|
1 |
17 DE AGOSTO DE 2005
029ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidência: RODRIGO GARCIA
Secretário: BALEIA ROSSI
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data: 17/08/2005 - Sessão
29ª S.
EXTRAORDINÁRIA Publ. DOE:
Presidente: RODRIGO GARCIA
ORDEM DO DIA
001 - Presidente RODRIGO GARCIA
Abre a sessão. Põe em
votação e declara sem debate aprovado requerimento, do Deputado Edson
Aparecido, solicitando urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 9/05.
Anuncia a presença do Prefeito de Santo Antônio da Alegria, João Baptista
Mateus de Lima, acompanhado do Deputado Baleia Rossi. Põe em votação e declara
sem debate aprovados o PLC 13/05 e o PL 139/03.
002 - ENIO TATTO
Por acordo entre as
Lideranças, solicita a suspensão dos trabalhos por cinco minutos.
003 - Presidente RODRIGO GARCIA
Acolhe o pedido e suspende a
sessão às 19h54min, reabrindo-a às 20 horas. Anuncia a discussão e votação do
PL 481/03. Informa a existência de emenda à matéria, que retorna ao exame das
Comissões. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PL 615/03, salvo
emendas. Põe em votação e dá por aprovadas a emenda da Comissão de Justiça, e
as emendas de nºs 1, 2 e 3 de pareceres favoráveis, ficando prejudicado o PL
1021/03 anexo. Declara encerrada a discussão do PL 640/03. Põe em votação e dá
por aprovado requerimento, do Deputado Renato Simões, propondo método de
votação à propositura. Põe em votação e declara aprovado o PL 640/03, salvo
emenda e subemenda. Põe em votação e declara aprovada a subemenda, ficando
prejudicada a emenda. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PL 214/04.
Põe em votação "ad referendum" e declara aprovados os PLs 71/04 e
215/04. Declara encerrada a discussão do PL 785/95. Põe em votação e dá por
aprovado requerimento, do Deputado Edson Aparecido, propondo método de votação
à propositura. Põe em votação e declara aprovado o PL 785/95, salvo emenda e
subemenda. Põe em votação e declara rejeitada a subemenda. Põe em votação e
declara aprovada a emenda. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PL 962/95,
salvo emenda. Põe em votação e dá por aprovada a emenda ao PL 962/95. Põe em
votação e declara sem debate aprovados os PLs 156/01 e 1148/03, este salvo
emenda. Põe em votação e dá por aprovada a emenda ao PL 1148/03. Põe em votação
e declara sem debate aprovados os PLs 176/04, 337/04, 398/04, 577/04, 580/04 e
656/04.
004 - PEDRO TOBIAS
Para reclamação, pede a
divulgação da agenda dos Deputados da Comissão de Finanças e Orçamento.
005 - EDSON APARECIDO
Para reclamação, fala sobre
a atuação de Deputados da Comissão de Finanças e Orçamento nas audiências
públicas que vêm sendo realizadas no interior do Estado.
006 - ENIO TATTO
Para reclamação, afirma que
a agenda da Comissão de Finanças e Orçamento tem ampla divulgação.
007 - EDMIR CHEDID
Soma-se à manifestação do
Deputado Enio Tatto, e sugere que as audiências públicas sejam ampliadas.
008 - WALDIR AGNELLO
Sugere melhorias na
divulgação da realização das audiências públicas.
009 - Presidente RODRIGO GARCIA
Responde aos Deputados.
Refere-se às votações havidas ontem e hoje na Assembléia. Encerra a sessão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Baleia Rossi para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - BALEIA ROSSI - PMDB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento de autoria do nobre Deputado Edson Aparecido, com número regimental de assinaturas, solicitando, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei Complementar nº 09, de 2005, de autoria do Sr. Governador, que cria na Secretaria de Segurança Pública a Coordenadoria Estadual dos Conselhos Comunitários de Segurança - Consegs - e dá outras providências correlatas.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do Prefeito de Santo Antônio da Alegria, João Baptista Mateus de Lima, acompanhado do nobre Deputado Baleia Rossi.
A S. Exa. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)
Proposições em regime de urgência.
1 - Discussão e votação - Projeto de lei
complementar nº 13, de 2005, de autoria do Governador do Estado. Cria cargos de
Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária no Quadro da Secretaria da
Administração Penitenciária. Parecer nº 1787, de 2005, do Congresso das
Comissões de Justiça, de Segurança Pública e de Finanças, favorável.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos,
está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de
acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
2 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 139,
de 2003, de autoria do deputado Vicente Cândido. Dispõe sobre o funcionamento
do comércio varejista aos domingos e feriados. Parecer nº 154, de 2004, de
relator especial pela Comissão de Justiça, favorável. Parecer nº 155, de 2004,
de relator especial pela Comissão de Economia, contrário. Parecer nº 156, de
2004, de relator especial pela Comissão de Finanças, favorável.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos,
está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de
acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito a suspensão dos trabalhos por cinco minutos.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL – Em face do acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Enio Tatto e suspende a sessão por cinco minutos. Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 19 horas e 54 minutos, a sessão é reaberta às 20 horas, sob a Presidência do Sr. Rodrigo Garcia.
* * *
Há sobre a mesa emenda de plenário, razão pela qual o projeto retornará às Comissões Temáticas desta Casa.
4 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 615,
de 2003, de autoria da Deputada Havanir Nimtz. Obriga os estabelecimentos, que
comercializam qualquer tipo de alimento, a afixarem cartazes explicativos sobre
a quantidade calórica existente em cada porção dos alimentos servidos. Com 3
emendas. Parecer nº 412, de 2004, da Comissão de Justiça, favorável ao projeto,
com emenda e às emendas. Parecer nº 413, de 2004, da Comissão de Saúde,
favorável ao projeto e às emendas, e à emenda da Comissão de Justiça. Em anexo
Projeto de lei nº 1021, de 2003, de autoria do Deputado Romeu Tuma. Parecer nº
404, de 2004, da Comissão de Justiça, favorável ao projeto com emenda. Parecer
nº 405, de 2004, da Comissão de Saúde, favorável ao projeto e à emenda.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em Votação o projeto salvo emendas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação emenda da Comissão de Justiça e as Emendas de nºs 1, 2 e 3 de pareceres favoráveis. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovadas. Prejudicado, portanto, o Projeto de lei nº 1021, de 2003 anexo.
5 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 640,
de 2003, de autoria do Deputado Enio Tatto. Obriga as farmácias estabelecidas
no Estado a venderem comprimidos e pílulas por unidade. Parecer nº 343, de
2004, da Comissão de Justiça, favorável, com emenda. Parecer nº 344, de 2004,
de relator especial pela Comissão de Saúde, favorável ao projeto e à emenda.
Parecer nº 345, de 2004, de relator especial pela Comissão de Finanças,
favorável ao projeto e à emenda, com subemenda.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos,
está encerrada a discussão. Em votação.
Há sobre a mesa o seguinte requerimento, de
autoria do Deputado Renato Simões, Líder do PT: “Sr. Presidente, requeiro nos
termos regimentais que a votação do Projeto de lei 640/03 se processe na
seguinte conformidade:
Item 1 - projeto, salvo emenda e subemenda.
Item 2 - subemenda proposta no parecer de
relator especial, em substituição ao da Comissão de Finanças e Orçamento.
Item 3 - emenda proposta no parecer da Comissão
de Constituição e Justiça.”
Em votação o requerimento de roteiro e método de
votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se
encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação o Item 1 do método aprovado, projeto
salvo emenda e subemenda. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram
permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação o Item 2, subemenda proposta no
parecer de relator especial, em substituição ao da Comissão de Finanças e
Orçamento. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se
encontram. (Pausa.) Aprovado.
Prejudicado, portanto, o Item 3 deste método de
votação.
6 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 214,
de 2004, de autoria do Deputado Paulo Sérgio. Institui o direito à assistência
judiciária gratuita aos maiores de sessenta anos de idade, bem como a
prioridade no atendimento. Pareceres nºs 1622 e 1623, de 2004, de relatores
especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça e de Promoção Social,
favoráveis.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos,
está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de
acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
7 - Votação "ad referendum" - Projeto
de lei nº 71, de 2004, de autoria do Sr. Governador. Autoriza o Departamento de
Estradas de Rodagem - DER a transmitir, por cessão gratuita, ao município de
Monte Aprazível, os direitos possessórios que detém sobre faixa de terreno que
especifica. Parecer nº 990, de 2004, da Comissão de Justiça, favorável.
Aprovado pela Comissão de Transportes em seu Parecer nº 991, de 2004.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de
acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
8 - Votação "ad referendum" - Projeto
de lei nº 215, de 2004, de autoria do Sr. Governador. Autoriza o Departamento
de Estradas de Rodagem - DER a transmitir, por cessão gratuita, ao município de
São José do Rio Preto, os direitos possessórios que detém sobre faixa de
terreno, com benfeitorias de terraplenagem e pavimentação, pertinente ao acesso
à cidade pela Rodovia SP-425 (prolongamento da Avenida Anísio Haddad). Parecer
nº 68, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável.
Aprovado pela Comissão de Transportes em seu Parecer nº 69, de 2005.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de
acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Proposições em regime de tramitação ordinária.
1 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 785,
de 1995, de autoria do Deputado Mauro Bragato. Dispõe sobre reflorestamento,
com essências vegetais nativas, das áreas de domínio estatal que margeiam os
reservatórios. Parecer nº 1042, de 1996, da Comissão de Justiça, favorável, com
emenda. Parecer nº 1043, de 1996, da Comissão de Obras Públicas, favorável ao
projeto e à emenda, com subemenda. Parecer nº 1044, de 1996, de relator
especial pela Comissão de Finanças, favorável ao projeto e à emenda e contrário
à subemenda.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos,
está encerrada a discussão. Em votação.
Há sobre a mesa requerimento de autoria do
Deputado Edson Aparecido, que propõe um método de votação para esse projeto com
o seguinte teor: “Sr. Presidente, requeiro nos termos regimentais que a votação
do Projeto de lei 785, de 1995, constante da presente Ordem do Dia, se processe
na seguinte conformidade:
Item 1 - Projeto de lei 785, de 1995, salvo
emendas e subemendas.
Item 2 - subemenda à emenda apresentada no
parecer do relator da Comissão de Constituição e Justiça, oferecida pelo
relator da Comissão de Serviços e Obras.
Item 3 - emenda apresentada no parecer do
relator da Comissão de Constituição e Justiça.”
Em votação o requerimento de método de votação
apresentado pelo Deputado Edson Aparecido. Os Srs. Deputados que estiverem de
acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação o Item 1, Projeto de lei 785, de
1995, salvo emenda e subemenda. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo
queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação o Item 2, subemenda à emenda
apresentada no parecer do relator da Comissão de Constituição e Justiça,
oferecida pelo relator da Comissão de Serviços e Obras. Os Srs. Deputados que
estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.
Em votação o Item 3, emenda apresentada no
parecer do relator da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que
estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
2 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 962,
de 1995, de autoria do Deputado Paschoal Thomeu. Dispõe sobre a criação do
Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Nordestina. Parecer nº
1420, de 1996, da Comissão de Justiça, favorável, com emenda. Parecer nº 1421,
de 1996, da Comissão de Promoção Social, favorável ao projeto e à emenda.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos,
está encerrada a discussão. Em votação o projeto, salvo emenda. Os Srs.
Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram.
(Pausa.) Aprovado.
Em votação a emenda da Comissão de Justiça. Os
Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram.
(Pausa.) Aprovada.
3 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 156,
de 2001, de autoria do Deputado Rodolfo Costa e Silva. Institui o município de
Tupã como Pólo Estadual da Fotografia. Pareceres nºs 536 e 537, de 2002,
respectivamente, das Comissões de Justiça e de Economia, favoráveis.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.
Em votação.Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
4 - Discussão e votação - Projeto de lei nº
1148, de 2003, de autoria do Deputado Edson Gomes. Estabelece normas para a
destinação final de garrafas plásticas de refrigerantes. Parecer n° 580, de
2004, da Comissão de Justiça, favorável. Parecer nº 581, de 2004, da Comissão
do Meio Ambiente, favorável, com emenda.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.
Em votação o projeto, salvo emenda. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação a emenda da Comissão do Meio Ambiente. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
5 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 176,
de 2004, de autoria do Deputado Romeu Tuma. Obriga os estabelecimentos que
comercializam alimentos a afixarem, em lugar de fácil visualização, aviso que
determinados produtos, oferecidos em promoção, só estão com desconto em virtude
da proximidade do vencimento do prazo de validade para o seu consumo. Pareceres
nºs 749, 750 e 751, de 2005, respectivamente, de relator especial pela Comissão
de Justiça e das Comissões de Economia e de Finanças, favoráveis.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
6 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 337,
de 2004, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre alienação, por doação, ao
município de Cássia dos Coqueiros, de imóvel de propriedade da Fazenda do
Estado, destinado à construção de unidade básica de saúde. Pareceres nºs 89 e
90, de 2005, respectivamente, das Comissões de Justiça e de Obras Públicas,
favoráveis.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
7 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 398,
de 2004, de autoria do Sr. Governador. Autoriza a Fazenda do Estado a alienar,
mediante doação, ao município de Barbosa, imóvel nele situado. Pareceres nºs
1177 e 1178, de 2005, respectivamente, das Comissões de Justiça e de Obras
Pública, favoráveis.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
8 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 577,
de 2004, de autoria do Sr. Governador. Autoriza a Fazenda do Estado a alienar,
mediante doação, ao município de Alfredo Marcondes, imóvel nele situado.
Pareceres nºs 1181 e 1182, de 2005, respectivamente, das Comissões de Justiça e
de Obras Públicas, favoráveis.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
9 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 580,
de 2004, de autoria do Sr. Governador. Autoriza a Fazenda do Estado a alienar,
mediante doação, ao município de Santo Antônio da Alegria, imóvel nele situado.
Pareceres nºs 1183, e 1184, de 2005, respectivamente, das Comissões de Justiça
e de Obras Públicas, favoráveis.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Esta presidência
registra a presença entre nós do prefeito
que acaba de receber autorização legislativa para receber a doação deste imóvel
ao município de Santo Antônio da Alegria. Parabéns, Sr. Prefeito.
10 - Discussão e votação - Projeto de lei nº
656, de 2004, de autoria do Sr. Governador. Autoriza a Fazenda do Estado a
alienar, por doação, ao município de Itatinga, imóvel nele situado, onde se
acha instalado o Centro de Lazer do Trabalhador. Pareceres nº 1157 e 1158, de
2005, respectivamente, das Comissões de Justiça e de Obras Públicas,
favoráveis.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr.Presidente, sobre essa viagem que a Comissão de Finanças está fazendo pelo interior, gostaríamos que mandassem agenda para todos os Deputados, para termos conhecimento.
É lamentável que algum colega fale mal de outro porque não compareceu, porque não veio. Gostaria que todos os Deputados tivessem a agenda da Comissão para saber onde estão discutindo o orçamento, entre aspas, participativo. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA -PFL - Esta presidência encaminhará a sugestão à Comissão de Finanças.
O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, primeiro quero saudar a importante aprovação de projetos de Deputados na votação de hoje, projetos do Governo, a análise de vários vetos, mas também acho que é o momento de corrigirmos. Em nome da liderança do Governo, peço a V. Exa. que encaminhe à Comissão de Finanças desta Casa.
Ontem já tivemos um problema gravíssimo, que se repetiu, que foi a discussão da LDO. De forma atabalhoada, sequer os Deputados presentes na Comissão puderam ter contato ou discutir o parecer na época da LDO e, agora, no parecer ao veto que o Sr. Governador apôs a um dos itens da LDO. Mas em relação também a essa iniciativa que a Comissão de Finanças está tendo, de visitar todo o estado para fazer o debate sobre a formulação do Orçamento.
Que o Presidente da Comissão de Finanças, que os membros da Comissão de Finanças discordem do Governo, que haja críticas ao Governo, que façam críticas ao Governo nessas viagens não há problema nenhum. Isso faz parte, efetivamente, da vida política, isso faz parte evidentemente daquilo que deve ser o debate que a Comissão deve fazer.
Mas é absolutamente injusto, Sr. Presidente, que membros da Comissão se refiram a outros Deputados, que porventura tenham voto nas cidades que estão sendo visitadas pelos membros da Comissão, para fazer qualquer tipo de crítica pela ausência, ou pela presença, ou eventualmente pelo tipo de postura que os Deputados têm aqui nesta Casa.
Acho que isso não é construtivo, não é esse o papel que cabe à Comissão de Finanças. Acho que o papel da Comissão de Finanças é o de debater e, como disse o Deputado Pedro Tobias, de divulgar inclusive a agenda da Comissão para os Deputados, da Comissão ou não. Até porque os Deputados que estão sendo criticados nessas visitas não são da Comissão de Finanças.
Talvez seja importante, Sr. Presidente, que a Comissão de Finanças passe a informar a todos os Deputados, não só aos seus membros, para que inclusive os Deputados possam evidentemente ou estar presentes ou mandar algum tipo de representação.
Acho que isso é muito importante, acho que a Comissão está tendo uma iniciativa positiva que não deve perder o eixo do que deve ser essa discussão, e evidentemente, volto a dizer, criticar o Governo. Que discordem do Governo não há problema nenhum. Agora, fazerem críticas a membros ou a outros Deputados desta Casa que não estão eventualmente presentes nessas audiências públicas, e que porventura não estão presentes por não serem membros da comissão e por não serem avisados por ela não é correto.
Acho que não é papel da Comissão, do Presidente da Comissão ou de seus membros tecer qualquer tipo de crítica em relação aos demais Deputados. Essa é a sugestão que gostaria de fazer a V.Exa., no sentido de que pudesse conversar com o Presidente da Comissão e com os membros de todos os partidos que fazem parte da Comissão de Finanças desta Casa.
Muito obrigado.
O SR. ENIO
TATTO - PT - PARA
RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, por
questão de justiça queria dizer ao Deputado Pedro Tobias e ao nobre Deputado
Edson Aparecido que não procede a questão da não divulgação da agenda. A agenda
dessas audiências públicas - e faço parte da Comissão de Finanças e Orçamento -
consta no site da Assembléia Legislativa, na propaganda do chamado “TV
Assembléia”, e, também, todos os dias no Diário Oficial do Estado.
Portanto, ela está bem divulgada. Cada Deputado que queira saber a data e o local dessas audiências públicas é só acessar o site. Amanhã, por exemplo, vamos ter uma audiência pública em Guaratinguetá e em Cruzeiro. Todos os Deputados estão convidados a participar porque essas audiências estão tendo um conteúdo enorme, uma boa participação e realmente discutindo os problemas regionais para que depois possamos, através de emendas, contemplar as reivindicações e as necessidades de cada região.
O SR. EDMIR CHEDID - PFL - Sr. Presidente, também quero contestar a informação do nobre Deputado, meu colega, Pedro Tobias, que realmente a Assembléia tem feito uma divulgação grande dessas audiências públicas, nessa nova maneira de buscar nas regiões de Governo do Estado aquilo que realmente é o necessário para cada região, para que possamos contribuir com o Executivo no sentido de planejar cada região de Governo e o orçamento possa ser cidadão, participativo, porque a Comissão tem procurado caminhar no sentido de deixar de lado ideologia política, problemas eleitorais, não se formar um palanque eleitoral dessas audiências públicas, um trabalho como V. Exa. determinou, Presidente Rodrigo Garcia, ao Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento.
Se os Srs. Deputados que compõem aquela região, são votados naquela região e não estiveram presentes nessas audiências públicas porque não foram informados é só acessar o site da Assembléia Legislativa. Com certeza, vão ter informação acerca de 50 audiências públicas que a Assembléia está fazendo, e que é uma proposição da Assembléia Legislativa fazer um orçamento cidadão que realmente possa atender à necessidade de cada região, principalmente no desenvolvimento sócio-econômico.
É importante ressaltar que o Governo do Estado lançou - recebi em meu gabinete nesta semana, e fiquei muito feliz - 15 audiências públicas do Executivo. Até queremos propor ao Governo para que façamos as audiências públicas conjuntas, para que possamos aproveitar ainda mais esse trabalho da Secretaria de Planejamento, da Assembléia Legislativa. A Assembléia pretende fazer cerca de 50 audiências. O Governo do Estado propõe-se a fazer 15. Queremos reunir esse trabalho para que possamos municiar.
O ex-Governador, já falecido, que prestou grande trabalho a este Estado, o Governador Franco Montoro, sempre dizia que a população mora no município, não mora no Palácio dos Bandeirantes, nem no Palácio Nove de Julho, e que é lá que temos que saber das coisas. O Governador, na época, pôde criar, através da Erplan, vários escritórios regionais. Desde 95, esses escritórios foram reduzidos. Talvez esteja aí a importância da falta de um planejamento para cada região mais pontual, que estamos buscando através dessas audiências públicas.
Fazemos um apelo - eu como membro da Comissão de Finanças - para que todos os Deputados estejam presentes a essas audiências, para não recebermos críticas pela ausência de Deputados da região, prefeitos, vereadores, enfim, todos os segmentos da sociedade.
Muito obrigado.
O SR. WALDIR AGNELLO - PTB - Sr. Presidente, gostaria de dar uma contribuição ao assunto referente à Comissão de Finanças e Orçamento, especificamente no que tange à comunicação das atividades das audiências públicas.
É notório, perceptível, que a comunicação, embora esteja de fato na internet, como disse o Deputado Enio Tatto, embora haja cartazes espalhados pela Casa informando, precisa ser melhorada. Inclusive, nós, que participamos dessas audiências, temos conversado entre nós a respeito disso.
E quero acrescentar o seguinte pedido: que as Câmaras Municipais, os prefeitos, os vereadores, os Presidentes de Câmaras, sejam informados sistematicamente a respeito das atividades porque há uma reclamação - e os dois Deputados que estão também acompanhando isso perceberam - de que não está chegando, por parte da Assembléia Legislativa, comunicado nas respectivas cidades e regiões.
Gostaria de acrescentar que essa questão da comunicação não só precisa ser melhorada aqui, dentro da Assembléia, para os nobres pares, mas também nas respectivas regiões onde a Comissão estará fazendo a audiência.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência registra a manifestação de todos os Deputados e quer dizer que tomará providências. Todo o esforço da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo na busca de divulgar as suas atividades tem sido objeto de preocupação deste Presidente de maneira permanente.
A Comissão de Finanças e Orçamento tomou, por maioria, uma atitude inédita de discutir nas 42 regiões do Governo do Estado de São Paulo a proposta orçamentária. Como é algo novo, inédito nesta Casa, não tínhamos experiência acumulada com relação a este tema, mas houve um esforço de todos os órgãos no sentido de dar a divulgação necessária a essas audiências.
Ocorre que o Presidente da Comissão, assim como alguns membros - e hoje V. Exas. também o fazem, comunicaram a este Presidente a necessidade de se ampliar essa comunicação e de aperfeiçoá-la.
Então vou solicitar à Secretaria Geral Parlamentar, e principalmente ao Departamento de Comunicação desta Casa, que dê a mais ampla e absoluta divulgação a essas audiências, que os convites sejam feitos não só às autoridades constituídas, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores, mas também à sociedade civil organizada, para que possamos, através da Comissão de Finanças e Orçamento, recolher a contribuição da sociedade ao Orçamento do Estado de São Paulo. Esta Presidência tomará providências no sentido de que as reuniões possam ser as mais produtivas possíveis.
Quero registrar, com muita satisfação, a aprovação na sessão extraordinária de hoje de muitos projetos de autoria de Deputados, do Sr. Governador, que, sem dúvida, vão contribuir para o desenvolvimento do nosso Estado. E registrar também que na sessão ordinária de hoje esta Assembléia deliberou, votando vários vetos, mantendo alguns, derrubando outros, ou seja, uma produção legislativa muito grande, graças ao entendimento de todos os Deputados desta Casa, de todos os partidos políticos, no momento que a conjuntura por que passa o nosso país requer dos agentes públicos não só a responsabilidade nos seus atos e nas suas ações, mas, mais do que isso, união em torno de temas importantes para o nosso Estado de São Paulo. É isso que a Assembléia fez no dia de ontem, faz no dia de hoje, e, com certeza, continuará nessa agenda positiva para o Estado de São Paulo e também para o nosso país.
Srs. Deputados, esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência a dá por encerrada, agradecendo a participação de todos os Deputados. Está encerrada a sessão.
* * *
- Encerra-se a sessão às 20 horas e 29 minutos.
* * *