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21 DE MARÇO DE 2001
29ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: CELINO CARDOSO,
ARY FOSSEN e WALTER FELDMAN
Secretário: ROBERTO MORAIS
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data:
21/03/2001 - Sessão 29ª S. Ordinária Publ. DOE:
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - CELINO CARDOSO
Assume a Presidência e abre
a sessão.
002 - JAMIL MURAD
Lê e comenta nota do PC do B
que trata de pedido de investigação sobre a Guerrilha do Araguaia, feito pela
OEA. Lê 3 matérias sobre o referido assunto.
003 - ALBERTO CALVO
Parabeniza o Dr. Gil da
Costa Marques por sua atuação como Prefeito da USP. Estende os cumprimentos ao
seu diretor técnico, Dr. Samir.
004 - Presidente CELINO CARDOSO
Anuncia a presença dos
Vereadores de Taquaral, Srs. Paulo Sérgio Cardoso de Oliveira, Luiz Aparecido
Ferreira, Mário César Belotti e Gustavo José, acompanhados do Deputado Dimas
Ramalho.
005 - ROBERTO GOUVEIA
Demonstra sua satisfação com
os desdobramentos da lei que trata do diabetes, sancionada no dia 9 de março
último.
006 - RODOLFO COSTA E SILVA
Aborda a questão do
saneamento, especialmente na Baixada Santista.
007 - CONTE LOPES
Preocupa-se com problemas na
área de segurança de presídios.
008 - HAMILTON PEREIRA
Refere-se a manifestações
organizadas pelo Sindicato dos Traalhadores e pelo Sindicato dos Metalúrgicos
de Sorocaba contra a transferência de empresas para outros estados provocada
pela guerra fiscal.
GRANDE EXPEDIENTE
009 - ANTONIO MENTOR
Relata problemas advindos da
conurbação das cidades de Americana, Santa Bárbara D'Oeste, Nova Odessa, Sumaré
e Hortolândia, tendo como exemplo a
praça de pedágio criada por Nova Odessa em seu território. Comunica ter sido
resolvido o impasse gerado pela cobrança daquela taxa.
010 - PEDRO TOBIAS
Reclama do excesso de
pedágios nas rodovias paulistas e solicita do Secretário dos Transportes o
reparo de ponte na estrada que liga Pirajuí a Reginópolis. Contradiz as
declarações otimistas do Ministro José Serra feitas pela TV sobre saúde pública
(aparteado pelo Deputado Jamil Murad).
011 - Presidente CELINO CARDOSO
Anuncia a presença do ex-
Presidente desta Casa, Tonico Ramos.
012 - JORGE CARUSO
Agradece aos deputados do
PMDB por ter sido escolhido líder da bancada. Solicita auxílio ao Hospital
Santa Mônica, de Itapecerica da Serra, que, a exemplo de outros hospitais,
enfrenta dificuldades financeiras.
013 - NEWTON BRANDÃO
Alerta para a possível
epidemia de dengue, doença que atingiu também o Grande ABC. Afirma que as
condições de trabalho dos profissionais de saúde são inadequadas e arriscadas.
014 - EDIR SALES
Comenta eventos do último
fim de semana em São Carlos, destacando visita ao jornal "A Tribuna de São
Carlos", palestra do Deputado
Federal José Roberto Batocchio na Câmara Municipal sobre a violência, e reunião com o Prefeito Milton Lima e
sindicatos da cidade. Agradece pelo apoio recebido dos eleitores e
parlamentares na defesa da bandeira do antialcoolismo (aparteada pelos
Deputados Nivaldo Santana e Jamil Murad).
015 - ARY FOSSEN
Assume a Presidência.
016 - CELINO CARDOSO
Assume a Presidência.
017 - WALTER FELDMAN
Assume a Presidência.
018 - HENRIQUE PACHECO
Para comunicação, destaca o
trabalho desenvolvido pela Universidade Livre de Música, pela característica de
não exigir das pessoas um diploma formal.
019 - NEWTON BRANDÃO
Pelo art. 82, defende a
instalação da Universidade Pública do ABC.
020 - VANDERLEI SIRAQUE
Pelo art. 82, apóia a fala
do Deputado que o precedeu na tribuna.
021 - JAMIL MURAD
Pelo art. 82, analisa a
situação por que passa o Iamspe. Faz votos para que sejam reabertos os 400
leitos fechados há mais de dois anos.
022 - Presidente WALTER FELDMAN
Solicita aos Deputados que
seus depoimentos, com base em matérias que versam sobre denúncias, recebam
revisão imediata para, no dia seguinte, serem enviadas ao órgão competente.
023 - CONTE LOPES
Pelo art. 82, dá sugestões
para que os telefones celulares não cheguem às mãos dos presos.
ORDEM DO DIA
024 - Presidente WALTER FELDMAN
Anuncia a existência de
vários requerimentos de alteração da ordem do dia, de autoria dos Deputados
Wadih Helú, Sidney Beraldo e Roque Barbiere; e também de requerimentos de
preferência, da lavra dos Deputados Wadih Helú e Sidney Beraldo. Pela
precedência, põe em votação o requerimento de inversão da pauta do Deputado
Wadih Helú.
025 - HENRIQUE PACHECO
Encaminha a votação do
requerimento pelo PT.
026 - Presidente WALTER FELDMAN
Anuncia visita do Vereador
de Embu, Euclides Pereira dos Santos e do ex-Deputado Misael Margato.
027 - CONTE LOPES
Encaminha a votação do
requerimento pelo PPB.
028 - Presidente WALTER FELDMAN
Anuncia a presença dos
Vereadores de Américo Brasiliense, Valdeci Panos - Presidente da Câmara -,
Augusto Santana Rios e Luiz Carlos Rossato, e do vice-Prefeito da cidade,
Nivaldo Camargo, acompanhados pelo Deputado Dimas Ramalho. Saúda também a
visita do Prefeito José Amauri Pegoraro, e dos Vereadores de Jardinópolis Mário
Roberto e Cláudio Ceci, acompanhados pelo Deputado Cabo Wilson.
029 - CAMPOS MACHADO
Encaminha a votação pelo PTB.
030 - Presidente WALTER FELDMAN
Anuncia visita do Prefeito
de Brodowski, Antônio José Fabbri e dos Vereadores Gilmar Brolese - Presidente
da Câmara - e Domingos de Morais, acompanhados pelo Deputado Wilson Morais.
Reporta-se a visitas efetuadas pelos membros da Mesa ao Governador Geraldo
Alckmin e ao Presidente do Tribunal de Justiça, com vistas à criação de
comissão tripartite para consolidação das leis no Estado.
031 - JAMIL MURAD
Encaminha a votação do
requerimento pelo PC do B.
032 - Presidente WALTER FELDMAN
Põe em votação e declara
rejeitado o requerimento de alteração proposto pelo Deputado Wadih Helú. Põe em
votação o requerimento do Deputado Sidney Beraldo, alterando a Ordem do Dia.
033 - SIDNEY BERALDO
Solicita a retirada de seu
requerimento.
034 - Presidente WALTER FELDMAN
Acolhe o pedido. Põe em
votação o requerimento do Deputado Roque Barbiere, solicitando a inversão do
item 107 pelo item 1º. Anuncia a presença dos jogadores de futebol Badeco e Dudu, acompanhados pelo Deputado
Renato Simões.
035 - CARLINHOS ALMEIDA
Encaminha a votação do
requerimento em nome do PT.
036 - Presidente WALTER FELDMAN
Registra a presença do
assessor da Secretaria Municipal de Esportes, Alexandre Machado, que acompanha
os atletas visitantes. Põe em votação e declara aprovado o requerimento de
alteração da Ordem do Dia. Põe em votação e declara sem debate aprovado
requerimento, do Deputado Renato Simões, solicitando licença para participar,
de 27/03 a 06/04, de sessão da ONU sobre a tortura. Põe em discussão o PL 563/00.
037 - VANDERLEI MACRIS
Solicita informações sobre o
roteiro de votação da propositura.
038 - Presidente WALTER FELDMAN
Responde ao Deputado.
039 - VANDERLEI MACRIS
Discute o PL 563/00.
040 - Presidente WALTER FELDMAN
Declara encerrada a
discussão do PL 563/00. Põe em votação e declara aprovado o requerimento, do
Deputado Roque Barbiere, propondo método de votação à propositura. Põe em
votação e declara aprovados os artigos 4º, 5º e 7º do PL 563/00. Põe em votação
e declara rejeitado o artigo 6º da propositura. Põe em votação o PLC 1/00.
041 - RENATO SIMÕES
Discute o PLC 1/00.
042 - VANDERLEI MACRIS
Discute o PLC 1/00.
043 - ANTONIO MENTOR
Discute o PLC 1/00.
044 - Presidente WALTER FELDMAN
Anuncia a presença do
Secretário Estadual da Cultura, Marcos Mendonça. Registra visita do embaixador
Nguyen Van Tich, da República Socialista do Vietnã, e do Sr. Walter Sorrentino,
Presidente Estadual do PC do B. Informa que os visitantes participarão, no
Auditório Franco Montoro, de lançamento de publicação sobre o Vietnã,
organizada pelo Deputado Nivaldo Santana. Convoca os Srs. Deputados para a
sessão ordinária de 22/03, à hora regimental, com Ordem do Dia.
Encerra a sessão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Havendo número legal,
declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Convido o Sr. Deputado Roberto Morais para, como 2º Secretário “ad hoc”,
proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - ROBERTO MORAIS - PPS - Procede à leitura da Ata
da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Convido o Sr. Deputado
Roberto Morais para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria
do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - ROBERTO MORAIS - PPS - Procede à leitura da matéria
do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad.
O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - Sr. Presidente e Srs. Deputados, visto que ultimamente grandes órgãos da imprensa procuram, com freqüência, emitir opinião ou dar informação de algum fato relacionado à Guerrilha do Araguaia - que foi organizada e dirigida pelo meu partido, o Partido Comunista do Brasil - esclareço que a preparação para as táticas de guerrilha no Araguaia se iniciaram em 1966 e, atacada pelas Forças Armadas em 1972, teve o seu desenrolar e o seu desfecho de 1972 a 1975. A OEA quer investigações sobre a guerrilha do Araguaia e essa é uma nota que o nosso partido divulga :
"OEA
quer investigações sobre Guerrilha do Araguaia
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) aprovou o pedido de famílias de 25 desaparecidos da Guerrilha do Araguaia e decidiu cobrar do governo brasileiro investigações que levem à localização dos corpos desses guerrilheiros e as circunstâncias em que eles morreram. O pedido foi aprovado no dia 28 de fevereiro.
O governo terá que identificar ossadas já encontradas, procurar por outras na área do conflito e interrogar militares que participaram da luta contra os guerrilheiros e nunca foram ouvidos oficialmente, segundo a advogada Liliana Tojo, do Centro pela Justiça e o Direito Internacional. A ONG dirigida por Liliana protocolou o pedido na OEA, junto com os parentes dos desaparecidos e o Grupo Tortura Nunca Mais.
A comissão da OEA reconheceu que as famílias têm o direito à verdade, ou seja, saber o que aconteceu com seus familiares. Esse princípio foi reconhecido na Convenção Americana dos Direitos Humanos, o chamado Pacto de São José da Costa Rica, em 1992. O Brasil é um dos países signatários. Por isso foi denunciado: por não cumprir seu dever de esclarecer as mortes - disse Liliana.
Os 25 desaparecidos eram militantes do PC do B. Segundo Suzana Lisboa, que representou as famílias de desaparecidos na Comissão Especial para Mortos e Desaparecidos Políticos formada pelo governo brasileiro, 'o governo poderia abrir seus arquivos, como os da Polícia Federal e do antigo Serviço Nacional de Informações, sem falar nos arquivos dos ministérios militares. Isso nunca foi feito'.
'Seria oportuno que as Forças Armadas reconhecessem as atrocidades cometidas e proclamassem que tais crimes contra o povo jamais se repetirão. As Forças Armadas são instituições pagas com o dinheiro do povo, não podem tê-lo como inimigo principal. É necessário que essas Forças repudiem tais crimes, condição para que possam contar com a simpatia do povo, preparando-se para as grandes batalhas que poderão advir em defesa da soberania e da independência da pátria", afirma João Amazonas, presidente do PC do B e que atuou na região do Araguaia no final dos anos 60 e início dos 70.
A decisão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos não é uma punição, mas um pedido para que as mortes sejam investigadas. Uma condenação internacional só virá se as recomendações não forem seguidas. O governo de Fernando Henrique anunciou que vai dizer à Organização dos Estados Americanos (OEA) que o Brasil não pretende atender ao pedido de novas investigações sobre mortos e desaparecidos do regime militar. A informação foi dada pelo diplomata Roberto Gama, designado pelo Ministério da Justiça para acompanhar o assunto na OEA."
Este é o comunicado do Partido Comunista do Brasil e nós, no sentido de esclarecermos a nossa opinião descrevendo os fatos vivenciados por militantes nossos, iremos ler, na íntegra, um depoimento que o presidente nacional do PC do B, João Amazonas, fez à Comissão de Direitos Humanos do Congresso Nacional. Ele falou sobre a Guerrilha do Araguaia aos deputados da Câmara Federal.
Como é de grande valor histórico e pode ajudar àqueles que queiram estudar e refletir sobre o assunto, iremos ler não só essa reportagem, como duas outras matérias, a saber: "A Guerrilha do Araguaia: um resgate para a História", de Romualdo Pessoa Campos Filho - pesquisador e mestre em História, docente da Universidade Federal de Goiás, é também autor de "A esquerda em armas - História da Guerrilha do Araguaia". O outro trabalho é de Gilvane Felipe, cujo título é "O mergulho e a emersão da Guerrilha do Araguaia." Este autor é mestre em História pela Universidade de Sorbonne, bolsista da Capes e doutorando em História pela Escola de Autos Estudos em Ciências Sociais em Paris, sob a orientação do Professor-Doutor Ronald Huscheter: Tese - História da Guerrilha do Araguaia.
Passo a ler a íntegra dos documentos:
(Entra leitura)
Encerrando nosso pronunciamento queremos dizer que nos orgulhamos daqueles companheiros que, no afã de ajudar o povo brasileiro a se livrar da ditadura e a reconquistar a democracia para buscar caminhos de progresso, de justiça social e, principalmente, de liberdade, chegaram a doar suas próprias vidas para que isso acontecesse. A cada momento que atuamos com dignidade no exercício de nosso mandato, reverenciamos esses companheiros do PC do B, esses brasileiros que doaram a vida para que o Brasil retomasse a democracia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, prezados
telespectadores da TV Assembléia, o braço direito do Prefeito da USP, que o
substitui na sua ausência, uma espécie de vice-prefeito, um dos grandes
batalhadores para todo esse trabalho e que foi elogiado agora, através da TV
Globo, é um engenheiro, que também atua como perito da Justiça Pública, para
dirimir dúvidas em determinadas investigações técnicas. Refiro-me ao diretor
técnico da Prefeitura, aquele que assessora o excelente Prefeito Gil da Costa
Marques, o Dr. Samir Tanios Hamzo. Muito obrigado pela oportunidade de fazer
justiça a quem merece pelo trabalho. Seria interessante propor para candidato a
Prefeito na próxima eleição o nosso Prefeito da USP e o nosso Samir para
vice-Prefeito. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CELINO
CARDOSO - PSDB
- Esta Presidência tem o prazer de anunciar a presença dos seguintes Vereadores
à Câmara Municipal de Taquaral: Paulo Sérgio Cardoso de Oliveira, Luiz
Aparecido Ferreira, Mário César Belotti e Gustavo José. Agradecemos a presença
de S. Excelências, que vêem acompanhados do nobre Deputado Dimas Ramalho.
(Palmas.)
Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Caldini
Crespo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a
palavra a nobre Deputada Edir Sales. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Roberto Gouveia.
O SR. ROBERTO GOUVEIA – PT – Sr. Presidente, Sras.
Deputadas e Srs. Deputados, público que acompanha os nossos trabalhos pela TV
Assembléia, gostaria mais uma vez de saudar as associações que reúnem pacientes
e familiares de portadores de diabetes, particularmente a ADJ, Associação de
Diabetes Juvenil, que integra também o Fórum de Patologia no Estado de São
Paulo.
Faço esta saudação porque mais uma vez observamos que, quando esta Casa legisla em consonância com as aspirações da sociedade civil - que traz para cá as suas propostas e lutam por elas -, as leis não ficam apenas no papel que.
Infelizmente, em nosso País, temos o costume de ver leis que pegam e leis que não pegam, o que absolutamente não deveria ocorrer, porque, a partir do momento em que esta Casa aprova, o Executivo sanciona, a legislação tem eficácia e tem de ser respeitada. No Brasil ficamos ainda a depender da mobilização, do acompanhamento.
Quero, nesta saudação, falar de minha convicção de que a última lei que aprovamos tem tudo para estar no rol das leis que vão pegar, até porque a Associação do Diabético Juvenil – ADJ -, segundo fui informado, já conseguiu marcar uma audiência com o Secretário da Saúde para tratar dos desdobramentos da lei que acabamos de aprovar e de ver sancionada no último dia 9 de março. Isso deu-me uma alegria muito grande. Fiquei realmente muito satisfeito, porque a resposta em relação à aprovação e à sanção de nossa lei foi imediata. A Secretaria da Saúde, juntamente com a sociedade civil, as universidades e as associações, terá um prazo de 180 dias para elaborar uma norma técnica, porque agora precisamos tratar dos detalhes de como esta legislação será executada.
Quero mais uma vez dizer da minha segurança, certeza e convicção de que talvez mesmo antes desses 180 dias tenhamos, no Estado de São Paulo, uma norma técnica que dará peso e especificará como a legislação, efetivamente, sairá do papel. É uma legislação da maior importância, porque o diabetes é uma doença imprevisível e silenciosa. Pior do que a glicemia no sangue e na urina são as complicações do diabetes, que fulminam a qualidade de vida do portador de diabetes, chegando a diminuir 12 anos da capacidade produtiva dos homens e 11 da capacidade produtiva das mulheres, provocando complicações de toda natureza, macro e microvasculares, que acabam levando a cegueira, falência renal, infarto do miocárdio, derrames cerebrais, doenças e complicações altamente incapacitantes, que, além de fulminar a qualidade de vida, têm tratamento de custos elevadíssimos para a família e para o Poder Público.
Os estudos são abundantes e demonstram que fica muito mais barato para o Poder Público cuidar, prevenir e fornecer todos os equipamentos e meios de autocontrole, como o medicamento insulina. Fica muito mais barato para o Poder Público fornecer gratuitamente todos esses meios do que arcar com as complicações. Isso sem considerar o mais importante, qual seja: a vida não tem preço.
Senhoras e senhores, fiz questão de vir à tribuna, na tarde de hoje, para demonstrar minha satisfação com os desdobramentos da aprovação e sanção da lei de nossa autoria, e para, mais uma vez, agradecer e parabenizar os meus pares que, por unanimidade, aprovaram essa lei que, não tenho dúvida, beneficiará milhões de pessoas, já que apenas no Estado de São Paulo já são um milhão e seiscentos mil os portadores de diabetes.
Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras Deputadas e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Terezinha da Paulina. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva.
O SR. RODOLFO COSTA E SILVA
- PSDB - Sr. Presidente em exercício,
companheiro Deputado Celino Cardoso, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
funcionários desta Casa e senhores telespectadores da TV Assembléia, assomo a
esta tribuna, nesta tarde, para abordar uma questão que considero importante
neste momento em que enfrentamos alguns problemas, como o da dengue e como o do
saneamento, como forma geral. Muitas vezes, alguns, inadvertidamente, por um
problema desse, acabam dizendo que neste Estado não tem feito nada em termos do
saneamento e da higiene, fatores fundamentais no combate à dengue.
Para que os Srs. Deputados tenham uma noção, nesta
Casa há um pedido de aprovação de empréstimo para recuperação ambiental da
Baixada Santista. Ontem mesmo, estiveram aqui, na Comissão de Serviços e Obras
Públicas, o Presidente e o Diretor da Sabesp, para discutir a importância de um
investimento significativo na Baixada Santista, buscando recuperar o atraso em
relação ao tratamento de esgoto e abastecimento de água na região da Baixada
Santista, fundamental para o controle de todos os vetores, inclusive mosquitos,
como no caso da Aedes Egyptis, da dengue. Todas essas questões são importantes
porque estão integradas numa política de saneamento e higiene, fundamentais
para a melhoria de qualidade de vida.
Quando se fala de um projeto dessa magnitude, é
preciso dizer que a Baixada Santista foi absolutamente abandonada, no passado,
com relação ao tratamento do esgoto sanitário. Se tirarmos Santos e São
Vicente, vamos ter áreas sem tratamento, sem coleta, absolutamente abandonadas,
com atraso que não acompanha o resto do Estado que está bem mais evoluído.
Agora conseguimos estabelecer um grande projeto para a recuperação de uma
região importante para todos os paulistas, não só para os moradores da Baixada,
mas para todos aqueles que usufruem do lazer daquela belíssima região da
Baixada Santista. Está de parabéns o Governo do Estado, por considerar uma
prioridade projeto dessa importância para resolver o problema de coleta de
esgoto da Baixada Santista.
Não poderia deixar de dizer, também, que nunca se
revolucionou tanto este Estado, em termos de saneamento básico, como no Governo
do nosso querido e saudoso Mário covas. Para os Srs. Deputados terem uma noção,
na história do saneamento de São Paulo, de 25% de esgoto tratado por todos os
Governadores deste Estado, o Sr. Mário Covas elevou para 60% - 35% num único
Governo até agora e metade do segundo Governo.
Praticamente o Governo conseguiu diminuir o índice
de mortalidade infantil em São Paulo. Hoje, há uma média de seis mortes em cada
mil nascidos vivos, na Baixada, é mais do que isso, chega-se a oito ou nove por
mil nascidos vivos, exatamente pelo atraso no saneamento básico. Então, é
preciso saber aplaudir; nunca um Governo havia inaugurado três estações de
tratamento de esgoto nesta Metrópole. Está aí a Estação do ABC, há mais de 20
anos sendo construída, completada pelo Governo Mário covas; a Estação do Parque
Novo mundo e a Estação de São Miguel.
Discute-se hoje a despoluição do Rio Pinheiro, por meio de flotação para rebombear ao Billings, transformando num rio do sonho dos paulistas porque passa a ter aparência de um rio saudável. É preciso aplaudir tudo que conquistamos neste Estado em termos de saneamento. Hoje, tive uma notícia e quero aplaudir de tão emocionado que fiquei, mas vou confirmar oficialmente. O BNDES passou a área de saneamento básico para área social do BNDES e deve emprestar dinheiro para duas companhias deste País, a Sanepar e a Sabesp, que nunca tinham recebido recursos. A Sabesp receberá 350 milhões do BNDES, para investir no saneamento básico. É uma luta de mais de uma década para que possamos ter direito, em termos de empresa pública, um recurso que muitas vezes alimenta o setor privado, multinacional, mas que não vem para o setor público brasileiro.
É uma grande notícia o BNDES abrir crédito para uma empresa pública como a nossa, do Estado de São Paulo, que certamente vai ajudar a alavancar a qualidade de vida do povo de São Paulo. Muito obrigado!
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ramiro Meves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlão Camargo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Rezende. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Emídio de Souza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cicero de Freitas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes, pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, hoje os jornais publicam que o Governo do Estado está pesquisando algum material para impedir que bandidos se comuniquem por celulares dentro da cadeia.
Tem um aparelho, em Israel, e o Estado vai gastar mais de dois milhões de reais para cercar alguns presídios. De acordo com a própria matéria do ‘Jornal da Tarde’, se os presos ficarem sabendo disso e usarem um plástico, que se usa para embalar pizza, anula o aparelho que o Estado estaria comprando para dificultar o uso do celular na cadeia. A única coisa que vemos é que há uma falta de pulso das autoridades. Por que autoridades do sistema penitenciário não tomam uma atitude? Pode ser até idiota o que vou falar, mas proíbam a entrada de celular na cadeia.
Sr. Governador, é muito simples. É só proibir que celulares entrem na cadeia. De que forma? Troque o diretor do presídio. Eu já falei várias vezes. Vão procurar juizes aposentados, promotores públicos, coronéis da Polícia Militar, delegados aposentados, coloquem lá. Troquem os agentes penitenciários, que vivem dentro do esquema de corrupção, para ver se entra celular, entra cocaína, entra o diabo a quatro? Em lugar nenhum é isso, só no Estado de São Paulo.
Agora, querer comprar um aparelho para dificultar o que não poderia ter entrado, Sr. Presidente, é brincadeira! Está na hora de o Sr. Governador do Estado assumir o comando do Governo na área da segurança pública, e na área de assuntos penitenciários.
Chega de poesia. Chega de brincar com coisa séria. Ora, os bandidos conseguiram no dia 18 de fevereiro parar todo o sistema, e só não houve uma catástrofe em São Paulo, graças a pronta atuação da polícia militar, senão teríamos cem mil presos nas ruas. É que a polícia militar trabalha sábado, domingo, não tem folga. Quando estourou o ‘pepino’, a polícia militar cercou os presídios, como sempre faz. Por que é que não se usa as forças policiais para impedir a entrada de celulares e outras coisas mais? Sabemos que tudo que está aí, Sr. Presidente, é relacionado ao problema de corrupção.
Houve uma invasão no 45º DP, tem até um coronel, Edson Nunes, que é amigo nosso, invadiram o batalhão dele, na Brasilândia. Os bandidos chegaram lá em 15, um tal de Timba e mais 15. Quem é que facilitou a entrada na delegacia? O carcereiro de plantão, que simulou com os bandidos, pediu uma pizza. Quando o bandido chegou para trazer a pizza, conhecia como estava o sistema, o delegado foi espancado, a mulher do delegado, que é uma escrivã, foi espancada, um sargento da polícia militar foi morto, o Paiva. O soldado Sérgio, da Polícia Militar, levou um tiro de uma M16 , do próprio Timba, e perdeu uma perna. E os bandidos invadiram a companhia da polícia militar porque estavam mais armados do que a polícia militar.
E esse Timba foi preso por este Deputado e mais um delegado de polícia, Dr. Edson Santos, em janeiro último, na praia da Enseada no Guarujá, num hotel de cinco estrelas.
Ou nós assumimos a ponta, realmente, de valorizar o policial, pagando salários dignos, e dando condições para ele combater o crime, acabando com esse famigerado Proar, planejamento idiota, que foi criado no Governo anterior, onde o policial não pode sequer defender a nossa vida, porque ele é encostado de um ano a seis meses, é afastado das ruas de São Paulo, enquanto isso, o bandido mata 50 e está nas ruas. Alguma coisa está errada.
Sr. Presidente, o Governo perder tempo em qual é o material necessário para impedir que o preso use celular? Pelo amor de Deus! É só não entrar celular na cadeia. E responsabilizar aquele que deixa o celular entrar. Por que não marcam revista semanal com a polícia militar, com a tropa de choque nos presídios? É só marcar com a polícia civil, para ver se não acabam com o uso do celular?
Se vivemos numa corrupção, Sr. Presidente, vai me permitir, o senhor pode colocar um presídio com cinco bandidos só. Se o diretor for corrupto, os cinco corrompem o diretor e saem lá de dentro. Infelizmente, é o quadro triste que estamos vivendo. É só impedir que não entre celular, que o bandido não vai usar o celular e não vai dominar o sistema. Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados pela atenção.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nesta última segunda-feira, dia 19, fui convidado a participar de uma manifestação na porta de duas empresas, na minha cidade, em Sorocaba.
A manifestação organizada pelo Sindicato dos Trabalhadores, tendo à frente o Sindicato dos Metalúrgicos de Sorocaba, e que contou com a presença do Presidente estadual da Central Única dos Trabalhadores, Antônio Carlos Spis, visava protestar contra a transferência dessas duas empresas para outros Estados. Em Sorocaba já houvera sido anunciado, há algum tempo, que essas duas empresas da base metalúrgica estariam preparando-se para se transferirem para outros Estados em função de vantagens tributárias que obviamente vão trazer benefícios às empresas. E essa determinação pela mudança de parte desse parque industrial, importante para Sorocaba, emana inclusive das suas matrizes. Trata-se de uma empresa chamada Dana e outra denominada Case, que é muito conhecida por produzir maquinário pesado - tratores, pás carregadeiras. Há essas empresas - no caso da Dana hoje que é responsável por quinhentos empregos na cidade de Sorocaba; no caso da empresa Case, o setor que ela está desmontando é responsável por mais seiscentos empregos. Então Sorocaba estaria perdendo hoje algo em torno de mil empregos ou pouco mais.
E na porta da empresa, conversando com os trabalhadores, tive a oportunidade de dizer que a mudança das plantas industriais de determinadas empresas hoje está relacionada ao processo de guerra fiscal. Senão vejamos, alguns Estados hoje beneficiados que são inclusive pela omissão do Confaz, que é o Conselho Fazendário, que reúne os Secretários da Fazenda de cada Estado do nosso sistema federativo, acabam por oferecer vantagens tributárias a essas empresas. No caso de alguns Estados inclusive eles transferem recursos públicos, dinheiro dos impostos que os cidadãos pagam, para o bolso da iniciativa privada. E é claro que esse tipo de comportamento por parte dos diversos Governos estaduais acirra a guerra fiscal.
O que não podemos entender é a passividade com que o Governo do Estado de São Paulo assiste a essa verdadeira sangria, que transfere investimentos, parte dos parques industriais, eliminando postos de trabalho aqui no Estado de São Paulo, permitindo que esses se transfiram para outros Estados sem nenhum tipo de reação, sem nenhum tipo de atitude. Justamente o Estado de São Paulo hoje que é responsável por 40% do PIB nacional, ou seja, o maior Estado do nosso sistema federativo que responde por quarenta por cento da produção da riqueza nacional e que portanto confere ao Governador de um estado com este peso econômico , social e político, um papel preponderante no debate contra a guerra fiscal. Portanto, estamos trazendo este assunto aqui porque, embora eu esteja me referindo à mudança de algumas empresas de Sorocaba, que eu espero que não aconteça porque os sindicatos estão unidos nesta luta para manter os empregos lá na nossa cidade; na realidade estou tratando aqui de um assunto que diz respeito ao interesse coletivo do Estado de São Paulo, porque não é só a cidade de Sorocaba. São vários municípios que enfrentam esse problema, a região do ABC enfrentou num passado bem recente esse processo de transferência de empresas, que geravam empregos no ABC, para outros Estados, e portanto estamos trazendo para cá um debate muito atual, cobrando inclusive do Governador Geraldo Alckmim que atue.
E agora de forma bastante enérgica, já que ele assumiu o Governo do Estado, e se precisar tenho certeza de que nós do Poder Legislativo, poderíamos acompanhar o Governador a Brasília para realizarmos um debate inclusive junto ao Confaz, com o nosso secretário da fazenda, pedindo que efetivamente o Confaz estabeleça um padrão de política tributária igual para todos os estados, para que o Estado de São Paulo não continue sendo prejudicado, porque sendo prejudicado acaba permitindo que postos de trabalho fundamentais para o desenvolvimento econômico do nosso Estado sejam fechados com prejuízo para a nossa economia e benefício para outros estados que praticam a guerra fiscal sem nenhum pudor, graças à omissão do Conselho Fazendário Nacional.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, na qualidade de vice-Líder do PT vou usar o tempo destinado à nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor, em nome da Liderança do PT.
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assomo à tribuna neste momento para colocar uma questão importante que vem sendo vivenciada pela região de Americana, Santa Bárbara d’Oeste, Nova Odessa, Sumaré e Hortolândia.
Para que se tenha uma compreensão do que significa essa região, são cinco cidades quase que conurbadas, reunindo algo em torno de 700 mil habitantes. A cidade de Americana nasceu de Santa Bárbara d’Oeste; a cidade de Nova Odessa nasceu de Americana; a cidade de Hortolândia é resultado de uma divisão da cidade de Sumaré.
Ocorre, Srs. Deputados, que por iniciativa do Prefeito de Nova Odessa construiu-se entre essas cidades mais uma praça de pedágio, mais uma forma de seccionar as relações entre esses municípios. Aliás, praça de pedágio no Estado de São Paulo não é privilégio da região de Americana, Santa Bárbara d’Oeste, Nova Odessa, Sumaré e Hortolândia.
As praças de pedágio do Estado de São Paulo, que até há algum tempo contava com 28 praças de pedágio instaladas, hoje estão próximas - se não tivermos passado - de 100. São 100 praças de pedágios cobrando pelo trânsito dos veículos, elas têm sido uma verdadeira praga a infestar nossas rodovias, a impedir que milhares de paulistas, de brasileiros se locomovam com liberdade pelo Estado de São Paulo.
Se não bastassem as rodovias concessionadas que estão cheias de veículos e pedágios, ainda observamos a ocorrência de um remédio para equilibrar os malefícios provocados pelos pedágios das concessionárias. Por incrível que pareça, o remédio do pedágio é outro pedágio. Estão sendo instalados pedágios em vários municípios. No caso deste conjunto de cidades a que me referi, Sr. Presidente, a instalação de praça de pedágio separando uma cidade de outra se avizinha tanto, que temos uma mesma casa recebendo a conta de luz pela cidade de Santa Bárbara e a conta de água pela cidade de Americana. São apenas ruas dividindo os limites dessas duas cidades que agora são contempladas pela inclusão de praças de pedágios. Cobra-se R$ 4,50 por pedágio que é colocado numa distância de três quilômetros, mais ou menos, de uma cidade que separa outra. Então encontrou-se a solução. Vamos isentar Americana e Nova Odessa do pagamento desses pedágios.
Ocorre que não são apenas essas duas cidades que formam esse conglomerado populacional a que me refiro; existem mais três que certamente sofreriam as conseqüências da manutenção desse obstáculo financeiro colocado entre as cidades. Hortolândia, Sumaré e Santa Bárbara d’Oeste também usam esse perímetro, que hoje está sendo denominado como rota de fuga. Rota de fuga é para bandido, não é para usuário tradicional das estradas. Rota alternativa ao pedágio é um direito que o cidadão deve ter para se locomover exercitando a sua cidadania, o seu direito de ir e vir.
As Câmaras Municipais e os Prefeitos dessas cinco cidades se organizaram e manifestaram-se contrariamente à instalação da praça de pedágio em Nova Odessa. Vereadores das cinco cidades se reuniram, debateram e apresentaram alternativas, pressionando o Prefeito de Nova Odessa no sentido de encontrar uma outra solução para preservar aquilo que é um direito da cidade, qual seja, proteger as ruas e avenidas do município. O pedágio, como eu disse, é uma falsa solução, porque de um pedágio nasce outro, outro e mais outro. Dentro em breve teremos pedágio para ir à padaria comprar o pão, teremos pedágio para que a criança vá e volte da escola.
Srs. Deputados, hoje estivemos na Comissão de Concessões e nos reunimos com o diretor coordenador José Vitor e um grupo de Vereadores daquelas cidades. Estivemos também na Comissão de Transportes desta Casa, onde fomos recebidos pela Deputada Edir Sales, com quem mantivemos também um excelente diálogo. Nesse meio tempo recebemos a informação de que finalmente o Prefeito da cidade de Nova Odessa se sensibilizou pelo problema e assumiu o compromisso junto ao Deputado Vanderlei Macris e ao Secretário de Transportes do Estado de São Paulo, Michael Zeitlin, de que não vai mais pôr em funcionamento o pedágio entre Americana e Nova Odessa. Irá estudar outra solução para proteger e garantir o fluxo de veículos mantido na Anhangüera. Provavelmente uma solução que terá de ser discutida com o Prefeito da cidade de Sumaré, porque a idéia é colocar praças de proteção nas entradas de Sumaré para evitar a rota alternativa dos veículos.
Venceu o bom senso, venceu o interesse público, venceu o sentimento de solidariedade e fraternidade das comunidades da região. Sinto-me gratificado por ter, de alguma maneira, participado e contribuído para uma solução adequada das questões relativas à implantação da praça de pedágio na estrada municipal Americana Nova Odessa.
Finalizando, quero deixar aqui um alerta: é preciso repensar, é preciso rediscutir, é preciso reavaliar o projeto de concessão das rodovias no Estado de São Paulo. Não é possível que uma viagem de automóvel custe em pedágio mais do que o que se gasta em combustível. Não é possível que o povo paulista tenha que pagar acréscimos tão significativos nos fretes das suas cargas como vimos observando hoje. O projeto das concessões das rodovias paulistas não teve um planejamento estratégico adequado; a correção dos valores das tarifas está levando os preços a números absolutamente inaceitáveis. Esta Casa de leis precisa estar atenta, precisa estar alerta. A Comissão de Transportes e Comunicação precisa convocar para rediscutir essas concessões e a forma como está sendo efetuada a cobrança dos pedágios nas estradas de São Paulo. Muito obrigado, Senhor Presidente e Senhores Deputados.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.
O SR. PEDRO TOBIAS - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, primeiramente quero saudar o nosso amigo Prefeito de Avaí, uma cidade pequena, sofrida como todas as cidades. Como estava falando o colega, Deputado Antonio Mentor, sobre os pedágios, na cidade dele está acabando o asfalto porque o motorista, para evitar o pedágio da Marechal Rondon, passa em sua cidade. Não está havendo prejuízo apenas com o pedágio, mas também estão se estragando as estradas municipais, vicinais, e as estaduais estão sendo abandonadas. Falamos no passado várias vezes. Uma ponte quebrou entre Pirajuí e Reginópolis. Reginópolis não tem nenhum posto de saúde. Faz um ano que vimos fazendo vários pedidos ao Secretário de Transportes e, infelizmente, ele é insensível, pior do que pedra. Acho que quando se faz a reparação de uma ponte numa estrada estadual o poder público não faz mais do que sua obrigação.
Srs. Deputados, levantamo-nos outra vez para fazer um apelo ao nobre Deputado Sidney Beraldo, meu amigo, líder da Bancada do PSDB, para tentar sensibilizar o nosso secretário, porque duas cidades estão sendo prejudicadas. Isso há mais de um ano. Em janeiro fez um ano. O Governo Covas foi parabenizado, diz que saneou as finanças do Estado. Vi nos jornais que está sobrando sete ou oito bilhões de reais para investimento. Queremos ver esse trabalho, que se solte um pouco de dinheiro para atender essa população do interior.
O SR. JAMIL MURAD - PC do B
- COM
ASSENTIMENTO DO ORADOR - Queria
parabenizar o nobre Deputado Pedro Tobias, Presidente da Comissão de Saúde da
Assembléia Legislativa, um Deputado do PDT de grande compromisso popular, de
grande combatividade, de grande espírito revolucionário. V. Exa. se manifesta
indignado contra essa diferença, esse abismo entre a propaganda do Ministro da
Saúde , a propagando do Governo do Estado e a realidade que vivemos. Percebemos
pelo “Diário Oficial” que o Programa de Saúde para a Família está sendo
implantado, que é uma maravilha e quando vamos conferir a realidade é muito
diferente, é gente morrendo de doenças muito simples e que seria fácil serem
evitadas. Não é evitada porque não existe uma política compromissada com a
saúde da população.
No final do
Fórum Século XXI, o ex-Ministro Adib Jatene declarou que, em nome do Governo de
São Paulo, estaria começando um plano de construção de hospitais. Mas a
Constituição Federal e a Constituição Estadual falam que quem deve administrar
e gerir a saúde no município é o Poder municipal. Portanto, quem deve estudar
onde é necessário construir um novo hospital é o Poder municipal.
Estou
indignado, porque o Governo do Estado não quer passar a Saúde para a Prefeita
Marta Suplicy, na verdade quer ficar com a administração dos hospitais e
construir novos hospitais, visando marketing, ao invés de entregá-los ao Poder
municipal, como determina a lei.
O SR. PEDRO TOBIAS - PDT - Nobre Deputado Jamil Murad,
V. Exa. me lembrou dessa propaganda enganosa sobre médicos de família. Mas não
é divulgado, na televisão, que os Prefeitos têm que bancar 60%. Muitas
prefeituras não têm condições de contratar um médico, como no caso da cidade de
Avaí, com cinco mil habitantes. Nesse município, eles não têm condições de contratar
médicos pagando-lhes mil reais, e para contratar uma equipe custa quase 20 mil
reais por mês, o que é exigido por lei. Nobre Deputado Jamil Murad, nesta mesma
reportagem, o Ministro dá uma bronca nos Prefeitos. Coitados dos Prefeitos! Eles é que são culpados de tudo o que acontece! Se
a segurança não anda bem, a culpa é do Prefeito. Se a saúde não vai bem, a
culpa é do Prefeito. Hoje veio um Prefeito de uma cidade pequena para tratar
sobre transporte de alunos. Não adianta jogar tudo em cima do Prefeito.
Precisamos de muitos “Che Guevaras”, no Brasil, para melhorar este País, porque
discurso é apenas discurso. Já cansamos
de falar que o povo está morrendo. Independente do partido, choramos a morte do
Governador. Familiares do Governador estão sentindo sua falta. E os pobres, não
sentem falta quando perdem alguém de sua família? Podemos citar o exemplo desse
menino de 16 anos que, há seis meses, com tumor na cabeça, corre atrás de
hospitais e não consegue um para se internar. E ele, é filho do diabo? Ele não
tem família? Há propaganda do Ministro em vários canais de televisão. Todos os
dias temos notícias. Parece que estamos vivendo na Suécia. Isso não é verdade.
Sou médico, exerço a profissão e vejo o sofrimento todo dia. Pergunto para os
que estão nos assistindo neste momento, se as pessoas mais humildes têm
facilidade para consultar um médico. O jornal ‘Diário Popular’, de hoje, traz
uma matéria que diz que a maioria das pessoas idosas, com mais de 70 anos,
estão procurando marcar uma consulta há quatro meses e só conseguem para três
meses depois. Esta é a Saúde de José Serra, que é candidato a Presidente da
República e quer usar isso como trampolim para chegar à Presidência!
Como médico e como cidadão, precisamos dizer o que está acontecendo na área da Saúde. Muitos políticos lembram-se da Saúde na época da eleição. É a maior bandeira. Todos os partidos políticos, todos os candidatos falam da Saúde. Acabada a eleição, a Saúde fica em uma prateleira. Há dinheiro. Todo o dia sai uma denúncia, em Brasília, a respeito de falcatruas na Sudam, Sudene, DNER, de 50, 100 milhões ou um bilhão. E para nosso amigo Reynaldo, Prefeito de Avaí, conseguir um médico por mil reais do Governo do Estado não é fácil. Para contratar um médico é difícil, não há dinheiro. A resposta é sempre a de que não há dinheiro. E nós, desta Assembléia, somos os culpados, nobre Deputado Jamil Murad. Já levantei aqui o desvio de 279 milhões da Saúde. Os oito milhões que o Estado é obrigado a gastar com a Saúde, pela emenda, foram desviados para área da Habitação, Saneamento Básico, que filosoficamente também são saúde. Realmente, tudo é saúde na vida, mas tirar do doente que precisa ser operado, que corre risco de vida imediato, de um Prefeito que não tem pronto-socorro, de Santas Casas, meus amigos, é terrível. Até hoje as Santas Casas não atendem pelo SUS, porque voluntários, gente de bem das cidades, trabalham de graça. Mas hoje temos todas as Santas Casas quebradas, todas. As Santas Casas das regiões dos Srs. Deputados os procuram, com pedidos de esmola.
Sinto-me envergonhado, como Deputado, quando chega um paciente pedindo a interferência do Deputado para conseguir internar-se. As Santas Casas não têm dinheiro e pagam dez mil, porque a tabela do SUS é baixa. E, depois, os ministros culpam as Santas Casas, culpam os Prefeitos, culpam suas cidades. Todos nós fomos contra a privatização, mas a justificativa é boa. Eles falavam que não havia sobras de dinheiro para a área social e que privatizando não haveria mais gastos. Era a justificativa. Hoje há dinheiro e não vejo nada na área social. Nobre Deputado Jamil Murad, para mim é melhor investir em Educação e Saúde do que depois gastar com a Febem, como está acontecendo hoje. Os gastos com a Febem não se resumem à Polícia ou à Tropa de Choque. Para essa gente é preciso o mínimo do mínimo. Há um casal que tem um filho, de 16 anos, que tem um tumor na cabeça e não encontra portas abertas. Esse cidadão, com sua família, amanhã vai assaltar, para conseguir tratar o filho, e com toda a razão. Se eu estivesse nesta situação, com uma filha em tais condições, seria capaz de fazer tudo: assaltar, roubar, para conseguir dinheiro e poder pagar o tratamento, porque o serviço público está fechado. Precisamos ver as coisas como se estivéssemos passando por elas. Infelizmente, nobre Deputado Roque Barbiere, a sensibilidade de muitos governantes só existe no discurso, porque na prática ela é mentirosa. Na área da Saúde, desafio o Ministro e o Secretário a irem ao pronto-socorro ou ambulatório, às cinco da madrugada, para poderem ver a fila e a insatisfação do povo. Não sou eu que estou falando, mas o povo que fala, na rua. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Esta Presidência anuncia e agradece a presença do ex-Presidente desta Casa e sempre Deputado Tonico Ramos. Muito obrigado por sua visita.
Tem a palavra o nobre Deputado Jorge Caruso, por permuta de tempo com o nobre Deputado Geraldo Vinholi.
O SR. JORGE CARUSO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados,
Sras. e Srs., assomo a tribuna neste momento para, em primeiro lugar, reiterar
o que por mim já foi dito na data de ontem, com relação a eu ter assumido a
liderança do PMDB nesta Casa. Quero mais uma vez reportar-me especialmente aos
Deputados de minha bancada, Deputados Lobbe Neto, Gilberto Nascimento, Faria
Júnior e a nossa eterna líder, Deputada e Delegada Rosmary Corrêa, que por uma
decisão resolveram confiar neste Deputado para assumir a liderança da Bancada
nesta Casa. É bom salientar que nestes dois primeiros anos de mandato tivemos
uma parceria muito grande na Bancada, e eu ontem deixei bem claro que na
verdade não temos aqui um líder específico na Bancada do PMDB, mas sim cinco
líderes, em que todos tomaram decisões e opinaram, porque tivemos confiança um
no outro para estabelecer esse critério. Da mesma forma, pretendo manter esse
procedimento, até porque, mais que Deputados, hoje somos amigos. Deus permitiu
essa nossa união e que tomássemos, nós todos, as decisões em nome do PDMB.
Portanto, agradeço neste momento aos Deputados de minha bancada, e podem ter a
certeza de que tentarei ser o mais competente e o mais digno possível nesse
cargo que me atribuíram. Quero tratar neste momento de um problema grave no
Estado de São Paulo, que é a questão das condições financeiras de muitos
hospitais que prestam relevantes serviços nas mais diversas áreas, e que estão
à beira da falência, em virtude dos vários convênios, ou várias formas
estabelecidas com o estado e municípios, que hoje se mostram insuficientes para
a manutenção dessas instituições. Cito aqui o exemplo do Hospital Santa Mônica,
em Itapecerica da Serra. Infelizmente por critérios estabelecidos no Estado não
é tido como hospital preferencial, ou referencial. Mas esse hospital trata hoje
de portadores, dentre outras, doentes com crises asmáticas, edema agudo do
pulmão, tromboflebite profunda, retenção e obstrução urinária, epilepsia,
diabetes, desnutrição, insuficiência respiratória, infecção urinária, doenças
mentais e outras. O Hospital Santa Mônica está hoje à beira da falência.
Foi-nos solicitado por uma Comissão do Hospital uma audiência para que eles
expusessem a situação atual. Eles citaram inclusive que eles eram hospital
referência e havia uma parceria muito grande com a Superintendência do Servidor
Público Estadual; muita gente era para lá encaminhada. E o primeiro problema
surgido esbarra sempre na questão do valor da diária que é paga pelo Estado.
Sabemos dos problemas da receita do Estado, das despesas, mas pedimos neste
momento uma atenção do Sr. Governador para que essas diárias sejam realmente
revistas, porque mal estão dando para cobrir os custos operacionais desses
hospitais que prestam serviços essenciais. É difícil crermos hoje, em se
tratando de Medicina, que haja uma preferência ou outra; na verdade a saúde de
cada um é o que há de mais importante. Então, tudo o que é relacionado à Saúde
é preferencial. Daí a nossa observação nesse sentido. Foi sugerido e suscitado
o próprio credenciamento do hospital com o município, através do SUS. A grande
dificuldade dos municípios com relação ao pagamento desses hospitais é porque
os municípios hoje também não possuem verbas para ampliar os convênios, etc.
Quero ressalvar aquilo que foi muito divulgado pela imprensa, principalmente por ocasião do falecimento do Governador Mário Covas, do enorme caixa que o nosso Governador do Estado tem, em função das atitudes tomadas ao longo desses seis anos. Acho que é hora que revermos uma série de conceitos e tentarmos na área da saúde - e diga-se de passagem, apesar de não pertencermos à bancada do Governo -, temos que saudar e cumprimentar o Governo, principalmente com relação a alguns projetos que fez na área da saúde como o Projeto Qualis. Talvez seja a hora de reformular a questão de distribuição de verbas à saúde porque é o que temos de prioritário. O exemplo disso é a própria incoerência que temos hoje no nosso dia-a-dia. Se formos analisar, o homem foi à Lua, Marte, temos altas tecnologias e tivemos um Governador que morreu de câncer, doença que mata, e há países tentando buscar a sua cura. Mas é meio utópico, porque com tanto investimento tecnológico temos pessoas que morrem por doenças básicas que ainda não foram erradicadas. Estamos com uma epidemia de dengue no Estado de São Paulo - Lins -, ao mesmo tempo vemos o Governo federal fazendo uma campanha grande da diabetes, também de suma importância. A questão é a seguinte: como podemos pensar em avançar em tantas coisas se não conseguimos combater aquilo que há de pior para cada um de nós, que é a perspectiva de uma doença? Acho que está na hora de voltarmos a conceitos básicos - voltar a investir em pesquisas. Outro dia alguns pesquisadores do Instituto Biológico salientavam que, às vezes, eles, pesquisadores, têm que limpar o banheiro. Nada contra eles fazerem isso, mas, a partir do momento em que pagamos os pesquisadores e eles estão fazendo trabalho de faxina, observamos que alguma coisa está errado. Citaram, inclusive, a falta de papel higiênico em alguns estabelecimentos. Pergunto: O que está sendo investido para que possamos ter, acima de tudo, um ganho maior naquilo de mais precioso para nós, que é a qualidade de vida, a saúde? É esse o questionamento que faço hoje aos senhores, mostrando o exemplo desse hospital. Se não houver um socorro, diga-se de passagem, tenho, necessariamente que cumprimentar a secretaria de gabinete do Governador, a chefia de gabinete da Secretaria de Saúde. Tão logo tomamos ciência do problema, entramos em contato e eles prontamente mostraram-se interessados em ouvir o problema desse hospital. Já os receberam, não sei ainda quais providências foram tomadas, mas ao menos mostraram uma grande disposição para tentar minimizar os problemas desse hospital e quiçá garantir a população de Itapecirica da Serra, que abrange Taboão da Serra e Embu. Muita gente de São Paulo é encaminhada para lá e deve-se minimizar o problema deste hospital. Quero agradecê-los neste momento, publicamente, pela atenção dispensada, mas devemos voltar a insistir que é hora de revermos conceitos básicos, voltar no tempo e pararmos com algumas coisas, talvez metafóricas, futurísticas e pensarmos no básico para todos nós. Sr. Presidente, os seis minutos que me restam, quero ceder ao nobre Deputado Newton Brandão para que faça uso do tempo remanescente. Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão, por cessão de tempo do nobre Deputado Jorge Caruso.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessoria, amigos, o nobre Deputado Jamil Murad e outros médicos Deputados nesta Casa vêm, com muita propriedade, chamando atenção e alertando a saúde pública do Estado a respeito de algumas epidemias que ocorrem no nosso Estado.
A última que ele mencionou - e com razão - foi sobre as cidades do Estado que já foram atingidas pela dengue, inclusive o número de pacientes atingidos, porque a dengue hemorrágica está também avançando nesta área. Hoje, o jornal da nossa terra publica um pequeno relato a respeito da dengue, que vou me permitir ler. “A dengue é transmitida pela picada da fêmea do mosquito ‘Aedes aegypti”, infectada com o vírus causador da doença. Durante os seus 35 dias de vida, a fêmea coloca até 400 ovos, sempre em locais com água parada e limpa. Na dengue clássica, a pessoa sente dores de cabeça e nas articulações, fraqueza, falta de apetite e pode apresentar manchas avermelhadas na pele. A doença se comporta como uma virose comum. Em cinco ou sete dias, o ciclo termina e a pessoa melhora. A dengue hemorrágica, que se manifesta quando a pessoa contrai a doença pela segunda vez, pode ser fatal devido aos sangramentos que causa.” Quero dizer que na nossa região, nas sete cidades que compõem o Grande ABC, têm aparecido alguns casos e quando nos preocupamos com a nossa região, preocupamo-nos com essa imensa região que é São Paulo, somos vizinhos de São Paulo. Não há vacina, infelizmente. Imagino que a Superintendência de Controle de Endemias do Estado já esteja procurando, num trabalho conjunto com os municípios atingidos, evitar que o mal se alastre. Tive oportunidade de ouvir o Deputado falar sobre o médico de família, esses grupos de que o Ministro José Serra fala. S.Exa. esteve em Santo André - eu estive com ele - lá na Oncologia Infantil da Faculdade de Medicina e a nossa cidade, lamentavelmente, só tem um conjunto. Precisamos formar, no mínimo, dez conjuntos para visitar as famílias. No passado era diferente. Trabalhamos no Samdu - Serviço de Assistência Médica Domiciliar de Urgência - nós íamos até as famílias nos casos de urgência. Mas, Srs. Deputados, quando os médicos falam da sua preocupação, isso não é supérfluo. Vejam o que está acontecendo na nossa cidade: um médico foi agredido pelo paciente. Mas por que essa agressão? Além das neuroses que andam soltas nesses ambulatórios, o número de pacientes é sumamente grande e os médicos têm dificuldade de atender a todos. É preciso existir a fila de atendimento. Daí, as pessoas mais nervosas, são agressivas, inclusive ameaçam o médico de morte. Quero dizer que esse ambulatório onde tínhamos um serviço de cardiologia e fazíamos até cirurgias grandes, hoje não tem nem iluminação para atender o paciente. Mais do que isto: estão terceirizando tudo, não é só a plataforma que caiu que terceirizaram, não. Terceirizaram a cozinha do hospital, a lavanderia e agora a segurança. O que acontece? Numa emergência como esta, onde queriam agredir o médico, o atendimento que deveria ser feito pela segurança particular, que não tem competência para isso, é feito pela Polícia Militar do nosso Estado. Voltarei ao assunto não para criticar, mas para mostrar os defeitos para que sejam corrigidos.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem
a palavra a nobre Deputada Edir Sales, por permuta de tempo com o nobre
Deputado Vítor Sapienza.
A
SRA. EDIR SALES - PL - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria
de falar sobre os eventos que marcaram o final da semana passada na cidade de
São Carlos. São Carlos teve vários eventos ligados à política, à cultura,
enfim, várias palestras que marcaram positivamente a cidade. Estive visitando o
jornal "A Tribuna de São Carlos", onde fui recebida pelo Diretor Sr.
Rodrigo de Almeida e por Márcio Martinelli, Redator Chefe. Eles me mostraram
toda a estrutura do jornal e por que é tão respeitado na região. A Tribuna faz
um trabalho sério e imparcial, sem vínculos partidários. Se políticos da cidade
tiverem destaque, com certeza eles serão notícia no jornal. Estive também na
Câmara Municipal, sexta-feira, para assistir a palestra do Deputado Federal
José Roberto Batochio. O Deputado Batochio fez uma palestra brilhante e pôs
todos a pensar. A palestra foi sobre a ação social contra a violência e o
destaque maior foi o de que a pena de morte não intimida o criminoso. Batochio
disse também que a ação social contra a violência é muito mais efetiva, tem um
resultado muito mais positivo. Dentre os inúmeros e brilhantes pensamentos do
Deputado, um deles se refere à necessidade que temos de batalhar por uma ação
social mais firme para diminuir de vez os números da violência, para acabar com
o número de pessoas que não têm Deus no coração, que não seguem uma religião.
Acabava de falar eu agora ao Deputado Roque Barbiere que a maior religião é o
exercício do bem.
* * *
Assume a Presidência o Deputado Ary Fossen.
* * *
Se você não puder ajudar alguém, não cause nenhum prejuízo. Esse foi um dos pontos fundamentais da palestra na cidade de São Carlos, do Deputado Federal José Roberto Batochio. Também participei de uma reunião com o Prefeito de São Carlos, Newton Lima, quando estavam presentes 24 sindicatos que demonstraram a disposição de ter uma efetiva participação na cidade, além de defender sem descanso os interesses dos sindicalizados. Fui acompanhada inclusive do Presidente do Sindicato dos Funcionários Públicos e Autárquicos Municipais de São Carlos, Sr. Claudemir de Queiroz Mattos, e conversei bastante com o Presidente do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares daquela cidade, Sr. Manuel Simões Pires. O Prefeito Newton Lima mostrou que está com muita vontade e definitivamente decidido a melhorar a situação de todas aquelas pessoas que são filiadas aos 24 sindicatos que lá estiveram reunidos. Eu, como Deputada Estadual, estarei junto aos nobres Vereadores de lá acompanhando os trabalhos da Prefeitura e, naquilo que for possível, estarei ajudando, porque todos queremos o melhor para a cidade. Para isso, o melhor que há é nos empenharmos e nos esforçarmos também. Eu me coloquei à disposição do Sr. Prefeito Newton Lima para as questões em que a cidade necessitar; inclusive temos uma reunião marcada para a semana que vem, ou para os próximos dias, com o Comandante Geral da Polícia Militar, para melhorar ainda mais a segurança da nossa querida São Carlos. A cidade, de alguns anos para cá, tem apresentado um índice que é diferente da maioria dos índices que vemos por aí, porque São Carlos conseguiu diminuir a violência e a criminalidade graças à ajuda efetiva de muitas pessoas que atuam naquela região, principalmente do Padre Agnaldo, que faz um trabalho social brilhante acolhendo jovens jogados nas ruas, na droga e no alcoolismo, e também dos juizes da cidade. Teremos o comando efetivo do Coronel Flora, que tenho certeza dará à cidade uma dignidade e uma segurança maior, com muita disposição e tabalho.
* * *
Assume a Presidência o Sr. Celino Cardoso.
* * *
A cidade de São Carlos, hoje, também agradece pela permanência do Comandante-Geral, o Coronel Flora. Há muito tempo a cidade estava esperando que ele ali permanecesse. Ficamos muito felizes. Acho que nós Deputados, os seres humanos ficamos muito felizes quando recebemos o reconhecimento por aquilo que nos empenhamos fazer. Sempre digo que o político não tem efetivamente um trabalho; ele desempenha uma missão de vida, porque político não tem hora para trabalhar, é de segunda a segunda; o político tem hora para sair de casa, não tem hora para chegar. Tenho certeza absoluta de que meus nobres pares da Casa, que todos com quem trabalhamos e conversamos, todos os 94 Deputados desta Casa fazem efetivamente um trabalho de missão de vida, são missionários, e quando recebemos elogios, reconhecimento, ficamos felizes com isso. Recebi aqui, dentre as inúmeras correspondências que chegam no nosso gabinete de pessoas que ligam, cartas que escrevem, Internet, dentre elas algumas chamam mais nossa atenção. No outro dia mencionei várias. Gostaria de mencionar dentre elas o nome de um psicólogo de Santo André, Antônio Carlos Dias Godoy. Ele foi muito sincero.
* * *
Assume a Presidência o Sr. Walter Feldman
* * *
Gostei muito da sinceridade do psicólogo Antonio Carlos Dias Godoy porque foi sincero e gentil. Ele disse e grifou que não é meu eleitor. Isso é importante porque não é necessário dizer em quem votou, acho que tem verdade o sentido da palavra: se a pessoa votou no Deputado Jamil, ela votou no Deputado Jamil; se votou no Deputado Nivaldo Santana, votou no Deputado Nivaldo Santana; se votou no Deputado Roque Barbiere, votou no Deputado Roque Barbiere e assim com todos os Deputados. Fico feliz quando encontro pessoas sinceras que não votaram em mim, mas que estão acompanhando e valorizando os nossos trabalhos. Fico feliz também com as pessoas que votaram em mim, e mais do que nunca acompanham os nossos trabalhos. Isso é importante porque temos um compromisso com os eleitores que votaram e com aqueles que virão a votar. Enfim, temos um compromisso maior com o povo e, como acabei de falar , é uma missão de vida. O psicólogo Antonio Carlos Dias Godoy escreveu dizendo que sentia-se bastante entusiasmado com a batalha que esta Deputada vem desenvolvendo com vários projetos e principalmente na conscientização sobre os males do álcool. Ele disse que concorda plenamente que o álcool é a maior droga liberada do século e que provoca danos à saúde das pessoas e provoca uma desarmonia muito grande.
Concedo um aparte ao nobre Deputado Nivaldo Santana.
O SR. NIVALDO SANTANA - PC DO B - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputada Edir Sales, aproveito a oportunidade para cumprimentar V.Exa. que aqui nesta Casa tem sido uma guerreira, defendendo a bandeira do antialcoolismo e a necessidade de o poder público tomar medidas concretas no sentido de impedir que esse verdadeiro problema de saúde pública se dissemine. E da mesma forma V.Exa. tem se preocupado com a área de medicamentos.
Então, gostaria também de deixar registrado em seu discurso o reconhecimento pelo seu esforço nesse particular.
A SRA. EDIR SALES - PL - Muito obrigada, Deputado Nivaldo Santana, que juntamente com o Deputado Jamil Murad, do PC do B, tem me entusiasmado nessa luta. Há cinco minutos acabei de pedir o apoio de V.Exas. para derrubar o veto e tenho certeza disso porque amigos como V.Exas. e todos os demais Deputados desta Casa votaram por unanimidade o projeto que tira o teor alcóolico de fortificantes e estimulantes de apetite Tenho certeza de que todos reforçarão a palavra e o seu voto para que o nosso País cuide das crianças com dependência alcóolica, e assim tenho certeza de que derrubaremos o veto.
Concedo um aparte ao nobre Deputado Jamil Murad.
O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - No mesmo sentido do meu companheiro Nivaldo Santana, do PC do B, quero cumprimentá-la por esse projeto importante para a nossa sociedade e vivemos essa tragédia que está se ampliando. Uma deputada que se preocupa e procura fazer uma luta sem tréguas contra algo que prejudica a sociedade como um todo é uma deputada que merece os nossos parabéns e o nosso reconhecimento.
Deputada Edir Sales, só não consigo entender por que o Governador veta projeto de tamanho significado, porque não tem sentido vetar um projeto assim. V.Exa. pediu o apoio da bancada do PC do B, meu voto e o do Deputado Nivaldo Santana. Já conversamos e tomamos a decisão de garantir o voto para derrubar o veto para que esse projeto entre em vigor em benefício da sociedade paulista e paulistana.
Também gostaria de registrar aqui a nossa indignação porque o Governador vetou um projeto onde criamos uma nova universidade pública no Estado de São Paulo, com sede na Zona Leste, mas que receberá alunos do Estado. E tem uma particularidade: serão alunos das escolas públicas que vão freqüentar essa universidade. Portanto, aqueles que têm menos recursos, trabalhadores, filhos de trabalhadores, filhos de professores, comerciários, bancários, da classe média e dos trabalhadores em geral. Aqui, só 3% dos jovens que terminam o ensino médio têm acesso à universidade pública. A universidade paga é muito cara e é difícil sustentar. Então, temos que ter mais universidade pública. Não tem outra saída. O Estado de São Paulo só tem 16% de alunos na universidade pública; 84% tem que pagar. Muita gente tem que abandonar e outros não conseguem nem entrar na universidade.
Sentindo a dor de ver um projeto tão importante como o da universidade pública ser vetado, reforço a luta para derrubar também o veto do projeto de V. Exa., que é de grande interesse público. Obrigado.
A SRA. EDIR SALES - PL - Quero agradecer o apoio, nobre Deputado Jamil Murad, que V.Exa., como médico e Deputado, tem dado a este meu Projeto de Lei.
Quero me somar a essa luta porque a Zona Leste, localizada num dos maiores Estados do Brasil, que hoje abriga cinco milhões e cinco mil habitantes, precisa ter o mais rápido possível uma faculdade do Estado, uma Fatec. Tem algumas regiões da Zona Leste que realmente não tem a menor condição de pagar pelo ensino e tenho a certeza absoluta que conseguiremos nos juntar aos demais Deputados desta Casa para derrubar o veto que vai beneficiar toda a população dessa região.
O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, é com muita alegria que venho a este microfone de apartes para destacar um trabalho desenvolvido pela Universidade Livre de Música.
Tive a oportunidade de conhecer esse departamento da Secretaria da Cultura e fiquei muito impressionado com o trabalho desenvolvido pela professora Akiko, pelo conteúdo daquele trabalho que vai muito de encontro às coisas que tenho pensado nessa área da cultura e da música de forma especial e pela característica de não se exigir das pessoas um diploma formal, mas tão somente a vontade, o interesse e a dedicação pelas coisas da música.
Naquela Universidade Livre, tem diferentes segmentos, desde aquele que faz um curso para maestro ou um aperfeiçoamento em coral, até aquele cidadão comum que se habilita em fazer um curso normal de música, para ter um aprendizado inicial.
Quero, com muito prazer, destacar esse trabalho. Quero cumprimentar o Secretário Marcos Mendonça e, de forma muito especial, toda a direção daquela Universidade Livre de Música pelo exemplo, pela dedicação. Infelizmente, esse trabalho é pouco difundido, mas tem uma característica muito especial e merece de nossa parte todos os cumprimentos.
Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, como estou vendo que o tempo é inexorável, e está se extinguindo, quero pedir para que, se não puder fazer a universidade de imediato, como essas faculdades são municipalizadas, pelo menos os municípios cobrem mais barato porque os alunos, como aqui repetidas vezes tenho dito, não têm condições de fazer o pagamento. Portanto, se criarem as universidade, parabéns, é uma alegria e é uma vitória para todos, mas, se não puder, que pelo menos as unidades que já estão municipalizadas, como é o Núcleo de Santo André, que, pelo menos, seus custos sejam diminuídos porque a grande maioria dos alunos está inadimplente e não tem condições de fazer o pagamento.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero fazer coro com meu colega, o nobre Deputado Newton Brandão, colega da bancada do ABC. De fato, já foi aprovada por esta Casa pelos Srs. Deputados o projeto do então Deputado Estadual e hoje Deputado Federal, Professor Luiz Carlos da Silva, que criava a Universidade Pública do ABC e faço parte desse movimento desde l984. Desde l984, existe um movimento pela Universidade do ABC pública, gratuita e democrática no acesso e na permanência.
Esta mesma Casa, com o apoio do Executivo, o então Sr. Governador Fleury, criou a Faculdade Pública de Química, de Lorena, a Fanquio. Havia lá uma faculdade privada que foi à falência e foi transformada em pública. Lamentavelmente, no Brasil é assim.
O ABC merece sua universidade pública porque lá temos quase dois milhões e 500 mil habitantes. A Constituição do Estado de São Paulo diz que os campi, a extensão da universidade pública da UNESP, da USP, da Unicamp devem ser instaladas nas regiões de maior densidade demográfica do Estado de São Paulo. A primeira região com maior densidade demográfica é a própria Cidade de São Paulo. A segunda é a região do ABC Paulista e, depois, vem a Baixada Santista. Por incrível que pareça, nem a região do ABC, nem a Baixada Santista têm universidade pública. E temos a Zona Leste, onde vivem quase três milhões de pessoas e que também não tem.
A impressão que nos dá é que onde moram os trabalhadores, onde é mais necessário não existem universidades públicas. Na região do ABC e na Baixada Santista, não foram criadas universidades, primeiro, porque o regime militar não permitia. Era uma região onde efervesciam os movimentos sociais no Porto de Santos e também tinha todo aquele movimento. Então, uma universidade só iria contribuir com o aumento da massa crítica na região do ABC, na região da Baixada Santista e, porque não dizer, também na Zona Leste de São Paulo.
A cidade de São Carlos, que tem 180 mil habitantes -
não tenho nada contra a cidade de São Carlos, lá tem nosso amigo, Prefeito
Milton Lima -, tem duas universidades, tem a USP, a Universidade Federal de São
Carlos, o Parque Técnico e o Centro Tecnológico.
Em Rubião Júnior temos a Faculdade da UNESP e não há
nenhum problema nisso. A maioria das cidades do Estado de São Paulo, tais como
Ribeirão Preto, Franca e Sorocaba, têm universidade pública ou campus de alguma
faculdade.
No ABC não temos nenhuma universidade pública, temos
apenas a Fundação Santo André, a Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo,
que é uma autarquia, a Fundação do ABC, que pertence à Prefeitura de Santo
André, São Bernardo e São Caetano do Sul, mas nada de universidade pública
gratuita.
No ano passado, os sete Deputados, que representam a
bancada do ABC, apresentamos emendas para que o Governador pudesse ter verbas
para instalar a universidade no ABC, mas infelizmente parece-me que o
Secretário de Educação e o de Finanças esquecem que merecemos. Aproximadamente
19% da receita do Estado de São Paulo vem da região do ABC e onde estão os
investimentos do Estado naquela região? Nada existe em nível federal naquela
região. Será que é por que das sete administrações, cinco pertencem ao Partido
dos Trabalhadores? Será que existe alguma perseguição à população do ABC? Será
que o Governo do Estado está contra o desenvolvimento do ABC? Onde tem
universidade tem desenvolvimento econômico e social, mão-de-obra qualificada,
formação de quadros para a administração pública, privada e principalmente uma
mentalidade crítica e a politização da população. Muito obrigado.
O SR. JAMIL MURAD - PC DO B
- PELO ART.
82 - Sr. Presidente, esta semana completei trinta anos de vínculo como médico
do Instituto de Assistência Médica dos Servidores Públicos do Estado de São
Paulo, o Iamspe. Fiz meu contrato depois de um concurso, no dia 18 de março de
1971.
Devido a este longo vínculo, entristece-me constatar uma situação lamentável: o IAMSPE - que é mantido com recursos do servidor público - mantém ociosos 400 leitos, em plenas condições de uso, justamente quando a demanda por seus serviços é tão grande.
Este Deputado contribui com a manutenção do Iamspe. Foram R$ 220 milhões no ano 2000, tirados dos vencimentos de todos nós servidores públicos e entregues para os administradores. E lá, um hospital para 1200 leitos, tem ociosos 400 leitos reformados, prontos para serem utilizados no tratamento dos servidores públicos e de seus dependentes legais.
Há mais de dois anos essas enfermarias estão fechadas e esses leitos estão sem utilização. Quando precisam de leitos além dos que tem lá, eles contratam outros lugares. Portanto, o prejuízo é muito grande e não se pode dizer que existe uma boa administração, na medida que se mantém fora de uso um terço dos leitos do Hospital. O Governo chega a fazer festa quando inaugura um hospital com 400 leitos. Porém é condescendente com este despropósito no Hospital do Servidor Público Estadual, que mantém ociosos leitos correspondentes a dois destes hospitais novos que o Governo fez. E, ainda, é mantida trancada a porta de enfermaria reformada e em perfeitas condições de uso. Que explicação a administração dá?
Este Deputado, como médico do IAMSPE, procurou saber. A explicação é a de que deveria haver mais dinheiro para que esses leitos fossem postos a serviço dos pacientes. É uma explicação inaceitável, porque o Governo, que não tem depositado nenhum dinheiro lá, poderia ao menos contribuir com algum recurso para viabilizar o pleno funcionamento desses 400 leitos.
Por outro lado, já descrente de que o Governo e a administração do IAMSPE tomassem providências, encaminhei ao Ministério Público uma representação na qual solicito abertura de um inquérito civil público, com o intuito de investigar esta verdade, recolhendo provas dos fatos que estou relatando, abrindo-se, na Justiça, uma ação cível, pública, contra o Governo, e particularmente contra os administradores do IAMSPE.
Em segundo lugar, estou entrando com uma outra representação, para que se investigue por que há no Hospital do Servidor cerca de 1100 profissionais, sendo 208 médicos, que trabalham no IAMSPE sem nenhum contrato. Eles têm um número de conta bancária, e o salário ali é depositado. Não têm 13º salário, férias, Fundo de Garantia, nenhum seguro social, e não constam como funcionários daquela empresa. Isto é absolutamente inaceitável.
A situação é renovada a cada três meses. Há médicos, nobre Presidente Walter Feldman, que há mais de cinco anos estão trabalhando sob esse regime infame. É fácil constatar o que estou relatando. Solicitei explicações à administração do IAMSPE e, como não responderam nada, deixo que a Justiça tome providências. São fatos inaceitáveis e, em nome dos servidores públicos do Estado de São Paulo, estão sendo cometidos erros e crimes que os servidores não admitem - os mantenedores da instituição não admitem. Sou um mantenedor da instituição e não admito que o profissional, que trata com carinho os servidores e pacientes, na hora que precisam de algum direito, não tenham nenhum.
Gostaria, portanto, de comunicar, quando da comemoração de meus 30 anos como médico do IAMSPE, que encaminhei duas representações ao Ministério Público, uma para que sejam reabertos os 400 leitos fechados há mais de dois anos. E outra, que visa regularizar a situação trabalhista de mais de 1100 profissionais, sendo 208 médicos, que trabalham como bóias-frias, sem nenhum direito.
O SR. PRESIDENTE - WALTER
FELDMAN - PSDB
- Nobre Deputado Jamil Murad, V.Exa. tem-me estimulado, na Presidência da Casa,
a adotar uma prática que me parece adequada, entre o Poder Executivo e o nosso
Parlamento, que é o envio imediato de pronunciamentos às secretarias e órgãos
correspondentes, para que eles não tenham que esperar uma publicação no “Diário
Oficial”. Só pediria para que V.Exa. e os outros Deputados venham a fazer seus
depoimentos com base em matérias que versassem sobre denúncias ou críticas
importantes em relação ao Poder Executivo, que fizessem a imediata revisão
daquilo que foi falado, se for necessário, para que eu pudesse, no dia seguinte
ao pronunciamento, enviar, no caso, ao Secretário da Saúde e ao Superintendente
do Iamspe, para que possam, tendo em vista tais depoimentos, averiguar a
veracidade da denúncia, ou então a consideração administrativo-política que tem
a fazer. Esta será uma prática que adotaremos a partir de agora, muito até por
estímulo de Vossa Excelência.
O SR. CONTE LOPES - PPB - PELO ART. 82 - Sr.
Presidente, aproveitando o que V.Exa. acaba de informar, acompanhamos hoje
pelos jornais que o Governador Geraldo Alckmin está fazendo um estudo junto ao
Secretário de Assuntos Penitenciários para comprar material em Israel a fim de
impedir que os presos consigam se comunicar da cadeia através dos seus
celulares. Esse custo para o povo brasileiro ficaria em mais de R$ 2.000.000,00
e não saberemos se terá êxito.
Já que o Governo se interessa tanto em dificultar o
uso dos celulares, não é mais fácil que o Executivo impeça que esses celulares
cheguem às mãos dos presos?!
Aquele episódio de todos os presídios se insurgirem
só não foi pior por causa da intervenção rápida e pronta da Polícia Militar.
Está na hora de o Governador Geraldo Alckmin exigir
do Secretário de Assuntos Penitenciários, dos diretores dos presídios e dos
agentes penitenciários que o celular usado pelos bandidos para coordenar o
crime, coordenar o tráfico de drogas, determinar rebeliões seja impedido de
entrar nas cadeias.
Se fizermos com que o diretor das penitenciárias e
os agentes penitenciários impeçam a entrada do celular na cadeia, não
precisaremos gastar dinheiro para interceptar uma comunicação entre bandidos.
Cá entre nós, Sr. Presidente, se o bandido fala pelo celular com o apoio do
agente penitenciário, esse agente penitenciário amanhã poderá ligar para outro
agente penitenciário para combinar uma ação dentro da própria cadeia para a venda
de drogas. Então é necessário o combate direto à corrupção que está havendo nos
presídios e temos dado nossas sugestões. Há certos diretores de presídio que
não podem ficar mais na direção. São homens que enriqueceram no sistema, ganham
um salário de R$ 2.000,00 e andam de carro importado, têm casa no Guarujá.
Alguma coisa está errada! Como essas pessoas podem continuar servindo o
sistema?
Nós aconselharíamos o Governador do Estado a pegar
juízes e promotores públicos aposentados, delegados e oficiais da Polícia
Militar aposentados para exercerem essa atividade junto ao sistema. Porque, na
verdade, não é a Casa de Detenção que está falida, é o sistema que está falido,
falido pela própria corrupção ou por esse falso discurso dos Direitos Humanos -
Direitos Humanos é para todo mundo, não só para bandidos - que acabou
facilitando demais as coisas para o bandido, que acha que ele é uma vítima da
sociedade, quando foi ele que matou, roubou e estuprou e ele foi condenado não
por este Deputado, mas pelo Poder Judiciário a cumprir uma pena. Aceitamos,
sim, que ele seja bem tratado, como acontece no Japão. No Japão, o preso
condenado tem cama e colchão limpos, só que ele na cela sequer levanta o rosto
para falar com o funcionário, anda com as mãos para trás e cabeça baixa.
Aqui, preso agora tem partido político! Antes era o
PCC - Primeiro Comando da Capital - agora o PCC passou a ser: Primeiro Comando
Democrático da Capital. Daqui a pouco o PCC vai ter membros aqui na Assembléia
Legislativa, vai ter candidato a Governador, a Deputado Federal.
Acho que está hora das autoridades agirem com pulso forte contra esses bandidos que estão dominando o sistema superarmados.
Na época do carnaval vimos a matéria da Jornalista Marinês Campos, dentre outros jornalistas, que chegou a entrevistar líderes do PCC com armas superpoderosas, de país de Primeiro Mundo, do exército americano, do exército israelense, do exército russo. Está na hora das autoridades resolverem o problema.
Vou dar uma solução ao Sr. Governador: “Governador, ao invés de comprar aparelho para impedir que o preso fale no celular, use de pulso firme e impeça que o preso tenha acesso ao celular.”
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, há sobre a mesa vários requerimentos sobre a inversão da Ordem do Dia, respectivamente de autoria dos nobres Wadih Helú, Sidney Beraldo e Roque Barbiere.
Há também um requerimento solicitando preferência de autoria dos nobres Deputados Wadih Helú e Sidney Beraldo.
Esta Presidência, nos termos do artigo 223, “caput”, do Regimento Interno, coloca em votação o requerimento de inversão de autoria do nobre Deputado Wadih Helú do seguinte teor: “Nos termos do artigo 69, Inciso II, artigo 219, da X Consolidação do Regimento Interno, requeiro que a disposição da presente Ordem do Dia seja alterada de forma que conste como item 1 - Veto - Discussão e votação do Projeto de lei nº 764/99, remunerando-se os demais.”
O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação em nome da Bancada do PT.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco para encaminhar a votação pelo PT.
O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, a proposta de alteração formulada pelo Deputado Wadih Helú merece discussão e acolhida por conta que o ilustre Deputado vem debatendo há algum tempo nesta Casa a idéia de que os vetos sejam discutidos e votados.
Como já foi dado conhecer, foi modificada essa situação de que esses vetos ficassem aguardando momento oportuno para serem votados. Nesse sentido, serem votados já nos anima porque permite que o debate se estabeleça no plenário.
Eu, por mais de uma, vez levantei questionamentos sobre a maneira como o Governo do Estado, o Executivo se relaciona com o Poder Legislativo.
Há aqui 94 Deputados, cada um representando um pedaço, um segmento deste Estado. Todos que aqui estão vieram pelo voto popular; trazem na sua algibeira, propostas, pleitos, reivindicações de sua comunidade.
Quando apresentamos um projeto de lei, ele percorre as Comissões, vai a votos no plenário e uma vez obtida a votação é remetido para sanção do Governador.
Essa fase que extrapola os limites do Poder Legislativo e fica à vontade do Governo estadual é o momento em que se gera uma relação extremamente difícil, porque os projetos aqui votados sistematicamente têm sido vetados pelo Governador.
Os argumentos jurídicos às vezes embasam um ou outro veto, às vezes são argumentos jurídicos a esconder, na verdade, a vontade política de vetar aquele projeto de um Deputado que não perfila na bancada situacionista.
Quero repetir que acho importante votarmos esses vetos e no plenário cada um assumir o compromisso de esclarecer à opinião pública, por meio da TV Assembléia, qual o seu posicionamento, porque assim teremos o debate restabelecido e a Presidência dará a esta Casa um rito novo no sentido de permitir um debate cotidiano.
Há inúmeros projetos que foram vetados. Ainda hoje eu via a deputada Edir Sales, o Deputado Jamil Murad, vários outros e eu mesmo já tive a oportunidade de me referir a um projeto que criava faixas exclusivas para motoboys e motocicletas nas principais avenidas da região metropolitana. Indago a cada um dos Srs. Deputados que utilizam essas ruas e avenidas da cidade, na grande São Paulo, se não se trata efetivamente de uma necessária reformulação a ser procedida para a criação dessas faixas?
Quem circula pela Marginal Tietê, pela Marginal Pinheiros, ou 23 de Maio, especialmente a 23 de Maio, Av. do Estado que liga a Santo André e São Caetano, vivencia a luta cotidiana na disputa entre o carro e a moto. É claro que o Código Nacional de Trânsito, que teria a competência inicial, não contemplou essa questão da moto nas grandes cidades, ao pensar o Brasil como um todo, do Oiapoque ao Chuí. E uma cidade do porte da capital, com milhares de motos, e que tem mostrado nos últimos anos, especialmente na última década, um crescimento vertiginoso do números de motos em circulação na cidade, esta frota que aumenta cotidianamente não tem recebido do poder público a atenção devida.
Essa proposta que fiz, mais do que o interesse deste Deputado, reflete um posicionamento da sociedade. No entanto, o Sr. Governador entendeu por bem vetar esse projeto.
No ano passado elaborei um projeto que permitia o parcelamento das multas, exatamente porque também há um clamor da sociedade que reclama da impossibilidade de regularizar a documentação de seu veículo, porque não tem condições de pagar de uma só vez as multas que são extremamente abusivas. Imaginem que alguém passe numa barreira eletrônica em que está estabelecido 50 quilômetros, numa luzinha quase que apagada e a pessoa passa a 70 por hora. Se passar a 70 por hora, nem que seja às 3 ou 4 horas da manhã, vai receber uma multa de 500 reais num país onde o salário mínimo é de cento e trinta e poucos reais. Como imaginar que alguém possa pagar uma multa por uma infração rápida, nesse valor?
Trabalhei essa idéia no sentido de permitir que pudéssemos regularizar a situação de milhares de motoristas. O Governo do Estado, através da Secretaria da Fazenda, faz um discurso simplista, alegando que a minha proposta visava diminuir o caráter da pena. Pois bem, eu não só divergi disso, como falei ao assessor do Secretário Nakano, que na época me atendeu, dizendo: V. Exa. vem de carro oficial da sua casa até aqui e volta. Efetivamente não terá multas. E não pode basear o seu convencimento a partir da sua própria história. É preciso pensar na cidade como um todo, no nosso estado. E o projeto foi vetado.
Mas, vejam os senhores, nada como um dia após o outro, como diz o caboclo, nenhuma lua no meio. O Governo do estado que foi contra o meu projeto que fez um discurso moralista, dizendo que este Deputado queria diminuir o caráter punitivo dessas multas, faz uma propaganda da Caixa Econômica Estadual: “Você quer resolver o seu problema de licenciamento? Procure a Caixa. A Caixa financia todas as suas dívidas.” Então, o que é que estava por trás? Ao oferecer o financiamento para pagamento das multas o Estado, através do seu braço econômico, que é a Caixa Econômica, estava ainda uma vez sugando do contribuinte e aquilo poderia ter sido feito sem a intervenção do banco, sem a cobrança de juros arbitrários como ocorre nessas instituições bancárias.
Ao fazer propaganda de que a Caixa dispunha de uma linha de crédito para o pagamento das multas e licenciamento do carro, o Governo do estado assinou em baixo a minha proposta, só que de maneira perversa, porque a minha proposta era a de que a pessoa poderia ir no Detran e solicitar o parcelamento das multas e dividir o valor em 4, 5 e até 10 vezes, e aquele documento ficaria pendente, a transferência, o licenciamento, deveriam estar sempre acompanhados da chancela correspondente ao pagamento daquela mensalidade pelo acordo feito.
Essa era uma maneira de o estado arrecadar de maneira adequada, cada um sentiria o peso no bolso dessa pena e poderíamos evitar o que acontece hoje, que milhares e milhares de paulistas circulam com seus carros de forma irregular. Tem carros cujas multas vão ficando de tal maneira impossíveis de serem pagas que as pessoas ao invés de diminuir a quantidade de multas acabam fazendo outras tantas, porque desistem de pagar e preferem destruir o carro. Então encontramos a cada esquina um carro abandonado, porque hoje o valor da multa é muito superior ao valor do carro. E o Governo do Estado não quis ser sensível, ao contrário, quis arrecadar para a Caixa Econômica, fazendo uma linha de crédito para o pagamento. Então essa hipocrisia é que precisa ser superada.. Portanto, o debate que vai se estabelecer aqui no plenário, vai nos permitir ouvir a opinião da bancada situacionista, que deverá refletir o pensamento do Governo, para que possamos num debate franco e democrático mostrar à sociedade de São Paulo aquilo que efetivamente está sendo produzido por esta Casa.
Sr. Presidente, quero dizer que assim como esse exemplo que dei das multas, tantos outros projetos meus foram vetados de maneira afrontosa a esta Casa. Estou aqui há dois anos e tenho aqui uma folha enorme de trabalhos, minha presença é diária e de inúmeros projetos que apresentei só consegui aprovar - como os outros 94 colegas - só um único projeto e esse único projeto é vetado. Então algo está errado nesta Casa. Por isso o Governo tem que estar aqui presente, tem que debater com o Deputado, tem que dizer “Olha, o seu projeto aqui pode ser modificado, se for modificado terá sucesso.” Temos que estabelecer esse diálogo porque o que importa não é o projeto deste Deputado virar uma lei, o que importa é que a sociedade que nos colocou aqui tenha resolvido as suas questões. E se para resolvê-las é necessário a normatização de uma lei que ela seja criada para resolver os problemas desta comunidade.
Encerro dizendo da importância de estabelecermos daqui para a frente o debate diuturno, permanente nesta Casa, de todos os vetos, para que cada um assuma a responsabilidade: aqueles que defendem o veto e aqueles que se opõem ao veto. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - A Presidência quer anunciar a presença do grande vereador do PSDB, de Embu das Artes, o amigo Euclides Pereira dos Santos. Está presente também em plenário o nosso grande companheiro Misael Margato. Sejam bem vindos a esta Casa que é sua.
Em votação.
O SR. CONTE LOPES -PPB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar pelo PPB.
O SR PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes para encaminhar a votação pelo PPB.
O SR CONTE LOPES - PPB - Srs. Deputados, somos sim favoráveis a que o projeto do Deputado Antônio Salim Curiati, que é o item 71 da pauta. O Governador está vetando totalmente o projeto do Deputado Antônio Salim Curiati, que dá denominação de Abreu Sodré ao Centro Paulista de Rádio e TV Educativa. Somos favoráveis inclusive a que esse veto que está no item setenta e um passe para primeiro da pauta da Ordem do Dia e também que se derrube o veto porque evidentemente o Governador Abreu Sodré foi um grande Governador nesse Estado. Inclusive na área de segurança pública onde tivemos a oportunidade de trabalhar com o Governador Abreu Sodré - não fomos secretário não, fomos alunos oficiais da Academia do Barro Branco e depois fomos tenente da ROTA e tivemos o prazer de ser comandados pelo então Secretário da Segurança Pública Antônio Erasmo Dias. Mas que saudade do Secretário Antônio Erasmo Dias porque, na verdade, se juntarmos todos os secretários que vieram depois dele, não dá um ou não dá a metade do que era ele frente à Secretaria da Segurança Pública, tanto que até hoje é eleito Deputado federal, Deputado estadual e hoje é Vereador na Cidade de São Paulo.
O Secretário Erasmo Dias tinha pulso; ele não mandava, comandava, acompanhava nossas ações como tenente da Rota nas ruas de São Paulo. Quantas e quantas noites e madrugadas em que enfrentávamos uma ocorrência mais grave ou um tiroteio com bandidos, lá estava o Secretário Erasmo Dias acompanhando e fiscalizando o nosso trabalho. Vejam que diferença! Hoje temos ocorrência em que morrem 111 na Detenção, o Secretário não foi lá e é até um bom secretário. Em ocorrências de todos os níveis, não vemos o secretário em lugar algum, a não ser na televisões dando entrevista, mandando através da televisão.
Na época de Abreu Sodré, a segurança era diferente. Talvez por isto também que o povo tivesse mais segurança, e o que cobramos todos os dias é que temos que mudar.
A Tropa de Choque, para agir, precisa de ordem por escrito do Governador? Mas, o que é isto? Ora, eu, como tenente, tomava minha decisão, fizesse o que fizesse, acontecesse o que acontecesse. Muitos processos respondi, porque todo policial responde a um processo. Ora, por qualquer bandido que seja baleado, respondemos processo por danos corporais, etc.. Homicídio é normal na vida do policial. Em um entrevero com o bandido, todo mundo vai para a delegacia e responde um processo. Agora, o Governador do Estado ter que assinar uma ordem para invadir a Febem, como é que pode isso?
Tivemos uma rebelião na Febem. que começou às 11:30 e terminou às 18:30. Precisou o Governador assinar uma ordem para a tropa de choque invadir. Só que, nesse ínterim, funcionários foram espancados, foram mortos lá dentro. A comissão de secretários e todos que lá estavam, deixaram matar o funcionário.
Existe pena de morte no Brasil? Aqui, tem. Quando o bandido começa a matar em Taubaté, como matou na Febem. .
Quero falar, aqui, para o pessoal do PSDB e até para o Governador Geraldo Alckmin, que está assumindo o Governo, que a função dele não é assinar documento para a tropa de choque invadir. Eu, policial, tenho que saber quando vou agir ou não. Eu que vou saber se tem gente correndo risco de vida. Se esse funcionário estava correndo risco de vida lá dentro, é hora da tropa de choque entrar. Quando fui da tropa de choque, fazia isso. Hoje é o contrário! Querem passar a responsabilidade de uma ação para o Governador? Eu até coloco: então, vamos falar da profissão do Governador, que é médico anestesista. Quando um médico anestesista tiver que aplicar anestesia em alguém que vai sofrer intervenção cirúrgica, tem que pedir para o Governador?
Alguma coisa está errada em termos de segurança pública. As autoridades que estão aí têm que tomar uma atitude.
Quando Abreu Sodré era o Governador de São Paulo, o diretor do presídio era o Coronel Fernão Guedes. Nunca ouvi falar de rebelião na penitenciária com o Coronel Fernão Guedes lá, porque havia disciplina no sistema. Era ele que tinha que impor disciplina, o Governador e o Secretário tinham que cobrar dele se estava acontecendo algum problema lá.
Como disse, hoje vejo na televisão, nos jornais, o Governo comprando um material, um equipamento, de Israel, que vai custar mais de 2 milhões para o Estado, para evitar que o preso se comunique com celular.
Meu Deus do Céu, preso não pode ter celular! Preso não pode ter televisão, não pode ter rádio, ele é preso.
Não é muito mais fácil impedir que o celular entre na cadeia, através do Diretor do presidio?
.O pior de tudo é que o PCC dá entrevista e até hoje não foram presos. Em entrevista durante o Carnaval para o “Jornal da Tarde” e para o “Estadão”, eles disseram que têm armas mais possantes do que a Polícia, mostraram e fotografaram as armas. Eles se apresentam com roupas de guerra como se guerrilheiros fossem e que podem matar a hora que quiserem. Esse é o PCC solto. O PCC preso não temos tanto medo porque ele está na cadeia.
O PCC solto fala que tem mais armas possantes do que a Polícia. Enquanto que a Polícia tem uma pistola ponto 40, eles têm o AK-47 do exército russo, o M-16, o AR-15 do exército americano e a Uzi do exército israelense. Eles mostraram as armas. A Maria Inês Campos fez a matéria e deve saber onde foi. Se o repórter da “Folha” e do “ Diário Popular” fez a matéria, a Secretaria da Segurança Pública não sabe onde estão os bandidos ? Vamos esperar que uma hora os bandidos invadam a Secretaria de Segurança e matem o secretário ? Que os bandidos invadam este plenário e matem os Deputados que obviamente estão contra eles ? Aqui, o próprio policial trabalha desarmado porque a filosofia dos Direitos Humanos é essa.
Os senhores que estão nos assistindo saibam que já assaltaram a Assembléia, roubaram o banco da Assembléia, roubaram o restaurante da Assembléia, roubaram gabinetes de Deputados, assaltaram pessoas aqui dentro e o policial trabalha desarmado, porque a filosofia dos Direitos Humanos é todo mundo desarmado, menos os bandidos.
No ano passado, em São Paulo, os bandidos mataram 13.079 pessoas e 280 policiais civis e militares. Acham que 280 policiais civis e militares, em um ano, não é muito? Então, dou outro exemplo: o FBI tem 75 anos e, nesse período, foram mortos 33 policiais. Alguma coisa está errada.
Quando vimos aqui, no plenário da Assembléia, como Deputado eleito pelo povo, cobrando das autoridades constituídas, estamos fazendo um alerta ao Sr. Governador, como fizemos ao Sr. Governador Mário Covas, durante seis anos, de que o seu calcanhar de Aquiles é a segurança pública.
Não se esqueçam de que o Governador Geraldo Alckmin não foi para o segundo turno nas eleições. Se fosse, poderia até ter ganho as eleições, mas não foi. Será que eles não percebem que o calcanhar de Aquiles é a segurança pública, e é por isso que não conseguiu ir para o segundo turno, a prefeitura de São Paulo?
Sr. Presidente, estamos vendo que se irá comprar equipamentos de Israel para acabar com o telefone celular nos presídios. Não é crítica governamental, é crítica de segurança pública : “Proíbam entrar telefone celular lá dentro !” Se entrar telefone celular, que prendam o diretor do presídio e o agente penitenciário. A partir daí, teremos autoridade na casa e segurança para o povo de São Paulo.
Obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Esta Presidência anuncia presença dos amigos Vereadores Valdeci Panos, Presidente da Câmara Municipal de Américo Brasiliense, e dos Vereadores Augusto Santana Rios, Luiz Carlos Rossato e do vice-Prefeito dessa cidade, Nivaldo Camargo, acompanhados do Deputado Dimas Ramalho.
Recebam V.Exas. as homenagens do Parlamento paulista. (Palmas).
Anuncio, também, a presença do Prefeito de Jardinópolis, José Amauri Pegoraro, e dos Vereadores Mário Roberto e Cláudio Ceci, acompanhados pelo Deputado Cabo Wilson.
A Assembléia agradece a presença do Prefeito e dos senhores Vereadores.
(Palmas).
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PTB.
O SR.PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado, para encaminhar a votação pelo PTB.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB -
Sr.
Presidente, nobre Deputado Walter Feldman, Srs. Deputados, acabamos de ouvir o
pronunciamento do meu amigo, meu companheiro de três mandatos, Deputado Conte
Lopes. Não nego que ele tenha parte da razão. Ele, que é um Deputado que
conhece segurança, viveu muito tempo na segurança. Foi um policial militar
digno de elogios. Mas S. Exa. comete alguns equívocos quando se refere à figura
do nobre Governador Geraldo Alckmim. Esquece, por exemplo, de afirmar aqui em
alto e bom som a posição firme, decidida, consciente, altiva e de grande
responsabilidade, quando do episódio lamentável da última rebelião, de S. Exa.
o nosso Governador. Teve o reconhecimento unânime de todas as bancadas desta
Casa; agiu com firmeza e graças ao seu pulso firme, graças a sua determinação e
a sua obstinação, esse PCC, partido feito na marginalidade e capitaneado por
bandidos, perdeu o seu rumo.
Mas, nesta tarde, Sr. Presidente, venho aqui,
Deputada Rosmary Corrêa, para voltar um pouco à discussão de ontem á tarde,
quando o nobre Deputado Jamil Murad veio a esta tribuna e fez uma profecia:
“Daqui a dez anos - dizia o Deputado Jamil Murad - o Brasil vai ficar como a
Argentina de hoje”. Conheço o Deputado Jamil Murad como médico mas não como
profeta, profeta do caos, cavaleiro do Apocalipse, arauto da miséria.
Nesta manhã acordei e perguntei-me: A economia vai
bem? O monstro da inflação foi amordaçado, o consumo aumentou entre a classe
mais humilde? Há democracia ou não? Se não houvesse democracia, jamais o
Deputado Jamil Murad pregaria aqui a revolução armada. Indago: qual é o modelo
político do nobre Deputado Jamil Murad? Cuba? Cuba com Fidel Castro ou acaso a
China comunista?
Tenho muito receio, Deputado Milton Vieira, de alguns profetas. Sou um otimista, acredito no nosso país, na força da juventude, na força da mulher, nos nossos sonhos, ideais, convicções e posições. O que não posso é difundir essa idéia de pessimismo, o que não posso é fazer profecias de mal agouro, o que não posso é criticar a torto e a direito sem apontar uma única solução. Lembra-me o filme Titanic. Imaginem, Srs. Deputados, esse navio afundando. Lá no convés a nobreza, ao invés de sacrificar-se, de se preocupar com o naufrágio próximo, solta foguetes luminosos imaginado que somente os imigrantes da segunda classe vão morrer. É isso, são os passageiros do naufrágio. É essa a definição correta, passageiros do naufrágio, aqueles que acham que se o País afundar eles submergem, ficam no tona, só morrem os outros. Esse é o meu receio, o receio dos profetas do mau agouro, dos profetas do caos.
Ontem à tarde o nobre Deputado Emídio de Souza, da nossa Osasco capitaneada pelo grande Prefeito Celso Giglio, veio aqui e afirmou, nobre Deputado Carlinhos Almeida, líder do PT, que não era o PT quem precipitava essa questão eleitoral. Mencionou “en passant” o nome do Sr. Geraldo Alckmin. Mas o nosso Governador tem reiterado insistentemente que não quer saber de assunto eleitoral, mas quer saber de trabalhar.
Passemos ao Partido dos Trabalhadores. O nobre
Senador Eduardo Suplicy, que já foi dormir no acampamento dos sem-terra, levou
com ele um travesseiro de seda, uma colcha inglesa e um travesseiro de penas
suecas. O Senador Suplicy vai dormir, sim, no acampamento mas não esquece sua
escova francesa, sua pasta de dentes alemã. O nobre Senador Suplicy foi
recentemente ao Carandiru e vexatoriamente passou a noite lá, mas pela manhã
pediu seu breakfast, seu café completo. Será que esse homem não está em
campanha eleitoral? Isso não é demagogia barata? E no último domingo,
acompanhado pelo Prefeita, foi assistir ao jogo de futebol Santos e
Corinthians, torcedor convicto do Santos. E vem um repórter e pergunta:
“Senador, que time lhe trás saudades?” E ele escala um time de um tempo que não
existiu, jogadores de l920, um de l940 e outro de l970. Esse é o torcedor
santista que não perde uma oportunidade para pôr sua candidatura na rua, para
dizer que é candidato, que pede prévia. Esse, sim, está em campanha eleitoral.
E o nobre Deputado José Genoíno, por acaso não faz campanha, acaso não
antecipou o pleito eleitoral? O Sr. José Genoíno, ex-guerrilheiro, vestiu a
batina de padre. É um lobo na pele de cordeiro, doce e meigo. Nem parecia o
ex-Genoíno. No último dia 15, nas eleições, quanta doçura, quanta meiguice
exalava dos lábios, do rosto, do sorriso do nobre Deputado José Genoíno. Esse
não está em campanha eleitoral. E vem o nobre Deputado Emídio de Souza afirmar
que o PT não está precipitando campanha eleitoral. O mais grave é quando as
pessoas pretendem subestimar a inteligência alheia ou quando pretendem pautar a
conduta alheia pela própria, o que é muito complicado.
O nobre Deputado Jamil Murad sempre vem a este
plenário para o confronto político com este humilde Deputado.
Nobre Deputado Jamil Murad, sempre o tive na
condição de médico e político atuante, mas médico e profeta são duas condições
diferentes. A profecia que S.Exa. fez ontem de que daqui a dez anos o Brasil
vai ser a Argentina de hoje, faz este Deputado perguntar qual é a formação do
nobre Deputado Jamil Murad. Tem S.Exa. um consultório mediúnico onde adivinha o
futuro ou é um médico balizado e abalizado? Essa perplexidade é que me fez
começar a refletir hoje pela manhã, a começar a meditar e perguntar a mim mesmo
quem mudou: se o médico ou o profeta.
Voltarei amanhã para repetir ao nobre Deputado Jamil
Murad o que ora afirmo, já que o tempo é exíguo. Será ele realmente um médico
ou um profeta que sempre quis conhecer?
O SR. PRESIDENTE - WALTER
FELDMAN - PSDB
- Esta Presidência gostaria de anunciar as presenças do Prefeito de Brodowski,
Antônio José Fabbri, do PTB; do Presidente da Câmara Gilmar Brolese, do PSDB e
do Vereador Domingos de Morais, do PMN, todos acompanhados pelo nobre Deputado
Wilson Morais. Sejam bem-vindos a esta Casa. (Palmas.)
Esta Presidência gostaria de dizer ainda que na
última sexta-feira e no dia de hoje a Mesa Diretora da Assembléia realizou duas
visitas ao Governador Geraldo Alckmin e ao Presidente do Tribunal de Justiça,
Dr. Márcio Bonilha.
Além das tarefas protocolares, que fizemos com muito
prazer, levamos a necessidade de uma articulação conjunta dos três poderes para
que possamos viabilizar na prática uma lei de autoria do nobre Deputado Dráusio
Barreto, que propõe a consolidação das leis do Estado.
Tivemos uma excepcional receptividade, tanto o
Governador Geraldo Alckmin, como o Dr. Márcio Bonilha se dispuseram a criar uma
comissão tripartite dos três poderes para que pudéssemos, no prazo aproximado
de dois anos, apresentar à sociedade paulista a consolidação das leis no nosso
Estado.
Trata-se de uma iniciativa positiva feita por esta
Casa, de autoria do nobre Deputado Dráusio Barreto, que agora tem a sua
continuidade.
Esta Presidência aproveita ainda a oportunidade para
dizer que tinha a expectativa de início de discussão de algumas matérias
constantes da Ordem do Dia vetadas pelo Executivo. Ainda continua com esta
expectativa. Acreditava ser possível a votação desses requerimentos para dar
início à discussão das matérias.
O SR. JAMIL MURAD - PC do B - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PC do B.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad, para encaminhar pelo PC do B.
O SR. JAMIL MURAD - PC do B - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, é importante este debate no Poder Legislativo de São Paulo.
Gostaria de dizer que há aproximadamente 105 anos houve um grande debate no Poder Legislativo, que funcionava no centro da cidade, no Parque D. Pedro. Foi um grande debate para decidir se São Paulo deveria ter uma faculdade de engenharia - a Politécnica - ou não. Os Deputados fizeram debates acalorados, com grande emoção, representando a polarização na sociedade. Uns achavam que não se deveria desviar dinheiro do ensino primário para uma faculdade pública, porque tínhamos analfabetos no Brasil, analfabetos em São Paulo, como temos até hoje. Esse dinheiro que seria para a Politécnica eles viam como um desvio. Achavam que esse dinheiro deveria ser aplicado no ensino primário. A questão foi longamente debatida, há 105 anos, na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo e, felizmente, venceu a opinião dos que defendiam a necessidade de fundar-se a Politécnica.
A Escola Politécnica, que antes ficava no bairro da Luz, começou suas atividades. Só depois foi para a Cidade Universitária. A partir daí engenheiros formaram-se no Brasil, dispensando a vinda de engenheiros da Europa. A mão de obra era, naturalmente, cara e por isso os engenheiros estrangeiros só vinham para fazer uma ou outra ponte, um ou outro viaduto, um ou outro edifício ou, ainda, para trabalhar numa fábrica. Quando o Brasil passou a formar suas turmas, em São Paulo, ficou mais fácil se contratar um engenheiro e a sociedade beneficiou-se com o desenvolvimento da economia: mais estradas, menos tempo para o escoamento da produção, etc .
A Escola Politécnica viabilizou que um bom número de jovens se formassem engenheiros sem ter de ir estudar no exterior, E estes passaram a trabalhar numa fábrica ou em serviço público, construindo estradas.
Dali saíram os engenheiros que fundaram o Instituto Tecnológico da Aeronáutica. Lá eles fabricam aviões para a Embraer. Também a Politécnica formou os engenheiros que fundaram a nossa querida Petrobrás, que hoje produz dois terços do petróleo consumido pelo Brasil.
O debate na Assembléia Legislativa, então, é de grande valor. O confronto de opiniões possibilita que o povo tome uma posição escolhendo o seu caminho. E o povo de São Paulo venceu, 105 anos atrás, quando pediu que um grupo de deputados aprovasse a fundação da Politécnica.
A Assembléia
Legislativa também foi consultada, quando setores ligados à ciência solicitaram
fosse fundada a FAPESP - Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo
- instituição de fomento à pesquisa
científica e tecnológica, que tem trazido uma grande ajuda ao
desenvolvimento do Estado e do Brasil.
Então, problemas os da agricultura, da indústria e
os dos serviços passam a ser resolvidos por técnicos, por profissionais que se
aprimoram, aprofundam o seu conhecimento, patrocinados pela FAPESP, aprovada na
Assembléia, ou pela USP ou, dentro da própria USP, a Politécnica, e assim por
diante.
Por isso fiquei irritado ontem! Via, indignado, um
parlamentar gastar seu tempo de tribuna para elogiar outros parlamentares, e
aquilo me sufocava: parece que tudo está bom no Brasil e em São Paulo, que tudo
vai às mil maravilhas e que, então, só
resta a um deputado jogar confete no outro, um deputado ver as virtudes do
outro.
O que pensa o povo, o telespectador, aqueles que
estão nas galerias, aqueles que lêem o “Diário Oficial”, os que não estão
conformados com essa crise que nós vivemos? Pensam que esquecemos nosso papel
de representar suas legítimas aspirações.
Pensam que não enxergamos que esse modelo implantado
pelo Sr. Fernando Henrique é o mesmo modelo implantado na Argentina, pelo Sr.
Carlos Menen; só que lá começou alguns anos antes de nós. Aquele modelo da
Argentina levou a uma crise sem precedentes! E para onde está levando o Brasil?
Ao estrangulamento da economia e, consequentemente, a uma pauperização mais
acentuada, contrastando com uma concentração de riquezas cada vez mais infame.
Esse acidente da Petrobrás, Srs. Deputados. Uma empresa que ganha prêmio de alta
tecnologia nos Estados Unidos não faria isso. É que as elites políticas do
Brasil constrangeram a Petrobrás, espremeram a Petrobrás. Elas concluíram: “já
que não vamos privatizar a Petrobrás, tratemos de terceirizar os serviços na
Petrobrás".
Dentro das plataformas está cheio de empresas
terceirizadas que não treinam suficientemente os profissionais: simplesmente
os joga lá no mar, para trabalhar na
plataforma. Ou economizam em segurança, deixando de desentupir uma tubulação
onde se acumulava gás que, sob pressão, acabou provocando explosões. Daí esse
desastre, ceifando vidas e causando um grande prejuízo para o Brasil.
Só aquela plataforma a Petrobrás produzia 80.000
barris por dia. Agora deixou de produzir, fora a perda de vidas humanas, o
descrédito, o valor daquela plataforma que é de um bilhão de reais e que foi
para o fundo do mar.
Mas isso é devido à política neoliberal do Sr.
Fernando Henrique, política de terceirização, política que procura esculhambar
o serviço público, procura esculhambar as estatais para vendê-las.
Com a venda das estatais vejam o que aconteceu no
serviço de energia elétrica! Passou a faltar energia elétrica e, na seqüência,
a se estudar estratégias de
racionamento. E falam em racionar nos bairros, que passariam a ter menos
iluminação. Com menos iluminação vai haver mais violência. O povo clama por
mais segurança então deveria ter mais iluminação. Mas terá menos iluminação
devido à política de privatização de energia elétrica.
O Governo disse que as empresas que compraram as
nossas companhias hidrelétricas não fizeram investimento. Foi preciso pedir
para a Petrobrás e para outra estatal fazerem investimentos na área do gás,
porque o empresário privado não quis fazer investimento.
Aí pegamos o setor de transportes: rodovias terceirizadas e pedágios abusivos. Foi um desastre. O custo do transporte de mercadoria e de passageiros só aumenta.
Privatizaram o setor de telefonia, de telecomunicações. A situação agravou. Façam uma pesquisa sobre a qualidade de serviço de telecomunicação e de telefonia para os senhores verem quanta reclamação. O PROCON comprova o alto índice de reclamações, mas o lucro das empresas privadas de telecomunicação é enorme. E o Brasil, o Estado de São Paulo devem mais. O País e o Estado estão mais pobres e as dívidas maiores.
Para completar, eles surripiaram o dinheiro. Um fica entregando o outro, são as contas nas Ilhas Cayman, dossiê de não sei quem contra não sei quem. Agora são eles se denunciando, o presidente do Senado contra o ex-presidente do Senado, mas nenhum deles têm razão. O povo não acredita mais.
É isso que queria dizer ao Deputado Campos Machado, que está num partido em que o seu fundador, Sr. Getúlio Vargas, se matou para defender a política da Petrobrás e da Elebrobrás e hoje vemos entregando tudo isso, o povo sofrendo, o País ficando mais pobre. Temos que ir à luta, não só no parlamento, mas ir às ruas, fazer greve, manifestação, mostrar nossa indignação, pedir apoio ao povo para apear do poder as pessoas que estão mandando, se possível antes de 2002, porque o país não suporta mais.
Os partidos, os sindicatos estão ficando insuficientes e desacreditados. Diante desta descrença, já se organizam grupos do crime, criam partidos do crime organizado porque não vêem esperança naqueles que representam o povo para responder às necessidades.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Nobre Deputado Jamil Murad e demais nobres Deputados, dois minutos é uma tolerância exagerada em relação ao tempo regimental. Pediria um esforço dos Srs. Deputados para não excederem tanto.
Em votação o requerimento do nobre Deputado Wadih Helú. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.
Em votação o requerimento do nobre Deputado Sidney Beraldo.
O SR. SIDNEY BERALDO - PSDB - Sr. Presidente, de acordo com entendimento ocorrido no plenário com os líderes, retiro o meu requerimento que solicita a inversão.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido de V.Exa. regimental.
Há sobre a mesa mais um requerimento assinado pelo Deputado Roque Barbiere, de inversão do item 107 para atual item 1, mantendo inalterados os demais itens.
A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos craques, os ídolos do futebol Badeco, grande ídolo da Portuguesa e Dudu, um dos maiores ídolos da academia do Palmeiras em homenagem ao Deputado Campos Machado, palmeirense inveterado. Muito obrigado, os senhores são os ídolos da nossa geração. As S. Exas. As homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)
Em votação o requerimento de inversão do nobre Deputado Roque Barbiere.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar em nome da bancada do PT.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ainda ontem, fazendo referência à liderança, mencionamos o grande ídolo do Palmeiras: Ademir da Guia. E, hoje, o Deputado Henrique Pacheco, da Bancada do PT, também um grande palmeirense, nos dá a alegria desses dois grandes atletas que queremos saudar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, vamos votar favoravelmente a essa inversão proposta, para que possamos votar o veto do Sr. Governador, item 107 da pauta. Mas não poderíamos deixar, Sr. Presidente, de rapidamente mencionar um pouco a trajetória política de grandes lideranças do Partido dos Trabalhadores, que aqui foram citados pelo Deputado líder do PTB e que são lideranças que prestam e prestaram grandes serviços a este País. Mencionar, por exemplo, o Senador Eduardo Suplicy, um homem que é sinônimo de integridade, de correção, de ética na política, um orgulho para qualquer filiado, militante do PT, e para este líder de bancada. O Senador Eduardo Suplicy é um homem que foi Deputado estadual, foi Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, foi Deputado federal, hoje é Senador da República reeleito, exatamente porque o seu nome é sinônimo de ética, de correção na vida pública.
Mas, não é apenas isso. o Senador Eduardo Suplicy, todos sabem, tem uma origem na classe média alta da Cidade de São Paulo, mas é um Senador que sempre teve uma grande sensibilidade, uma grande preocupação com os problemas sociais. Quem não se lembra que, há mais de 10 anos, o Senador Eduardo Suplicy no Senado da República, levantou a bandeira da implantação do Programa de Renda Mínima no Brasil, defendendo a tese de que um país como o nosso, rico, que produz, não pode permitir de maneira nenhuma, que milhões e milhões de seus filhos vivam abaixo da linha da miséria absoluta; que milhões de brasileiros não tenham respeitados os mais comezinhos direitos, como direito à alimentação, direito de se vestir e de se locomover. Há 10 anos, o Senador Eduardo Suplicy apresentou no Senado – que aprovou – um projeto criando o Programa de Garantia de Renda Mínima, para complementar a renda dos mais pobres. Naquele momento, muitos diziam que a proposta do Senador Eduardo Suplicy era inviável, que era uma proposta utópica e, hoje, dez anos depois, até o Governo federal não nega a importância de implantar programas de complementação de renda neste País. E centenas de prefeituras neste País, dos mais variados partidos políticos, Governos e estados, implantaram Programa de Complementação de Renda para a população mais carente. Quando se fala do Senador Eduardo Suplicy, quero dizer que nós, do PT, nos orgulhamos da atuação do nosso Senador que orgulha o Estado de São Paulo.
O Deputado José Genoíno, por exemplo, pautou uma questão extremamente importante, que é a necessidade de se realizar uma reforma no Poder Judiciário. Hoje, quando todos nós até nos assustamos com a situação em que se chegou o problema da violência no Brasil e em São Paulo, todos sabemos que essa situação está intimamente ligada com a crise social, com os problemas sociais, com a falta de políticas públicas destinadas principalmente aos nossos jovens, sabemos da necessidade de se investir nas polícias, aparelhá-las, garantir condições dignas para os trabalhadores desse setor, também exigir e garantir uma disciplina rígida em que um policial exerça sua função e respeitar a dignidade do cidadão, ou seja, que ele trate o cidadão como o seu patrão, que tenha postura de servidor do cidadão.
Sabemos, também, da complexidade da modernização do Poder Judiciário. Em São Paulo, quando vamos às comarcas, o que encontramos são juízes desestimulados, com remuneração defasada, sem funcionários, sem equipamentos. Hoje, qualquer açougue, qualquer padaria, qualquer supermercado tem mais recursos de informática que nosso Judiciário, no nosso Judiciário lá na ponta, lá na comarca, na primeira instância, onde temos contato com o juiz. O Deputado Genoíno pautou essa questão, defendeu questões fundamentais, como controle externo no Poder Judiciário.
Sr. Presidente, gostaria aqui, também, de me referir ao Deputado Emídio, que, ontem, fez uso desta tribuna com muita propriedade, lembrando claramente que o Partido dos Trabalhadores tem hoje a atuação que teve ontem e que sempre terá, que é uma atuação clara na defesa dos interesses da população. Debatemos os problemas, apresentamos nossas propostas, colocamos a cara na rua o ano inteiro e todos os anos. Esta é uma marca do PT que todos reconhecem.
Quando disse do Deputado Emídio, não nos pautamos a uma questão eleitoral. Vamos continuar fazendo aquilo que sempre fizemos, debatendo os problemas da população, apresentando propostas concretas, viáveis, para resolver, por exemplo, os graves problemas que temos no Estado de São Paulo e que este Governo do PSDB não dá conta de resolver, como o problema da segurança pública.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, encerramos aqui reiterando o compromisso, que já havia sido assumido no Colégio de Líderes, de que votaremos favoravelmente à inversão da pauta.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Esta Presidência registra a presença do assessor da Secretaria Municipal dos Esportes, Alexandre Machado, que está acompanhado dos dois craques brasileiros, juntamente com o Deputado Henrique Pacheco. A Presidência agradece a presença dos senhores craques Badeco, grande ídolo da Portuguesa, e Dudu, um dos maiores ídolos da academia do Palmeiras. (Palmas.)
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado.
Antes de avaliarmos o item 1°, que foi invertido, quero, regimentalmente, anunciar que há sobre a Mesa um requerimento, assinado pelo Deputado Renato Simões, que solicita uma licença do dia 27 de março a 6 de abril do corrente ano, período em que estará participando de uma sessão da Organização das Nações Unidas - ONU -, sobre a questão da tortura, conforme convite anexo enviado à Federação Internacional da Ação dos Cristãos pela Abolição da Tortura, assinada pelo seu Presidente, Patrick Burne. Ele vai como Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, onde participará com representantes do Parlamento francês. Esse requerimento tem fundamento no artigo 84º, item 1º, da 10ª Consolidação do Regimento Interno desta Casa.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, queriam permanecer como se encontram. (Pausa). Unanimemente aprovada a licença do Deputado Renato Simões, a quem desejamos muito sucesso e alta representação deste Parlamento. (Palmas).
Item 1º, ordem invertida: discussão e votação do Projeto de lei 563/2001, vetado parcialmente pelo Sr. Governador. Esse item altera a lei 7645 de 1991, que dispõe sobre taxa de fiscalização e serviços diversos. Em discussão. Para discutir a favor do projeto, tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris.
O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, apenas para informação sobre o roteiro de votação, este Deputado deseja saber se já está apresentada a proposta do projeto.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Vossa Excelência quer a explicação especificada de como será a votação?
O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Apenas sobre o roteiro, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O roteiro estabelece a votação dos artigos 4º, 5º e 7º, e conjuntamente o segundo item, o artigo 6º.
O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Se possível, Sr. Presidente, gostaria de ter cópia do roteiro que será apreciado pelo Plenário logo a seguir à discussão do projeto.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - V.Exa. terá em mãos em seguida. Em discussão. V.Exa., Deputado Vanderlei Macris, tem a palavra pelo tempo regimental, para falar a favor do projeto.
O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes mesmo de tomar conhecimento do roteiro de votação do Projeto de Lei apresentado pelo Sr. Governador, gostaria de fazer algumas considerações sobre a proposta que ora examinamos neste plenário.
Convém salientar que este projeto foi objeto de uma discussão bastante detalhada sobre os objetivos a que pretende. Lembro-me bem, nesse projeto, de uma intensa negociação entre a liderança do Governo, então conduzida pelo Deputado Milton Flávio, sobre a proposta que alterava naquele momento a taxa de fiscalização e serviços diversos. Esse projeto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, teve por conseqüência um número de emendas apresentadas e as comissões técnicas efetivamente levaram em consideração várias das emendas apresentadas.
O Governador do Estado, evidentemente levando em consideração também algumas das determinações constitucionais, alguns artigos da Constituição, houve por bem vetar a presente proposta. Naquele momento, tivemos por parte de um grupo de abnegados, juízes de paz do Estado de São Paulo, uma solicitação nesse projeto que discute a taxa de fiscalização e serviços, uma proposta que viabilizasse de alguma maneira os interesses dessa classe, os chamados juízes de casamento.
Lembro-me bem, e até presidindo a sessão da Assembléia, de que a preocupação maior desse agrupamento com a atividade política deste Parlamento era tratar-se de uma função prevista na Constituição Federal, especialmente no Art. nº 98, e na Constituição Estadual, ainda não regulamentada por lei, pois a função precisava de alguma maneira ser remunerada.
Os juízes de casamento, chamados de juízes de paz pela Constituição, não recebiam evidentemente nenhuma remuneração pelos serviços prestados fora do âmbito dos cartórios do Estado de São Paulo. E até hoje não são remunerados e não existe uma regulamentação legal para que essa abnegada classe de juízes de casamento seja remunerada pelo serviço prestado, não remunerada do ponto de vista de salários, porque a própria Constituição proíbe que esses juízes de casamento sejam remunerados, mas o custo do transporte deveria estar regulamentado a fim de que eles pudessem fazer a celebração do casamento fora dos cartórios.
É importante salientar que cabe a esses juízes a celebração de casamentos na sede dos serviços de registro civil de pessoas naturais. Todavia, é muito comum esses juízes, por determinação dos cartórios, se deslocarem para salões de festas em horário fora do expediente normal dos cartórios do Estado de São Paulo. Mesmo para a realização de casamentos fora desses cartórios, eles não recebem nenhuma remuneração por isso e precisavam efetivamente construir nessa legislação que o Governador do Estado remeteu à esta Casa, que estabelece as taxas de fiscalização e serviços diversos, receberem a justa remuneração pelos gastos que tivessem com o deslocamento e o transporte para a realização desses atos de alguma maneira. A tabela de custos dos serviços de registro de pessoas naturais do Estado prevê a remuneração diferenciada para casamentos realizados fora da sede e expressamente exclui desse valor as despesas de condução do celebrante.
O texto da tabela é o seguinte: “Lavratura de assento de casamento fora da sede incluídas todas as despesas, exceto custo de editais e despesas com condução de juízes de casamento”. Sr. Presidente e nobres Srs. Deputados, quando esta lei veio até a esta Casa para incorporar e regulamentar as taxas de fiscalização e serviços diversos, essa categoria de pessoas abnegadas não teve a felicidade de ser incluída nessa proposição. Evidentemente a preocupação maior que teve a Assembléia Legislativa de São Paulo, e é justo dizer que houve uma sensibilidade dos parlamentares nessa direção, essas pessoas estiveram nesta Casa conversando com os líderes partidários e com Deputados e, finalmente, uma emenda foi aprovada para que pudesse garantir a esses abnegados juízes a possibilidade de ressarcirem-se como reembolso de despesas a despesa de condução para lavratura desses atos fora do ambiente de trabalho.
O autógrafo foi remetido ao Governador do Estado, e o Governador houve por bem estabelecer um veto total a esse projeto. Daí, Sr. Presidente, a preocupação que tive quando recebi o roteiro de votação. Imaginava que tivéssemos a oportunidade efetiva de garantir na proposta de entendimento deste Plenário a retirada daquelas questões mais complexas do ponto de vista jurídico, constitucional, legal e de mérito, mas garantindo efetivamente a possibilidade de darmos justa remuneração a estes que, sem dúvida nenhuma, durante mais de 20 anos reclamam do Poder Público esse ressarcimento. E o requerimento de roteiro de votação de autoria do Deputado Roque Barbiere contempla essa proposta que estamos defendendo da tribuna neste momento.
Por isso, levando em conta o parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto nº 563, de 2000, que foi vetado parcialmente pelo Sr. Governador, contemplando esta que é uma reivindicação justa dessa categoria, julgamos procedente a posição da Comissão agasalhando essa proposta da garantia de remuneração ou reembolso para as despesas relativas ao transporte desses cidadãos. Portanto, quero trazer o meu apoio à proposta de entendimento que estamos construindo neste momento, discutindo o requerimento de inversão da pauta e o projeto especificamente a fim de que os senhores parlamentares possam aprovar esse detalhe do veto aposto pelo Sr. Governador do Estado.
São estas as informações que gostaria de trazer ao Plenário, mostrando claramente que agem bem os parlamentares da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo quando caminham na direção de reconhecer que uma injustiça ao longo de mais de 20 anos foi praticada e que neste momento vamos levar em consideração a possibilidade de solução desse problema com o reembolso das despesas do juiz de paz. Portanto, apelo na direção da rejeição do veto no que diz respeito a esse caso especificamente do reembolso das despesas pelos juízes de casamento no Estado de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Continua em discussão o Projeto de lei vetado nº 563/2000. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.
Há sobre a mesa o seguinte roteiro de votação: “Requeiro, nos termos regimentais, que a votação das partes vetadas do PL 563/2000 se processe da seguinte conformidade: Item 1 - artigos 4º, 5º e 7º; Item 2 - artigo 6º.” Assina Deputado Roque Barbiere.
Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação as partes vetadas: Item 1º - artigos 4º, 5º e 7º. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovados os artigos e rejeitado o veto.
Em votação o artigo 6º. Os Srs. Deputados que forem contrários ao art. 6º e favoráveis ao veto queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o art. 6º, mantido o veto.
Vamos passar ao Item 2 da nossa Ordem do Dia: Veto - Discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 1, de 2000, vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Cria na Região Metropolitana de Campinas o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana que autoriza o Poder Executivo a instituir entidade autárquica e a constituir o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Região de Campinas.
Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões pelo tempo remanescente de 16 minutos e 18 segundos.
O SR. RENATO SIMÕES – PT – Sr. Presidente, Srs. Deputados, retorno à tribuna para complementar o tempo de debate sobre o veto em tela que discutimos a respeito de artigos da lei complementar que criou a Região Metropolitana de Campinas, artigo esse resultante de uma emenda de autoria deste Deputado.
Quero, em primeiro lugar, destacar a oportunidade deste debate no plenário da Assembléia Legislativa de São Paulo. A criação da Região Metropolitana de Campinas foi objeto de uma intensa luta de muitos anos, de muitos personagens políticos e sociais daquela região e que foi vitoriosa com a aprovação da lei complementar de autoria do Sr. Governador do Estado de São Paulo, Mário Covas, ao final de um debate que envolveu projeto de autoria de vários Srs. Deputados de vários partidos políticos nesta Casa.
No entanto, o que nos preocupa neste momento é o fato de essa luta ainda não ter se encerrado pelo simples fato de que a lei ainda não produziu seus efeitos institucionais. Não falo dos efeitos políticos, sociais e econômicos que todos nós esperamos para a Região Metropolitana de Campinas com o efetivo funcionamento dos órgãos previstos na lei complementar, falo dos aspectos institucionais que ainda não foram criados pelo Governo do Estado de São Paulo. Que instrumentos são esses?
Em primeiro lugar, o Sr. Governador do Estado ainda não baixou o decreto que regulamenta a lei complementar que criou a Região Metropolitana de Campinas. Em segundo lugar, a edição desse decreto é uma reivindicação que hoje une todos os Srs. Parlamentares desta Casa que atuam na Região Metropolitana de Campinas e o conjunto dos Prefeitos e das Câmaras Municipais daquela região que querem a instalação imediata do Conselho de Desenvolvimento Metropolitano, que é o órgão paritário e deliberativo da Região Metropolitana do qual fazem parte, por um lado, os Prefeitos dos municípios que integram a Região Metropolitana e de outro lado os representantes do Executivo Estadual.
Não se justifica, na nossa avaliação, a demora para
a instalação do Conselho Metropolitano uma vez que o debate sobre a concepção
já é vencido, uma vez que o debate no Legislativo já está encerrado. Basta
apenas um ato formal do Sr. Governador, de chamar os integrantes do Conselho
Metropolitano que representam os municípios e designar os seus membros, os
quais representarão o Executivo estadual.
Além do Conselho Metropolitano, duas outras figuras
são fundamentais para serem instituídas. A primeira delas é a do Fundo de
Desenvolvimento Metropolitano e a segunda a da Agência de Desenvolvimento
Metropolitano, a autarquia que dará a personalidade jurídica e o cumprimento às
deliberações do Conselho Metropolitano. Além destes órgãos executivos
diretamente ligados ao Conselho de Desenvolvimento Metropolitano, temos ainda
uma outra inovação, que precisa ser muito bem discutida entre nós, porque a
região metropolitana de Campinas, a mais recente região metropolitana do País,
é dotada pela lei complementar que a criou de um Conselho Consultivo
representativo dos parlamentares, da sociedade civil metropolitana. É claro que
não era esta a proposta do projeto de nossa autoria e da concepção defendida
pelos parlamentares do PT. Nós defendíamos uma inovação ainda maior, que
rompesse com a tradição de inércia, de inação das regiões metropolitanas
tradicionais, algumas delas inclusive instituídas por decreto- lei ao tempo da
ditadura militar e que expressam uma concepção autoritária e ultrapassada de
gestão pública metropolitana. Mas reconhecemos o esforço feito por vários
parlamentares e pelo próprio Governo, que aprovou na lei complementar sancionada
pelo Governador Mário Covas uma emenda da nossa autoria que criava o Conselho
Consultivo e que pelo menos a sociedade civil e o parlamento terão um espaço
institucional para participar dos debates a respeito dos rumos dos
investimentos das políticas públicas metropolitanas.
Esta formatação é que estamos cobrando do Governo do
Estado. Uma comissão que foi constituída com representantes de seis Prefeituras
da região está ultimando os trabalhos referentes ao Regimento Interno da Região
Metropolitana. Ainda ontem o Prefeito de Campinas, Antônio Costa Santos,
informou que haveria uma reunião no município de Indaiatuba onde essa comissão
de Prefeitos designada de comum acordo por iniciativa inclusive dos
parlamentares desta Casa, iria discutir e amarrar os aspectos ainda pendentes
do Regimento Interno da Região Metropolitana.
Srs. Deputados, esse esforço contínuo que vem sendo feito pela sociedade civil, Câmaras Municipais e os Prefeitos não está sendo acompanhado no devido ritmo e com a devida importância pelo Governo do Estado de São Paulo que, diga-se de passagem, em nenhum momento, ao longo dos seis anos de administração tucana, apresentou à sociedade de São Paulo um modelo de reestruturação das regiões do Estado de São Paulo, de descentralização administrativa, de democratização das relações entre o Estado e os municípios. Apesar de ter sido um compromisso de campanha dos candidatos Mário Covas e Geraldo Alckmin, tanto em 1994, quanto em 1998, o processo de descentralização administrativa nunca saiu do papel. De todas as figuras previstas na Lei Complementar nº 760, que disciplina esta matéria, apenas a Região Metropolitana da Baixada Santista e a Região Metropolitana de Campinas foram criadas nesse período.
No entanto, além da figura das regiões metropolitanas, a Lei Complementar 760 estabelece outros espaços de descentralização administrativa, que são os aglomerados urbanos e as microrregiões. Ora, Srs. Deputados, nós temos uma tradição autoritária de administração pública que ainda concentra poderes excessivos na União e no Estado, que retiraram, inclusive nos últimos anos, várias das conquistas que a Constituição Cidadã oriunda da Constituinte de 88 deu aos municípios.
O que esperávamos de um Governo que se apresenta como social-democrata e como progressista era que rompesse com essa tradição, cumprindo seu programa de Governo e apresentando à sociedade de São Paulo um programa de descentralização administrativa, um programa em que o Estado se compromete a debater e deliberar, em conjunto com os municípios, as políticas públicas de interesse regional e as iniciativas de parceria no âmbito intermunicipal e dos municípios com o Estado. Isso não aconteceu e a tramitação acidentada dos projetos referentes à Região Metropolitana de Campinas mostrou, também, que a vontade política do Governo do Estado em instituir esses mecanismos, ainda que não sejam os ideais em nossa visão, mas os que estão ao alcance de nossa mão, fossem criados no decorrer desses anos de gestão tucana à frente do Executivo de São Paulo.
Agora o Governo do Estado de São Paulo alega que uma das razões para o atraso na Constituição, por exemplo, do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano, é que a lei complementar aprovada por esta Casa vincula o fundo à Agência de Desenvolvimento Metropolitano e não à Secretaria de Transportes Metropolitanos, como era a Proposta de Lei Complementar do Governador Mário Covas que chegou a esta Casa. E mais uma vez é de louvar-se a movimentação que os Deputados da Região Metropolitana de Campinas fizeram nesta Casa para aprimorar o projeto, porque não se concebe uma parceria real entre Estado e municípios se a chave do cofre fica na mão de apenas um dos entes participantes do Conselho Metropolitano.
Na Região Metropolitana da Baixada Santista é assim, e mesmo sendo como o Governo queria a Região Metropolitana da Baixada demorou alguns anos para formatar as suas instituições. Não queremos crer que seja objetivo do Governo do Estado postergar, com essa discussão atravessada, por mais alguns meses, a institucionalização da Região Metropolitana de Campinas, inclusive porque essa decisão, ainda que tenha sido tomada a partir de uma emenda deste Deputado – da oposição –, foi subscrita por todos os Deputados da Casa que votaram a alteração e que entenderam ser adequado e justo que a chave do cofre fique na mão dos dois entes que compõem o Conselho Metropolitano – o Estado e o conjunto dos municípios. Vinculou o Fundo, portanto, à autarquia metropolitana.
Pasmem, Srs. Deputados, diz agora o Secretário de
Transportes Metropolitanos que a criação da agência, que eles haviam anunciado,
não deveria passar pela votação desta Casa, porque já havia autorização para
criá-la na lei complementar que já aprovamos; seria feita somente mediante a
apresentação de um novo projeto de lei a esta Casa.
Ora, ou o Governo é incompetente em matéria
legislativa e a sua assessoria introduziu um elemento, uma figura inexistente
do ponto de vista formal na lei complementar, que já foi aprovada, ou mais uma
vez o Governo do Estado está querendo atrasar o processo. Portanto, Sras. e
Srs. Deputados, queremos conclamar esta Casa, todos os Deputados e Deputadas da
região metropolitana, interessados na administração do Estado de São Paulo, a
lutarmos juntos por uma pauta que incorpora cinco reivindicações básicas.
Queremos o decreto de regulamentação da lei complementar, queremos a
instituição do Conselho Metropolitano, queremos a criação do Fundo e o envio do
projeto de lei que cria a agência e queremos participação social com um
Regimento Interno que amplia ao limite aquilo que a lei complementar estabelece
como atribuições do Conselho Consultivo.
Não acreditamos que essa pauta seja facciosa de
apenas uma parte, de apenas um partido ou de apenas uma figura. Não, Sras. e
Srs. Deputados, essa pauta é uma vontade coletiva da região Metropolitana de
Campinas, expressa em todos os fóruns e segmentos que discutiram esse assunto.
Por isso esperamos que a audiência prometida pelo Governador do Estado, Geraldo
Alckmin, aos Prefeitos e parlamentares da região Metropolitana de Campinas seja
marcada com a maior brevidade possível, para que possamos fazer saltar do papel
para a vida aquelas expectativas consubstanciadas na aprovação da lei
complementar que criou a região Metropolitana de Campinas. Era o que tínhamos a
dizer, Sr. Presidente, Sras e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - WALTER
FELDMAN - PSDB - Continua a discussão do veto do Parecer nº 01/2000, da Região
Metropolitana de Campinas. Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris.
O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB
- SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente
Deputado Walter Feldman e Srs. Deputados, acompanhei atentamente a manifestação
do nobre Deputado Renato Simões sobre esse veto do Governador do Estado a uma
emenda de sua autoria.
O veto do Governador levou em consideração a base do
artigo 154, da Constituição do Estado. É importante fazer um histórico dessa
luta desenvolvida ao longo de 10 anos na região de Campinas, onde, com muito
esforço, tirou-se a conclusão de que uma região que tem 10% do PIB do Estado de
São Paulo, 2,5 milhões de habitantes precisava necessariamente planejar esse
desenvolvimento. A atuação de Prefeitos que se sucederam naquela região sempre
foi bastante significativa na direção de construir um entendimento político, a
fim de que pudéssemos transformar numa região Metropolitana de Campinas e
terceira do Estado de São Paulo.
Houve uma série de reuniões com Secretários de Planejamento de toda região do Estado de São Paulo, que debateram e discutiram o processo, para culminar com a apresentação de um grande número de idéias capazes de resumir uma minuta de proposta de criação da região Metropolitana de Campinas. Esse processo de discussão, de debate foi bastante demorado porque, naquele momento, discutia e trazia à baila como estava a região Metropolitana de São Paulo que nunca tinha funcionado, porque, antes da Constituição de 88, a formatação da região tinha diferencial que saltava aos olhos. A região Metropolitana de Santos, recém-criada, dava um passo significativo avante, mostrando a viabilidade real em juntar municípios que têm problemas comuns para resolvê-los, planejar seu desenvolvimento e dar uma melhor qualidade de vida para a sua população.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, essa foi a grande orientação que mobilizou os 19 Prefeitos da região de Campinas. Eu, naquela época, líder de Governo, ainda procurava contatar com os Prefeitos para garantir a eles a possibilidade de reuniões subseqüentes dos seus próprios Secretários de Planejamento, levarmos ao Governador do Estado uma proposta razoavelmente acabada, sugestões de detalhes que pudessem aprimorar ou dar mais condições para que a lei que criou a região Metropolitana de Campinas pudesse funcionasse na prática, capaz de garantir o desenvolvimento daquela região, uma das mais ricas do Estado de São Paulo.
Esse trabalho envolveu todos os Deputados da região, como o Deputado Renato Simões, Deputado Carlos Sampaio, Deputado Petterson Prado, Deputada Célia Leão, este Deputado, Deputados federais, Prefeitos. Acabamos por constituir um agrupamento para que, levado em consideração a reivindicação de modificação da lei, em função dos problemas anteriores havidos com as demais regiões metropolitanas, pudéssemos ter uma legislação moderna, atualizada em que pudesse garantir, não só na lei, mas também na prática, que a região Metropolitana de Campinas fosse uma realidade. Logo depois, assumi a Presidência da Casa e pude ter uma conversa com o ex-Governador Mário Covas, de saudosa memória, mostrar a S.Exa. que a região estava interessada em construir a sua própria autonomia, garantir, a partir dos entendimentos dos Prefeitos, um desenvolvimento mais racional, mais equânime, que garantisse uma presença marcante daquela região que tem 10% do PIB do Estado de São Paulo, quase 2,5 milhões de habitantes, e que pudesse, com toda sua força política - seis Deputados estaduais, cinco Deputados federais, um ministro de Estado, que reside naquela região -, defender o desenvolvimento planejado. Esse era o grande caminho e objetivo preconizado por todos que interessaram em construir a proposta da região metropolitana.
Digo novamente, falei com o Sr. Governador mostrando que existia essa vontade política na região, na constituição da região metropolitana. E ele foi sensível e me disse: “Macris, converse com os Prefeitos e se todos aceitarem e por adesão resolverem que deve se constituir uma região metropolitana, eu não terei dúvidas em remeter o projeto à Assembléia Legislativa de São Paulo”. E assim foi feito. Conversamos, Deputados, Prefeitos da região, e conseguimos construir, mais do que uma relação política entre os Deputados que se envolveram nessa questão, os Prefeitos que se envolveram nessa questão - Deputado Antônio Mentor, que acabei não citando -, mas todos nós, juntos, conseguimos construir uma legislação moderna, uma legislação atualizada, e vou dizer a todos os senhores parlamentares desta Casa, uma legislação que garantiu um avanço extraordinário, um avanço que teve como conseqüência a criação de um conselho consultivo da região metropolitana de Campinas, que as outras regiões não têm. Não tem a região metropolitana de São Paulo. Não tem a região metropolitana de Santos. Mas a região metropolitana de Campinas já tem o conselho consultivo. Esse conselho que vai ser permeado pela presença de setores da sociedade, que vai ter a presença de um agrupamento permanente, um verdadeiro termômetro dos interesses da região, levados ao conselho de desenvolvimento, que haverá de decidir e tomar rumos para o desenvolvimento planejado daquela região.
Portanto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Sr. Governador, sensibilizado, remeteu o projeto a esta Casa. Um projeto que foi construído num grande entendimento dos 14 partidos representados nesta Assembléia Legislativa, um projeto de lei que foi um avanço em relação aos demais existentes, um projeto de lei que representou efetivamente a vontade política daquela região, uma das regiões mais importantes do Estado. Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta proposta nasceu de uma discussão, na parceria dos Deputados, com os Prefeitos e com a sociedade civil. E ela vem hoje, depois de um veto do Sr. Governador do Estado, para apreciarmos esse veto na Assembléia Legislativa.
Temos em conseqüência - apesar de termos um veto a um dos artigos da lei aprovada por esta Casa -, a lei e mais de 99% praticamente já em plena vigência, estamos neste momento aguardando uma audiência com o Sr. Governador Geraldo Alckmin, para os Deputados da região metropolitana de Campinas, o Deputado Antônio Mentor, a Deputada Célia Leão, o Deputado Carlos Sampaio, o Deputado Petterson Prado, todos nós já registramos um pedido do Sr. Governador., afim de que ele regulamente essa lei aprovada pela Assembléia Legislativa de São Paulo.
E por que a regulamentação? A regulamentação vem na direção de dar detalhamento a determinados artigos da lei e, mais do que isso, vai garantir a nomeação efetiva dos membros do conselho metropolitano, dos membros do conselho de desenvolvimento. Esses membros do conselho de desenvolvimento serão os Prefeitos daquela região, os 19 Prefeitos, que compõem a região metropolitana de Campinas e, além dos Prefeitos, terão paritariamente, conforme decide a própria lei, a presença do Governo do estado também. Então, estará definitivamente instalada a região metropolitana de Campinas.
A partir daí, vamos depender da lei, sim, como diz o Deputado Renato Simões. Vamos depender, porque assim está escrito, de aprovação de uma lei nesta Casa, que vai garantir o braço executivo da região metropolitana. Portanto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a manutenção do veto a este projeto, é uma decisão que cabe a esta Casa, eu quero me posicionar favoravelmente ao veto do Sr. Governador do estado. Entendo que ele está corretamente aposto a este projeto, o Sr. Governador vetou um artigo da lei que diz que deva haver publicação dos atos e deliberações do conselho de desenvolvimento.
Esses atos e deliberações do conselho de desenvolvimento obrigam os municípios a cumpri-los, e isso fere a autonomia municipal. Portanto, ferindo a autonomia municipal não há que se concordar com a rejeição do veto do Sr. Governador do Estado, Há que se concordar com o veto aposto pelo Sr. Governador e não com a sua rejeição, porque se estivermos rejeitando esse veto, estaremos ferindo a autonomia municipal. Com maior respeito que tenho pelo Deputado Renato Simões, quero me permitir discordar de S. Exa. porque nesse momento ao estabelecermos a rejeição do veto do Sr. Governador, transformando em lei o artigo da emenda do Deputado Renato Simões, estaremos flagrantemente e de maneira inconstitucional impingindo aos Srs. Prefeitos os resultados da deliberação do Conselho de Desenvolvimento.
Portanto, Sr. Presidente, Srs. Deputados quero me posicionar nesse momento pela manutenção do veto do Governador do Estado e dizer que com isso estaremos resolvendo um problema que está pendente nesta Casa há muitos meses já, quando o Governador apresentou veto a esta proposta.. Fica portanto o meu posicionamento e solicito aqui para o Plenário desta Casa, que, na direção da manutenção desse veto, possamos dar definitivamente a legislação necessária para a implantação definitiva da região metropolitana de Campinas.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Continua em discussão. Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor por trinta minutos regimentais.
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Projeto de Lei que criou a Região Metropolitana de Campinas é uma antiga reivindicação de todos os parlamentares desta Casa que representam as cidades que compõem a região metropolitana, das Câmaras dos Vereadores e pelos Prefeitos daquela região. Sem dúvida nenhuma trata-se de avançar na democratização do Estado e da gestão na Administração Pública.
Esse processo vem acompanhado de outros mecanismos que foram conquistados por aqueles que incansavelmente buscam os avanças democráticos desse país. Sem dúvida nenhuma outras experiências extraordinárias estão em curso no nosso país, desde a implantação dos conselhos temáticos dos municípios e dos Estados - Conselho Municipal de Saúde, Conselho Municipal de Cultura, Conselho Municipal de Educação -, alguns com poder deliberativo, outros apenas em caráter consultivo, mas que sem dúvida nenhuma impulsionam a democracia nesse país. Processos como orçamento participativo implantado em dezenas e dezenas de cidades do nosso país também são mecanismos que diluem o poder nas mãos daqueles que efetivamente devem exercê-los, ou seja, o cidadão.
A região metropolitana também tem esse caráter de democratizar as decisões e as ações do Governo de uma forma integrada entre os municípios que compõem essa região. Sem dúvida nenhuma é uma avança. Não chegamos ao ponto de que gostaríamos nesse processo de implantação da Região Metropolitana de Campinas, é bem verdade. Gostaríamos que a sociedade civil, os atores políticos da região, especialmente aqueles eleitos pelo povo, as Câmaras Municipais das diversas cidades também tivessem a oportunidade não apenas de debater os temas, mas buscar soluções e apresentar sugestões; que tivessem também esses agentes, junto com a sociedade civil organizada nesse Conselho Representativo da Região Metropolitana de Campinas, poderes deliberativos na escolha dos caminhos a serem adotados na região.
Apesar de várias tentativas parlamentares desta Casa, apesar de várias iniciativas nas reuniões entre Prefeitos, Vereadores e a sociedade civil da região nesse sentido, esse clamor não foi ouvido e o conselho composto por Vereadores e representantes da sociedade civil acabou tendo apenas o caráter consultivo. Mas vamos adiante, porque esse processo de democratização das instituições do nosso país apenas começou. Não tem data marcada para terminar, até porque a democracia é princípio que precisa sempre estar em ebulição, que precisa sempre ser aprimorado. Portanto, entendemos que se não for possível conquistar agora os poderes que gostaríamos que tivesse o Conselho Consultivo da Região Metropolitana, vamos continuar tencionando para que avanços ocorram nesse sentido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Região Metropolitana de Campinas, na sua pujança econômica, política, social, cultural, histórica, merece a atenção especial desta Casa de Leis e do Governo no equacionamento e encaminhamento das soluções que afligem a qualidade de vida dos cidadãos daquela região. Temos problemas sérios a enfrentar. Temos escassez de recursos hídricos, temos problemas graves que afetam o conjunto de municípios quanto aos baixos índices de tratamento de esgoto que encontramos na maioria das cidades. É preciso que ocorram atitudes firmes e determinadas com objetivo de conquistar recursos para que esses projetos de tratamento de esgoto se realizem.
Temos problemas quanto à conurbação das cidades que compõem a Região Metropolitana de Campinas e com a conurbação graves problemas ocorrem especialmente na área de transportes, na área de coleta de lixo, na área de segurança pública. Queremos que essas questões sejam debatidas e as soluções sejam encontradas através da Região Metropolitana de Campinas. Estamos vivendo hoje, exatamente nesses últimos 15 dias, um embate entre várias cidades da Região Metropolitana por conta da decisão do Prefeito de uma dessas cidades em instalar um pedágio num trecho de estrada correspondente a 3,5 km apenas para evitar uma rota alternativa de caminhões que transportam cargas pesadas e danificam o leito carroçável de Nova Odessa, como se a instalação de pedágios fosse a solução para as questões que afligem essas cidades, como se um pedágio atrás do outro fosse o caminho para equacionar o trânsito dessa cidade.
Se essa região metropolitana já existisse efetivamente, se os debates já estivessem acontecendo e se as soluções já estivessem sendo buscadas em conjunto com os municípios, certamente outras alternativas seriam encontradas para dar encaminhamento aos problemas causados pelo trânsito pesado no perímetro urbano de Sumaré, Nova Odessa, Americana e Hortolândia. Daí a importância e a urgência do decreto, que vai dar continuidade ao processo de implantação da Região Metropolitana de Campinas. O Deputado Renato Simões já falou aqui sobre isso e queremos fazer eco ao seu discurso, solicitando do Governo do Estado que trate essa questão com a máxima urgência e tome as providências necessárias para a viabilização do trabalho efetivo e prático que vai acontecer, com toda certeza, na Região Metropolitana de Campinas.
Estamos vivenciando hoje também na Região Metropolitana de Campinas, mais precisamente na cidade de Americana, um projeto que busca a implantação de uma usina termelétrica com capacidade de 940 megawatts, a terceira maior termelétrica do mundo, que está em processo de discussão na região de Americana com questionamentos dos mais diversos: posições antagônicas a respeito da viabilidade da implantação desse empreendimento; o questionamento do impacto ambiental que poderá decorrer da implantação desse empreendimento; do retorno eventual que um empreendimento pode trazer do ponto de vista dos recursos econômicos que seriam adicionados à receita do município; da geração de empregos e de renda que a implantação dessa termelétrica poderia trazer para os municípios, enfim.
A questão das termelétricas parece-me não ser um problema específico e peculiar da cidade de Americana. Se houver impacto ambiental negativo, esse impacto não vai se restringir apenas ao território de Americana, ele vai se expandir e atingir Santa Bárbara do Oeste, Sumaré e outras cidades da Região Metropolitana de Campinas. A água necessária para o resfriamento da turbina de uma termelétrica como essa é de 400 litros d’água por segundo numa região carente de recursos hídricos e que vai afetar seguramente não só as cidades da Região Metropolitana de Campinas, como outras fora dela.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a Região Metropolitana de Campinas tem uma tarefa importantíssima para o encaminhamento da solução desses problemas. Citei alguns, poderia citar outros tantos. Como o meu tempo já está se esgotando paro por aqui dizendo que gostaria de me referir também ao item vetado pelo Governador e regimentalmente voltarei a esta tribuna para completar a minha explanação a respeito desse projeto.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Nobre Deputado Antonio Mentor, V. Exa. tem o tempo regimental remanescente de 16 minutos e 30 segundos que serão utilizados por V. Exa. na continuidade da discussão dessa matéria do veto aposto pelo Governador na lei que cria a Região Metropolitana de Campinas.
Antes de encerrar, quero anunciar as presenças do Secretário de Cultura do Estado de São Paulo, o grande Deputado Marcos Mendonça, e também a presença do Sr. Nguyen Van Tich, embaixador da República Socialista do Vietnã, que após o encerramento desta sessão estará participando de um coquetel no Auditório Franco Montoro pelo lançamento de uma publicação articulada pelo Deputado Nivaldo Santana. Esta Casa agradece as presenças tanto do Secretário de Cultura Marcos Mendonça como do Sr. Nguyen Van Tich, representante do Vietnã. (Palmas.) Quero também, de ofício, agradecer a presença do colega e amigo Walter Sorrentino, Presidente do Diretório Estadual do Partido Comunista do Brasil.
Esta Presidência, cumprindo disposição constitucional, adita à Ordem do Dia da sessão ordinária de amanhã os Projetos de Lei nº 726/97, que trata da obrigatoriedade de aviso de vencimento da carteira nacional de habilitação de autoria do Deputado Lobbe Neto. É um veto aposto pelo Executivo. Também dos Projetos nº 344/99 , nº 859/99, do Deputado Geraldo Vinholi, que dispõe sobre a execução do Hino Nacional Brasileiro em todos os eventos esportivos do Estado e também do Projeto nº 50/2000, todos respectivamente vetados.
Esgotado o tempo da sessão, antes de encerrá-la, convoco V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com o remanescente da Ordem do Dia, além desses aditamentos.
Está encerrada a presente sessão.
* * *
- Encerra-se a sessão às 19 horas e 03 minutos.