16 DE DEZEMBRO DE 2010
032ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidente: BARROS MUNHOZ
RESUMO
ORDEM DO DIA
001 - Presidente BARROS MUNHOZ
Abre a sessão. Coloca em
discussão o PLC 45/10.
002 - HAMILTON PEREIRA
Discute o PLC 45/10.
003 - ADRIANO DIOGO
Para comunicação, cita pesquisa
do CNI/Ibope, publicada no UOL, que trata do índice de aprovação de 87% do
Presidente Lula.
004 - FAUSTO FIGUEIRA
Discute o PLC 45/10.
005 - ANA PERUGINI
Discute o PLC 45/10.
006 - Presidente BARROS MUNHOZ
Encerra a discussão e coloca em
votação o PLC 45/10, salvo emendas.
007 - ANTONIO MENTOR
Solicita a suspensão dos
trabalhos por dez minutos, para entendimento das lideranças.
008 - Presidente BARROS MUNHOZ
Defere o pedido e suspende a
sessão às 22h20min; reabrindo-a às 22h31min.
009 - CARLOS GIANNAZI
Encaminha a votação do PLC
45/10, salvo emendas, em nome do PSOL.
010 - CARLOS GIANNAZI
Informa que a bancada do PSOL
está em obstrução ao projeto,
011 - Presidente BARROS MUNHOZ
Registra a manifestação.
012 - CARLOS GIANNAZI
Pede verificação de presença.
013 - Presidente BARROS MUNHOZ
Acolhe o pedido e constata,
visualmente, quorum regimental.
014 - ADRIANO DIOGO
Encaminha a votação do PLC
45/10, salvo emendas, pelo PT.
015 - CARLOS NEDER
Encaminha a votação do PLC
45/10, salvo emendas, pela lideranças da Minoria.
016 - Presidente BARROS MUNHOZ
Coloca em votação e declara
aprovado o PLC 45/10, salvo emendas.
017 - CARLOS GIANNAZI
Requer verificação de votação.
018 - Presidente BARROS MUNHOZ
Defere o pedido e determina que
seja feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico, que constata
quorum insuficiente para a deliberação. Desconvoca a segunda sessão
extraordinária de hoje. Encerra a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a
sessão o Sr. Barros Munhoz.
* * *
O SR. PRESIDENTE - BARROS
MUNHOZ - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIII
Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas
presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, Proposição em Regime de Urgência:
- Discussão e votação adiada - Projeto de lei Complementar
nº 45, de 2010, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei Complementar nº 846,
de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações
sociais. Com 3 emendas. Pareceres nºs 1895, 1896 e 1897, de 2010,
respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça, de Saúde e
de Finanças, favoráveis ao projeto e contrários às emendas. Com 2 emendas
apresentadas nos termos do inciso II do artigo 175 do Regimento Interno.
Parecer nº 1905, de 2010, do Congresso das Comissões de Justiça, de Saúde e de
Finanças, contrário às emendas.
Tem a palavra, para discutir
contra, o nobre Deputado Hamilton Pereira que dispõe de mais seis minutos.
O
SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, visitantes que acompanham os debates desta noite nas
galerias, quero saudar o SindSaúde e os representantes sindicais que se
encontram aqui com muita dignidade, lutando e defendendo, conversando com cada
um dos Srs. Deputados e Sras. Deputadas para que também se juntem a eles na
defesa da qualidade da saúde pública do Estado de São Paulo.
Quero, portanto, solidarizar-me
a esses companheiros que dedicam suas vidas na defesa da saúde pública de
qualidade e dos interesses do povo do Estado de São Paulo, e, por que não
dizer, do povo brasileiro. O Sistema Único de Saúde hoje é uma referência no
mundo. Países muito desenvolvidos procuram o Brasil como uma referência na construção
de um sistema único que seja universal, descentralizado, atenda a todos de
maneira igualitária, e promova justiça no quesito saúde. E está consignado na
nossa Constituição Federal, no seu Art. 196, o direito à saúde do povo
brasileiro. A saúde é um direito de todos e é um dever do estado, embora ainda
não tenhamos conseguido dar atendimento com um nível de excelência que todos
nós esperávamos do Estado brasileiro.
Mas no Estado de São Paulo a
coisa é pior. Há algum tempo o Governo do PSDB vem privatizando a Saúde. Eu sou
da Cidade de Sorocaba, onde temos um Conjunto Hospitalar de Sorocaba que atende
a cerca de dois milhões de pessoas, de 48 cidades daquela macrorregião,
sobretudo daqueles que necessitam das intervenções de média e alta complexidade.
Citarei alguns dados que podem
chocar inclusive aos Srs. Deputados e às Sras. Deputados. Mas é a pura
expressão da verdade na nossa região. O Conjunto Hospitalar de Sorocaba já se
encontra, de certa forma, privatizado, pelo menos parcialmente. O conjunto,
como disse, atende a 48 municípios da região. Mas, desde a sua criação, essas
infames Organizações Sociais foram introduzidas no Conjunto Hospitalar de
Sorocaba. Hoje, a Nefrologia já está sob controle de uma OS dentro do Conjunto
Hospitalar de Sorocaba. Da mesma forma, a Radiologia. Temos no conjunto o Banco
de Sangue que é administrado por uma organização de iniciativa privada.
Dessa forma, o Governo do
Estado de São Paulo foi fatiando aquele conjunto hospitalar, que é de
responsabilidade do Estado, e foi entregando cada um desses departamentos do
Conjunto Hospitalar de Sorocaba para uma organização social, ou uma organização
da iniciativa privada, em detrimento inclusive da qualidade dos serviços e, o
que é pior, do atendimento que era feito com muito carinho e dedicação pelos
funcionários de carreira. Sempre foi feito desse jeito pelos funcionários
vocacionados para o serviço público, aqueles que recebem as pessoas com um
sorriso. E é verdade que as pessoas, às vezes, diagnosticadas por uma determinada
patologia, quando chegam num determinado nosocômio e são recebidas com um
sorriso, com uma pessoa que atende bem e que tem vocação para o serviço
público, ali já começa o processo de atendimento e de cura da pessoa. Mas não é
isso que temos assistido, infelizmente, no Conjunto Hospitalar de Sorocaba,
onde os vários setores já foram dominados pelas tais Organizações Sociais. O
hospital vem sendo privatizado, e os funcionários públicos de carreira são cada
vez mais menosprezados e estão desmotivados porque são tratados como
trabalhadores de segunda categoria. Não pode ser assim. Temos de recuperar o
serviço público de saúde para o bem da constituição física, biológica e
emocional dos seres humanos que habitam o Estado de São Paulo.
E este projeto depõe contra
isso, contra a qualidade do serviço público. Ele entrega 25% de todos os leitos
hospitalares e todos os atendimentos aos que já têm um plano de saúde. Quem tem
plano de saúde pode pagar e, portanto, pode pagar um hospital particular. Não
podemos suprimir o atendimento às pessoas que não têm como pagar um plano de
saúde, e entregar essa fatia de atendimento para a iniciativa privada.
Eram essas as minhas palavras.
Meus cumprimentos mais uma vez aos companheiros do SindSaúde.
O
SR. ADRIANO DIOGO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, a UOL
acaba de publicar a seguinte informação:
“Lula fecha governo com 80% de aprovação e
bate novo recorde, diz CNI/Ibope. Pesquisa Ibope
encomendada pela CNI (Confederação Nacional da Indústria) divulgada nesta
quinta-feira (16), em Brasília, mostra que o governo Lula encerra seu mandato
com recorde de avaliação positiva: 80%. Na avaliação anterior, o percentual era
de 77%.
A aprovação pessoal do presidente também apresentou recorde
histórico, com 87% de aprovação - o maior desde 2003. Na pesquisa anterior, a
avaliação pessoal positiva de Lula chegou a 85%.”
Leio este comunicado, Sr. Presidente para encerrar,
para que o Deputado Pedro Tobias não nos trate como débeis mentais que não têm
argumentos. Porque ele sim, fala uma coisa fora do microfone e no microfone
fala outra.
O SR. PRESIDENTE - BARROS
MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de
Vossa Excelência. Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira para falar
contra o projeto.
O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente
nas galerias do plenário, funcionários, assomo à tribuna para falar contra o
projeto. E contra, por quê?
Antes
da minha argumentação contrária, gostaria de afirmar que existem alguns
consensos de nós, que militamos na área de saúde, em relação a algumas coisas
que precisam ser equacionadas na gestão de saúde. Nós somos concordes,
entendemos que a emenda 29 deva ser regulamentada pelo Governo Federal. Não é
possível falarmos em sistema de saúde, como Sistema Único de Saúde, sem
falarmos em financiamento do sistema de saúde.
Somos
concordes que a tabela do Sistema Único de Saúde está defasada. É preciso que
seja majorada. Somos concordes de que o reembolso das empresas prestadoras do
serviço médico, seguro saúde, medicina de grupo, deva ser feito. Não existe
dúvida em relação sobre esse reembolso.
Somos
também concordes, existe um consenso, de que faltam leitos públicos no País e no
Estado
de São Paulo.
É verdade que a tabela SUS está
defasada. Mas gostaria de passar alguns dados. Primeiro que no Plano Real, a
tabela SUS foi rebaixada em 20% do seu valor. Segundo. No Governo Lula,
aumentou em assistência farmacêutica, 397% a variação entre 2002 e 2009. Em
assistência básica, 145%. Na gestão do Sistema Único de Saúde, 671 por cento.
No atendimento de alta e média complexidade, 328 por cento. Na vigilância de
saúde, 107 por cento. No total, a tabela no comparativo de gasto do Governo Federal
foi um aumento de 286% no Estado de São Paulo. Esses são os aumentos no Estado
de São Paulo.
O Deputado Adriano Diogo se
referiu à performance no final do segundo mandato do Presidente Lula. Eu quero
manifestar o orgulho de pertencer ao Partido dos Trabalhadores, e poder, ao
final do segundo mandato, poder dizer do orgulho de ter alguém como o
Presidente Lula.
Acho que um dos piores ciúmes
que existe é o ciúmes de homem. Fico imaginando o ex-Presidente Fernando
Henrique, que terminou o seu mandato absolutamente escondido nas campanhas
eleitorais, como foi escondido nessa última campanha, ao se deparar com a
popularidade do nosso Presidente Lula, e comparar na mesma situação, ao final
do seu segundo mandato, qual era o seu índice de popularidade.
Eu quero, sem dúvida, dizer que
é com muito orgulho que nós terminamos esse Governo.
Nessa última campanha
eleitoral, o ex-Governador José Serra e o ex-candidato à Presidência da
República se apresentou como o melhor Ministro da Saúde da história, sem que nós
nunca pudéssemos ter sabido quem votou, quem era o segundo lugar e quais foram
os critérios, e não foi isso que fez o José Serra ser eleito.
Evidentemente que a prática
política do Governador José Serra tem se mostrado de maneira absolutamente
desastrosa. E fico assistindo hoje as reuniões do PSDB, e vendo de alguma
maneira a vingança que faz o Aécio, que faz o Governador Geraldo Alckmin, em
relação aos tratamentos que receberam do então do Governador e ex-candidato
José Serra, nas disputas políticas internas do PSDB.
Acho que essas comparações são
importantes, porque se fala muito das divisões e das lutas internas dentro do
Partido dos Trabalhadores. Nós resolvemos, com discussão, muitas vezes, até
discussões óbvias, à exaustão as nossas diferenças, mas a nossa unidade
permitiu que elegêssemos a Presidente da República.
Quero lamentar profundamente o
final da carreira política do José Serra, como um candidato de direita. O José
Serra era um candidato da direita, mas não era um candidato de direita. E na
disputa eleitoral, ele se transformou em um candidato de direita, adotando
teses absolutamente reacionárias, estreitas, preconceituosas, e o destino lhe
destinou exatamente aquilo que se esperava.
Sr. Presidente, voltando à
discussão do projeto. É claro que somos favoráveis ao reembolso daquilo que as
empresas prestadoras de serviço, intermediadoras de serviço médico, utilizam-se
do Sistema Único de Saúde particularmente em relação aos procedimentos de alta
complexidade.
Os procedimentos de alta
complexidade geralmente não são abrangidos pelos planos de saúde e não são
pagos pelo seguro saúde: transplante, transplante renal, transplante cardíaco,
transplante hepático, tudo isso é feito pelo Sistema Único de Saúde. Diálise,
tratamento renal crônico, são feitos pelo Sistema Único de Saúde. Oncologia,
neurocirurgia, são feitos pelo Sistema Único de Saúde. Isso deve ser
reembolsado, isso tem de ser reembolsado.
Mas o que assistimos com esse
projeto, o PLC 45? O PLC 45 é a história do Robin Hood às avessas. Robin Hood
roubava dos ricos e distribuía aos pobres. O que faz o PLC? Tira de quem já não
tem, tira leitos do Sistema Único de Saúde e entrega esses leitos para a
medicina de grupo e para o seguro saúde. E o que acontece do ponto de vista da
legislação? Por que estamos discutindo essa lei à exaustão? Porque existe lei
para cobrar dos seguros. Existe lei federal e lei estadual. A lei estadual
explicitamente de autoria do Arlindo Chinaglia, mas é uma lei do Estado de São
Paulo, aprovada há seis anos, que obriga o serviço público do Estado de São
Paulo a cobrar das seguradoras e da medicina de grupo. E nesses seis anos, não
obriga somente para alta complexidade e para organizações sociais. Obriga que
todo atendimento feito no Sistema Único de Saúde, seja de pequena, média ou
alta complexidade, quando for realizado em pacientes que têm seguro saúde e são
atendidos medicina de grupo, o Estado teria obrigação de buscar esse
ressarcimento.
E o que aconteceu? Nenhuma
dessas empresas pagou nunca um tostão para o Estado de São Paulo. Por quê?
Porque jamais foi cobrado. Jamais. Por incompetência, por desídia. Jamais a
Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo fez qualquer procedimento para
cobrar isso que é devido por lei.
Não precisamos de legislação
nova. Precisamos do cumprimento da legislação. E o que vem embutido nessa lei
não é a cobrança daquilo que já está previsto em lei, mas é a possibilidade de
favorecimento da medicina de grupo, dos intermediadores do atendimento de
saúde, do seguro saúde que terão uma reserva de 25% daqueles leitos que já
faltam agora para as empresas de medicina de grupo. É exatamente o calote e a
instituição da dupla porta de entrada no Sistema Único de Saúde tão combatido.
Quero, aqui, render as minhas
homenagens ao Dr. Pinotti, que foi Secretário da Saúde e que estabeleceu essa
discussão pública sobre a dupla porta de entrada no sistema de Saúde. Não
podemos concordar, mas entendo.
Quero publicamente manifestar a
confiança no próximo Secretário de Saúde, Dr. Giovanni Cerri, Diretor da Faculdade
de Medicina, porque acho que ele vai mudar alguns paradigmas. Vejo, com
esperança, a mudança de rumo na Secretaria da Saúde.
Fala-se na falta de recursos na
Secretaria da Saúde. No entanto, temos surrupiado do Orçamento da Secretaria de
Saúde vários procedimentos que nada têm a ver com essa Secretaria, como, por
exemplo, a alimentação dos nossos presídios, o “Programa Viva Leite” que,
efetivamente, não é um programa da Secretaria de Saúde e que sai da sua verba.
Ou não é verdade que houve denúncias e a manifestação do Ministério Público
Federal e Estadual de que os recursos da Saúde que vem para o Governo estadual
são jogados numa caixa única do Governo do Estado de São Paulo, são aplicados
no mercado financeiro e deixam de ser aplicados frequentemente na Saúde no
Estado de São Paulo? Ou não é verdade que os funcionários públicos da
Secretaria de Saúde do Estado têm os piores salários? Uma atendente de
enfermagem, na Secretaria de Saúde, tem como salário base 186 reais, o que faz
com que mais de 35% do efetivo da Secretaria de Saúde hoje já tenha condições e
pré-requisitos para se aposentar, mas não se aposentam porque faz parte da
composição salarial da Secretaria de Saúde. Os adicionais não são incorporados
aos seus salários e os funcionários dessa Secretaria não podem se aposentar.
Está previsto nesse governo - e
seguramente esse orçamento sofre influência do próximo governador - zero por
cento de aumento para o funcionalismo público. Como podemos dizer que saúde é
prioridade, se prevemos para os funcionários da Saúde do Estado de São Paulo e
para os funcionários do Estado de São Paulo, de maneira geral, zero por cento
de aumento, que é aquilo que prevê o orçamento que foi hoje discutido na
Comissão e aprovado pela maioria do Governo na Comissão de Finanças desta Casa?
Não existe necessidade de
implantarmos aqui o Robin Hood, às avessas. Não é possível que se surrupie
leitos públicos de quem precisa. Precisamos ter mais leitos públicos.
Precisamos de mais recursos. Mas temos que fazer com que a lei federal e a lei
estadual efetivamente entrem
Hoje a lei manda que 100% de
todos os atendimentos sejam em um ambulatório, em um pronto-socorro, mesmo de
alta complexidade, e sejam ressarcidas pelo Seguro Saúde.
O que propõe o PLC 45? É que
25% sejam cobrados. A lei manda que 100% sejam cobrados e é isso que temos que
debater e desaprovar essa legislação. Não precisamos de nova lei. Já existe a
lei federal e a lei estadual. Temos que fazer cumprir a lei. A rigor, temos que
cobrar do Ministério Público para que a lei, que cobra o procedimento para o
atendimento do Sistema Único de Saúde, não caia, efetivamente, no esquecimento
e não seja daquelas que frequentemente existem no nosso País que pegam e não
pegam.
Já temos instrumentos legais
para cobrança de cem por cento. Não se pode utilizar esse argumento de cobrança
para aumentar recursos para o Sistema Único de Saúde, porque a legislação já
existe. O que está embutido nessa legislação, a rigor, é a camuflagem de que
vamos destinar pelo menos 25% dos leitos do nosso Sistema Público de Saúde para
atendimento das empresas prestadoras de serviço de saúde no Estado de São
Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado
José Cândido. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Perugini.
A
SRA. ANA PERUGINI - PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
funcionários da Casa, perto da nossa diplomação que ocorrerá amanhã, fico me
perguntando, à luz da discussão deste projeto, se as pessoas que moram no
Estado de São Paulo, nas Cidades de Riolândia e Cabrália Paulista ainda têm o
atendimento de alta complexidade acontecendo na Cidade de Bauru.
Passando por Cabrália Paulista,
ainda na semana passada, vi sobre a mesa, no local de atendimento à saúde, uma
pilha de agendamento para oftalmologia e neurologia e a informação que obtive é
de que havia se conseguido apenas uma vaga para uma especialidade, três para
outra e ainda para o mês de janeiro. O nosso querido Deputado Pedro Tobias,
aqui da Casa, conhece muito bem essa cidade, conhece bem o sistema de saúde,
conhece bem o hospital de Bauru.
Na Comissão de Finanças e
Orçamento falamos do enxugamento e da subestimação do valor do orçamento hoje,
que vai ser votado provavelmente até o final da próxima semana.
A região Metropolitana de
Campinas já teve anúncio da vacina do nosso Governador eleito, Geraldo Alckmin,
e de que o Governo do Estado está gastando muito com a saúde. Mas o orçamento,
por não se tratar de ano eleitoral, já prevê uma diminuição muito grande nos
convênios com as cidades. Imagino que, em se tratando de região metropolitana,
os jornais noticiam essa informação. Imagino o que vai acontecer na Cidade de
Riolândia, que tem prisão com uma cela especial, com cadeado, para atender os
detentos que precisam imediatamente de atendimento médico. A cidade recebeu recentemente
mais duas unidades prisionais, uma já construída e a outra em construção.
Uma funcionária que cuida da Santa Casa de
Riolândia, a Carla, solicitou através três emendas parlamentares a construção
de um laboratório de coleta de exames, porque hoje os exames de sangue e urina
são coletados no mesmo local, com trincas por todo lado e mesinhas improvisadas.
Vi o desespero e a vocação de quem trabalha na saúde hoje no Estado de São
Paulo e principalmente no interior do Estado de São Paulo.
Fico me perguntando se esse
projeto de fato vende 25% dos leitos dos hospitais, porque aí está o grande nó.
Eu conversava com o Deputado Adriano Diogo sobre se não conseguiríamos colocar
isso na letra morta, porque está escrito aqui no art. 8º: “Nos casos previstos
na alínea “a” e “b”, do inciso IV, desse artigo, a unidade de saúde poderá
vender e não ofertar seus serviços a pacientes particulares ou usuários de plano de saúde privados somente quando esta
situação estiver prevista em seu respectivo contrato de gestão.”
Eu me pergunto como ficarão os novos planos de saúde e os já existentes
em relação à nova previsão na legislação? E bem salientou o Deputado Adriano Diogo
quando colocou o que é necessário para a aprovação de um plano de saúde: “
mediante essa previsão legal, havendo acordo, não haverá mais razão daquilo que
chamamos de “necessidade urgente” para construção de hospital para quem tem
plano de saúde”. Mas do que precisamos hoje é hospital para quem tem plano de
saúde. Havendo cooperação por parte da operadora do plano de saúde, a exemplo
da Unimed, do que precisaremos? Da construção de hospital e não a venda de 25%
daquilo que é público à iniciativa privada. Isso não funciona nem aqui nem em
lugar algum do país. Isso vem sendo demonstrado desde o início da privatização
da saúde aqui no Estado de São Paulo. É para isso que estamos caminhando aqui
no Estado.
O que mais me entristece é que esse jeito de governar foi aprovado
novamente no último pleito eleitoral. Pouco se assiste à TV Assembleia, pouco
se fala da atividade do Parlamento e quando trocamos a palavra “vender” por “ofertar”
passa desapercebido, como também passa desapercebido o que está acontecendo aqui
e vamos votando sem nos darmos conta de que estamos sucateando aquilo que de
forma criativa poderia ser modificado se tivéssemos um governo competente no
Estado de São Paulo. Não seria necessária a implantação das organizações
sociais se houvesse, de fato, um governo que soubesse conversar e fosse
responsável.
Ouvi o nobre Deputado Pedro Tobias falar do Imposto sobre o Cheque.
Lembro quando na gestão do Presidente Fernando Henrique Cardoso, tivemos a
aprovação do Imposto sobre o Cheque pela sua base governista e hoje aquela
mesma base governista, que é oposição, derrubou esse imposto.
Deveria haver, sim, mais investimentos na área da saúde, apesar de todo
investimento apontado pelo Deputado Fausto Figueira. Defendo, sim, a majoração
do valor a ser repassado ao SUS, mas um erro cometido não pode ser avivado por
um novo erro. Nós não podemos continuar com o trocadilho “de que lá foi feito e
aqui não deve ser feito” ou “que devemos repetir os mesmos erros que a oposição
cometeu ao acabar com o Imposto sobre o Cheque” desmantelando ainda mais o
sistema de saúde. E foi muito difícil o governo federal manter a regra para o
sistema de saúde, com um orçamento em ascendência, depois da retirada do
imposto. Precisou de muita inteligência e muita sabedoria de um Presidente, que
já demonstrou que sabe fazer, mostrando a que veio quando um dia sonhou em
sentar na cadeira da Presidência da República.
Esta Deputada conhece o sofrimento do interior do Estado e o desespero
das pessoas ao verem grades colocadas dentro de salas. O Deputado Hamilton
falou que as pessoas quando procuram o sistema de saúde é porque estão
debilitadas e precisam de aconchego e não de celas. Não é disso de que
precisamos! Não podemos continuar com um Estado e um Parlamento que não olham
para o que estão aprovando e a implicação disso na vida das pessoas, quando
bastaria o mínimo de criatividade para entender que qualquer recurso aplicado
na saúde hoje, sem se investir na qualidade de vida das pessoas, na educação e
no envolvimento das comunidades, não vai funcionar.
Hoje, no País, estamos consumindo mais gordura e açúcar do que feijão e
arroz. Aquilo que havia de mais rico na alimentação do brasileiro está deixando
de ser consumido e um grande problema vem aí pela frente: obesidade e diabetes.
Diabetes é uma doença terrível e vem acometendo muitos brasileiros, enquanto
isso estamos discutindo aqui a venda de 25% das vagas dos nossos hospitais de
alta complexidade numa região como Bauru, onde está a Cidade de Cabrália
Paulista com pouco mais de quatro mil e 500 habitantes e consegue apenas uma
vaga diante da enorme demanda para as áreas de Oftalmologia e Neurologia. É
isso que estamos fazendo aqui. Não estamos nos fortalecendo para negociar o aumento
do repasse/SUS, não estamos nos fortalecendo para prever na lei orçamentária,
como tinha no PPA, maior investimento na área da saúde. Nós estamos votando
como se não tivesse a menor importância o que fazemos e o reflexo disso será
muito negativo nas cidades do interior mais uma vez. Faltam a essas cidades a
percepção de entender que este Parlamento tem condições de modificar isso e que
muitas vezes lava as mãos.
Lamento isso, porque vejo a luta da cidade em que resido para conseguir
um convênio com a Secretaria Estadual de Saúde para construir um hospital, que
hoje é mantido em sua plenitude pela prefeitura, porque o Estado não se
preocupa com isso. Vejo que o governador eleito, com a promessa de ampliar o
atendimento de creches na Região Metropolitana de Campinas, não contempla na
peça orçamentária absolutamente nada para isso. Os argumentos usados pelos
Deputados Carlos Neder, Adriano Diogo e Fausto Figueira são de quem conhece
profundamente a situação da saúde no Estado de São Paulo. Ainda que se toque os
corações, a razão parece sobrepor neste plenário e o projeto será aprovado como
tantos outros que passaram por esta Casa.
Lamento muito que não tivemos um outro resultado eleitoral e rogo a Deus
- se me permitem, porque é a primeira vez que me coloco desta forma - para que olhe principalmente os mais necessitados e que
o atual governador não haja com a prepotência do homem que pensa que pode tudo.
Se naquela época o Governo Fernando Henrique Cardoso adotou a cobrança do
Imposto sobre o Cheque alegando necessidade de verbas para a saúde, a retirada
dele por sua própria bancada foi uma terrível incoerência. E nós não podemos
incorrer em erros nas nossas vidas, porque os quatro anos de mandato passam
rápido e a relação com o ser humano permanece.
Eu gostaria muito que este projeto não fosse à votação da forma como
está, que levássemos em consideração as cidades que representamos e a população
das Cidades de Cabrália Paulista e Riolândia, que o Governo do Estado e nós
fôssemos mais claros em relação às nossas responsabilidades para com o povo,
que vê em cada um de nós aquele que pode mudar. O Deputado Antonio Mentor ouviu
isso hoje. A população acredita que o deputado pode tudo e nós vamos continuar
trabalhando para colocar o mínimo na saúde, através de emendas de deputados,
porque o orçamento não prevê isso e o Estado continua ignorando a sua
responsabilidade com projetos como o de nº 45 que estamos prestes a votar.
O SR. PRESIDENTE -
BARROS MUNHOZ - PSDB - Não havendo
mais oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.
O SR. CARLOS GIANNAZI
- PSOL - Sr. Presidente, solicito a
palavra para encaminhar a votação pelo PSOL.
O
SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, com anuência do nobre
Deputado líder do PSOL, solicito a suspensão dos trabalhos por 10 minutos.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - É regimental. Srs.
Deputados, havendo acordo, esta Presidência suspende a sessão por 10 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa ás 22 horas e 20
minutos, a sessão é reaberta às 22 horas e 31 minutos sob a Presidência do Sr.
Barros Munhoz.
* * *
O SR. PRESIDENTE - BARROS
MUNHOZ - PSDB - Em
votação o projeto salvo emenda.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço a
palavra para encaminhar a votação em nome da bancada do PSOL.
O SR. PRESIDENTE - BARROS
MUNHOZ - PSDB - Tem
V. Exa. a palavra pelo prazo regimental de 10 minutos.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR -
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público aqui presente,
telespectador da TV Assembleia, venho à tribuna para encaminhar contrariamente
pela bancada do PSOL ao PLC 45, de 2010, que altera a Lei complementar nº 846,
de 1998, que começou historicamente no Estado de São Paulo o processo de
terceirização da saúde pública, da entrega do patrimônio público da saúde para
a iniciativa privada, para as ditas Organizações Sociais de caráter privado. De
antemão, registro aqui o voto contrário da bancada do PSOL. E lembro aos
deputados que pretendem votar a favor desse projeto tão danoso e prejudicial à
saúde pública do Estado de São Paulo, os danos à população usuária do serviço
público de saúde, a população que nem consegue utilizar o serviço de saúde
porque há uma deficiência enorme, há um sucateamento da rede de saúde. Temos
mais de 300 mil pessoas na fila de espera de uma cirurgia no Estado de São
Paulo e centenas de outras esperando exames, consultas. Vivemos uma situação de
caçamidade pública nessa área da saúde no Estado de São Paulo. E mesmo assim,
como se não bastasse essa situação de caos na saúde, o governo apresenta um
projeto para piorar a situação, esse projeto que será votado aqui, o PLC 45.
Mas gostaria de fazer um apelo aos 71 deputados que
compõem a base de sustentação do governo estadual Serra/Goldman que pensem um
pouco mais. Até porque temos informações importantes. Uma delas é que o
Conselho Regional de Medicina se colocou contra a aprovação desse projeto.
Existem críticas severas do conselho Regional de Medicina, uma entidade
legítima, que acompanha toda a discussão da saúde, principalmente na área da
saúde pública. Esse é um registro importante que principalmente os médicos da
bancada governista deveriam levar
Uma outra questão que gostaria de levantar e que já
tinha citado num aparte ao pronunciamento do Deputado Pedro Tobias é que o
principal argumento apresentado na justificativa desse projeto é que o PLC 45
tem como função principal, como objetivo central, como foco, cobrar dos
convênios médicos o valor das consultas realizadas por pessoas que são
conveniadas e utilizam o serviço público de saúde no Estado de São Paulo.
Gostaria de lembrar que essa argumentação não tem
fundamento. Até porque temos duas leis, uma estadual e uma federal, já
autorizando, há muito tempo, o ressarcimento desses atendimentos. E
estranhamente nunca houve cobrança. Não vimos o ex-Governador Alckmin, o ex-Governador
Serra e o atual Governador Goldman cobrando dos convênios de saúde, fazendo
esse enfrentamento com os mercadores da saúde, que são essas empresas
capitalistas que exploram o mercado da saúde no Estado de São Paulo. Nunca
houve cobrança, nunca houve intenção do governo de fazer esse ressarcimento. E
agora, estranhamente, no apagar das luzes, no momento derradeiro, no momento
final tanto desse governo quanto dessa legislatura, na calada da noite, o
governo apresenta esse projeto reeditando uma emenda apresentada aqui ao
projeto que terceirizou de vez toda a saúde pública do Estado de São Paulo. Uma
emenda que foi aprovada aqui pela base governista e depois vetada por conta da
pressão popular, por pressão da opinião pública e principalmente porque ela foi
aprovada num momento pré-eleitoral, pelo ex-governador José Serra, para não ter
desgaste na sua tentativa de eleição a presidente da república. Mas agora a
emenda volta na forma do PLC 45.
Então, quero fazer esse registro e ainda ressaltar
que esse projeto fere os princípios elementares do Sistema Único da Saúde, a
universalidade do atendimento, a descentralização, a participação popular, o
controle social. Nesse quesito, por exemplo, as Organizações sociais não são
fiscalizadas, não há controle social, principalmente do dinheiro que é
transferido para a gestão dos hospitais públicos. Não temos como controlar
isso. Essas organizações sociais não realizam licitação para compra de
materiais. Enfim, não há controle social nem público em relação ao
funcionamento e à gestão das Organizações Sociais. O fato é que por detrás
desse projeto sabemos que há outros interesses que não são esses argumentos
colocados e registrados na justificativa do projeto. Trata-se de intensificar
uma privatização dentro da privatização porque as Organizações Sociais já
representam uma espécie de privatização da saúde no Estado de São Paulo.
O que estamos votando hoje é uma privatização dentro
da privatização, o que é um verdadeiro absurdo. E quem vai pagar a conta é a
população mais pobre e carente que utiliza o serviço público de saúde, que
agora vai competir, vai disputar vaga com quem tem condições de pagar convenio
médico. Vamos ter duas portas de atendimento na rede pública de saúde: a de
quem vem pelo SUS e a de quem paga convênio médico. Essa é a realidade, esses
são os efeitos danosos desse projeto que será votado dentro de alguns
instantes.
Então, nossa posição, Sr. Presidente, todos os
argumentos foram exaustivamente expostos por todos nós, pela bancada do PSOL,
pela bancada do PT e pelo major Olímpio. As argumentações são suficientes e
mostraram com certeza, à população que esse projeto é
contra os 42 milhões de habitantes do Estado de São Paulo.
Sr. Presidente, aproveito a
oportunidade para mostrar a deficiência do Departamento de Perícias Médicas do
Estado de São Paulo. Selecionamos aqui as fotos que mostram o abandono e o
atraso das publicações das perícias médicas realizadas pelo Departamento de
Perícias Médicas do Estado de São Paulo. Gostaria que a TV Assembleia colocasse
não o vídeo não só para os deputados, mas sobretudo para que o telespectador
tenha acesso a essas imagens mostrando a irresponsabilidade, a leviandade do
Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo. É importante que os telespectadores
da TV Assembleia conheça a situação desse departamento que vem causando grande
descaso em relação aos servidores do Estado de São Paulo. São mais de 40 mil
processos atrasados, abandonados nos corredores, nos arquivos, nos
almoxarifados do Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo,
mostrando que se o Estado de São Paulo não cuida da saúde dos seus servidores,
imagine como é que vai cuidar da saúde da população do Estado de São Paulo.
Sr. Presidente, diante disso,
nós da Bancada do PSOL estamos em obstrução - já declaro que a bancada está em
obstrução - e nós votamos contrariamente a esse projeto de lei.
Sr. Presidente, antes do
encerramento da minha fala aproveito a oportunidade para pedir uma verificação
de presença.
O SR. PRESIDENTE - BARROS
MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência verifica que há número
regimental de deputados presentes
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr.
Presidente, para indicar o Deputado Adriano Diogo para encaminhar em nome da
Bancada do PT.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, há pouco tempo ocupou a tribuna o Deputado Pedro
Tobias que divide o mundo entre médicos e não médicos, divide o mundo entre
pessoas esclarecidas e leigas.
O
Deputado Pedro Tobias diz que desqualificamos as organizações sociais. São
pessoas da Universidade de São Paulo, são pessoas da Unesp, são pessoas da
Escola Paulista de Medicina. Ora, nobre Deputado Pedro Tobias, pergunto-lhe:
quem foi que deu o desfalque na Fundação Zerbini de 700 milhões de reais,
dinheiro esse, até hoje, não identificada a sua origem e seus desvios? Como é
que a Fundação Zerbini foi levada à falência com a construção da Fundação
Zerbini de Brasília, com o Incor Brasília? Todos se recordam que o médico David
Uip e outros médicos famosos fizeram até campanhas de arrecadação e foram até o
Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, saldar as dívidas da Fundação Zerbini.
O que
é a Fundação Zerbini se não uma Organização Social?
Outro
dia o Ministério Público identificou no Seconci, Serviço Social da Construção
Civil do Estado de São Paulo, uma organização social que aplicava o dinheiro
repassado pela Saúde do município de São Paulo sem utilizá-la na Saúde.
Passamos
agora à leitura da lista das 13 organizações sociais de saúde que administram
29 hospitais, todos os laboratórios e 31 ambulatórios especializados: Cruzada
Bandeirantes São Camilo Assistência médico social; SPDM, Associação Paulista
para o Desenvolvimento da Medicina; Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
São Paulo; Associação de Santa Catarina; Fundação Faculdade de Medicina;
Seconci, Associação Beneficente Casa de Saúde Santa Marcelina; Associação Largo
de São Francisco de Assis da Providência de Deus; Fundação do ABC, Sociedade
Assistencial Bandeirantes; Santa Casa de Votuporanga; Santa Casa de Araçatuba;
Santa Casa de Dracena.
Pois
bem, Deputado Pedro Tobias, qual era a sua proposta inicial fora dos
microfones, o senhor que é um porta-voz do novo Governador e se autointitula
porta-voz do novo Secretário de Saúde, professor Giovanni? Deputado Pedro
Tobias, não adianta citar o nome do Dr. Fausto Figueira e do Dr. Carlos Neder -
ambos deputados - numa tentativa de desmoralizá-los para dizer se estão
atingindo a probidade, ou não, do Dr. Giovanni; isso não está sendo colocado
Então,
Dr. Pedro Tobias, aquele que divide o mundo entre médicos e não médicos, leigos
e não leigos, queremos saber quais os grupos de interesse que estão representados?
O senhor, Deputado Pedro Tobias, defendeu o tempo todo que houvesse uma lei
específica para o Hospital do Câncer, para o Instituto do Câncer, e o senhor se
autodenomina porta-voz do futuro Secretário da Saúde. Se o senhor queria fazer
uma lei nesse sentido, por que veio uma lei para todos os hospitais? Por que o
senhor se propõe a fazer o papel sujo de relator especial, relator designado,
contrariando todas as opiniões das comunidades médicas, da sociedade civil?
Essa é a discussão. Não venho nos desmoralizar com o seu passado de esquerda,
com o seu curso na França, com o seu “Médico sem fronteiras”; não nos
desmoralize. Faça o debate político. Fora dos microfones o senhor diz que as
organizações sociais são empresas sem controle - o senhor não se cansa de
repetir isso - que as organizações sociais são fábricas de lavagem de dinheiro
e que agora fazendo esse projeto que beneficia os planos de saúde vai fazer
aumentar e engordar a corrente do dinheiro.
Desde
quando não existe dupla porta no Incor, desde quando não existe dupla porta no
HC, desde quando não existe dupla porta nos hospitais universitários, e os que
têm planos de saúde, os bons planos de saúde, os caros planos de saúde, têm um
atendimento prioritário, sim. Se existe leitos ociosos na rede do SUS porque
não são ocupados? Atribuir à tabela do SUS o problema das redes e dizer que a
CPMF não foi terminada. É verdade, os senhores começaram a CPMF, os senhores
criaram a CPMF e intencionalmente acabaram com a CPMF para prejudicar a Saúde no
Brasil, em particular o Governo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Digo
mais, quando o Sr. José Serra foi Ministro da Saúde nunca beneficiou o então
Governador Geraldo Alckmin com a gestão plena, prejudicando o Estado de São
Paulo numa luta política que tinha com o Governador Geraldo Alckmin.
Então,
Deputado Pedro Tobias, não nos cobre coerência. Esse projeto de lei só tem uma
função que é o chamado pedágio dos hospitais públicos. Só
tem uma função: fazer uma associação das organizações sociais de Saúde com os
planos de Saúde para aumentar a sua receita e a sua arrecadação.
É um golpe mortal no Sistema
Único de Saúde e, politicamente, V. Exas. responderão. Em qualquer campanha que
houver no Brasil, não adianta pôr o macacão da Petrobrás e dizer que é nacionalista
desde pequeno porque V. Exas. terão que arcar com essa responsabilidade
política. Pior, pior, é o novo Governador Geraldo Alckmin, como disse nosso
colega Carlos Neder, como médico e com tradição em relação ao SUS, esconder as
suas mãos e mandar Alberto Goldman - que não tem passado, não tem presente,
muito menos futuro político, um político absolutamente desmoralizado,
descredenciado na História deste País do antigo partidão, que vendeu o
partidão, vendeu o Partido Comunista, um quercista de segunda categoria,
quercista de baixo escalão, de baixo clero - assinar esse projeto de lei. Aí,
como diriam os vereadores de São Paulo, só tem traição. Por isso que esse
projeto teve o destino e a história de receber o número de 45.
Parabéns! Aprovem o plano de
Saúde. Aprovem esse projeto. Beneficiem os planos de Saúde. Engordem as contas
fechadas das organizações sociais. Aprovem o “Colt
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Em votação.
O
SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, como vice-Líder da Minoria,
gostaria de indicar o Deputado Carlos Neder para encaminhar.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - É regimental o pedido de Vossa
Excelência. Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder.
O SR. CARLOS NEDER - PT - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, encaminhando aqui pela Minoria, em
primeiro lugar quero lamentar a forma como se colocou, nesta tribuna, o
Deputado Pedro Tobias, por quem tenho enorme carinho e respeito. Mas acho que
ele não manteve o nível do debate que gostaríamos de ter nesta Casa.
Em
primeiro lugar é muito importante V. Exas. saberem que o Dr. Giovanni Cerri é
cidadão paulistano, por um título que foi concedido a ele por este Deputado,
exercendo o mandato de vereador na Cidade de São Paulo. O Dr. Giovanni Cerri
não é filiado a nenhum partido político, e não nos move aqui nenhum tipo de
animosidade em relação a sua pessoa, ou a quem quer que seja que tenha sido
nominado durante os debates na Assembleia. Ocorre que estamos fazendo um debate
conceitual acerca das estratégias adotadas no Sistema Único de Saúde e das
opções equivocadas que vêm sendo feitas pelo PSDB, ou então, opções que estão
sendo feitas motivadas por interesses de ordem econômica.
Sabemos
que, hoje, a Saúde representa de algo em torno de 8% do Produto Interno Bruto e
que há fortes interesses empresariais de diferentes setores econômicos no
processo de prestação de ações e serviços de Saúde
A
esse respeito gostaria de sugerir a todos os deputados que conhecessem um texto
divulgado na "Folha de S.Paulo", assinado por Maria Luíza Levy,
mestre em economia pela Unicamp e doutora pelo Departamento de Medicina
Preventiva da Faculdade de Medicina da USP. O artigo é assim intitulado: “
Quanto vale um lugar na fila do SUS”. E eu até mudaria esse título para “Quanto
custa um lugar na fila do Sistema Único de Saúde”.
Nesse
documento, ela nos mostra que não há controle de análise de custos por parte da
Rede Pública de Saúde quanto ao trabalho que vem sendo feito pelas organizações
sociais. O Deputado Pedro Tobias e eu participamos, representando a Assembleia
Legislativa, durante dois anos da Comissão de Fiscalização dos Contratos de
Gestão das Organizações Sociais, junto com o Dr. Adib Jatene, o Dr. Hélio
Egydio, ex-reitor da Unifesp, com representante do Sírio Libanês, Albert
Einstein, e também do Conselho Estadual de Saúde.
Durante
dois anos em que estivemos nesta comissão de fiscalização dos contratos de
gestão, reconhecemos que ali fazíamos uma análise de papéis, apenas de
documentos. Em momento algum tivemos acesso a informações aprofundadas e
fidedignas sobre os gastos com as organizações sociais.
Foi
exatamente por isso que propus e aprovei a inclusão na Lei de Diretrizes
Orçamentárias de artigos obrigando, a cada quatro meses, o Governo do Estado
detalhar o gasto em cada uma das organizações sociais, com recursos de
investimento, recursos de custeio e gastos com pessoal.
Sabemos
que isso é insuficiente. Não há transparência nesses gastos, mas observamos que
são crescentes e preocupantes os gastos com as organizações sociais. Hoje, as
contas do SUS não estão fechando, especialmente com as OS e em decorrência da
opção pela gestão privada e terceirizadas. Não há sequer, no Município de São
Paulo e no Estado de São Paulo, a segurança de que contratos e compromissos já
assumidos com essas entidades privadas sejam observados e cumpridos por parte
do Poder Público.
Nosso
companheiro de bancada, Deputado Enio Tatto, citou matéria no "O Estado de
S.Paulo" noticiando que uma determinada Organização Social, da Irmandade
Santa Catarina, abriu mão de fazer a gestão e a gerência de três equipamentos
importantes na Zona Sul de São Paulo porque não está recebendo os recursos
correspondentes.
Então,
neste momento em que o financiamento das Organizações Sociais é essencialmente
público, uma vez que elas não conseguem captar recursos da iniciativa privada,
vir com argumento de que a entrega de até 25% dos leitos vai nos ajudar a
resolver o problema de financiamento do Sistema Único de Saúde é subestimar a
inteligência dos deputados, dos sindicatos, dos conselhos profissionais, do
Ministério Público, de todos aqueles que, inclusive na imprensa, fazem um
trabalho sério de acompanhamento da política de saúde no nosso País.
O
que está por trás, de fato, dessa proposta de alteração da lei das organizações
sociais é o desejo atender aos interesses do mercado privado, da saúde
suplementar, dos planos privados que estão sendo criados em fundo de quintal,
planos esses que não têm nenhuma capacidade instalada para atendimento
ambulatorial, e menos ainda para atendimento hospitalar de média e alta
complexidade. Não por outra razão, querem lançar mão de órgãos e de leitos
públicos e da capacidade instalada já existente na rede do Sistema Único de
Saúde em âmbito estadual e nos municípios, para poderem ofertar esse
atendimento aos seus afiliados.
Então,
o que está se debatendo aqui é o inverso do que é a realidade. Não estamos
discutindo o aporte adicional de recursos para o Sistema Único de Saúde. Fosse esta
intenção, o debate estaria centrado na questão do ressarcimento do atendimento
já prestado pela rede pública para portadores de planos privados de saúde. O
que está se discutindo verdadeiramente, ainda que de modo enviesado, é a
subserviência do Governo do Estado e da nova gestão que se instalará com o
médico e Governador eleito Geraldo Alckmin, em relação aos interesses dos
planos privados e da medicina de grupo.
O
tempo vai nos mostrar qual será o impacto dessa medida, se aprovada, e se a
ausência de um controle efetivo, se a falta de controle de custos e de análise
comparativa de modalidades de gestão, não colocará o Sistema Único de Saúde no
Estado de São Paulo nos comentários e nas páginas policiais de diferentes
órgãos de comunicação.
Por
esta razão, Sr. Presidente, em nome da Minoria, estamos indicando o voto
contrário ao projeto e, também, às
emendas que tentam atenuar os seus presumíveis efeitos maléficos.
Muito
obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de
votação, e declaro obstrução do PSOL nesta votação.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é
regimental e a manifestação de V. Exa. também, em razão pela qual fica
consignada. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema
eletrônico. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis deverão
registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o
seu voto como “não”.
* * *
- É
feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, participaram do processo de votação 54 Srs. Deputados: 35 votaram
“sim”, 17 votaram “não”, um se absteve e este Deputado na Presidência, quorum
insuficiente para deliberação.
Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, não havendo mais matéria a ser deliberada, esta Presidência
desconvoca a Sessão Extraordinária convocada para após o término da presente
sessão e lembra V. Exas. da Sessão Ordinária de amanhã, bem como da diplomação,
que deverá ocorrer às 10 horas da manhã.
Está encerrada a sessão.
* * *
- Encerra-se a sessão às 23
horas e 12 minutos.
* * *