29 DE MARÇO
DE 2010
030ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: OLÍMPIO GOMES e CARLOS GIANNAZI
Secretário: CARLOS GIANNAZI
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - OLÍMPIO GOMES
Assume a
Presidência e abre a sessão.
002 - CARLOS GIANNAZI
Comenta sua
indignação com relação às ocorrências durante a manifestação do Magistério, no
Palácio dos Bandeirantes. Repudia o Governador José Serra por colocar a Tropa
de Choque contra os professores. Solicita que o Ministério Público apure os
fatos.
003 - CARLOS GIANNAZI
Assume a Presidência.
004 - OLÍMPIO GOMES
Tece
considerações sobre o desfecho que teve a manifestação do Magistério. Relata
que os policiais que reprimiram a manifestação o fizeram por obrigação
regimental do Código Penal Militar. Comenta o empenho dos parlamentares em
apoio ao Magistério. Critica a atitude do Governador José Serra.
005 - OLÍMPIO GOMES
Assume a
Presidência.
006 - CARLOS GIANNAZI
Tece
considerações sobre a votação do projeto que versa sobre a Carteira
Previdenciária dos Cartorários. Discorre sobre a manifestação dos professores
no Palácio dos Bandeirantes. Lembra ações de governos anteriores. Denuncia que
a Polícia Militar fez bloqueio nas estradas para que ônibus com professores
vindos do interior não chegassem à manifestação. Anuncia nova manifestação. Faz
críticas ao Governador José Serra.
007 - VANDERLEI SIRAQUE
Cita a
manifestação dos professores. Critica ações do Governador José Serra referente
a essa manifestação e lamenta a violência ocorrida durante a mesma. Tece
considerações sobre os índices de Educação no governo atual.
008 - CARLOS GIANNAZI
Assume a
Presidência.
009 - OLÍMPIO GOMES
Comenta
ações do governo atual em relação aos servidores públicos. Discorre sobre o ALE
- Adicional por Local de Exercício. Mostra depoimento da esposa de soldado
ferido durante os ataques do PCC e que está em coma vegetativo. Cita casos de
policiais afastados que não recebem mais o ALE. Agradece o apoio do Deputado
Carlos Giannazi ao servidor público.
010 - OLÍMPIO GOMES
Assume a
Presidência.
011 - CARLOS GIANNAZI
Reitera o
pronunciamento do Deputado Olímpio Gomes. Cita a situação do Departamento de
Perícias Médicas. Lembra a violência ocorrida na manifestação dos professores
no Palácio dos Bandeirantes e afirma que isso não foi veiculado pelos meios de
comunicação. Faz críticas ao Governador José Serra e comenta sua renúncia para
candidatar-se a Presidente da República. Afirma que há professores desistindo
da carreira. Informa que haverá outra manifestação, dia 31/03, no Masp.
012 - CARLOS GIANNAZI
Requer o
levantamento da sessão, por acordo entre as lideranças.
013 - Presidente OLÍMPIO GOMES
Acolhe o
pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 30/03, à hora
regimental, com ordem do dia. Lembra-os da sessão solene a realizar-se às 20
horas de hoje, com a finalidade de homenagear os profissionais da Advocacia e
prestar tributo ao Dr. Márcio Thomaz Bastos. Levanta a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a
sessão o Sr. Olímpio Gomes.
O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PDT - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Carlos Giannazi para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PDT - Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, telespectadores da TV Assembleia, gostaria de registrar nossa total indignação com o que aconteceu na última sexta-feira, dia 26, no Palácio dos Bandeirantes, durante a manifestação pacífica, democrática e legítima do Magistério Público Estadual.
Nossa indignação é contra o comportamento autoritário, leviano, irresponsável e covarde do Governador José Serra, que jogou a Tropa de Choque contra as educadoras e educadores. O Magistério foi massacrado pela Cavalaria, pela Tropa de Choque, pela Força Tática da Polícia Militar, a mando do Governador José Serra.
Como se não bastasse toda a
situação de abandono do Magistério, da falta de investimento, dos baixos
salários, das salas superlotadas, da aprovação automática, das péssimas
condições de trabalho, da desvalorização sistemática do Magistério, nos últimos
dias de Governo, o Governador deixa um rastro de destruição, declarando guerra
ao Magistério estadual. Impede a livre manifestação de opinião, de pensamento,
o direito de ir e vir.
Sr. Presidente, V. Exa. estava
presente ao lado dos professores, juntamente com outros deputados, como a
Deputada Maria Lúcia Prandi, o Deputado Simão Pedro, o Deputado Roberto
Felício, estávamos todos tentando intermediar uma negociação com o Governo, com
a Tropa de Choque no sentido de que a manifestação ocorresse de forma
tranquila. Mas nada disso adiantou. O Governo não ouviu os nossos apelos e, num
comportamento deplorável e covarde, ordenou que a Tropa de Choque reprimisse o
movimento, machucando professores, alunos de escolas públicas, pais de alunos.
Foi deprimente o que aconteceu.
Esse Governo nos remete aos
tempos da ditadura militar. Lembro-me que mesmo na ditadura militar, nos
Governos de Paulo Maluf, Orestes Quércia, Fleury, tivemos muitas manifestações de
professores, médicos, servidores na frente do Palácio dos Bandeirantes. Depois
desse período histórico, não me lembro de uma situação semelhante à que vivemos
no dia 26, esse processo de repressão, de perseguição ao movimento dos
professores. Logicamente, excetuando-se a greve da Polícia Civil, que também
foi duramente reprimida pela Tropa de Choque. O Governo utiliza uma resolução
de 1987, editada antes da Constituição de 1988, nem deveria ter validade, para
impedir manifestações na frente do Palácio dos Bandeirantes. Isso não combina
com um governo que se diz democrático, um governo da socialdemocracia. O
Governador José Serra está sendo mais autoritário e mais covarde do que os
próprios governos da ditadura militar - que ele diz ter ajudado a combater,
tenho lá as minhas dúvidas.
Sr. Presidente, gostaria de apresentar no
telão algumas fotos dessa repressão para que o telespectador tenha noção do que
aconteceu. As fotos mostram a Cavalaria, a Tropa de Choque, a Força Tática da
Polícia Militar e até o helicóptero Águia. Estávamos tentando convencer a
Polícia Militar a recuar, a deixar que a manifestação pacífica dos professores
chegasse até o Palácio dos Bandeirantes, mas o que ouvimos é que a ordem vinha
do Palácio dos Bandeirantes, que nós tínhamos que convencer o Governador
ou a Casa Civil. O fato é que a Casa Civil não abria mão dessa repressão.
Foi
deplorável, foi deprimente o que aconteceu. José Serra, nos últimos dias como
governador, jogou a Tropa de Choque e todo o aparato repressivo do Estado contra
pessoas indefesas, os professores -
lembrando que a maioria do público era constituída de
professoras, que representam o maior número do Magistério. Houve um
verdadeiro atentado do Estado autoritário, controlado pelo Governador José
Serra, contra a Educação do Estado de São Paulo.
Gostaria
de pedir que o Ministério Público Estadual tome providências, investigue
o Governador. Não é a primeira vez que o Governador faz isso; José Serra tem a
mania de jogar a Tropa de Choque contra os movimentos sociais críticos ao seu
governo ou movimentos reivindicatórios. Já fez
isso duas vezes na Universidade de São Paulo; já fez isso contra a Polícia
Civil dois anos atrás, no Palácio dos Bandeirantes. Agora, mais uma vez, joga a
Tropa de Choque contra professores indefesos.
Fica a
nossa indignação. Queremos que o Ministério Público investigue o Governador.
Isso não pode ficar assim. O Ministério Público tem o dever de investigar e
apurar por que o Governador jogou a Tropa de Choque em
cima de uma manifestação pacífica do Magistério Estadual. Até porque é assim
que isso revela o quanto o Governador José Serra despreza a Educação do Estado
de São Paulo, e muito mais ainda o próprio Magistério.
Quem
paga tudo isso, além do Magistério, é a população. Com esse tipo de comportamento,
estamos tendo um esvaziamento do Magistério, os professores estão desistindo de
dar aulas, estão
procurando outras profissões porque não está valendo mais a pena lecionar. Além
dos baixos salários e das péssimas condições de trabalho do Magistério, os
profissionais da Educação são obrigados a passar por uma situação como
essa, apanhando da Tropa de Choque. No ano de 2010, no Século XXI, assistimos a
cenas deploráveis que nos remeteram à época da ditadura militar. Muito
obrigado.
O Sr. Presidente - Olímpio
Gomes - PDT - Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa.
(Pausa.)
* * *
-
Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.
* * *
O Sr. Presidente - Carlos
Giannazi - PSOL - Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. Olímpio Gomes - PDT - Sr.
Presidente, o sempre presente Deputado
Carlos Giannazi, funcionários desta Casa,
cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, na sexta-feira, tivemos mais um
desfecho trágico para a população pela
intransigência do Governador José Serra.
Lá compareci, junto com o Deputado Carlos Giannazi e outros parlamentares, e o tempo todo houve a tentativa de mediação para que não houvesse a deflagração do uso de força. No entanto, o retardo no atendimento da comissão de representantes dos profissionais da Educação acabou levando a uma irritação própria dos momentos de manifestação pública e, mais uma vez, o Governo se colocou de forma ditatorial, obrigando a força policial militar a intervir.
Por que digo “obrigando”? É bom que fique bem claro que aqueles policiais, que ali de serviço estavam obrigados com a escala, obrigados por um regulamento e pelo Código Penal Militar a obedecerem a determinação do Governador, têm igual sofrimento pelo descaso e pelo desprezo do Governador do Estado com relação aos professores. O filho daquele policial que ali estava com um colete, escudo e munição química não estuda nos grandes colégios particulares. O filho daquele policial estuda na escola pública, a mesma escola para a qual aquele professor do outro lado da barricada está fazendo manifestação para que haja mais dignidade no ensino. Mais uma vez eles são irmãos na dificuldade e no serviço público - uns que têm a obrigação constitucional, treinamento e preparo para usarem armas e empenharem forças, e a sociedade espera que sejam forças e armas empenhadas no combate à criminalidade.
O Governo não tem condição ética nem moral para fazer isso, mas tem condição legal para determinar o emprego de força. Podem ter certeza que o coração daquelas dezenas e dezenas de policiais, homens e mulheres, estava tão dolorido como o daqueles milhares de manifestantes, que só estavam tentando dizer à opinião pública - uma vez que as autoridades do Poder Executivo, principalmente Educação, são completamente surdas -: “Olhem o que está acontecendo com os serviços públicos no Estado de São Paulo! Vejam o que está acontecendo de fato com a Educação!”
Será que são milhares de chorões? Será que esses deputados, como Giannazi, como Felício e como Prandi, que têm uma vida dedicada à Educação só estão pensando nos votos? Ou estão tentando dar uma mensagem para o povo: “Olha, pergunta para o seu filho o conteúdo.” Ele consegue ter na escola as condições da escola. Giannazi vem aqui e mostra vídeos e fotos, com escolas em péssimo estado de conservação. Será que o conteúdo disso não é mais do que um alerta para a sociedade? Posturas imperiais e ditatoriais como essas só se desmancham diante de um argumento: o argumento da população quando ela diz “não” a esses déspotas.
José Serra não
teve respeito com a Polícia e promoveu, em 16 de outubro de 2008, uma guerra
fratricida entre policiais civis e militares. José Serra não teve a menor
complacência e o menor respeito pelos professores na sexta-feira. Foi covarde
de fato porque nem no Palácio ele estava. E ainda assim, por meio do seu
centurião, Aloysio Nunes Ferreira Filho, outro democrata, determinou o emprego
de força para reprimir o que nem se caracterizava como uma manifestação de
enfrentamento, em que o bloco maior estava na Praça Gomes Pedrosa, onde foi
determinado, na reunião prévia com a polícia, aguardando a chegada das suas
lideranças. Mas, a
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Olímpio Gomes.
* * *
O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PDT - Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Lelis Trajano. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Otoniel Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rogério Nogueira. (Pausa.)
Sras. Deputadas e Srs. Deputados,
esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos
passar à Lista Suplementar.
Tem a palavra o nobre Deputado Rui
Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, Deputado Olímpio Gomes, que preside esta sessão, V. Exa. falou mais uma vez do plenário vazio, e até bom que ele esteja vazio, nobre Deputado Olímpio Gomes, porque me preocupa quando este plenário está cheio de Sras. Deputadas e Srs. Deputados - coisa boa não é. Normalmente quando lota, quando a base governista aparece aqui, em peso e em massa, é para votar contra os trabalhadores, contra a população do Estado de São Paulo.
Na semana passada, por exemplo, havia pelo menos 50 Srs. Deputados da base governista, que vieram aqui para cometer um crime, um atentado contra a aposentadoria dos cartorários, dos serventuários da Justiça. Em outras ocasiões também. Nas raras vezes em que o plenário tinha a presença maciça da base governista, foi para votar contra os professores, para votar na privatização da Saúde, no fim da carteira previdenciária dos advogados. Enfim, podemos enumerar os momentos em que a base governista compareceu ao plenário para prejudicar, para retirar direitos de servidores públicos e dos trabalhadores do Estado de São Paulo.
Sr. Presidente gostaria de voltar ao nosso tema da greve dos professores, da mobilização. E sempre, logicamente, manifestando a nossa total indignação e a nossa revolta com o que aconteceu no último dia 26, no Palácio dos Bandeirantes, onde o Governador José Serra, de forma covarde, autoritária e leviana, jogou a Tropa de Choque contra os professores, contra uma manifestação pacífica, legítima e democrática - uma manifestação em defesa da escola pública, gratuita e de qualidade. Uma manifestação que procurava chamar a atenção da opinião pública, porque com o Governo não há mais a mínima possibilidade de diálogo, o Governo não dialoga, o Governo não recebe as entidades representativas para dialogar, para negociar, nunca vi isso.
É um Governo que não dialoga, que não respeita a data-base salarial, lei aprovada aqui na Assembleia Legislativa, e ainda por cima joga a Tropa de Choque e a Cavalaria contra os professores. Isso me faz lembrar 20, 30 anos atrás, as manifestações que realizávamos contra a ditadura militar. No final da ditadura militar enfrentávamos o Governador autoritário Paulo Maluf que, aliás, está sendo procurado internacionalmente, não pode sair do País senão será preso porque descobriram que ele desviava dinheiro da Prefeitura de São Paulo no esquema de superfaturamento de obras. Era um governo cuja marca era a repressão: nós tínhamos esses enfrentamentos com a Polícia, com a Tropa de Choque na frente do Palácio dos Bandeirantes, mas conseguíamos chegar ao Palácio dos Bandeirantes. Os professores realizavam as manifestações em frente ao Palácio. O Governo Quércia era um Governo autoritário, o Governo Fleury, era um governo autoritário, mas em todos eles realizamos muitas manifestações dos professores e chegávamos até a porta do Palácio dos Bandeirantes.
Agora que saímos da ditadura
militar, temos uma nova Constituição. O Governador José Serra, que diz que foi
contra a ditadura militar, que combateu o regime militar, reproduz
comportamento muito pior do que os próprios militares impedindo que os
professores façam manifestações no Estado de São Paulo.Como foi lá
Infelizmente na próxima quarta-feira, dia 31, haverá uma nova manifestação do Magistério estadual na Avenida Paulista, no vão livre do Masp para continuar chamando a atenção da opinião pública e pedindo apoio da população do Estado de São Paulo, porque o Governador abandonou de vez a Educação no Estado de São Paulo. Além de não investir recursos suficientes, além de maltratar do ponto de vista salarial e das condições de trabalho os professores e todos os servidores da Educação, agora o Governador escancarou de vez o seu ódio contra a Educação, contra a escola pública, a sua intolerância, a sua agressividade contra a escola pública e o Magistério estadual. O Governador não abre canal de negociação, não respeita a data-base salarial, humilha os professores, cria essa falsa avaliação de desempenho tentando jogar toda a opinião pública contra os professores, aliás, são duas falsas avaliações: a prova de mérito e a prova do professor OFA e ACT. Digo falsas porque são de conteúdo duvidoso e nada têm a ver com a prática educacional dos nossos professores, sem contar que o Governador, ao invés de investir na Educação, investe maciçamente na propaganda, divulgando mentiras e inverdades para a população, dizendo que existem dois professores por sala de aula na Rede Estadual de Ensino.
Faço um desafio, até, para o telespectador que nos ouve: procure esse segundo professor nas salas de aula da rede estadual. Não vai encontrar. Se encontrar será um estagiário, um aluno de Letras ou de Pedagogia. Procure também um professor que ganhe esse salário de 7, de 8 mil reais que o Governador vem divulgando com propaganda paga com dinheiro público, em horário nobre da televisão. Não existe. Isso é propaganda enganosa o tempo todo, com o nosso dinheiro, que deveria estar sendo aplicado na Educação.
Por isso continuaremos marchando com o Magistério, com os professores em todas as suas manifestações, denunciando e exigindo que o Ministério Público tome providências contra esse autoritarismo, essa intolerância do Governador que joga todo o aparato repressivo - Tropa de Choque, Cavalaria e Força Tática - contra os professores do nosso Estado.
O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PDT - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Leite Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Otoniel Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos e cidadãs que nos assistem pela TV Assembleia, acompanhamos a manifestação e vimos a truculência que o Governador José Serra usou contra a manifestação dos servidores públicos da Educação do Estado de São Paulo na última sexta-feira. A impressão que se teve é que havia algumas pessoas infiltradas na manifestação dos professores. Há até uma foto, que foi bastante divulgada pela Internet, de uma pessoa carregando uma soldada ferida, e a impressão é de que esse cara sai do meio da manifestação.
Acho que a Secretaria de Segurança Pública e o Governador José Serra têm de esclarecer quem era essa pessoa que estava insuflando. Talvez alguns manifestantes. É evidente que defendemos que toda manifestação seja pacífica, e a intenção da Apeoesp, dos professores é que de fato seja uma manifestação pacífica. Mas, sempre se coloca infiltrados no meio para gerar, vamos dizer assim, a bagunça, e depois culpam os professores. Não tem a mínima necessidade de se colocar a Tropa de Choque para impedir manifestação seja na área da Educação, seja em manifestação da Polícia Civil ou Militar ou da Saúde. Não sei por que o Governador José Serra, do PSDB, tem tanto medo de manifestação.
A manifestação é para chamar a atenção sobre os baixos salários, sobre a péssima qualidade do ensino no Estado de São Paulo, sobre os gastos com publicidade, que aumentaram em 300%, e tem professor com vale-coxinha, ganhando mísero salário, tendo de trabalhar de manhã, de tarde e de noite para sustentar sua família. Às vezes trabalha em escola particular e em escola pública do Estado; às vezes trabalha em escola pública do Município, numa escola pública do Estado e numa escola particular, tendo tripla jornada de trabalho, não tendo tempo de dar atenção aos alunos na maioria das salas superlotadas, onde 83% das escolas públicas têm alguma forma de violência inclusive com tráfico de drogas. É onde a Secretaria de Segurança Pública e José Serra deveriam estar atuando.
Não vi Tropa de Choque para tirar
os caça-níqueis, para combater a corrupção que aí está. Não vejo a Tropa de Choque
para prender traficantes, Deputado Olímpio Gomes. Não vemos tanta polícia na
rua para impedir o crime no Estado de São Paulo, para acabar com o crime
organizado; porém, a qualquer manifestação dos profissionais da Educação vemos o
Governador José Serra mobilizando a polícia para tentar abafá-la, então,
ficamos indignados.
No próximo dia 2 de abril, se não me engano, o Governador
José Serra vai terminar seu governo
Lamentamos esse episódio. Somos sempre favoráveis às
manifestações pacíficas e favoráveis ao diálogo, em especial o diálogo com os
professores responsáveis pela educação dos nossos filhos, das crianças e jovens
do Estado de São Paulo. Se o Governo não respeita os educadores, como vai
respeitar os alunos e os pais desses alunos?
Infelizmente, esse Governo deixa um dos piores índices de
Educação do país e do mundo no estado mais rico do Brasil. Esse é um Governo
que não respeita professores, que não respeita os trabalhadores, não respeita
os servidores públicos e, portanto, não respeita os cidadãos e as cidadãs do
Estado de São Paulo. Mas esse é o Governador José Serra, esse é o PSDB. Muito
obrigado, Sr. Presidente.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes, pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários da Casa,
telespectadores da TV Assembleia, realmente é um massacre do Governador José
Serra contra os servidores públicos. Em alguns momentos massacre físico, em
outros, é o massacre moral, o massacre à dignidade, que é mais doloroso até do
que eventuais enfrentamentos. São massacrados profissionais de Educação,
profissionais da Saúde, profissionais do Sistema Prisional, profissionais da
Segurança Pública .
Deputado Carlos Giannazi, V. Exa. tem ajudado tanto na
mobilização da família policial .O Governo, - sem palavra - empenhou a palavra
no final do movimento salarial da Polícia, ocorrido em outubro de 2008 e
garantiu, através dos Secretários, através do próprio Líder do Governo da
Assembleia Legislativa que hoje é o Presidente desta Casa, Deputado Barros
Munhoz, que já em março de 2009 faria um encaminhamento a esta Casa para
incorporação total do Adicional de Local de Serviço e a sua paridade, sua
igualdade para todos os policiais do Estado de São Paulo. Mentiram, faltaram
com a palavra!
Sua Excelência encaminha agora para esta Casa um projeto
medíocre que fala nessa incorporação em cinco anos. Em 2008 já fizeram a
incorporação de um décimo ao ano, mas nunca cumpriram. Nenhum policial
aposentado recebeu um décimo da média dos últimos sessenta meses, como foi
estabelecido naquela oportunidade.
Governo sem palavra, sem atitude, que tem maioria nesta Casa.
Ela é dobrada, prostrada, nada acontece.
Vou mostrar só alguns depoimentos de policiais militares para
que a população possa saber o que está acontecendo com o policial militar que
muitas vezes se fere, tornando-se um deficiente físico durante o cumprimento de
seu dever na defesa da sociedade. E o que o Governo está fazendo, e vai
continuar fazendo, com essa maldição de não cumprir a palavra com a
incorporação total dos adicionais.
Assistam agora à exibição de um vídeo, que mostra o depoimento do soldado Oliveira, que levou 12 tiros durante os ataques do PCC; do Capitão Mondadori, tetraplégico, que recebeu um tiro na quarta vértebra cervical, baleado em serviço; da esposa do Sargento Florin, que está em coma vigil, arrebentado dentro de casa por marginais, por ser policial militar.
* * *
- É feita a exibição do vídeo.
* * *
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - O filme mostra a palavra da família policial militar, vítima, que em seus depoimentos mostra que o Estado não faz nada por ela. Fiz questão de mostrar esses depoimentos só para mostrar o que esta Casa vai votar agora, contra as famílias desses três homens.
O primeiro caso é do Cabo Oliveira, que, em 12 de maio de 2006, levou 12 tiros quando voltava de um culto evangélico, na noite dos ataques do PCC. Eram dois marginais motociclistas e ele com a filha no colo; uma das perfurações à bala arrebentou o fêmur de sua filhinha de três anos. Foi cortado o seu Adicional de Local de Exercício, e o Estado não lhe pagou o seguro.
O segundo caso mostra o Capitão Mondadori, que em serviço levou uma bala
na coluna, ficou tetraplégico, está recorrendo judicialmente para receber o Adicional
de Local de Exercício integral. O Governo paga uma multa de 500 reais/dia para
não abrir um precedente aos demais deficientes físicos. É isso que nossos
colegas deputados irão votar aqui e ainda vão querer que a família policial
bata palmas.
O Sargento
Florin está em coma vigil, vegetando literalmente - não fala, não tem contato
com o mundo. Estava com sua esposa dentro de casa, e os marginais, ao tomarem a
casa de assalto, encontraram o uniforme da Polícia Militar dentro do
guarda-roupa. Passaram a esfaqueá-lo nos pulsos, no tórax, no pescoço, a
pisoteá-lo, dizendo: “Se é polícia, tem que morrer.” Deus quis que ele não
fosse, mas ficou em coma vegetativo, sem receber seus adicionais, sem o seguro
de vida.
Deputado Carlos
Giannazi, agradeço a manifestação de apreço de V. Exa. pelo servidor público,
com a absoluta certeza de que votará contra esses descasos. Iremos nos
mobilizar, e a opinião pública verá que muitos deputados aqui que se dizem
apaixonados pelo serviço policial serão covardes o suficiente para acompanhar
esse Governo covarde que massacra o professor, o profissional da Educação, o profissional
do DER, o profissional da Segurança Pública.
* * *
- Assume a Presidência o Sr.
Olímpio Gomes
* * *
O SR.
PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PDT - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS
GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício, Deputado Olímpio
Gomes, as cenas que V. Exa. mostrou são chocantes e demonstram claramente que o
Governo do Estado de São Paulo, além de desprezar e não investir nos
servidores, nos serviços públicos e manter um dos salários mais baixos da
Federação, principalmente na área da Educação, da Segurança Pública e da Saúde,
ainda abandona seus servidores públicos na hora em que eles mais precisam, ou
seja, quando adoecem. No caso específico, vimos cenas de policiais que, no combate
ao crime, arriscando suas vidas, foram baleados. Agora sofrem por não terem o
amparo do Estado. É um absurdo.
Entendemos que
este é um Governo antissocial, pois não investe nas áreas sociais. É,
sobretudo, um Governo covarde e desumano, pois abandona seus servidores no
momento em que eles mais precisam. Abandona os aposentados, os pensionistas, os
professores e servidores readaptados. Não por acaso, o Departamento de Perícias
Médicas vive hoje um grande drama, é considerado o departamento da “casa dos
horrores”, porque vários profissionais são maltratados. As publicações de seus
laudos, por vezes, demoram anos, e os servidores ficam reféns de uma situação
extremamente constrangedora.
Voltando à
questão do Magistério, o que apareceu na imprensa não corresponde à realidade.
Vários jornais, vários setores da grande imprensa se comportam como se fossem
funcionários do Governo. Lendo a “Folha de S. Paulo”, por vezes, penso que
estou lendo o “Diário Oficial do Estado de São Paulo”. Não tem muita diferença,
porque, muitas vezes, jornais como a “Folha de S. Paulo” reproduzem os
interesses do Governo, deixando
de ouvir o outro lado, fazendo um péssimo jornalismo. Utilizamos a TV
Assembleia para mostrar o outro lado, o lado que a “Folha de S.Paulo”, a Rede
Globo, a revista “Veja”, os setores majoritários da grande imprensa escondem da
população porque são setores afinados com o PSDB e com o Governador José Serra.
São cenas deploráveis de violência no último dia 26 contra os professores, que
estavam defendendo a escola pública e gratuita, de qualidade, a data-base. Era
uma manifestação pacífica, democrática e constitucional. Nossa Constituição
garante o direito de livre expressão, de manifestação, de opinião e de ir e
vir.
Os professores estavam
denunciando o vale-refeição, conhecido como “vale- coxinha”, de quatro reais.
Não sei como o professor consegue se alimentar com quatro reais. Esse é o valor
do vale-refeição de todos os servidores públicos do Estado de São Paulo. O
Governador poderia mobilizar a Tropa de Choque, a Cavalaria e todo o aparato
repressivo do Estado contra o narcotráfico, contra a marginalidade, contra o
crime organizado.
O Governador vai renunciar no dia
31, pois é candidato à Presidência da República, mas vai ficar com a marca de
governo covarde, que ataca pessoas indefesas. É muito fácil atacar professores
com todo esse aparato repressivo. Estavam presentes também pais e muitos alunos
de escolas públicas nessa manifestação. Não sei como não morreu ninguém, porque
o enfrentamento foi extremamente pesado, a Polícia tinha ordem de ser
truculenta, avançou sobre os professores que estavam desarmados, indefesos.
Fiquei pensando naquela cena do
dia 16 de outubro, no Palácio dos Bandeirantes, quando o Governador, também de
forma irresponsável, jogou a Tropa de Choque contra os servidores da Polícia
Civil, que tem mais preparo para um enfrentamento como esse. Poderia ter saído
uma morte naquele enfrentamento, pois eram duas polícias armadas.
O fato é que o Governador não tolera
liberdade de expressão. Aprovamos o fim da Lei da Mordaça, mas do ponto de
vista geral o Governador tem medo de manifestações, abafa todas elas com a
Tropa de Choque ou controlando a própria imprensa. O que esse Governador sabe
fazer é só privatizar, terceirizar, construir pedágios, cadeias, mas não
investe
É
vergonhoso. É por isso que a
Educação está desse jeito. Na verdade, ao agredir o
Magistério Estadual dessa forma, o Governador está agredindo toda a Educação do
Estado de São Paulo, sobretudo os cinco milhões de alunos que precisam da
escola pública.
Do
jeito que a situação está organizada no nosso Estado, já estamos tendo a
desistência da profissão. Os professores estão
abandonando essa carreira porque não vale mais a pena: os
salários são os mais baixos da Federação; as condições de
trabalho são as piores; existe a violência escolar; a superlotação de salas, o
processo de criminalização do Magistério. Além
disso, existe a repressão, a Tropa de Choque espancando os professores da Rede
Estadual de Ensino.
Sr.
Presidente, é por tudo isso que vamos permanecer
denunciando esse ato de covardia, essa intransigência, essa leviandade do
Governador José Serra contra os professores. Estaremos novamente presentes, não
só o nosso mandato, mas V. Exa. também estará presente na próxima
quarta-feira, no vão livre do Masp,
bem como outros deputados, para apoiar essa manifestação em defesa da escola
pública gratuita e de qualidade e do Magistério Público
Estadual, que não pode mais ser vítima de tanta repressão e de tanto descaso deste
governo covarde, covarde e covarde. Muito obrigado.
O SR.
Carlos Giannazi - PSOL - Sr. Presidente, havendo
acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da
presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - Olímpio Gomes - PDT - Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, esta Presidência, cumprindo determinação
constitucional, adita à Ordem do Dia da Sessão Ordinária de amanhã o Projeto de
lei nº 548, de 2004, vetado.
Nos termos do Art. 239, § 6º,
da XIII Consolidação do Regimento Interno, esta Presidência adita ainda à Ordem
do Dia os seguintes Projetos de decreto Legislativo nºs 257,
de 2006; 41, de 2008; 81 e 82, de 2009.
Havendo acordo entre as
lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão.
Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora
regimental, com a mesma Ordem do Dia da Sessão Ordinária de
25 de março de 2010 e os aditamentos ora anunciados, lembrando-os ainda da
Sessão Solene a realizar-se às 20 horas, com a finalidade de homenagear os profissionais
da Advocacia e prestar tributo ao Dr. Márcio Thomaz Bastos.
Está levantada a sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 15 horas
e 33 minutos.
* * *Donisete Braga
Gostaria de, mais
uma vez, ressaltar essa importante iniciativa da Assembléia
Legislativa, que contou com a presença do Presidente Vaz de Lima, do 2º
Secretário Edmir Chedid, dos Deputados Simão Pedro, Hamilton Pereira, José
Bittencourt e Reinaldo Alguz.
Eram essas as minhas considerações, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O Sr. Presidente - JOÃO BARBOSA - DEM - Srs.
Deputados, tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.
O SR. José Bittencourt - PDT - SEM REVISÃO DO
ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. parlamentares, telespectadores da TV
Assembléia, público que nos acompanha,
Srs. funcionários, boa-tarde.
Quero ratificar e associar-me
ao brilhante discurso do nobre Deputado Donisete Braga, 1º Secretário desta
Casa, a respeito da PEC nº 26, de 2008, que promulgamos hoje, num
Ato Solene, com a presença da Mesa Diretora, dando eficácia
jurídica a essa PEC, que já foi
esclarecida sumamente pelo Deputado Donisete
Braga. Há também o requerimento de urgência para o Projeto
de autoria do Governo da lei específica da Represa Billings.
Gostaria de fazer um apelo aos parlamentares, aos
líderes de bancadas desta Casa, que conta com 14 partidos políticos. Apelo, com
veemência, à Liderança do Governo, ao nobre
Deputado Barros Munhoz, ao Deputado Roberto Engler, que é o relator do
Orçamento de 2009, para que contemplem a emenda do Tribunal
de Justiça, os 15
milhões de reais, que foi rejeitada no relatório do
Deputado
Fica, então, esse apelo... (Segue Celina)