02 DE SETEMBRO DE 2008

030ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

Presidente: VAZ DE LIMA

 

 

RESUMO

ORDEM DO DIA

001 - Presidente VAZ DE LIMA

Abre a sessão. Tece comentários sobre a PEC 12/07. Encerra a discussão da PEC 12/07. Põe em votação e declara aprovada em 1º turno a PEC 12/07. Encerra a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Discussão e votação, em 1º turno - Proposta de emenda nº 12, de 2007, à Constituição do Estado, de autoria do Deputado Mário Reali e outros. Acrescenta § 3º ao artigo 180 da Constituição do Estado e altera seu inciso VII e § 2º. Parecer nº 2959, de 2007, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável.

Esta Presidência esclarece que esta emenda vem corrigir uma situação desde a época da Constituinte. Este ano aprovamos uma PEC que trata sobre a regularização fundiária no Estado de São Paulo, relativamente ao projeto habitacional. Esta PEC nº 12 vem complementar aquela para permitir a regularização também de áreas que foram ocupadas não só por núcleos habitacionais de interesse social, mas também aquelas que foram aprovadas com outra destinação como, por exemplo, imóveis ocupados por organizações religiosas para suas atividades finalísticas, ou seja, para a questão de culto. É verdade que há a necessidade de uma compensação, não é uma coisa feita de qualquer forma. A área tendo sido ocupada para essa finalidade - habitação popular, equipamentos sociais e organizações religiosas - desde que haja uma compensação, vai regularizar o imóvel.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada em 1º turno a PEC nº 12, de 2007.

Srs. Deputados, esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, lembra V. Exas. da segunda Sessão Extraordinária, com a finalidade de discutir e votar em 2º turno essa mesma PEC, após 10 minutos do encerramento da presente sessão.

Está encerrada a sessão.

 

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- Encerra-se a sessão às 19 horas e 14 minutos.

 

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