07 DE MAIO DE 2003

33ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: PAULO SÉRGIO, LUIZ GONZAGA VIEIRA, SIDNEY BERALDO e ROMEU TUMA JR.

 

Secretários: JOSÉ CALDINI CRESPO, CÂNDIDO VACCAREZZA e ROMEU TUMA JR.

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 07/05/2003 - Sessão 33ª S. ORDINÁRIA Publ. DOE:

Presidente: PAULO SÉRGIO/LUIZ GONZAGA VIEIRA/SIDNEY BERALDO/ROMEU TUMA JR.

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - PAULO SÉRGIO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - SOUZA SANTOS

Registra a realização de sessão solene pelos 15 anos da Rádio Jovem Pan, em Sorocaba, ontem.

 

003 - JOSÉ BITTENCOURT

Analisa a atitude do PT na Câmara Federal, "amordaçando" os membros contrários às posições do Governo.

 

004 - JOSÉ BITTENCOURT

Retoma reflexão sobre as reformas da Previdência e Tributária.

 

005 - ROBERTO MORAIS

Elogia o trabalho que a ex-jogadora de basquete Paula vem realizando no Centro Olímpico do Ibirapuera e anuncia sua ida para o Ministério dos Esportes.

 

006 - LUIS CARLOS GONDIM

Discorre sobre a importância do ácido fólico como medicina preventiva para mulheres. Fala do fechamento de leitos de UTI em Santas Casas.

 

007 - FAUSTO FIGUEIRA

Comenta o colapso no sistema de saúde do Estado, principalmente na Baixada Santista.

 

008 - CONTE LOPES

Analisa notícias dando conta de fuga de presos em carro de diretor de presídio.

 

GRANDE EXPEDIENTE

009 - HAMILTON PEREIRA

Comenta a aprovação do PL 286/02, de sua autoria, que prevê a instalação de equipamentos eletrônicos para inspeção de visitas nos estabelecimentos penais.

 

010 - NIVALDO SANTANA

Para comunicação, comemora as resoluções advindas de reunião ocorrida entre o Presidente da Casa e os Presidentes e Vice-Presidentes das Comissões.

 

011 - Presidente PAULO SÉRGIO

Anuncia a presença do Vereador Sérgio Pereira de Souza, de São Sebastião, a convite do Deputado Ricardo Castilho.

 

012 - VANDERLEI SIRAQUE

Saúda os movimentos populares de São Paulo pela Marcha da Moradia. Discorre sobre as entidades de defesa dos interesses do Grande ABC (aparteado pelo Deputado Hamilton Pereira).

 

013 - ARY FOSSEN

Critica a administração da Prefeita da Capital, que só teria criado taxas (aparteado pelos Deputados Vanderlei Macris e Antonio Salim Curiati).

 

014 - ZUZA ABDUL MASSIH

Refere-se ao projeto "Planeta Soja" da Universidade de Marília e a prêmio recebido pela empresa Uniplac, de Pompéia, concedido pela revista "Revenda Construção".

 

015 - VANDERLEI SIRAQUE

Lamenta colocações levianas acerca das administrações do PT. Destaca a importância política do ato de entrega ao Congresso do projeto das reformas, que teve a presença do Presidente, Ministros e Governadores de Estado (aparteado pelo Deputado Mauro Menucchi).

 

016 - Presidente PAULO SÉRGIO

Registra a presença do Deputado Federal Emerson Kapaz, acompanhado pelo Deputado Arnaldo Jardim.

 

017 - MAURO MENUCHI

Pelo art. 82, responde às acusações dos Deputados do PSDB contra o Governo Federal.

 

018 - ARY FOSSEN

Pelo art. 82, louva o Governador Alckmin na condução da política tributária.

 

019 - Presidente PAULO SÉRGIO

Anuncia a visita dos Vereadores José Luís Elói, Arlete Silva, Marco Torta e Natalino José Soares, de Taboão da Serra, acompanhados pela Deputada Analice Fernandes.

 

020 - RAFAEL SILVA

Pelo art. 82, reclama de declaração de inconstitucionalidade de PL de sua autoria.

 

021 - LUIZ GONZAGA VIEIRA

Assume a Presidência.

 

022 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Para reclamação, registra ter o Presidente Lula apresentado, há dois dias, os projetos de reforma tributária e previdenciária à Câmara Federal e encarece a urgência de sua discussão também na Casa.

 

023 - Presidente LUIZ GONZAGA VIEIRA

Anuncia a visita do Vice-Presidente da Câmara de Santa Bárbara d'Oeste, Darci Simões e dos ex-Vereadores Adail Ribeiro e Jorge da Silva, acompanhados pelo Deputado Vanderlei Macris.

 

024 - JORGE CARUSO

Pelo art. 82, considera como a figura do relator especial, indicado pela Presidência, pode esvaziar a dinâmica das Comissões.

 

025 - VANDERLEI MACRIS

Pelo art. 82, cumprimenta Darci Simões, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, Adail Ribeiro, ex-Vereador e Presidente da OAB local e Jorge Silva, ex-Vereador. Apela aos demais Líderes pela votação dos PLs anteriormente acordados.

 

026 - MARQUINHO TORTORELLO

Pelo art. 82, parabeniza a cidade de São Caetano do Sul, pelo primeiro lugar em qualidade de vida e primeiro lugar quanto ao índice de responsabilidade fiscal.

 

027 - Presidente LUIZ GONZAGA VIEIRA

Anuncia a presença de comitiva de Costa do Marfim,chefiada pelo diretor de gabinete do Ministro da Agricultura, Felicien Kouakou, acompanhada dos Deputados Campos Machado e José Bittencourt.

 

028 - NIVALDO SANTANA

Pelo art. 82, saúda os visitantes da Costa do Marfim. Comunica que participou de solenidade no Centro Olímpico do município quando a esportista Ana Moser assumiu o lugar da ex-jogadora de basquete Paula Gonçalves, chamada a colaborar no Ministério dos Esportes.

 

029 - CAMPOS MACHADO

Para reclamação, posiciona-se contrariamente a manifestação havida ontem, nesta Casa, de protesto contra a Deputada Havanir Nimtz.

 

030 - Presidente LUIZ GONZAGA VIEIRA

Anuncia a presença dos Vereadores Clóvis Aparecido de Oliveira, Manuel de Oliveira Gonçalves e Celso Aparecido de Souza, Diretor Jurídico da Câmara,e de Alex de Abreu Teixeira, da Comissão Provisória do PT, todos de Nazaré Paulista.

 

031 - CONTE LOPES

Pelo art. 82, contesta reportagem veiculada pela TV Globo, sobre pseudopolicial que denigre a imagem da Polícia.

 

ORDEM DO DIA

032 - JORGE CARUSO

Para reclamação, refere-se a reunião do Presidente Sidney Beraldo com os Presidentes das Comissões Temáticas.

 

033 - NIVALDO SANTANA

Cumprimenta a delegação de Nazaré Paulista.

 

034 - Presidente LUIZ GONZAGA VIEIRA

Anuncia a existência de dez requerimentos de inversão da Ordem do Dia. Coloca em votação a admissão pelo plenário da modificação da Ordem do Dia.

 

035 - JORGE CARUSO

Questiona a Presidência sobre o teor dos requerimentos.

 

036 - Presidente LUIZ GONZAGA VIEIRA

Lê os requerimentos. Põe em votação e declara aprovada a possibilidade de modificação da Ordem do Dia.

 

037 - RENATO SIMÕES

Requer verificação de votação.

 

038 - Presidente LUIZ GONZAGA VIEIRA

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico. Suspende a sessão às 17h37min, reabrindo-a às 17h39min. Anuncia o resultado da verificação, que confirma a deliberação anterior.

 

039 - VANDERLEI MACRIS

Requer a prorrogação dos trabalhos por 2h30min.

 

040 - Presidente LUIZ GONZAGA VIEIRA

Acolhe o pedido e informa que oportunamente o colocará em votação. Anuncia a votação, pela precedência, do requerimento de inversão da Ordem do Dia feito pelo Deputado Antonio Mentor.

 

041 - Presidente SIDNEY BERALDO

Assume a Presidência. Põe em votação e declara aprovado o requerimento de prorrogação da sessão por 2h30min.

 

042 - RENATO SIMÕES

Requer verificação de votação.

 

043 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico. Anuncia o resultado, que dá por aprovada a prorrogação da sessão por 2h30min. Põe em votação requerimento, do Deputado Antonio Mentor, propondo inversão da Ordem do Dia.

 

044 - RENATO SIMÕES

Encaminha a votação do requerimento de inversão pelo PT.

 

045 - Presidente SIDNEY BERALDO

Anuncia a presença do Prefeito de Avanhandava Antonio Calixto Portella e da Vereadora de Monte Alto Silvia Meira, acompanhados pelo Deputado Ricardo Castilho.

 

046 - RENATO SIMÕES

Requer verificação de presença.

 

047 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido e determina que seja feita a chamada, que interrompe ao constatar quórum.

 

048 - CAMPOS MACHADO

Encaminha a votação do requerimento de inversão pelo PTB.

 

049 - JORGE CARUSO

Encaminha a votação do requerimento de inversão da Ordem do Dia pelo PMDB.

 

050 - ORLANDO MORANDO

Solicita verificação de presença.

 

051 - Presidente SIDNEY BERALDO

Constata a existência de quórum regimental.

 

052 - ORLANDO MORANDO

Encaminha a votação do requerimento de inversão da Ordem do Dia pelo PSB.

 

053 - Presidente SIDNEY BERALDO

Põe em votação e declara rejeitado o requerimento de inversão.

 

054 - RENATO SIMÕES

Requer verificação de votação.

 

055 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico.

 

056 - RENATO SIMÕES

Solicita a retirada de seu pedido de verificação de votação.

 

057 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido e confirma a rejeição do requerimento. Põe em votação e declara rejeitados dois outros requerimentos de alteração da Ordem do Dia, respectivamente da lavra dos Deputados Vanderlei Macris e Renato Simões. Põe em votação e declara aprovado outro requerimento, do Deputado Vanderlei Macris. Declara prejudicados os demais requerimentos.

 

058 - JORGE CARUSO

De comum acordo entre as lideranças, pede a suspensão da sessão por 10 minutos.

 

059 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 19h09min, reabrindo-a às 19h28min. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PLC 5/03. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PL 76/03. Põe em discussão o PLC 41/02.

 

060 - RENATO SIMÕES

Discute o PLC 41/02 (aparteado pelo Deputado Vicente Cândido).

 

061 - ROMEU TUMA JR.

Assume a Presidência.

 

062 - RENATO SIMÕES

De comum acordo entre as lideranças, pede o levantamento da sessão.

 

063 - Presidente ROMEU TUMA JR.

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 8/5, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PRONA - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. 2º Secretário para proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PRONA - Convido o Sr. Deputado Cândido Vaccarezza para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PRONA - Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Menuchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma Jr. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos.

 

O SR. SOUZA SANTOS - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Senhor Presidente, Senhoras Deputadas, Senhores Deputados, amigos que nos ouvem pela TV e Rádio Assembléia, leitores do Diário Oficial.

Foi realizada, ontem, 06/05, na Câmara Municipal de Sorocaba, uma Sessão Especial, em comemoração aos 15 anos da Rádio Jovem Pan, e aos 2 anos do "Jornal Ipanema", que atendem a população  de Sorocaba e Região.

A rádio denominada Sistema Regional de Radiodifusão, está no ar desde 15 de abril de 1988, tendo iniciado suas atividades com o nome "Rádio Ipanema", em homenagem a historicidade que o nome traz à região.

Gostaria de lembrar que foi na Fazenda Ipanema, localizada na Cidade de Sorocaba, que foi instalada a lª Siderúrgica do Brasil,  A Real Fábrica de Aço D. João VI.

A então rádio Ipanema, foi a segunda emissora FM a alegrar e informar a população com sua programação de qualidade.

Com a franquia "JOVEM PAN", desde 1997, a emissora além da programação descontraída que atende a um público de idades variadas, destina-se também a um importante trabalho jornalístico que a classifica como um dos principais veículos de informação do Interior Paulista.

O "Jornal Ipanema", fundado em 21 de abril de 2001, perpetua a homenagem ao símbolo histórico do Município, e representa também um importante veículo de informação com sua edição semanal e a expressiva tiragem de 28.000 (vinte e oito mil exemplares).

            Quero registrar aqui, os meus sinceros cumprimentos pelo aniversário desses importantes meios de comunicação, e parabenizar seu diretor, o senhor Francisco Pagliato, pela importância dos serviços que, sob a sua coordenação, são prestados à população Sorocabana.

Gostaria de cumprimentar a Desembargadora Federal Anna Maria Pimentel que assumiu ontem, 5/5, a Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a desembargadora Diva Malerb, que assumiu a vice-presidência e ao desembargador Baptista Ferreira que assumiu a Corregedoria Geral daquele órgão.

Cumprimentar também o desembargador federal Márcio José de Moraes que passou a Presidência para a Dra. Ana Pimentel, parabenizando-o pelos trabalhos prestados e, principalmente, pela viabilização da instalação do Juizado Especial Federal em Ribeirão Preto, inaugurado em 11/04, e em Campinas, inaugurado no último dia 25/04.

Os Juizados Federais têm atualmente competência exclusiva para matéria previdenciária, de modo que todos os seus processos têm como réu, o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS.  Futuramente, entretanto, atuarão também nas demais ações cíveis, desde que, ente outras exigência legais, os pedidos não ultrapassem o valor de R$ 14.400,00, equivalentes a sessenta salários mínimos.

Os juizados têm como princípio uma prestação jurisdicional igualitária e eficaz para todos.

A rapidez no atendimento de causas é uma das principais vantagens oferecidas pelos Juizados Especiais Federais.  Merece ser lembrado o exemplo da Associação de Aposentados de Sorocaba que, em novembro de 2002, ingressou com um pagamento para correção sobre benefícios para um grupo de inativos, tendo o resultado da ação saído em apenas cinco meses.  Pelas vias normais, um processo desta natureza poderia levar até 10 anos.

O Jornal “O Cruzeiro do Sul”, o de maior circulação na região de Sorocaba, noticiou, no último dia 29, que a Cidade está relacionada entre as localidades do interior que contarão com a instalação do Juizado Especial Federal.  Essa notícia foi recebida com muita alegria, não apenas pela população como também pelas autoridades locais, como juizes, advogados e integrantes da direção da OAB que se manifestaram a respeito.

"A viabilização do empreendimento está dependendo apenas de dotações orçamentárias específicas.  Tenho certeza de que toda a Região de Sorocaba, na qual me incluo com grande empenho, lutará no intuito de vê-lo concretizado".

 

O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PRONA - Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, queremos trazer uma reflexão a respeito do comportamento do Partido dos Trabalhadores no Congresso Nacional. Encontramos um comportamento não condizente com a origem, com a história do PT. Quando da discussão das reformas tributária, da Previdência, e outras de interesse elevado para o Brasil, que tramitam no Congresso Nacional, observamos um comportamento destoante com a história desse partido de lutas, uma vez que está querendo até expulsar parlamentares que estão numa linha contrária ao pensamento das reformas apresentadas pelo Palácio do Planalto. Isso quer dizer que é como se estivesse colocando uma mordaça na boca dos parlamentares, que, evidentemente, têm que ter liberdade de opinião.

Entendo que nenhum partido político pode cercear o direito à opinião, o direito à liberdade de expressão, o direito a se manifestar. Ora, se as reformas têm natureza e caráter imprescindível para o nosso país, também é verdade que os parlamentares que detêm o mandato popular, que detêm a representação popular, eles não podem, em hipótese alguma, ser cerceados no seu direito de manifestação, na sua liberdade de consciência. Sr. Presidente, Srs. Deputados, observamos que o discurso, enquanto uma determinada agremiação está na oposição, é uma coisa, e, quando chega ao Governo, é outra coisa completamente diferente. Quero deixar bem enfatizado, nesta tribuna, que nenhuma agremiação político-partidária tem o direito de cercear a liberdade de opinião das pessoas.

Acredito que é em decorrência do debate, do aprofundamento das discussões que se encontrarão alternativas para os impasses, que certamente surgirão no Congresso Nacional. Também nesta Casa de Leis, ou em uma outra esfera, até no âmbito municipal, é preciso que os parlamentares tenham liberdade de expressão e que façam transbordar a suas opiniões, manifestem as suas idéias, sem amarras de forma alguma, em relação a eventual impedimento e orientação que o partido venha a proceder. É preciso continuarmos vigilantes em relação a essas reformas que estão tramitando no Congresso Nacional, para que nenhuma agremiação política, em momento algum da história da nossa nação, venha a cercear o direito de opinião, que é um direito sagrado, um direito consagrado na nossa Constituição Federal, promulgada em outubro de 1988.

Faço apelo às lideranças do Partido dos Trabalhadores, para a base do Governo, no Congresso Nacional, para que reflitam bem a respeito desse comportamento do Partido dos Trabalhadores no Congresso Nacional, no sentido de até mesmo amedrontar parlamentares do seu partido que são contrários, por exemplo, à reforma da Previdência - taxação dos inativos, que deve ser debatida profundamente. Antes de o PT ser Governo, jamais pensou em taxar os inativos. Agora, sendo Governo, é de interesse dele taxar os inativos. Além do mais, quando se falava na CPMF, o PT se arrepiava. Quando passou a ser Governo, a CPMF tem que ser imposto permanente. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PRONA - Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adilson Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo "Bispo Gê" Tenuta. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Neme. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Almeida. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Salustiano. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gilson de Souza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.)

Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à lista suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Siqueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em continuação à reflexão que fazia ainda há pouco, o que houve na CCJ - Comissão de Constituição e Justiça - da Câmara dos Deputados foi uma espécie de enquadramento daquele órgão à idéia de rapidez que deverá ser implementada para análise jurídica, técnica, constitucional, de legalidade e juridicidade das reformas tributária e previdenciária que tramitam no Congresso, a ponto de suprimirem-se as audiências públicas e os debates, o que não condiz com a história do Partido dos Trabalhadores, dessa agremiação política que tem uma história pela primazia do debate e da discussão dos temas de relevância e interesse da sociedade.

Ora, se o Brasil precisa urgentemente das reformas que se veiculam na mídia, é preciso também ter em mente que a pressa é inimiga da perfeição. Os mecanismos de análise, apuração e reflexão dos temas propostos nas comissões não podem ser atropelados. O que se quer hoje na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados é suprimir a audiência pública, isto é, a possibilidade de convocar um “expert” no assunto, um Ministro de Estado ou um Secretário de Governo, para debater e trazer subsídios para a comissão, a fim de que os Deputados tenham meios para elaborar um parecer dentro da observância da legalidade, da constitucionalidade e da juridicidade que requer a matéria.

Fica aqui a nossa palavra em relação a esse aspecto, que só prejudica a democracia e debate. A discussão apressada dessas matéria com certeza não trará as reformas que a sociedade espera. Por isso, a Bancada do PTB nesta Casa e este Deputado estaremos atentos para que essas reformas de que tanto o Brasil precisa não sejam feitas apressadamente, pois a pressa não leva a lugar nenhum.

Aquilo que for de competência e atribuição do Estado - e nesse sentido já há nesta Casa mensagem do Governador a fim de que discutamos também essa questão da reforma da Previdência no nosso Estado - tem de ser aprofundado nas comissões, em audiências públicas, ouvindo pessoas do segmento não só da classe dos servidores, mas também técnicos que venham dar subsídios aos senhores parlamentares para que tomem sua decisão e votem com consciência, liberdade e segurança, fundamentados em parecer com base jurídica e legal, coerente com as necessidades da sociedade.

 

O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PRONA - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais.

 

O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessores, participei há pouco de solenidade no Centro Esportivo do Ibirapuera, juntamente com o nobre Deputado Nivaldo Santana, por ocasião da troca de cargos da nossa querida Paula Gonçalves, a "Magic Paula", com quem temos amizade desde 79, quando chegou em Piracicaba para defender a Associação Desportiva Unimep. Para lá se dirigiu com sua mãe, Dona Ilda; suas irmãs, a Dudé, a Branca, a Cássia - hoje temos já o Luiz Remunhão, um cunhado - o Adílson Ribeiro, seus sobrinhos, enfim, temos uma amizade realmente de família com a Paula.

Em Piracicaba, ela se consagrou no basquetebol brasileiro e mundial. Foi depois seguir sua carreira. Passou por várias equipes. Depois encerrou sua carreira de basquete e, hoje demonstra toda sua competência como dirigente. Quando foi contratada, há dois anos e oito meses pela Secretária Municipal Nádia Campeão, para responder pelo Centro Olímpico do Ibirapuera, Paula encontrou tudo sucateado, abandonado, e com sua competência recuperou e trouxe novas modalidades esportivas para aquele Centro Olímpico.

Agora, também pela sua competência, pelo seu trabalho, está sendo chamada para Brasília. Vai para o Ministério dos Esportes ocupar importante cargo. No seu lugar, ficará Ana Moser. Foi uma solenidade emocionante, com muita gente ligada ao esporte presente. Como já disse, estive lá, juntamente com o nobre Deputado Nivaldo Santana, já que a Nádia Campeão pertence ao PCdoB, prestigiando esse ato.

A Ana Moser assumiu e, tenho certeza, vai dar continuidade, pela sua competência, ao trabalho da Paula. Todos que ali discursaram disseram não ser uma despedida. Afinal de contas, a Paula, essa grande esportista, galga neste momento um degrau mais alto da sua vida agora como mandatária do esporte, como dirigente, ao assumir um cargo importante na semana que vem no Ministério dos Esportes, no governo federal, em Brasília.

Ali estava presente, também para prestigiar Paula, outro esportista - de quem já tive oportunidade de falar da tribuna da Assembléia Legislativa e defendê-lo - Lars Grael, Secretário de Esporte e Juventude do Estado de São Paulo, que foi levar seu abraço e apoio à Paula, à Nádia Campeão e também à Ana Moser, que acaba de assumir. Entendo que, embora cada um tenha seu partido, sua linha política, tanto a Prefeita de São Paulo, com quem não tenho nenhuma ligação, ao levar para esse setor uma esportista como a Paula, agora substituída pela Ana Moser, quanto o Governador Geraldo Alckmin, com quem temos uma ligação forte, ao levar o Lars Grael, mostram a importância de colocar pessoas do esporte fazendo esporte.

Na nossa cidade, na nossa região, temos uma afetividade muito grande com as pessoas ligadas ao meio esportivo. Isso nos dá a certeza de que o País começa a pensar seriamente em tirar os seus jovens da rua, em fazer com que, através da prática esportiva, essa garotada acabe optando por uma modalidade, deixando assim o vício das drogas. Através do poder municipal, do poder estadual e poder federal, de incentivos financeiros da iniciativa privada, nessa área, poderão ser formadas futuras Paula, futuras Ana Moser, futuros Lars Grael e tanto outros esportistas tão importantes do nosso país. São pessoas altamente competentes, sérias, que hoje estão dirigindo o esporte municipal em São Paulo, o esporte estadual e o esporte nacional. Isso nos dá a certeza absoluta de que precisamos, também através do esporte, mudar a cara desse País. Fazer um trabalho social, ir às favelas, procurar as pessoas menos favorecidas pela sorte, buscar novos valores, novos talentos.

Conversando com Dona Ilda, mãe da Paula e minha amiga pessoal de Piracicaba, ao lado de jornalistas esportivos, como meu querido Juarez - que durante muito tempo trabalhou na “Gazeta Esportiva” e estava sempre em minha cidade - pudemos observar no seu semblante a emoção de ver a sua filha, que tantas assistências e cestas fez em prol do basquete do Estado de São Paulo, em prol do basquete brasileiro, em quadras tanto do nosso País como fora dele, dar uma assistência como executiva, agora no lado político. Afinal de contas, hoje ela ocupa um cargo político, e tenho certeza de que, com sua seriedade, com sua transparência, marcará época também no governo federal.

Boa sorte, minha querida Magic Paula, pessoa com quem tenho uma afinidade muito grande, é filiada ao meu partido em Piracicaba, PPS, por quem tenho um profundo respeito e carinho. Deus vai dar a ela toda a proteção, toda a saúde, para que continue com sua dignidade ajudando agora a população brasileira. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados e pessoas que nos assistem pela TV Assembléia.

 

O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PRONA - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste, ontem em um congresso de comissões, aprovamos uma urgência e demos continuidade a um projeto de nossa iniciativa sobre a semana de conscientização da importância do ácido fólico para mulheres entre 10 e 40 anos.

Na realidade, é um projeto que faz a medicina preventiva. Uma medicina que defendemos aqui não só para a prevenção de câncer, não só para a prevenção de DST. Com o acréscimo do ácido fólico em farinha ou a sua distribuição pelo governo, podemos prevenir muitas doenças como a mielomeningocele, como o lábio leporino, como doenças cardíacas. Dessa maneira, as mães poderão ter uma gestação tranqüila e seus filho estarão prevenidos de todas essas doenças. A Assembléia Legislativa toma uma atitude orientada também por médicos da AACD, que têm ali uma grande quantidade de pacientes portadores de lesões, como a paraplegia, tetraplegia, relacionadas a essas doenças.

Com o uso do ácido fólico, sua aplicação na farinha de trigo, poderemos ter a prevenção dessas enfermidades. Assim, estaremos gastando menos, porque a prevenção é a melhor saúde que se pode dar à população. A medicina, quando é curativa, é muito mais cara, como no caso da quimioterapia, da radioterapia, no caso de se conseguir cadeiras de rodas, de ensinar pessoas a andar novamente. Esse tipo de medicina acaba sendo mais caro, realmente.

Outro assunto que gostaríamos de salientar é o problema das UTIs no Estado de São Paulo, quiçá em todo Brasil. O SUS paga de 100 reais a 120 reais pela diária da UTI às Santas Casas, aos hospitais que atendem SUS. Com isso, estamos observando a desativação de vários serviços privados, terceirizados ou não, das UTIs. Tomamos uma atitude bastante rústica, mostrando que no Alto Tietê fecharam duas UTIs, sendo uma na Santa Casa de Suzano, posteriormente na Santa Casa de Mogi.

Telefonamos ao Secretário Barradas e temos agora o conhecimento de que o Governador irá anunciar no sábado próximo a doação para a reforma e colocação de todos os aparelhos necessários para o funcionamento da UTI da Santa Casa de Mogi. É um presente que nos será dado, por meio do Secretário Barradas, mas, se existisse o pagamento da diária correta, que seria em torno de 400 reais/dia, esse sucateamento da saúde não existiria.

Fazemos um alerta ao Ministério da Saúde no sentido de que tem de ser refeita uma avaliação para o custo/dia de uma cama-leito para a Unidade de Terapia Intensiva. O que não se pode deixar é que, primeiro, se sucateie toda a saúde, e, posteriormente se vá tentar abrir aquela Unidade de Terapia Intensiva. É mais fácil pagarmos bem aos médicos, aos enfermeiros, fazermos com que toda essa aparelhagem seja reposta, do que esperarmos fechar para depois reabrir uma Unidade de Terapia Intensiva.

Queríamos agradecer ao governo do estado, mas que essa conduta seja revista urgentemente tanto pela Secretaria de Saúde quanto pelo Ministério da Saúde. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PRONA - Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira.

 

O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, trago a esta Casa a preocupação com a crise da saúde que atinge a Baixada Santista, litoral sul. Vivemos uma situação de verdadeiro caos sanitário. Ontem tivemos a honra de comparecer à primeira reunião da Comissão de Saúde, presidida pelo nobre Deputado Luis Carlos Gondim. Recebi com satisfação a sugestão de percorrermos as diferentes regiões do Estado de São Paulo para verificar as condições de funcionamento do sistema de saúde e as carências ditas, não por outros, mas vistas por nós mesmos em cada uma das sedes das 24 divisões de saúde no Estado de São Paulo.

Vivemos na Baixada Santista uma crise que desemboca nos hospitais que, a rigor, é reflexo da precariedade com que o sistema de saúde vem sendo conduzido. Na medida em que temos uma atenção primária da saúde nos ambulatórios, nas policlínicas, nas unidades básicas de saúde feita de uma maneira incorreta, incompleta e sem resolução, sobra para o atendimento de emergência e para o atendimento terciário, atendimento hospitalar, o reflexo da precária condição de atendimento dos nossos ambulatórios públicos.

As necessidades básicas dos pacientes não são atendidas nas policlínicas, nas unidades básicas de saúde, onde podemos resolver 95% das patologias. Todos nós já ficamos doentes na nossa vida e raramente somos internados. No entanto, na medida em que as unidades básicas de saúde não funcionam, quem vai sofrer é a porta do pronto-socorro, se as hipertensões não são tratadas como deveriam ser tratadas, a crise hipertensiva leva a desastres como o acidente vascular cerebral, enfartes e patologias muito mais graves. Os diabéticos podem ser tratados nas unidades básicas de saúde, mas na medida em que falta orientação, medicação, exercício, orientação dietética, esses diabéticos vão descompensar, enchendo os nossos pronto-socorros.

Vivemos uma crise em cada um dos hospitais da Baixada. A política do governo do estado tem sido de socorrer os hospitais nas emergências, mas é o cachorro correndo atrás do próprio rabo. De nada adianta socorrermos os hospitais nas crises se não tivermos um programa de atendimento médico que contemple o atendimento primário, secundário e terciário. Esse é o segredo do Sistema Único de Saúde que temos de buscar.

Estive na segunda-feira em Itanhaém com o Prefeito Orlando Bifulco, que reuniu seu secretariado. Estive também com a direção do Partido dos Trabalhadores local. O Prefeito nos solicitou que ajudássemos a concluir as negociações para a integração do hospital de Itanhaém com o hospital do Estado, Guilherme Álvaro. Se percorrermos cada uma das cidades da Baixada, Peruíbe, Itanhaém, Mongaguá, a Santa Casa da Praia Grande, Hospital São José, em São Vicente, Hospital Santo Amaro, no Guarujá, Hospital de Bertioga, Hospital Comunitário de Cubatão, Hospital dos Estivadores, em Santos, vamos ver que existe uma crise em cada um dos hospitais. É fundamental que se estabeleça um projeto, que deixemos de medicalizar a crise social. Se formos atentar para os internados em nossos hospitais, vamos ver que estamos medicalizando muito da crise social.

A Santa Casa de Salesópolis precisa de auxílio. As Santas Casas, que resistiram a séculos de filantropia, não estão conseguindo resistir a esse modelo de saúde. Acreditamos no Sistema Único de Saúde. Com os esforços do governo federal, estadual e municipal, conseguiremos aprimorar o Sistema Único de Saúde, que pressupõe o controle social através dos conselhos municipais de saúde, a descentralização e a hierarquização do atendimento.

É preciso que esta Casa cobre uma solução definitiva para a crise que atinge a saúde no nosso estado e, particularmente, a Baixada Santista. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PRONA - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham através da TV Assembléia e das galerias, alguns Deputados da base governista teimam em defender a política de segurança em São Paulo. Não podemos achar que temos segurança em São Paulo. Se aqui nesta Casa temos Deputados que tiveram parentes seqüestrados, assassinados, Deputados que foram assaltados, estão querendo tapar o sol com a peneira.

São Paulo não é nada diferente do Rio de Janeiro. Simplesmente as emissoras de televisão, até pelo formato geográfico do Rio de Janeiro, têm muito mais condições de acompanhar o que acontece no Rio de Janeiro do que em São Paulo. Por exemplo, numa favela da Elba, onde se invade quartel da Polícia Militar, mata-se policiais, a Globo nunca vai estar lá. Vai estar na zona sul do Rio de Janeiro com suas favelas no fundo. Mas nada é diferente.

Está no jornal: “Preso denuncia fuga no carro de diretor de um presídio”. Estamos falando isso há anos. A polícia faz a parte dela, prende os bandidos. Os bandidos que estão sendo presos hoje, estavam presos outro dia, mas são colocados na rua até por diretores de presídio. Isso foi no Centro de Detenção Provisória 2 de Osasco: "o diretor dá fuga para o preso dentro do seu carro". Pergunto: por que o governo não prende esse diretor?  Não adianta a polícia fazer o trabalho dela. A polícia prende, vai para o sistema, daqui a um mês o bandido está na rua fazendo a mesma coisa, roubando, matando, estuprando.

Não existe só um bandido chamado Beira-Mar. Aqui em São Paulo há 150 mil Beiras-Mares, além daqueles que estão treinando para chegar lá. No Brasil, bom bandido vai para a mídia, há o Programa do Gugu, no domingo à tarde, para dar entrevista, como o maníaco do parque deu por duas horas. Qual o trabalhador que vai dar entrevista no Gugu? Quem consegue ser capa da Veja, Isto É, Época? Tem de ser o Beira-Mar. Um trabalhador não consegue, mas o bandido consegue ser capa dessas revistas e está nos noticiários todos os dias. E presos, eles têm direito a visitas íntimas, têm direito à droga e continuam fazendo os seus negócios ilícitos, ganhando muito dinheiro, apesar de estarem dentro de presídios. Quando sentem uma dor de dente, como Beira-Mar, são levados a especialistas e a Polícia Federal paga R$ 600,00 pela consulta do traficante, que manda matar juiz, que manda dar o toque de recolher, que manda matar policiais. Paga-se R$ 600,00 por uma consulta odontológica do traficante e o trabalhador não ganha isso porque o salário mínimo é de R$ 240,00. O traficante fica passeando de avião para lá e para cá e volta para São Paulo como se aqui fosse uma maravilha.

Está aqui: “O bandido sai da cadeia no carro do diretor”. Espero que o diretor do presídio onde está Beira-Mar seja muito honesto, porque o dinheiro do tráfico e da corrupção é muito grande. Que ele não saia de carro do diretor do presídio de Presidente Bernardes!

Já vimos vários casos aqui de bandidos perigosos, como o traficante Serginho Japonês, que é idêntico ao Beira-Mar, só que ele era paulista. Ele conseguia sair de qualquer cadeia, comprou fazendas em Goiás e no Mato Grosso. Ele era preso aqui, em Mato Grosso ele era liberado e depois era preso aqui novamente. Felizmente, há 15 dias ele foi morto em sua casa e acabou a sua vida criminosa. 

 

O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PRONA - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar para o Grande Expediente.

 

* * *

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PRONA - Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Garcia. (Pausa).Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, vou usar o tempo do nosso nobre líder, Deputado Antonio Mentor.

 

O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PRONA - Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, primeiro quero agradecer ao nobre Deputado Antonio Mentor que nos empresta o seu tempo no Grande Expediente para falarmos sobre a Sessão Ordinária de ontem, em que por acordo entre as lideranças finalmente aprovamos alguns projetos de Deputados nesta Casa. Entre os projetos de parlamentares, um projeto de minha autoria foi aprovado ontem. Trata-se do Projeto de lei nº 286, de 2002, que prevê a implantação de equipamentos eletrônicos de fiscalização de visitas em todas as unidades prisionais. Esses equipamentos fazem a filmagem da retina e também utilizam a impressão digital para identificar todas as visitas aos estabelecimentos penais.

Quero lembrar que várias das rebeliões ocorridas no sistema prisional do Estado de São Paulo aconteceram em tentativas de fugas, onde invariavelmente o visitante ou a visitante trocava a sua carteira de identidade em que também havia uma foto desbotada, totalmente desatualizada em relação à fisionomia atual do detento ou da detenta. Na troca de identidades, muitas vezes tentava-se ludibriar o agente de segurança penitenciário, ou mesmo os policiais militares que faziam a segurança e a fiscalização das visitas que adentravam nos estabelecimentos penais no Estado de São Paulo.

Isso tem ocorrido com uma certa freqüência e tem demonstrado o quanto é obsoleto, hoje, o sistema de registro de visitas nos estabelecimentos penais, quer sejam as penitenciárias, quer sejam os Centros de Detenção Provisória, os CDPs. Por isso é muito importante que tenhamos aprovado no dia de ontem esse projeto de lei de minha autoria.

Torço para que o Sr. Governador, com muito bom senso, sancione esse projeto para que tenhamos efetivamente a implantação desse sistema eletrônico de vigilância e de registro de visitantes nos estabelecimentos penais.

Lembro-me que, em 1998, em Sorocaba, minha cidade natal, ocorreu uma grande rebelião em que uma mulher trocou de roupa com seu companheiro que estava preso. O preso, tentando se passar por mulher, ao ser identificado na portaria, imediatamente deu o sinal aos outros detentos que tomaram como reféns os visitantes e os agentes penitenciários, ocasionando uma rebelião que durou perto de uma semana.

Recordo-me que estive nessa unidade, a unidade de Aparecidinha, em Sorocaba, onde um juiz do sistema penal negociou pela Secretaria de Administração Penitenciária com os detentos, tentando libertar os reféns. Essa negociação se revelava cada vez mais difícil pois os detentos não queriam soltar os reféns e exigiam não só a sua saída daquela penitenciária como exigiam carros e armas para a fuga. Em não sendo atendidos, eles ameaçavam a vida daqueles reféns. Naquela rebelião, muitos agentes penitenciários saíram feridos e as visitas ficaram traumatizadas.

No sistema penitenciário, às vezes, há o costume de se jogar a culpa de uma tentativa de fuga frustrada no agente penitenciário. Hoje, parte das pessoas que cumprem penas às vezes tem relação com o crime organizado fora dos muros dos presídios e acabam por ameaçar a vida dos familiares dos agentes penitenciários.

É por isso que a instalação de equipamentos de alta tecnologia de fiscalização de visitas nas unidades penais no Estado de São Paulo é fundamental porque isso de certa forma também tira essas acusações dos agentes penitenciários. Quando as tentativas são bem sucedidas por parte daqueles que cumprem pena, também a administração das unidades prisionais acabam por mover processos administrativos sobre os agentes penitenciários, que acabam, invariavelmente, por conta desses processos administrativos, sendo demitidos do serviço público.

Existe um axioma que diz que os olhos são as janelas da alma. Finalmente, parece que a tecnologia também descobriu isso. Já existe uma filmadora que, através de uma tecnologia extremamente sofisticada, filma a retina dos visitantes. Ao repetir a visita, as pessoas são identificadas com absoluta segurança, havendo a certeza de que se tratam das mesmas pessoas. Assim, o sistema prisional se abstém de ter que fazer a identificação através das carteiras de identidades, com fotografias desbotadas, que já não condizem mais com a aparência atual das pessoas que fazem visitas a esses institutos penais.

Portanto, essa lei é muito importante. Quero agradecer a cada um dos Srs. Deputados e das Sras. Deputadas que nos ajudaram a aprovar essa lei, ontem, torcendo e solicitando ao Sr. Governador para que S. Exa. a sancione para que, rapidamente, possamos ter a instalação desses equipamentos nas unidades prisionais. Em sendo instalados esses equipamentos, temos absoluta segurança de que o sistema prisional no Estado de São Paulo passará a contar com muito mais segurança, através dessa tecnologia extremamente desenvolvida. É uma tecnologia utilizada nos sistemas penitenciários de outros países mais desenvolvidos e que, finalmente, poderá chegar ao Brasil e ao Estado de São Paulo. Esses equipamentos já foram testados em unidades prisionais no Brasil, com absoluta eficiência.

Espero que com essa lei, possamos contar com muito mais segurança no Estado de São Paulo, sem culpar os agentes penitenciários, essa classe tão sofrida que, na maioria das vezes, quando há rebeliões e tentativas de fuga do sistema prisional são tomados como reféns, sofrem violências físicas e psicológicas.

Mencionei a rebelião ocorrida em dezembro de 1998, em Sorocaba. Conheço alguns agentes penitenciários que estiveram envolvidos naquela rebelião, na condição de reféns, e que até hoje se ressentem de problemas psicológicos. Tiveram que passar por tratamentos com psicólogos, assistências com psiquiatras e, a despeito de todo esse tratamento dado pelo Estado, até hoje se ressentem de traumas que remanesceram daquele processo. Assim, a instalação desses equipamentos visa, também, tirar a possibilidade de culpar esses profissionais, fazendo com que eles possam exercer as suas atividades de vigilância dos presídios e de recepção dos visitantes aos prisioneiros de forma tranqüila, cumprindo - como vêm cumprindo - com muito profissionalismo e humanismo o atendimento aos presos e visitantes, sem terem que sofrer nenhum tipo de acusação e de passar por nenhum tipo de suspeita em relação à facilitação de fugas, na medida em que tenhamos um equipamento de tecnologia sofisticada que permita a identificação das visitas.

Ultimamente, tem-se dito que é através dos visitantes ao sistema carcerário que entram os celulares que vão parar nas mãos dos presos, que entram as drogas nos presídios, nos CDPs - Centros de Detenção Provisória.

Esse projeto de lei, aprovado ontem, se sancionado, dará instrumentos para que as unidades prisionais no Estado de São Paulo possam, finalmente, contar com um sistema tecnológico extremamente sofisticado e seguro, garantindo que as visitas possam entrar nos presídios, visitar os parentes, levar a eles a sua solidariedade e saírem sendo identificadas com precisão por esses equipamentos, salvaguardando a idoneidade profissional dos nossos agentes penitenciários.

Finalizando, quero dizer que esse projeto foi apresentado por sugestão do Sindicato dos Agentes Penitenciários, que nos trouxe essa idéia, bem como documentos, e nos ajudou subsidiando a justificativa do projeto. Felizmente, quero notificar ao Sindicato dos Agentes Penitenciários que aprovamos o referido projeto de lei, graças à compreensão de todos os Srs. Deputados. Vamos dar a São Paulo e ao nosso sistema penitenciário a instrumentalização necessária para que a fiscalização das visitas seja feita com rigor e segurança.

Obrigado.

 

O SR. Nivaldo Santana - PCdoB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Quero comunicar ao Presidente dos nossos trabalhos e ao Deputado Hamilton Pereira, que acabamos de realizar uma reunião, presidida pelo Deputado Sidney Beraldo, com os Presidentes e vice-Presidentes das Comissões Permanentes desta Casa. Como o Deputado Hamilton Pereira, que é o nosso Presidente, estava vindo de Sorocaba para cá - inclusive sua assessoria entrou em contato com o nosso gabinete - gostaríamos de comunicar a V. Exa. que fizemos a representação da comissão de trabalho e gostaríamos de saudar as resoluções principais da reunião, que apontam no sentido de fortalecimento e dinamização das comissões e realização de atividades importantes, para que o processo legislativo na Assembléia seja mais qualificado. Era essa a comunicação.

 

O SR. HAMILTON Pereira - PT - Aproveito também para cumprimentar todos os Presidentes das comissões, o Presidente da Assembléia Legislativa, Deputado Sidney Beraldo, pela feliz idéia de reunir todos os Presidentes das comissões para que possamos montar um trabalho sincronizado para o bom funcionamento da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

 

O SR. Presidente - Paulo Sérgio - PRONA - Esta Presidência registra a presença do Vereador do Partido Verde, Sérgio Pereira de Souza, do município de São Sebastião, acompanhado pelo Deputado Ricardo Castilho. Seja bem-vindo a esta Casa. (Palmas.) Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza.

 

O SR. Vanderlei Siraque - PT - Sr. Presidente, vou usar o tempo destinado ao Deputado Cândido Vaccarezza.

 

O Sr. Presidente - Paulo Sérgio - PRONA - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

 

O SR. Vanderlei Siraque - PT - Antes de iniciar meu discurso, concederei um aparte ao nobre Deputado Hamilton Pereira.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Vanderlei Siraque, gostaria de dar apenas uma informação ao Plenário. Encerramos, há poucos minutos, a reunião da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Assembléia Legislativa, na qual foi eleito para Presidente, o nobre Deputado Ricardo Tripoli, que também já foi Presidente desta Casa, num mandato em que, brilhantemente, dirigiu os trabalhos desta Casa.

Agora o nobre Deputado Ricardo Tripoli foi eleito, por unanimidade, Presidente da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Tive a honra de ser escolhido o vice-Presidente dessa Comissão. Portanto, gostaria de comunicar este fato a todos os Srs. Deputados e aproveitar para agradecer a indicação de todos os nossos companheiros da Comissão para a eleição, tanto do nobre Deputado Ricardo Tripoli, quanto deste Deputado, Hamilton Pereira, para, respectivamente, os cargos de Presidente e vice-Presidente da Comissão. Muito obrigado.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Agradeço o aparte de V.Exa., nobre Deputado, e parabéns pela vice-Presidência.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, gostaria de aproveitar parte do tempo e a oportunidade que tenho para saudar os movimentos populares do Estado de São Paulo, pela marcha da moradia. Inclusive, estou aqui com uma publicação dos movimentos populares, que afirma: “Marcha por cidadania nas favelas, cortiços, mutirões, ocupações, loteamentos e por uma política urbana e habitacional no Estado de São Paulo.” É um movimento que foi chamado pela União dos Movimentos de Moradia do Estado de São Paulo, onde diversos movimentos populares na área da habitação estão realizando essa marcha. Essa marcha saiu da Praça da Sé e foi até o Palácio dos Bandeirantes, com o intuito de chamar a atenção para a questão da moradia no Estado de São Paulo e também sensibilizar a CDHU e o Governador do Estado no sentido de que aplique de fato 1% do ICMS na área da habitação.

Passo a ler algumas propostas formuladas pela União dos Movimentos de Moradia do Estado de São Paulo, as quais gostaria de saudar e apoiar:

“Nossas Propostas:

-          Aplicação do 1 % do ICMS na construção de moradias populares para famílias de baixa renda;

-  Criação do Conselho e Fundo Estadual de Habitação;

- Por uma política habitacional com participação popular e uma gestão democrática;

- Integração com a política urbana e implementação do Estatuto da Cidade, Lei federal 10257/01, que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, que responde a estas necessidades, garantindo a urbanização e a legalização dos assentamentos e loteamentos;

- Priorizar a construção de moradias através do Sistema de Mutirão autogestionário e priorizar subsídios para famílias com renda inferior a três salários mínimos;

- Uma política habitacional para as áreas centrais;

- Volta do PAC / Empreitada Integral e Sonho Meu.

- Implementar o Programa Vida Melhor, qualificando os conjuntos da CDHU novos e antigos, dando qualidade de vida e implantação de equipamentos sociais, culturais e de lazer;

- Retomar as discussões das Políticas de Intervenção nas Favelas Urbanização e Concessão;

-         Taxa mínima ou tarifa social para atender os moradores de favelas, cortiços, conjuntos habitacionais e loteamentos;

-         Priorizar os Programas Billings e Guarapiranga, e disponibilizar áreas para construção de moradias populares na região.”

Quero ressaltar que o lema do movimento é: “ocupar, resistir e construir moradia popular no Estado de São Paulo.”

Gostaria de saudar também um dos organizadores desse movimento, que é, inclusive, da região do Grande ABC, o Vereador Jurandir Gallo, do Partido dos Trabalhadores de Santo André, que é uma das pessoas que tem trabalhado na área da habitação, autogestão e autoconstrução, não só defendendo políticas públicas, mas executando-as. Inclusive ele tem trabalhado com cooperativas, fazendo construções a baixo custo, bem inferiores do que aqueles praticados pelas empreiteiras e pelo próprio Governo do Estado e até por outras entidades públicas.

Outra questão que quero abordar aqui é referente ao ABC. Na região do Grande ABC temos diversas entidades de defesa dos interesses comuns da região, que é composta por sete municípios: Rio Grande da Serra, Ribeirão Pires, Mauá, Santo André, São Caetano do Sul, São Bernardo do Campo e Diadema. São sete municípios que compõem a região do Grande ABC. Embora o “A” seja de Santo André, o “B” de São Bernardo e o “C” de São Caetano, hoje temos o “D” de Diadema, o “M” de Mauá e o “R” de Ribeirão Pires e de Rio Grande da Serra. A região do Grande ABC é muito conhecida pela experiência de organização dos trabalhadores, através do novo sindicalismo das décadas de 70 e 80, inclusive organizado pelo próprio Lula, que hoje é o nosso Presidente da República.

No entanto, a região do Grande ABC já não é conhecida mais somente pelo movimento sindical que foi muito forte, organizado, conscientizador e educativo da classe trabalhadora. Hoje, temos, naquela região, uma entidade que é de fundamental importância para o desenvolvimento econômico e social. Essa entidade, à qual me refiro, é o Consórcio de Municípios do Alto Tamanduateí e da Billings. É um órgão do qual participam os Prefeitos das sete cidades da região. Outra organização é a Agência de Desenvolvimento Econômico e Social da região do ABC.

Outra entidade é a Câmara de Desenvolvimento do ABC. E sobre ela gostaria de me deter um pouco mais. Um dos grandes articuladores dela foi o então Prefeito de Santo André, Celso Daniel, que foi assassinado e que faz muita falta até hoje para a nossa região. Ele foi um dos grandes articuladores desta entidade. A Câmara de Desenvolvimento Econômico e Social tem um Conselho Deliberativo e um Executivo. O Conselho Deliberativo é composto pelos Prefeitos, pelos Deputados federais e estaduais, pelas associações comerciais e industriais da região, pelos sindicatos dos trabalhadores da região e também pelo Governo do Estado, inclusive o Presidente da Câmara de Desenvolvimento é o próprio Governador do Estado.

Diversos acordos e propostas foram produzidos consensualmente na região do Grande ABC e assinados pelo Governador do Estado de São Paulo, inclusive até pelo saudoso Governador Mário Covas, um dos fundadores, ao lado do saudoso Prefeito Celso Daniel e outros, da Câmara de Desenvolvimento Econômico e Social do Grande ABC. Essa Câmara produziu dezenas de acordos. Um deles foi o planejamento estratégico de combate às enchentes na região do Grande ABC. Foram construídos diversos piscinões na região, que têm diminuído significativamente o flagelo das enchentes.

Outro acordo produzido foi a defesa das cadeias produtivas da região do Grande ABC, que são basicamente três: o setor automobilístico de autopeças, a indústria de móveis e o setor químico, petroquímico e plástico da região. São as três grandes cadeias produtivas da nossa região.

Outras questões que ainda estão em andamento, como o Hospital Regional de Clínicas de Santo André, o Hospital Estadual Serraria, que fica na cidade de Diadema, são frutos de acordos assinados entre a Câmara e o Governo do Estado de São Paulo, através de diversos encaminhamentos dos Deputados da região. Essa Câmara tem servido de exemplo, inclusive, para outras regiões do Estado de São Paulo e do Brasil.

Aqui na Assembléia Legislativa, por exemplo, estamos propondo que os Deputados do Grande ABC, independente do partido ao qual pertençam, independente das propostas ideológicas e das políticas públicas que defendam, trabalhem em conjunto defendendo os acordos que foram assinados entre o Governo do Estado e a região do Grande ABC através de apresentação de emendas à proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias, à proposta do PPA, o Plano Plurianual, e à proposta do Orçamento do Estado. Sem a viabilização dessas emendas aqui na Assembléia Legislativa, os acordos que foram assinados na nossa região dificilmente serão implantados e executados.

Para facilitar o acompanhamento das propostas, os Deputados da região do Grande ABC, além de fazerem parte do Conselho Deliberativo da Câmara, terão um representante, a partir de agora, no Conselho Executivo da entidade para acompanhar as propostas e sua implementação na região. Nesse sentido, amanhã, às 15 horas, faremos uma reunião dos Deputados da região aqui na Assembléia Legislativa, na 1ª Secretaria, para que possamos escolher um representante e trabalhar em conjunto, independente do partido ao qual façamos parte.

 

O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PRONA - Tem a palavra, por permuta de tempo com o nobre Deputado Said Mourad, o nobre Deputado Ary Fossen, pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. ARY FOSSEN - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham através da TV Assembléia em suas casas, primeiramente agradeço ao Deputado Said Mourad pela permuta de tempo.

Gostaríamos de fazer alguns comentários.

Senhores Deputados, para quem não saiu de casa na noite fria desta segunda-feira, a televisão mostrou um programa diferente e que merece reflexão, pelo menos para todos os paulistanos.

A prefeita Marta Suplicy usou o programa do PT em rede de televisão para tentar justificar por que está taxando o lixo dos paulistanos com cifras que vão de seis a doze reais por residência.

Tentou, esse é o termo real. Justificou também é outro termo real. Mas não ajudou. A população paulistana já vive sofrendo com os baixos salários e com a necessidade sempre presente de manter o emprego, quando ele existe, mesmo porque a Prefeitura e o governo do PT não estão fazendo nada para aumentar a oferta de empregos na cidade, e agora têm de se virar, e este é o termo exato, para conseguir alguns reais a mais e subvencionar aquilo que sempre coube à Prefeitura fazer.

Se não há espaço para receber o lixo que a cidade produz, cobre-se taxa do lixo.

Se a Prefeitura não consegue um acordo com os proprietários e empregados das empresas de ônibus, aumente-se o preço da passagem. E não aumenta pouco não. Aumenta de 1,20 reais para 1,70. Quase cinqüenta por cento. Mas os ônibus continuam os mesmos. Acho até que a prefeitura nem sabe o que fazer com essa sucata rodante chamada ônibus urbano. Seria interessante a prefeita, que gosta de aparecer em ônibus levando a imprensa junto, pegasse um dia, anonimamente, um desses veículos e atravessasse a cidade num horário de pico. Nada de levar assessores para impedir o assédio dos usuários. Nada de imprensa para fazer entrevistas programadas pela assessoria. O ideal seria que ela fosse sozinha, sentindo em cada osso do corpo o sacolejar dos assim chamados ônibus urbanos. Mas isso é um pouco difícil para uma prefeita de origem nobre. Mas que soube muito bem aumentar a passagem para o pobre usuário.

Se falta luz nas ruas e a Prefeitura não consegue iluminar os cantos escuros da cidade, o ideal é taxar a população. E aí vem, já na próxima conta da distribuidora de energia elétrica. É isso mesmo, já vem na conta. Ou seja, o morador é obrigado a pagar para não ter a energia elétrica da sua residência cortada por falta de pagamento. Uma maneira democrática de se administrar...

E já se fala em uma taxa pelo uso dos elevadores e sua manutenção.

Se, para cada uma dessas taxas a prefeita tiver de ir à TV se explicar, acho que ela não terá muito do pouco tempo que tem para administrar a nossa cidade. Aliás, nisso ela foi feliz em seu programa, ao dizer que administrar uma cidade como São Paulo, não é fácil. Os problemas são muitos. Mas, administrar do jeito que a prefeita petista vem fazendo, não é difícil. Ao invés de buscar soluções que beneficiem e não onerem o povo, basta taxar, arrecadar e depois instalar as benfeitorias. É como o empresário desonesto que ao invés de melhorar seu produto, barateando-o, coloca uma embalagem diferente e diz que é um novo produto e cobra mais caro por isso. Nestes casos, as entidades de defesa do consumidor agem e autuam o empresário. Agora, no caso da administração petista do município, não há entidade de defesa do consumidor para agir. Neste caso apenas, e tão somente, é o consumidor, ou seja, a população paulistana que pode reagir, se tiver forças para sobreviver até o ano de 2004.

E por falar em 2004, a cidade toda vai estar em festa. São 450 anos de fundação. A prefeita quer fazer uma festa inesquecível. Afinal é ano de eleição municipal. Mas, se não temos dinheiro para abrir novos lixões, não temos dinheiro para iluminação pública, temos dinheiro para fazer uma festa que ninguém irá esquecer? Bem, nesse caso o marketing paga a festa. E nisto o PT é inigualável. Fazer festa é com ele mesmo. Resta saber se a população paulistana terá fôlego para apagar as velinhas do aniversário da sua cidade, que fatalmente estará iluminada, com taxa paga com dinheiro ganho com o suor de seus habitantes e que a prefeita cobra sem perguntar ao público se quer ou não contribuir.

É interessante. Foi um texto sobre o qual refletimos depois de segunda-feira, mas temos acompanhado todos esses dias pelos jornais.

Vemos os acontecimentos, uma preocupação muito grande com a festa dos 450 anos. O programa do PT foi muito bem produzido, maravilhosamente produzido, diferente de anos atrás, quando o PT tinha dificuldades financeiras, estava fora do poder. Programa muito bem produzido, mas como sempre, cheio de propaganda daquilo que se vai fazer, daquilo que se vai entregar, nada daquilo que se fez nesses dois anos e meio de governo do PT, na capital de São Paulo. Criaram-se 38 subPrefeituras na cidade, para ajudar a Prefeita a administrar a cidade. Três Deputados, colegas nossos que não se reelegeram, estão ocupando subPrefeituras do PT na capital.

Nobre Deputado Zuza Abdul Massih, 450 anos, saiu a programação publicada nos jornais. Deixar a Avenida Paulista um modelo. Uma belezura, termo que a Prefeita usa. “A Avenida Paulista já está bonita. Foi recapeada, está boa. Tiraram os camelôs da rua.” Teatro no Ibirapuera.

Hoje, participamos de uma reunião, nobre Deputado José Zico Prado, da bancada, na Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo, quando nos foi apresentado os projetos em andamento e aqueles que serão implantados no governo, já que o Sr. Governador definiu as áreas mais pobres do Estado de São Paulo, tentando recuperar nas asas do Projeto Fome Zero, do Presidente Lula.

Vemos teatro, uma série de outros que não vou mencionar aqui, e hoje ficamos sabendo que no Estado de São Paulo temos 846 mil famílias de baixa renda, famílias em nível de pobreza, vivendo abaixo de um salário mínimo. Apenas na cidade de São Paulo 404 mil pessoas vivem abaixo da renda de um salário mínimo. E, questionei a Sra. Secretária: quantas crianças ficam sem creche na capital de São Paulo? De 300 a 600 mil crianças. Ninguém tem esse número. Em cidades do interior, a minha cidade, por exemplo, temos uma deficiência de 270 crianças em creches. É uma creche atrás da outra que vem sendo construída ao longo desses anos, para atender a necessidade das mães que trabalham.

E, não vimos uma iniciativa nesses sentido. Sabemos o que deu o Ciesp do Brizola no Rio de Janeiro. A Prefeita se orgulhava do CEU. Vai misturar educação, lazer, cultura, tudo junto, num imóvel que se previa sete milhões e setecentos, chegou hoje a 10.900, e agora já se fala em quase 14 milhões cada CEU, e a propaganda diz assim: “feito com material de primeira qualidade “ quando na verdade, nós voltamos ao tempo do prédio do BNH, ao prédio do Banco Central. Quando saímos de sobriedade, nas obras públicas de São Paulo, parede, concreto, para que se possa ter as outras condições mais importantes.

Nos jornais de hoje, a Prefeita anuncia a criação de um a universidade na Zona leste. Recentemente, o Sr. Governador lançou a USP, Universidade de São Paulo, orgulho de nós brasileiros e de nós paulistas, de conceito mundial; o segundo campus já para início da sua pedra fundamental, início de concorrência, construção, após estudo feito, já no primeiro ano, vai abrigar mil alunos, nos novos cursos, diferente daquele que o campus da PUC tem, no Butantã, aquela região que ficou maravilhosa com a implantação do campus.

Agora, na Zona leste. Vai beneficiar Itaquaquecetuba, Mogi das Cruzes, se a Prefeita fizer a Jacu-Pêssego, vai beneficiar todo o ABCD. Os alunos de lá vão freqüentar 40 mil metros de construção, área de lazer, esporte. Guarulhos, São Paulo, a zona leste dessa cidade, de quatro milhões e meio de habitantes, que o Sr. Governador entregou no ano passado, a Fatec, que agora vai entregar o campus da universidade, que o Sr. Governador Mário Covas, meses antes de seu falecimento, entregou o Poupa Tempo para aquela população, com mil e duzentos funcionários, trabalhando 12 horas por dia, de segunda a sábado.

Escolas que foram implantadas em toda aquela região, inclusive Guarulhos, para dar uma atenção especial àquela população. As obras de canalização do rio Tietê. Agora, vemos a preocupação dos 450 anos, nobre Deputado Vanderlei Macris. Tornar a Avenida Paulista uma belezura, como ela tornou no início da sua legislação. É preciso que a população saiba que estão se invertendo os valores. É a criação de taxas, de impostos, é nomeação de subPrefeitos, é a criação de cargos em comissão. Por quê? Porque tudo isso tem o retorno imediato para o Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Ary Fossen, acompanho atentamente o seu discurso e queria cumprimentá-lo por isso, até porque um pouco do nosso papel vai ser, ao longo desses próximos meses e anos, desmistificar um pouco aquilo que a população de São Paulo e do país entendeu durante um determinado momento, ser instrumento de mudanças sociais, de um partido chamado PT.

Vossa Excelência, tanto quanto nós todos, e fundamentalmente aqueles que hoje assistem estupefatos a gestão administrativa da Prefeita de São Paulo, do próprio Presidente da República, que ainda vive uma grande lua-de-mel, mas que aos poucos, vai mostrando a que veio, tanto quanto a Prefeita de São Paulo, que muito mais do que caminhar na direção de construir um Estado, uma gestão mais moderna, conseguindo equacionar as suas finanças pelo lado da despesa, o faz pelo lado da receita.

Essa sanha arrecadatória que o Partido dos Trabalhadores tem demonstrado, não só na gestão da Prefeitura de São Paulo, mas em tantas outras no país, agora em Brasília, com a reforma tributária, que vai mostrando a sua face verdadeira, ou seja, mantendo essa sanha arrecadatória, o país realmente vai entendendo e devagar vai construindo a sua convicção em relação a este partido que buscou o poder com o discurso, e que na verdade, pratica outro.

Além disso, nobre Deputado Ary Fossen, as matérias de jornais, que muitas vezes não mostram a realidade daquilo tem envolvido o Partido dos Trabalhadores, como por exemplo, a morte do Prefeito de Santo André, Celso Daniel, começamos a ver notícias em jornais, dando conta de detalhes daquele processo que vai levando a uma mudança de rumo nessas investigações, o que é lamentável para a política brasileira, envolvendo o Partido dos Trabalhadores. Artigo publicado nos jornais desta semana, também de autoria de Olavo de Carvalho, diz o seguinte: “Quando algum político de direita ou simplesmente vazio de convicção ideológica é acusado de desvio de verbas e seu partido tenta eludir as investigações, a mídia em peso denuncia o ‘joguinho’ sujo e, com afetações de alta indignação moral, clama por ‘transparência’. Mas o sr. Presidente da República não foi acusado de corrupção vulgar. Foi acusado de receber, quando candidato, ajuda financeira da maior organização criminosa do continente, responsável pelo fornecimento maciço de cocaína ao mercado nacional. Para desestimular as investigações, ele não recorreu a nenhum ardil parlamentar, e sim à intimidação direta, anunciando que vai processar o denunciante, Deputado Alberto Fraga (PMDB-DF), pelo crime de exercer uma das prerrogativas básicas do seu mandato parlamentar.

Ao mesmo tempo, segundo leio na coluna de Elio Gaspari -, “agentes do governo se mexem para evitar que Boris Casoy, o único entrevistador da TV paulista que teve a ousadia de perguntar algo a Lula sobre as Farc na campanha eleitoral, volte a magoar a alma sensível do sr. Presidente”.

Pior ainda, ao mobilizar a Advocacia Geral da União contra Alberto Fraga para que o processe, o Sr. Presidente da República se serve de um órgão público como se fosse escritório de seus advogados particulares. A ofensa do Deputado - se ofensa há em pedir uma CPI- não foi feita à Presidência, mas ao Sr. Luiz Inácio e ao seu partido, que são os únicos interessados na lide e aos quais cabe a obrigação de devolver, de seu bolso, o custo de cada minuto de trabalho despendido pelos advogados da União numa causa de interesse privado.

E ninguém na mídia parece escandalizado com essas coisas, nem cobra a averiguação das denúncias, nem censura ao sr. Presidente a privatização da Advocacia Geral. A classe jornalística parece empenhada em ocultar tanto a denúncia quanto a sua repressão; a primeira noticiada somente por mim e pela imprensa de Brasília, a segunda em discretíssimas notinhas embutidas em cantos de páginas, sem menções à irregularidade do procedimento presidencial, por meia dúzia de jornais. Enquanto isso, no Parlamento e na TV, ecoa um barulho dos diabos em torno de delitos incomparavelmente menos graves atribuídos a Antônio Carlos Magalhães. Mensagens pejorativas contra o Deputado Fraga já começam a circular pela internet, num esforço de ‘character assassination’, partido não se sabe de onde, mas destinado a minar o interesse do público nas provas e documentos que o Deputado promete apresentar na CPI, para cuja constituição já conta, segundo diz, com 127 assinaturas de parlamentares, faltando apenas 45.

Não conheço Alberto Fraga, nada sei de suas virtudes e pecados, mas sei que, no tempo de Fernando Collor, ninguém alegou as más qualidades morais de seu irmão Pedro como desculpa para não lhe ouvir o testemunho. Sei que contra os ‘anões do orçamento’ ninguém se inibiu de convocar como depoente principal um notório vigarista e assassino. Que me importa, pois, se o denunciante é bonzinho ou malvadinho? Tudo o que espero é que as provas que ele diz ter sobre o que parece ser o maior crime eleitoral de todos os tempos sejam reveladas. Mas não me espanta que os primeiros a tentar encobri-las sejam justamente os apóstolos da ‘transparência’: telhados de vidro, por definição, são transparentes.

O Sr. Presidente da República foi fundador e, por dez anos, líder máximo do Foro de São Paulo, coordenação do movimento comunista no continente, na qual partidos legais de esquerda se articulam numa estratégia comum com organizações terroristas e criminosas como as Farc e o MIR chileno - este último acionista maior da indústria brasileira de seqüestros. Só isso já bastaria para fazer dele um tipo suspeito, cuja atuação em tão turvas companhias deveria ser meticulosamente investigada.

No entanto, nas eleições de 2002, a expressão ‘Foro de São Paulo’ foi totalmente suprimida da mídia e dos debates. Nunca, em 37 anos de jornalismo, vi um esforço de ocultação tão geral, tão cínico, tão obstinado. Também, pudera: dos concorrentes do sr. Luiz Inácio, dois eram seus parceiros no Foro de São Paulo e o terceiro, que sabia de tudo, não desejaria por nada deste mundo perturbar com conversas desagradáveis uma eleição planejada para ser uma festinha íntima de partidos de esquerda.

Na época, escrevi bastante contra tudo isso, mas rejeitava categoricamente qualquer hipótese de interesse financeiro nas ligações entre Lula e a narcoguerrilha colombiana. Agora, diante das novas denúncias, o silêncio da mídia, dos políticos e das lideranças empresariais deixa de ser apenas imoral, para se tornar francamente criminoso.

Quando toda a elite falante de um país se torna tão subserviente à falsa moral esquerdista, ela está pronta para admitir que, no fundo, um candidato presidencial receber dinheiro do narcotráfico não tem nada de mais, desde que seja narcotráfico ‘de esquerda’. E, então, nivelar o Brasil à Colômbia será excesso de otimismo: na Colômbia, as Farc são odiadas por 98% da população. Aqui, não há amabilidade que baste para as agradar. O Presidente da República recusa-se a chamá-las pelo que são; três comandantes da organização se abrigam no território nacional enquanto o ministro da Defesa alega nada ter contra eles; e os técnicos em guerrilha que ela envia para aprimorar a violência carioca são chamados pela mídia de ‘dissidentes’ - sem a menor prova de que o sejam -, para não macular a reputação da distinta entidade assassina.”

Lamentamos isso, Deputado Ary Fossen, até porque junto a essas denúncias e tantas outras, como o caso de Santo André, vamos vendo que aquilo que era a grande expectativa da opinião pública nacional em relação ao Partido vai se esvaindo em termos de confiança pela participação nesses fatos, pela postura na prática administrativa, o que é lamentável para a democracia brasileira. Muito obrigado pelo aparte.

 

O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PPB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Ary Fossen, gostaria apenas de esclarecer a V. Exa. e ao Plenário, sem entrar em outros assuntos, que, com relação à creche, todos nós sabemos que fazer filho é fácil, é tranqüilo. O que eu gostaria de lembrar a V. Exa. é que precisamos estimular um programa de planejamento familiar, paternidade responsável, porque senão, daqui a pouco, não teremos unidades para abrigar as crianças que nascem. Precisamos orientar os casais. Orientando os casais, teremos um resultado favorável. Já é lei, produzida nesta Casa. Planejamento familiar é lei. Sugiro então a V. Exa. que façamos um apelo ao honrado Governador para que estabeleça já, o mais urgentemente possível, um trabalho sobre a matéria.

 

O SR. ARY FOSSEN - PSDB - Sr. Presidente, gostaria de concluir falando um pouco sobre a reforma da Previdência, sobre a mudança de postura do Partido dos Trabalhadores em 360 graus de pensamento e do que dizem os grandes líderes do Partido dos Trabalhadores, mencionando apenas dois aspectos.

Audiências públicas não há mais necessidade de se fazer. Podiam fazer em todos os bairros de São Paulo para ver se é boa a taxa de lixo para o povo, a taxa de iluminação, a taxa de elevador. É um princípio elementar em economia política, para qualquer imposto que se crie e toda vez em que se reduzem impostos. Vivemos num período difícil, em que o Presidente da República está preocupado com o salário do trabalhador, e o Partido dos Trabalhadores também. E nós estamos tirando dinheiro dos trabalhadores. Está acontecendo isso também com duas emendas apresentadas ontem, sorrateiramente, pelo vice-Presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, o Deputado Federal Luizinho, aumentando a contribuição sobre o lucro líquido das empresas de 12% para 32% e a das financeiras de 3% para 4%.

Costumo até dizer que corremos o perigo, nobre Deputado Vanderlei Siraque, de virar um estado stalinista. Viram o que aconteceu com a Cultura? Vamos controlar a verba dos artistas, aqueles artistas que em todo programa de televisão do PT estavam lá gratuitamente participando, estão agora recebendo o prêmio do Partido dos Trabalhadores. Um erro, uma má interpretação. Normalmente o que tem acontecido é que o PT pinta de vermelho aquilo que o PSDB faz.

 

O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PRONA - Tem a palavra o nobre Deputado Zuza Abdul Massih.

 

O SR. ZUZA ABDUL MASSIH - PRP - Senhor Presidente, Senhores Deputados, o Brasil tem em abundância as três maiores fontes de energia do planeta: sol, água e terra fértil. com criatividade e união de esforços, vamos transformar a soja no veículo de cidanania do novo Brasil". Com essas palavras, Márcio Mesquita Serva, reitor da universidade de Marília, veicula o seu projeto "Planeta Soja - Unimar". Diante do chamado do Presidente Lula para um Brasil sem fome, a pesquisa Unimar cria contribuições que chegarão à mesa dos brasileiros, também ajudando numa educação técnica e solidária dos nossos universitários.

Todos nós sabemos que a soja é um alimento inteligente, com alto valor nutritivo e a um baixo custo de produção, tendo ainda potencial para ser a maior fornecedora de energia às gerações do futuro, permitindo uma enorme variedade de derivados para nossa cozinha e nossa farmácia.

Senhor Presidente, Senhores Deputados, desta feita, o projeto Planeta Soja Unimar é uma grande interface com toda a sociedade e estabelece parcerias com institutos de pesquisa, bancos de desenvolvimento, organizações não governamentais, cooperativas, governos municipais, estaduais e federal, movimentos populares organizados e demais universidades do país.

Planeta Soja é um programa com idéias e ações para mudar o brasil, apoiado em três pontos fundamentais: a soja, a tecnologia e a universidade de Marília.

Senhor Presidente, nós, Deputados eleitos que fomos pelo voto de toda uma população, não poderíamos ficar alheios a este potencial de informações, pesquisas e alta tecnologia que o Planeta Soja - Unimar vem nos oferecer. Nasce uma verdadeira revolução, na difusão de ações que integram comunidade, empresas, universidade e todos aqueles que já acreditam na soja como maior aliado para o desenvolvimento do Brasil.

Nobres Pares desta Casa, a soja, preciosidade do oriente, vem agora invadindo o ocidente. já no ano 2.338 antes de cristo ela é mencionada no livro de receitas médicas do imperador coreano Shen Nung. Além das proteínas, contem também hidratos de carbono, vitaminas, minerais e fibras, sendo amplamente usada em grande países como a china e o Japão como substituta das proteínas das carnes, leite e ovos. Seu preço de mercado e seu custo também são compensadores, pois um hectare com pecuária produz alimentos para 200 pessoas enquanto que a soja alimenta 10 mil pessoas.

Senhor Presidente, Senhores Deputados, na Europa também a soja deixou de ser apenas medicinalmente indicada, incorporando-se aos cardápios como base para muitos alimentos, devido a seus preciosos valores nutricionais. Nos Estados Unidos, que enfrentam como grande problema de saúde pública a obesidade e seus males decorrentes, a soja passou a ser oficialmente recomendada, com um selo especial indicando os alimentos enriquecidos com soja como benéficos na redução de doenças cardiovasculares e outras.

Senhor Presidente, Senhores Deputados, inúmeros países pesquisaram as capacidades preventivas e reabilitadoras da soja para muitas doenças, confirmando que as dietas em fibras, com baixo teores de gordura saturada, aliada a exercícios físicos e vida saudável, auxiliam no controle da obesidade e de outras várias doenças, tais como: infarto do miocárdio e arteriosclerose, cânceres de mama e próstata, osteosporose, diabetes, diminuem o nível do LDL - o chamado mau colesterol, etc.

Senhor Presidente, notadamente o programa "Planeta Soja - Unimar" surge em Marília, cidade símbolo de amor e liberdade para, mais uma vez, provar que quando se trabalha com amor, liberdade e ideal, podemos vencer quaisquer barreiras e ultrapassar os limites nunca antes alcançados. Marília, desta feita, senhor Presidente, nobres senhores Deputados, irmana-se à luta para amenizar ou mesmo acabar com a fome em nosso País.

A soja, também uma revolução na cozinha, nos fornece o leite e com ele os seus derivados, tais como doces, leite, iogurte, sorvetes, queijos, manteiga e também cremes e seus derivados: pães, bolos, salgados, bolachas, hambúrguer, lingüiça, e aperitivos práticos e duráveis.

Assim, senhor Presidente e nobres Deputados, Marília quer se multiplicar com outros tantos programas dessa natureza. A Rede Soja Unimar, que retira dos produtos todo o seu sabor ou aroma que possa causar rejeição, garante um bom funcionamento através de uma instalação gerenciada e assistência pronta e permanente, evitando-se improvisações ou distorções que possam causar a rejeição das chamadas "vacas mecânicas", em décadas anteriores. Engenheiros, operadores, instrutores e mecânicos da Rede Soja Unimar garantem essa integração para funcionamento industrial excelente, permeando toda a rede de operação.

Por derradeiro, senhor Presidente, nobres pares desta casa de leis, não poderíamos deixar também de enaltecer o projeto "Planeta Soja Unimar", cumprimentando a todos que, direta ou indiretamente, integraram-se para o seu êxito e, certamente, esta casa irá se irmanar a esse programa, divulgando-o para o brasil e o mundo. Parabéns, Reitor Márcio Mesquita Serva! acreditamos no êxito desse dignificante projeto que reflete o esforço dos que lutam por um ideal melhor para nosso país.

Era o que tínhamos a dizer. Nosso muito obrigado.

Outro assunto, Sr. Presidente.

Senhor Presidente, nobres Senhores Deputados, todos nós sabemos que as empresas interioranas muitas vezes passam por inúmeras dificuldades, em virtude do distanciamento dos grandes centros populacionais onde são adquiridas a maioria das matérias primas e são colocados os seus produtos finais.

Senhor Presidente, algumas, com melhor estrutura e administração, levam adiante seu intento e, nesse patamar, encontramos a Unipac de Pompéia, próspero município do interior do nosso estado. Desta feita, Senhor Presidente, recentemente a mesma teve reconhecido o seu mérito no setor em que atua, concorrendo com mais de um milhar de outras empresas revendedoras de materiais de construção.

Promovida pela conceituada revista "Revenda Construção" desta capital, a premiação é considerada uma das mais importantes do setor. todo trabalho de apuração e divulgação dos votos ficou a cargo da Price Waterhouse Coopers, uma das mais fidedignas empresas de auditoria do mundo.

Senhor Presidente, nobres Senhores Deputados, é de se ressaltar que, além da qualidade de produtos e serviços oferecidos pelas empresas fabricantes, foram avaliados itens como atendimento à revenda, sistema de vendas e propaganda e promoção.

Nobres Senhores Deputados, sua diretoria, ao receber o troféu pelo aquecedor Solarfort, ressaltou que esse resultado reflete o esforço dos colaboradores e premia a busca permanente pela excelência em produtos e serviços. Disse, ainda que o prêmio pela caixa d’água lhes foi outorgado otimizando a oferta dos serviços oferecidos.

Senhor Presidente, há 27 anos a Unipac de Pompéia vem focando seus objetivos estratégicos de transformação de plástico, atendendo aos mercados automotivos, consumo, construção civil, logístico e embalagens industriais para os setores agroquímico, alimentício, fotoquímico, limpeza, químico, dentre outros.

Senhor Presidente senhores Deputados, por esta razão não poderíamos deixar de cumprimentar toda sua diretoria e o quadro de funcionários pelas conquistas alcançadas.

Senhor Presidente, solicitamos que deste nosso pronunciamento seja dado ciência ao Sr. José dos Santos dos Reis, diretor comercial da divisão de construção civil da Uniplac, de Pompéia, solicitando-lhe que transmita a todo o quadro diretivo e funcionários os cumprimentos desta Assembléia Legislativa do nosso estado.

Era o que tínhamos a dizer. Nosso muito obrigado!

 

O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PRONA - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, vou usar o tempo da nobre Deputada Maria Lúcia Prandi

 

O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PRONA - É regimental. Por cessão de tempo da nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque, pelo restante do tempo do Grande Expediente.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, tendo em vista que o nobre Deputado Ary Fossen falou por três minutos a mais, desrespeitando o Regimento Interno, vou até mudar de assunto, já que meu assunto originariamente demandaria mais tempo.

Primeiro quero lamentar outro pronunciamento. Estava aqui ouvindo as palavras do ex-Presidente desta Casa, meu colega, o nobre Deputado Vanderlei Macris, e achei bastante levianas suas acusações, em cujo mérito nem vou entrar. Vou até pedir as notas taquigráficas para verificar - acho que não ouvi direito. Não sei se os nobres Deputados estavam prestando atenção na gravidade da acusação do nobre Deputado, inclusive falando sobre um Presidente - não sei se é o Presidente dele ou o atual. Não sei qual é.

Estava também prestando atenção na manifestação do Deputado sobre a reforma tributária. Ora, o Lula, nosso Presidente da República, Presidente da República Federativa do Brasil, reuniu os 27 Governador, inclusive o Governador do Estado de São Paulo, Dr. Geraldo Alckmin, dentre outros Governadores do PSDB, solicitando a reforma tributária e previdenciária. Aliás, o Governador do Estado de São Paulo é o que mais necessita da reforma previdenciária e tributária para acabar com a guerra fiscal no Brasil, que o Governo anterior não teve coragem, capacidade e articulação política para fazê-la. Pela primeira vez na história da República Federativa do Brasil, um Presidente da República, mais de uma vez, reuniu todos os Governadores dos nossos estados, da nossa Federação. E fez muito bem, independentemente do partido ao qual o Governador pertença. E estava lá o Governador do Estado de São Paulo.

Mas eu lamento que o Líder do Governo, meu colega Vanderlei Macris - não sei se está falando em nome do Governo ou em nome pessoal - ignore que o Governador do Estado de São Paulo foi lá apoiar a reforma. Ou então só foi aparecer na foto ao lado do Lula, porque a popularidade de Luiz Inácio Lula da Silva está alta - a maior popularidade de um Presidente da República da história do Brasil nesta época – e, por isso, ele queira ter  saído na foto para depois ir embora falando mal pelas costas. Não sei e é isso. Mas a acusação do Deputado Vanderlei Macris é lamentável.

 E falando em acusação, acho que temos de lembrar aqui do Rodoanel no Estado de São Paulo. Isso é que temos de lembrar, o CDHU e o Goro Hama, recebido por alguns Deputados do PSDB com tapete vermelho nesta Assembléia Legislativa - e a acusação não partiu do PT, não. Partiu do Prefeito de Itu, que foi vice-Presidente e que trouxe aqui um carrinho de supermercado carregado de processos irregulares. Mesmo assim, alguns Deputados do PSDB o receberam aqui com tapete vermelho nesta Assembléia Legislativa, impedindo que fosse feita uma CPI do CDHU. É desse cidadão que se deveria falar. Ele foi promovido no governo anterior. Essas questões é que precisamos debater.

Mas subi a esta tribuna para debater a proposta referente à reforma tributária.

 

O SR. MAURO MENUCHI - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Siraque, ouço com atenção a explanação de V. Excelência. Também estou procurando entender se de fato as palavras proferidas aqui serão as que constarão dos Anais. É realmente muito preocupante. Mas eu iria para o lado positivo dessa discussão. Vi ontem com muita felicidade o Ibope dando os números: mais de 80% da população está a favor da reforma tributária e da reforma previdenciária, acreditando que isso é o melhor para o nosso Brasil. O governo Lula, como V. Exa. tem dito, ouviu todas as partes interessadas na discussão desses temas.

O que me chama a atenção é ouvirmos aqui Deputados do PSDB falar dessa forma contra o Governo Federal, quando a própria Bancada do PSDB no âmbito federal, de acordo com as informações que temos, está começando a se dividir porque uma parte de Deputados do PSDB não aceita votar contra o Brasil. São Deputados federais do PSDB, inclusive Deputados federais de São Paulo, que não aceitam a orientação do Presidente José Aníbal e querem votar a favor do País, a favor da reforma da Previdência, a favor da reforma tributária, independente da posição do partido. E têm declarado isso publicamente.

É muito estranho, diante dessas circunstâncias, com a população a favor, com grande parte da opinião pública a favor das reformas, com o Congresso convencido das reformas, com a própria base dos partidos de oposição no Congresso a favor, ouvirmos aqui na Assembléia - para onde daqui a pouco o Governador Geraldo Alckmin terá de mandar o projeto da reforma da Previdência - Deputados do PSDB fazendo ataques como esse ao Governo Federal. É difícil de entendermos qual é a estratégia usada nessa questão.

V. Exa. tem razão. Quero cumprimentá-lo pela intervenção e dizer que, certamente, iremos superar todos esses detalhes, todos esses pequenos entraves que se apresentam.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Quero cumprimentar o nobre Deputado Ary Fossen que disse 360 graus há pouco. Quero dizer, Deputado, que 360 graus é sempre estar no mesmo lugar. Trezentos e sessenta graus é onde o Lula e o PT sempre estiveram.

 

O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PRONA - Srs. Deputados, a Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do Deputado Federal Emerson Kapaz, acompanhado do nobre Deputado Arnaldo Jardim. A S. Exa. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

 

O SR. MAURO MENUCHI - PT - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quando cheguei ao plenário, transcorriam as falas dos Deputados do PSDB. Pareceu-me ser, - não vou reproduzir aqui o que não entendi direito -, um ataque às reformas, um ataque ao Presidente Lula, não se sabe com que intenção.

Isso ocorre exatamente no momento em que julgo ser fundamental pensarmos no que vamos fazer aqui no Estado de São Paulo, além de o Governo Federal estar conseguindo levar a cabo as mudanças que nosso País precisa, implementar a reforma da Previdência, implementar a reforma tributária, conseguir aprová-las no Congresso Nacional para que possamos, em caráter definitivo, resolver os problemas da economia e fazer este país voltar a crescer. Não entendo o que aconteceu aqui neste plenário.

Vim para cá no dia de hoje com o espírito muito solidário, ainda que muito preocupado com a questão da segurança, além da das reformas. Hoje, no Rio de Janeiro, há uma situação absolutamente fora de controle, reconhecida inclusive pelo Secretário Garotinho.

Nós nos preocupamos porque precisamos encarar a questão da segurança pública de frente, para que isso não se reproduza aqui no Estado de São Paulo, onde o crime avança também a largas passadas, para que não cheguemos à situação de descontrole como chegou o Rio de Janeiro.

Ouvi as palavras do nosso Presidente da Comissão de Segurança Pública, Deputado Romeu Tuma, e disse a ele da necessidade de desenvolvermos um trabalho suprapartidário, deixando de lado questiúnculas, disputas partidárias. Parece-me que as eleições de 2004 estão começando a acontecer neste momento nesta Casa. Parece que questões menores podem vir a atrapalhar o bom desenvolvimento dos nossos trabalhos e isso me preocupa muito.

Quero reconhecer publicamente, Deputado Siraque, o PT precisa reconhecer publicamente o gesto do Governador Geraldo Alckmin. Em que pese sermos oposição ao Governo do PSDB, não podemos deixar de reconhecer o gesto do Governador Alckmin, a sua coragem ao aceitar receber em São Paulo o traficante Fernandinho Beira-Mar. Foi uma atitude séria, de coragem de quem deixou de lado questões menores e pensou no País.

O Rio de Janeiro perdeu a condição de governabilidade com relação à segurança pública e não tem como resolver o problema. A ameaça ainda é maior sobre a população daquele Estado. O Governo Federal estava buscando meios para resolver o problema do local definitivo para a detenção desse bandido. Nenhum presídio de segurança máxima restou do governo anterior e seis estão sendo construídos em caráter de emergência.

Quando todos os Governador es ficaram de lado, para não se colocarem contra a opinião pública, o Governador Geraldo Alckmin assumiu ficar com Fernandinho Beira-Mar no Presídio Presidente Bernardes. Foi uma atitude corajosa que deixou de lado a questão de disputa partidária e outros interesses para pensar na sociedade, para pensar no Brasil.

É por isso também que parte da Bancada Federal do PSDB não aceita mais o comando da oposição por oposição, da oposição simplesmente ao governo do PT, sem distinguir a qualidade do projeto. Essa Bancada já disse que não aceita o cabresto e quer votar favoravelmente à reforma da Previdência e à reforma tributária.

Chama a atenção esse tipo de atitude, porque vem no sentido de contribuir na construção de uma sociedade melhor, que é o que almejamos.

 

O SR. ARY FOSSEN - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero primeiramente, em uma manifestação de carinho, dizer ao nobre Deputado Mauro Menuchi que nós que convivemos mais de perto com nosso Governador sabemos do seu modo de vida, da sua ética em tudo que faz, da sua firmeza da sua educação.

Também não poderia deixar de dizer, Deputado Vanderlei Siraque e Deputado Mauro Menuchi, que acompanhei as pesquisas sobre a aceitação do governo Lula - 67% -, com a população favorável às reformas. Temos acompanhado o lado positivo e negativo.

Também tenho de parabenizar a inteligência e sensibilidade do Presidente Lula, que, ao advertir o Governador de Sergipe sobre a referência desairosa que fez ao Estado de São Paulo. O Presidente, como um nordestino, fez a colocação certa, essa é uma capital onde predominam seis milhões de nordestinos que ajudaram a fazer a grandeza de São Paulo. Inclusive muitos membros desta Casa também são nordestinos. Também parabenizo o nosso Presidente Lula.

Mas uma coisa me preocupa, Srs. Deputados. O nosso Governador tem uma postura sempre conciliatória, é um Governador inteligente, nunca vi o Dr. Geraldo falar alguma coisa que deixasse de ter bom senso pelo bem do Brasil e de São Paulo. Evidentemente, como Governador, preocupa-se com a arrecadação de São Paulo. Houve todas aquelas reuniões com os Governador es e o Presidente, mas ontem, lamentavelmente, o Deputado federal Luizinho apresentou duas emendas e omitiu comentários sobre essas duas alíquotas ao apresentar o relatório ao Plenário.

Não dá para aceitar a reforma tributária da maneira que foi apresentada, com a inclusão da lei Kandir, que prejudica os estados, sem o assunto ter sido discutido. Se for para arrecadar mais, a reforma tributária vai perder sua finalidade. Todos lamentam o custo Brasil, no qual 36% do PIB são arrecadados pelo governo. Hoje pela manhã, na rádio Jovem Pan, o tributarista e professor Clóvis Panzarini fez uma série de críticas à maneira como está sendo encaminhado o Projeto de lei da reforma tributária e prevê que a arrecadação do governo irá para 42%, 44% do PIB.

Em todo o governo que inicia, o Deputado federal Delfim Netto se arvora de guru, orientador, conselheiro dos novos Presidentes; quando chega na metade do mandato, começa a tirar o time, apoiar o Maluf, passar para o lado de lá. Ficamos tristes com essa sanha de arrecadação. Srs. Deputados, também ficamos tristes quando o Presidente do Congresso Nacional diz que foram contra as reformas porque lutavam pelo poder. É triste ouvir isso de um membro do alto escalão do Partido dos Trabalhadores, o Presidente do Congresso Nacional. Disse em alto e bom som e a imprensa repetiu.

O próprio José Dirceu pede que os Deputados da base não apresentem emendas. Nesta Casa é comum, para todo o Projeto de lei do Governador os partidos de oposição têm emenda. Temos de refletir um pouco sobre a nossa responsabilidade sobre as coisas no Estado de São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PRONA - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença da Bancada do PTB de Taboão da Serra: o Presidente da Câmara Municipal, José Luiz Elói e Vereadores Arlete Silva, Pastor Marco Torta e Natalino José Soares (Natal), acompanhados da nobre Deputada Analice Fernandes. A S. Exas. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

 

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- Assume a Presidência o Sr. Luiz Gonzaga Vieira.

 

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O SR. RAFAEL SILVA - PSB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estou no terceiro mandato de Deputado. Apesar de acostumado com o comportamento dos nobres parlamentares paulistas, de vez em quando estranhamos. O termo correto não é bem estranhamos, é nos colocamos contra o posicionamento dos companheiros.

Projetos são considerados inconstitucionais ou com vício de origem dependendo do apresentante. Se o Deputado for simpático, tiver algum motivo especial para que seu projeto caminhe, o projeto deixa de ter vício de origem. Ontem vários projetos foram aprovados e praticamente todos tinham vício de origem. Tenho projetos que não têm vício de origem, não são inconstitucionais, mas os Deputados alegam que são inconstitucionais. O vício de origem talvez seja a origem, o gabinete do Deputado Rafael. Tivesse esse projeto origem no gabinete de um Deputado do PSDB,  correria normalmente.

Sr. Presidente, tenho projeto que fala da obrigatoriedade de colocar placas em escolas e estabelecimentos públicos alertando a população, jovens e crianças sobre o perigo das drogas, do cigarro e do álcool. Dizem que é inconstitucional. Por quê? Não consigo entender, se não vai gerar despesa, apenas a colocação de uma pequena placa, que poderá, inclusive, ser confeccionada dentro da própria escola pelos alunos.

Há um Deputado do PT que me falou que aqui o projeto é inconstitucional dependendo de quem o apresenta. Concordo. Só que, prezados colegas, não vou aceitar. Vou usar todos os mecanismos e dispositivos que o Regimento Interno nos permite para demonstrar que não estou contente com isso. Deveria ter usado o Regimento ontem. Não usei a pedido de colegas Deputados. Não vou  mais aceitar pedidos. Vou agir como um Deputado descontente. Entendo que a população do Estado de São Paulo merece mais respeito. Embora os órgãos de comunicação não façam a cobertura devida do que acontece nesta Casa e, quando fazem, fazem de forma parcimoniosa em favor de um, ou assumindo a facção de um partido ou de um grupo ou de um Deputado, temos a TV Assembléia. O povo está nos vendo e vai saber muitas verdades que acontecem nesta Casa com respeito à aprovação ou não de projetos.

O projeto que estou apresentando é de interesse da população, de jovens estudantes, alerta contra o perigo das drogas, mas os Srs. Deputados não querem aprovar. O Presidente desta Casa se coloca contra a população, contra os estudantes e afirma que esse projeto tem vício de origem. Não tem vício de origem. Vou desempenhar o meu papel, vou questionar e usar todas as aberturas que o Regimento Interno fornece. Repito: não adianta dizer que esse projeto vai ser votado depois, amanhã ou na semana que vem. Não vou aceitar.

Fui eleito, mantenho a minha independência. Entendo que todos os Deputados deveriam manter sua independência e coerência para que a população pudesse acreditar nos homens públicos. Do jeito que acontece, o povo tem razão para desacreditar, para ficar decepcionado. Vamos protestar sim.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - PARA RECLAMAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, gostaria de registrar que há dois dias o Presidente Lula apresentou ao Congresso Nacional a proposta da reforma da Previdência e da reforma tributária. Infelizmente, apesar de termos aqui comissões constituídas, e eu faço parte de uma, ainda não conseguimos trazer esse debate para o conjunto da Casa. Gostaria que as nossas Comissões de Reforma da Previdência e da Reforma Tributária acelerassem o processo de discussão para intervenção dos Deputados estaduais.

 

O SR. PRESIDENTE - LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Esta Presidência gostaria de registrar as presenças do Vice-Presidente da Câmara Municipal de Santa Bárbara do Oeste, Sr. Darci Simões, do ex-Vereador e Presidente da OAB Adail Ribeiro e do ex-Vereador Jorge da Silva, todos acompanhados do Deputado Vanderlei Macris. (Palmas).

 

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, no exercício da liderança do PMDB neste momento, quero me reportar à uma reunião realizada há pouco pelo Presidente Sidney Beraldo com os Presidentes e vice- Presidentes das comissões desta Casa de Leis.

Foi com grande satisfação que nós, do PMDB, recebemos a notícia do nosso Presidente de que a partir de agora haverá nesta Casa uma tentativa de uma dinâmica diferente nas comissões, fortalecendo principalmente o seu papel, seja o da Comissão de Constituição e Justiça, ou Finanças e Orçamento, ou das comissões temáticas especificamente.

Mas algumas questões ainda chamam a atenção e foram realçadas naquele momento. Temos no nosso Regimento Interno problemas que estão sendo discutidos por parte do governo com algumas lideranças partidárias, entretanto, não observamos uma mudança num ponto que achamos fundamental para a melhoria das comissões, que é o relator especial, a nossa figura interna. Infelizmente, essa figura foi criada e fez com que todas as comissões tivessem seus poderes, ou efeitos, ou benefícios, totalmente esvaziados, caindo no ostracismo, caindo no esquecimento, sendo as comissões meramente formais e na prática pouco importando nas decisões da Casa.

Temos que ressalvar aqui a importância do papel das comissões nas audiências públicas e na troca de idéias. Em relação à Câmara Municipal e à Câmara Federal, o nosso Regimento diverge. Nesses parlamentos, na hora das decisões, na hora de se efetivamente votar o parecer, as comissões têm importância fundamental, mas aqui na Casa - para quem não conhece o nosso Regimento - essa votação pode ser suprimida por essa figura do relator especial. Então, na prática, o que se vota nas comissões são projetos importantes, mas que muitas vezes não têm uma repercussão muito grande na sociedade e os grandes projetos polêmicos - e em breve teremos o projeto da reforma da Previdência e outros - fundamentalmente acabam não sendo objetos de votação nas comissões e os Deputados não podem expressar realmente o seu voto naquele momento, e a importância do trabalho que desenvolveram não apenas os Deputados, mas como toda a assessoria técnica da comissão.

Assim, na legislatura passada, isso realmente gerou um esvaziamento das comissões e uma falta de interesse muito grande. Esperamos que isso mude e solicitamos isso hoje ao nosso Presidente. Agora, na mudança do Regimento que se aproxima, é importante que se observe esta questão. Entretanto, apesar de mudanças importantes que estão sendo debatidas, em momento algum, esta Casa, ou quem propôs essa mudança no Regimento, se interessou em modificar a figura do relator especial. É claro que de uma forma muito simples, muito política e objetivamente, porque não há interesse em tirar a figura do relator especial. Se tivermos aqui um projeto polêmico com mobilização popular, uma pressão muito grande, uma pressão jurídica, uma pressão política, as pessoas com a caneta na mão podem tirar da comissão este projeto e não deixar ser votado. A votação de todos os membros é substituída por um único relatório de uma pessoa indicada geralmente pelo Sr. Presidente da Assembléia.

Isso faz com que a comissão realmente perca o valor e caia novamente na perspectiva do esvaziamento ao longo do tempo. Os Deputados novos ainda não viveram esta experiência e, com certeza, ainda estão muito animados com todas as comissões, assim como nós também estamos. Mas, enquanto realmente não observarmos a mudança desse item, vai ficar difícil acreditar que esta Casa produzirá nas comissões tudo aquilo que a sociedade espera, ou seja, um trabalho jurídico, um trabalho temático muito positivo. Vamos realmente cair no esquecimento, vamos cair no desânimo, mas não queremos que isso aconteça.

Então, apelamos aos senhores líderes partidários, em especial ao líder do Governo, ao líder do PSDB, ao Deputado Roberto Engler, que está comandando esse processo de modificação do Regimento, para que observem esta questão e que restrinjam a possibilidade da utilização deste mecanismo, que é realmente nefasto. Voltaremos, em breve, com este assunto no encaminhamento do requerimento. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, quero referir-me às ilustres visitas que tivemos há pouco do Vice-Presidente da Câmara Municipal de Santa Bárbara, Sr. Darci Simões e dos Srs. Adail Ribeiro e Jorge Silva.

Como líder do Governo, quero dizer que havia um entendimento e que as lideranças partidárias estavam atentas a esta questão, porque temos um acordo para votar agora, na sessão ordinária, a inversão da Ordem do Dia para que pudéssemos votar três projetos de iniciativa dos Srs. Parlamentares: um deles de iniciativa do Deputado Rodrigo Garcia, do PFL; o outro, do Deputado Rodolfo Costa e Silva, do PSDB, que, colocado como item 1º, ainda não foi possível o entendimento, e o projeto de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, do Partido Trabalhista Brasileiro. Para os projetos dos Deputados Luis Carlos Gondim e Rodrigo Garcia existe um entendimento para votarmos.

Gostaria, portanto, como acertado anteriormente em relação aos projetos aprovados do Partido dos Trabalhadores e outros partidos no dia de ontem, que votássemos, simbolicamente, os dois projetos, o do Deputados Rodrigo Garcia e o do Deputado Luis Carlos Gondim. Este o apelo que faço aos senhores líderes de bancada desta Casa.

 

O SR. Marquinho Tortorello - PPS - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assumo essa tribuna para falar sobre a visita que recebi do Prefeito de Indaiatuba, Sr. Reinaldo Nogueira, que esteve nessa Casa no dia de ontem. Sua Excelência esteve em nosso gabinete e reuniu-se com o Líder do PDT na Casa, Deputado Geraldo Vinholi. Quero parabenizar publicamente o senhor prefeito pelo belo trabalho que vem desenvolvendo na cidade de Indaiatuba, uma cidade próspera e que vem crescendo e desenvolvendo-se cada vez mais com sua administração.

Gostaria também de registrar que foi anunciado o resultado de pesquisa feita no Brasil sobre gestão fiscal e o Município de São Caetano do Sul, mais uma vez, ficou em primeiro lugar. O Prefeito Tortorello vai receber o título das mãos do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, o que nos deixa muito orgulhosos, eu e a Bancada do PPS, dada a proximidade do Prefeito Tortorello com essa bancada. Em nome da Bancada do PPS, portanto, parabenizo o Prefeito Tortorello e toda cidade de São Caetano do Sul por mais uma vez ter sido colocada em primeiro lugar quanto aos índices de desenvolvimento humano, inclusão social e agora gestão fiscal.

Em São Caetano do Sul existem 16 centros esportivos e recreativos e em seus cursos são desenvolvidas atividades desde escolinhas de base esportivas até competições estaduais, nacionais e internacionais. Na quarta-feira passada, este Deputado esteve visitando o Clube Esportivo e Recreativo Gisela, onde foi recebido pelo Presidente Jorginho, pelos Diretores Geová, Cidão, Barba e por muitos associados do clube. Gostaria de parabenizá-los pela qualidade do clube, com campo de futebol de primeira linha, com piscinas muito bem tratadas, enfim, o complexo do Centro Esportivo e Recreativo do Gisela está em perfeita ordem. Fiquei muito contente e orgulhoso de ser recebido por eles. Fizeram uma partida de futebol, da qual participei, defendendo as cores do Clube Recreativo Gisela e vencendo o jogo.

Quero também lembrar ao pessoal da AFALESP que os Deputados estão esperando o jogo contra os funcionários. Agora temos um esquadrão de primeira linha, com este Deputado, os Deputados Roquinho, Rogério Nogueira, Edson Aparecido e José Bittencourt. Até o Deputado Renato Simões está se preparando e falou que vai ser nosso zagueiro central. Estamos desafiando o pessoal da AFALESP para o jogo, porque queremos manter a nossa invencibilidade.

 

O Sr. Presidente - Luiz Gonzaga Vieira - PSDB - Esta Presidência tem a grata satisfação de registrar a presença do Sr. Felicien Kouakou, Diretor do Gabinete do Ministro da Agricultura da Costa do Marfim; do Mr. Djikalou Martyrs e Mr. Chigbo Simplile, assessores do respectivo diretor, acompanhados do Mr. Tibe-bi, Cônsul da Costa do Marfim em São Paulo. Todos se fazem acompanhar dos Deputados Campos Machado e José Bittencourt. Sejam bem-vindos a esta Casa. (Palmas.)

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, em nome da Bancada do PCdoB gostaria de cumprimentar e saudar a delegação da Costa do Marfim, que visita a Assembléia nesta tarde.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, aproveito o espaço regimental previsto no Art. 82 para fazer uma comunicação a esta Casa e a todos aqueles que acompanham esta sessão. Hoje, pela manhã, participamos de uma solenidade realizada no Centro Olímpico, órgão da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Recreação, onde houve a transferência de comando desse órgão da municipalidade paulistana.

A nossa companheira Paula Gonçalves, conhecida como “Magic Paula”, uma grande esportista do nosso país, foi convidada pelo Ministro do Esporte Agnelo Queiroz para ocupar a importante função de Secretária de Esportes de Alto Rendimento naquele Ministério. Com a saída da companheira Paula Gonçalves deste órgão da Prefeitura de São Paulo, suas funções foram transferidas para a notável voleibolista Ana Mozer, considerada pelos críticos e especialistas do esporte como uma das maiores atletas de voleibol do nosso país. A solenidade contou também com a participação do Deputado Roberto Morais; do Secretário de Esportes do Estado, Lars Grael; da Secretária Municipal de Esportes, Nádia Campeão, dentre outras personalidades do mundo esportivo: confederações, federações, atletas e, principalmente, um grande número de crianças e adolescentes que desempenham suas atividades no Centro Olímpico do Parque do Ibirapuera.

Durante a transferência de cargos de Paula Gonçalves para Ana Moser, a Secretária Nádia Campeão teve oportunidade de fazer um breve retrospecto da gestão de Paula Gonçalves à frente do Centro Olímpico, onde pôde-se constatar a grande transformação que aquele Centro Olímpico sofreu. Equipamentos, instalações, vestiários e uma série de áreas que estavam sucateadas e abandonadas foram recuperadas e ampliadas neste período; aumentou-se o número de modalidades esportivas. Hoje, mais de mil crianças, adolescentes e jovens praticam esportes, são pessoas talentosas, milhares e milhares passaram pela peneira e já estão conquistando títulos importantes em São Paulo, no Brasil e mesmo no Exterior. Sem dúvida, serão os futuros campeões olímpicos brasileiros nas mais diferentes modalidades.

A oportunidade que tivemos de participar dessa solenidade serviu também para demonstrar a competência e a eficiência com que a Secretária Municipal de Esportes, Nádia Campeão, tem conduzido a sua pasta. Ela transformou essa Secretaria, com poucos recursos orçamentários e com pouca estrutura material, numa área bastante dinâmica, que tem atuado de forma bastante incisiva no sentido de incorporar a juventude, massificar a prática desportiva e ampliar as possibilidades e alternativas para que os jovens possam, com a prática de futebol, evitar expedientes por que infelizmente uma parte da nossa juventude é tragada, que são a marginalidade, a criminalidade. A gestão da nossa companheira Nádia Campeão, não apenas ampliando a participação dos jovens, mas mesmo em outras esferas de competências dessa pasta, como a administração do Autódromo de Interlagos, do Pacaembu, dos centros esportivos, do próprio Centro Olímpico, agora dirigido por Ana Moser, e dos CVMs espalhados por toda a cidade, demonstra que a Secretária tem cumprido com bastante brilho e talento as suas funções, contribuindo de forma significativa com o programa de reconstrução vitoriosa da nossa cidade sob a administração da nossa Prefeita Marta Suplicy.

Por isso gostaríamos de, em nome da bancada do PCdoB, cumprimentar Paula Gonçalves por ocupar essas novas funções no Ministério do Esporte e desejar êxito à Ana Moser, agora responsável pelo Centro Olímpico do Ibirapuera da Secretaria Municipal de Esporte.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, inicialmente quero saudar a comitiva da Costa do Marfim, acompanhada do meu amigo, o Cônsul Tibe-bi, homem extremamente sério e honrado e que seguramente servirá de elo entre o Brasil e a Costa do Marfim.

Sr. Presidente, Não sei o motivo, não sei a razão, e me incluo também entre as pessoas e os Deputados que se omitiram na tarde de ontem, quando um bando de pessoas que não tinham o que fazer vieram a esta Casa e estenderam uma faixa na galeria e tentaram humilhar e provocar uma Deputada desta Assembléia, a nobre Deputada Havanir Nimtz, líder o PRONA.

S. Exa, já foi julgada na Câmara Municipal. Já temos o resultado definitivo e nada foi apurado contra a nobre Deputada. S. Exa. veio a esta Casa de cabeça erguida. Uma mulher extremamente culta, preparada, séria, honrada, médica. No entanto, ontem alguns bandoleiros morais tiveram a coragem e a ousadia de estenderem uma faixa pejorativa à nobre Deputada Havanir.

Esta é uma Casa de respeito. Esta é uma Casa de gente séria. Esta é uma Casa de gente que foi eleita pelo povo. Portanto, não dá para admitir ofensas morais a Deputados desta Casa. O Regimento é taxativo e impede isso. Vi aquela faixa, mas não cheguei a ler os dizeres. Vi nos jornais que a nobre Deputada Havanir Nimtz, além de ter sido agredida moralmente, ainda teve que sair do Plenário e ir à Delegacia de Polícia desta Casa elaborar um Boletim de Ocorrência, por ter sido ameaçada nos corredores desta Assembléia. Nós, ontem, homens e mulheres deste Plenário, omitimo-nos. A não ser o nobre Deputado Romeu Tuma Jr., que me disse há pouco que dirigiu-se àquele bando de moleques para que retirassem e enrolassem a faixa.

Sr. Presidente, esse fato não pode mais se repetir. É abominável. É uma ofensa à toda Assembléia. A bancada do PTB, pelo seu líder e os demais Deputados, sente-se, nesta tarde agredida, ofendida, vilipendiada. Desta forma, peço à V.Exa. que leve ao conhecimento do Presidente efetivo desta Casa, nobre Deputado Sidney Beraldo, o ocorrido ontem, e que isso não ocorra mais, sob pena da bandeira de dignidade ser atirada ao chão.

Nobre Deputada Havanir Nimtz, gostaria que a Sra. aceitasse toda a solidariedade da bancada do PTB. É inadmissível. Quando se permite um dedo de injustiça, aceita-se uma mão arbitrária, estúpida e agressiva. Portanto, quero deixar aqui duas posições. A primeira, de tristeza comigo mesmo, que deveria ter atentado para aqueles dizeres da faixa, pela omissão deste Deputado e de toda a Casa, que deveria ter reagido. A mais importante Assembléia de toda a América do Sul, respeitada em todo o Brasil, ontem caiu de joelhos diante de dois ou três malfeitores morais, que vieram aqui para denegrir a imagem de uma Deputada honrada e decente.

E, segundo, estou convencido que o Presidente efetivo desta Casa doravante tomará medidas drásticas, se necessário, para garantir a dignidade desta Assembléia e de cada Deputado. Assim, solicito que seja levado ao Presidente efetivo da Casa, nobre Deputado Sidney Beraldo, esta nossa posição. Tais fatos não podem se repetir. O Regimento ontem foi quebrado, rasgado, atirado ao chão.

Nobre Deputada Havanir Nimtz, desculpe-me e também a bancada do PTB. Ontem nos omitimos, quando deveríamos ter agido em defesa da honradez, da dignidade, do nome que esta Casa tem.

 

O SR. PRESIDENTE - LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Esta Presidência encaminhará à Presidência efetiva da Casa a manifestação de V.Exa.

Esta Presidência gostaria de registrar a presença do Vereador Clóvis Aparecido de Oliveira, de Nazaré Paulista, Alex de Abreu Teixeira, vice-Presidente da Comissão Provisória do Partido dos Trabalhadores daquela cidade, Vereador Manoel de Oliveira Gonçalves, do PDT, Vereador Gabriel Gonçalves, do PFL, também de Nazaré Paulista e do Sr. Celso Aparecido de Souza, Diretor jurídico da Câmara Municipal de Nazaré Paulista, todos acompanhados do nobre Deputado Mauro Menuchi, a quem pedimos uma saudação especial dos Deputados desta Casa. (Palmas)

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham das galerias, visitantes da Costa do Marfim e telespectadores da TV Assembléia, gostaria de dizer que também nos solidarizamos com a nobre Deputada Havanir Nimtz.

Queria falar a respeito de uma matéria que foi publicada no “Jornal da Tarde”. Referida matéria traz a procuradora de Justiça, Dra. Maria Luiza Eluf, salvo engano, que falava a respeito do crime organizado e de como se deve combatê-lo. Ela dizia que teríamos que usar os nossos exércitos. Qual seria o exército da sociedade? A Polícia Civil e Militar, o Ministério Público e o próprio Poder Judiciário, que é a única forma que nós teríamos para combater o crime organizado que vemos por aí com os “beiras-mares” da vida.

Venho a esta tribuna porque, constantemente, percebo que bandidos traficantes e seqüestradores estão atingindo a polícia, o Ministério Público, com matérias que não conseguimos entender. Estou, há mais de um mês, cobrando da Rede Globo quem é aquele policial militar, um orelhudo que, de costas para as câmeras de TV, fala que é policial militar, que já matou mais de 115 pessoas, e que a Polícia Militar faz isso: pega a pessoa e mata, não é para prender. Temos 150 mil presos em nossos presídios, pela Polícia Militar, demonstrando que ele não fala a verdade, a priori.

Eu não contesto nada, quero saber quem é aquela pessoa que denigre toda a Polícia Militar, falando até que é a cúpula da Polícia Militar, dos oficiais, e o comando sabe que faz aquilo. Até agora, a Globo não falou. Mas São Paulo todo, o Brasil inteiro ouviu aquele pseudopolicial. Até agora não conseguimos, nem a Polícia Militar, nem a Polícia Civil, descobrir se era policial.

Queria que o jornalista Valmir Salaro apresentasse o bandido. Vejo isso também no Diário Popular dos últimos dias em cima do esquadrão de Guarulhos. Dez policiais de Guarulhos me procuraram, dizendo que querem falar na Globo, ou falar no Ratinho. Um diz que é honesto, que mora na mesma casa há 30 anos, que não facilita traficante nenhum. “Nunca trafiquei nada e não me comuno com bandido. Muito pelo contrário, sou decente, sou honesto. Só que ninguém me ouve. O que está acontecendo na televisão, ou no ‘Diário Popular’, já estou falando há mais de um ano. E já fui prestar declarações na polícia há mais de um ano, declarando que os bandidos queriam fazer isso comigo". Os bandidos fizeram e a pessoa está sendo atingida.

Estão fazendo isso, no município de Guarujá, até com promotor público. O traficante, o bandido não querem que um promotor honesto, que combate o crime, prende o bandido, fique lá. Eles se reúnem, fazem pressão e acabam tirando o promotor da cidade, como tiram policiais honestos das ruas. Onde nós vamos parar? Está certa a procuradora Maria Luiza. Se não nos organizarmos e aceitarmos que um bandido transfira um promotor público, onde vamos parar?

É fácil juntar 10 bandidos e falar: “Conte Lopes matou 500”, “é assalto a banco”, “é traficante”. Ora, vamos aceitar palavras do bandido? A palavra do traficante, do bicheiro, do contrabandista? E não vamos aceitar a palavra do policial, do procurador, do promotor público? Onde nós vamos parar desse jeito? Serve material de jornal para tudo? Estou cobrando aqui: “Dona Globo, cadê o policial militar que já matou 115 dentro da viatura? Ou a senhora vai deixar, Dona Globo, ele continuar matando, sem que seja preso?” porque ele falou que cometeu 115 homicídios qualificados. Cada homicídio, é pena de 11 a 30 anos. E vamos deixá-lo impune? Ele poderá estar matando agora, até o filho do Sr. Roberto Marinho, sei lá mais quem, dentro de uma viatura de polícia. Se não apresentarmos o bandido, o assassino, aquele que mata e fala “eu matei 115”, que sai para matar e não para prender e mata dentro da própria viatura, há uma inversão de valores. É o que está acontecendo em Guarujá, onde policiais honestos e bons, que combatem o tráfico, já foram transferidos. Até promotores públicos estão sendo atingidos. Desse jeito, será difícil combater o crime.

Temos Deputados nesta Casa que tiveram familiares seqüestrados. Tivemos Deputado que teve o filho seqüestrado dentro da sua própria casa - José Carlos Tonin teve que pagar o resgate. Tivemos Deputados que perderam parentes. Se nós não nos unirmos contra o crime organizado, ele vai acabar tomando conta do Brasil.

 

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-              Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. JORGE CARUSO - PMDB - PARA RECLAMAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Venho aqui para uma reclamação rápida. É uma advertência, na verdade, em função também dessa reunião havida há pouco, convocada pelo Presidente desta Casa, Deputado Sidney Beraldo, com os Srs. Presidentes e os Srs. vice-Presidentes das Comissões Temáticas, no que tange a uma palavra do Sr. Presidente, ao final de sua fala, com relação à alteração do regimento.

O Deputado Sidney Beraldo alertou os presentes na ocasião que, a partir de amanhã, estaria pautando alteração do regimento, e que haveria um consenso dos Srs. líderes com relação a um substitutivo a ser protocolado no projeto inicial. Causou-me estranheza essa palavra do Presidente, porque não sei onde houve, até o presente momento, o consenso com relação à alteração do regimento. Talvez haja um consenso de alguns líderes, mas tivemos, na semana passada, uma reunião com alguns líderes partidários e, daquela reunião até agora, eu, como líder, e demais Deputados do PMDB não fomos consultados sobre esse substitutivo e eventuais alterações do projeto inicial. Também não sei, não conversei com o Deputado Giba Marson do PV, se ele foi consultado ou se faz parte da maioria que aprova esse substitutivo. Também não sei por parte do PT. O Deputado Mentor conversou conosco, e também o Deputado Carlinhos Almeida, que estava na reunião, de quem não conheço a posição.

Causou-me estranheza essa postura do Sr. Presidente e acho que esse consenso, na verdade, não existe. Portanto, peço o apoio dos Srs. líderes para que essa questão seja revista e seja esclarecida porque não dá realmente para admitir que essa alteração do regimento, que é muito importante para nós e que pode inclusive suprimir muito o exercício da democracia desta Casa, venha de cima para baixo, de uma hora para outra, quando nós temos aqui centenas de projetos importantes para serem discutidos, serem votados. Acho que o regimento, nessa hora, ainda tem muito que ser discutido antes de vir ao Plenário. Era essa a minha reclamação, Sr. Presidente.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, apenas para cumprimentar e saudar a delegação de Nazaré Paulista, que está visitando a nossa Assembléia Legislativa. Nesta cidade localiza-se a Colônia de Férias do meu sindicato, dos trabalhadores de Água e Esgoto e Meio Ambiente do Estado de São Paulo. Como tenho ido freqüentemente àquela cidade, conheço várias pessoas, inclusive o Vereador Gabriel, amigo nosso, e gostaríamos, em nome da bancada do PCdoB, cumprimentar a ele e a toda a delegação. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE - LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Há sobre a mesa 10 requerimentos propondo a inversão da Ordem do Dia. Esta Presidência, seguindo o que determina o Art. 224 do nosso Regimento Interno, consulta o Plenário sobre se admite a modificação da Ordem do Dia.

 

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Sr. Presidente, para um esclarecimento. Nós temos 10 requerimentos de alteração da Ordem do Dia, é isso? Gostaria de entender, como podemos ser consultados se nós não sabemos qual é o requerimento que está prevalecendo, e qual é a inversão que prevalece nesse caso, para consulta ao Plenário.

 

O SR. PRESIDENTE - LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Por uma economia processual, dei notícia. Mas vou passar a lê-los. Vamos ler, então, por ordem de precedência de entrada dos requerimentos.

Requerimento do nobre Deputado Antonio Mentor: “Requeiro, nos termos regimentais, que seja dada preferência ao requerimento de minha autoria, que solicita a inversão dos itens 1, igual a 20; item 2, igual ao 184 da presente Ordem do Dia.

Requerimento do nobre Deputado Vanderlei Macris requerendo, nos termos regimentais, que seja dada preferência para o requerimento de sua autoria que altera a disposição das proposições constantes da Ordem do Dia. Solicita que o item 16 do PLC 41, de 2002, passe a figurar como item 1º, que o item 184, que trata do PL 076, de 2003, passe a figurar como item 2º, E que o item 20, que trata do PL C 005, de 2003, passe a figurar como item 3º, renumerando-se os demais itens.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, como diretamente interessado, uma vez que tenho vários requerimentos, queria pedir a V. Exa que nos esclarecesse se admitida a inversão da Ordem do Dia qual será o primeiro requerimento a ser efetivamente votado.

 

O SR. PRESIDENTE - LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Deputado Renato Simões, será o do Deputado Antonio Mentor, pela precedência na apresentação do mesmo. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, requeiro uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

Esta Presidência suspende a sessão por dois minutos, por problemas técnicos no painel. Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 17 horas e 37 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 39 minutos, sob a Presidência do Sr. Luiz Gonzaga Vieira.

 

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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. PRESIDENTE - LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 66 Srs. Deputados; 65 responderam “sim”, este Deputado na Presidência e oito se abstiveram, resultado que dá por aprovada a modificação da Ordem do Dia.

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e trinta minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Fica registrada a manifestação. Srs. Deputados, pela precedência de apresentação, esta Presidência apresenta o requerimento do nobre Deputado Antonio Mentor, que requer, nos termos regimentais, que a disposição da presente Ordem do Dia seja alterada na seguinte conformidade: o item 1 passa a ser o item 20; item 2 passa a ser item 184.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Sidney Beraldo.

 

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O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, quero cumprimentar o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira que deixa a Presidência, após tê-la exercido com bastante valor na ausência de V.Exa. Quero pedir a V.Exa. que dirija com moderação o trator previsto para a tarde de hoje.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, esta Presidência coloca em votação o requerimento do Deputado Vanderlei Macris de prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e trinta minutos.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira estava colocando em votação o projeto de resolução do Deputado Antonio Mentor de inversão da Ordem do Dia. Creio que houve um interregno com a chegada de V.Exa, porque iríamos votar a inversão da Ordem do Dia.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Deputado Renato Simões, o Deputado Gonzaga Vieira, na Presidência, deu conhecimento do requerimento à Casa. Não tínhamos ainda entrado em processo de votação.

 

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Sr. Presidente, esse requerimento de prorrogação de duas horas e trinta minutos possibilita encaminhamento?

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Deputado Caruso, não possibilita encaminhamento, porque o requerimento é verbal.

Em votação requerimento do Deputado Vanderlei Macris para prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e trinta minutos. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

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-              É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Participaram do processo de votação 61 Srs. Deputados: 47 registraram seu voto como “sim”, 13 como “não” e este Deputado na Presidência, registrando-se oito abstenções, resultado que dá por aprovada a prorrogação dos trabalhos por duas horas e 30 minutos.

Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento de autoria do nobre Deputado Antonio Mentor, nos seguintes termos: “Requeiro, nos termos regimentais, que a disposição da Ordem do Dia seja alterada na seguinte conformidade: - Que o item 20^o. passe a figurar como item 1^o; - Que o item 184 passe a figurar como item 2^o.” Em votação.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PT.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões, para encaminhar a votação pelo PT, por 10 minutos.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é importante que nesta altura do campeonato, às 18 horas e 10 minutos, tenhamos uma explicação a respeito do que está acontecendo no Plenário. É importante que os Srs. Deputados ouçam o porquê das ações do PT nesta tarde.

Havia um acordo no Colégio de Líderes no sentido de que hoje daríamos continuidade à votação de projetos de iniciativa dos Deputados. Uma conquista do acordo que fizemos na semana passada, quando paramos de votar apenas os projetos de interesse do governo e passamos também a votar aqueles de interesse do povo de São Paulo, expressos pelas representações parlamentares que dispõem. Com base nesse acordo, votamos os projetos na semana passada, votamos ontem e votaríamos hoje o projeto do nobre Deputado Rodrigo Garcia e o projeto do nobre Deputado Luis Carlos Gondim. Este é o acordo.

O encaminhamento que faremos neste momento de votação do requerimento do nosso líder, nobre Deputado Antonio Mentor, é justamente a concretização do acordo feito no Colégio de Líderes ontem. Ontem, acertou-se a aprovação dos respectivos projetos dos nobres Deputados Rodrigo Garcia e Luis Carlos Gondim. Não há acordo sobre projetos do governo, inclusive, porque V.Exas. são testemunhas de que o projeto que o governo quer discutir na tarde de hoje, é um projeto altamente polêmico que encontra resistência, inclusive, na base governista. De modo que, é um projeto que precisa ser muito bem preparado para a sua votação.

No entanto, fomos surpreendidos posteriormente com um requerimento da liderança do governo que colocava o Projeto de lei Complementar nº 41, do Executivo, como o primeiro item da Ordem do Dia e deixava para segundo plano o acordo de ontem, os projetos dos nobres Deputados Rodrigo Garcia e Luis Carlos Gondim. Portanto, os dois primeiros requerimentos protocolados são antagônicos: o do PT, quer preservar o acordo de ontem, e o do governo rompe com o acordo de ontem.

Tentamos os entendimentos, mas não foi possível. Por quê? Porque apesar da ponderação de vários Srs. Deputados e Sras. Deputadas, a liderança do governo insiste em manter o debate sobre o PLC nº 41 e é contra isso que nos insurgimos, não porque somos contra o projeto, mas porque este projeto precisa ser muito aprimorado. A pretexto de agilizar, como quer a sociedade os procedimentos disciplinares por falta do funcionalismo, ele não pode atacar o direito de defesa do funcionalismo nos processos administrativos e usurpar funções que são de outros órgãos que não aqueles que o projeto especifica.

Portanto, estamos pedindo aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas que votem favoravelmente ao requerimento do nobre Deputado Antonio Mentor, com o objetivo de garantir que não será interrompido o fluxo de debates de projetos de Deputados e que vamos honrar neste Plenário o nosso compromisso assumido com o nobre Deputado Gondim e a bancada do PTB e com o nobre Deputado Rodrigo e a bancada do PFL.

Este era o compromisso de ontem e é isso que vamos fazer agora caso o requerimento do nobre Deputado Antonio Mentor seja aprovado. Por que? Porque caso ele seja rejeitado, o requerimento seguinte coloca como item 1º da pauta o projeto do Executivo, sobre o qual não há acordo. Esta é a questão simples que explica o porquê estamos nesses encaminhamentos na noite de hoje.

O que propusemos? Fazermos os debates dos dois projetos de Deputados, que aprovaremos e depois discutirmos no Colégio de Líderes os outros procedimentos sobre os projetos do Executivo. Vejam o anúncio que começou a circular nos corredores da Casa, sem ter sido discutido em nenhum momento com os líderes ontem e sem ter sido discutido com as bancadas: o Presidente da Assembléia, nosso companheiro, nobre Deputado Sidney Beraldo, atropelando todo o processo de discussão das lideranças, iria pautar para amanhã o projeto de resolução que altera o Regimento Interno da Casa. Devo dizer aos Srs. Deputadas e às Sras. Deputadas que este projeto não encontrará receptividade caso seja apenas um instrumento para tornar o Parlamento de São Paulo mais dócil aos interesses do Executivo.

O nosso Regimento Interno tem muitos problemas e queremos modificá-lo. Mas, queremos modificá-lo pelos seus defeitos, não pelas suas virtudes. Queremos modificá-lo para retirar um pouco o poder imperial que o Presidente da Assembléia tem na definição das pautas e em várias outras atitudes como, por exemplo, a análise prévia da constitucionalidade dos projetos que no nosso entendimento vem sendo utilizado de forma casuísta nesta Casa. Além disso, queremos fortalecer as Comissões até em atendimento à convocação que o Sr. Presidente nos fez ainda há pouco, reunindo todos nós, Presidentes das Comissões Permanentes da Casa, para com orientações da Presidência com o sentido da valorização das Comissões.

Isso aceitamos. O que não aceitamos são as mudanças propostas, que não são do conhecimento sequer das lideranças, porque o nobre relator Deputado Roberto Engler não conversou com o Líder do PT e porque este assunto não foi tratado no Colégio de Líderes. Agora todo o processo de mudança do Regimento é para azeitar o rolo compressor contra as minorias. E, se há uma virtude no atual Regimento é que ele preserva o direito das minorias, porque todo regimento é fundamentalmente constituído para garantir o direito de expressão das minorias; a maioria já tem a sua expressão numérica capaz de transformar a sua vontade em realidade. Mas, a minoria, que não tem essa expressão numérica e majoritária, ela deve se expressar e ao fazê-lo ela precisa de instrumentos que hoje o Regimento garante.

O que quer o Governador ? Pela fala do Governador Geraldo Alckmin nos jornais, ele quer mudar o Regimento de modo que a Assembléia Legislativa aprove mais rapidamente os seus projetos, como se este Parlamento não tivesse aprovado os projetos do Executivo.

Nobre Deputado Luiz Gonzaga, diga-me, esta Assembléia que até agora aprovou quatro projetos importantes do Executivo em um mês de sessão, portanto, em 12 sessões, um projeto a cada três sessões, se este não é o mínimo exigido para uma decisão madura? O que quer o Governador ? Que o projeto chegue hoje e amanhã os Deputados ergam os braços? Lembro-me do parlamento polonês no tempo do socialismo real, em que os Deputados nem erguiam o braço, eles apenas faziam um gesto acanhado assim. É isso, nobre Deputado?

O nobre Deputado Ary Fossen falou tardiamente hoje contra o stalinismo, porque o PT nasceu contra a experiência stalinista. O que ele dizia? “Não pode ter rolo compressor!” E, o que o Governador está fazendo agora? Quer mudar o Regimento da Casa para azeitar o rolo compressor.

Assim, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, não aceitaremos que projetos desta envergadura venham a Plenário sem que tenhamos negociado à exaustão no Colégio de Líderes. Porque se o Colégio de Líderes não fizer o seu trabalho, a exaustão será trazida para este Plenário, e com certeza serão projetos muito difíceis de serem aprovados.

Peço, portanto, o voto dos Srs. Deputados e das Sras. Deputadas para este requerimento do nobre Deputado Antonio Mentor, que inverte a Ordem do Dia para que possamos votar o projeto do PTB e o projeto do PFL, que foram os projetos acordados na tarde de ontem no Colégio de Líderes.

 

O SR. Campos Machado - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PTB.

 

O Sr. Presidente - Sidney Beraldo - PSDB - É regimental o pedido de V. Exa. Antes, porém, queremos anunciar a presença em nossa Casa do Prefeito de Avanhandava, o Sr. Antônio Calixto Portella, e da Vereadora do PV de Monte Alto, a Sra. Sílvia Meira, acompanhados do nobre Deputado Ricardo Castilho.

O SR. Renato Simões - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

 

O Sr. Presidente - Sidney Beraldo - PSDB - O pedido de V. Exa é regimental. Convido os nobres Deputados Cândido Vaccarezza e Romeu Tuma Jr. para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

* * *

 

- É iniciada a chamada.

 

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O Sr. Presidente - Sidney Beraldo - PSDB - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Cândido Vaccarezza e Romeu Tuma Jr. Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado.

 

O SR. Campos Machado - PTB - Sr. Presidente, o nobre Deputado Renato Simões me traz hoje um lema do nosso partido: o avião só decola contra o vento. E é verdade. Não entendo a posição do Deputado Renato Simões. Diz ele que quer cumprir o acordo; diz ele que quer que sejam votados hoje os projetos do Deputado Gondim e do Deputado Garcia. Mas, ao mesmo tempo, S. Exa. escanteia os seus Deputados pelos quadrantes deste plenário, pedindo verificações de presença.

Não sei mais o que quer dizer a palavra acordo. Ontem, votamos uns projetos do Partido dos Trabalhadores. Eram só sorrisos, alegria da bancada petista, que contagiava todos, pois havia sido aquinhoada com os seus projetos. Quando chega a vez de outros partidos, quando chega a vez do PTB e do PFL, cujo líder encontra-se em Brasília, o Deputado Rodrigo Garcia, o que acontece? Começam as obstruções dos trabalhos: “ Não queremos entrar no último item.”

Srs. Deputados, vamos então votar os dois primeiros itens. Depois, podemos suspender a sessão para conversar. O que não é justo é que depois de o PT ter saciado a sua vontade e de ter participado de um almoço, dizer que não está com fome e que ninguém precisa almoçar mais. Isso não é justo, Srs. Deputados. Verifico que o projeto do meu partido, do PTB, do nobre Deputado Gondim, e o projeto do PFL, do nobre Deputado Rodrigo Garcia, vão ficar para as calendas. Enquanto isso, vem o Deputado Renato Simões que já traz o Regimento, já traz a infantaria, já fala em tratores, mas não fala no cumprimento do acordo.

Quero indagar se acordo é ou não é para ser cumprido. Se é, vamos votar rapidamente aqueles projetos que a bancada do PT acordou em votar ontem. Depois, é um outro assunto; depois é uma outra conversa. O que não é possível mais é que fiquemos aqui à mercê da ditadura da minoria, que quer impor a sua vontade, que fala em trator, mas os motoristas e maquinistas estão no lado contrário.

Quero agora ouvir a manifestação daqueles Deputados que falam em cumprimento de acordo. Como é que ficamos com o projeto do PTB, do Deputado Gondim? Quer dizer que não vai ser votado hoje porque a bancada do PT não quer? Dizem eles: “Lá, existe um projeto do Governo.” É o terceiro item; é o último item. Primeiro vamos votar; primeiro vamos cumprir o acordo para depois se pensar em discutir qualquer projeto do Governo.

Essa desculpa esfarrapada, agressiva em relação ao meu partido, é inaceitável e abre um precedente perigoso: acende-se a luz amarela, terrível para esta Casa, porque outros Deputados também têm projetos para serem votados. Como é que vão ficar os projetos dos outros Deputados, da própria bancada do PT, se esse acordo não está sendo cumprido hoje? Vamos votar primeiro os projetos acordados. Depois, concordo que a sessão seja suspensa por um tempo para acertar a pauta. O que não é justo é penalizar as bancadas do PTB e do PFL, em nome do quê? Não há resposta. Só o silêncio é que impera.

Quero saber quem vai pagar pelo prejuízo de o projeto do PTB não ser votado hoje. Ouso responder que, rompido o acordo, não venham as viúvas desgarradas falar em seus projetos, em suas CPIs, em suas comissões de representação. Não venham mais com essa milonga. Não aceito mais esse tipo de conversa. Não é assim que este Parlamento tem que ser tratado.

Portanto, faço um apelo derradeiro ao nobre Deputado Renato Simões, que ao que parece substitui o nobre Deputado Antonio Mentor, no sentido de que é preciso que o acordo seja cumprido. É preciso que os nossos projetos sejam votados. Não há nenhuma desculpa, nobre Deputado Renato Simões. Votemos os projetos dos Deputados e depois veremos o que pode ser feito. Estou disposto até a conversar e a parar a sessão para encontrar o caminho. O que não é justo, não é correto, não é ético, o que não é moral e não é verdadeiro é que nós, PTB e PFL, sejamos prejudicados.

Colocaram um projeto do governo para ser discutido por 12 longas horas. Até entendo a posição do nobre Deputado Jorge Caruso, mas não posso entender a posição da bancada do PT que ontem saboreou a alegria e a felicidade de ter os seus projetos aprovados. Ontem os sorrisos caminhavam pelos lábios dos Deputados petistas, escorregavam pelas faces e a felicidade despontava em seus corações. Mas hoje vejo o contrário. Satisfeitos, vão buscar justificativas no último item. Portanto, nobre Deputado Renato Simões, na ausência do nobre Deputado Antonio Mentor, queria sugerir a V.Exa. que votemos os projetos dos Deputados do PTB e do PFL. Depois, concordo em suspender a sessão por um tempo para que encontremos um caminho. Disse-me o nobre Deputado Jorge Caruso que não quer prejudicar a votação dos projetos dos Deputados.

Faço uma indagação aqui: a palavra acordo vai permanecer no dicionário desta Casa ou vamos extirpá-la a fórceps? Quero deixar bem claro e cristalino aos Srs. Deputados que a bancada do PTB não se vergará, não se curvará. Nós não nascemos para andar de quatro nem para rastejar. Se os projetos do PTB e do PFL não forem votados hoje não faremos mais acordos para votar projetos de Deputados. Está rompido o diálogo. Quem não sabe cumprir acordo não pode exigir o cumprimento de acordo.

Sabe bem esta Casa que temos apenas um lado. Cumprimos todos os acordos da Casa, todos os compromissos assumidos. Na última quarta-feira assumi um compromisso na sala do Sr. Presidente, quase às 10 horas da noite, e o acordo foi cumprido ontem. Portanto, deixo aqui nesta Casa o meu apelo à bancada do PT para que nós cumpramos o acordo. Só assim esta Casa pode prosperar, na base da lealdade, da sinceridade e da honradez.

 

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PMDB.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Jorge Caruso, para encaminhar a votação pelo PMDB.

 

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em nome da bancada do PMDB manifestamos neste momento apoio ao requerimento do nobre Deputado Antonio Mentor em relação ao acordo já anteriormente equacionado entre os líderes desta Casa. Infelizmente fomos pegos de surpresa por vários aspectos que estão acontecendo na Casa, entre os quais o requerimento do líder do governo querendo passar à frente, no item da pauta, o projeto do próprio governo. Um projeto que ainda os líderes, as bancadas e as equipes técnicas estão começando a discutir. Assim, entendemos que isso é descumprimento de acordo e um ato totalmente deselegante que faz com que ocupemos a tribuna não só para salientar esta questão, mas também para dizer que já que o partido do governo tenta romper um acordo, fica difícil para nós admitirmos, tal qual a posição do nobre Deputado Campos Machado, uma composição futura.

Vou voltar um pouco atrás para falar mais uma vez sobre a reunião de hoje, do nobre Deputado e Presidente desta Casa, Sidney Beraldo, com os Presidentes das Comissões. Gostaria de comentar o item que diz respeito à constitucionalidade e análise prévia dos projetos. Houve, na última legislatura, alguns erros com relação a alguns projetos inconstitucionais. Temos que salientar também que houve uma enxurrada de vetos por parte do governo do Estado a matérias que muitas vezes são polêmicas e que não são, digamos assim, inconstitucionais.

Este Deputado, no dia 29 de abril, protocolou na Casa - e hoje, através de informações, parece que a resposta está quase pronta - um requerimento no qual objetivamos saber o número de projetos aprovados nesta Assembléia nos últimos quatro anos, aqueles que foram sancionados diretamente, aqueles que foram vetados, quantos vetos derrubamos e quantos vetos mantivemos. Essa estatística é importante para todos os Deputados na Casa, principalmente para os que chegam, porque iremos perceber, numa análise mais profunda daquilo que o governo sancionou, que muitos projetos em tese inconstitucionais ou cuja inconstitucionalidade motivou o veto, em contrapartida, no caso de muitos projetos de Deputados, o governo aceitou e sancionou.

A pergunta é: o que é inconstitucionalidade, não só para a Casa, mas para o governo do Estado? Essa é uma pergunta importante porque, a partir do momento em que o Presidente desta Casa passou a analisar previamente esta questão, acho que todos os Deputados deveriam ter em mãos essa relação para saber o que o governo sancionou nos últimos quatro anos, e se confrontarem direitinho, verão que muitas matérias foram aceitas pelo governo do Estado.

Desta forma, caímos naquela discussão do direito: o que é lícito e o que é ilícito. Num processo de separação dizem as partes que há sempre três verdades: a do marido, a da esposa e a do advogado. Assim, a questão talvez seja não só de constitucionalidade, mas também política.

É um momento importante desta Casa em que com a atitude do Presidente temos a perspectiva de alteração do nosso Regimento. E hoje, nesse minirrompimento de acordo que houve neste plenário, o próprio anúncio do Presidente também de que a partir de amanhã, por consenso da maioria dos líderes, seria dado início à alteração do Regimento, pautando-se essa alteração fica difícil entendermos como chegaremos num acordo, porque eu, como líder, não fui consultado dessas alterações que serão propostas no substitutivo.

Conversei com o líder do PT e também não houve, por parte dele, um consenso nessas alterações. Conversando agora com o Deputado do PSB, que também não foi consultado sobre as alterações. Enfim, muitos líderes aqui - não sei se o Deputado Conte Lopes foi consultado, o Deputado Giba Marson. Não sei qual a maioria realmente que firmou esse compromisso de apresentar o substitutivo, que seria o consenso. Não sei qual é esse consenso.

Esse anúncio nos causou surpresa num momento em que a Casa caminhava para vários acordos, um acordo já da semana passada, enfim, uma série de situações positivas. E de repente nos pegam de surpresa e nos mostram que na verdade temos que realmente ocupar a tribuna para denunciar essa situação e, para que, quem sabe, com o tempo, com a discussão em plenário, consigamos modificar esse quadro que se instalou, que na verdade é de caos.

Uma Casa em que impera uma certa tranqüilidade e uma certa harmonia em prol dos objetivos positivos do Estado de São Paulo, de repente está falando em várias línguas por atos que são modificados da noite para o dia. Daí o nosso descontentamento, não só por esse requerimento de hoje, de inversão de pauta, pela questão da modificação de pauta. É uma série de situações que não terei o tempo suficiente para declinar.

Terei tempo, posteriormente, na discussão dos projetos dos Srs. Deputados. E salientamos que não seremos contra, em hipótese alguma, aos projetos dos Srs. Deputados. Ao contrário, a bancada do PMDB votará de forma favorável, mas o tempo de discussão passa a ser importante, porque já que internamente as discussões restaram infrutíferas, quem sabe discutindo todos os projetos em plenário poderemos chegar a um consenso positivo de uma formatação muito ampla, não só de projetos de Deputados, de projetos do Governo e também do nosso Regimento Interno que tem falhas, é problemático.

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PSB - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - A Presidência verifica número regimental de Srs. Deputados e devolve a palavra ao nobre Deputado Jorge Caruso.

 

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Obrigado, Sr. Presidente, e acho até que esse pedido de verificação de presença reflete bem o descontentamento da Casa em relação ao que está ocorrendo aqui. Citando novamente, tínhamos um acordo, e esse acordo foi previamente rompido. Isso causa uma insatisfação, é desagradável, é deselegante a todos nós Deputados.

Sr. Presidente, após a votação do requerimento do nobre Deputado Antonio Mentor, votaremos favoravelmente ao requerimento. Se vencidos formos, posteriormente, com mais tempo, explicaremos detalhadamente a cada um que nos assiste na TV Assembléia os procedimentos desta Casa. Infelizmente, a perda do poder das comissões, e da função, mais especificamente das comissões, é um tema que não foi abordado na alteração do regimento e nós entendemos que é necessário abordar.

Nós nos pronunciaremos também com relação ao exercício da democracia que talvez, numa alteração drástica do regimento, seja realmente comprometida, em situações adversas. Não é possível sermos pegos de surpresa, isso será muito ruim não só para esta Casa de Leis mas para todo o Estado de São Paulo.

Esse é o posicionamento do PMDB e pedimos a compreensão dos Srs. Deputados para que olhem com carinho para essa matéria que realmente será muito discutida. E a definição disso, com certeza implicará no futuro de todos nós Deputados desta Casa. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PSB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSB.

 

O SR. PRESIDENTE - LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PSB, o nobre Deputado Orlando Morando.

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados presentes, telespectadores da TV Assembléia, na verdade a minha vinda a esta tribuna é por motivo de justiça. Quero deixar claro que não é o pensamento do partido, mas deste Deputado. Hoje, em uma reunião com o Presidente Estadual do nosso partido, Prefeito de São Vicente, Márcio França, a quem quero agradecer a confiança e parabenizar pela gestão que faz na cidade de São Vicente, a primeira cidade do Brasil, o que nos deixa muito orgulhoso. É um paradigma importante do PSB no Estado de São Paulo e quiçá do PSB no Brasil.

O nosso descontentamento vem no sentido de que o Partido Socialista Brasileiro já ocupou espaços nesta Casa reafirmando a democracia. Lamentavelmente, a situação em que se encontra o PSB na Assembléia Legislativa, em termos de ocupação de espaço, por motivos alheios, não conseguimos entender. Esse partido tinha a 4ª Secretaria na Mesa. Não a ocupa mais. Esse mesmo partido já presidiu três comissões nesta Casa: Comissão de Saúde, Comissão de Ação Social e Comissão de Educação. Por motivos também desconhecidos. Do que conhecemos, pelo acordo de líderes - e respeito a cada um deles -, o nosso partido não presidir nenhuma comissão. Nós, que iniciamos o nosso trabalho legislativo, sentimo-nos muitas vezes descredenciados e não sabemos o porquê.

Estamos dando a nossa contribuição não só aos projetos de Deputados, como ontem, que votamos projetos de Deputados do Partido dos Trabalhadores. Votamos projetos do Deputado Edson Aparecido, votamos projetos do Sr. Governador e sem dúvida nenhuma não por motivo de acordo, mas porque considerávamos os projetos de interesse público, de interesse da nossa sociedade. Mas percebemos que a recíproca não tem sido verdadeira.

O nosso partido vem sendo alijado e não sabemos o porquê disso, qual é a razão desse tratamento. E agora deparamo-nos com a preocupação no dia de hoje, trazida pelo Deputado, companheiro e amigo Jorge Caruso, de que o Regimento desta Casa poderá ser alterado e votado no dia de amanhã.

Nós já tomamos conhecimento do projeto mas ficamos surpresos porque a liderança do nosso partido não nos comunicou. Gostaríamos de saber do Presidente desta Casa se realmente existe essa proposta de votar amanhã a alteração do Regimento porque gostaríamos de discutir isso. Sabemos que há necessidade de se alterar o Regimento da Casa e queremos ampliar esse debate. Não iremos aceitar uma alteração que venha a prejudicar o aspecto soberano e democrático dos parlamentares da Assembléia Legislativa de São Paulo.

Percebe-se realmente que existe um rolo compressor sobre o PSB aqui. O nosso partido tem mais de um milhão e duzentos mil votos em sua legenda por isso estamos na tribuna, hoje, mostrando a indignação pelo tratamento que vimos recebendo. Até mesmo em invocarmos a proporcionalidade, o nosso partido tem sido prejudicado.

Fazemos um apelo aos Srs. Deputados para que realmente possa se invocar aqui o interesse da proporcionalidade, porque não é justo o que vem acontecendo com o nosso partido. Se essa indignação não passa pelos outros membros do nosso partido, passa por este Deputado, que tem O PSB como o seu símbolo, como único partido na sua trajetória política, pois eu me filiei pela primeira vez no Partido Socialista Brasileiro com 17 anos, e, mesmo sem ter um código de ética e uma reforma política, mantenho-me nele, entrando no meu terceiro mandato, sendo dois como vereador e esse ano como Deputado estadual, com muito orgulho. Quereremos resgatar não só o que nós, Deputados do PSB, prezamos e zelamos, mas também por aqueles que foram candidatos pelo PSB.

Ainda ontem, recebemos um telefonema do brilhante Vereador Jonas Donisete, da cidade de Campinas, que é o primeiro suplente do nosso partido. Hoje, inclusive tem uma briga na Justiça, tentando resgatar a sexta vaga do Partido Socialista Brasileiro nesta Casa, e queremos externar o sentimento de justiça que buscamos, porque o PSB, um partido de história, de luta, que contribuiu com a democracia deste país, e que continua contribuindo hoje, numa esfera muito mais ampla com quatro Governador es, 29 Deputados Federais, quatro Senadores, cinco Deputados Estaduais nesta Assembléia Legislativa, mais de 50 Deputados estaduais espalhados pela nossa federação, por todo o Brasil, não irá permitir que esse tratamento continue sendo dado.

Não sabemos por onde passa esse rolo compressor, se está sendo acordado pelo nosso líder. Queremos deixar claro que se as coisas não começarem a ser colocadas de maneira transparente com os nobres Deputados, iremos obstruir, mesmo não sendo a nossa vontade, pois queremos avançar no processo legislativo. Sabemos que a nossa pauta está emperrada com 170 vetos, e queremos dar a nossa contribuição. Jamais iremos permitir que continue o que se passa com o PSB neste Legislativo.

Temos orgulho de ser do PSB, e nos sentimos na obrigação de trazer a transparência a todos os nossos militantes, a todos os nossos filiados, a todos os membros que concorreram a essa eleição. Aqui nem tudo transcorre na calmaria, na tranqüilidade que se aparenta. Hoje, o PSB está desprestigiado neste legislativo, e muitos Deputados podem estar perguntando o motivo. Precisamos deixar claro que esse não é um acordo feito com este Deputado. O que vem sendo passado hoje, aqui, na mesa farta, sequer sobram migalhas para o PSB. Desde já, precisamos deixar claro que isso, da forma como vem sendo imposta, não irá se perpetuar.

Queremos aqui resgatar o sentimento partidário dos membros do PSB, como dos Prefeitos, dos Vereadores, no Estado de São Paulo, que não são poucos. Não são poucos, até por que foi histórica essa última eleição para o Partido Socialista Brasileiro, onde superamos a cláusula de barreira, ficamos dentro dos sete partidos com a maior votação dos nossos Deputados Federais, temos legitimamente o nosso tempo de televisão e precisamos dar essa transparência aqui no Parlamento paulista. É preciso deixar bem claro que não iremos mais permitir o que vem sendo feito ao PSB.

Queremos finalizar este pronunciamento com a declaração importante do Sr. Governador de São Paulo no jornal “Folha de S. Paulo”, publicado no dia de hoje, sobre um assunto, que foi bastante polêmico, na segunda-feira, no dia de ontem, e continua aqui em relação à TV Cultura, Fundação Padre Anchieta, onde também somos autor de uma proposta para constituir uma Comissão Parlamentar de Inquérito. O governo, de uma maneira muito sábia, dá uma declaração inteligente de que não irá intervir.

Hoje a crise nas emissoras de televisão não passa só pela TV Cultura. Acompanhamos, pelos noticiários, que outras emissoras passam pelas mesmas dificuldades. Percebe-se que há problema em quase todas as redes de televisão. Estamos dispostos a apurar as dificuldades que hoje atravessa a TV Cultura, um patrimônio do nosso Estado, como já foi dito por este Deputado na segunda-feira, premiada internacionalmente, principalmente na sua programação infantil. Queremos apurar os fatos para saber se realmente é por falta de patrocínio, se é por problema de má gestão, de má administração. Desde já pedimos votos dos nobres Deputados para instalação de uma CPI para apurar a dificuldade que atravessa nesse momento a TV Cultura. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Em votação o requerimento do nobre Deputado Antonio Mentor. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, requeiro uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

* * *

 

- É iniciada a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, retiro o nosso pedido de verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - É regimental. Portanto, fica rejeitado o requerimento de autoria do nobre Deputado Antonio Mentor.

Há sobre a mesa requerimento do nobre Deputado Vanderlei Macris, que solicita alteração da Ordem do Dia na seguinte conformidade: Item 16 passa a ser o 1; Item 184 passa a ser o 2 e o item 20 passa a ser o 3. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

Sobre a mesa, requerimento do nobre Deputado Renato Simões que solicita alteração da Ordem do Dia na seguinte conformidade: Item 1 passa a ser o 184; Item 2 passa a ser o 20 e o Item 3 passa a ser o 2. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

Sobre a mesa, requerimento do nobre Deputado Vanderlei Macris que solicita alteração da Ordem do Dia na seguinte conformidade: Item 20 passa a ser o 1; Item 184 passa a ser o 2 e o Item 16 passa a ser 3. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado, prejudicados os demais requerimentos.

Item 1 - Discussão e votação do Projeto de lei Complementar nº 5, de 2003, de autoria do Deputado Rodrigo Garcia. Dá nova redação ao Artigo 22 da Lei Complementar nº 939, de 2003, que institui o Código de Defesa do Contribuinte do Estado de São Paulo. Parecer nº 322, de 2003, do Congresso das Comissões de Justiça e de Finanças, favorável.

 

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Sr. Presidente, havendo acordo das lideranças presentes em plenário, solicito a suspensão da sessão por 10 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Em face do acordo entre as lideranças presentes em plenário, a Presidência suspende os trabalhos por 10 minutos.

 

* * *

 

- Suspensa às 19 horas e 09 minutos a sessão é reaberta às 19 horas e 28 minutos, sob a Presidência do Sr. Sidney Beraldo.

 

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Proposições em regime de urgência: Item 1 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 5, de 2003, de autoria do Deputado Rodrigo Garcia. Dá nova redação ao Artigo 22 da Lei Complementar nº 939, de 2003, que institui o Código de Defesa do Contribuinte do Estado de São Paulo. Parecer nº 322, de 2003, do Congresso das Comissões de Justiça e de Finanças, favorável. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 2 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 76, de 2003, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim. Institui a "Semana de Conscientização sobre a Importância do Ácido Fólico para Mulheres na Faixa Etária de 10 a 40 anos". Parecer nº 321, de 2003, do Congresso das Comissões de Justiça e de Saúde, favorável. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

3 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 41, de 2002, de autoria do Sr. Governador . Altera dispositivos da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo. Com 5 emendas. Parecer nº 1413, de 2002, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto e às emendas. Parecer nº 1414, de 2002, de relator especial pela Comissão de Administração Pública, favorável ao projeto e contrário às emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado). Em discussão. Não há oradores inscritos para discutir a favor. Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões pelo tempo regimental de 30 minutos.

 

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-              Assume a Presidência o Sr. Romeu Tuma Jr.

 

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O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, parece que entre mortos e feridos salvaram-se todos. E apesar da incompreensão manifesta de Srs. Deputados com a batalha que aqui travamos, conseguimos um bom acordo, principalmente porque a Assembléia Legislativa acaba de aprovar os projetos de deputados que haviam sido acertados ontem no Colégio de Líderes.

Ainda têm razão os nobres Deputados Jorge Caruso, Rafael Silva e os Deputados que ainda não cumpriram com eles o acordo do ano passado. É importante que se saiba que a base de uma relação mais transparente do Legislativo é a negociação e o acordo. Quando isso não acontece, entramos em crise. Os Deputados Rodrigo Garcia e Luis Carlos Gondim acabaram de ver aprovados os seus projetos devido a acordo feito no final do ano passado. Ainda remanescem projetos dos Deputados Jorge Caruso, Rafael Silva, Vanderlei Siraque, meu e do Deputado Cândido Vaccarezza. Esses Deputados ainda não conseguiram que seja cumprido o acordo referente à votação dos projetos da legislatura anterior. Então, o PT tinha razão e vários outros Srs. Líderes também em fazer essa batalha para que fossem aprovados esses dois projetos.

Agora, num acordo com o Líder do Governo, vamos, então, iniciar a discussão por 30 minutos do Projeto de lei Complementar nº 41, de 2002, o projeto chamado “Via Rápida.”

Atenção, Srs. Deputados! Ainda não se trata do Regimento. Muitos deputados perguntaram-me: “Via Rápida? É o Regimento Interno que vai mudar?” Não, Srs. Deputados, ainda não é. O nobre Deputado Sidney Beraldo ainda não se decidiu por convocar a Assembléia para discutir o projeto, ainda desconhecido, que o relator da matéria, Deputado Roberto Engler, vem encaminhando, mais conhecido como “Via Rápida” porque o grande objetivo da reforma do Regimento Interno é quebrar a oposição no seu potencial de expressão do direito da minoria. Este é o objetivo. Não é democratizar a Casa, não é modernizar a Casa, não é dar à Casa maior transparência. Não, o principal objetivo que vem do Palácio, diretamente da Casa Civil, diretamente dos órgãos diretivos do governo, é fazer com que o Legislativo se dobre ainda mais à vontade do Executivo. Esta é a questão.

É por isso que quando falaram que entrou em discussão o da “Via Rápida”, vários Srs. Deputados já se espantaram: “Mas, será hoje o debate do Regimento?” Não. O projeto da “Via Rápida” que estamos discutindo é o PLC nº 41, de 2002, encaminhado a esta Casa pela Mensagem nº 105 do Sr. Governador do Estado, que deu entrada no dia 16 de outubro de 2002. O Governador Geraldo Alckmin, que não tem uma “Via Rápida” de decisões, pois é um governo lento, um governo que pouco decide e faz jus à fama de dormir em cima do muro, fama que os tucanos carregam em vários momentos. O Governador demorou sete anos para mandar o seu projeto da “Via Rápida.” Oito anos de governo e esse projeto ainda não foi aprovado.

Ainda hoje os tucanos nos cobraram: “Precisamos aprovar logo aqui. Afinal de contas, a Prefeita Marta Suplicy já aprovou projeto contra a impunidade do mau funcionário e nós aqui ainda não aprovamos.”

Ora, não somos responsáveis se a Prefeita Marta Suplicy teve mais vontade política, mais capacidade de articulação, mais condições de negociar com o Parlamento Municipal do que o Governador Geraldo Alckmin. O que não podemos é agora, para mostrar serviço ao Governador, aprovar a toque de caixa um projeto que tem o seu mérito na finalidade, mas possui várias imperfeições e por isso o debate no Parlamento é importante. O debate no Parlamento é importante para que tenhamos condições de fazer com que esse projeto cumpra as suas finalidades sem cairmos nas imperfeições que o projeto apresenta.

Qual é o problema real? É que oito anos de governo tucano não foram suficientes para fazer com que irregularidades administrativas sejam julgadas de forma ágil, de modo que maus funcionários que foram corrompidos, ou que corromperam e maus funcionários que prestaram um desserviço à causa pública, sejam punidos na forma do código disciplinar que todo o serviço público deve ter.

Oito anos se passaram e ainda vemos com grande tristeza, por exemplo, policiais serem submetidos a sindicâncias que não terminavam mesmo depois de esses policiais presos em flagrante por tráfico de droga terem cumprido as suas penas. Esse fato a CPI do Narcotráfico desta Casa, que tive a honra de relatar, denunciou em seu relatório. Da mesma forma agentes penitenciários, da mesma forma pessoas que exercem as suas funções na Febem e que foram pegas torturando adolescentes, da mesma forma funcionários que foram corrompidos para emitir parecer favorável a interesse empresariais.

Hoje, demora uma eternidade para que esses casos sejam julgados e sejam apreciados na alçada administrativa. Não estamos falando aqui do procedimento criminal, ou do procedimento cível, que tramitam no âmbito do Judiciário, estamos falando aqui sobre aquela medida que todo o corpo deve constituir em sua própria defesa, um sistema de Corregedoria que permita que aqueles que contrariam o interesse público sejam punidos com advertência, ou punidos com suspensão, ou punidos com a exoneração do serviço público, de acordo com a gravidade da infração cometida.

O Governo do Estado suportou durante oito anos esse processo moroso, pouco transparente, em que muitas vezes cápsulas de corporativismo impediram que se fizesse justiça. E com isso o Estado de São Paulo perdeu. Quando permitimos que o mau exemplo venha de cima, como vamos exigir que o corpo total do funcionalismo estadual cumpra o seu papel? Temos denunciado: o Governador Geraldo Alckmin tolera, mantém de forma insistente, renitente e absurda um torturador à frente da Inteligência Policial.

Tem mau exemplo mais descarado que esse? Um delegado de Polícia que torturou, que matou, que estava presente nos atos ilegais da ditadura consegue passar ileso todos esses anos e recebe, já próximo ao final de sua carreira, um prêmio deste Governo: ser nomeado Delegado Assistente do Departamento de Inteligência da Polícia Civil de São Paulo. Delegado Aparecido Laertes Calandra, que foi reconhecido por um Ministro de Estado, que é nomeado em todos os dossiês que se publicam neste país como o famigerado Capitão Ubirajara do DOI-Codi, que participou de um aparelho ilegal da ditadura, onde morreram Manoel Fiel Filho, Wladmir Herzog e tantos outros. Ele diz que não é ele, mas mente. E ele não mentiu há tempos atrás: mente agora.

Um delegado de Polícia mentiroso, cuidando de grampos telefônicos, de escutas. Que credibilidade tem esse homem? E os princípios que regem a administração pública não justificariam, por exemplo, um procedimento disciplinar contra esse delegado? No entanto, nada se faz. Ou pior, legitima-se a ação do delegado. Vem o Secretário de Segurança Pública e solta uma nota dizendo que não há nada que o desabone. Torturou, matou, mentiu e não há nada que o desabone. Essas são palavras do Secretário Saulo de Abreu.

Vem o Governador e torna a emenda pior do que o soneto: nota oficial assinada, do Palácio dos Bandeirantes: “Ele presta bons serviços.” Que bons serviços são esses? Rasgar a Constituição, defender um Estado autoritário, punir de forma ilegal a prisão, tortura e morte de militantes políticos? Ao que me consta são apenas esses os “bons serviços” prestados por esse delegado. Estamos discutindo aqui uma defesa contra esses maus funcionários públicos.

Diga-se de passagem, não vamos fazer aqui como foi feito durante o Governo Collor, como foi feito durante o Governo Fernando Henrique: a generalização desses casos esdrúxulos para todo o funcionalismo. Por quê? Porque faz parte de uma campanha permanente desses governos neoliberais a idéia de que o mau funcionário é a maioria. E todos sabemos que o mau funcionário é uma minoria. Da mesma forma que há maus deputados, maus padres, maus pastores, maus pedreiros existem também maus funcionários públicos. E quando são reconhecidos, quando cometem infrações merecem serem corrigidos, punidos.

Por isso vamos discutir esse projeto, para que ele trate do mau funcionário, daquela exceção que não pode ser encorajadora de uma nova regra. O que não podemos, a pretexto de agilizar o processo de avaliação do mau funcionário, é estender essa pecha - como ouvimos de muitos parlamentares identificados com esse ideário neoliberal, que o mau funcionário é a grande maioria e temos que ir atrás e por um, e tem que ser rápido, execução sumária. Via rápida não pode ser execução sumária. Não podemos aprovar um projeto que desconheça o direito de defesa, que desconheça o direito ao contraditório, em que funcionários acusados por qualquer ser da população ou por outro membro da corporação pública não tenham o direito de se defender, de dizer que não é verdade aquilo que dizem que fizeram. Esse é um direito dado a todos; é um direito constitucional; é um direito humano fundamental; faz parte das liberdades e das garantias individuais, civis e políticas do nosso ordenamento jurídico.

Por isso temos que olhar com calma os processos contidos nesse projeto. De modo que não cometamos injustiças, não substituamos instâncias democráticas de avaliação, não instauremos o arbítrio contra o funcionário. Esse foi o objetivo dos Deputados que participaram do processo de debate e apresentação de emendas. A bancada do PT apresentou cinco emendas a esse projeto. Uma, de autoria da nobre Deputada Mariângela Duarte, é uma emenda fundamental, é a emenda que atende ao princípio da presunção da inocência porque esse é um princípio básico do nosso Direito. A pessoa é inocente até que se prove o contrário.

O projeto estabelece uma situação que não é possível ser admitida: a de que o registro do procedimento é feito, ainda que a infração esteja prescrita. Isso quer dizer que, mesmo depois da infração estar prescrita, aquele funcionário deve ter registrado no seu prontuário que ele respondeu a uma sindicância. Isso não é correto. Tanto é que os pareceres emitidos a essa emenda pelos relatores consideram que ela deva ser aprovada. Essa emenda da Deputada Mariângela Duarte tem parecer favorável de relatores, como sempre, identificados com o Governo. No entanto, o mesmo sentido não teve a emenda de nº 2 do Deputado Carlinhos Almeida. Já a emenda nº 3 também tem parecer favorável. Esse é o jogo parlamentar.

Recebemos um projeto que tem por finalidade agilizar a aplicação da Justiça. Apoiamos essa finalidade. Não queremos que o Delegado Calandra fique trinta anos como Delegado de Polícia, sem que tenha respondido, do ponto de vista administrativo, por nada que cometeu, nem pela mentira que acabou de pregar na semana passada em entrevista ao jornal “Folha de S. Paulo”. Não queremos que essa morosidade permita que funcionários corruptos continuem exercendo suas funções impunemente. E que recebamos, quando pedimos o afastamento, informações das Secretarias dizendo: “Não pode porque o procedimento não dá.”

Na verdade, muitas vezes, faz com que se esconda por trás do procedimento a falta de vontade política de quebrar a impunidade no serviço público. Dissemos isso em relação a funcionários que foram indiciados por prática de tortura contra adolescentes internos na Febem. E quantos desses foram prestigiados pela instituição a ponto de exercerem funções de confiança, de comando, de livre nomeação!

No entanto, ao objetivar a agilização, queremos a salvaguarda de direitos fundamentais, e, por isso, queremos a discussão do projeto. Hoje, a discussão será apenas por meia hora. Restam apenas 10 minutos para o debate. Mas esse debate tem que continuar até que possamos discutir o mérito das emendas e principalmente definir quais emendas serão aprovadas e quais serão rejeitadas.

Lembro-me que já votamos uma matéria semelhante aqui e que agora o Governador quer estender para todo o funcionalismo e que dirigia especificamente à polícia. Ora, é preciso fazer um balanço da experiência na polícia. É preciso saber se a via rápida funcionou e se de fato ela agilizou os processos. Se, em agilizando os processos, ela garantiu o direito de defesa. Se em julgando, as punições foram efetivas. Se a impunidade diminuiu.

Já temos um período que passou, da aprovação daquela lei pela Assembléia Legislativa até a votação dessa nova lei. Isto porque queremos aprender com os erros do passado. Queremos verificar se as emendas que aprovamos no projeto anterior surtiram efeito. E queremos avaliar também se as emendas rejeitadas nos projetos anteriores poderiam ter aprimorado e evitado erros que possam ser constatados. Não é de uma hora para outra, jogando nos ombros do funcionalismo todas as mazelas deste país, que vamos aprovar este projeto apenas porque o líder do governo e o Presidente da Assembléia entendem que ela tem que ser pautada em regime de urgência.

Vejam que o governo não manifesta a mesma vontade de votar projetos mais discutidos e mais antigos do que este. E nós voltamos a cobrar aqui. Ainda na semana passada, quando da visita do Presidente Lula a Itaici, para a Assembléia geral da CNBB, encontramo-nos no aeroporto de Viracopos, em Campinas, com a comitiva presidencial e naquele momento os Prefeitos presentes - a Prefeita de Campinas, Izalene Tiene, o Prefeito José Machado, de Piracicaba e o Prefeito José Pivato, de Cosmópolis - discutiam com a União como é possível que esse projeto, que já existe a nível nacional, não possa ser votado aqui em São Paulo.

Um projeto que foi discutido por quase 13 horas e que o governo não aceita encerrar a discussão. O PT já apresentou um requerimento de encerramento da discussão, mas os líderes do governo não querem assinar. Não há mais o que discutir. O nosso Regimento prevê, para casos de projetos em regime de urgência, doze horas de discussão. No entanto, já discutimos 13 horas. E o governo, que apresentou este projeto no ano 2000, a cada sessão dá a desculpa esfarrapada de que ainda não temos um roteiro de votação.

Até me disponho, como uma consultoria grátis ao líder do governo, fazer um projeto de roteiro de votação para ele. Se é tão difícil, se há três anos este projeto está aqui, se já o discutimos no plenário por 13 horas, será que não dava para já ter um roteiro de votação? Será que não dava para passarmos este projeto na frente, uma vez que já está discutido, que já está emendado e remendado, e que a União já implantou e dá aos Comitês de Bacia do Estado de São Paulo condições de fazer com que os nossos recursos hídricos sejam restaurados? Não é possível. Por isso é que não entendemos.

Apesar de o projeto chamar-se via rápida, por que não se aplica aqui para esse projeto do uso da água, que é um projeto do próprio Governador , e que atende ao interesse das Prefeituras, dos Comitês de Bacias, dos ambientalistas e da população de São Paulo, que está ameaçada pela incúria desse Governo estadual, de uma crise de abastecimento de água sem precedentes, como algumas cidades já estão vivendo?

 

O SR. VICENTE CÂNDIDO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Como V.Exa. cita, nobre Deputado Renato Simões, o projeto de cobrança do uso da água, que está em tramitação nesta Casa, na verdade está pronto para ser votado. Gostaria de lembrar - e V.Exa. bem sabe disso - que o projeto nasceu da vontade dos movimentos que motivaram os Comitês de Bacia para que pudessem estimular o Governador a apresentar um projeto. E é curioso que, por se tratar de um projeto de iniciativa do Governo do Estado, ele não ganhe, na Assembléia Legislativa, as condições necessárias para ser votado. Há que se perguntar também até que ponto há a vontade da parte do governo em votar o projeto, já que seus líderes não fazem a movimentação necessária para que isso aconteça.

Por outro lado, quando recebemos a cobrança das pessoas que querem ver o projeto aprovado - representantes dos Comitês de Bacias, pessoas que atuam no movimento em defesa do meio ambiente - é curioso dizer que a Assembléia Legislativa demonstra interesse, pelo menos uma boa parte dos Deputados, mas não há interesse do próprio governo. E quando dizem que o governo é autor do projeto, é necessário dizer que ele recebeu, como proposta, o texto do projeto para que pudesse apresentá-lo à Assembléia Legislativa. Apenas para que possamos fazer justiça, gostaria de dizer que o projeto, sim, é de autoria do então Governador Mário Covas, no entanto, fruto de um trabalho árduo e de uma construção do próprio movimento ambientalista e também daqueles que atuam nos Comitês de Bacia Hidrográficas.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Agradeço o aparte e a lembrança de V.Exa., nobre Deputado Vicente Cândido, extremamente oportuna, o que mostra que aqui no Brasil essa tradição de lei que pega e lei que não pega, estende-se aqui também para a Assembléia Legislativa em projetos que pegam e em projetos que não pegam. Costumo dizer que, embora isso não se encontre em nenhum compêndio de direito, a lei que pega é sempre contra nós, e a lei que não pega é sempre a favor de nós. Ou seja, as leis que ampliam e consolidam conquistas sociais, que ampliam direitos, que avançam no sentido de uma nova fase na vida política econômica e social do país, têm uma dificuldade enorme.

Veja esse projeto, tão bem lembrado por V.Exa., que foi construído debaixo para cima, que veio depois de uma luta social, que conquistou a aprovação do Executivo com o envio do seu projeto. Mas de lá para cá tantas foram as ingerências, tantos foram os ‘lobbies’, principalmente os poderosos, porque esse projeto não vai penalizar o pequeno contribuinte, aquele pequeno consumidor de água. Ele vai penalizar os grandes utilizadores da água para atividades econômicas. É por isso que o grande empresariado tem restrições a este projeto. É por isso que os grandes donos de terra têm restrições a esse projeto. É por isso que o secretário da Fazenda muitas vezes não quer a aprovação desse projeto, porque ele será utilizado de uma forma descentralizada, de uma forma próxima à comunidade.

Porque a comunidade é quem vai decidir que rios, riachos e seus afluentes serão saneados e de que forma e que prazo haverá um plano de manejo da bacia que será discutido com a sociedade civil. Então é dinheiro que não entra no caixa único do governo para que ele utilize da forma que quiser, fazendo a demagogia que quiser, no lugar que quiser. Ele será utilizado em parceira com as entidades da sociedade civil, em parceria com as associações, em parceria com os municípios. E é isso que o Governador não tem demonstrado querer, porque esvazia as regiões metropolitanas, porque não criou a organização regional do Estado e agora fica com essa caravana de região em região, quase que repetindo o governo itinerante do Maluf, fazendo pequenas aparições, dizendo que com isso está ouvindo a população sobre as suas demandas.

Para concluir, queria fazer um apelo, Srs. Deputados. Nós não escolhemos os projetos que o governo pauta. Esta é uma prerrogativa do Executivo. O governo não quis pautar a Agência Metropolitana de Campinas. O projeto é dele. Ele que deveria pautar. Há inclusive uma cobrança da nossa região quanto à votação dessa matéria, que já está aqui e não é votada porque o governo não quer, não tem prioridade para isso. Ele quer votar a via rápida. Nós vamos discutir a via rápida e fazer com que esse processo seja um processo de construção de alternativas quanto aos maus pontos existentes nesse projeto. Vamos esperar que venha o bom senso do Governador, o bom senso do Chefe da Casa Civil e o bom senso do Líder do Governo para que possamos votar o projeto do uso da água. Treze horas de discussão e não se quer votar um projeto de tamanha importância que hoje é o segundo item da Ordem do Dia.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA JR. - PPS - O pedido de V.Exa. é regimental, antes, porém, a Presidência convoca V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a pauta remanescente da sessão de hoje. Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 20 horas e 02 minutos.

 

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