29 DE MAIO DE 2001

34ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

Presidência: WALTER FELDMAN e CELINO CARDOSO

 

Secretário: HAMILTON PEREIRA

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 29/05/2001 - Sessão 34ª S. EXTRAORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: WALTER FELDMAN/CELINO CARDOSO

 

ORDEM DO DIA

001 - Presidente WALTER FELDMAN

Abre a sessão. Põe em discussão o PL 01/01 (autoriza a abertura de crédito entre a Sabesp e o Japan Bank for International Cooperation).

 

002 - CICERO DE FREITAS

Discute o PL 01/01 (aparteado pelos Deputados Milton Flávio, Carlinhos Almeida, Jamil Murad e Edson Aparecido).

 

003 - JAMIL MURAD

Discute o PL 01/01 (aparteado pelos Deputados Milton Flávio, Edson Aparecido e Cândido Vaccarezza).

 

004 - Presidente WALTER FELDMAN

Adverte o orador para que se atenha ao objeto da discussão.

 

005 - JAMIL MURAD

Para reclamação, expressa sua preocupação com a destinação do empréstimo à Sabesp.

 

006 - CAMPOS MACHADO

Discute o PL 01/01 (aparteado pelos Deputados Rodolfo Costa e Silva, Cândido Vaccarezza, Duarte Nogueira, Sidney Beraldo e Claury Alves Silva).

 

007 - CELINO CARDOSO

Assume a Presidência.

 

008 - CLAURY ALVES SILVA

Discute o PL 01/01 (aparteado pelos Deputados Jamil Murad, Rodolfo Costa e Silva, Aldo Demarchi, Roque Barbiere, Campos Machado e Henrique Pacheco).

 

009 - Presidente WALTER FELDMAN

Assume a Presidência. Convoca sessão extraordinária para hoje, 60 minutos após o término desta, bem como outra sessão extraordinária para amanhã, 30/05, às 9 horas.

 

010 - MILTON FLÁVIO

Faz indagação a respeito da pauta de votações.

 

011 - Presidente WALTER FELDMAN

Responde ao Deputado Milton Flávio.

 

012 - EDSON APARECIDO

Discute o PL 01/01.

 

013 - CELINO CARDOSO

Assume a Presidência. Lembra os Srs. Deputados da sessão extraordinária a iniciar-se às 12h30min. Encerra a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Hamilton Pereira para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - HAMILTON PEREIRA - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

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-              Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - PROPOSIÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA - Discussão e votação - Projeto de lei nº 01, de 2001, de autoria do Sr. Governador. Autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia ao Tesouro Nacional na operação de crédito a ser celebrada entre a Sabesp e o Japan Bank for Internacional Cooperation - JBIC, destinado ao Programa de Recuperação Ambiental da Região Metropolitana da Baixada Santista. Com 3 emendas. Parecer nº 230, de 2001, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto, à emenda de nº 2 e contrário às demais (Artigo 26 da Constituição do Estado).

Tem a palavra, para discutir contra, o nobre Deputado Salvador Khuriyeh. S.Exa. desiste da palavra. Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra, para falar a favor, o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cicero de Freitas, por 30 minutos.

 

O SR. CICERO DE FREITAS - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou falar sobre questões municipais e estaduais que tocam de perto a população de São Paulo. Eu quero começar me dirigindo ao nosso Governador e ao Sr. Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo. Apesar das minhas divergências políticas, acho que S. Exa., o Sr. Secretário de Segurança Pública, não tem capacidade para administrar esta Pasta. Mas peço o empenho de S. Exa. para que juntos possamos chegar a um denominador comum no que diz respeito ao problema das Polícias Civil e Militar. Antes que fatos desagradáveis aconteçam, vamos discutir. Se não pode dar “x” de aumento, vamos ver o que se pode fazer por uma categoria que é fundamental para a sociedade, especialmente à população do Estado de São Paulo.

Outra questão para a qual peço empenho do Sr. Presidente desta Casa, dos Srs. Deputados e do Governador Geraldo Alckmin, por quem tenho grande respeito, está ligada a este momento tão difícil que atravessamos: não aumente a tarifa da água. Não bastasse o aumento abusivo da passagem de ônibus, reclamações constantes a respeito dos pedágios do Estado de São Paulo. E temos que concordar que as reclamações têm fundamento, porque realmente é um absurdo o número de pedágios que temos nas rodovias estaduais. Não somos contra a arrecadação, mas de uma maneira que possa aliviar o bolso da população, daqueles que usufruem das nossas rodovias talvez duas, três, quatro ou cinco vezes por dia. Faço este apelo, Sr. Governador, para que possamos, juntos, discutir questões como essa que também vem se agravando no Estado de São Paulo.

Outra questão importante, como falo do Estado de São Paulo, quero falar dos nossos perueiros e da pequena e miserável tarifa de ônibus de 1 real e 40 centavos. E quero chamar a atenção de toda a população, é claro que a nossa Prefeita ainda não se encontra na capital, está viajando, está igual ao Presidente Fernando Henrique Cardoso. Falavam tanto aqui, sempre ouvi os Deputados do PT, como o Deputado Jamil Murad e outros, batendo no Presidente da República porque viajava muito.

Não vou conceder um aparte. Não adianta V. Exa. pedir. Vou ser antidemocrático e não vou conceder um aparte.

 

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-         É dado um aparte anti-regimental.

 

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O SR. CICERO DE FREITAS - PTB - Hoje vou ser antidemocrático. Vou esclarecer, Deputado Jamil Murad, estou no PTB. Quero dizer que há algum tempo, um ano e pouco, eu pude observar neste plenário - que hoje está repleto de Deputados, isso é muito importante - que os Deputados sempre criticavam aqueles que estavam sempre viajando, com grandes comitivas, gastando o dinheiro do Estado e do Brasil, Fernando Henrique Cardoso e outros, mas a nossa Prefeita com quatro meses no poder já viajou quatro ou cinco vezes também, e ninguém fala nada.

Mas, vamos voltar ao que interessa à nossa população. É justa a nossa passagem do ônibus de R$ 1,40? É justo para quem teve 40% de aumento, ou seja, para 1.072 funcionários de alta confiança da Prefeita que tiveram 40% de aumento. Mas só que esses não tomam ônibus, nem metrô, nem trem. Eles vêm de carro, ou o motorista vem buscá-los. Mas quero dar um exemplo para que a população entenda. Parabéns à nossa Prefeita quando diz: estou retirando 30 milhões de subsídios dos empresários. Mas de que forma está retirando? Ela é tão boazinha, não é? Como estamos retirando? Se fizermos as contas, a passagem de ônibus a R$ 1,26 daria para cobrir os 30 milhões que ela estava subsidiando aos empresários. Vejam que conta maluca. Tirou os 30 milhões, não dou mais os 30 milhões. A Prefeitura não vai dar. Mas, a Prefeitura nunca deu, Sr. Presidente, o dinheiro é do povo, é a população de São Paulo e da capital de São Paulo que paga e continua pagando os 30 milhões de subsídios para os empresários.

Se não bastasse, a passagem poderia estar hoje a R$ 1,26 e com certeza daria para cobrir os 30 milhões de subsídios. Mas, ela teria que dar, de qualquer forma, os 30 milhões para os empresários. E assim o fez, elevando a passagem para R$ 1,40. A maioria dos Deputados anda pela capital de São Paulo, e tenho certeza de que os próprios Deputados colegas de bancada da Prefeita também têm ouvido críticas na periferia de São Paulo. Aquele Deputado, aquele funcionário, ou aquele membro do partido que fala que nunca ouviu é porque talvez seja surdo de verdade. Em todos os lugares estamos ouvindo críticas, mas não vi nenhum Deputado chegar a esta tribuna e esclarecer a população, dizer que também é contra esse aumento. Por quê? Porque aquela diferença de R$ 1,26 para R$ 1, 40, com certeza, os outros 30 milhões que a Prefeitura deixou de dar aos empresários - não a Prefeitura, o povo, porque o dinheiro é do povo - essa diferença é para completar realmente os 30 milhões para o bolso dos empresários. Dizer que vai ter ônibus a mais, isso é obrigação e dever de todas as empresas de ônibus. A Constituição diz que é um direito de cada cidadão, é um dever do Governo dar essas condições para que o trabalhador, a população possa se locomover para qualquer lugar da capital de São Paulo.

Se não bastasse isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, outra questão que nos deixa muito tristes - porque o PT sempre defendeu o direito dos trabalhadores, o direito da população, daqueles que sofrem, que saem do extremo sul, do extremo leste, ou do extremo norte, ou do extremo oeste, para vir trabalhar em várias regiões de São Paulo - se não bastasse esse exagero, esse assalto de R$ 1,40, agora a Prefeitura obriga os perueiros também cobrar o mesmo preço da passagem de ônibus. Isso que é uma imposição. Isso que é uma ditadura, sim, Sr. Presidente. Se tenho a minha perua, kombi, van, se com R$ 1,15 estou tendo lucro, por que vou exigir, tirar de onde não tem, do trabalhador desempregado, R$ 1,40? Mas, a Prefeita Marta Suplicy, do PT, mandou recado: ou cumpre ou vou descredenciar.

Alguém me diga se isso não é uma ditadura? Não é uma imposição? Agora é um regime de Fidel Castro na Prefeitura de São Paulo? Porque lá é aquele ditado: ou dá ou desce. E tenho vários amigos, como todos os Deputados têm., amigos que trabalham na clandestinidade, é claro, com peruas, e aqueles que estão com a sua legalização provisória, e todos eles estão nos reclamando: por que vou ter de cobrar na marra R$ 1, 40? O que os Deputados podem fazer por nós, pela população de São Paulo?

Digo para alguns que às vezes falamos da tribuna, mas vem um Deputado do PT e fala que temos que reclamar das questões do Estado. "Você não é Vereador. Aqui não é Câmara Municipal". Claro, aqui não é Câmara Municipal, mas temos o dever e a obrigação de falar dos problemas municipais e dos problemas estaduais, como estou falando, e já falei no início, apelei para o Sr. Governador: não aumente a taxa de água, porque vou continuar criticando aqui. Vou criticar. Sou amigo do Sr. Governador, gosto Governo, mas se o aumento de água vier, vou continuar criticando todos os dias desta tribuna. Para isso fui eleito com o voto do povo.

São essas questões, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que nos deixam realmente indignados, porque quando somos oposição, falamos de Deus e falamos do diabo, pois temos que estar bem com Deus e não menosprezar o diabo, deixar o diabo onde ele está, se é que o diabo existe, e dizem que existe. Se é que existe inferno pior do que estamos vivendo, se tiver um outro pior do que esse aqui, estamos todos fritos vivos. Esta é a realidade : a população está sem emprego e sem condições de se deslocar para procurar o seu emprego porque ninguém tem R$ 1,40 para ir e voltar quando tem que tomar duas ou três conduções.

Já falei bastante da Prefeita. Não sei se ela está na Genebra ou na Suíça, gastando o dinheiro público. Quando Fernando Henrique viaja está gastando dinheiro público, quando o Governador viaja está gastando dinheiro público, e a Prefeita não está gastando dinheiro público ? Também, está. Então, todos são iguais perante a lei e perante o seu mandato quando assume o poder.

Sobre o "apagão", tenho observado, a maioria dos brasileiros também, que o Presidente da República está mais perdido do que cego em tiroteio ou do que barata no meio de um galinheiro. Não sabe para onde vai, sai atirando para todos os lados, sem uma direção certa. Acho que jamais terei a condição de ser um Presidente da República, talvez nem terei condição de ser o presidente da minha associação, mas daremos as nossas cacetadas.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Deputado Cícero de Freitas, para facilitar a sua intervenção, quero colocar à sua disposição o Projeto de lei nº 1/2001, que trata do assunto do empréstimo.

 

O SR. CICERO DE FREITAS - PTB - Sr. Presidente, V.Exa. já sabe que sou a favor do projeto, salvo as emendas. Mas quero ainda falar um pouco a respeito do "apagão". Se alguns assessores tivessem realmente aconselhado o nosso Presidente da República de uma outra forma, com certeza, a sua popularidade não estaria onde está. Hoje, saiu mais uma pesquisa : a impopularidade de 27% está em 37%. Se ele tivesse usado uma cadeia de rádio e de televisão para pedir simplesmente ajuda e colaboração à população, com certeza, 70% da população aderiria ao apelo do nosso Presidente. Mas isso não foi possível e ainda estamos esperando que até o dia 1º se chegue a um denominador comum para essas questões tão importantes.

Sr. Presidente, falarei um pouquinho agora sobre a lista do painel eletrônico, porque a população de São Paulo tem que saber um pouco sobre a nossa opinião. Todos sabemos que a verdadeira lista existe e será divulgada. A imprensa divulga quatro ou cinco nomes de Senadores que votaram contra a cassação de Luiz Estevão. O companheiro Deputado Milton Flávio está com o “Jornal do Brasil” que mostra, inclusive, nobres colegas do PT, duas senadoras do PT, um do PSDB, um do PFL, que votaram contra a cassação e o Senador Sarney, muito vivo, se absteve. Hoje, quando Antônio Carlos Magalhães está falando, em todas as suas entrevistas, que o Arruda vai divulgar a lista e que muitos ficarão envergonhados, isto é uma realidade.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Vossa Excelência disse que nessa relação de pessoas, que foram fotografadas e mostradas no “Jornal do Brasil”, teria um Deputado ou senador do PSDB, isso não é verdade. Há as Senadoras Heloísa Helena e Emília Fernandez, do PT; Ramez Tebet, do PMDB; Siqueira Campos, do PFL, de Tocantins, e o Sarney que se absteve, segundo ACM.

 

O SR. CICERO DE FREITAS - PTB - Perfeito, retiro o que disse. Sr. Presidente, são estas questões que o Brasil está discutindo hoje e que realmente temos que estar atentos. Criticamos não porque simplesmente somos um crítico da coisa. Todos nós temos defeitos e só atiramos pedra no vizinho. Mas, na hora que o vizinho atira pedra na nossa casa, ficamos muito zangados. Acho que tem uma saída para o nosso País. Se cada partido discutir a sua lealdade entre si, com certeza vamos chegar a um denominador comum porque este ainda é o melhor País do mundo para se viver, nobres Deputados Jamil Murad e Carlinhos Almeida.

Concedo primeiro um aparte ao nobre Deputado Carlinhos Almeida e, depois, ao Deputado Jamil Murad.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Cicero, agradeço pelo seu aparte. Quero dizer que a nação brasileira está indignada com os fatos que estão acontecendo no Senado. Indignada particularmente com o cinismo e a falta de caráter do Senador Antonio Carlos Magalhães, porque esse homem, durante muitos anos, mandou e desmandou neste País, foi o grande aliado de Fernando Henrique Cardoso e do PSDB. Foi o sustentáculo do PSDB durante muitos anos e agora diz que vai aparecer com uma lista. Um dia ele diz que aparece com uma lista, outro dia fala que fará acusações contra Fernando Henrique Cardoso. Ele deve saber muita coisa, porque foi muito íntimo de Fernando Henrique e do PSDB.

Eu estava vindo para cá e ouvi, na CBN, o Senador Ramez Tebet dizer: “Será que existe alguém neste País que ainda pode dar crédito ao Antonio Carlos Magalhães? Depois de ele ter negado a existência da lista? Mas, antes disso, falou com os procuradores e, depois, negou a existência da lista? Depois, foi obrigado a assumir que a lista existia, que ele havia rasgado, e, agora, ele diz que a lista apareceu?” Então, faço aqui a pergunta: Será que alguém acredita no Fernando Henrique? Parece que alguns tucanos ainda acreditam.

 

O SR. JAMIL MURAD - PCDOB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Em primeiro lugar, neste aparte, gostaria de lembrar a V.Exa. que sou Deputado Estadual do PC do B. Em segundo lugar, que o Deputado Milton Flávio, veio aqui dizendo que Deputado do PSDB não estava na lista, mas o Tebet, do PMDB. Muito bem, mas o PSDB mandou fazer a lista. A lista foi encomendada pelo Presidente e pelo PSDB e a mensagem foi transmitida pelo operador principal chamado Arruda.

Mandar o Arruda sair na última hora, para não comprometer o partido, não tira a responsabilidade do PSDB. O Arruda tem uma lista em casa e não serve para nada. Para quem servia a lista? Para o Fernando Henrique chantagear os Senadores para votar de acordo com o interesse do Governo. E não foi só nesse episódio. Dá para supor que também tenha existido lista para aquela votação da reeleição do Fernando Henrique. “Cesteiro que faz um cesto, faz um cento.” É possível que tenham havido outras fraudes no painel de votação, como instrumento de chantagem do Governo. Agora o PSDB vai perder o seu grande “sparring”: ACM. O ACM está saindo e a desgraça agora vai ficar nas mãos de quem é o maior responsável, pois ACM é Senador. ACM é amigo do Presidente, mas o Presidente é do PSDB.

 

O SR. CICERO DE FREITAS - PTB - Nobre Deputado Jamil Murad, como V. Exa. sabe, nesta lista existem nomes de parlamentares de diversos partidos. Se algo está errado, são vários os responsáveis.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Cicero de Freitas, não sei se V.Exa. se apercebeu que o nobre Deputado Jamil Murad, crítico contumaz do Governo, todas as vezes que levantamos alguma coisa que pode comprometer a estrutura da chamada base de oposição, particularmente no aspecto moral, fica indignado. É provável que outras violações tenham acontecido. É verdade que ACM não merece muito crédito, mas V.Exa. que freqüenta este plenário tanto quanto este Deputado deve se lembrar quantas vezes o nobre Deputado Jamil Murad e o PT usaram ACM como referência, quando S. Exa. era o trombone e fazia acusações. Aí a palavra dele valia.

O nobre Deputado Carlinhos Almeida, como todos os acusados, inclusive o próprio Tebet, que diz que ACM não merece crédito, esquece-se que no computador a lista continua existindo. A qualquer instante a lista verdadeira poderá ser recuperada. O próprio Senado poderá fazer isso se esses partidos tiverem a coragem de pedir. Está na hora de o PT pedir. Se eu sou do PT, peço para abrir o computador e tirar a lista. Aí veremos que a senadora do seu partido não votou. Este Deputado disse, da tribuna, que o pedido do PT de instalação da CPI da Corrupção era inconstitucional, porque na verdade ele queria fazer jogo de cena. Ele tinha muito medo de que esta CPI fosse criada, porque eventualmente estas revelações aconteceriam. Ele fez jogo de cena desde o começo, pois sabia que seria muito difícil explicar que duas senadoras votaram com Luiz Estevão, porque segundo dizem as más línguas, nas melhores interpretações, tinham as suas candidaturas financiadas por ele.

 

O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - Gostaria que o nobre Deputado Milton Flávio, do PSDB, viesse defender por que da operação "abafa" para não ter CPI; gostaria que o nobre Deputado Milton Flávio esclarecesse ao povo brasileiro das graves denúncias contra o Governo. Ele só ataca a oposição, mas não esclarece se houve ou não lisura nos negócios públicos.

 

O SR. CICERO DE FREITAS - PTB - Nobre Deputado Jamil Murad, há pouco tempo vimos na Câmara Municipal - e o partido de V.Exa. é Governo junto com o PT - o PT também tentando abafar por todos os meios a CPI do Lixo. Estas questões são relativas.

 

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Cicero de Freitas, este debate é importante porque amanhã possivelmente teremos uma página da história do País virada com a possível renúncia do Senador Antonio Carlos Magalhães. No período da história mais recente não há dúvida nenhuma de que o Presidente Fernando Henrique abriu mão do poder político, sobretudo em função do processo de privatização, que V.Exa. muito bem sabe era uma das moedas de troca mais importante de Governos anteriores, aliás, moeda de troca muito utilizada pelo ex-Governador de Minas Gerais Newton Cardoso, com quem o nobre Deputado Jamil Murad agora se acostumou a andar de mãos dadas com o ex-Governador Newton Cardoso. Nobre Deputado Jamil Murad, todos sabem quem é Newton Cardoso.

O nobre Deputado Jamil Murad e a oposição, sobretudo o PT, tentam transformar a questão da quebra do sigilo no Senado Federal numa crise de Governo, mas isso hoje é algo que não pega mais. Não adianta V.Exa. vir à tribuna falar isso, pois isso foi uma atitude isolada do Presidente do Senado Antonio Carlos Magalhães, que hoje é inimigo feroz do Presidente Fernando Henrique. Nobre Deputado Cicero de Freitas, este debate que V.Exa. está provocando na sua intervenção é importantíssimo para que possamos ir colocando as coisas às claras. Não é porque as pessoas insistem em dizer inverdades que a opinião pública assimilá-las como se fossem verdades.

 

O SR. CICERO DE FREITAS - PTB - Sr. Presidente, encerro o meu pronunciamento parabenizando o nosso Governador do Estado por ter tido a coragem de mandar a esta Casa este projeto de lei que de fato vem favorecer a população de São Paulo, principalmente quando se trata da Sabesp. Mais uma vez deixo o meu pedido ao nosso Governador: não vamos elevar, neste momento tão crítico, a taxa da água em São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad, para discutir a favor, por 30 minutos.

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o nobre Deputado Nivaldo Santana, vice-líder da bancada do PCdoB é nosso especialista na área de saneamento: ex-presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente (Sintaema), funcionário da Sabesp e presidente municipal do PCdoB em São Paulo. E ele concorda com este empréstimo.

Aceito como corretas as argumentações do nobre Deputado Nivaldo Santana, mas não deixei de me preocupar, pois já se fala em aumento da tarifa de água e esgoto para o próximo dia primeiro, um aumento que seria da ordem de  13%. O que há?

A Presidência da Sabesp anunciou que havia tido um lucro de R$ 500 milhões e agora quer um empréstimo do banco japonês?! Como sempre, argumenta-se a falta de recursos. Votaremos a favor, no entanto, temos receio de permitir mais dinheiro na mão dos tucanos, pois a Sabesp faz rodízio de água. Rodízio é uma palavra usada para encobrir a realidade. A palavra rodízio nos lembra o rodízio numa churrascaria, que é uma coisa boa, o rodízio numa pizzaria, que também é uma coisa boa, mas falar em rodízio de água não é uma coisa boa, pois a palavra correta seria racionamento de água. Este é o termo correto para exprimir a situação que vivemos no Estado de São Paulo. O Governo de São Paulo fez demagogia quando disse que não havia mais racionamento de água, adeus ao racionamento. Era também uma maneira de ludibriar a população de São Paulo, assim como os tucanos no governo tentam ludibriar o povo. Neste começo de ano foram publicadas peças de propagandas do PSDB dizendo ser o partido da ética e do compromisso social. Foram obrigados a retirar essa propaganda da televisão, porque era um acinte. A propaganda afrontava a realidade diariamente exibida na mídia.

Por isso, Srs. Deputados, devemos conhecer quais são os problemas que estamos vivendo. Fernando Henrique implementou aqui um governo que seguia o modelo de privatizações generalizadas e que, por outro lado, praticava a política de cortes nos gastos sociais, cortes nos investimentos para, com isso, poder garantir o pagamento dos empréstimos externos, garantir a entrega dos nossos recursos para os banqueiros internacionais.

Esse era o modelo: Estado Mínimo, insensível ao desemprego e à falta de poder aquisitivo do povo, insensível ao empobrecimento do povo, insensível a  seus clamores por educação, saúde, segurança, vida digna.

Os investimentos estrangeiros eram, na verdade, para comprar empresas como a Metal Leve, que já existia. Quando falam em investimentos no país, fazem parecer que vieram para criar empregos. O Deputado Cicero de Freitas é metalúrgico e sabe disso. A Metal Leve já existe há décadas! O capital alemão que a comprou do empresário José Mindlin não criou nada aqui. Apenas pretendia carrear o lucro da empresa para o exterior, para levá-lo embora. O José Mindlin mora no Brasil, era um empresário nacional. Esse é o modelo implantado; tira da mão de brasileiros e põe na de estrangeiros. Desnacionaliza, enfraquece a Nação. Mas a remessa de lucros aumentou várias vezes. A remessa de lucro bate hoje em sete bilhões de dólares anuais, empobrecendo o Brasil.

Srs. Deputados, veio a crise de energia e quiseram fazer crer que era devida à falta de chuvas. Disseram: “Foi São Pedro”. A balela não colou porque estudiosos do assunto explicam que as usinas hidrelétricas têm represas, reservatórios d´água para serem usados no período de seca. O que houve foi o incremento da demanda por energia: anualmente precisa-se de mais energia. O Governo privatizou o setor sem, contudo, exigir dos compradores a apresentação de um plano de investimento na geração de energia. Nem o governo, nem dos empresários privados, particularmente os norte-americanos, tinham metas de expansão. O que aconteceu?

A reserva de água que tínhamos foi sendo consumida de maneira mais acelerada porque não tinha investimento em novas hidrelétricas. Hoje esgotamos as reservas de água. Então, não é São Pedro, é a imprevidência, a imprudência e irresponsabilidade do Sr. Fernando Henrique. Aí o Sr. Fernando Henrique diz: “Ah, mas isso é do PFL!” Ora, é do Governo. Governo é PSDB, PFL e PMDB - pelo menos uma parte do PMDB. O PTB, felizmente, já está saindo fora, é oposição, já está apoiando outro candidato. Uma parte importante do PMDB já está saindo fora.

Então, Srs. Deputados, quero relembrar aos senhores e aos telespectadores alguns detalhes acerca dos responsáveis pelo setor energético do Brasil:

Primeiro, que o Presidente da Itaipu Binacional, uma hidrelétrica fantástica, é o Sr. Euclides Scalco, homem em quem FHC deposita tanta confiança que o escolheu como coordenador político da sua campanha para Presidente da República.

Segundo, o genro do Presidente da República, Sr. David Zylbersztajn, depois de privatizar as hidrelétricas aqui em São Paulo (onde era Secretário de Estado de Energia), foi comandar a ANP- Agência Nacional de Petróleo, foi desmontar a Petrobras, que agora está dando todos esses problemas, inclusive com morte de trabalhadores.

Terceiro, o ex-Governador Eduardo Azeredo, do PSDB de Minas Gerais, vendeu para uma companhia americana 33% das ações ordinárias e 14% do capital de uma hidrelétrica de Minas Gerais. Só que no contrato de venda concedeu aos estrangeiros o direito de veto, numa atitude criminosa. O Governo Itamar Franco teve de ir à Justiça para anular esse crime de lesa-pátria.

Citei esses três fatos; o da Itaipu, dirigido por um homem de confiança do Sr. Fernando Henrique; o da Agência Nacional de Petróleo, que é dirigida pelo genro do Sr. Fernando Henrique e o do direito de veto concedido, por governador tucano, ao acionista americano de uma hidrelétrica mineira, como forma de ilustrar que não dá para responsabilizar pelo colapso do setor, aliados do Governo Fernando Henrique, pois ele próprio e seu partido é que foram irresponsáveis em deixar o setor energético chegar na situação em que chegou de falta de energia e com elevação de preços. O resultado da privatização foi prejuízo para os cofres públicos, deterioração dos serviços, aumento das tarifas para os consumidores, demissão de 125 mil trabalhadores, aumento de importação de produtos e equipamentos que o País fabricava.

 O Brasil produzia cabos e demais equipamentos para as linhas de transmissão, fabricava disjuntores, softwares e, depois da privatização, passou a importar esses produtos, empobrecendo este País. Tivemos de dispor dos dólares de nossas reservas para comprar esses produtos.

Agora vêm com esse plano de racionamento e ameaça de "apagão", ora, senhores deputados!!  A situação é deplorável, lastimável. Exigir que uma família que gasta menos de 100 kwh/mês faça uma economia de 20%, aos olhos de especialistas parece brincadeira. Um destes técnicos explicou que uma família com consumo mensal de cerca de 100 kwh, tem em casa apenas o mais essencial e indispensável: uma ou duas lâmpadas, um chuveiro elétrico, uma geladeira. Então, como exigir que essa família corte 20% de seu consumo de energia? Como ameaçar essa mãe de família que se ela não economizar 20%, ficará vários dias sem eletricidade em casa?

Caso não bastasse o acinte, ainda ousam agredir o Judiciário, reduzem a abrangência de lei do consumidor, ameaçam com medidas inconstitucionais, tendo depois que retroceder devido ao brado de vários juristas.

No caso da CPI da Corrupção, o Sr. Fernando Henrique comandou caríssima operação para retirar assinaturas de apoio da lista que corria na Câmara Federal, requerendo a instalação da CPI. Os fatos são tão graves que foi feita uma representação, firmada por cinco juristas ilustres do Brasil, pedindo a abertura de um processo de "impeachment" contra Fernando Henrique por crime de responsabilidade, por ter desrespeitado o artigo 85 da Carta Magna.

 O ilustre Deputado Edson Aparecido diz que queremos dar um golpe. Não, é o Sr. Fernando Henrique quem deu um golpe no povo brasileiro, prometendo uma coisa e fazendo outra. Está entregando os interesses do Brasil para as companhias norte-americanas e para os interesses dos banqueiros. Está sacrificando a indústria, o emprego, o bem-estar mínimo da família brasileira; isso que é um golpe!

O Presidente Fernando Henrique Cardoso condecorou o Fujimori, Deputado Edson Aparecido. Então, quem é golpista aqui? "Fujimorização" no Brasil, ameaça de reforma política para eliminar vários partidos populares, porque eles não têm um número mínimo de votos que os “donos do poder” acham que deve ter? Esses que têm grande quantidade de votos, como o partido de V.Exa., correspondem ao anseio do povo? Acaso podem dizer, sem ofender os princípios democráticos  “Nós temos que existir e os outros não podem existir”? Por que não manter a liberdade partidária? Isso é que é golpe! Mais do que isso, o tratamento que nossa diplomacia deu ao Pinochet, o tratamento que deu ao Fujimori nos envergonha a todos, é uma situação lastimável.

O Presidente da República não é democrata, não é ético, pelo contrário tem graves suspeitas de corrupção! Não tem o mínimo interesse no Brasil! E o Brasil agora está numa situação crítica com o encolhimento de sua economia em razão das medidas irresponsáveis adotadas por Fernando Henrique! Ele e seu governo têm de se responsabilizar pelas conseqüências de tais medidas.

O interesse da sociedade é ter emprego, é fazer a riqueza aumentar, é ter dinheiro nas mãos do povo para poder comprar as coisas necessárias e, assim, mover as rodas da economia, desenvolver. É disso que o povo precisa e não ficar prestando conta a um FMI dizendo, a toda hora, que está uma beleza, que está uma maravilha, que conseguimos economizar mais do que o FMI exigiu! Isso deveria ser punido!

Srs. Deputados, o PC do B quer condenar tudo isso há muito tempo. Quando tomei posse do atual mandato parlamentar, tive a honra de abrir, nesta tribuna, uma faixa com os seguintes dizeres: “Fora Fernando Henrique!”, porque, pela nossa análise científica, sabíamos que ele seria o homem que levaria o Brasil ao abismo e o povo brasileiro para a tragédia. É isso o que está acontecendo!

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Jamil Murad, estava preocupado que V.Exa. não fosse nos conceder o aparte, democrata que pretende ser.

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Que pretende, não, deputado! Sou um democrata.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Não, porque achei que estava demorando muito e achei que V.Exa. eventualmente...

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Não! Faço questão de conceder os apartes. Mas é que o Regimento Interno nos faculta escolher a hora exata de fazê-lo,  para não truncarmos o raciocínio.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Nobre Deputado Jamil Murad, V.Exa. é um Deputado propositivo, que discute temas, que se apresenta à população, principalmente agora com a televisão, como alguém que tem receitas concretas a oferecer a um País como o Brasil, mas o seu partido tem história no mundo, com mais de 80 anos, que já foi experimentado nem sempre democraticamente com a vontade popular em muitos países. Gostaria de pedir a V.Exa. que fizesse uma pequena comparação, mostrando em que países as propostas que V.Exa. defende, que seu partido advoga, deram certo? Em que países as teses que V.Exa. defende não agrediram o Judiciário, não provocaram mortes injustificadamente, com pelotão de fuzilamento, racionamento, fome, miséria? Gostaria que V.Exa., pelo menos, nos mostrasse e à população de São Paulo um exemplo que pudesse ser confrontado: “Olhem, o meu partido, o comunismo que proponho, o comunismo que defendo há 80 anos vem fazendo ou fez de tal país uma coisa parecida com o Brasil!” Porque aí, quem sabe, a população talvez passasse a acreditar nas teses que V.Exa. defende e, na próxima eleição, em vez de dois Deputados, sua representação fosse maior e aí V.Exa. não estivesse tão preocupado com a reforma partidária.

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Nobre Deputado Milton Flávio, temos a satisfação de dizer que defendemos o regime socialista, adaptado à realidade brasileira; que o que propomos não é fotocópia de nenhum país do mundo. Defendemos um socialismo que garanta o desenvolvimento do país, que garanta o bem estar para o nosso povo de acordo com a nossa cultura, de acordo com o grau de desenvolvimento do Brasil, de acordo com uma confluência as forças políticas que querem o progresso do País, com liberdade, com progresso, com democracia. Poderia explicar mais citando situações concretas de vários lugares. Por exemplo, a China. É um país socialista que se desenvolve. Sua economia vem crescendo 11% ao ano. Atualmente cresce 8% ao ano. Portanto, não sofreu a crise que estamos vivendo. No entanto, deputado, não quero ficar comparando o Brasil com outros países.

Quero dizer que o marxismo e o leninismo são teorias modernas que visam o progresso das nações. E que os benefícios do progresso sejam apropriados pelo povo em geral, não apenas por uma elite. Isto se constata não só na China, como em outros países socialistas.

Onde o marxismo-leninismo foi derrotado,  como na União Soviética, foi adotada a fórmula que V.Exa. defende. Agora lá tem o crime organizado, aumentou a miséria, o desemprego, a falência, os “espertalhões”, a corrupção e é isso que V.Exa. defende, ou seja, a continuação disso aqui no Brasil?

Quero dizer mais: li tanto nos jornais, como na Internet, que os tucanos estão  orientados para não responder às críticas sobre a operação “abafa”, das razões porque não se pode instalar a CPI da Corrupção. Eles também não devem discutir por que tem o "apagão", por que tem falta de energia elétrica. Eles também não querem responder por que tem tanto desemprego, e porque esta situação não melhora. Eles não querem responder por que não há reajuste de salário, por que o povo ganha cada vez menos! Eles não querem responder por que a economia do Brasil está cada vez mais desnacionalizada! Eles não querem responder por que o Brasil continua de joelhos perante o FMI! Eles não querem responder por que estão brigando entre si agora! Eles só contra-atacam! Em vez deles responder, eles atacam seus críticos e desviam o foco para outros assuntos! Eles querem atacar a CUT, o MST, o PT, o PCdoB, a oposição! Há deputado aqui que ataca entidade estudantil! Quer dizer, a oposição, mas a oposição não governa o Brasil. A política nacional é de responsabilidade de Fernando Henrique e não de responsabilidade da oposição.

A Prefeita Marta Suplicy é muito atacada por certos governistas aqui, particularmente pelos tucanos, pelo PSDB, mas ela governa uma cidade que tem que seguir as regras da política nacional. Ela não pode criar uma política de emprego, porque isso depende da política nacional. Ela não pode aumentar o salário mínimo em 100 dólares, por exemplo, porque isso é da política nacional. Ela não pode fazer investimentos na educação ou na saúde mais do que o permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que é uma “camisa-de-força draconiana”. Sou contra essa “camisa-de-força” imposta aos municípios, aos Estados.

Então, quem governa um município hoje está numa situação difícil. O que os tucanos fizeram? Eles têm procurado inviabilizar o Governo Marta Suplicy em São Paulo. Eles procuram atacar, contra-atacar, cercar a prefeitura! O dia em que o Primeiro Ministro da França, Lionel Jospin, veio a esta cidade empresários dos transportes articularam uma greve de ônibus, cercaram a prefeitura, quiseram desmoralizá-la. A programação de visitas do Primeiro Ministro da França teve que ser mudada devido à pressão de quem quer desestabilizar. É assim que se governa? Isso é democracia para os tucanos!

Vou conceder um aparte ao nobre Deputado Edson Aparecido, mas quero dizer que Fernando Henrique é acuado pela corrupção, pela falta de energia - e isso é de responsabilidade de S. Exa.

S. Exa. diz que se trata do fascismo, que a oposição é contra a democracia, exatamente como o nobre Deputado Milton Flávio coloca aqui, como o nobre Deputado Edson Aparecido coloca aqui!

José Serra falou: “Já vi esse filme antes no Chile!” A essência da oposição tem sido sempre “o quanto pior, melhor”. É isso que fala José Serra. O Governador Geraldo Alckmin fala que “o que falta a eles são projetos mais consistentes”! Esse projeto que está em andamento não serve e é isso que o povo não tolera mais! É isso que o povo quer mudar! O que os tucanos apresentam? O Sr. José Serra, o Sr. Paulo Renato, tudo para piorar, não é nem para ficar como está. Se não pode o quanto pior melhor, poderia apresentar esses candidatos que já estão no Governo e que não têm a fórmula para resolver o problema do Brasil.

O Sr. Artur Virgílio disse: O PT assumirá o fascismo travestido de esquerda se continuar nesta linha. Eles querem intimidar quem? O PT, o PCdoB, a oposição? A oposição está consciente do seu papel, que é o de não coonestar esse projeto, o de não ficar de braços dados com o tucanato, não ajudar os tucanos neste momento em que sacrifica o povo brasileiro. Temos de retirar, o quanto antes, o Sr. Fernando Henrique Cardoso e temos meios constitucionais para isso. Já tem um pedido de “impeachment” protocolado na Justiça.

O Sr. Aloysio Nunes denuncia o denuncismo. O Sr. Madeira diz que neste “clima de 2002 o povo poderá eleger um aventureiro.” Então para não se eleger um 'aventureiro', há que se eleger um dos deles. Há que se eleger um do grupo que colocou a dívida do Brasil lá no céu, que acabou com o Brasil, com o emprego, com progresso. O que querem? Continuar com essa política? O PSDB tem de mudar a tática. Não é 'bateu, levou', como o Presidente Nacional do PSDB orientou (e foi publicado na Internet).

Vossas Excelências têm de explicar o porquê dessa desgraça que estamos vivendo: a dívida aumentou, falta energia, água e os bancos ganhando mais, as distribuidoras de energia ganhando uma fortuna. Enquanto isso, mandam cortar o banho quente de um trabalhador que gasta menos de 100 kilowatts/mês.

 

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Jamil Murad, a essência do Parlamento é o contraditório, a discussão, a oportunidade que as pessoas têm de expressar suas opiniões. Em nenhum momento nossa intenção é impedir que V.Exa. expresse sua posição, mas oferecer a possibilidade do contraditório. O marxismo é uma ciência que se move pela dialética. Na dialética da natureza, aliás, Engels já colocava que o salto da qualidade da humanidade só se dá por meio das contradições. Então na medida em que debatemos opiniões diferentes, evidentemente alguém vai evoluir. No caso da oposição brasileira, ela hoje tem uma estratégia política cega e isso favorece enormemente o PSDB, porque as definições das prioridades, daquilo que precisa ser contraditado acaba caindo no absurdo do surrealismo. A revista “Veja” desta semana publicou uma matéria extremamente concisa da crise de energia em seus vários aspectos, mas em nenhum momento disse que foi por ter se privatizado o setor de geração. Tenho impressão de que a estratégia adotada pela oposição tem sido cega.

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - O jornal “O Estado de S. Paulo” na seção 'opinião', publicou que o FMI proíbe investimento sem incluí-lo como déficit público. O Ministro José Serra perguntou ao FMI por que não colocar os investimentos das estatais como déficit público. Vossa Excelência, Presidente do PSDB deve saber disso. Então não é preocupação apenas da oposição. A falta de investimento no setor elétrico teve origem na necessidade de cumprir as metas acertadas com o FMI e esta não é apenas a minha opinião, mas o Estadão, do Sr. Antônio Ermírio de Moraes, da FIESP e  de outros setores.

 

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Essa estratégia é tão cega que V.Exa. ocupa a tribuna para discursar a favor de um projeto do Poder Executivo no que diz respeito ao empréstimo junto ao Banco Mundial para fazer o saneamento de toda Baixada Santista. O partido de V.Exa. e o PT, de certa forma, estão obstruindo ou pelo menos criando dificuldades para a votação dessa matéria. Então quando digo que é cega a estratégia da oposição, é mesmo! Vossa Excelência ocupa a tribuna neste momento para falar favoravelmente sobre o projeto, num sinal claro de obstrução.

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Não é falta de dinheiro para investir. Tenho dados de estudiosos do setor elétrico que mostram que o BNDES emprestou sete bilhões de dólares às empresas privatizadas. O Governo - e V.Exa. foi um deles - argumentou que precisava privatizar porque não tinha dinheiro. Pegou o dinheiro da sociedade e investiu US$ sete bilhões nas empresas privadas. Isso justifica a minha preocupação em aprovar um novo empréstimo à Sabesp.

É como a CPMF. Pega o dinheiro vinculado à aplicação e retira do orçamento que era daquele setor. É isso que vocês vão fazer: fazer demagogia, favorecer empresas que não precisam. Deram dinheiro para a Ford, GM, para o setor elétrico privado. Portanto, não é falta de capital, mas de vergonha de quem dirige, de quem governa. É falta de compromisso com a República, com a coisa pública.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - São importantes as questões colocadas por V.Exa. e gostaria de reforçar a tese da nossa preocupação com o debate deste projeto que não tem o objetivo de obstrução. Os partidos de oposição, como têm projetos para a sociedade, querem que as coisas sejam claras. Por exemplo, nesse projeto, a contragarantia que o Governo vai dar para tomar empréstimo da Sabesp é o ICMS do Estado, o que não é correto.

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Não esperamos elogios ao PCdoB por parte de quem está governando o Brasil, porque somos frontalmente contrários a este Governo e não há como conciliar essas duas posições. O governo Fernando Henrique Cardoso está desmoralizado, o governo acabou e estamos preocupados em ter um projeto comum da oposição, um projeto alternativo e contrário à política neoliberal. Basta de corrupção e abaixo a política antipovo e antipátria de Fernando Henrique Cardoso!

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Nobre Deputado Jamil Murad, a Presidência quer lembrá-lo que estamos discutindo o Projeto de lei nº 01/01, que trata do empréstimo do banco japonês à Sabesp e esperávamos da sua intervenção uma rápida citação ao tema. O art. 18, item “f”, do Regimento Interno, estabelece que cabe ao Presidente interromper o orador que se desviar da questão. É evidente que a Presidência tem de ser liberal, apesar de social democrata, na avaliação, porque um tema específico pode pressupor uma análise mais profunda. Mas é fundamental que debatamos também a matéria que está na Ordem do Dia.

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, procurei justificar a essência da preocupação da Bancada do PC do B em aprovar um empréstimo para colocar mais dinheiro na mão do Governo. Citei no meu pronunciamento que o problema não é a falta de dinheiro. O problema é que ele é desviado para o FMI, para os banqueiros, para os Cacciolas da vida, para as multinacionais.

Então é essa a preocupação, ao mesmo tempo em que a sociedade da Baixada Santista pede aprovação, e nós, sintonizados com esse anseio, vamos aprovar o empréstimo, mas temos grande preocupação, porque também no Congresso aprovaram a CPMF, e o governo retirou o dinheiro do orçamento e só aplica o do CPMF. Quer dizer, troca seis por meia dúzia e continua faltando dinheiro.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Agradeço ao nobre Deputado Jamil Murad. Só cabe a nós, no comando da sessão, estabelecer para os Srs. Deputados a necessidade de uma abordagem dentro da grande análise que pode ser feita sobre a matéria, mas algo específico que demonstre para os Deputados e também para os telespectadores, aqueles que nos ouvem, aqueles que lerão no Diário Oficial, qual é a posição do parlamentar e da bancada sobre a matéria em tela. Para discutir contra, tem a palavra o Deputado Campos Machado, líder do PTB.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o nobre presidente, encerrada a manifestação do Deputado Jamil Murad, que fez algumas acertadas considerações sobre o artigo 18, pelo menos de maneira relâmpago, há que se falar desse projeto. E me inscrevi, Sr. Presidente, exatamente para cumprimentar a Bancada do PT e do PC do B .Essas bancadas, Sr. Presidente, se inscreveram a favor desse projeto.

A Deputada Mariângela Duarte e a deputada Maria Lúcia Prandi, ilustres representantes da Baixada Santista, são favoráveis à aprovação desse projeto, Deputado Rodolfo Costa e Silva. O PC do B , através do seu líder, Deputado Nivaldo Santana, líder sindicalista da Sabesp, é favorável à aprovação desse projeto. Indago, Deputado Ary Fossen: se praticamente as bancadas da oposição são favoráveis à aprovação desse projeto, qual é então o obstáculo, qual é o óbice que impede que esse projeto , efetivamente, depois de aprovado, traga tranqüilidade para a família santista?

Já disse, Deputado Valdomiro Lopes, que fui cobrado em Santos, por um grupo de vereadores, inclusive do PT, que entendia ser a bancada do PTB quem segurava a aprovação desse projeto. E quero reafirmar aqui, daí a razão de ter-me inscrito para falar contra, para poder fazer essa cobrança: se todos são favoráveis, se ninguém é contra, qual a razão de não se votar esse projeto? Política? Eleitoral? Qual seria então?

Mas, Sr. Presidente, venho à tribuna para uma questão que considero gravíssima. Esta Assembléia Legislativa aprovou a formação de uma CPI de lavra do Deputado Claury Alves Silva. E o Deputado Claury Alves Silva apresentou requerimento da CPI , que diz textualmente: acabar com as graves denúncias.

 

O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - É muito simples. Estava ouvindo essa discussão sobre a questão da água, e ouvi que normalmente as pessoas acabam discutindo a questão tarifária. Já ouvi falarem da tarifa da Baixada Santista, ouvi falar em aumento tarifário, e é uma informação para o telespectador - que às vezes inocentemente está sentado na sua poltrona - para ele saber que a maior tarifa do Brasil é da empresa Corsan, do governo do sul. É a maior tarifa que se pratica em saneamento básico deste país.

Gostaria que o pessoal do PT fosse verificar isso lá, para ver o que acontece, porque não é só dizer que aumento de tarifa que vamos chegar a uma discussão que seja correta. É preciso saber que a Corsan tem a maior tarifa deste País.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Continuo, Sr. Presidente, para mencionar que essa CPI sobre o sistema financeiro se destinava a apurar as graves denúncias de prática de crime de usura contra a economia popular e o consumidor, enriquecimento ilícito, cobrança de juros abusivos, sonegação fiscal, praticados por administradores de cartões de crédito, financeiras, empresas e escritórios que operam com factoring, empresas do comércio varejista, com financiamento próprio.

Essa CPI visava o quê? Proteger a d. Maria que ia comprar uma geladeira, e tinha juros extorsivos na sua compra. Proteger o Sr. João, que depois de muito sacrifício comprava o fogão. E as financeiras extorquem, aniquilam. E a CPI visava impedir fajutos consórcios de carro, visava impedir que esses juros de 250% ao ano consumissem o nosso povo. Essa CPI tinha por objetivo cuidar do pobre, do humilde, do carente, retirá-lo da espada de Dâmocles, que cai sobre a cabeça de quem não nasceu rico. Essa CPI deveria ser a menina dos olhos desta Casa.

Nós, parlamentares, Deputado Roque Barbiere, temos o compromisso de defender o mais humilde, o mais carente, o menos favorecido, aqueles castigados pela vida. E o que fez a nossa justiça, representada por uma senhora de olhos vendados? O egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, através do seu 4º Vice-presidente - atendendo a um mandado de segurança, impetrado por uma tal de Associação Nacional das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento, composta de banqueiros, de exploradores do povo - deu a liminar, a CPI está parada. A CPI está enterrada, sufocada, é a vitória dos banqueiros, dos João Sayad da vida, por exemplo. É a vitória dos donos desses cartões de crédito, que favorecem com a moeda de plástico e depois aniquilam e destroem famílias.

Quero assistir, Deputado Roque Barbiere, a revolta desta Casa, ou esta Assembléia Legislativa não está aqui para defender o pobre, para defender o humilde?

Ouço Deputados falando em apagões, em FMI. A prefeita está em Genebra, hospedada num hotel da França, tranqüila, sossegada, é a quinta viagem da prefeita em quatro meses e meio. A mulher mais viaja do que trabalha. E não vejo, Deputado Claury Alves Silva, a gloriosa bancada petista, a nobre bancada comunista, que falam em FMI, em elites dominantes, que defendem a caixeira-viajante, que hoje está falando francês fluentemente lá na sua reunião. Quero assistir aos Deputados petistas e comunistas, que já estão com saudades da embaixatriz do turismo, posicionarem-se. Deixem a dona Marta descansar. Ela está cansada, Deputado. Já são quatro meses de Governo. Está muito cansada. Afinal de contas, os Alpes fazem bem para a saúde. O queijo suíço é bom. Para que ficar aqui, com o cheiro de esgoto, sentindo o odor do suor dos trabalhadores? É melhor o vento dos Alpes, que faz seus cabelos loiros se esvoaçarem.

Quero assistir ao nobre Deputado Cândido Vaccarezza, que se aproxima do microfone de apartes, se manifestar. Tenho certeza de que S. Exa. não vai falar da Prefeita, que está viajando, mas vai defender os humildes, aquele consumidor que assina promissórias em branco para poder levar a geladeira para o filho, aqueles pais de família que, para comprar uma boneca Barbie no Natal, paga em dez prestações, e uma boneca então que custa cinqüenta fica por quinhentos.

E o Tribunal de Justiça? Vejam que paradoxo: ao invés de amparar os mais carentes e humildes, protege os banqueiros. E em nome de quê? E as marias da vida? E os joões da vida? E os pais e as mães que se sacrificam para pagar no crediário?

Concedo um aparte ao meu nobre amigo, honrado Deputado Cândido Vaccarezza, convencido que estou de que V. Excelência, dotado de extrema sensibilidade política, vai se juntar a nós na luta pela Justiça.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Muito obrigado, nobre Deputado Campos Machado. Quero me consorciar ao brilhantismo com que V. Exa. defendeu o funcionamento da CPI, sugerindo medidas que esta Casa pode tomar. Não pega bem para esse brilhantismo a alfinetada injusta, porque não faz parte da sua digressão, que V. Exa. deu em nossa Prefeita, que, ao sair, com toda autoridade, deixou todas as determinações, que o Governo está tomando. O vice-Prefeito assumiu a Prefeitura. E ela está na Europa, buscando, como os jornais de hoje já divulgam, providências importantes, não só financiamentos, como parcerias. Fomos convidados - nós, PT, PC do B e V. Sa. - para discutir o projeto da Sabesp. No entanto, V. Sa. parece ter insinuado - e não sei se, na verdade, isso foi insinuado por V. Sa., que, pelo seu brilhantismo, às vezes confunde as pessoas - seríamos incoerentes por nos inscrevermos a favor do empréstimo e ao mesmo tempo fazermos obstrução.

Em primeiro lugar, gostaria de responder, dizendo que o debate democrático nesta sessão não é obstrução - temos de fazê-lo. Em segundo lugar, há pontos nesse empréstimo que estão maculados de incorreção: sabemos da sanha privatista e entreguista desse Governo, que pode amanhã privatizar a Sabesp, colocando os empréstimos para serem pagos pelo Estado. Ponto nevrálgico desse pedido de empréstimo da Sabesp é que a contragarantia é dada pela parte que o Estado teria de receber do imposto de renda federal e pelo ICMS. Queremos que a contragarantia seja a própria receita da Sabesp, que é uma empresa gigante.

Com relação à tarifa, ainda voltarei a este plenário para me pronunciar a respeito, pois não quero confundir a fala de V. Sa. e nem teria condições para tanto. Está em debate, portanto, o projeto da Sabesp. Temos um tempo regimental para debatê-lo. Vamos votar a favor, mas o PSDB não deixa.

Para finalizar, quero só alertar a V. Sa. que assisti aqui a uma cena muito grave, típica dos tucanos, como se eles não tivessem nada com o que vem acontecendo com o Antônio Carlos Magalhães. Amanhã, estaremos virando uma página da história deste País. Falam como se os tucanos não tivessem nada com Antonio Carlos Magalhães. Veja como tratam os aliados, o que fizeram com o Arruda, com o Antonio Carlos Magalhães, e o que vão fazer com o Fernando Henrique Cardoso. É por isso que não obstante terem tido uma oportunidade de ouro para reformar o País e compor uma grande coalizão, eles não conseguem consolidar a frente deles. Falaram do PMDB e do PTB: falam dos partidos com um escárnio e dos aliados com um desprezo tal, que acho que V. Exa., por fazer parte do PTB, e outros, por fazerem parte da aliança deles, não merecem esse tipo de tratamento.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Campos Machado, acompanhava atentamente o pronunciamento de V. Exa. e também o aparte, por V. Exa. concedido, do nobre Deputado Cândido Vaccarezza.

O nobre Deputado Cândido Vaccarezza diz que é contrário ao Estado oferecer contragarantias a esse empréstimo. Na verdade, esse Deputado vai contra uma lei federal, que tem de ser observada: para a União conceder garantia a um empréstimo dessa natureza, como já foi feito em várias ocasiões, o Estado, como prevê a lei federal, que solicita o empréstimo deve oferecer contragarantias à União, o que somente pode ser feito pelos dispositivos previstos na Constituição Estadual, que são as receitas de ICMS, para que esse empréstimo contragarantido, através da empresa que está obtendo o financiamento - neste caso, a Sabesp - ofereça a sua garantia na forma dos seus tributos.

Se, amanhã, a Prefeita Marta Suplicy conseguir viabilizar um empréstimo, ela vai ter de oferecer como contragarantia, se for empresa municipal, a receita dessa empresa municipal, as receitas de cota-parte de ICMS, dentre outras receitas do município. Caso contrário, não dá para fazer o empréstimo.

Não entendemos por que essa pregação do PT de certa maneira contrária a uma legislação federal, o que inviabiliza o projeto. Eles se dizem a favor da aprovação do projeto, mas, no entanto, querem criar entraves que inviabilizam a consecução do financiamento.

 

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-         Assume a Presidência o Sr. Celino Cardoso.

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O SR. SIDNEY BERALDO - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Em primeiro lugar, quero saudá-lo, nobre Deputado Campos Machado, pela manifestação em defesa da CPI, muito bem conduzida pelo nobre Deputado Claury Alves Silva, que ataca uma questão fundamental do ponto de vista da exploração daquele que precisa de um crédito.

Dado o avanço do trabalho que vem sendo feito por esta CPI, infelizmente uma reação forte da Febraban conseguiu uma liminar, a qual esperamos seja superada o mais rápido possível para que esta Assembléia, através dessa Comissão, continue nesse trabalho de averiguação e esclarecimento para a sociedade paulista e brasileira de uma questão tão séria.

Estamos debatendo a questão do empréstimo da Sabesp para levar infra-estrutura de saneamento para a Baixada Santista. Embora as Bancadas do PT e PC do B tenham se manifestado favorável, inscrevendo-se inclusive para falar favoravelmente, até agora não conseguimos avançar na aprovação desse projeto.

Como líder da Bancada do PSDB, queremos fazer um apelo para que cheguemos a um acordo rápido com a Bancada do PT a fim de aprovarmos esse projeto e levarmos o saneamento básico para a Baixada, dando continuidade para esse trabalho que a Sabesp vem fazendo desde 1995, quando recuperou essa empresa.

Ao longo desses últimos seis anos, a Sabesp investiu mais de quatro bilhões em saneamento básico. Na história do Estado de São Paulo, nunca se avançou tanto numa questão tão extraordinária. Infelizmente, não consegui dar um aparte ao nobre Deputado Jamil Murad, mas vou ocupar um minuto do seu tempo para pedir que S. Exa. explique – já que ele critica tanto o neoliberalismo – o que um amigo meu, por sinal de formação marxista, contou-me. Ele chegou recentemente de uma visita à Rússia, estarrecido. Segundo ele, lá há racionamento de energia, de água, falta transporte, a população não tem ônibus para se deslocar, falta remédio, falta inclusive alimentação. Há um forte apelo da população em prol da celebração de acordos internacionais que favoreçam a importação de alimentos. Imaginem um país forte como a Rússia passar por esse vexame de não conseguir suprir necessidades básicas para o país. É esse o modelo que o nobre Deputado Jamil Murad, juntamente com o PT, defende nesta Casa, o que lamentamos. Não desejamos que o Brasil interrompa o atual processo de investimento, já que nos últimos seis anos este País atraiu 130 bilhões de dólares em investimentos – mais do que o dobro do que se fez ao longo de sua história, já que de 1822 até 1995 foram investidos 52 bilhões de dólares em infra-estrutura neste País. Ah, se a Rússia conseguisse um sistema que pudesse atrair investimentos dessa natureza – hoje é esse o último país em que o capital pretende se instalar, dado o modelo que o nobre Deputado Jamil Murad defende que seja implantado no nosso País.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Srs. Deputados, antes de dar um aparte ao nobre Deputado Claury Alves Silva, quero afirmar que fiquei muito triste com o nobre Deputado Cândido Vaccarezza, que é um homem de sensibilidade, é um homem que tem cara de povo, que tem cheiro de povo. Não imaginava que S. Exa. ao pedir o aparte, tendo em vista que este projeto já tem quase a unanimidade do apoio dos Srs. Deputados, fosse se colocar de maneira mais agressiva, mais dura em favor do consumidor, da gente humilde de Brasilândia, da gente pobre de Guaianazes, do pessoal de Parelheiros, daqueles que fazem crediário, daqueles coitados que para comprar um simples forno elétrico fazem crediário de 15 prestações, enquanto as financeiras cobram dele cinco ou seis fornos. É isto que quero ouvir esta manhã: a posição contra a interferência do Poder Judiciário no Poder Legislativo. É isto que eu quero ouvir, Deputado Cândido Vaccarezza. Quero ouvir palavras de coragem, palavras de fé, de esperança. Queria ouvir as posições contrárias aos banqueiros. Ou será que João Sayad está influenciando a bancada petista de tal maneira que nem se posicionar contra essa gente ela pode?

 

O SR. CLAURY ALVES SILVA - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Campos Machado, quero cumprimentar V. Exa. não só como grande tribuno, mas também como leal amigo e defensor deste Poder Legislativo, onde há anos V.Exa., em seus discursos inflamados, tem defendido os direitos daqueles que mais clamam aos Deputados por justiça.

Esta Casa através da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, que tantas reclamações e denúncias tem recebido, desde o início contou com o apoio de V.Exa. no Colégio de Líderes para que pudéssemos de forma corajosa e inédita desvestir, de acordo com o que a lei nos permite, essa questão da cobrança abusiva de juros e taxas. Vemos agora que a Justiça, através de uma liminar, de forma inédita jamais vista neste Parlamento, interrompeu os trabalhos justamente de uma CPI que estava investigando a cobrança abusiva de juros, de taxas de permanência, para o que, diga-se de passagem, o Supremo Tribunal já definiu como ilegal. A CPI poderia continuar seus trabalhos na questão dos cartões de crédito. As administradoras de cartão de crédito não entraram na Justiça solicitando a sua exclusão das investigações pela CPI.

Hoje, na Rádio Bandeirantes, José Alberto Paiva Gouveia, Presidente do Sindipetro, falava que no Brasil as administradoras de cartão de crédito cobram 3,5% em cada operação para pagamento em 30 dias, enquanto na Argentina, cujo risco econômico é muito maior, as mesmas administradoras de cartão de crédito – aquelas que atuam em ambos os países – cobram 0,75% para pagamento em 72 horas. Agradeço então o apoio de V. Exa., nobre Deputado Campos Machado, e termino dizendo que esta Assembléia não pode, de forma alguma, ficar cabisbaixa deixando o consumidor desamparado enquanto está pagando não cinco ou seis por cento ao mês, mas 13% e 250% ao ano – como mostram as denúncias de que dispomos, aos milhares, na CPI. Temos certeza de que a Justiça será restabelecida, restabelecendo-se os trabalhos da CPI.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Antes de dar um aparte ao nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva, gostaria de dizer que tenho certeza de que enquanto estamos aqui debatendo, os banqueiros e donos de financeiras devem estar assistindo à TV Assembléia, agora que devem ter acabado de tomar sua sauna, seu banho de piscina, de jogar seu tênis no Harmonia ou no Paulistano, devem estar rindo. Enquanto isso, a dona Maria, o seu João, os coitadinhos estão perdendo a geladeira, o televisor que compraram com tanto sacrifício.

Os donos do Safra, a uma hora dessas, devem estar felizes. O Unibanco, o Sr. João Sayad, devem estar rindo à vontade. Dr. João Sayad deve estar a uma hora dessas agradecendo a Deus e à Justiça pela concessão da liminar. Ele deve estar se preparando para ir à Prefeitura, pele bem queimada, conta bancária alta, sem dever nada para ninguém, vendo no banco todo dia sua contar crescer. Enquanto isso, não verifico os Deputados petistas e comunistas se posicionarem a respeito. Verifico que depois do nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva deve falar o nobre Deputado Jamil Murad, aquele que combate as elites dominantes, o leão que enfrenta o FMI e os poderosos. Quero assistir hoje - e que o tempo me proporcione esta felicidade - o posicionamento do nobre Deputado Jamil Murad contra os João Sayad da vida, defendendo o humilde, o pobre, o abandonado, aqueles que habitam a periferia de São Paulo, que V. Exa., como eu, conhece muito bem.

 

O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Obrigado, Deputado Campos Machado e quero cumprimentá-lo pelo seu discurso. Como vice-Presidente da CPI não poderia deixar de comentar sobre a suspensão da CPI.

A população deve estar estarrecida, porque vimos pedir CPIs e vemos muitas delas averiguarem todo tipo de denúncia. A questão é quando essa denúncia e essa luta vêm para destronar os poderosos naquilo em que eles humilham a população, naquilo em que eles usurpam a população, tomam os seus benefícios, tomam os seus aparelhos eletrodomésticos, tomam a sua dignidade, o seu emprego, o seu controle e a sua família. Quando falamos dos juros escorchantes contra a população está-se falando em tirar a dignidade, tirar o emprego, tirar o equilíbrio de pai de família. É muito fácil contratar os melhores advogados para quem tem muito dinheiro. É muito fácil conseguir segurar uma CPI para que nem se discuta. A nossa CPI em nenhum momento quis levar à execração pública sistema financeiro nenhum; quisemos discutir soluções que pudessem vir de encontro a interesses do direito do consumidor. Mas, para essa gente nada disso interessa. Eles têm muito a esconder e certamente é por isso que estão procurando os seus caminhos. Todavia, a população não pode deixar de se mobilizar em torno dessa questão e nem a Assembléia pode se submeter a esse interesse.

É preciso mobilizar o povo de São Paulo para enfrentar essa gente nas ruas, para fazer um movimento contra esses juros que estão sendo aplicados por esses banqueiros e por esses cartões de créditos e contra a população deste Estado. Temos que ser vanguarda nesse movimento e não podemos aceitar que calem esta Assembléia.

Assim, é revoltante a postura dessa gente, porque desde que começou a CPI eles têm-se mostrado contrários, procurando atrapalhar a discussão. Não digo que seja uma investigação, é uma discussão de parâmetros contra a população mais pobre deste Estado.

Deputado Campos Machado, aproveitando seu belo discurso, quero falar sobre a questão da água e fazer um apelo aos partidos desta Casa e dizer que estamos falando sobre saúde pública, de um empréstimo histórico para uma região que está atrasada em termos de saneamento básico. Faço um apelo para que se chegue a um acordo nesta Casa já que todos somos a favor e achamos importante.

Temos que chegar à votação desse empréstimo para que o mais rápido possível o Governo do Estado e a Sabesp possam promover o saneamento da Baixada Santista. Isso é muito importante é por isso que apelo aos companheiros para que cheguem a um acordo para votarmos porque é isso que todos os sanitaristas deste Estado querem.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, para encerrar, quero citar as palavras de um compositor que cabem bem nesta manhã e que é um recado a todos nós e aos nossos corações: “Quem sabe faz a hora e não espera acontecer.”

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Em discussão. Inscrito para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva pelo tempo regimental de 30 minutos.

 

O SR. CLAURY ALVES SILVA - PTB - Sr. Presidente e Srs. Deputados, já vejo aqui o nobre Deputado Jamil Murad e concedo um aparte a Sua Excelência.

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Deputado Claury Alves, Deputado de grande prestígio nesta Assembléia Legislativa e que preside a CPI que investiga o abuso dos cartões de crédito, ouvi as palavras do Deputado Campos Machado e, Deputado da bancada do PC do B, quero me solidarizar e dar apoio para que a CPI que V.Exa. preside funcione.

Deputado Campos Machado, acompanhei de perto e conversei muitas vezes com o Deputado constituinte Fernando Gasparian, que conseguiu colocar na Constituinte que os juros no Brasil deveriam ser, no máximo, de 12% ao ano, mas que foi combatido, os banqueiros fizeram uma campanha e essa lei nunca foi aplicada. A Constituição nunca foi aplicada, garantindo que os juros fossem no máximo de 12% ao ano. Então, imagino as dificuldades - realçadas aqui pelo Deputado Campos Machado - que V.Exa. tem encontrado para prosseguir com a CPI em benefício da sociedade.

Quero esclarecer ao líder do PSDB, nobre Deputado Sidney Beraldo, por quem tenho grande consideração, que forças neoliberais semelhantes a essas que estão governado o Brasil estão governando a Rússia e é por isso que o amigo de V.Exa. encontrou esse desastre completo lá. Aquele era um país que funcionava, tinha uma economia forte, mandaram o homem à Lua, soltaram o Sputnik, que deu a primeira volta ao redor da Terra. Depois o país afundou. Hoje, é o crime organizado, o desemprego, o desespero e a Rússia tem dificuldades de toda ordem.

Quero dizer apenas ao Deputado Campos Machado que os banqueiros são assim, mas quem comanda mesmo chama-se George Soros, megaespeculador, que nomeou o presidente do Banco Central, chamado Armínio Fraga, do Governo Fernando Henrique. Não é o João Sayad, que é apenas Secretário de uma Prefeita e que manda muito pouco perto do que manda George Soros e Armínio Fraga no Banco Central. O bicho feio está lá.

Deputado Claury Alves SIlva, agradeço este aparte e queremos cumprimentá-lo pela CPI que V.Exa. dirige, e tem o nosso apoio para que ela funcione. Também queremos cumprimentá-lo porque o seu partido, o PTB, se desligou da base de apoio ao Governo lá em Brasília; o PL está fora, está na oposição e uma parte do PMDB saiu fora. É por isso que o Deputado Edson Aparecido se insurge contra Newton Cardoso, e não o conheço, é S. Exa. que conhece este parlamentar. S. Exa. queria que o PMDB ficasse apoiando o Governo Fernando Henrique, mas Newton Cardoso ajudou a derrotar essa idéia de o PMDB apoiar Fernando Henrique. O Deputado Edson Aparecido quer colocar que sou amigo de Newton Cardoso e eu nem o conheço. S. Exa. pode dizer melhor porque . em toda sessão fala a respeito dele, que parece um ídolo seu.

 

O SR. CLAURY ALVES SILVA - PTB - Nobre Deputado Jamil Murad, agradeço o aparte de V.Exa. e o apoio. Não esperávamos que a suspensão dessa CPI repercutisse dessa forma dentro da visão que V.Exa., cuja idéia concordamos plenamente, pois lutamos contra a ganância de banqueiros para defendermos a grande maioria da população e a economia popular. Economia esta que movimenta este país, e é isso justamente que estamos aqui abordando.

Em poucas frases quero fazer um paralelo do que se discute hoje. Discutimos o Projeto nº 1 /2001, que visa obter recursos externos para se investir em saneamento básico, especialmente na Baixada Santista, e isso é unanimidade. Todos estão de acordo, discutem alguns pontos de vista, mas, na sua essência, todos defendem que esses recursos precisam ser investidos na área de saneamento básico, por meio da Sabesp.

Ontem, recebi o prefeito de Tejupá, que esteve nesta Casa acompanhado de vereadores. Estamos marcando uma audiência com o Governador, para que Tejupá, assim como outros municípios, que temos conhecimento, possam passar a parte de saneamento, água, coleta e tratamento do esgoto para a Sabesp, uma vez que o laudo de pesquisa, feito pelo Instituto Adolfo Lutz, nos causou uma enorme preocupação. É verdadeiramente apavorante ver a população ser abastecida por aquela água não tratada. Portanto, a Sabesp, que está prestando um bom serviço para o povo paulista, pretende solucionar os problemas mais sérios da Baixada Santista, através dos recursos que estão sendo obtidos. Deveremos aprovar e fiscalizar a sua aplicação, como é inerente a esta Assembléia Legislativa, por meio do próprio Tribunal de Contas. Devemos dar o apoio necessário para que o Governo possa fazer todas as obras de saneamento básico previstas. Todos os Deputados desta Casa estão estudando a questão dos juros, o quanto vai custar isso para o consumidor e o empréstimo que está sendo feito com recursos internacionais.

Quando estudamos a questão desse impacto nas contas de água e na própria sociedade, vemos que existe nesta Casa uma CPI, que está suspensa pelo Tribunal de Justiça, justamente querendo desnudar a questão dos juros que estão sendo cobrados da população.

Quando discutimos, nesta Casa, a questão tarifária, também estamos preocupados com a questão dos juros das tarifas que estão sendo cobradas. O que é a tal da TAC, por exemplo? É a taxa de aprovação do crédito. Aquele crédito que atende ao pequeno comerciante, ao funcionário público, ao funcionário de empresas privadas ou de autarquias. Essas pessoais, quando pagam juros de 150% ao ano, ainda pagam essa tal de TAC, que representa de R$50,00 a R$100,00, independente de os recursos saírem para ele ou não. Ouvimos uma das maiores financeiras na CPI que alegou que movimenta 400 mil contratos por mês e cobra dessas pessoas essa taxa. Portanto, essa financeira, só de TACs, arrecada de 20 a 40 milhões por mês. E é essa a situação atual do mercado de juros. Quando a Assembléia Legislativa aprovou de forma inédita e corajosa, com grande apoio do nobre Deputado Campos Machado que, desde o ano passado, defendeu esta CPI como uma prioridade dentre as 37 que estavam na lista, porque tinha a sensibilidade, porque demonstrou com emoção, com o coração, o que se está falando, o clamor da população, que reclama por seus direitos.  E o nobre Deputado Campos Machado, como um verdadeiro defensor, principalmente da Justiça e dos direitos de minorias sempre apoiou a instauração desta CPI. Vimos de forma emocionada, imparcial e independente, defender direitos de consumidores, daqueles que são os "pequenininhos", e que agora, de uma maneira ardilosa, estão sendo prestigiados por administradoras de cartões de crédito que oferecem cartões de crédito também para essa ala da sociedade, para lhes dar oportunidade de se sentirem melhores e mais valorizados, por possuírem um cartão de crédito. Mas deles são retirados as pequenas economias. Os vendedores estão orientados a levar o maior número possível de negócios financeiros, não negócios que visam ter o lucro da mercadoria. Há centenas de anos que há diferença de preço entre a compra e a venda no comércio, menos os custos fixos, mas hoje o comércio vive de chamariz para negócios financeiros. E essa dona de casa - como disse Xico Sá, ontem, no Diário Popular, dando o apoio que a CPI pretende - que compra um liqüidificador, vai sendo encaminhada a pagar em suaves prestações mensais, mas, ao final de um ano, tirou-se do seu orçamento, das suas economias, juros de 150%; ou seja, pagou três liqüidificadores e o lucro da vendedora foi de 200%, o equivalente a dois liqüidificadores. Concedo um aparte ao nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva, que é o vice-Presidente da CPI da Usura e das Financeiras.

 

O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Claury Alves Silva, aproveito a oportunidade para relembrar aquilo que já havíamos discutido na Comissão Parlamentar de Inquérito Quando um Deputado, assim como um promotor, um juiz ou um desembargador, que está com a carteirinha vai entrar num banco tem que tirá-la, senão apita porque, mesmo com autoridade para entrar naquele banco, precisa colaborar com a segurança para evitar o assalto. Temos visto a evolução no combate ao roubo nos bancos. Há uma estrutura montada para que se proteja o dinheiro dos bancos.

Essa tal da TAC é um verdadeiro imposto privado contra a população, que não tem nenhuma economia de escala. O sujeito pega 400 mil contratos e considera que cada um é um, que cada um tem a mesma despesa para fazer a parte administrativa, porque não tem nenhuma economia de escala para desenvolver todo esse processo e coloca 50 ou 40 reais, valor este variado e unilateral, nessa TAC e as pessoas são obrigadas a pagar. Se a pessoa vai pegar um empréstimo de milhões, talvez isso não seja significativo, mas se a pessoa vai pegar um empréstimo de R$ 100,00 ou R$ 200,00 tem um significado impressionante, pois é um juro imenso aplicado sobre o mais carente. Reclamamos na CPI para que apresentassem a planilha de custo dessa maldita TAC, que é um imposto privado. Esta Assembléia quer discutir. Na hora que vai discutir, lamentavelmente, vemos lograr êxito uma petição que vem dar um cala boca na sociedade, que vem humilhar o povo paulista, porque não é a nossa Assembléia Legislativa que perde com isto. Quem sai humilhado é o povo de São Paulo, que não consegue  discutir o seu direito, que não consegue, junto ao conjunto dos seus representantes estaduais, discutir essa questão fundamental, que está muito ligada a sua dignidade. De forma que esta Assembléia e este Estado precisam reagir. De pé São Paulo! Vamos enfrentar essa gente nas ruas, vamos promover manifestações através da Assembléia Legislativa para podermos reabrir a discussão da CPI das Financeiras. Queremos melhorar o sistema financeiro; consideramos que todo o País precisa do setor financeiro. Não queremos desmantelar o setor financeiro do nosso País ou do nosso Estado; queremos construir um melhor. Este tem sido o trabalho de V.Exa. na Presidência da CPI, este tem sido o trabalho dos Deputados e da imprensa no acompanhamento e discussão das questões relativas ao setor financeiro. Não vamos nos dobrar a uma postura como esta. Não aceitamos, em nome do povo de São Paulo, em nome dos mais carentes, esta violência dos banqueiros contra a população pobre do nosso Estado.

 

O SR. ALDO DEMARCHI - PPB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR – Nobre Deputado Claury Alves Silva, V.Exa. como Presidente, este Deputado como Relator e o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva como vice-Presidente dessa CPI estamos decepcionados diante dessa tomada de atitude. O nobre Deputado Rodolfo Costa Silva acabou de dizer que isso foi um cala boca na Assembléia. Não é bem um cala boca à Assembléia Legislativa, mas à sociedade, aos consumidores, que há muito tempo vem sendo espoliados e que têm nos Deputados a oportunidade de conhecer melhor o processo que se faz na cobrança de juros.

Pelo pouco tempo de funcionamento desta CPI tivemos conhecimento de alguma coisa que a sociedade ainda não tem. Quando descobrimos essa rede criada nos bancos para

fugir do recolhimento de imposto através da “factoring”, quando recebemos relatórios de bancos dizendo que os seus gerentes do interior tinham de prestar atenção para um código - ninguém sabia o que era aquele código, mas acabamos descobrindo - quando o Presidente da Andif que veio trazer o reclamo da população, quando estávamos descobrindo de perto o que é o Serasa para os bancos, recebemos esse balde de água fria através do Tribunal de Justiça suspendendo os nossos trabalhos.

Ontem estivemos no Tribunal juntamente com o Presidente desta Casa e o Presidente da CPI Deputado Claury Alves Silva. Não vamos parar por aí. Vamos atrás dos direitos desta Assembléia em defender a população através desse instrumento que é a CPI, em levar a informação àqueles que nos confiaram o seu voto. Tenho certeza de que não só o Presidente desta CPI, como todos os seus membros, vai continuar batalhando para ver restabelecido o seu funcionamento. A Presidência desta Casa já se demonstrou favorável a que continuemos essas  investigações, porque a CPI não está aqui para julgar, nem prejulgar ninguém, mas para levantar dados e informações ao Ministério Público, à polícia e aos órgãos que têm a obrigação de fiscalizar as instituições financeiras, que hoje funcionam sem a menor vigilância.

O nobre Deputado Campos Machado foi muito feliz ao abrir essa discussão nesta manhã, porque a Assembléia estava aguardando um momento para se pronunciar e o nobre Deputado Campos Machado deu esta oportunidade, assim como V.Exa. ao usar a tribuna. Portanto, não poderíamos deixar de registrar aqui a nossa frustração pelo fato de os nossos trabalhos terem sido interrompidos e podem ter certeza de que temporariamente, se Deus quiser.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Walter Feldman.

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O SR. CLAURY ALVES SILVA - PTB - Esta CPI, como o nobre Deputado sabe, teve de solicitar ao Presidente da Casa uma sala para que pudéssemos guardar os documentos que recebemos. Em 90 dias de trabalho esta CPI ouviu 32 pessoas, as maiores financeiras de crédito. O Banco Ford,  que  trabalha  com concessionárias de veículos, esteve aqui e afirmou, por três vezes, que movimenta oito milhões de reais por mês, no entanto, tem um capital social de R$ 10.000,00. Este Deputado inclusive disse desta tribuna que achava que poucas eram as padarias de bairro da Grande  São Paulo que tinham um capital social tão pequeno para um movimento de oito milhões de reais por mês. Isso não é irregular?! Isso não é ilegal?! A Fináustria, uma grande financeira, ao ser convocada para o dia 03 de maio, no dia 30 de abril nomeia um gerente de uma loja como diretor e o faz vir à CPI para representá-la. Aquele gerente, nomeado há três dias diretor, sem fins específicos, veio aqui responder os questionamentos da CPI. Há, também, os problemas do Serasa. Temos em mãos, convênio em que a Receita Federal forneceu ao Serasa 116 milhões de declarações de Imposto de Renda. Portanto, quando o cidadão brasileiro imagina que suas informações à Receita Federal estão sendo mantidas em sigilo, na verdade elas podem ser adquiridas junto ao Serasa. A CPI tem cópia desse convênio, inclusive uma está na Procuradoria desta Casa.

 

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Quero parabenizá-lo por esse seu pronunciamento e juntar o meu pronunciamento, dizendo da indignação da maioria dos Srs. Deputados da Casa contra essa decisão errônea, esquisita por que não dizer assim, do Tribunal de Justiça do nosso Estado que, através de uma medida liminar suspeita e equivocada, suspendeu a CPI que prestava um grande serviço à população do nosso Estado. É um absurdo! Acho até que é uma ingerência externa de um Poder sobre a atividade do outro e, certamente, com as providências que esta Mesa, que a maioria dos Srs. Líderes e Deputados desta Casa estão tomando junto ao Sr. Presidente do Tribunal de Justiça essa decisão será revogada e a CPI terá que continuar, até porque é nossa missão. O Tribunal de Justiça não tem nada que se “enfiar” aqui na Assembléia e determinar que tipo de CPI poderemos abrir e fazer funcionar. É a defesa dos poderosos, sim, é a defesa da Febraban, da Associação dos Banqueiros deste País, é a defesa da Associação Comercial, da Federação do Comércio, da Fiesp, enfim é a defesa dos poderosos.

Como V.Exa. bem diz, a Associação Nacional de Defesa dos Consumidores do Sistema Financeiro está entrando com uma ação junto ao Ministério Público contra esse convênio firmado entre a Receita Federal e o Serasa, vendendo - de maneira onerosa, é lógico - informações cadastrais sigilosas que as pessoas fazem quando entregam as suas declarações do Imposto de Renda. Junto-me a V.Exa. nesse protesto. Daqui a alguns dias, iniciaremos outro debate sobre mais um projeto de lei em defesa do consumidor, redigido pelo órgão máximo de defesa do consumidor do nosso Estado, que é o Procon, e quero sinceramente, nobre Deputado, intimar os Srs. Deputados desta Casa que se manifestem para sabermos realmente quem está em defesa dos mais humildes, quem está em defesa dos poderosos.

 

O SR. CLAURY ALVES SILVA - PTB - Quero agradecer o aparte de V.Exa., nobre Deputado Roque Barbiere, e conceder um aparte ao nobre Deputado Campos Machado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Nobre Deputado Claury Alves Silva, V.Exa. acabou de ouvir as palavras do vice-Líder do PTB, nobre Deputado Roque Barbiere.

Efetivamente, nobre Deputado Claury Alves Silva, aqui nesta Casa instala-se hoje uma luta: os poderosos de um lado e os humildes de outro. Há que se indagar qual posição vai tomar a Assembléia Legislativa: em favor dos poderosos - porque a justiça com essa decisão os acoberta - ou em favor dos humildes? A Bancada do PTB, através do seu humilde Líder, assume desde já a sua posição: vamos combater os poderosos, os banqueiros e em qualquer lugar, em qualquer quadrante deste Estado. A partir de hoje, portanto, instala-se nesta Casa, Sr. Presidente, nobre Deputado Walter Feldman, uma guerra: de um lado, os poderosos e, de outro, os humildes. E esta Assembléia tem o compromisso de honra de lutar, trabalhar e acobertar os sonhos dessa gente.

 

O SR. CLAURY ALVES SILVA - PTB - Agradeço o aparte de V.Exa. e quero também conceder um aparte ao nobre Deputado Henrique Pacheco, membro da CPI da “usura” das Financeiras.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - Nobre Deputado Claury Alves Silva, quero aproveitar esta oportunidade para deixar clara a nossa discordância por ter a CPI - que tão bem vinha sendo conduzida por V.Exa., chegando-se a resultados altamente positivos - sofrido esse revés de ter tido tolhida a sua capacidade de avaliação, de análise e de investigação. Certamente, num regime democrático, é preciso assegurar que as pessoas possam colocar suas dúvidas, seus questionamentos, e possam ouvir, de outro lado, também as defesas e a sustentação daqueles direitos que possuem. Infelizmente, os bancos, os grandes conglomerados financeiros se furtaram ao debate político, se negaram a vir a esta Casa, ofenderam o princípio democrático do contraditório e se louvaram numa decisão que tira das nossas mãos a possibilidade de uma análise apurada. Quero fazer aqui uma proposta a V.Exa., de viva voz e sendo transmitida pela TV Assembléia, pois ainda temos casos e temos uma denúncia grave a fazer contra os bancos. Portanto, quero propor que, independentemente da existência formal da nossa CPI, que ela pudesse realizar uma sessão ainda que não com a característica de uma CPI, mas através da nossa Comissão de Defesa do Consumidor, e trazer a essa reunião muitos depoentes com várias denúncias gravíssimas a serem feitas em relação aos sistemas bancário e financeiro dos quais essas financeiras querem se furtar de serem ouvidas, impedindo assim que a sociedade tome conhecimento dos fatos. Esse é o pedido que faço: transformemos provisoriamente a Comissão de Defesa do Consumidor no foro competente para essas denúncias que temos a fazer e que nos foram tolhidas por essa decisão judicial. Muito obrigado.

 

O SR. CLAURY ALVES SILVA - PTB - Agradeço o aparte de V.Exa., o nosso tempo está encerrado, mas voltaremos ao assunto, porque tenho certeza de que, ao se “calar” a CPI não se “calou” o Plenário. Não vamos nos “calar” diante da situação tão difícil que estamos passando. Justamente no momento em que estamos “mexendo” com poderosos, como aqui bem disseram os nobres Deputado Campos Machado e Roque Barbiere, não vamos nos permanecer inertes. Realmente, aqui não vai haver qualquer “cale-se” por parte daqueles que têm medo de ter sua vida investigada.

Nobre Sr. Presidente e nobres Srs. Deputados, é um grande equívoco o que está acontecendo neste momento. Ao se “calar” essa CPI que tão bons trabalhos já estava produzindo, prejudica-se uma verdadeira nação de inadimplentes, de pessoas falidas. E será esse o destino a que a nossa economia popular chegará com tantos milhões de consumidores nesta situação.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, esta Presidência, nos termos do Art. 100, inciso I, da X Consolidação do Regimento Interno, convoca V. Exas. para uma Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: “Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Resolução nº 8, de 2000, da Mesa.” Trata-se do projeto que amplia as vagas nas Comissões de Transporte e Meio Ambiente, com acordo do Colégio de Líderes para a composição das comissões. Portanto, é uma decisão consensual, mas precisa ser votada em dois turnos. Faremos isso na sessão extraordinária de hoje e também na sessão extraordinária de amanhã.

Srs. Deputados, esta Presidência, nos termos do Art. 100, inciso I, da X Consolidação do Regimento Interno, convoca V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se amanhã, às nove horas, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei nº 1, de 2001, o mesmo pautado para a Sessão Extraordinária de hoje, sobre a Sabesp.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, já havíamos acordado, há duas semanas, que pautaríamos e votaríamos o Projeto que cria a Procuradoria do Meio Ambiente. Gostaria de saber se V.Exa. já tem a data determinada para que isso possa acontecer.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Nobre Deputado Milton Flávio, em havendo acordo entre os Srs. Líderes, hoje à tarde poderemos aditar essa matéria à pauta da Sessão Extraordinária de amanhã.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Gostaria de informar a V.Exa. que, pelo menos, nas informações que tínhamos, todos os Srs. Líderes foram consultados e, aparentemente, existe a concordância de todos.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Se não existe dificuldade, vamos consultar a Mesa para nos dar o número do projeto e aditá-lo na pauta da Sessão Extraordinária de amanhã.

Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido, para discutir a favor, pelo prazo regimental de 10 minutos remanescentes desta sessão.

 

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Projeto de lei nº 0001/01, que autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia junto ao Tesouro Nacional, para operação de crédito entre a Sabesp e o Japan Bank, todos sabemos,  tem sido exaustivamente debatido pelos Srs. Deputados desta Casa, com enorme repercussão sob o ponto de vista social, ambiental, daquilo que tem sido uma das principais preocupações do Governador Geraldo Alckmin.

Foi prioridade do ex-Governador Mário Covas, a questão da saúde pública e do saneamento básico, em particular da região da Baixada Santista, que, ao longo dos seis anos, teve não só nessa área, mas, também, em outras áreas importantes a questão educacional, a questão da moradia popular, como o Projeto México 70, o desfavelamento importante em toda região da Baixada Santista. Com esse empréstimo importante, também poderemos dar prosseguimento ao processo de recuperação ao saneamento daquela região.

Ao longo da discussão, nesta Casa, pudemos ter o questionamento, sobretudo por parte da oposição, do PC do B e do PT, com relação a alguns aspectos que este projeto de grande importância apresentava.

A primeira é a questão da contragarantia. Vossa Excelência sabe que  está prevista na Constituição Federal que o Tesouro de São Paulo possa dar uma contragarantia, com aprovação do Senado Federal, para que essa operação se  concretize. Tive oportunidade de ser indicado por V.Exa., Sr. Presidente, como relator especial deste projeto. Três emendas foram apresentadas ao projeto: a primeira delas, diz respeito à supressão do item 2 do parágrafo único, do artigo 1º, que procura impedir a questão da contragarantia por parte do Governo de São Paulo. Em nosso parecer especial, posicionamo-nos contrários a essa emenda que inviabiliza o fundamental, que é dar contragarantia ao Tesouro Nacional para que o empréstimo se concretize.

A segunda emenda, procura, de certa forma, explicitar, nos termos da lei, aspectos do plano que vai atender à questão do saneamento da Baixada Santista e o projeto técnico por parte do Poder Executivo, por não viabilizar a questão de ordem técnica, posicionamo-nos favoravelmente à emenda nº 2.

A emenda nº 3 que procura chegar a um nível de detalhamento que não cabe ao Poder Legislativo, mas ao encaminhamento sob o ponto de vista  do projeto técnico, da consecução prática desse empréstimo que vai ter uma enorme repercussão na Baixada Santista, acabaria, por si só, inviabilizando, na prática, a aplicação dos recursos no projeto de recuperação ambiental e saneamento da Baixada Santista. Portanto, a emenda nº 3 é irreal, sob o ponto de vista do seu encaminhamento por parte do Poder Executivo e não teve a adoção em nosso parecer. Mas o parecer, que apresentamos a V.Exa., coloca favorável ao Projeto de lei nº 0001/01, encaminhado pelo Governador Geraldo Alckmin.

Colocamo-nos favoravelmente à aprovação da emenda nº 2 e contrariamente às emendas de nºs 1 e 3. Teremos a oportunidade de debater o projeto, na sessão extraordinária de hoje, que tem como pano de fundo uma das questões centrais do Governo do PSDB, seja ele no plano nacional, seja no plano de São Paulo, que é a universalização de serviços fundamentais em  áreas de infra-estrutura, como foi o processo de universalização que fizemos com o setor de telecomunicações, tanto combatido pelo PC do B e PT, que, há pouco mais de três anos e meio, tiveram ação no Congresso Nacional para tentar pedir aprovação deste projeto que trouxe, em termos de investimento para o País, mais de 100 bilhões de dólares, fora a projeção do Brasil no cenário internacional, numa tecnologia de ponta que antes não poderíamos sequer sonhar disputar com outros países.

Conseguimos fazer o processo social-democrata de universalizar o serviço, não de pegar fatias do orçamento da União, como pregava de um lado a extrema direita com seus compromissos, que todos nós sabemos, e como pregava de outro lado a oposição inconseqüente, que impedia que esses serviços universalizasse, porque priorizava única e exclusivamente o interesse das corporações, não só na área de telecomunicações, mas, também, na área da malha viária do País.

Em São Paulo, todos sabemos que o Banco Mundial, recentemente, em suas avaliações, colocou que o maior plano de concessões viárias do mundo, que melhorou sensivelmente a qualidade das nossas estradas, concentra-se hoje no Brasil. É uma questão de ordem social que existe em todo o mundo.

Quem deve pagar pela autorização de um serviço é aquele que consome. Hoje, as nossas estradas é diferente do que tínhamos há seis anos. Basta ver as marginais da Rodovia Castello Branco, quem pagava por esse trecho que vai até Alphaville era o cidadão do interior de Jandira que pagava o seu primeiro pedágio. Aqueles que utilizavam o primeiro trecho de Alphaville, não pagavam. Se, eventualmente, a pessoa não quiser pagar pedágio, pode transitar pela estrada principal. Hoje, são 45 mil automóveis que transitam nas marginais da Castello Branco, dando  condição melhor de trânsito não só para aquela região, mas para quem vai para o interior. Foi esse plano de concessões que permitiu estar em curso hoje a maior obra viária do mundo, que é o Rodoanel, empreendimento praticamente do Estado de São Paulo com a parceria com o Governo Federal, mas sem nenhuma parceria com o ex-Prefeito de São Paulo, Sr. Celso Pitta.

A Sra. Prefeita Marta Suplicy, em campanha, disse que participaria da construção do rodoanel, que beneficia, particularmente, a Cidade de São Paulo. Mais um exemplo de universalizar serviço. Outro exemplo importante de universalizar: temos, hoje, em São Paulo, as crianças de sete a 14 anos; 99,9% atendidas pelo nosso sistema, porque conseguimos não só através dos recursos do Fundef, mas de uma verdadeira política de distribuir corretamente, descentralizar recursos e racionalizar serviço. A ação do Estado na educação nos permitiu alcançar esses números. Partimos agora para universalizar ensino do segundo grau, uma política absolutamente ofensiva no campo profissional e o mesmo na questão da saúde.

Sr. Presidente, o Ministro José Serra tem procurado levar os serviços de saúde ao cidadão, na periferia dos grandes centros e no interior do País que antes eram, sem dúvida alguma, abocanhado por algum segmento da sociedade e era impossível combater o desvio de recursos. Todos sabemos que, há pouco mais de 100 anos, a cada 100 dólares que saia de Brasília chegava na ponta, para o serviço de saúde, pouco mais que 16 dólares.

Hoje, essa é uma situação invertida, porque, contradizendo o que os Deputados Jamil Murad, Cândido Vaccareza e outros aqui disseram, o Presidente Fernando Henrique Cardoso abriu mão do poder. Se existia alguma perspectiva de corromper os deputados, sejam eles do Congresso Nacional, sejam eles Senadores, abrimos mão desse poder.

O processo de privatização trouxe ganho para a sociedade e ninguém pode questionar.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Celino Cardoso.

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O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB -  Deputado Edson Aparecido, esta Presidência informa a V.Exa. que fica resguardado seus 20 minutos, para que continue discutindo a favor.

 

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB -  Voltarei na sessão extraordinária, para discorrermos sobre este projeto do saneamento na Baixada Santista.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Esgotado o tempo da presente sessão, antes de encerrá-la, esta Presidência lembra V. Exas. da sessão extraordinária prevista para as 12 horas e 30 minutos.

Está encerrada a sessão.

 

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-         Encerra-se a sessão às 11 horas e 30 minutos.

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