta de problemas de natureza psicológica, segundo informações que estão na imprensa.

Será que é isso mesmo? A própria Associação de Cabos da Polícia Militar aponta que o número de policiais que comete suicídio no Estado de São Paulo é superior ou igual ao número de policiais que são assassinados ou mortos em conflitos no Estado. Portanto, alguma coisa está errada com a Polícia Militar do Estado de São Paulo, não digo com a instituição Polícia, mas com a orientação que está sendo dada. Se ela está levando ao stress, ao suicídio; se ela está, na relação com a população, caminhando para uma situação de violência sem precedentes - a ponto de uma população residente no Parque Novo Mundo, em São Paulo, ter ido à frente da Secretaria de Segurança Pública para fazer uma manifestação, para denunciar a arbitrariedade cometida por policiais naquela comunidade - parece que o Secretário está vivendo num paraíso.

Da mesma forma que denunciamos a violência policial cometida contra a população negra neste país, que é a principal vítima, sobretudo a juventude negra, queremos também nos solidarizar com a população daquele bairro, que hoje é vítima da opressão e da violência policial.

Esse é um problema enorme. Os salários, em que pese a riqueza do Estado de São Paulo, são os mais baixos do Brasil; policiais praticando suicídio; policiais, às vezes, equivocadamente, desonrando a farda da Polícia e praticando atos deliberados de violência; situações de denúncia, de favorecimento, de crítica, de irregularidades na Secretaria, citando, inclusive, um sobrinho do Governador.

Assim, parece-me que esta Casa precisa posicionar-se, por acordo ou por vontade da maioria, porque esse é o sentido da democracia. Senão, estamos no local errado ou estamos renunciando às tarefas que a população de São Paulo depositou em nós, do ponto de vista da confiança que os eleitores tiveram nos Deputados e nesta Casa de Leis.

Penso que essas deveriam ser algumas das nossas preocupações. Quero reforçar a minha convicção de que o debate sobre a violência no Estado de São Paulo e no Brasil precisa ser colocado de uma maneira mais altiva, de uma maneira que possamos discutir os problemas com a qualidade necessária, sob pena de caminharmos apenas para o terreno da demagogia, de propostas que visam muito mais focar intenções eleitoreiras - num ano, inclusive, eleitoral - do que responder de fato aos problemas que atingem a violência no Estado de São Paulo.

Reafirmo nosso posicionamento contrário, em solidariedade ao Presidente da República, no que diz respeito à redução da maioridade penal. Não podemos tratar essa questão da maneira como ela está sendo colocada, de maneira desfocada, sem discutir a política de segurança pública no Estado de São Paulo.

Todos temos o direito de criar, pensar e tomar iniciativa. Se esta Casa se recusa a fazer a lição completa, penso que ela perde paulatinamente a legitimidade política para defender assuntos que são do interesse do povo de São Paulo.

Esta Casa não tem uma Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada, para investigar nenhuma atitude colocada pelos Deputados dos diversos partidos. Isso já chama a atenção porque, nos cinco anos de vida pública como parlamentar em Campinas, nunca vi tal situação na história. E aí não é relação de governo, de oposição: é a defesa do Parlamento. O que está em jogo é o Parlamento paulista. Ele vai ou não cumprir o seu papel?

 

O SR. Hamilton Pereira - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, trago ao conhecimento desta Casa a informação que chegou a este Deputado de que o Aeroporto de Sorocaba, Aeroporto Bertrand Luis Leopolds, está já passando por um processo de negociação em que o Governo do Estado de São Paulo estaria preparando a privatização desse Aeroporto de Sorocaba.

Como o Aeroporto de Sorocaba é um instrumento fundamental para o desenvolvimento daquela cidade e de toda a região do sudoeste paulista, trago aqui esta informação inclusive já me antecipando ao debate que pretendo fazer nesta Casa. As informações que nos chegaram dão conta de que esse processo de privatização do aeroporto já é um processo que antecede a aprovação, ou a possível aprovação, nesta Casa, do projeto de Parceria Público-Privada. Ou seja, nem votamos ainda este projeto e uma negociação desse porte já estaria em curso.

Fiz dois requerimentos de informação, que encaminhei ao Daesp - Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo, solicitando informações sobre a veracidade ou não dessa negociação e também a respeito de, em caso de serem inverídicas essas informações, quais seriam os termos desse acordo. Considero um absurdo que o Aeroporto de Sorocaba seja privatizado.

Tivemos a privatização das rodovias através da concessão para a iniciativa privada, e vimos aí o ônus todo recaindo sobre os usuários. Não gostaríamos que isso ocorresse sobre aqueles que hoje utilizam o Aeroporto de Sorocaba para ajudar no desenvolvimento de toda aquela região através da exportação de produtos, através do transporte de pessoas, de executivos que realizam negócios aqui na Capital, ou em Brasília, e que embarcam a partir do Aeroporto de Sorocaba.

Deixo então registrada aqui esta minha reclamação. Voltarei ao tema mais tarde porque considero fundamental defender aqui os interesses da minha cidade de Sorocaba e da minha região através dessa defesa que faço, do aeroporto como instrumento de desenvolvimento.

 

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, quero aqui manifestar a minha preocupação em função de vários Deputados, ontem, terem ocupado da tribuna para fazer comentários acerca de decisões tomadas na Federação Paulista de Futebol, envolvendo a decisão do Campeonato Paulista.

Uma vez que o Deputado Marquinho Tortorello é torcedor do São Caetano, deve ter acompanhado essas últimas partidas. Estive pessoalmente na cidade de Jundiaí acompanhando o jogo Ponte Preta e Paulista e acompanhei parte daqueles conflitos que aconteceram naquela cidade. Seria prematuro tentar aqui imputar os atos de vandalismo cometido a esta ou àquela torcida, pois não temos a possibilidade de fazer uma investigação mais profunda a respeito dos acontecimentos que envolvem conflitos nos estádios de futebol no Estado de São Paulo.

Quero aproveitar a presença, neste plenário, do Deputado Romeu Tuma que tem uma proposta de Comissão Parlamentar de Inquérito para tratar do assunto na Casa. Ou aprofundamos o debate sobre este tema, ou as decisões que estão sendo tomadas - que parte delas, inclusive, não concordo na Federação - são fatores que determinarão a intensidade desses conflitos. Penso que não.

É preciso, então, de mudanças. Algumas já estão correndo na Federação, mas é preciso também que aprofundemos esse debate. Responsabilizar a Associação Atlética Ponte Preta, seus dirigentes e a torcida Ponte Preta pelos acontecimentos significa dizer que as pessoas que o fizeram não acompanharam os fatos. Pelo rádio, ouvi o comandante da Polícia Militar do Estado de São Paulo chamar população, ou os torcedores irem ao estádio porque a polícia iria garantir a segurança de todos. Muitos foram ao estádio para ver o futebol.

Quero, portanto, registrar a nossa preocupação e manifestar o nosso apoio à proposta do Deputado Romeu Tuma, Presidente da Comissão de Segurança desta Casa, para que possamos debruçar sobre estes acontecimentos.

 

O SR. ROMEU TUMA - PPS - PARA RECLAMAÇÃO - Agradeço a manifestação do nobre Deputado Sebastião Arcanjo. Reclamo da não-instalação de nenhuma CPI nesta Casa, quando inúmeros assuntos que hoje imperam na nossa mídia falada, escrita e televisada foram motivos de proposituras de Comissão Parlamentar de Inquérito de vários Deputados, desde o início do nosso mandato no ano passado. É importante a população saber que os Deputados anteciparam alguns fatos que poderiam ocorrer, e solicitaram Comissão Parlamentar de Inquérito para investigá-los.

Vimos hoje na imprensa diversas denúncias e questionamentos referentes a diversos assuntos. E esta Casa, infelizmente, não tem ainda nenhuma CPI em funcionamento.

Quero salientar que apresentei quatro requerimentos para constituição de Comissões Parlamentares de Inquérito. O último, com 71 assinaturas referente à questão da Telefônica e da SPCobra, e o primeiro pedido que fiz foi referente à CPI do futebol. Como disse o Deputado Sebastião Arcanjo, com muita propriedade, os nossos clubes do Interior estão sendo prejudicados e a CPI do futebol não está funcionando. Precisamos efetivamente instalá-la nesta Casa. Cabe ao Poder Legislativo, fazer com que as nossas atribuições sejam fiscalizadoras e o Regimento permite pelo menos, o funcionamento de cinco CPIs.

Solicito a compreensão de todos os Deputados, principalmente dos líderes dos partidos e do Presidente desta Casa para que se instalem as cinco CPIs, especialmente as do futebol e da Telefônica. Muito obrigado.

 

O SR. MARCELO BUENO - PTB - PELO ART. 82 - Nobres Deputados, queridos ouvintes do plenário da Assembléia Legislativa, telespectadores da TV Assembléia e ouvintes da Rádio Assembléia, gostaria de ter usado esse tempo que me é concedido nesta tarde para falar de outros assuntos referentes ao bem-estar do nosso Estado e da nossa população, sobre as alegrias que deveríamos viver, além de momentos de dor e de tristeza por conta das condições sócio-econômicas, estruturais, dentre outras no nosso país. Entretanto, venho nesta tarde falar sobre alguns dizeres de pessoas que se acham extremamente entendidas do assunto quando se trata de plebiscito.

É engraçado porque o plebiscito sobre a maioridade penal tem sido falado nesta Casa há muito tempo, muito antes de eu chegar aqui. Há muito se fala e o grande defensor disso é o meu nobre líder, Campos Machado, que vem defendendo essa bandeira há muito tempo, não sei exatamente há quanto. Mas acredito que eu nem pensava em ser político na época.

Forças contrárias, ou que se dizem contrárias a tal movimento, devem tomar cuidado em primeiro lugar com o que dizem em relação a outras pessoas. O ataque político ao nobre líder e Deputado Campos Machado é uma coisa. Quando se ataca um grupo de deputados que defendem a mesma idéia já é outra coisa.

Meu amigo Deputado Sebastião Arcanjo, fico até envergonhado nesta tarde em dizer que essa crítica vem da sua bancada, do Partido dos Trabalhadores, que respeito, e que tenho um excelente relacionamento, graças a Deus. Sou um dos coordenadores do plebiscito, sim. Do movimento do plebiscito pela maioridade penal na Baixada Santista. E me senti ofendido pelas palavras do Sr. Ariel Castro Alves. Acredito que seja da Liderança do PT.

Vejam o que diz aqui: “Membro do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, Ariel Castro Alves considera o plebiscito um ato de oportunismo. Os políticos envolvidos neste projeto, reconhecidamente e racionalmente são reacionários e estão aproveitando um ano de eleição para fazer demagogia.”

Não sou candidato em Santos, por que estaria fazendo demagogia? É um ponto de vista pessoal. Um plebiscito é uma consulta.

Pelas informações que tenho, para fazer um plebiscito o País gasta R$ 80 milhões; por que não pode ser feito no ano de eleições? Qual é o problema de se aproveitar um esquema já pronto de uma eleição, e fazer um plebiscito? Plebiscito é consulta, qual é o problema em se fazer isso?

Nobres Deputados, Deputado Milton Vieira, colega atuante desta Casa, meu amigo pessoal e grande cantor – estou aguardando o CD de V. Exa., primeiro lugar das paradas, com certeza – mas falo a todos aqui: Já a Presidente da Associação de Mães e Amigos da Criança e do Adolescente em Risco, Conceição Paganolli, disse que os defensores da idéia são burros ou não têm caráter.

Gozado, sou obrigado a ler isto – sou filho de um homem chamado Celso Bueno, que sempre me deu uma boa educação, ensinou-me os princípios que sigo até hoje, para poder chegar aqui na frente dos meus queridos pares e pessoas que nos assistem, com a cara limpa. E ouço que sou burro e não tenho caráter! Quem é burro e não tem caráter não sou eu; acho que quem é burro e não tem caráter é quem escreve isto, ou quem diz para escrever.

Então, Sr. Presidente, nesta oportunidade quero falar sobre a minha indignação. Chamar de burro e de pessoas que não têm caráter os que defendem simplesmente uma consulta à população? É ela que vai dizer se deve ou não diminuir a maioridade penal.

Acredito que dentre esses marasmos e infantilidades nas declarações desses senhores, é bom pensarmos o seguinte: aprendi uma coisa na vida –cada um de nós representa um navio e navegamos pelo oceano da vida. E, nesse oceano temos três portos em que atracamos durante os anos que vivemos. O primeiro deles é o porto do passado; o segundo é o porto do presente e o terceiro é o porto do futuro.

Todos nós aqui, sem exceção, estamos atracados no porto do presente. Espero que esse cidadão não faça eu tirar o meu navio do porto do presente e buscar as bagagens que ele deixou lá no porto do passado.

Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. RICARDO CASTILHO - PV - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, brasileiros de São Paulo, há 30 dias realizamos nesta Assembléia uma audiência pública para tratarmos das mortes ocorridas no Zoológico. Participaram dessa audiência a maioria dos Srs. Deputados aqui presentes, assim como o Delegado de Polícia Responsável, Dr. Clóvis, administradores do Zoológico, técnicos e empregados.

E, nós, do Partido Verde, Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos recebendo cobranças, inclusive internacionais, sobre a solução desse problema do nosso Zoológico; parece-me que chegou a aproximadamente uma centena de animais mortos. Então, esperamos que realmente haja posições e decisões enérgicas, visto que em outros países, por muito menos, toda o pessoal da administração foi afastado e as investigações foram imediatas e rápidas.

Lembro que naquela audiência recebi uma carta de uma senhora denunciando inclusive maus tratos aos animais. Ela testemunhava ter visto animais sedentos, famintos, machucados, havendo até urubus no recinto das jaulas onde estavam os animais feridos. É um problema muito sério, e nós, do Partido Verde, evidentemente não vamos nos calar. Vamos esperar mais uma semana para que as providências que nos foram prometidas sejam realmente cumpridas. Estaremos visitando o Zoológico, numa comissão e procurar o Dr. Clóvis, para saber do andamento das investigações, para que o povo de São Paulo, a nação brasileira e todo o planeta Terra, por aqueles que realmente amam a natureza e defendem a ecologia possam ter uma resposta positiva. Muito obrigado.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, passamos a ler, na íntegra, a nota do Secretariado Nacional do Comitê Central do Partido Comunista do Brasil, a respeito da passagem dos 40 anos do Golpe Militar, intitulada: “A Ditadura foi o regime arbitrário e repressivo, antinacional e antipopular”

“31 de março de 2004

40 anos do golpe

A ditadura foi um regime arbitrário e repressivo, antinacional e antipopular

O Secretariado Nacional do PCdoB reuniu-se na terça-feira, 30 de março, véspera dos 40 anos do Golpe de 64, e aprovou uma nota na qual faz um breve balanço desta "amarga e dolorosa experiência" vivida pelo povo brasileiro. Confira abaixo a íntegra do documento:

"Há 40 anos, depois de longa conspiração contra o governo legítimo e constitucional de João Goulart, foi deflagrado o golpe militar que deu início ao regime mais arbitrário, reacionário, ditatorial e repressivo da história do país. Já desde o início faltando à verdade com o povo e a nação, inaugurando assim o método do embuste com que ao longo dos anos tentaram disfarçar os seus desmandos, os golpistas invocaram falsos pretextos, fizeram vãs promessas e indicaram ilusórias perspectivas quanto aos motivos do ato de força, seu escopo e o tempo de duração do regime então inaugurado. Levantaram surradas bandeiras - conter o surto inflacionário, combater a corrupção, restaurar a “ordem” e conjurar a “ameaça comunista”. Prometeram devolver o poder aos civis em curto prazo. Em contundente pronunciamento à Nação, o Partido Comunista do Brasil, porém, já advertia em nota escrita no dia seguinte ao do golpe: “A ditadura veio para ficar”.

Com efeito, em 1º de abril de 1964, inaugurava-se no Brasil uma longa e insone noite para os brasileiros, que menos de um lustro mais tarde, com a promulgação do Ato Institucional nº 5 no malsinado 13 de dezembro de 1968, convertera-se na tenebrosa noite do fascismo, que por um momento empregou o terror de Estado contra o povo. Só viria a terminar 21 anos depois, quando, por força da vitória das forças democráticas que nunca cessaram de lutar, o último dos generais a ocupar o poder, o truculento J.B. Figueiredo, deixou o Palácio do Planalto pela porta dos fundos.

O golpe militar de 1964 foi deflagrado em nome de interesses contrários aos do povo e da nação. Em primeiro lugar, os interesses do imperialismo norte-americano, no quadro da guerra fria, da doutrina da segurança hemisférica, dos planos de guerra, da luta pela hegemonia mundial e aspirações neocolonialistas dessa potência imperialista. Foi o primeiro, dentre muitos atos de força antidemocráticos que marcaram a vida política na América Latina nas décadas de 1960 e 1970. Igualmente, a ditadura foi instaurada em nome dos interesses conservadores e oligárquicos das classes dominantes retrógradas, que nutriam medo pânico pelas reformas sociais anunciadas pelo governo deposto e ódio feroz ao povo, na defesa dos seus seculares privilégios.

Foi um regime arbitrário que na medida em que caía no isolamento e afundava num cipoal de contradições, degenerou e resvalou para a prática de violências e atrocidades contra adversários, perseguindo, banindo, encarcerando, torturando e assassinando a sangue-frio os que se batiam pela democracia.

A ditadura militar criou no país um regime sui generis. Aboliu o instituto das eleições diretas para presidente da República, governadores dos Estados e prefeitos das capitais e de cidades consideradas áreas de segurança nacional. Os generais sucediam-se no poder como se da troca de mando na caserna se tratasse. O regime ditatorial manteve na maior parte do tempo o Congresso Nacional manietado através das cassações de mandatos parlamentares, do seu fechamento temporário e até do cerco policial-militar das suas instalações. A Carta Magna , escrita e promulgada pela Assembléia Constituinte de 1946, foi rasgada, sendo substituída por uma contrafação de Constituição e pelos Atos Institucionais, configurando um regime de exceção, à margem da lei, dos princípios democráticos e das tradições republicanas. O general-presidente tocava o governo no dia a dia através dos decretos-leis. O Judiciário se converteu num poder subalterno, perdendo-se assim todo vestígio de Estado de Direito.

Foi um regime repressivo e liberticida. Proscreveu os partidos políticos, interveio nos sindicatos, interditou as entidades estudantis, enfrentou os protestos populares com o exército nas ruas, não raro abrindo fogo contra multidões desarmadas. Foi um regime obscurantista. Censurou a imprensa, tentou calar os artistas, seus esbirros invadiram teatros, escolas e centros de ensino superior, castrando a autonomia universitária.

Do ponto de vista econômico e social, a ditadura militar foi uma calamidade para as massas. Os surtos de crescimento que se seguiram a um período inicial de estagnação e antecederam as crises dos anos 1980, resultaram em brutal concentração de rendas, em endividamento galopante, em abissais desequilíbrios regionais e em deterioração do padrão de vida do povo, porquanto tinham como um dos seus pilares o arrocho salarial. Embora proeminente na intervenção econômica, o Estado não provia a sociedade com os serviços essenciais. Converteu-se em instrumento de enriquecimento ilícito de uma casta corrompida e em usina de divisas para alimentar a banca internacional. Sob os generais de 1964, o Brasil se converteu no paraíso do capital estrangeiro. Setores decisivos da economia nacional caíram em mãos das empresas transnacionais e enormes porções de terra foram alienadas a estrangeiros. Começou naquele período o ciclo perverso do endividamento externo.

Apesar de toda violência e repressão, nem um só dia dos 21 anos que durou o odioso regime o povo deixou de lutar. Nas ruas, nas praças, nos campos, nas redações, nos palcos, nas escolas e universidades, nos templos e até na sala vilipendiada do Congresso, onde quer que houvesse brasileiros honrados e trabalhadores, democratas e patriotas, amantes da liberdade, havia também luta pela redemocratização do país. Lutas de todos os tipos, legais e ilegais, abertas e clandestinas, individuais, de pequenos grupos e de grandes multidões, pacíficas e armadas, dentre as quais destaca-se a memorável jornada do Araguaia, mas sempre luta pela liberdade, pelo direito de o povo se organizar para alcançar a soberania do país e a justiça social.

Nessa luta, muitas vezes heróica porque encetada em condições desiguais, tombaram muitos mártires da liberdade, entre eles dezenas de militantes e dirigentes do Partido Comunista do Brasil, em nome de cuja memória inclinamos as nossas bandeiras de lutas neste dia aziago da história do país.

Já vai longe o 1º de abril de 1964, como também já se distancia no tempo o marco inaugural da redemocratização do país - a eleição de Tancredo Neves e a Nova República sob a presidência de José Sarney. Tudo indica estar a democracia no país em processo de consolidação. O governo da República, sob a liderança do presidente Lula, representa as forças progressistas da sociedade, busca os meios e modos adequados para empreender as mudanças que a nação reclama para ingressar numa era de desenvolvimento e progresso social, as Forças Armadas encontram-se voltadas para o cumprimento da sua missão constitucional — a salvaguarda da soberania do país e de sua integridade territorial —, os partidos políticos batem-se pelos seus programas nos marcos do Estado de Direito e as organizações de massas credenciam-se junto ao povo como veículos legítimos da luta por suas sentidas reivindicações. É nesse ambiente que registramos a  passagem do 40° ano da deflagração do golpe e da instauração da ditadura militar, convictos de que da amarga e dolorosa experiência o povo brasileiro extrairá lições e se tornará vigilante para que jamais seja golpeada a democracia no país."

São Paulo, 30 de março de 2004.

Secretariado Nacional do Comitê Central do PCdoB”

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, hoje, é aniversário do golpe de 31 de março de 64 contra o nosso país, contra o progresso da nossa nação, atendendo a interesses de uma minoria insatisfeita com as reformas em curso. Sofremos um golpe militar. Nesse período, o regime militar perseguiu, prendeu, torturou, calou, matou, e uma geração inteira teve a sua vida abortada. A bancada do PT vem aqui, em primeiro lugar, manifestar o seu repúdio àquele ato de força e àquele ato que abortou, e muito, o regime democrático do nosso país.

Entendemos que muito do regime militar, de forma insidiosa, traiçoeira, ainda sobrevive hoje. Destaco o exemplo de milhares de pessoas. Hoje, são 1.700 aqui, no Estado de São Paulo, que têm lutado para ter os seus direitos garantidos e que somente em 2001 virou lei, a Lei nº 10.726, de 2001. Mas, infelizmente, mesmo o Sr. Governador que diz, de forma demagógica, que está ressarcindo o direito daquelas pessoas que foram perseguidas, anuncia hoje apenas 63 indenizações para ex-presos políticos. Outros 800, que foram perseguidos e que tiveram as suas carreiras abortadas no período do regime militar, estão na fila.

Nossa bancada elaborou uma nota, primeiro, exigindo que o Estado de São Paulo não aceite, não compactue com esse fantasma do regime militar, indenizando todos os presos políticos, todos aqueles que a lei já incluiu para receber as suas indenizações. Essa nota está centrada no direito desses perseguidos políticos para receberem as suas indenizações. É o mínimo que o Governo do Estado de São Paulo pode fazer para apagar ou diminuir marcas do que foi esse golpe militar.

Vários aqui lutaram pela redemocratização do país. Estiveram na reconstrução do movimento estudantil, na luta pela constituinte, pela democracia e, depois, pelas eleições diretas, e, hoje, temos o regime democrático que precisa saldar a dívida com os presos políticos, com os perseguidos políticos, mas que, infelizmente, muitos deles já não estão entre nós, porque o peso da idade os tirou de nossa convivência.

Não podemos admitir que seja protelado o pagamento e o resgate dessa dívida, que não é uma dívida do Governo do Estado de São Paulo. É uma dívida social que o Governo do Estado de São Paulo tem a obrigação política e moral de atender. O Sr. Governador Geraldo Alckmin não pode, no dia 31 de dezembro, fazer demagogia com o sofrimento de milhares e milhares de presos. Não pode fazer demagogia com a situação de milhares e milhares de pessoas. Queremos que seja atendida, respeitada a Lei 10.726, que esta Assembléia Legislativa aprovou, porque são 800 que não foram resgatados, e, hoje, o Sr. Governador anuncia que atendeu 63 ex-presos políticos.

Isso é um absurdo, é um claro desrespeito à lei aprovada por esta Assembléia Legislativa. Queremos que esta Casa pressione o Sr. Governador, para atender a uma lei que nós aprovamos. Estamos todos vigilantes para o aprofundamento da democracia no Brasil.

Passo a ler sobre o golpe militar no Brasil:

 

“40 ANOS DO GOLPE

O Golpe Militar de 31 de março de 1964 permanece, insidiosamente vivo, entre nós.

O arbítrio, a injustiça e a violência, filhos diletos daquela ditadura, só deixarão de exercer suas nefastas conseqüências quando as vítimas obtiverem reparo ao que lhes foi subtraídas.

O regime militar, instaurado há 40 anos, perseguiu, prendeu, torturou, calou, matou. Uma geração inteira teve o futuro abortado. Famílias foram destruídas.  Opositores do governo, os que sobreviveram, tiveram esmagado o direito à cidadania, impedidos de trabalhar, constituir família, seguir adiante com seus projetos de vida.

Datas mercantes como o 31 de março prestam-se à reflexão, mas também a muita demagogia. A reflexão conduz à compreensão das lições da história, possibilita a correção dos equívocos e descaminhos do passado. A demagogia, por outro lado, imprime um caráter protocolar e cerimonial dos fatos, esvazia a dimensão humana da história como se dela não fizéssemos parte, nem vivêssemos os seus resultados.

A passagem do 40º  aniversário do Golpe Militar de 64 é motivo de vergonha para São Paulo.  Logo aqui, onde foi heróica a resistência à feroz repressão política que se abateu sobre os democratas.  Logo em São Paulo, onde se forjou a vanguarda que, anos mais tarde, lideraria a derrubada do autoritarismo, com as grandes greves operárias e as manifestações por eleições diretas.

Infelizmente, em São Paulo, o golpe militar é como brasa dormida, não extinta.  Centenas de vítimas do arbítrio, torturadas nos porões da ditadura, esperam há anos por indenizações que, supostamente, trariam algum reparo ao sofrimento e às perdas a que foram submetidas durante os anos de chumbo.  Esperam numa fila cruel, torturadas pela suposta limitação orçamentária instituída pelo Governo Geraldo Alckmin ao cumprimento da Lei nº 10.726/01.

Mesmo hoje, quando o Governador Geraldo Alckmin anuncia a liberação de R$ 1,6 milhões para o pagamento de indenizações a 63 presos políticos, outros 800 aguardam o ritmo lento e irregular dos pagamentos, projetando anos de espera até que o governo do Estado de São Paulo cumpra com suas obrigações.

A bancada do Partido dos Trabalhadores na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo considera que o fantasma do Golpe Militar de 64 permanece em estado latente pelos corredores do Palácio dos Bandeirantes. E lamenta por todos aqueles que ainda clamam por democracia e justiça, aos quais reafirma solidariedade e identidade de luta.

Bancada do Partido dos Trabalhadores

Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo”

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Esta presidência anuncia a visita do Prefeito do município de São Luiz do Paraitinga, Danilo José de Toledo, acompanhado do nobre Deputado Afonso Lobato. Seja bem-vindo a esta Casa. (Palmas.)

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr . Presidente, Srs. Deputados, este país assiste a um debate amplo sobre o chamado plebiscito democrático, que entrega ao povo o direito e a faculdade de escolher o que melhor lhe convém.

Mas, Sr. Presidente, hoje, o “Jornal da Tarde”, publica a seguinte matéria: “Na Câmara Municipal, um debate sobre a maioridade penal.” Aí, aparece um “pascácio” - que, em espanhol, quer dizer tolo, bobo -, que é membro do Conselho Nacional dos Direitos Humanos. Volto a repetir, é obra de um “pascácio”, de um bobo alegre, de um bobo da corte que faz referências de que quem defende esse plebiscito é oportunista, é reacionário. Mas pior do que o “pascácio”, mais grave do que o “pascácio”, Sr . Presidente, é a Presidente da Associação das Mães e Amigos de Crianças e Adolescentes, Conceição Paganelli, que disse que os defensores do plebiscito são burros ou não têm caráter.

Acho que ela não pode ser mãe. Como pode ser presidente de Associação de Mães, quem não tem caráter para ser mãe, não conhece o papel de mãe? Não pode ter filhos. E se gerou alguma coisa, gerou monstros. Uma pessoa como essa que tem a desfaçatez, a falta de honradez e de hombridade de atingir pessoas que democraticamente lutam pelas suas idéias, Sr. Presidente, para mim não tem nenhum valor.

Quem é essa tal de Conceição, Presidente de uma associação de mães, ela que nem mãe deve ser, que desconhece os mais comezinhos princípios de dignidade, Sr. Presidente. O país assiste, de maneira passiva, bandidos de 14, 15, 16 anos assaltando, matando e estuprando. Aí aparece a tal da Conceição, que parece até aquela personagem de Cauby Peixoto. Portanto, Sr. Presidente, essa Dona Conceição merece o repúdio não apenas dos parlamentares, mas desta Casa. Ela faltou com respeito a mais da metade desta Casa, que apóia, que aprova o plebiscito.

E o “pascácio”, o tolo, o bobo da corte, membro da Comissão dos Direitos Humanos, o “pascácio” que gosta de escrever artigos - não vou mencionar o nome dele em respeito a um Deputado meu amigo - tem de respeitar a opinião dos outros. Sr. Presidente, deixo aqui o meu repúdio e a minha revolta, primeiro por alguém que preside uma associação de mães sem ter condições de ser mãe, segundo ao “pascácio”, ao bobo da corte que não sabe o que fala, aliás, nunca soube o que disse.

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, gostaria de deixar registrado o pedido de prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e trinta minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Fica registrado o pedido de Vossa Excelência.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste, nos deparamos com uma notícia - estamos fazendo essa denúncia há muito tempo - publicada hoje no “Diário de S.Paulo” dando conta de que 279 cidades do Estado não têm leitos para internação. Como os médicos poderão realizar procedimentos cirúrgicos se não existem leitos hospitalares nas cidades? O atendimento mais rápido é por meio da ambulância, que pega o paciente de uma cidade e leva para outra.

Praticamente todos os 94 Deputados desta Casa já fizeram pedidos requisitando ambulâncias para alguns municípios. O Seade faz uma pesquisa apontando que dos 9384 hospitais existentes no Estado de São Paulo, apenas 641 realizam internação pelo SUS. Desses 641, Deputado Pedro Tobias, pelo menos 500 passam por dificuldades. Apelamos para o Ministério da Saúde, que diz que São Paulo tem gestão plena de Saúde. Buscamos o Secretário de Saúde, que culpa o Ministério da Saúde e assim estamos vivendo essa polêmica. Há cidades que nem partos pode realizar. É uma situação difícil.

E nós, Deputado Pedro Tobias, não podemos parar de defender a Saúde. Vossa Excelência comentava como é infrutífera esta nossa luta. Não, Deputado. Temos de lutar, temos de trabalhar para essa população carente que não tem dinheiro nem para pegar ônibus. Que dirá pedir um transporte para ir de uma cidade para outra para ser atendido. E isso acontece. Pessoas andam 200, 300 quilômetros para serem atendidos. Vi pessoas saírem de Paulicéia para serem atendidas em Jaú.

Se a situação é delicada no Estado que tem a melhor arrecadação do Brasil, podemos imaginar como está em outros lugares. Nós não atendemos pessoas só de São Paulo. Estamos atendendo pessoas que vêm de Minas, Paraná, Rio de Janeiro, Mato Grosso, Brasília, que vêm ao hospital de Barretos para tratamento de câncer. Portanto, pedimos que nos mandem o que nos cabe para continuarmos a atender a população carente com este coração que tem São Paulo. Estamos pedindo isso não só ao Ministério da Saúde. Pedimos também a atenção do Secretário da Saúde para com as Santas Casas, que vivem com prejuízos de 10, 20 mil reais.

Temos de trabalhar para que o Ministério repasse o que nos cabe, mas também temos de trabalhar para que o Secretário dê atenção a municípios que às vezes não têm outros fundos para se manter. Fizeram os CDPs em várias cidades do Interior e não melhoraram a ajuda às Santas Casas.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PL - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, nobres colegas:  Hoje ouvi muitos Deputados nesta Casa falarem do Ariel. Alguém poderá dizer que estou perdendo tempo. Não estou perdendo tempo, não. Acontece que esse Ariel deixou de ser Ariel, um sonhador, e passou a fazer outras pessoas sonharem. Falei aqui de William Shakespeare que tem um Ariel, personagem do livro “A tempestade”, um Ariel que fazia coisas fantásticas, um anjo, um mago. Falei também do Jostein Gaarden que tem um Ariel que também é um anjo que cuida de uma criança que está à beira da morte. Esse Ariel do Jostein Gaarden desempenha um papel muito importante.

Agora, este Ariel nosso aqui, o nosso personagem, o nome dele é um tanto diferente do nome que deveria ter. Miguel de Cervantes tem um livro chamado “Dom Quixote de La Mancha”, que tem como personagem principal Dom Quixote e como seu assistente, Sancho Pança. Este Ariel deveria mudar o seu nome para Dom Quixote ou Sancho Pança. Aí, sim, o nome dele se enquadraria de acordo com a mensagem do livro. Ariel não fica bem para ele. Aliás, pode até ficar. Ele faz o povo sonhar. Faz muita gente sonhar e depois ver seu sonho transformar-se em pesadelo.

Freud fala da violência que todo mundo traz dentro de si. Freud falou que num momento ou outro essa violência será exteriorizada. Ele pode estar errado porque afirma que a violência vai aflorar. Jung, contemporâneo de Freud, falava que todo mundo tem agressividade no seu interior. Todo ser humano tem. Ele falava que cada pessoa é criminosa, gênio ou santa.  Para mim é uma das maiores autoridades de psicologia em todos os tempos. Freud falava da censura. Prestem atenção, Freud falava da censura que cada pessoa tem e precisa ter. Jung falava da inibição. É a mesma coisa, com outro nome. Eu poderia citar aqui muitos trabalhos de psicologia social de William Lambert, que mostram o conhecimento do indivíduo lá de pequeno, assimilando as informações e depois colocando-as em prática.

Agora eu vejo um Ariel da vida usar a ignorância de muitas pessoas para colocar nas suas cabeças que o jovem tem de ser inimputável. Aí me dizem que nos Estados Unidos três ou quatro jovens foram presos num ano. No Brasil, milhares de jovens matam e são assassinados. Depois, quando passam dos 18 anos, vão para a penitenciária. Eu me pergunto: qual a nação mais dura para com o jovem, aquela que mostra que ele deve ter limites, ou aquela que fala “cometa seu crime do dia-a-dia, pois você é inimputável?” 

Aristóteles dizia que nada há no intelecto que não tenha passado pelos sentidos. Esse Ariel diz que Aristóteles foi um idiota. Depois, vai dizer que Santo Agostinho foi um idiota. Todo mundo é idiota, Ariel é um sábio. Sei que o povo não tem o preparo para receber a informação. Até discordo, e falo para o nobre Deputado Campos Machado, quando se fala em reduzir a maioridade penal - e esse é um assunto que tem de ser discutido- eu falo que tem de se eliminar a idade penal totalmente, para que a pessoa receba a informação de que é imputável, de que tem de ser punida.

Só quem não entende do assunto com profundidade é que fala essas bobagens que o Ariel está falando. Quero saber quantos Sancho Pança e Dom Quixote existem discutindo essa matéria e trabalhando nesse setor. Não sou nem Sancho Pança nem Dom Quixote. Campos Machado também não. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Vamos passar para a Ordem do Dia.

 

O SR. LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, queria fazer um comunicado, em nome da Bancada do PSDB, que, há instantes atrás, em reunião, decidiu, por unanimidade, reconduzir o nobre Deputado Vaz de Lima para que continue por mais um ano como líder da nossa bancada. Queremos aqui cumprimentar o nobre Deputado Vaz de Lima, desejando-lhe muito sucesso na condução da nossa bancada. (Palmas.)

 

O SR. ROMEU TUMA - PPS - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, nobre Deputado Marquinho Tortorello, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, leitores do “Diário Oficial” do Poder Legislativo, público que nos acompanha das galerias, queridos funcionários, gostaria de informar a V. Exa. sobre o andamento das investigações em torno à questão do Parque Zoológico.

Estivemos esta semana com o Dr. Clóvis, que veio ao nosso gabinete trazendo mais uma parte do inquérito policial. Estamos fazendo um relatório do apurado nos autos. Obtivemos diversas informações. Já ficou combinado - o nobre Deputado Waldir Agnello está tratando desse assunto - de o delegado de Polícia, Dr. Clóvis, vir conversar diretamente com os membros da comissão formada para apurar os fatos ocorridos no Zoológico, inclusive para que possamos efetuar diligência junto ao Parque Zoológico.

Teremos a visita, reservadamente à comissão, do delegado de Polícia. Basta que agendemos a data. O nobre Deputado Waldir Agnello está conversando com os parlamentares para que cheguemos a uma data de comum acordo o mais breve possível, a fim de dar seguimento aos trabalhos, apesar de no momento estarmos parados.

Sr. Presidente, queria ainda deixar para reflexão de todos acontecimento noticiado ontem na imprensa. O subprocurador da República estava interrogando uma pessoa por volta das três horas da madrugada em seu gabinete, inclusive gravando. Questiono a todos nós, parlamentares, e à população do nosso País, pois nós, que respeitamos muito o Ministério Público, entendemos que foi uma atitude absolutamente inconveniente, inoportuna e ilegal.

Deixo para reflexão, nobres Deputados Fausto Figueira, Conte Lopes, Rosmary Corrêa, militante, delegada de Polícia: se fosse um delegado de Polícia que estivesse ouvindo alguém, pressionando a dar um falso testemunho às três horas da manhã, no prédio da Delegacia Geral de Polícia, imaginem o que não estaria acontecendo hoje! O delegado estaria na rua, preso. Se fosse um oficial da Polícia Militar interrogando alguém, às três horas da manhã, no Quartel General da Polícia Militar, hoje fatalmente já estaria publicado no “Diário Oficial”, em edição-extra, sua demissão!

Deixo aqui nosso repúdio institucional à atitude do subprocurador da República, que não tem poder para fazer o que fez, não tem nenhuma aprovação da sociedade. Ele pode proceder a suas investigações reservadas, chegar às conclusões que bem entender, mas sempre dentro da legalidade e da normalidade jurídica. E, aqui faço novamente a comparação: se fosse um policial civil ou um policial militar, hoje ele estaria preso e exonerado. Obrigado.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Sidney Beraldo.

 

* * *

 

O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, ontem a Comissão de Saúde se reuniu, lá comparecendo o Secretário de Estado da Saúde, Dr. Barradas. A matéria estampada hoje no “Diário Oficial” não reflete o que aconteceu na Comissão. Quero ressaltar o alto nível da discussão, mas de todos os questionamentos feitos por este Deputado ao Sr. Secretário, não há sequer uma referência. E, não só não há nenhuma referência aos questionamentos feitos, como, entre os Deputados citados nominalmente como presentes à reunião, não consta o nome deste Deputado.

É lamentável. Estou cumprindo minha obrigação como membro titular da Comissão de Saúde ao fazer um questionamento em relação ao Secretário Barradas, e não só não é citado nenhum questionamento, como não é sequer citada minha presença à Comissão. Queria então pedir ao Sr. Presidente para que tome providências em relação ao ocorrido, que julgo lamentável. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Nobre Deputado Fausto Figueira, esta Presidência registra a manifestação de V. Exa. e vai verificar o que de fato aconteceu.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, apoio o nobre Deputado Fausto Figueira. Estive a essa reunião da Comissão, que foi pacífica, em que o Sr. Secretário fez diversos esclarecimentos. Acho justa a reclamação de nosso amigo, Fausto, contra a imprensa, que não registrou sua presença e sua colocação. Obrigado.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, muito me estranha nota publicada hoje no jornal “Agora” e também no “Vale do Paraíba” sobre sobrinho do Governador Geraldo Alckmin, Renato Alckmin Ramos Nogueira, a respeito do perdão de pontuação através de multa que ele obteve na carteira de habilitação.

Venho a esta tribuna falar desta estranheza e fazer esse protesto porque eu também tive o mesmo problema. Tinha um carro que era usado por terceiro, meu motorista, e que também foi multado e ultrapassou esta pontuação. E de acordo com a orientação do Detran fiz tudo igualzinho. Peguei a carteira de habilitação desse motorista, transferi os pontos, fiz recurso e dei entrada, tudo no tempo correto. Só que esse processo foi indeferido e vou ter que fazer a aula, para recuperar a minha carteira de habilitação, o que acho correto, porque o carro estava no meu nome.

Agora a estranheza é que com o sobrinho do Governador o procedimento foi diferente. E não sou eu quem está questionando, estou protestando. Quem está questionando é o Conselho do Código de Trânsito Brasileiro. Então é estranho esse perdão, zerar os pontos do sobrinho do Governador em um órgão que é ligado, inclusive, à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo.

Queria fazer esse protesto e, com certeza, há milhares de motoristas que estão na mesma situação que me encontro e estão na mesma situação do sobrinho do Governador e não tiveram esse perdão, como o sobrinho do Governador obteve.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, até com um certo constrangimento ocupo a tribuna neste momento, porque hoje na parte da manhã, em nome da bancada do PCdoB, nós comparecemos à sessão solene para comemorar os setenta anos da criação da Universidade de São Paulo e, por razões que esse Deputado desconhece, nosso partido não foi chamado para se pronunciar durante a sessão solene.

Já participei de várias sessões solenes e existe uma pratica usual aqui na Assembléia Legislativa de que todos os partidos representados têm direito de usar a palavra. Como temos um grande apreço pela USP, pela ciência e tecnologia, pelos grandes e relevantes trabalhos que esta instituição de ensino sempre tem praticado ao longo desses setenta anos, queria deixar registrado, não o protesto nem a reclamação, mas um constrangimento e solicitar que, nas próximas oportunidades, todos os partidos presentes nas sessões solenes tenham o direito de expressar os pontos de vista. Então, era essa a nossa contrariedade Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Nobre Deputado Nivaldo Santana, este Presidente teve a honra de presidir essa sessão solene e tivemos a oportunidade de chamar todos os Deputados que estavam inscritos. Acho que não cabe a esta Presidência saber exatamente aqueles que desejavam utilizar a palavra, pois tínhamos vários Deputados presentes em plenário. Outros Deputados se inscreveram, foi apresentada a este Presidente uma lista de inscrição e todos que estavam inscritos, nobre Deputado Nivaldo Santana, se manifestaram. Desculpe, mas não chegou até esta Presidência a inscrição e o desejo de V.Exa. de utilizar os microfones, de utilizar a palavra. Estávamos aqui numa festa, vários Deputados se manifestaram e daríamos a palavra a V.Exa. com o maior prazer.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, para falar no Pequeno e no Grande Expediente, para falar em discussão de projetos de leis, existe uma lista que fica à disposição dos Srs. Deputados. A prática usual nesta Assembléia Legislativa, pelo menos nos últimos nove anos, é que em todas as sessões solenes os partidos que se fazem representar por Deputado têm usado a palavra.

Eu não sabia que se estava adotando método de inscrição prévia para sessões solenes e desta forma me senti prejudicado. Mas como se vai requerer, para sessões solenes, inscrição prévia, gostaria que a lista ficasse no local apropriado, até porque estou no plenário, não vi lista nenhuma, não fui consultado e fiquei apenas aguardando minha vez.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência pede desculpas ao nobre Deputado Nivaldo Santana.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de me manifestar sobre um tema já tratado aqui por outros parlamentares, por uma reclamação, apenas para deixar registrado - não estava presente no momento - que vários parlamentares, a pretexto de defenderem uma tese com a qual não concordo, mas que considero legítima, utilizaram da tribuna para atacar, de uma forma a meu ver não condizente com a realidade, figuras expressivas do movimento de direitos humanos do Estado de São Paulo que se pronunciaram, como eu próprio me pronunciei ontem, contra a tese do rebaixamento da idade penal e contra a campanha do plebiscito. Acho que, da mesma forma que é legítimo que os setores conservadores da sociedade se manifestem a respeito dessa tese em favor ao rebaixamento, é legítimo que outros pensem diferente.

Hoje lembramos, com muita tristeza, 40 anos do golpe militar de 64 e não podemos cair no obscurantismo. Para defender uma posição, nós atacamos, deslegitimamos, ridicularizamos outras pessoas que pensam diferente de nós. Tanto o advogado Ariel de Castro Alves, quanto a dona Conceição Paganelli, Presidente da Amar, são figuras expressivas da sociedade civil de São Paulo, que já foram reconhecidos por prêmios de direitos humanos, tanto da Ordem dos Advogados, quanto dos organismos nacionais e internacionais, pessoas que têm opinião contrária ao rebaixamento da idade penal.

Agora vir aqui dizer que a dona Conceição Paganelli não é mãe, sendo que ela é uma das figuras que representa a luta e a organização das mães e dos adolescentes internos na Febem, ou dizer que o advogado não é sério? Isso para não mencionar aqui o teor da fala feita pelos parlamentares. De modo que quero deixar aqui a minha solidariedade a essas duas pessoas e quero dizer que não compartilho das idéias aqui manifestadas pelo rebaixamento da idade penal.

Esse é um tema que merece debate, mas o nível de debate, por favor, deve ser num outro patamar, principalmente quando falamos da tribuna da Assembléia Legislativa. Devemos debater nossos pontos de vista, mas devemos reconhecer a pluralidade do povo de São Paulo e do pensamento sobre esses temas.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente gostaria de parabenizar o nobre Deputado Vaz de Lima pela sua recondução na liderança do PSDB.

Quero dar o testemunho de que o nobre Deputado Vaz de Lima representa as posições do PSDB de forma qualificada, contundente e temos tido aqui no plenário embates duros, mas todos esses embates qualificados, contundentes e embates que têm como base as posições políticas, muitas vezes antagônicas entre PT e PSDB e modos de governar muitas vezes antagônicos. Como toda a sociedade brasileira, o PT, o PSDB e os outros partidos, também temos muitos pontos que não são antagônicos, são pontos convergentes, porque assim é a democracia.

O nobre Deputado Vaz de Lima representa as posições do PSDB aqui na Casa de forma qualificada e terá aqui, no líder do PT, um contendor leal e também contundente no debate aqui da Casa.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

 

* * *

 

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Proposições em Regime de Urgência.

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e trinta minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental.

Em votação o requerimento do nobre Deputado Vanderlei Macris, solicitando a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e trinta minutos. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do nobre Deputado Marco Aurélio Ribeiro. A S. Exa. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

* * *

 

-         É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

* * *

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, quero indagar de V. Exa. se existe mais algum pedido de prorrogação dos trabalhos.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência não registra, nobre Deputado Campos Machado, nenhum outro pedido.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Segundo nosso Regimento, Sr. Presidente, podemos apresentar quantos requerimentos para a prorrogação dos nossos trabalhos?

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Não há limite, nobre Deputado. Desde que não seja aprovada nenhuma prorrogação, não há limite para o pedido de prorrogação.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos nosso trabalhos por duas horas e 29 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - É regimental. Oportunamente esta Presidência vai colocar em votação.

Srs. Deputados, participaram do processo de votação 44 Srs. Deputados: 43 votaram “sim” e este Deputado na Presidência, nenhum votou “não”, 26 se abstiveram, quorum insuficiente para deliberação.

Há sobre a mesa 12 requerimentos que solicitam inversão e preferência para os requerimentos de inversão. Conforme o Art. 224 do Regimento Interno, esta Presidência consulta os Srs. Deputados se desejam alteração da Ordem do Dia.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, gostaria de requisitar a V. Exa. que passássemos imediatamente à votação já que o sinal intermitente de quatro minutos foi acionado numa votação realizada há pouco mais de cinco minutos. Como tem sido costume da Mesa, gostaria de solicitar a V. Exa., por economia dos trabalhos, que passássemos imediatamente à votação.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Nobre Deputado Renato Simões, V. Exa. está propondo a este Presidente que não cumpra o Regimento Interno da Casa?

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, na verdade estou pedindo a V. Exa., como em vezes anteriores, que decida essa questão de ordem. Se V. Exa. me disser neste momento que o Regimento Interno não permite essa dispensa, e em nenhum outro momento teremos votações em que esses quatro minutos serão dispensados, concordo com V. Exa. Apenas estou querendo firmar um posicionamento da Mesa a esse respeito. Em outras oportunidades houve a dispensa.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Temos duas alternativas: uma conforme o §7 do Art. 203, e outra havendo acordo entre as lideranças, todos concordando, esta Presidência coloca em votação a seguir. Normalmente, nas votações que ocorrem na Casa, a conduta do Presidente tem sido a seguinte: quando temos roteiro de votação e estamos seguindo o roteiro, votando emendas, fazemos as votações sem levar em conta os quatro minutos. Quando temos requerimentos diferentes, temos sistematicamente seguido os quatro minutos constantes na exigência do nosso Regimento Interno.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, gostaria então de dizer a V. Exa. que é dessa forma que este Deputado se pautará daqui por diante. No que diz respeito à bancada do PT, vamos analisar todas as vezes que a dispensa for proposta. Gostaríamos de ser consultados se esse é o entendimento de V. Excelência.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Perfeitamente, nobre Deputado Renato Simões.

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, gostaria de registrar pedido de prorrogação por duas horas e 28 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - É regimental. Esta Presidência registra o requerimento do nobre Deputado Vanderlei Macris e oportunamente colocará em votação.

 

* * *

 

-         É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, o Deputado Renato Simões levantou algumas questões de ordem nesta Casa. Uma delas, de maneira informal, o Deputado Renato Simões questionava se caberia questão de ordem em processo de votação. Indago à Presidência se, no curso de processo de votação, ou de verificação de votação, cabe argüição de questões de ordem. Por gentileza, que V.Exa. me indique qual o artigo do Regimento Interno que admite, ou não, essa argüição.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Se a argüição se der em relação ao processo de votação, cabe realmente a questão de ordem. Esta Presidência tem o conhecimento de que se a questão de ordem for em relação ao processo de votação, cabe a argüição do Deputado. Esta Presidência irá verificar o artigo do Regimento Interno.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, já é possível alterar o nosso voto?

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Com o devido respeito à posição do nobre Deputado Renato Simões, V.Exa. ainda não mencionou o artigo do Regimento Interno que prevê a argüição de questão de ordem.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência solicita à Assessoria da Mesa que informe o artigo que estabelece essa condição.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, esta questão de ordem não diz respeito ao processo de votação, de modo que gostaria de pedir a V.Exa. que continue o processo de votação, porque eu gostaria de alterar o meu voto.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Nobre Deputado Campos Machado, é o art. 261, parágrafo 3º.

Srs. Deputados, participaram do processo de votação 44 Srs. Deputados: 43 votaram “sim” e este Deputado na Presidência, quorum insuficiente à deliberação de alteração da Ordem do Dia.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, apenas para afirmar novamente uma posição sobre o comportamento da Mesa. Gostaria de indagar a V.Exa: houve uma votação de prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e 30 minutos, que foi rejeitada por falta de quorum para votação, o requerimento do nobre Deputado Campos Machado, ou do Deputado Vanderlei Macris, de prorrogação por duas horas e 28 minutos ficou prejudicado pela votação, ou V.Exa. entende que esse requerimento deverá ser colocado em votação?

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Nobre Deputado, o Plenário não deliberou. Não registramos quorum suficiente para deliberação. Assim, é perfeitamente possível a solicitação de novos requerimentos, que esta Presidência oportunamente irá colocar em votação. Se o Plenário tivesse rejeitado o pedido, não teríamos condições regimentais de colocar um novo requerimento em votação.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Item 1º - Discussão e votação adiada - Projeto de lei nº 892, de 1999, de autoria do Deputado Rodolfo Costa e Silva. Altera dispositivos da Lei nº 119, de 1973, que autorizou a constituição de uma sociedade por ações, sob a denominação de Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, sei da sua cortesia, da sua formação, do seu caráter ilibado, fiquei sensível à delegação da não aceitação do voto da nobre ilustre Parlamentar Célia Leão, que, ao chegar aqui, manifestou o seu voto.

Sr. Presidente, faço esta colocação tendo em vista a dificuldade visível da ilustre Parlamentar. Evidentemente sabendo que V.Exa. é um homem cortês, acho que naquela hora o voto poderia ser admitido. Não falo em causa própria, mas em nome da ilustre Parlamentar que chegou a tempo, mesmo pesando o seu estado de não poder se locomover rapidamente como todos aqui.

Sr. Presidente, não poderia deixar de falar o que o meu coração está dizendo nesta hora. Posso até estar sendo anti-regimental, mas sei que V.Exa. poderá compreender esta nossa colocação.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Nobre Deputado, cabe a manifestação de Vossa Excelência e esta Presidência fica sensível a ela. Infelizmente, temos que cumprir o nosso Regimento. Já tínhamos entrado no período de alteração de voto. Qualquer mudança no comportamento deste Presidente poderia criar um constrangimento aos Deputados que tiveram a informação de que já estaríamos num segundo momento da votação.

Peço desculpas à nobre Deputada, mas, infelizmente, cumprimos o nosso Regimento Interno.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Sr. Presidente, dirijo-me a todos os Deputados da Casa, a V.Exa. e ao Líder do Governo, porque estamos vivendo um momento especial aqui na Casa.

Digo a máxima: “Com acordo, tem acordo. Sem acordo, não tem acordo.” Vossa Excelência foi protagonista ontem de uma conversa em que estavam presentes o Líder do PT, o Líder do PTB, o Líder do Governo, o Líder do PSDB e o Líder do PFL, e tínhamos levantado a hipótese da discussão do PPP ser feita por acordo na Casa. O PPP é um projeto nacional, um projeto estadual e interessa a todos discuti-lo.

Não há acordo conosco ao marcar uma discussão com o PPP somente para gastar tempo da discussão. Existe a discussão na Casa sobre o PPP. O PT pode colaborar para gastar este tempo se for subordinado ao processo de elaboração de um novo PPP, não esse que o Governador mandou aqui, que tem alguns defeitos.

Ao invés de nos desgastarmos e o Governo se desgastar tendo uma derrota desnecessária na Casa, poderíamos, se fosse o caso, não entrar na Ordem do Dia agora, não debater o projeto do Deputado Rodolfo Costa e Silva e, se houver concordância, levantar a sessão. Senão, fazer uma discussão, mas abrir um outro tipo de encaminhamento. Assim, se V. Exa. quiser, poderíamos suspender os trabalhos por meia hora para discutirmos como encaminhar de hoje até a Semana Santa. Existe de nossa parte boa vontade para discutir.

 

O sr. Campos Machado - PTB - Sr. Presidente, gostaria de louvar o comportamento e a posição do nobre Líder da bancada do PT. Não se trata de derrota. Votamos uma consulta e alguns Deputados da base aliada, por razões que não cabe discutir, não se fizeram presentes ou porque estavam reunidos nas Comissões, em outros compromissos.

Gostaria de adotar a linha do Deputado Vaccarezza e indagar se S. Exa. concordaria em suspendermos os trabalhos e nos reunirmos no Colégio de Líderes para tentarmos encontrar um caminho não só para a Semana Santa, como para discutir o PPP. Já que S. Exa. fala em acordo, fala em vontade, fala em interesse maior da comunidade, tenho certeza de que o Deputado Vaccarezza, falando pela sua bancada, interpretando o que vai no coração de cada Deputado petista, vai aceitar as ponderações.

 

O SR. Cândido Vaccarezza - PT - Sr. Presidente, o Deputado Campos Machado fez um excelente encaminhamento. Poderíamos levantar a sessão hoje e marcar uma reunião extraordinária do Colégio de Líderes para amanhã, para discutirmos como encaminhar o debate do PPP na Casa.

 

O SR. Presidente - Sidney Beraldo - PSDB - Deputado, Vanderlei Macris, gostaria de fazer uma sugestão aos senhores líderes: que suspendêssemos os nossos trabalhos por 15 minutos para uma reunião rápida com os líderes a fim de chegarmos a um encaminhamento desejável não só para o dia de hoje, mas também para amanhã.

 

O SR. Vanderlei Macris - PSDB - Sr. Presidente, concordo com Vossa Excelência. Esta era exatamente a proposta que eu iria fazer: o não levantamento da sessão, em discordância com o Deputado Vaccarezza, mas a suspensão para o entendimento dos senhores líderes.

 

O SR. Presidente - Sidney Beraldo - PSDB - Em face do acordo entre as lideranças, a Presidência suspende a sessão por 15 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 18 horas e 02 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 37 minutos, sob a Presidência do Sr. Paulo Sérgio.

 

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O SR. ROMEU TUMA - PPS - Sr . Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por um minuto.

 

O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PRONA - O pedido de V. Exa. é regimental.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. ROMEU TUMA - PPS - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 10 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PRONA - Tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Romeu Tuma e suspende a sessão por 10 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 18 horas e 38 minutos, a é reaberta às 18 horas e 52 minutos sob a Presidência do Sr. Sidney Beraldo.

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Nos termos do artigo 100, inciso I, da 11ª Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para sessão extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciado o Projeto de lei nº 73, de 2004.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, gostaria de consultar V. Excelência, dado o longo tempo em que esse projeto está em tramitação, se este Deputado já falou sobre o assunto.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Nobre Deputado Nivaldo Santana, V. Exa. se manifestou no dia 22 de maio do ano passado.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, V. Exa. poderia esclarecer a este Deputado a respeito da sessão extraordinária, pois há uma certa controvérsia quanto ao número do projeto.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Nobre Deputado, esta Presidência vai retificar a convocação.

Nos termos do artigo 100, inciso I, da 11ª Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para sessão extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciado o Projeto de lei nº 1.141, de 2003, de autoria do Sr. Governador, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, gostaria de saber se V. Exa. colocará em votação agora a prorrogação dos trabalhos solicitada por duas horas e 28 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Já foi votado um requerimento de prorrogação dos nossos trabalhos, nobre Deputado.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Por um minuto. Mas havia, e devia inclusive ter sido votado com precedência.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Houve acordo, nobre Deputado.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Gostaria então de pedir a prorrogação dos trabalhos por uma hora e 30 minutos, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Nós já votamos a prorrogação por um minuto.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Quero saber de V. Exa. se a prorrogação dos trabalhos por uma hora e 30 minutos é anti-regimental.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Como nós já votamos a prorrogação por um minuto, não cabe agora o pedido de V. Excelência.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Não é regimental, Sr. Presidente?

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - É regimental, nobre Deputado. Mas nós votamos. Houve um acordo, estávamos no Colégio de Líderes, o nobre Deputado Romeu Tuma consultou os líderes se poderia colocar em votação um minuto de prorrogação. Nós concordamos. O nobre Deputado Romeu Tuma promoveu a votação. Vossa Excelência ainda insiste no requerimento?

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Insisto.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Gostaria de ouvir o nobre Deputado Vaccarezza se houve o acordo ou não.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Sr. Presidente, há acordo para votação simbólica de um minuto. Não há acordo para convocação da extraordinária, que é por decisão da Presidência.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, gostaria que este Deputado e sua Bancada recebesse os esclarecimentos necessários. Foi feito um acordo agora, há pouco, no Colégio de Líderes de que a sessão seria prorrogada por um minuto, tendo em vista questões regimentais.

O nobre Deputado Renato Simões posteriormente indagou se caberia ou não um novo pedido de prorrogação dos trabalhos por uma hora e 30 minutos. Gostaria, Sr. Presidente, que V. Excelência, generoso como é, atencioso como é, gentil como é, educado como é, verificasse, consultando o Regimento Interno, em qual dispositivo se apoiou o nobre Deputado Renato Simões para solicitar uma hora e 30 minutos de prorrogação, Sr. Presidente, se já havíamos votado um minuto. Tenho a convicção de que o pedido do nobre Deputado Renato Simões encontra guarida. O que não entendo, o que não consegui compreender ainda é em qual dispositivo do Regimento Interno se encontra essa solicitação.

Mas verifico, Sr. Presidente, que o relógio da esquerda já está quebrado, não funciona - como sempre a esquerda não funciona. O da direita funciona regularmente como sempre, razão pela qual verifico, Sr. Presidente,que, estando encerrada a sessão, talvez não caiba mais, por parte desta Casa, analisar o pedido do nobre Deputado Renato Simões.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, de fato, consultando os relógios e a argumentação do nobre Deputado Campos Machado, o tempo está esgotado. Mas me parece também que foi prorrogado por um minuto, de modo que devemos aguardar ainda por um minuto.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Cabe razão a Vossa Excelência, nós prorrogamos a sessão por um minuto. Então se o nobre Deputado Renato Simões mantém o seu pedido, esta Presidência vai seguir a ordem dos requerimentos apresentados.

O primeiro pedido é do Deputado Campos Machado de prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e vinte e nove minutos.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, retiro o meu pedido.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O segundo pedido é do nobre Deputado Vanderlei Macris, de prorrogação dos trabalhos por duas horas e vinte e oito minutos. Em votação. (Pausa.) Rejeitado.

A Presidência verifica que neste exato momento o tempo da presente sessão está esgotado e antes de dar por encerrados os trabalhos, convoco V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia, lembrando-os ainda da sessão extraordinária a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 1141/2003, que institui o Programa Parceria Público-Privada.

Está encerrada a presente sessão.

 

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- Encerra-se a sessão às 19 horas 02 minutos.

 

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