35ª SESSÃO
ORDINÁRIA
DIVISÃO TÉCNICA DE
TAQUIGRAFIA
Data: 27/03/2002 - Sessão
35ª S.
ORDINÁRIA Publ. DOE:
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - CARLINHOS ALMEIDA
Assume
a Presidência e abre a sessão.
002 - PEDRO TOBIAS
Analisa
os progressos da Saúde durante os Governos Mário Covas/Geraldo Alckmin.
003 - NIVALDO SANTANA
Registra
encontro com o Sindicato dos Engenheiros tratando sobre a privatização da
Fepasa.
004 - ROBERTO GOUVEIA
Disserta
sobre sua luta pela terra e pela moradia.
005 - NEWTON BRANDÃO
Assume
a Presidência.
006 - CARLINHOS ALMEIDA
Cobra
do Estado o compromisso de desativar o Carandiru.
007 - EDIR SALES
Saúda
os alunos da Escola Pinheiro, da Capital. Alerta os pais para o perigo do
consumo do álcool pelos jovens.
008 - ALBERTO CALVO
Comenta
manchete do "Diário de S. Paulo" de hoje, "Freguesia do Ó é foco
da bandidagem".
009 - CONTE LOPES
Considera
a ação, cada vez mais ousada, dos bandidos em casos de seqüestro.
010 - PETTERSON PRADO
Constata
a deficiência jurídica do Estado no atendimento gratuito.
GRANDE EXPEDIENTE
011 - RICARDO TRIPOLI
Informa
que a Cetesb recebeu o certificado ISO 9001/2000. Cumprimenta todos os
funcionários da Cetesb, o Governo do Estado e a Secretaria do Meio Ambiente.
012 - CÉLIA LEÃO
Registra
o trabalho realizado pelo Governo Estadual na área de segurança pública,
especialmente na região de Campinas. Preocupa-se com a fuga de presos da
Penitenciária de Campinas.
013 - CONTE LOPES
Defende
tratamento severo para os policiais corruptos.
014 - DUARTE NOGUEIRA
Trata
do tema da reforma agrária nos âmbitos estadual e federal (aparteado pela
Deputada Edir Sales e pelo Deputado Alberto Turco Loco Hiar).
015 - VANDERLEI SIRAQUE
Pelo
art. 82, critica veto do Governo ao PL 18/02, de sua autoria, que proíbe venda
de fardamento dos policiais militares
no Estado.
016 - EDIR SALES
Pelo
art. 82, parabeniza a banda do Colégio Santa Isabel, da Vila Formosa, campeã
nacional de bandas. Fala de sua indicação à Secretaria da Segurança Pública,
sobre melhorias das condições de trabalho dos policiais civis e militares.
017 - PETTERSON PRADO
Pelo
art. 82, afirma que a Casa deve tomar posição mais firme em relação ao
funcionamento dos bancos no Estado. Cobra regulamentação da lei, de sua
autoria, que limita o tempo de atendimento nos bancos.
ORDEM DO DIA
018 - Presidente NEWTON
BRANDÃO
Põe
em votação e declara sem debate aprovado o requerimento nº 714/02, do Deputado
Pedro Mori.
019 - WILSON MORAIS
De
comum acordo entre as lideranças, pede o levantamento da sessão.
020 - Presidente NEWTON
BRANDÃO
Acolhe
o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 01/04, à hora
regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão.
O SR. PRESIDENTE - CARLINHOS ALMEIDA - PT - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Cesar Callegari para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - CESAR CALLEGARI - PSB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE -- CARLINHOS ALMEIDA - PT - Convido o Sr. Deputado Cesar Callegari para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.
* * *
-
Passa-se
ao
PEQUENO
EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - CARLINHOS ALMEIDA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, nobre Deputado Carlinhos Almeida, líder do PT e grande amigo, Srs. Deputados presentes, funcionários e telespectadores da TV Assembléia, hoje venho aqui falar das conquistas na área da Saúde nesses sete anos de Governo do PSDB, de Mário Covas e de Geraldo Alckmin.
Vamos falar sobre índices: muitos falam que não foi feito nada, mas a mortalidade infantil no Brasil diminuiu 50%. Em 1994, estava 25,3 em cada mil crianças nascidas vivas, e, em 2001, baixou para 15,8. Baixamos quase 30% e este é um dos índices mais importantes para provar que o Governo investiu na Saúde e na especialidade materno-infantil.
Outro item, tanto no Governo estadual quanto no federal: com o remédio genérico, o preço do remédio baixou em até 44%. Todos vocês sabem da luta do ex-Ministro Serra com o “lobby” dos medicamentos. O programa da Aids conseguiu reduzir a morte pela metade e hoje é visto como modelo pela Organização Mundial de Saúde. Foram feitas mais de 2.500 cirurgias de transplante de fígado, de coração, de rim e outros.
Todos sabem que ao assumir o Governo o Sr. Mário Covas, havia quase 20 esqueletos de hospitais abandonados por Governos anteriores. Já foram terminados e inaugurados 13 novos hospitais e mais de 6.600 vagas foram abertas no Estado de São Paulo, em especial na Grande São Paulo. O sistema implantado pelas organizações sociais - não foi a iniciativa privada, nem o serviço público, que é muito burocratizado e talvez nem funciona - foi um grande avanço.
Com
investimento no “Programa Dose Certa”, está se distribuindo hoje um bilhão de
medicamentos por ano. Todos sabemos que, ao assumir o Governo, a FURP estava
quebrada e não fabricava nenhum remédio.
Na
área hospitalar, temos 13 hospitais inaugurados, um deles na minha cidade de
Bauru, com 450 leitos, que está equipado e será administrado pela UNESP. Isso
não é invenção, qualquer um pode verificar.
E, mais ainda, foram 530 milhões de reais em obras e em equipamentos médicos.
Todo
mundo fala sobre o Programa Saúde da Família, que foi implantado pelos Governos
estadual e federal, e hoje em quase todos os municípios há equipes médicas para
as famílias, fator de humanização do
relacionamento médico-paciente.
Mil
ambulâncias novas foram distribuídas para 640 municípios. Houve a vacinação e outras coisas também, e assim podemos mostrar
para a população do Estado de S. Paulo que foi
feita uma revolução na área da saúde. Faltam muitas coisas ainda, sem
dúvida, nunca falei que os problemas da saúde estão resolvidos e que não há
mais problemas, mas em sete anos foram criadas quase sete mil vagas nos
hospitais e houve reformas nos hospitais públicos.
Para
citar um exemplo, fomos com o Governador à cidade de Jaú, na minha região, onde
foi inaugurado um centro de transplante de medula de primeiro mundo, com
dinheiro do Ministério da Saúde e da Secretaria Estadual da Saúde e é aberto
100% para pacientes do SUS. Eu só queria esclarecer porque muita gente não sabe
desses dados e desse trabalho. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CARLINHOS
ALMEIDA - PT
- Tem a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh. (Pausa). Tem a palavra o
nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado
Wilson Morais. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.
O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente dos nossos trabalhos, Deputado
Carlinhos Almeida, líder do PT e grande liderança do Vale do Paraíba e Srs.
Deputados, gostaríamos de tratar dois assuntos nestes escassos cinco minutos do
Pequeno Expediente. Em primeiro, quero dizer que recebemos uma delegação do
Sindicato dos Engenheiros em nosso gabinete em que tratamos de um dos problemas
importantes aqui no nosso Estado, que é o problema das nossas ferrovias.
Como todos nós sabemos,
o processo de renegociação da dívida pública do Estado, entre outros prejuízos
que conseguiu, um deles foi a federalização de três importantes empresas que, e
cada uma a seu modo, desempenharam um papel importante no desenvolvimento
econômico do nosso estado. Concretamente nos referimos à federalização seguida
da privatização do Banespa, da Fepasa e da Ceagesp.
Hoje, numa reunião com
representantes do Sindicato dos Engenheiros, tratamos da privatização da
Fepasa, cuja nova empresa privada é a Ferroban, empresa que vem amargando
sucessivos prejuízos, empresa que tem piorado a qualidade da malha ferroviária
do nosso estado. Praticamente, restringiu o transporte de carga e está acabando
com o transporte de passageiros. E o que é pior, um problema que tem motivado
uma grande mobilização não só do Sindicato dos Engenheiros, como dos diferentes
sindicatos de ferroviários no Estado de São Paulo, é a política da Ferroban de
desrespeitar de forma acintosa direitos trabalhistas assegurados por estes
trabalhadores.
Foi previsto no edital
de privatização da antiga Fepasa que o valor da alienação sofreria uma
diminuição em virtude da existência de um passivo trabalhista, passivo este que
garantia o pagamento, o direito a todos os trabalhadores da antiga Fepasa que
fossem demitidos. O que ocorre hoje é que esta empresa procura desrespeitar o
acordo coletivo, tem feito uma grande pressão no sentido de fazer com que os
trabalhadores da Ferroban abandonem os seus postos de trabalho e sejam coagidos
a pedir demissão, o que caracterizaria o chamado assédio moral, ou seja, uma
grande pressão para impedir e provocar a saída desses trabalhadores.
Nós, inclusive, tivemos
a informação de que no próximo dia três de abril haverá uma manifestação em
frente à Delegacia Regional do Trabalho, aonde os representantes desses
trabalhadores farão gestões junto aos órgãos públicos competentes no sentido de
impedir que a Ferroban continue com essas reiteradas práticas de desrespeito
trabalhista.
Em outra oportunidade
voltaremos a tratar do tema na medida que a ferrovia de São Paulo, os seus
profissionais, os seus trabalhadores, têm uma grande experiência profissional,
deram grande contribuição e é inadmissível que sejam tratados dessa forma.
Por último, Sr.
Presidente e Srs. Deputados, gostaríamos de dizer que participamos ontem, junto
com o líder da nossa bancada, Deputado Jamil Murad, do Ato Nacional do PCdoB
realizado no Rio de Janeiro em comemoração aos 80 anos do partido. Foi um ato
bastante representativo e foi realizado no auditório da Universidade Estadual
do Rio de Janeiro, contando com grande presença de trabalhadores, estudantes e
amigos do nosso partido, uma mesa plural bastante representativa.
Naquela oportunidade,
através de uma longa intervenção do presidente nacional do nosso partido, o
camarada Renato Rabelo, nós consideramos que a passagem dos 80 anos do nosso
partido representa uma linha de continuidade da trajetória histórica do PCdoB
em defesa da democracia, das liberdades, contra qualquer tipo de tirania, de
ditadura, em defesa dos direitos sociais da classe operária e do nosso povo, em
defesa da soberania do nosso país e o corolário de todas essas bandeiras é a
defesa de que o nosso partido em todos os momentos sempre fez e sempre fará a
edificação de um novo tipo de sociedade em nosso País, que é a sociedade
socialista.
Então, gostaríamos
também de deixar registrado aqui os nossos cumprimentos pela direção do nosso
partido no Rio de Janeiro, que promoveu este importante ato nacional de
celebração dos 80 anos do PCdoB.
O SR. PRESIDENTE - CARLINHOS
ALMEIDA - PT
- Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa). Tem a palavra o nobre
Deputado Roberto Engler. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira.
(Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia.
O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, público que nos acompanha nas galerias e nos honra com a sua
atenção pela nossa TV Assembléia, quero voltar a um tema que já tratei desta
tribuna porque julgo um ponto de estrangulamento que pode gerar crises
perfeitamente evitáveis. Refiro-me à luta pela terra e pela moradia. Aliás, nos
últimos 10 anos conseguimos aprovar nesta Casa de Leis três leis muito
importantes que tratam, que na prática criam uma política habitacional popular
para o nosso Estado, um processo de organização, de mobilização, de formação de
associações e cooperativas, de parceria com o Poder Público pelo sistema de
mutirão e autogestão. A nossa primeira lei, a de nº 9142, foi a base, quando
regulamentada, do ‘Programa Mutirão Paulista’ do Executivo Estadual. Esta lei
foi regulamentada, pelo menos em parte, não em toda sua plenitude. Dessa
regulamentação, conseguimos a construção de milhares de casas em São Paulo. Já
vai quase ao número de 100 mil casas produzidas por esse processo de parceria,
de mobilização e é um processo que não constrói só moradia, mas cidadania e
hoje enfrenta um problema sério que o Governo sozinho não conseguirá enfrentar,
porque só o déficit habitacional no Estado de São Paulo beira 840 mil unidades.
Essa lei, por esta de minha autoria, aprovada por esta Casa e produzida
coletivamente num processo de mobilização e luta dos movimentos por terra e
moradia no Estado de São Paulo, constitui verdadeira política habitacional
popular e encontra-se hoje praticamente obstruída, porque se esgotou a terra
pública. Não temos mais terra pública e sem terra não há como se construir
casas. Foi por isso que aprovamos em 2000 a Lei nº 10.535 - sancionada pelo Sr.
Governador -, que estabeleceu um programa para a compra de terras.
Se
o estoque de terras públicas se esgotou e queremos dar seqüência a essa
política habitacional popular pelo sistema de mutirão e autogestão, que
fortalece o cooperativismo, que gera renda, trabalho, desenvolvimento,
cidadania, temos de destravar essa questão e facilitar a aquisição de novas
glebas de terra para que o programa possa ter continuidade. Foi por isso que
aprovamos nesta Casa - e o Executivo sancionou - a Lei nº 10.535, de 2000.
Porém, até hoje ela não foi regulamentada e não teve conseqüência direta.
Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, como legisladores fizemos a nossa parte porque
aprovamos uma lei que tramitou anos nesta Casa e essa legislação, infelizmente,
ainda não beneficiou uma família sequer. Queremos estabelecer um processo de
regulamentação desse programa de compra de terras para que os movimentos, as
associações, as cooperativas possam localizar as glebas de terra e negociar com
os seus proprietários, inclusive com acompanhamento da CDHU e do Poder Público,
que vai liberar os recursos para comprar essas terras e viabilizar os projetos
habitacionais. Todo mundo sabe que ninguém vai ganhar a terra, de graça, todo
mundo vai pagar pela terra. Aliás, o preço da terra vai impactar a prestação do
imóvel que depois será adquirido por aqueles que estão necessitando de moradias
em São Paulo. Portanto, concluo demonstrando a minha insatisfação e exercendo o
meu direito de fiscalizar, porque aprovamos a lei.
O
Legislativo fez a sua parte, agora o Executivo tem de fazer a sua, executar e
viabilizar o programa. Sabemos que sobra dinheiro no caixa todo ano. Há gente
querendo construir casas na forma de mutirão e autogestão. Aliás, são inúmeras
as associações e os movimentos que vêm crescendo.
Essa
é a verdadeira política habitacional popular que não pode ficar obstruída.
Quero dizer que essa situação vem criando tensão no Estado de São Paulo. Quero
alertar o Executivo porque aí ele será o responsável. Quando o Poder Público
não faz a sua parte, o Executivo não executa a legislação que aprovamos e ele
mesmo assinou, está conspirando contra o Estado de Direito democrático. Há
conseqüências quanto a isso, porque a população está necessitando de moradia,
querendo participar do programa que se encontra, neste momento, com seriíssimos
problemas devido à falta de terras. Daí a necessidade da regulamentação da Lei
nº 10.535.
Estou
insistindo, Sr. Presidente - e continuarei a fazer isso em outros
pronunciamentos - porque temos de alertar o Sr. Governador para que faça a
parte dele. Ele tem de fazer a parte dele que não é apenas assinar, sancionar e
fazer publicar no “Diário Oficial” a lei. Ele tem de regulamentar para que, de
fato, as famílias no Estado de São Paulo sejam beneficiadas.
* * *
-
Assume
a Presidência o Sr. Newton Brandão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - NEWTON
BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico
Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem
a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Cicero de Freitas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson
Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem
a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Carlão Camargo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Carlinhos Almeida.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT
- SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente,
Srs. Deputados, cidadãos que acompanham a TV Assembléia, quero, mais uma vez,
ratificar a minha posição no sentido de que é fundamental que o Estado cumpra
com o compromisso que assumiu de desativação do Carandiru.
Será
uma vergonha se desta vez o Estado não der os passos necessários para o fim
dessa instituição prisional que hoje não atende mais as necessidades de
contenção de presos, porque sabemos que o Carandiru tem hoje uma construção
completamente deteriorada, inadequada; sabemos que hoje o número de presos
daquela instituição, particularmente da Casa de Detenção, já chegou à cifra de
oito mil pessoas, que ali vivem em condições inadequadas e praticamente sem o
controle do Estado.
O
Carandiru tem vida própria, com leis próprias, tribunais próprios. O Estado não
tem qualquer controle sobre o que acontece ali. As fugas são muito comuns e
isso torna praticamente insuportável a vida das pessoas que moram não só no
bairro do Carandiru, mas na região norte de São Paulo. Já disse aqui que em 93
- e quero repetir - a Assembléia Legislativa de São Paulo aprovou uma lei que
previa a desativação do Carandiru. No entanto, o Governo não efetivou essa
desativação e hoje, quase 10 anos depois, estamos novamente às voltas com essa
questão da desativação do Carandiru.
Sabemos
que a situação dos distritos policiais é grave, mas entendemos que isso pode
ser solucionado pelo Governo. O que não pode acontecer de maneira alguma é o
recuo do Governador àquele compromisso que assumiu perante a comunidade, ou
seja, de desativação do Carandiru.
Disse
aqui que do ponto de vista prisional aquela unidade está completamente fora do
tempo, ultrapassada, sem condição de cumprir qualquer das funções da pena. Ali
não se pune efetivamente, muito menos se recupera.
Do
ponto de vista urbano, tenho destacado da tribuna desta Casa - e quero repetir
mais uma vez - que a presença do Carandiru tem sido um entrave para o
desenvolvimento social, econômico e para a melhoria da qualidade de vida da
população da zona norte de São Paulo. Aquela região da cidade está vocacionada
para a área de serviços, é uma região com potencial de atrair investimentos na
área de hotelaria, de comércio, de transportes e, no entanto, hoje a presença
do complexo do Carandiru impede que este potencial se realize.
Sempre
defendi e cheguei a dizer ao Governador que era importante a desativação total
do complexo e não só da Casa de Detenção, como se pretende fazer, mas também da
Penitenciária do Estado e demais unidades no sentido de que toda aquela área
fosse revitalizada, transformada num grande equipamento público tanto que
funcione como um parque para o lazer da população, para a melhoria da qualidade
de vida, quanto para outras atividades, sobretudo atividades destinadas e
orientadas aos jovens.
A
Prefeita de São Paulo, Marta Suplicy, se propôs inclusive a auxiliar o Governo
para a desativação total do Carandiru e, infelizmente, o Governador não aceitou
essa ajuda. Agora, se o Governador está disposto a desativar a Casa de Detenção
isso é positivo e é um avanço e não é razoável que neste momento se recue,
porque senão correremos o risco de estar aqui nos anos de 2006, 2007 e 2010
discutindo novamente a desativação do Carandiru.
Sabemos
muito bem que essa decisão ou se toma agora e se efetiva ou, infelizmente, a
população da região Norte do Estado, a população da Cidade de São Paulo e o
próprio sistema prisional vão ter que conviver com esse verdadeiro “entrave” ao
desenvolvimento regional que é o complexo do Carandiru.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON
BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.)
Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antônio
Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão. (na
Presidência.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Wadih Helú. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Pedro Mori. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales.
A SRA. EDIR SALES - PL - Sr. Presidente, nobres
Deputados, amigos da Casa, imprensa, amigos de casa que nos assistem, nos
prestigiam e acreditam em nossa eficiência e dedicação.
Temos
o prazer e a honra de receber os alunos da Escola Pinheiro, localizada no
bairro de Interlagos, e suas professoras Vera Lúcia Silva Vale e Maria
Aparecida Lima Monteiro.
É
muito importante incentivar os jovens a conhecer os seus direitos e deveres,
como também, ter interesse no que acontece neste Parlamento. Quando eu
estudava, tinha a maior curiosidade em conhecer a Câmara Municipal, a
Assembléia Legislativa e não encontrava a facilidade e abertura que temos hoje.
Falando
em jovens, estava lendo a Revista “Sociedade”, que fala de um tópico muito
importante: “Tolerância Perigosa”. O que significa isso? Tolerância perigosa
significa que os pais por muitas vezes - e já falei outro dia sobre isso, mesmo
antes de ler esse artigo -, assombrados com as drogas ilícitas, maconha,
cocaína, crack, se esquecem que a maior droga que existe é o álcool, que está
sendo muito difundido entre os jovens. Com essa abertura, percebemos que os
próprios pais, inconscientes, não estão observando que atualmente existem muito
mais jovens bebendo uma “cervejinha” do que fumando um “cigarrinho”. É claro
que fumar não é aconselhável, eu absolutamente não estaria enfatizando o uso do
cigarro, porque é prejudicial à saúde, porém os pais não ficam tão atentos ao problema
da bebida alcóolica. Nessa revista, temos o nome de muitas famílias que foram
entrevistadas e começaram a tomar conhecimento sobre o grande problema do
álcool a partir dessa revista.
Quero
dizer que é muito importante que os pais se atenham a essas notícias, porque
são preocupantes. Fui levar outro dia meu filho de 16 anos a uma festinha, no
salão de festas do prédio, e quando lá cheguei a primeira coisa que vi é que
eles estavam tomando “cervejinha”. Todo mundo com um “copinho” de cerveja na
mão. E por quê? Porque eles entendem que para se integrar na sociedade e serem
reconhecidos como adultos têm que beber. Está totalmente errado. Há uma
desinformação muito grande e é por isso que temos uma lei - desta deputada que
foi aprovada aqui na Assembléia Legislativa, já sancionada - que obriga à
inclusão, nos conteúdos programáticos das escolas estaduais, do tópico “Perigos
e Prevenção do Alcoolismo”. Todas as escolas do Estado deverão receber do
Governo: material, vídeos e apostilas, além da presença de palestrantes para
poderem orientar esses alunos quanto aos males do álcool.
O
álcool causa dependência sim, e é na maioria das vezes um passo para as drogas,
porque 90% dos jovens que consomem drogas começaram pelo álcool, porque o
álcool “libera geral”, tira a censura, faz com que o aluno realmente esqueça
aquilo que os pais ensinaram e acabam bebendo, se enveredando nas drogas.
Em
momento oportuno, quando usar da tribuna, vou ler esse artigo da revista,
importantíssimo para que todos nós, inclusive os pais, tomemos conhecimento de que, na maioria das
vezes, o uso do álcool começa em casa. Quando o pai chega - e já falei isso,
mas vou repetir - cansado, estressado, nervoso e é servido a ele uma
“cervejinha” ou ele mesmo vai e toma uma cerveja, uma pinga, um “drink”, um
uísque, não importa o quê. Importa que o próprio filho já desde muito pequeno
vai assistindo o pai que, para se descontrair, para ficar alegre precisa
ingerir um pouco de bebida, de álcool. Esse exemplo já é dado dentro de casa e
tenho certeza absoluta que os pais devem estar atentos a isso.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON
BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Emídio de Souza. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado Marquinho Tortorello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Claury Alves Silva. (Pausa.)
Srs.
Deputados, esgotada a lista de oradores para falar no Pequeno Expediente, vamos
passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto
Calvo.
O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. que nos ouvem e nos vêm, Srs. telespectadores da TV Assembléia, hoje os jornais trazem algumas manchetes que mostram realmente os problemas graves do nosso Estado e do nosso País. Não estou aqui para criticar nenhum Governo mas para colocar a verdade do que está acontecendo, o status quo do nosso ambiente nacional e estaduais.
Sou da zona norte de São Paulo, mais especificamente da Casa Verde. Há 42 anos naquele bairro, lá, qualquer um que tenha acima de 30 anos, provavelmente eu o tenha apalpado na barriga da mãe dele. Fiz dezenas de milhares - sem nenhum exagero -, de exames pré-natal e conheço bem aquela região. E o jornal diz: “Freguesia do Ó é o foco da bandidagem”. Eu entendo que não é simplesmente Freguesia do Ó; é Freguesia do Ó e Vila Brasilândia, Damaceno, Itaberaba e Cachoeirinha e também, por que não, Jardim Peri. A bandidagem está em sua maior parte sediada naquela região. Isso é verdade. Mas lá estão sediados os chefões e todo mundo sabe quais são e sabe onde estão. Só não vai buscá-los quem não quiser. Então, pegar aquele que está ali passando a droga, o pezinho -de- chinelo que muitas vezes é obrigado a fazer porque se não fizer às vezes é perseguido e morto pelas próprias quadrilhas, não é vantagem. O importante é pegar os maiorais, aqueles que, à socapa, à sorrelfa, isto é, ás ocultas, estão comandando, levam o lucro todo e infelicitam a nossa juventude.
Mas também devo dizer que não é só na Zona Norte não. É no estado inteiro, no Brasil inteiro, no mundo inteiro. O tráfico da droga está muito mais organizado do que qualquer Governo de qualquer nação.
Mas queria dizer que quem quiser comprar toca-fitas e toca-cds roubados não precisa ir à zona norte, não precisa ir à Freguesia do Ó. Tem certas galerias especializadas na venda de toca-fitas e toca-cds roubados. Quem quiser roupas e produtos diversos falsos e pirateados encontra, não vou dizer exatamente aonde, porque não sou polícia, não é minha função investigar e apontar. Posso indicar a região: Rua 25 de março. Peças de carros roubados? A Avenida Rio das Pedras e Ricardo Jafet estão cheias.
Fiz parte da CPI do Crime Organizado e atuamos muito em relação ao roubo de carga, ao roubo de caminhões e automóveis e sei muito bem. O lugar aonde se vende drogas à vontade? Praça perto do Centro Cultural Vergueiro. Está lá à vontade, quanto quiser, quando quiser. Faz-se qualquer negócio com droga. Ora, Freguesia do Ó! Por que só Freguesia do Ó, estigmatizar uma região? Vamos verificar que coisas estão ocorrendo e em todo o Estado de São Paulo mas, em particular, em toda a Capital de São Paulo. Era o que tínhamos a dizer, Sr. Presidente e ouvintes.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.
O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr Presidente, Srs. Deputados, alunos que nos visitam e telespectadores da TV Assembléia, ontem, em São Paulo, foi libertada Claudia Reale que nada mais é do que uma socialite e esposa de Alcides Diniz, do Grupo Pão de Açúcar. Para quem não se lembra, ela foi seqüestrada há quinze dias e sabem como? Vejam onde chegamos! É uma pessoa milionária e, para seqüestrá-la, o que os bandidos fizeram? Foram à casa dos seguranças, seqüestraram os seguranças e depois foram para a casa dela nos Jardins, Lá dominaram o primeiro filho e aguardaram a chegada dela com os outros dois filhos. A partir daí seqüestraram a família inteira: a mulher, um filho de onze, um de treze e um de dezesseis anos. Vejam a que ponto chega um bandido em São Paulo.
O Sr. Governador Geraldo Alckmin, no seqüestro do Prefeito Celso Daniel - e não é crítica político-partidária, não – o Senador Suplicy recebeu um telefonema do bandido, falou com o seqüestrador, como disse o próprio Governador na televisão, quando veio a público.
Quando assisti aquilo, honestamente me assustei, porque conheço bandido - não bandido algemado, mas bandido de trocar tiros, de correr atrás deles, deles morrerem ou de matarem companheiros meus. Fiquei assustado, porque pensei de imediato no quê? No resto das quadrilhas, nobre Deputado Alberto Calvo - no Pateta, no Andinho, no chileno - no que passa na cabeça de qualquer quadrilha organizada. "Bom, se eu seqüestrar uma pessoa influente, um político, um artista, um jogador, eu vou ter condições de ligar para o Governador e exigir que meu companheiro seja solto."
Quanto a essa senhora que foi liberada ontem, só ela pode explicar: porque ela foi solta e os três filhos estão em poder dos seqüestradores. Mas, como se diz que aqui em São Paulo as pessoas pedem para a polícia ficar de fora e a imprensa não divulga, fica um belo acordo entre as famílias da vítimas e os bandidos, todos poderosos, armados com fuzis AK47 e AR15, do Exército americano. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Petterson Prado.
O SR. PETTERSON PRADO - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Newton Brandão, em Campinas, já há alguns anos, desde que fiz o curso de direito, desenvolvemos um trabalho que na verdade o Estado deveria fazer: popularizar a Justiça, dar acesso de forma gratuita à Justiça para pessoas que não têm condições de pagar.
Esse trabalho começou em um escritório quando eu era Vereador em Campinas, separado de meu escritório político. No período em que fiz o curso de direito, constatei que as pessoas encontravam muita dificuldade para achar um advogado que pudesse orientá-las. Desde o início foi tudo muito bem. Vários advogados trabalharam voluntariamente no escritório. Hoje é um serviço que tem sido prestado a centenas de pessoas mensalmente. Desde que sou vereador, já prestamos esse atendimento a mais de cinco mil pessoas - seja judicialmente, seja extrajudicialmente.
Nosso Estado mostra grande deficiência nessa área. Há na Procuradoria uma aberração: ela deveria estar defendendo o Estado, e foi criada pela Constituição Federal para defender o cidadão - não é para atender gratuitamente a pessoa, mas para defender o Estado. Deveria ter sido criada no Estado de São Paulo, já que há previsão na Constituição desde 1994, a Defensoria Pública, o que até hoje não se fez, em descumprimento da Constituição.
A OAB de Campinas entrou com uma ação pedindo a proibição de prestação desse tipo de trabalho gratuito, argumentando, de forma um tanto quanto corporativa no meu entender, que a cada pessoa que atendemos de graça no escritório estamos fazendo um advogado perder um cliente, o que hoje seria um fato bastante relevante, já que a situação dos advogados hoje é bastante difícil. Amigos meus, advogados atuantes, dizem que hoje a especialidade do advogado na ativa é o cliente - chega qualquer cliente ao escritório, ele vira especialista em qualquer assunto, porque tem de fazer de tudo para não perder o cliente.
Já dialogamos com a OAB de Campinas. Mas, na verdade, entendo que o que estou fazendo deveria estar sendo feito pelo Estado - e não a Procuradoria, que tem trabalhado de forma precária, apesar da boa vontade dos procuradores. As pessoas têm de passar por um procedimento indigno: têm de acordar de madrugada, ficar horas esperando na fila, pegar senha, para só ser atendida meses depois. Há, portanto, grande deficiência na assistência jurídica gratuita, prevista na Constituição. O ideal seria a criação de uma defensoria pública, exatamente como já há em alguns estados, como no Rio de Janeiro.
Estamos assim ajuizando uma ação de inconstitucionalidade por omissão contra o Governo do Estado pela não criação da defensoria pública no nosso Estado. A idéia principal é obrigar o Governador a cumprir uma previsão constitucional vigente desde 1994 - já existia em 1989, mas só foi regulamentada em 1994. Essa lacuna tem prejudicado milhares de pessoas no Estado de São Paulo todo.
No escritório em Campinas, recebemos pessoas daqui de São Paulo, da Baixada Santista e de várias outras cidades do Estado, todos pedindo para que eu os encaminhe a advogados que prestem assistência gratuita.
Encaminhei então, ontem, a petição para a Mesa, já que eu, como Deputado, não posso postular. Quem tem de entrar é ou a Mesa da Casa ou a Presidência do nosso Partido. Encaminhamos também para o nobre Deputado Arnaldo Jardim, Presidente do meu Partido, para que ajuíze essa ação de inconstitucionalidade por omissão para a criação imediata da defensoria pública no Estado de São Paulo, o que esperamos que aconteça. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Encerrado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli, por cessão de tempo do nobre Deputado Pedro Yves, segundo requerimento aqui sobre a mesa.
O SR. RICARDO TRIPOLI - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, inicialmente gostaria de agradecer ao nobre Deputado Pedro Yves pela cessão de seu tempo.
Sr. Presidente, gostaria de, no dia de hoje, fazer alguma reflexão sobre o grande intento que o Governo do Estado marca no mês de março através da sua Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental, a Cetesb.
Hoje, a Cetesb tem a sua qualificação, com o seu corpo de funcionários, com o suporte técnico, um suporte científico, que faz inveja aos países chamados desenvolvidos. A Cetesb, a nossa Companhia de Saneamento Ambiental, que é vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, recebeu no mês de março a certificação da Norma ISO 9001/2000, para os procedimentos de licenciamento e de ações de fiscalização desenvolvidas pela Agência Ambiental, no bairro do Ipiranga, e de atendimentos às emergências químicas realizadas pelo setor de operações de emergência.
Trata-se
do primeiro órgão público no Brasil a contar com a certificação da norma criada
em 1994 atualizada no ano 2000 pela International Organization, a ISO, para
garantir os padrões de qualidade, de produtos e de serviços. A certificação tem
validade de três anos, mas na verdade terá a sua auditoria semestralmente para
garantir a qualidade dos serviços apontando eventuais distorções de
procedimentos e de correções que se fizerem necessários para a manutenção desta
mesma certificação.
A
Cetesb, que já contava com a certificação da norma ISO 17.025 para os
laboratórios de análises ambientais e de emissão veicular, agora passa a ter o
ISO 9001. Isto é extremamente importante por conta de que essa certificação de
nível internacional, que é acompanhada e monitorada muitas vezes por empresas
que não são do setor, mas que acompanham e fazem a certificação dessas
empresas, passa agora a certificar a nossa agência ambiental, a Cetesb, pelo
programa de qualidade, pela produtividade, pela implantação de sistemas novos
dentro de um programa permanente de qualidade e produtividade dentro do serviço
público, que é instituído pelo Governo do Estado de São Paulo a partir do ano
de 1995 que abrange todos os órgãos e entidades da administração pública do
Estado.
Tenho
certeza de que para nós paulistas e brasileiros é um grande orgulho de termos o
reconhecimento e recebendo a certificação do ISO 9001/2000, que na verdade é
uma decorrência de uma auditoria conduzida pela DQS do Brasil, associação alemã
para certificação de sistemas de gestão, que iniciou os trabalhos em fevereiro,
recolhendo documentos e processos, fazendo todo o tipo de adequação para o
sistema de certificação.
Esta
certificação teve reconhecimento internacional e, mais do que isso, dentro dos
órgãos de cooperação em 28 países como Alemanha, Japão, Canadá e outros e a
nova certificação que a Cetesb recebe agora, cumpre mais uma etapa do programa
de qualidade e produtividade em junho de 1996 que atende as determinações do
Programa Permanente de Qualidade e Produtividade no que diz respeito ao serviço
público.
Então,
eu queria hoje cumprimentar todos os funcionários da Cetesb, dessa nossa grande
empresa de tecnologia e saneamento ambiental, que hoje é tida como a quinta
agência ambiental do mundo em termos de qualificação técnica, em termos de
qualificação de posicionamento científico. É uma empresa extremamente
qualificada e que obviamente tem servido, inclusive, não só de parâmetros, mas
de apoio. Há outras instituições, como, por exemplo, a Ordem dos Advogados do
Brasil, o Ministério Público Estadual, o Ministério Público Federal,
confeccionando laudos que demonstram e convalidam as intenções e os processos
apresentados pelo Ministério Público, fazem uma aferição da balneabilidade de
todas as nossas praias do nosso litoral do Estado de São Paulo, bem como a
aferição do controle de qualidade de emissão de poluentes e de indústria que
têm impacto ambiental em todo o Estado de São Paulo.
Assim,
Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta minha vinda aqui à tribuna no dia de hoje
é no sentido de cumprimentar o Governo do Estado de São Paulo, a Secretaria
Estadual do Meio Ambiente, a Cetesb, que é a nossa companhia de tecnologia e
saneamento ambiental por essa grande conquista. É uma certificação de nível
internacional, não é fácil conseguir essa certificação - a capacitação dos
funcionários e a dedicação deles é que fez essa empresa exportar ”know how” e
exportar qualidade para que o Estado de São Paulo pudesse ter uma qualidade de
vida melhor, atendendo assim os seus anseios e fazendo com que o Governo do
Estado de São Paulo sinta cada vez mais orgulho da nossa agência ambiental.
Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON
BRANDÃO - PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão.
A SRA. CÉLIA LEÃO - PSDB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente e Srs. Deputados,
nesta tarde de hoje, ocupando a tribuna da Assembléia Legislativa, quero
cumprimentar os nossos telespectadores da nossa TV Assembléia e também os
nossos assíduos leitores do “Diário Oficial” e os funcionários da Casa. Também
quero registrar um pouco do grande trabalho que vem sendo executado pelo
Governo do Estado de São Paulo que no diz respeito à área de segurança pública.
Sr.
Presidente em exercício neste momento, sinto-me à vontade para falar a respeito
deste tema, porque venho de uma cidade e de uma região que, até há bem pouco
tempo, lamentavelmente estivemos numa grande parcela dos nossos noticiários do
Brasil, noticiários escritos, falados e televisados. Sou do município de
Campinas e, portanto, sinto-me muito à vontade neste meu pronunciamento sobre o
grande trabalho que vem sendo realizado pelas nossas polícias militar e civil.
Tenho
dito que podemos encontrar alguém que defenda as nossas polícias tanto quanto
esta parlamentar, mas mais não, e digo o porquê. Porque na hora que qualquer
cidadão esteja passando por uma grande dificuldade com certeza ele chamará por
dois entes num momento de medo, de preocupação, de perigo: ele chamará por Deus
e pela polícia. Isso é absolutamente natural em qualquer ser humano de qualquer
classe social, de qualquer religião, de qualquer partido político. Se nós
chamamos a Deus, a quem confiamos e chamamos a polícia por esta mesma razão,
temos que entender e compreender o papel dessa polícia.
Esta
semana que passou, Sr. Presidente, o Brasil todo assistiu estarrecido,
envergonhado e atônito à questão mais uma vez da violência em nossa sociedade,
mas desta vez uma violência disfarçada. Uma violência em que um médico,
dizendo-se médico mas verdade um monstro e assim ele já está sendo chamado pela
imprensa brasileira, ao invés de cuidar e salvar a vida dos seus pacientes -
crianças, jovens e adolescentes -, os seviciava sexualmente. Isso foi matéria
não só da imprensa nacional, mas também internacional.
Ouvi
o pronunciamento do presidente da Associação Brasileira de Medicina e da
Associação dos Pediatras a nível nacional e obviamente ele disse aquilo que é
claro, aquilo que é natural, aquilo que é óbvio, de que por uma ação isolada de
um médico - e na verdade nem médico deveria ser chamado, nem vou dizer que é um
louco, psicopata, senão tira a responsabilidade dele, de suas ações, mas um
criminoso - que agiu como agiu, não podemos aqui fazer um paralelo com a classe
médica, com os pediatras do nosso País, muito pelo contrário, temos que saber
separar com dignidade e responsabilidade o joio do trigo e é assim que vimos
trabalhando na área pública.
Se
entendemos que as dificuldades que acontecem como esse exemplo que acabei de
citar na área da saúde, com um médico, também temos de entender as dificuldades
que acontecem e por que passam as nossas polícias militar e civil.
Sr.
Presidente e caros telespectadores, eu disse no início da minha fala que me
sentia muito à vontade, e reafirmo essa livre faculdade de falar, porque na
minha cidade de Campinas, além de bandidos presos, temos também algumas figuras
que se diziam integrantes da polícia que também estão presos.
Temos hoje na Capital de São Paulo dois integrantes
da Polícia Civil presos já há alguns meses. A vida de cada um deles, a sua vida
particular e familiar, está sendo investigada porque existem indícios fortes,
contundentes de que eles, embora membros da Polícia Civil, na verdade são
integrantes de uma quadrilha que amedrontava toda a nossa região de Campinas.
Por isso eu disse que me sinto muito à vontade para tocar nesse tema e tem de
ser assim mesmo: gente de bem fica solto nas ruas, trabalhando e construindo um
Brasil melhor; gente que não sabe respeitar a sociedade, a comunidade, gente
que não sabe conviver na paz tem de estar atrás das grades quando cometem
crimes violentos. Mas é bom ressaltarmos o outro lado da polícia, o da polícia
que tem trabalhado, que tem construído, que tem dado resultados para a nossa
sociedade.
Campinas passou por um período - não quero dizer que ainda não passe - de muitas dificuldades. Quem assiste os noticiários sabe das dificuldades que a região vive, mas por certo muito mais amenizada hoje a questão da violência.
Nós temos 80% de toda a quadrilha do famoso seqüestrador de 23 anos Andinho e do seu grande parceiro Cristiano, também de 22 ou 23 anos, presa. Aqueles que resistiram à prisão estão mortos e outros lamentavelmente estão soltos pelas ruas, não sei se em Campinas ou em outros cantos do Estado ou do Brasil.
Aqui faço um parêntese para que o nosso telespectador da TV Assembléia possa fazer uma avaliação, porque alguém poderá dizer ‘A Deputada Célia Leão está na tribuna porque ela milita na mesma sigla partidária do Governo de São Paulo.’ E milito com muita honra mesmo, porque é um Governo operoso, um Governo sério, um Governo trabalhador, como foi também a gestão do saudoso Governador Mário Covas. Não tem como ignorar as ações claras do Governador Geraldo Alckmin. Falo isso com muita tranqüilidade. Mas quero neste momento, Sr. Presidente, passar para o nosso telespectador a isenção da minha fala e por isso faço esse paralelo.
Da mesma forma que venho a esta tribuna fazer votos de congratulação pelo trabalho que o nosso Governo e a nossa polícia vêm fazendo, também venho à tribuna para chamar a atenção de um fato recente que aconteceu na nossa cidade e com o que não podemos concordar, pelo contrário. Estamos aqui exatamente fazendo uso da palavra para pedir que se faça a apuração dos fatos, para que se faça justiça.
No sábado passado tivemos na penitenciária da cidade, conhecida como São Bernardo, a fuga de 16 detentos. Dos 16, um deles, segundo informações, faz parte dessa quadrilha de seqüestradores que até dias atrás vinha aterrorizando o Estado de São Paulo, especialmente a cidade de Campinas.
Além de eu querer mostrar a isenção da minha fala quando me refiro ao lado operoso, sério e digno deste Governo, quero também trazer as dificuldades que a gente vive no dia-a-dia. Sr. Presidente, é estarrecedora a informação que a gente tem.
No sábado passado, numa das instituições penais da cidade de Campinas, 16 bandidos - um deles dessa quadrilha de seqüestradores - conseguiram fugir e segundo informações com um buraco no teto. Esse buraco teria sido feito por uma furadeira que me parece tinha algum dispositivo que não permitia que ela fizesse tanto ruído. Eles também teriam se utilizado de uma corda chamada tereza e ninguém ouviu ou viu nada e cabe-me como membro da Bancada do PSDB, como alguém que defende este Governo porque acredita nele, trazer a indignação não apenas minha, mas de grande parte da nossa sociedade - por certo das nossas polícias - por ver que 16 bandidos perigosos - três foram capturados, até a última informação que esta Parlamentar teve - estão, primeiro, sem pagar a pena dos crimes cometidos e segundo, soltos nas ruas cometendo novas violências, porque por certo esses bandidos não estarão nas ruas para fazer alguma boa ação, mas para cometer novas violências, novos crimes.
Portanto, quero neste momento, fazendo coro com a nossa sociedade, com os telespectadores da TV Assembléia e com os companheiros desta Casa de Leis dos mais diversos partidos, dizer da nossa preocupação em relação ao fato. É preciso fazer uma apuração rígida sobre o caso para saber como esses bandidos conseguiram fugir.
Tenho certeza de que a minha indignação é o sentimento da maioria das pessoas que estão nos ouvindo, porque não dá para acreditar que pessoas consigam fugir por um buraco no teto sem que ninguém percebesse o movimento de 16 homens saindo de uma cela por uma corda e pulando o muro. Não é possível que ninguém tenha visto, não é possível que ninguém tenha participado disso.
Então esta Parlamentar vem à tribuna desta Assembléia como militante da vida pública, como militante de um partido político, como defensora de um Governo que é sério e probo, que constrói uma sociedade mais justa, uma sociedade melhor, pedir ao Dr. Saulo, o nosso grande Secretário da Segurança Pública, homem que chegou e já mostrou a que veio, mostrou trabalho e mais do que isso: mostrou resultados, a apuração rígida dos fatos. Estão aí as nossas polícias nas ruas fazendo justiça, separando o joio do trigo.
Para quem não conhece o nosso trabalho, a nossa missão, a nossa tarefa, eu quero dizer que a vida me ensinou a enxergar o seu valor, a vida me ensinou a respeitar o ser humano, a vida me ensinou a defender qualquer vida humana, seja a do branco ou do negro, seja a do rico ou do pobre, seja a de pessoas com mais cultura ou pessoas com menos cultura, seja a de pessoas livres ou presas. Eu sou a favor da vida, aliás, sou contra a pena de morte. Isso é sabido em todos os rincões do Estado de São Paulo, assim como não posso pactuar com penas severas como cortar as mãos, como às vezes a gente ouve falar ‘Roubou, tem de cortar a mão.’
Nós não podemos viver na lei de talião, olho por olho, dente por dente. Temos organismos públicos, temos uma sociedade organizada, temos poderes constituídos, temos de fazer justiça pelos meios que a Justiça nos impõe, dentro dos limites e parâmetros que ela nos coloca.
Então sem querer perder o fio da meada eu quero dizer que nós temos de separar o joio do trigo sempre fazendo justiça e nunca tirando vidas, mas quando é preciso, a polícia tem de agir!
Eu ouvi nas rádios, em conversas e mesmo da tribuna desta Assembléia, algumas pessoas quererem esboçar alguma coisa em relação à operação de Sorocaba.
Estive
no pedágio no dia seguinte, falei com funcionários, conversei com a comunidade
na manhã seguinte, fui saber como foi, e tenho que dizer a verdade. Se aqueles
bandidos tivessem conseguido chegar a cabo na sua ação, teríamos hoje nas ruas
de São Paulo mais 30 bandidos perigosos soltos. Porque aquela ação era para
resgatar bandidos da cadeia, e colocá-los nas ruas para entrarem em ação
novamente.
A
polícia, que fez uma operação correta, é que tem o interesse maior de capturar
bandidos vivos, porque podem ser fontes de informação e ajudar a desvendar outros
mistérios e crimes.
A
ação da polícia foi absolutamente correta, tanto que não vai ser aberto nenhum
inquérito para verificar a sua ação naquele episódio. Mas, não que com isso
vamos levantar bandeiras, que seja bom que morram bandidos. Não! Sou pela vida!
Não devemos matar ninguém, nem bandido matando mocinho, nem mocinho matando
bandido. Não estamos numa terra sem dono. Esta terra tem dono, é o brasileiro
que vive em São Paulo. Esta terra tem ordem porque tem um Governo ordeiro,
probo e trabalhador.
Mas,
quando acontece uma ação como aconteceu em Campinas, precisamos averiguar,
precisamos ter com certeza absoluta, por parte dos órgãos competentes, da
polícia, uma apuração profunda. Por que se tiver um funcionário que não seja
correto, seja ele quem for - quem sou eu para fazer julgamento, não temos o
direito de julgar porque nós somos do Poder Legislativo, para poder julgar tem
que ter um concurso público e ser do Poder Judiciário - temos que apurar.
Nossos telespectadores são pessoas que prestam atenção no que acontece no
dia-a-dia e sabem que fica a sensação, e quase certeza, de que houve conivência
de algumas pessoas para que aqueles bandidos pudessem sair.
Quero
pedir hoje, da tribuna da Assembléia, para o Secretário da Segurança Pública, o
Dr. Saulo Mello, que faça mais uma ação dessas contundentes que têm feito,
mesmo se tiver que prender aqueles que não são “policiais” na minha maneira de
ver. Temos nesta Casa de Leis alguns parlamentares que são policiais, e que a
vida, por alguma razão, não os tirou de sua carreira porque continuam sendo
policiais na sua essência, mas hoje são parlamentares representantes do povo,
mas que não deixaram de ser policiais.
Tenho
dito aqui na tribuna, nas ruas, em reuniões, na minha casa, na conversa no
ponto do ônibus, que a polícia tem um contingente de homens e mulheres sérios,
comprometidos com a causa pública. Não podemos dizer que policial é bandido,
essa é uma frase muito pesada. O policial é policial e o bandido é bandido. As
pessoas dizem: já vimos policial dentro da casa do seqüestrado. Esta história
conheço de perto, eu estava lá, vi lamentavelmente o seqüestro de Montemor, um
senhor de 80 anos. Um dos “policiais”, porque não é policial, está preso, ficou
dentro da casa com um senhor de 80 anos seqüestrado durante 30 dias. Mas, temos
que saber separar o joio do trigo. Lugar de quem está com a farda roubada mas é
bandido é na cadeia. Também é na cadeia o lugar daquele “funcionário” que
passou em concurso e está recebendo salário, mas não sabe conviver com a responsabilidade
que tem como funcionário público da área de segurança.
Quero
dizer que a fala do nobre Deputado Conte Lopes, que é da área da segurança
pública, para nós é um aprendizado. Quero fazer este apelo, porque as Polícias
Militar e Civil têm cumprido o seu papel, com grande dificuldade mas têm
cumprido. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON
BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati.
O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, como líder
do PPB, falarei no tempo do Deputado Antonio Salim Curiati.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON
BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.
O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, Srs.
Deputados, aqueles que nos acompanham pela TV Assembléia, acompanhávamos a fala
da Deputada Célia Leão e é uma verdade. Existe uma diferença entre o policial e
o bandido policial. O bandido policial na verdade é mais bandido do que o
bandido, tanto que fizemos um projeto nesta Casa para que todo policial que for
indiciado num crime hediondo, de imediato, seja afastado da Polícia; que perca
a identidade, o uniforme, a arma e fique encostado até a decisão do processo. E
por que isso ? Enquanto ele - corrupto, traficante, seqüestrador - estiver na
Polícia, vai usar o distintivo, a arma, o uniforme, a viatura, para roubar cada
vez mais.
É
óbvio então que não podemos ter policiais bandidos. Sou até contrário a essa
prisão especial de policiais. Por que Romão Gomes, por que presídio especial da
Polícia Civil para aquele que seqüestra, que trafica, que é corrupto, que é
assaltante ? Não têm nada a ver os crimes que pratica com a sua atividade
policial. Até aceito que numa atividade policial, numa troca de tiros, onde era
para acertar A e acerta B, vá para um presídio especial. Agora o que é o
protótipo do bandido vai ter presídio especial por quê?
Por
que o Goes que era segurança do Andinho vai ter direito a presídio especial?
Por que os dois investigadores que, como dizia a Deputada Célia Leão,
negociavam, dentro da casa da vítima, com a quadrilha para ver quanto a
quadrilha ia pagar têm direito a prisão especial ? E estão numa prisão especial
da Polícia Civil e no Romão Gomes.
Aprovamos
nesta Casa um projeto de lei, num acordo feito com o Presidente e todos os
líderes, que determina que todas as armas apreendidas pelas Polícias Civil e
Militar e que não fossem usadas pelas polícias seriam inutilizadas. Como já vi
inutilizar armas na Praça da Sé, ou então por ONGs, e também já vi muitos
fazendo um sinal de pomba na mão, em sinal de paz, mas que não funciona,
destruindo armas. Eu, há tempos vi o comandante da Polícia Militar, Ruy Cesar
Mello, reclamando que uma arma nove milímetros foi apreendida seis vezes pela
Polícia Militar, ia para a Delegacia da Polícia Civil e algum investigador ou
delegado corrupto e bandido devolvia a arma para o crime. O comandante-geral
citava várias armas. Então fiz um projeto para que toda arma que não é produto
de crime e que não vá servir para a Polícia Civil, nem para a Polícia Militar,
seja destruída de imediato, como deve ser destruída a cocaína.
De que adianta ter no Denarc, numa Delegacia da
Polícia uma tonelada de entorpecente? Isso é até um risco. E se não for risco,
com aquele policial que não presta é uma forma de ele meter a mão em um quilo
de cocaína que, queira ou não, custa cinco mil reais. Então, nosso intuito era
esse. E a Assembléia Legislativa aceitou o projeto achando que era bom, mas o
Governador vetou. Então percebemos que há dois pesos e duas medidas. De quem é
favorável ao Governo, qualquer porcaria que aqui for apresentada passa e o
Governador sanciona. Se é propositura da oposição ele veta. É isso. As idéias
nossas são usadas. Fui o primeiro a falar aqui a respeito de exame toxicológico
para aquele que pleiteia um cargo de policial, seja civil ou militar.
Com um exame de fio de cabelo ficamos sabendo se uma
pessoa é drogada ou não e se ele for um toxicômano, um drogado, não serve para
trabalhar como policial. E falo com conhecimento de causa. Não tem que tratar
drogado na polícia; manda embora. Vai tratar drogado? Você põe o cara na
viatura, ele vai proteger o traficante, ele vai ficar fumando crack ou maconha
e cheirando cocaína na viatura. E para quem defende o uso da maconha - porque
tem os que defendem, adora maconha, cocaína, etc. - em Batatais, ontem, um
viciado matou o papai, a mamãe, dois irmãos e um sobrinho e a irmã grávida de
nove meses. E para cometer esse crime em casa teve o apoio de uma amiga viciada
e também conquistou o apoio de um menor de treze anos, prometendo-lhe meio
quilo de maconha. O menor aceitou. Cortaram a cabeça de todo mundo e mataram
toda a família.
Parabéns àqueles que defendem o uso de entorpecente.
Cada um defende o que bem entender. Só estou dando um exemplo. Quem quiser ver
é só procurar nos jornais de hoje. O pai reclamava que ele era viciado, não
queria trabalhar. Então, o que ele fez? Matou o pai, a mamãe, os dois irmãos, a
irmã grávida de nove meses e também matou um bebezinho de três meses e feriu
mais um monte de gente da família. Veja o que faz a droga. Agora, se o camarada
quer defender, que defenda. Isso é problema da cada um. Dou o exemplo que
conheço na rua.
Mas vejam, nosso projeto era no intuito de ser um
projeto salutar, meu Deus do céu. Se armas iam para a delegacia, apreendidas
pela PM e algum policial corrupto, relapso, voltava com a arma para a rua dando
para o bandido, e a PM apreendia, como dizia o coronel Ruy Cesar Melo, de uma
arma apreendida seis vezes, uma nove milímetros, e dava o número da arma e
outras armas apreendidas várias vezes. Então acho que era um projeto bom e que
a Secretaria de Segurança Pública poderia usar o projeto para inutilizar
realmente, destruir armas. “Ah, tem que ser o Exército”. Mas que Exército! Se
as ONGs destróem armas aqui, toda hora eu vejo na Praça da Sé um cara passando com
um trator em cima de armas. O problema é que somos oposição. Então, da mesma
forma que depois o Governo veio falar em se criar uma lei antitóxico para os
policiais, mas não aplicou até agora, volto a repetir, o meu projeto é muito
válido. Todo aquele que vai entrar na Polícia Civil e Militar deve se submeter
ao exame toxicológico. Se ele for viciado ele não pode ser policial, porque -
falo com conhecimento de causa - jamais ele vai servir à sociedade, mas vai
servir ao traficante, ele vai fazer vistas grossas, ele vai até, por vezes,
traficar dentro da própria viatura, ele vai colaborar com traficante.
Da mesma forma, apresentei um projeto nesta Casa, como falei no início, prevendo que todo policial envolvido em crime hediondo, indiciado, que ele seja afastado da polícia. Talvez o nosso projeto, ao chegar ao Governador, seja vetado também. Porém, o Governador mandou para esta Casa e nós Deputados aprovamos a aceleração na demissão de policiais militares - os praças, que vai de soldado a subtenente -, e aprovamos aqui em quarenta e cinco dias. Por ele, o comandante-geral, pode colocar na rua policiais envolvidos em crime. Só acho que oficiais também devem ser colocados na rua, como o capitão Cleudir, que precisei ficar falando dele aqui durante três anos para ele ser mandado embora. E ele ainda fazia reunião para mandar me matar, selecionando bandidos para me matar e não estou falando besteira aqui. Juntamente com o nobre Deputado Elói Pietá e Afanasio Jazadji fomos falar com o Secretário de Segurança Pública, Marco Petreluzzi, e com o delegado geral. Abriram um inquérito policial, o rapaz que foi convidado para cometer o crime sumiu, de acordo com o delegado Marcelo que estava coordenando as investigações. Ninguém sabe se ele sumiu ou se foi morto. Então, a polícia é assim. Quando queremos apurar alguma coisa fica difícil de apurar.
Sou da polícia e posso falar, porque quando fiquei sabendo procurei as autoridades constituídas e não me deram resposta nenhuma. Graças a Deus estou vivo.
Portanto, acredito que um projeto dessa natureza seja válido. Se ONGs conseguem destruir armas e vai no Jornal Nacional e vai na televisão, por que um projeto desses não pode fazer. Quer dizer, não pode destruir armas, mas a polícia pode colocar a arma nas mãos do bandido de novo, Governador? Quer dizer, “ah, não porque tem que fazer um exame na arma”. Vai fazer. que exame? As armas voltam para as ruas. Fica lá o auto de exibição e apreensão, mas a arma volta para a rua, de acordo com o comandante geral da Polícia Militar. Então, acredito que meu projeto, que foi aprovado pela reunião de líderes, que chegou no palácio e foi vetado, é um projeto bom, que poderia ajudar na diminuição da criminalidade, porque, à medida em que destrói a arma ela não vai ser mais usada. é uma questão de lógica. “Ah, mas não podemos fazer isso porque a lei é federal.” E para as ONGs não tem Lei Federal? Quando se esmaga armas aqui na Praça da Sé, o Governador não vai lá ver se pode ou não esmagar aquelas armas? Diz-se que troca armas por uma cesta básica mas eu nunca vi bandido trocar uma arma por cesta básica; fazem essas campanhas para os idiotas. O cara leva uma garruchinha velha que ele tem do avô dele, que fica pendurada na parede, outro leva uma espingardinha para fazer uma onda com a ONG para dizer que funcionou. Desde quando bandido vai entregar arma. Vai pegar as armas do grupo do Andinho, vai pegar as armas daqueles que seqüestraram a Claudia Reale, que foi solta ontem, que foi seqüestrada dentro de casa junto com seus três filhos, um de onze, um de treze e um de dezesseis anos. A família inteira seqüestrada e ontem os bandidos ficaram com a mãe e soltaram os três filhos. O que será que eles vão querer? Que soltem os guerrilheiros, os chilenos? Será que é isso? Querem fazer acordo com quem? Com a Secretaria de Segurança Pública, ou até com o Governador, para soltar o Andinho e coisas assim? Por que os bandidos estão seqüestrando famílias inteiras? Isso que quero perguntar. Agora, diz que a mulher não fala com a polícia, que o bandido não deixa, não fala com a imprensa e vai falar com quem ? Ou será que ela vai entregar o Pão de Açúcar para os bandidos?
Digo isso porque agora aqui em São Paulo ficou um negócio que não dá mais para entender. O bandido seqüestra e não quer que se denuncie à polícia; a polícia fica de fora. A imprensa não fala. Então, fica uma negociata entre os bandidos e a família da vítima, que obviamente vai perder, porque eles torturam crianças, fazem ameaças, dão choque em crianças e mandam as fitas para as famílias, para desespero dos familiares. Então, se você não tem segurança em sua própria casa, como a dona Claudia Reale, mulher de Alcides Diniz, fica difícil. Sabe como os bandidos fizeram para seqüestrá-la? Seqüestram primeiro o segurança dela. Foram na casa dos seguranças, na periferia de São Paulo, dominaram os seguranças e aí foram para a casa dela. Dominaram o filho e ficaram aguardando dentro de casa, depois de dominarem os demais seguranças que estavam armados de metralhadoras e pistolas. Quando ela chegava com os outros dois filhos levaram todos embora. Vejam a que ponto que um bandido chega! E tem gente que diz que o crime diminuiu. Pergunta para a Claudia Reale, vai lá na casa dela, da socialite; pergunta para o Alcides Diniz ou para alguém do Grupo Pão de Açúcar se o crime diminuiu, se o seqüestro diminuiu. Há oito pessoas em cativeiro, hoje, só em São Paulo. Então o crime não diminuiu e não falamos isso com satisfação.
Pelo contrário. O que peço aqui é para que deixem a polícia trabalhar. Acho que não pode fazer o que fizeram com os 35 policiais da Rota, elogiados pelo Governador, pelo Secretário de Segurança Pública do Estado, pelo ilustre líder do Governo, nobre Deputado Duarte Nogueira, que está aqui na Assembléia. Mandaram 35 policiais no caso, onde morreram 12 bandidos. Que se danem os bandidos. Quer que morra o policial? Que morra o bandido.
Agora, por que elogiaram os policiais para a imprensa e em seguida os puniram, mandando-os para o Proar, onde ficarão de sete meses a um ano? Dessa forma não tem jeito, porque o policial acaba por não saber o que é para fazer ao certo. O que é para fazer? É para combater o crime? É para ir atrás do seqüestrador? É para trocar tiro? Quando ele vai, ele é punido, deixando-o por seis meses para tratamento psicológico e, depois, colocam-no para varrer o quartel. Quer dizer, o policial linha de frente que salva vidas, que enfrenta o bandido, além de ser punido com o Proar, depois fica varrendo o quartel, sendo chamado de faxineiro ou de lixeiro. Era o que tínhamos a dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira, por permuta de inscrição com o nobre Deputado Carlão Camargo.
O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero aproveitar a oportunidade para na tarde de hoje, ao fazer uso da tribuna pelo tempo de quinze minutos aqui no Grande Expediente, tecer alguns comentários sobre um assunto trazido pela imprensa, pela sociedade, em especial pela própria oposição ao nosso Governo, tanto em âmbito estadual, quanto em âmbito federal, que diz respeito à questão da reforma agrária, sobretudo com a polêmica havida com a invasão por membros do MST - Movimento dos Sem-Terra - de maneira ilegal, criminosa, sem nenhuma relação com as lutas de natureza social, legitimamente organizadas e necessárias no processo democrático, daquilo que se viu como espetáculos negativos e ruins até para o próprio processo da nossa democracia. Mas o conflito todo em função disso, sobretudo na questão das posições da oposição e de nós relativamente ao Governo, é quanto ao que foi feito em termos de reforma agrária em nosso País, em nosso Estado.
Aqui estão as informações do “Jornal da Tarde”, do jornal “O Estado de S. Paulo” e editoriais do jornal “Folha de S. Paulo”, portanto são matérias da grande imprensa do nosso País, de que o Governo assentou mais de mil famílias em todo o nosso País. E, mais do que isso, assentou 565 mil e 683 famílias, outras 18 mil e 972 estão em fase final de tramitação, o que soma 584 mil e 655 famílias que tiveram oportunidade de ter acesso ao seu pedaço de terra para poder cultivá-la, tocar seu sustento, para, inclusive, exercer seu direito à sua cidadania como brasileiro, com direito a plantar e a trabalhar o solo.
Ao mesmo tempo, se pegarmos os dados disponíveis do ano de 1964, até final de 1994, nesse período de 30 anos, assentou-se 218 mil e 33 famílias. Portanto, esse Governo, até esse momento, atendeu 584 mil famílias, tendo em vista que foram atendidas para efeito de reforma agrária 218 mil famílias, quase três vezes mais em sete anos e pouco daquilo que se fez em 30 anos anteriores. Ainda assim, a oposição vai aos jornais, ao plenário do Congresso Nacional criticar.
Se fosse fácil fazer o discurso e ele se tornar uma realidade, como num passe de mágica, como num toque do gênio da lâmpada, certamente muitas pessoas já o teriam feito. Agora, entre o discurso e a prática, o que pudemos comprovar, com informações dos jornais e da imprensa, é que na verdade avançamos muito nessa área da reforma agrária e haveremos de continuar avançando, respeitando a propriedade privada, respeitando o arcabouço constitucional e os direitos individuais de cada cidadão brasileiro.
A SRA. EDIR SALES - PL - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Obrigada, nobre Deputado líder do Governo, Deputado Duarte Nogueira. Realmente V. Exa. tem razão no que diz neste momento, porque o Movimento dos Sem-Terra a princípio tinha como objetivo ter mais terra, mais espaço, mas não era invasão. Muito menos agora eles estão querendo imitar o PCdoB. Quer dizer, dessa forma não se consegue absolutamente nada. Inclusive, foi manchete dos jornais de ontem que o MST está agora fazendo um movimento para que se aproxime, para que faça igual o movimento do PCdoB.
Então, dessa forma, temos que registrar aqui nosso voto de repúdio, porque, repito, não vamos conseguir ajudar o Governo, não vamos conseguir conquistar espaços e o que ele mais precisa é justamente conquistar espaços. E essa reforma agrária que está sendo feita, tenho certeza terá ainda um resultado muito melhor, mais principalmente para aqueles homens dignos, que querem ter seu espaço, sua terra com dignidade, lutando, batalhando com dignidade e seriedade. Então, é importante essa ressalva, para que separemos o joio do trigo e não mistura todos no mesmo saco, onde uma meia dúzia que invadiu a fazendo do Presidente Fernando Henrique Cardoso, amigos e parentes dele e que disseram que agora vão imitar o movimento do PCC.
O SR. ALBERTO
TURCO LOCO HIAR - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR- Agradeço
o aparte nobre Deputado Duarte Nogueira e quero fazer que não são só as
quinhentas mil famílias assentadas pelo Governo que estipula ou que dá a cara
do nosso Governo Estadual. Na verdade tanto o Governo Estadual, quanto o Governo
Federal têm preocupação muito grande na área social. Hoje pela manhã, o
Governador foi ampliar um programa, que agora é um programa de Governo, que é o
resgate à cidadania e aqui quero parabenizar o Corpo de Bombeiros pelo
excelente trabalho que faz, não só em salvar as vidas, mas que também tem um
cunho social. Então quero parabenizar o Corpo de Bombeiros com esse programa,
que é o resgate à cidadania, cuidando de mais de seiscentos garotos e ampliando
agora para todas as cidades do nosso interior, e falar também de todos os
programas que o nosso Governo faz, principalmente na área da juventude, que são
as mil quadras que vão ser feitas no Estado de São Paulo onde essa garotada vai
ter uma área de lazer, uma área de esporte e com certa vai ter também o entretenimento,
enfim, vai ter lazer.
E falando em assentamento, temos também o
assentamento da casa própria, da casa popular, que é o CDHU, que hoje a
quantidade de casas, de moradia popular, que o Governo do Estado tem dado para
o CDHU é algo revolucionário. E até conversando com o Presidente do CDHU, hoje
ele não quer só dar a moradia, mas dar também, um pouco de lazer àqueles que
moram nos conjuntos habitacionais do CDHU. Esse é o papel do Governo,
diferentemente o que propõe os partidos de oposição, que só vêm com críticas e
críticas infundadas. E a pior delas, é a questão do Rodoanel, por exemplo, que
eles acreditam que o referido complexo viário não será bom para o Estado de São
Paulo, não será bom para o município de São Paulo e estão tentando inviabilizar
a inauguração do trecho oeste do Rodoanel. Não consigo entender de que maneira
pensa o partido que vai contra o progresso, que vai contra o desenvolvimento de
um Estado ou de um município tão importante, como é o município de São Paulo,
como é o Estado de São Paulo, por exemplo, tentando inviabilizar obra de tal
envergadura. Já não estão cumprindo com a parte deles na questão dos recursos.
Agora, politicamente estão tentando inviabilizar a
obra do trecho Oeste do Rodoanel. E tenho certeza que muitas vezes eles
gostariam que houvesse algum tipo de tragédia na fazenda do Presidente da
República, para poder aí passar para a opinião pública que o Governo Federal é
um Governo agressivo, intransigente, que não tem compromisso com o diálogo e o
que V. Exa. mostra aí é que esse Governo tem projeto, tem programa e o executa
de maneira brilhante.
O SR. DUARTE
NOGUEIRA - PSDB - Agradeço o aparte de V. Exa., nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar.
Ontem, na sessão extraordinária, quando tive a oportunidade de apartiar o
Deputado Cândido Vaccarezza, que falava também sobre essa questão da invasão da
fazenda do Presidente, claro na visão da oposição, disse a ele o seguinte: de
qualquer maneira a oposição, resultado que tivesse havido nesse desfecho da
invasão da fazenda, ou qualquer outro assunto que envolva assuntos do Governo,
sempre vai se procurar o vocabulário, sempre a retórica, sempre o discurso,
para minimizar os bons feitos das realizações do Governo, ou então amplificar
as críticas, os problemas e as pedras dos nossos caminhos.
Na verdade, nós cidadãos brasileiros estamos cada
vez mais por exigir, cobrar com todo o direito, porque qualquer nação bem
estabelecida preza pelo exercício da aplicação da sua constituição igual para
todos e uma justiça célere, uma justiça rápida, uma justiça que não permita
haver impunidade. Então, como houve uma ação da polícia federal, na ilegalidade
cometida por esses invasores, se julgou que houve ali portanto uma
arbitrariedade. Na outra ponta se diz que houve um relaxamento para que eles
pudessem invadir a fazenda, quando na verdade ficou mais do que provado que, de
fato, foi uma ação do movimento em questão, que invadiu a fazenda e a polícia e
a justiça fizeram o que tinha de ser feito. Até porque se não tivesse havido a
ida da polícia para lá, certamente seríamos cobrados porque a polícia não agiu
e, portanto, não se encaminhou na linha do direito.
O SR. ALBERTO
TURCO LOCO HIAR - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Mas o mais importante, nobre Deputado, é
também passar o que o Governo vem fazendo, que são essas quinhentas mil
famílias que hoje estão sendo assentadas pelo Governo. Acho que talvez eu tirei
o foco de V. Exa. na questão do assentamento, mas o que vale a pena lembrar à
população, lembrar a todos, é que o Governo, seja ele estadual ou federal, pois
tenho certeza de que o Governo Federal também tem o compromisso com a questão
de assentamento dos integrantes do MST, mas temos aí mais de quinhentas mil
famílias assentadas e que isso não vai parar por aí.
Tenho certeza de que vão ser criadas linhas de
crédito para essas pessoas que foram assentadas, quer dizer, é uma notícia que
todos os espectadores da TV Assembléia têm que saber. São as quinhentas mil
famílias que estão sendo assentadas, foram assentadas e acho que é esse o foco
da questão. Peço desculpas a V. Exa. por ter tirado o foco do discurso
proferido por V. Exa., porque ele está no caminho que a população quer, ou
seja, o caminho do desenvolvimento social econômico.
O SR. DUARTE
NOGUEIRA - PSDB - Agradeço mais uma vez o aparte de V. Exa. e, até para efeito de
confirmação, são quinhentas e oitenta e quatro mil, seiscentas e oitenta e
cinco famílias, das quais quinhentas e sessenta e cinco mil já estão
assentadas, portanto já estão não só na posse do imóvel rural para o uso de
finalidade agrícola, do seu cultivo, da sua exploração, mas também para efeito
de um acompanhamento técnico, de financiamentos, de recursos do programa
nacional de agricultura familiar e são vinte milhões de hectares, nobre
Deputado Alberto Turco Loco Hiar, que foram oferecidos a título da realização
desta atividade de reforma agrária, de assentamentos para famílias de
agricultores, englobando um investimento de treze bilhões e duzentos milhões de
reais, nesta área social.
Quero aqui, para concluir, tendo em vista que meu
tempo remanescente é pequeno, até aproveitar os comentários feitos por V. Exa.,
nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar, dizer que hoje pela manhã estive na
Secretaria da Juventude e na presença da Presidente do Fundo Social de
Solidariedade, a primeira-dama, dona Maria Lúcia Alckmin e os Secretários de
Juventude, Justiça e Adjunto da Secretaria de Segurança Pública e na presença
de dezenas de Prefeitos e comunidades do nosso Estado, comunidades que atuam em
parceria em programas de resgate da cidadania, de envolvimento com os jovens,
de trabalhos preventivos para o combate ao uso das drogas, de trabalhos de
natureza artística, esportivas, culturais, musicais, mais um programa o Governo
do Estado ali anunciou e passou a executar que é o programa “Bandas da
Juventude”.
Ali foram entregues hoje, para oitenta cidades
diferentes, um kit para composição de bandas com trinta e seis componentes,
portanto, trinta e seis instrumentos diferentes, realizados com a Prefeitura,
com o município ou com entidades, aqui em São Paulo estavam presentes o padre
Chicão e o padre Rosalvino, de onde as suas comunidades aqui na periferia da
Grande São Paulo e da capital atuam em parceria com suas paróquias, com as suas
Igrejas, com a sociedade e também vão utilizar desse instrumento da orientação
musical, do ensino do instrumento e da música, para efeito de resgate desses
jovens e da recuperação deles que envolve a questão do consumo de drogas.
Mais do que isso, tive a oportunidade de lá,
representando o Presidente da Assembléia Legislativa, nobre Deputado Walter
Feldman, que me pediu que falasse em nome dos parlamentares, de dizer que a
música é uma linguagem universal, assim como também o é a matemática. Somos
capazes de nos comunicar em qualquer país do nosso planeta, através da música,
através da matemática. Portanto, a música que inspira a inteligência humana,
que inspira a nossa criatividade, que faz com que avance no aspecto do
desenvolvimento do nosso intelecto, isso facilita as pessoas a poderem melhorar
suas relações com outras pessoas, mas sobretudo com elas próprias.
E o jovem precisa muito disso, nobre Deputado
Alberto Turco Loco Hiar, porque V. Exa., que trabalha nessa área, sabe que
apenas é necessário oferecer a oportunidade e os jovens, com suas próprias
pernas, são capazes de realizar tentos incríveis e fantásticos, em benefício de
toda a comunidade. E daí, esse programa Bandas da Juventude, que se soma ao das
quadras, ao S.O.S. Resgate da Cidadania, aos programas da CDHU e dezenas de outros,
em várias secretarias do nosso Estado, confirmando a vocação em cima dos três
pilares principais do Governo Mário Covas e do Governo Geraldo Alckmin. Ou
seja, equilíbrio fiscal, ética e responsabilidade e decência e investimento,
sobretudo nas áreas sociais. Eu concedo à Vossa Excelência os minutos
remanescentes.
O SR. ALBERTO
TURCO LOCO HIAR - PSDB - Peço até permissão ao Presidente, porque sei que o tempo do nobre
colega expirou, mas não poderia deixar de falar aqui que, quando foi instituída
a Secretaria da Juventude, disse no meu discurso e tenho certeza de que é isso
que o Governo está praticando, quer dizer, a gente não quer só comida, a gente
quer comida, diversão e arte, a gente não quer pela metade, a gente quer por
inteiro e não pela metade. Acho que este Governo está fazendo isso, dentro
desses três pilares que V. Exa. aqui colocou: trabalhando e levando esses
jovens a sério, dando a eles condição de se tornarem cidadãos, de políticas
públicas voltadas para a juventude. E com certeza, no futuro, essa sociedade
que tem e se utiliza desses serviços, dessas políticas públicas, vai agradecer
muito ao Governador Mário Covas e ao Governador Geraldo Alckmin, porque vai se
mudar todo o conceito de políticas públicas de toda uma geração. E é disso que
precisamos realmente, ou seja, trabalhar para que esse jovem no futuro, se
sinta cidadão e respeite, até para ser respeitado. E é nessa linha que trabalho
e acho que o Governador Geraldo Alckmin, o Governador Mário Covas, quando
instituíram e quando criaram como proposta de Governo a Secretaria da
Juventude, acreditavam nisso, de todos esses programas que hoje estão sendo
executados no Governo do Governador Geraldo Alckmin.
Então, temos esse compromisso mesmo com a juventude,
tem esse compromisso com o social e que isso está dentro de quem é do PSDB,
quem está no Governo Geraldo Alckmin, quem dá até essa base de sustentação.
Então parabenizo mais uma vez V. Exa., por ter lembrado de algo tão importante
e que mexe muito comigo, porque cada vez mais que vejo um programa desse sendo
colocado dentro de um programa político, fico muito feliz - pode ser pela
Prefeitura, pelo Governo Estadual ou pelo Governo Federal. Oxalá que o
Governador continue e sei que vai continuar acreditando nessa juventude do
nosso Estado e que outros Governos o imitem.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é importante informar os cidadãos do Estado de São Paulo que os tucanos não têm palavra.
Foi feito um acordo aqui na Assembléia Legislativa para a aprovação do Projeto de lei nº 18, de minha autoria, que trata da proibição de vendas, no âmbito do Estado, de fardamento da Polícia Militar, distintivos e jalecos das Polícias Civil e Federal, tendo em vista que alguns bandidos e seqüestradores têm utilizado coletes das Polícias Civil e Federal para praticarem seus crimes. Eu posso citar o caso dos seqüestradores de Washington Olivetto e do assalto à Central Única dos Trabalhadores. Agora fiquei pasmado quando vi que o Governador do Estado, que nunca se preocupou de verdade com Segurança Pública, vetou o projeto. Aliás, todos os projetos aprovados aqui na Casa o Governador alega inconstitucionalidade, embora este projeto tenha passado pela Comissão de Constituição e Justiça.
Aprovamos nesta Casa também que os policiais militares e civis recebessem do Governo do Estado, de suas corporações, suas fardas gratuitamente, porque é uma vergonha que o policial tenha de comprar farda. Pode ser bom para o comerciante, para o pessoal que tem comércio na Avenida Tiradentes, aqui em São Paulo, mas para o policial é muito ruim. É uma vergonha que a pessoa para trabalhar tenha de comprar o seu equipamento de trabalho. É a mesma coisa que alguém trabalhar de empregado na feira e ele ter de levar a balança para pesar a batatinha. É isso que acontece com o policial. Se depender deste Governo, o policial vai comprar a sua farda, o seu revólver e vai ter de se unir para comprar viaturas ou pneus para as viaturas. É isso que o Governador está querendo. Um dos motivos que o Governador alega para não distribuir gratuitamente a farda é que às vezes um policial tem de usar a farda do outro. Então ele não quer que se faça o RE do policial porque vai que o outro policial tenha de usar a sua farda.
Se eu fosse o Governador eu teria vergonha de escrever o que ele alegou no seu veto: “Considere-se, além disso, que o regulamento do uniforme da Polícia Militar do Estado de São Paulo, aprovado pelo Decreto 2857, já disciplina a identificação do posto e o nome”. Quer dizer, se não bastasse o policial ter de usar o colete de outro colega, as policiais femininas também usam os mesmos coletes, esquecendo-se, o governo, de que as policiais femininas têm algo mais - os seios.
Se não bastasse essa falta de vergonha de o Governo do Estado não dar farda e colete à prova de bala para cada policial, fica promovendo o seu comércio. Por que não legaliza também o comércio de viaturas? Já que o meu projeto é inconstitucional, eu vou abrir um comércio de viaturas. Vou vender viaturas para os bandidos de São Paulo. Quem sabe o PCC, além de comprar fardas e coletes, também não compre viaturas! Por que o Governador não abre concessionárias de viaturas da Polícia Civil e da Polícia Militar no Estado já que o comercio é livre?
O Governador pode entender de muita
coisa, mas não entende nada de Constituição, porque o Art. 170 da Constituição
diz que você não pode proibir o comércio desde que não haja legislação nesse
sentido. Só que nós estamos elaborando uma lei, esta é a questão. O Projeto de
lei n º 18, de nossa autoria, proíbe a venda de fardas e coletes da Polícia
Militar, inclusive de carteirinha. Tem gente andando com carteirinha da Polícia
Federal, tem gente andando com distintivo da Polícia Federal. É uma vergonha
que o Governador do Estado vete esse tipo de projeto. Isso nos faz pensar que,
na verdade, ele quer favorecer essa gente. Além do baixo salário que recebem os
policiais, eles ainda têm de comprar o seu fardamento. É uma vergonha o que
está acontecendo no Estado de Paulo. Isso demonstra que o Governador não quer
resolver coisíssima nenhuma, além do mais, o PSDB não cumpre acordo nesta Casa.
Eles votam os projetos dos deputados, nós votamos os do governo, só que depois
os projetos dos deputados são vetados e nós não podemos vetar os do governo. Então
vamos pensar bem, inclusive vou falar com a Liderança do PT para pensar duas
vezes antes de fazer acordo com os tucanos, porque os tucanos não têm palavra
com os deputados, como que não tiveram palavra com o povo de São Paulo e do
Brasil.
A SRA. EDIR SALES - PL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, amigos da Casa, da imprensa, amigos de casa, hoje fiquei muito feliz ao ver a Banda do Colégio Santa Isabel, da Vila Formosa, um dos melhores colégios da região. O diretor, meu amigo Professor Luiz Antônio Presenciato Caetano, esteve lá com a sua banda, que é campeã nacional e vice-campeã paulista. Ela está entre as escolas que mais investem na área social. A Banda esteve hoje encantando o evento “Projeto das Bandas da Juventude”, um projeto em parceria com o Fundo Social de Solidariedade e a Secretaria Estadual da Juventude, Esporte e Lazer.
Nós sabemos que a Secretaria agora vai liberar um grande número de instrumentos para todo o Estado de São Paulo e fiquei mais feliz ainda ao saber que a Secretaria vai priorizar a Zona Leste. Nunca tivemos uma atuação tão forte na Zona Leste como nos últimos tempos. O Governo do Estado tem acreditado na Zona Leste e realizado muitos benefícios na região. Eu, como “zona lestense de carteirinha”, sinto-me contemplada. Parabéns ao Colégio Santa Isabel, de Vila Formosa, campeão nacional de bandas. É um estabelecimento de ensino que a gente vem acompanhando há muito tempo e cada vez mais vem galgando espaços importantes.
Outro assunto diz respeito a uma indicação que apresentei nesta Casa, onde solicito que o Governo do Estado tome providências para melhorar as condições de trabalho dos policiais civis e militares.
Nós sabemos que os policiais civis e militares não ganham hora extra, mas trabalham além do horário normal. Então sugiro nesta indicação ao Sr. Governador que determine à Secretaria de Segurança Pública a elaboração de estudos objetivando melhorar as condições de trabalho desses policiais civis e militares, com o pagamento das horas extras e a gratificação por desempenho da função. Nada mais justo!
Acho que a partir do momento em que tiverem o recebimento dessas horas extras, “bicos” e a corrupção diminuíram, tanto da policia civil, quanto da militar. Sabemos que a Polícia Militar do Estado de São Paulo é uma das maiores Corporações do mundo, mas uma meia-dúzia acabam ofuscando a imagem dos policiais corretos, que são conscientes da missão para que foram escolhidos.
Portanto, sabemos que atualmente existe uma grande distância entre as necessidades dos policiais, tanto dos militares, quanto dos civis, e aquilo que prevê a legislação pertinente. A realidade dos servidores públicos exige uma modernização das leis, com o intuito de termos policiais mais motivados e bem remunerados.
Para alcançar esses objetivos, proponho uma mudança no plano de carreira dos profissionais de segurança pública, que a torne mais atraente e justa, para os funcionários. E nesse sentido, pleiteia-se o pagamento das horas extras e a gratificação pelo índice de desempenho da função, dessa forma teremos policiais mais motivados, garantindo assim melhores condições de segurança aos cidadãos residentes em todo o Estado de São Paulo.
O Governador do Estado de São Paulo, utilizando-se da competência exclusiva que lhe é atribuída pela Constituição Estadual, deve sensibilizar-se com a atual situação dos policiais e realizar as ações necessárias para mudar esse quadro. Assim, e pelo grande alcance social, tais mudanças apresentam-se como medidas de relevante interesse público.
O SR. PETTERSON PRADO - PPS - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, acredito que esta Casa tem que começar a tomar uma medida mais firme, talvez até um posicionamento na justiça, em relação aos bancos que funcionam aqui no Estado de São Paulo. Os bancos, na verdade, se acham acima do código de defesa do consumidor, os bancos se acham aqui no nosso Estado, na verdade, acima da lei. Na verdade isso ocorre no Brasil todo, mas no Estado de São Paulo tem se demonstrado claramente. Várias leis que foram aprovadas nesta Casa não são cumpridas; várias leis municipais não são cumpridas pelos bancos. Os bancos atendem mal a seus clientes, os bancos ganham uma fortuna negociando com o dinheiro das pessoas e talvez aqui seja, no mundo, o lugar onde as instituições financeiras mais ganham dinheiro, sem risco ou praticamente sem risco nenhum.
Por isso mesmo acho que esta Casa tem que tomar uma postura bastante firme com relação a isso. Esta Presidência, a Mesa desta Casa, os líderes, têm que tomar uma posição firme em relação a essa questão, inclusive para o não desmerecimento das leis que aqui foram aprovadas e que não estão sendo cumpridas.
Depois de mais de dois anos de debates, mais de dois anos de discussão, aprovamos aqui uma lei de minha autoria que limita o tempo de atendimento nas filas de banco. Essa lei a que me refiro visa claramente duas coisas: primeiro, o cidadão que vai ao banco depositar algum dinheiro fica hoje, em média, estatística feita pela federação dos bancários do Estado de São Paulo, cerca de duas horas na fila. Queremos que esse atendimento caia para quinze minutos. Queremos que as pessoas sejam atendidas, no máximo, em quinze minutos. Acredito que isso seja exigir, apenas e tão somente, um tratamento digno. Não estamos pedindo esmolas, nem tampouco favor algum. Isso é o mínimo que os bancos têm que fazer.
A segunda questão é que, claramente, essa lei vai estar gerando emprego. Porque a partir do momento que precisa se agilizar o atendimento, automaticamente também os bancos terão que contratar mais pessoas, quando na verdade tem sido feito um trabalho inverso. Nos últimos oito anos, com a mecanização dos bancos, têm sido demitidos milhares e milhares de bancários, que poderiam estar trabalhando. Essa poderia ser uma forma de distribuição de renda que os bancos acumulam, mas isso não acontece. Na realidade os bancos estão demitindo muitos profissionais. E mais, ao invés de a informatização e a mecanização que se introduziu nas instituições bancárias melhorarem o atendimento, pelo contrário, quanto mais se informatiza o banco, pior fica o atendimento. Haja vista a dificuldade das pessoas em utilizarem-se do auto-atendimento. Na verdade são obrigadas a fazê-lo e não tem ninguém que lhes informe que não são obrigadas. Isso está no código de defesa do consumidor bancário, ou seja, ninguém é obrigado a ser atendido no auto-atendimento. Se as pessoas tiverem dificuldade, podem ir diretamente ao caixa e é dever do banco atender, no máximo, em quinze minutos, já que é lei, aprovada por esta Casa, de forma unânime.
Portanto, todos os Deputados desta Casa aprovaram esta lei, que passou pelas Comissões permanentes e mesmo assim não está sendo cumprida. Entrei em contato com o Secretário Alexandre de Morais, Secretário de Cidadania, que por sua vez comprometeu-se a fazer cumprir essa lei. Falamos também com a diretora-geral do Procon Estadual, para que a referida lei seja cumprida à risca. Esta lei já era para ter sido regulamentada com prazo de 21 de março. Estamos hoje no dia 27 de março e a minha lei, que limita o tempo de atendimento nas filas de banco, no máximo de quinze minutos, ainda não foi regulamentada. Esperamos que seja regulamentada, porque o Governo Estadual vai estar fazendo um grande benefício para a população a partir do momento em que as pessoas ficarem apenas quinze minutos na fila, no máximo trinta minutos, quando for um pós-feriado. Isso vai contribuir para dar dignidade às pessoas e ao mesmo tempo estará gerando emprego, que é também, uma função desta Casa de leis.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
Ordem do dia
* * *
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Proposições em regime de urgência. Há sobre a mesa Requerimento nº 714/2002, de autoria do nobre Deputado Pedro Mori e com número regimental de assinaturas. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. Aprovado.
O SR. WILSON MORAIS - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da sessão.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V.Exas. para a sessão ordinária de segunda-feira, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Está levantada a sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 16 horas e 50 minutos.
* * *