037ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
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- Passa-se à
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O SR
PRESIDENTE – ROBERTO ENGLER – PSDB -
PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
1- Discussão adiada e votação do Projeto de lei nº 366, de 1997,
apresentado pela deputada Maria Lúcia Prandi, dispondo sobre a obrigatoriedade
da implantação de programa de atendimento a crianças e adolescentes dependentes
de drogas (drogaditos). Pareceres nºs 142, 143 e 144, de 1998, respectivamente,
das Comissões de Justiça, de Saúde e de Finanças, favoráveis. Com emenda
apresentada nos termos do inciso II do artigo 175 da IX Consolidação do
Regimento Interno. Parecer nº 1299, de 1999, do Congresso das Comissões de
Justiça, de Saúde e de Finanças, favorável.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos
está encerrada a discussão. Em votação o projeto salvo emenda. Os Srs.
Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Em votação a emenda. Os Srs. Deputados que
estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
2- Discussão e votação do Projeto de lei nº 110, de 1997,
apresentado pelo deputado Roberto Gouveia, criando o Programa de Crédito
para Compra de Terra para construção de habitação popular. Pareceres nºs 1817 e
1818, de 1997, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de
Justiça e de Promoção Social, favoráveis. Parecer nº 1819, de 1997, de relator
especial pela Comissão de Finanças, favorável, com substitutivo.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos
está encerrada a discussão. Em votação.
Há sobre a mesa requerimento vazado nos
seguintes termos: “Requeiro, nos termos regimentais, que a votação do Projeto
de lei nº 110/97, constante da presente Ordem do Dia, se processe da seguinte
conformidade:
1.
Substitutivo da Comissão de
Finanças e Orçamento salvo partes destacadas;
2.
A expressão “10 % no mínimo
dos” constante no inciso II, art.2º;
3.
A expressão “as “constante do
incisos I, III e IV, do art. 2º;
4.
Artigo 6º, e
5.
O projeto.”
Assina Deputado Elói Pietá, Líder da Bancada do
Partido dos Trabalhadores.
Em votação o requerimento. Os Deputados que
estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação o item 1º do
requerimento: Substitutivo da Comissão de Finanças e Orçamento salvo partes destacadas.
Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram.(Pausa.)
Aprovado.
Em votação o item 2 do requerimento: A
expressão “10 % no mínimo dos” constante no inciso II, art. 2º. Os Srs.
Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Rejeitada.
Em votação o item 3 do
requerimento: A expressão “as” constante dos incisos I, II, III e IV, do art
2º. Os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram.
(Pausa.) Rejeitada.
Em votação o item 4 do requerimento:
Artigo 6º. Os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram.
(Pausa.) Rejeitado. Fica, portanto, prejudicado o item 5 do requerimento.
3- Discussão e votação do Projeto de lei nº 65, de 1999, apresentado pelo deputado Marquinho
Tortorello, dispondo sobre a concessão de subvenção mensal à famílias
responsáveis pela guarda de menores. Parecer nº 1294, de 1999, do Congresso das
Comissões de Justiça, de Promoção Social e de Finanças, favorável.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos
está encerrada a discussão. Em votação. Os Deputados que estiverem de acordo
permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
4- Discussão e votação do Projeto de lei nº 289, de 1999 , apresentado pelo deputado Antonio
Salim Curiati, dispondo sobre a manutenção, como unidade integrante da
Secretaria de Estado da Educação, a Delegacia de Ensino de Avaré, criada pela
Lei nº 10051, de 1968. Pareceres nºs 1369, 1370 e 1371, de 1999,
respectivamente, das Comissões de Justiça, de Educação e de relator especial
pela Comissão de Finanças, favoráveis.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos
está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de
acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
5- Discussão e votação do Projeto de lei nº 314, de 1999 , apresentado pelo deputado Edson
Aparecido, tornando obrigatória a realização de exame de audiometria nas
escolas públicas estaduais. Parecer nº 805, de 1999, de relator especial pela
Comissão de Justiça, favorável, com emenda. Parecer nº 806, de 1999, da
Comissão de Educação, favorável ao projeto e à emenda, com substitutivo.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos
está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de
acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o substitutivo da
Comissão de Educação e prejudicados o projeto e a emenda.
6- Discussão e votação do Projeto de lei nº 462, de 1999, apresentado pelo deputado Claury Alves Silva, instituindo o Programa de Criação de Centros de Educação Musical. Pareceres nºs 1292 e 1293, de 1999, respectivamente, da Comissão de Justiça e do Congresso das Comissões de Cultura e de Finanças, favoráveis.
Em
discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em
votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se
encontram. (Pausa.) Aprovado.
7- Discussão e votação do
Projeto de lei nº 476, de 1999, apresentado pelo deputado Petterson Prado,
dispondo sobre o atendimento ao consumidor nos caixas das agências bancárias.
Com 2 emendas. Parecer nº 1300, de 1999, do Congresso das Comissões de Justiça,
de Direitos do Consumidor e de Finanças, favorável ao projeto e às emendas.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos
está encerrada a discussão. Em votação o projeto salvo emendas. Os Srs.
Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Em votação as Emendas nºs 1 e 2, de parecer
favorável. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se
encontram. (Pausa.) Aprovadas.
8- Discussão e votação do Projeto de lei nº
543, de 1999, apresentado pelo deputado José Rezende, dispondo sobre a
realização anual de avaliação oftalmológica e auditiva nos alunos da rede
estadual de ensino. Parecer nº 1295, de 1999, da Comissão de Justiça,
favorável. Parecer nº 1296, de 1999, do Congresso das Comissões de Saúde e de
Finanças, favorável, com emenda.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos
está encerrada a discussão. Em votação o projeto salvo emenda. Os Srs.
Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Em votação a emenda do Congresso de Comissões.
Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram.
(Pausa.) Aprovada.
9- Discussão e votação do Projeto de lei nº
635, de 1999, apresentado pelo deputado Vitor Sapienza, alterando a Lei nº
7705, de 1992, que estabelece normas para abate de animais destinados ao
consumo. Pareceres nºs 1307 e 1308, de 1999, respectivamente, das Comissões de
Justiça e de Agricultura, favoráveis.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos
está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de
acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
10- Discussão e votação do Projeto de lei nº
828, de 1999, apresentado pelo deputado José Zico Prado, dispondo sobre as
normas de elaboração, sob a forma artesanal, de produtos comestíveis de origem
animal e sua comercialização. Parecer nº 1301, de 1999, do Congresso das
Comissões de Justiça e de Agricultura, favorável.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos
está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de
acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
11- Votação “ad referendum” adiada do Projeto
de lei nº 421, de 1999, apresentado pelo deputado Nabi Abi Chedid, alterando a
Lei nº 1319, de 1977, que autoriza a Fazenda do Estado a ceder, em comodato, ao
“Ferroviários Atlético Clube”, com sede em Bragança Paulista, imóvel situado
nessa localidade. Parecer nº 1316, de 1999, da Comissão de Justiça, favorável.
Aprovado pela Comissão de Esportes em seu Parecer nº 1317, de 1999.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de
acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR.
HENRIQUE PACHECO – PT – Sr. Presidente,
quero registrar o voto contrário da Bancada do Partido dos Trabalhadores.
O SR.
PRESIDENTE – ROBERTO ENGLER – PSDB – Esta
Presidência registra a manifestação de V. Excelência.
O SR.
EDMIR CHEDID – PFL - Sr. Presidente, quero
consignar o voto favorável da Bancada do PFL.
O SR.
PRESIDENTE – ROBERTO ENGLER – PSDB – Esta
Presidência registra a manifestação de V. Excelência.
- Discussão e votação do Projeto de lei nº 73,
de 1998, apresentado pelo deputado
Nivaldo Santana, autorizando o Poder Executivo a cancelar, administrativamente,
a Inscrição Estadual de toda e qualquer empresa que exigir a realização de
teste de gravidez e apresentação de atestado de laqueadura para o acesso das
mulheres ao trabalho. Pareceres nºs 1631, 1632 e 1633, de 1998, de relatores
especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça, de Relações do Trabalho
e de Finanças, favoráveis.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos
está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de
acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Srs. Deputados, PROPOSIÇÕES EM REGIME DE
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
1.
Discussão e votação do Projeto
de lei nº 263, de 1995, apresentado pelo deputado Roque Barbiere,
instituindo o cartão magnético para veículos automotores, no Estado de São
Paulo. Parecer nº 464, de 1997, de relator especial pela Comissão de Justiça,
favorável. Parecer nº 465, de 1997, de relator especial pela Comissão de
Segurança Pública, favorável, com substitutivo. Parecer nº 466, de 1997, de
relator especial pela Comissão de Finanças, favorável ao substitutivo, com
subemendas.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos,
está encerrada a discussão. Em votação o substitutivo. Os Srs. Deputados que
forem favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o
substitutivo e prejudicado o projeto original.
O SR.
HENRIQUE PACHECO – PT – Sr. Presidente,
para declarar o voto contrário da Bancada do PT.
O SR.
PRESIDENTE – ROBERTO ENGLER – PSDB -
Esta Presidência registra o voto contrário do Partido dos Trabalhadores.
2- Discussão e votação do Projeto de lei nº 482, de 1995,
apresentado pelo deputado Dimas Ramalho, criando o cadastramento
obrigatório do comerciante de peças usadas de veículos, junto às repartições de
trânsito do Estado. Pareceres nºs 1314 e 1315, de 1996, respectivamente das
Comissões de Justiça e de Segurança Pública, favoráveis. Parecer 1316, de 1996,
da Comissão de Finanças, favorável com emenda.
Srs. Deputados, há sobre a mesa um
requerimento, de autoria do nobre Deputado Vítor Sapienza, baseado nos
seguintes termos: “Com fundamento no Art. 191 e nos termos do Art. 170, inciso
V, ambos do Regimento Interno Consolidado, requeiro o adiamento da discussão do
Projeto de lei nº 482/95, constante na presente Ordem do Dia por cinco dias.”
Em discussão, por bancada, o requerimento. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento e adiada a discussão e votação do Projeto de Lei nº 482/95.
3- Discussão e votação do Projeto de lei nº 914, de 1995, apresentado pelo deputado Paschoal
Thomeu, dispondo sobre a criação do Terminal do Cidadão. Pareceres nºs 1596,
1597 e 1598, de 1997, respectivamente, da Comissão de Justiça, de relator
especial pela Comissão de Administração Pública, e da Comissão de Finanças,
favoráveis.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos
está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis,
permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
4- Discussão e votação do Projeto de lei nº 203, de 1996, apresentado pelo deputado Junji
Abe, alterando a Lei nº 1.817, de 1978, que dispõe sobre Zoneamento Industrial.
Pareceres nºs 976, 977 e 978, de 1997, respectivamente da Comissão de Justiça e
de relatores especiais pelas Comissões de Economia e Assuntos Metropolitanos,
favoráveis. Parecer nº 979, de 1997, de relator especial pela Comissão de
Finanças, favorável, com emenda.
Srs. Deputados, há sobre a mesa um
requerimento, assinado por este Deputado, como Líder do PSDB, baseado nos
seguintes termos: “Requeiro, nos termos do Art. 222 da VIII Consolidação do
Regimento Interno, o adiamento da discussão do Projeto de Lei nº 203, de 1996,
constante como item nº 4 das Proposições em Regime de Tramitação Ordinária da
presente Ordem do Dia, por uma sessão.”
Em discussão, por bancada, o requerimento. Não
havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs.
Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado
o requerimento e adiado o item 4 das Proposições em Regime de Tramitação
Ordinária.
5- Discussão e votação do Projeto de lei nº 369, de 1996, apresentado pelo deputado Milton
Flávio, dispondo sobre o acompanhamento educacional da criança e do adolescente
internados para tratamento de saúde. Pareceres nºs 1908 e 1909, de 1996,
respectivamente das Comissões de Justiça e de Educação, favoráveis.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos,
está encerrada a discussão. Em votação Os Srs. Deputados que forem favoráveis
permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
6- Discussão e votação do Projeto de lei nº 550, de 1996, apresentado pelo deputado Paulo
Teixeira, instituindo o Cadastro Estadual de Inadimplentes Sociais. Pareceres
nºs 1490 e 1491, de 1997, respectivamente, das Comissões de Justiça e de
Direitos Humanos, favoráveis. Parecer nº 1492, de 1997, da Comissão de
Finanças, favorável, com emenda.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos,
está encerrada a discussão. Em votação o projeto, salvo emenda. Os Srs.
Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado
o projeto.
Em votação emenda da Comissão de Finanças. Os
Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a emenda.
7- Discussão e votação do Projeto de lei nº 612, de 1996, apresentado pelo deputado Reynaldo
de Barros Filho, dispondo sobre a publicação de convocação para as licitações
na modalidade de Convite. Pareceres nºs 1927, 1928 e 1929, de 1998,
respectivamente, de relator especial pela Comissão de Justiça, da Comissão de
Obras Públicas e de relator especial pela Comissão de Finanças, favoráveis.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos,
está encerrada a discussão. Em votação Os Srs. Deputados que forem favoráveis
permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Esta Presidência solicita ao
nobre Deputado Nabi Chedid que assuma a Presidência, uma vez que o próximo item
diz respeito a um projeto de autoria deste deputado.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Nabi Chedid.
* * *
O SR.
NABI CHEDID – PSD – Srs. Deputados, item 8
- Discussão e votação do Projeto de lei
nº 304, de 1997, apresentado pelo deputado Roberto Engler, proibindo a
comercialização de pneus importados seminovos ou meia vida, recondicionados ou
reformados no Estado. Pareceres nºs 2322 e 2323, de 1997, respectivamente, da
Comissão de Justiça e de relator especial pela Comissão de Economia, favorável.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos,
está encerrada a discussão. Em votação Os Srs. Deputados que forem favoráveis
permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR.
HENRIQUE PACHECO – PT – Sr. Presidente,
gostaria de registrar o voto favorável da Bancada do PT.
O SR.
PRESIDENTE – NABI CHEDID – PSD - O pedido de V. Excelência será consignado.
Este deputado passa a Presidência novamente ao nobre Deputado Roberto Engler.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Roberto Engler.
* * *
O SR.
PRESIDENTE – ROBERTO ENGLER – PSDB – Srs.
Deputados, item 9 - Discussão e votação do Projeto
de lei nº 342, de 1997, apresentado pelo deputado Hamilton Pereira,
dispondo sobre a contratação e a prestação do trabalho externo de presos, em
cumprimento de pena privativa da liberdade, sob regime semi-aberto. Com 2
emendas. Pareceres nºs 1411, 1412 e 1413, de 1998, respectivamente, da Comissão
de Justiça e de relatores especiais pelas Comissões de Segurança Pública e de
Finanças, favoráveis ao projeto e às emendas.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos,
está encerrada a discussão. Em votação o projeto, salvo emendas. Os Srs.
Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação as emendas 1 e 2. Os Srs. Deputados
que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovadas as
emendas referidas.
10- Discussão e votação do Projeto de lei nº 774, de 1997, apresentado pelo deputado Sidney
Beraldo, dispondo sobre a obrigatoriedade da realização de teste HIV no
pré-natal. Com 3 emendas. Parecer nº 393, de 1999, da Comissão de Justiça,
favorável, com substitutivo e contrário às emendas. Pareceres nºs 394 e 395, de
1999, respectivamente, da Comissão de Saúde e de relator especial pela Comissão
de Finanças, favoráveis ao substitutivo e contrários às emendas.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o substitutivo da Comissão de Justiça.. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado o substitutivo e prejudicados o projeto e a emenda.
11- Discussão e votação do Projeto de lei nº 99, de 1998,
apresentado pelo deputado Jamil Murad, instituindo o Programa Estadual de Saúde
Auditiva. Parecer nº 721, de 1999, da Comissão de Justiça, favorável, com
emenda. Pareceres nºs 722 e 723, de 1999, respectivamente, da Comissão de Saúde
e de relator especial pela Comissão de Finanças, favoráveis ao projeto e à
emenda..
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto salvo emenda. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto.
Em votação a emenda da Comissão de Justiça.. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada a emenda.
12- Discussão e votação do Projeto de lei nº 610, de 1998, apresentado pelo deputado Marcos
Mendonça, dispondo sobre a aquisição e/ou locação de bens imóveis pelo Poder
Público Estadual, dando preferência às edificações de valor histórico e/ou
arquitetônico. Pareceres nºs 460 e 461, de 1999, respectivamente, das Comissões
de Justiça e de Administração Pública, favoráveis.
Em
discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em
votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se
encontram. (Pausa.) Aprovado.
13- Discussão e votação do Projeto de lei nº 466, de 1999, apresentado pelo deputado Eli
Corrêa Filho, instituindo a Campanha do Colesterol e da Hipertensão. Parecer nº
1366, de 1999, da Comissão de Justiça, favorável, com emenda. Pareceres nºs
1367 e 1368, de 1999, respectivamente, das Comissões de Saúde e de Finanças,
favoráveis ao projeto e à emenda..
Em discussão. Não havendo oradores inscritos,
está encerrada a discussão. Em votação o projeto salvo emenda. Os Srs.
Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram.
(Pausa.) Aprovado.
Em votação a emenda da Comissão de Justiça.. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada a emenda.
14- Discussão e votação do Projeto de lei nº 472, de 1999, apresentado pelo Sr. Governador,
autorizando a Fazenda do Estado a contratar com a Associação Assistencial
Maternidade e Infância São Domingos Sávio, gratuitamente, pelo prazo de 20
anos, a concessão de uso de imóvel,
situado no Município de Pedrinhas Paulista, bem como, a alienar, por
doação ao mesmo Município, área ocupada por praça pública. Pareceres nºs 1240 e
1241, de 1999, respectivamente, das Comissões de Justiça e de Obras Públicas,
favoráveis.
Em
discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em
votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se
encontram. (Pausa.) Aprovado.
15- Discussão e votação do Projeto de lei nº 479, de 1999, apresentado pelo deputado Luiz
Gonzaga Vieira, determinando à autoridade policial e aos órgãos de Segurança
Pública a busca imediata de pessoa desaparecida menor de 16 (dezesseis) anos ou
pessoa de qualquer idade portadora de deficiência física, mental e/ou
sensorial. Pareceres nºs 1128 e 1129, de 1999, respectivamente, pelas Comissões
de Justiça e de Segurança Pública, favoráveis.
Em
discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em
votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se
encontram. (Pausa.) Aprovado.
Há sobre a Mesa os seguintes requerimentos: “A
Mesa da Assembléia Legislativa dos Estado de São Paulo, nos termos do artigo
226, inciso I, da IX consolidação do
Regimento Interno, requer tramitação em regime de urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 27,
de l999, que dispõe sobre medidas decorrentes da transferência da sede
do Poder Legislativo em autoconvocação.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos,
está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo
queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
A Mesa da Assembléia Legislativa dos Estado de
São Paulo, nos termos do artigo 226, inciso I, da IX consolidação do Regimento Interno, requer tramitação em regime de
urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 38, de l999, que dispõe sobre a alteração
dos prêmios instituídos pela Resolução
nº 85, de l952, e atualiza os seus valores.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos,
está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de
acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Ainda, de autoria deste deputado, os seguinte requerimentos: “Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei nº691, de 1999, de autoria do nobre Deputado Edson Aparecido, que altera a redação de dispositivos da Lei nº 8.856, de 29 de julho de 1994, que institui o Conselho para o Desenvolvimento da Alta Paulista.”
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
“Requeiro,
nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei
nº 733, de 1999, de autoria do nobre Deputado Carlos Sampaio, que cria o Prêmio
Universitário de Políticas Públicas e dá outras providências.” Assinado pelo
líder do PSDB.
Em
discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em
votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, queiram permanecer como se
encontram. (Pausa.) Aprovado.
“Requeiro,
nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei
nº 143, de 1999, de autoria do nobre Deputado Sidney Beraldo, que acrescenta
artigo à Lei nº 10.235, de 12 de março de 1999, que estabelece a reparação por
agressões ao Patrimônio Cultural do Estado e dá outras providências.” Assinado
pelo líder do PSDB.
Em
discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em
votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, queiram permanecer como se
encontram. (Pausa.) Aprovado.
“Requeiro, nos termos regimentais, tramitação
em regime de urgência para o Projeto de Lei nº 835, de 1999, de autoria do
nobre Deputado João Caramez, que institui o “Dia do Guincheiro”. “Assinado pelo
Líder do PSDB.
Em
discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em
votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, queiram permanecer como se
encontram. (Pausa.) Aprovado.
“Requeiro,
nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei
nº 770, de 1999, de autoria do nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva, que dispõe
sobre a gratuidade de passagens em ônibus intermunicipais rodoviários no Estado
de São Paulo para a terceira idade.” Assinado pelo líder do PSDB.
Em
discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em
votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, queiram permanecer como se
encontram. (Pausa.) Aprovado.
“Requeiro,
nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei
nº 756, de 1999, de autoria do nobre Deputado Wilson Morais, que estabelece a
obrigatoriedade de divulgação de gabaritos de concursos públicos no Estado de
São Paulo.” Assinado pelo líder do PSDB.
Em
discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em
votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, queiram permanecer como se
encontram. (Pausa.) Aprovado.
“Requeiro,
nos termos do artigo 226, inciso II, da IX Consolidação do Regimento Interno da
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, tramitação em regime de urgência
para o Projeto de Lei nº 511/98, de autoria do nobre Deputado Daniel Marins,
que dispõe sobre a obrigatoriedade de orientação quanto aos procedimentos de
emergência e normas de segurança durante as viagens intermunicipais de ônibus.”
Assinado pelo Deputado Aldo Demarchi, líder do PPB.
Em
discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em
votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, queiram permanecer como se
encontram. (Pausa.) Aprovado.
“Requeiro,
nos termos do artigo 226, inciso II, da IX Consolidação do Regimento Interno da
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, tramitação em regime de urgência
para o Projeto de Lei nº 941/99, de autoria do nobre Deputado Conte Lopes, que
obriga a realização de teste toxicológico quando da admissão de policial pelas
corporações das polícias civil e militar do Estado.” Assinado pelo Deputado
Aldo Demarchi, líder do PPB.
Em discussão. Não havendo
oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados
que estiverem de acordo, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
“Requeremos, nos termos
regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei nº 693 de
1999, de autoria do nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira, que dispõe sobre
obrigatoriedade a autoridade de trânsito competente a enviar ao infrator,
juntamente com o auto de infração, quando esta for comprovada por meio de radar
fotográfico, cópia da respectiva foto.” Assinado pelo Deputado Salvador
Khuriyeh, líder do PDT.
Em
discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em
votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, queiram permanecer como se
encontram. (Pausa.) Aprovado.
“Requeiro,
com fundamento no artigo 226, inciso II, do Regimento Interno consolidado,
urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 907 de 1999, de iniciativa do
Deputado José augusto, que dá denominação a logradouro e a viaduto localizados
no Km 16 da Rodovia dos Imigrantes. Assinado pelo Deputado Vitor Sapienza,
líder do PPS.
Em
discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em
votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, queiram permanecer como se
encontram. (Pausa.) Aprovado.
“Requeiro,
nos termos do inciso II do artigo 170 da IX Consolidação do Regimento Interno
da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, tramitação em regime de
urgência para o Projeto de Lei nº 842, de 1999, de autoria dos Deputados Nivaldo
Santana, Jamil Murad e Vitor Sapienza que autoriza o governo do Estado de São
Paulo. a prorrogar o prazo de validade do concurso público para ingresso na
carreira de Procurador5 do Estado de São Paulo.” Assinam os líderes do PPS e PC
do B, Deputados Vitor Sapienza, Nivaldo Santana e Jamil Murad.
Em
discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em
votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, queiram permanecer como se
encontram. (Pausa.) Aprovado.
“Requeiro, nos termos do
artigo 226, inciso II, da IX Consolidação do Regimento Interno, regime de
urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 398/99.”
Em
discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em
votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, queiram permanecer como se
encontram. (Pausa.) Aprovado.
“ Requeiro, com fundamento no artigo 226, inciso II, da IX Consolidação do Regimento Interno, regime de urgência para a tramitação do PL 549/99”. Assina o nobre líder do PTB.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
“ Requeiro, com fundamento no artigo 226, inciso II, da IX Consolidação do Regimento Interno, regime de urgência para a tramitação do PL 263/99”. Assina o nobre líder do PTB.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
“ Requeiro, com fundamento no artigo 226, inciso II, da IX Consolidação do Regimento Interno, regime de urgência para a tramitação do PL 748/99”. Assina o nobre líder do PTB.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.
“ Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência ao PL PL 86/98, de autoria da Deputada Mariângela Duarte, que cria e institui no Estado de São Paulo, o “Programa de Universalização do Atendimento aos Portadores de Doença de Chagas.” Assina o nobre líder da bancada do Partido dos Trabalhadores.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
“ Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência ao PL 719/99, de autoria do Deputado Carlinhos Almeida, que cria o Cadastro Estadual de casos de Violência contra as crianças e os adolescentes”. Assina o líder da bancada do PT.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
“ Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência do Projeto de lei nº 470/99, de autoria do nobre Deputado Jorge Caruso, que dispõe sobre as condições para cobrança., pelo Poder Público, de multas provenientes de aparelhos eletrônicos sobre infrações cometidas por motoristas de veículos automotores”. Assina a nobre líder do PMDB.”
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
“ Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência do Projeto de lei nº 482/99, de autoria do nobre Deputado Jorge Caruso, que tem por objeto a criação de programas culturais e desportivos no âmbito das escolas estaduais de 1º Grau, durante o período de férias”. Assina a nobre líder do PMDB.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
“ Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o projeto de lei nº 916, de 1.999, de minha iniciativa, que dispõe sobre a criação de concursos de prognóstico, considerado todo e qualquer concurso de sorteios de números ou quaisquer outros símbolos, loterias e apostas de qualquer natureza”. Assina o nobre líder do PL.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
“ Requeremos, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei nº 952, de 1.999, de autoria do nobre Deputado Nelson Salomé, que dispões sobre autorização de concessão de auxílio-alimentação, em pecúnia, para funcionários e servidores da administração centralizada”. Assina o nobre líder do PL.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
“ Requeremos, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei nº 909, de 1.999, de autoria deste parlamentar, que dispõe sobre a segurança nas praças desportivas no Estado de São Paulo e dá outras providências. Assina o nobre líder do PRP.”
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Srs. Deputados, esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, lembra V.Exas. da sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a Ordem do Dia já anunciada.
Está encerrada a sessão.
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-Encerra-se a sessão às 20 horas e 54 minutos.
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