09 DE MAIO DE 2001

28ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidência: WALTER FELDMAN e HAMILTON PEREIRA

Secretário: NELSON SALOMÉ

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 09/05/2001 - Sessão 28ª S. EXTRAORDINÁRIA Publ. DOE:

Presidente: WALTER FELDMAN/HAMILTON PEREIRA

ORDEM DO DIA

001 - Presidente WALTER FELDMAN

Abre a sessão. Registra a presença de representantes do Sindicato do Sistema Prisional do Estado. Anuncia o retorno às Comissões do PLC 13/01, por apresentação de três emendas ao projeto, e do PL 267/77, por apresentação de duas emendas. Põe em discussão o requerimento 225/01 (propõe a constituição de CPI para investigar possíveis irregularidades e crimes praticados no Sistema Prisional do Estado).

002 - ROSMARY CORRÊA

Discute o requerimento 225/01.

003 - WAGNER LINO

Discute o requerimento 225/01.

004 - CARLINHOS ALMEIDA

Discute o requerimento 225/01.

005 - HAMILTON PEREIRA

Assume a Presidência.

006 - DUARTE NOGUEIRA

Discute o requerimento 225/01.

007 - Presidente HAMILTON PEREIRA

Põe em votação e declara aprovado o requerimento 225/01. Põe em votação e declara sem debate aprovados os requerimentos 1338/01, 1525/01 e 1528/01. Lembra a realização da 2ª sessão extraordinária, 60 minutos após a presente. Encerra a sessão.

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Nelson Salomé para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

O SR. 2º SECRETÁRIO - NELSON SALOMÉ - PSDB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - PROPOSIÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 13, de 2001, de autoria do Sr. Governador. Institui, no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária, a classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária. Com 4 emendas. Parecer nº 423, de 2001, do Congresso das Comissões de Justiça, de Segurança Pública e de Finanças, favorável ao projeto e contrário às emendas.

Quero registrar a presença do Sindicato do Sistema Prisional do Estado de São Paulo, Sr. Nilson de Oliveira, Presidente; Yara Aparecida de Paula Santos, tesoureira; Edson Siqueira Pinto, diretor, e o João Batista Pansione, diretor do Departamento de Formação. Agradeço a presença dos senhores representantes do Sindicato dos Agentes Penitenciários, nesta noite, para acompanhar a votação e a aprovação da CPI da Deputada Rosmary Corrêa, que institui a CPI do Sistema Prisional.

Há sobre a mesa, no primeiro item da Ordem do Dia, três emendas, assinadas pelos Deputado s Wagner Lino, Rodrigo Garcia e Mariângela Duarte. Portanto, fica adiada a discussão; os projetos voltam para as comissões.

PROPOSIÇÕES EM REGIME DE TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA - 1 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 267, de 1997, de autoria do Deputado Reynaldo de Barros Filho. Dispõe sobre a destinação do complexo penitenciário do Carandiru, na Capital, à implantação de parque ecológico, assim que suspensas suas atividades prisionais. Pareceres nºs 246, 247 e 248, de 1998, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e de Segurança Pública e da Comissão de Finanças, favoráveis.

Há sobre a mesa, da mesma forma, duas emendas, uma assinada pelo Deputado Carlinhos Almeida e outra pelo Deputado Sidney Beraldo. Portanto, fica adiada a discussão; o projeto volta às comissões correspondentes.

PROPOSIÇÕES QUE INDEPENDEM DE PARECER MAS DEPENDEM DE DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO - 2 - Discussão e votação - Requerimento nº 225, de 2001, de autoria da Deputada Rosmary Corrêa e outros. Propõe a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar possíveis irregularidades e crimes praticados no Sistema Prisional do Estado. Em discussão.

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - Sr. Presidente, peço a palavra para discutir. Peço licença a V. Exa. para fazer deste microfone de apartes, porque será bastante rápido.

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa.

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputado s, Presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários, companheiros aqui presentes, acho que este é um momento muito gratificante para esta Assembléia Legislativa. Depois de um grande trabalho e de uma grande articulação de todas as lideranças dos partidos com assento nesta Casa, por consenso absoluto está sendo aprovada hoje a CPI que solicita a instalação do Sistema Prisional.

Esta Deputada, com outros companheiros, assinou o pedido. Neste momento, nós nos sentimos bastante felizes de poder começar um trabalho de averiguação, um trabalho de detalhamento daquilo que acontece no sistema prisional. Felizes, também, porque por algo inédito nesta Casa, que nunca vimos. Tivemos os próprios agentes penitenciários, através do seu Sindicato, procurando o Presidente desta Casa para pedir especificamente a instalação desta CPI. Isso nos deixa muito mais fortalecidos, muito mais gratificados, porque nos dá realmente a dimensão de estarmos no caminho certo - e é isso que pretendemos fazer.

Queria neste momento agradecer a todos os 93 Deputados desta Casa que, através de suas lideranças, aceitaram que essa CPI pudesse ser instalada, passando à frente sem dúvida de outras também de extrema importância, mas reconhecendo que neste momento, esta talvez seja uma das mais importantes desta Casa. Os Deputados, através daqueles que foram escolhidos pelos seus partidos, para representá-los nesta CPI, vão com certeza, oferecer um grande serviço à nossa comunidade, oferecer um grande serviço aos bons funcionários do sistema penitenciário, que graças a Deus, são em sua maioria, e poderá ao final, oferecer propostas que possam ajudar a minimizar o grave problema que hoje o sistema penitenciário enfrenta.

Portanto, gostaria de agradecer a V. Exa., agradecer a todos os companheiros desta Casa, agradecer à Associação dos Agentes Penitenciários pela força que nos deu nesse trabalho, agradecer muito à imprensa, que esteve sempre presente, cobrando e achando também necessário que essa CPI fosse instalada. O meu obrigado a todos e, se Deus quiser, a partir da semana que vem estaremos nos reunindo e, com certeza, já estaremos estabelecendo um projeto de trabalho, para que possamos aproveitar o máximo possível do tempo que nos é oferecido, para começar a abrir, entre aspas, a caixa preta que hoje é o sistema prisional no Estado de São Paulo. Mais uma vez, esta deputada, particularmente, gostaria de externar aqui os seus profundos agradecimentos a tantos quantos tornaram possível que esta CPI pudesse ser instalada nesta Casa. Muito obrigada.

O SR. WAGNER LINO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para discutir.

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Lino.

O SR. WAGNER LINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, vou falar a respeito desse requerimento. Sr. Presidente, da mesma forma que a Deputada Rosmary Corrêa colocou com respeito à aprovação do requerimento 225, de 2001, nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, achamos de suma importância essa votação e a instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito, para que possamos analisar a situação do sistema prisional.

É importante dizer, na presença dos companheiros diretores do sindicato, que em 1995, já fizemos uma CPI aqui do sistema prisional. E o Deputado Aldo Demarchi foi quem encabeçou esse requerimento da outra CPI do sistema prisional, que concluímos inclusive, e contamos com a Deputada Rosmary Corrêa, Deputado Gilberto Nascimento, que fez também uma análise do sistema prisional, da situação em que ele se encontrava naquele momento. Concluiu essa comissão, da qual fui relator, por uma série de recomendações, ao Governo do Estado - quarenta e duas - das quais 33 sequer foram encaminhadas ou tiveram qualquer tipo de atenção da parte do Executivo. Por que queremos colocar isso e deixar bastante clara essa situação? Porque entendemos que, apesar de com que vamos contar desta vez, da outra vez contamos com a pastoral carcerária, e acreditamos que possamos contar outra vez, mas também hoje contamos com o apoio do sindicato dos agentes.

Como a Deputada Rosmary Corrêa colocou, é a primeira vez que uma categoria vem aqui e pede que façamos uma CPI, que analisem a sua situação. Por que isso é importante para os agentes penitenciários? Para poder separar o joio do trigo, para dar uma demonstração para a sociedade de que existe uma parte sã, uma parte boa, comprometida, trabalhadora, que quer colocar luz sobre o sistema prisional do Estado de São Paulo, que não querem se confundir com aqueles que se utilizam do seu cargo para fazer coisas à margem da lei. Por isso é de fundamental importância que hoje a direção do sindicato esteja aqui conosco, e ela, na reunião que tivemos com o Presidente desta Casa, com o líder do governo nesta Casa, com a Deputada Rosmary Corrêa, o sindicato entregou um ofício, pedindo o mais rápido possível a instauração de uma CPI.

Uma vez que já existia o pedido do ano passado, da Deputada Rosmary Corrêa, que era também uma continuidade necessária da CPI do Narcotráfico, que na questão prisional levava à discussão das fugas, também essa CPI mostrava a necessidade de voltarmos outra vez a fazer uma discussão sobre o sistema prisional. E a atualidade dessa CPI é de fundamental importância pelo momento em que vivemos, que é um momento de agudização da crise que esse sistema já vivia em 1995/96, quando eu e a Deputada Rosmary Corrêa, o Deputado Aldo Demarchi, o Deputado Gilberto Nascimento, fizemos parte dessa CPI.

E por que levanto tudo isso agora? Porque achamos por demais importante que não apenas nós possamos trabalhar, e nós sabemos a capacidade desta Casa, sabemos da capacidade da Deputada Rosmary Corrêa, para poder encaminhar essa comissão junto com esta Casa. Mas, é necessário fazermos um alerta ao Governo: essa CPI só terá efetividade só vai conseguir atingir os seus objetivos, uma vez que a Justiça, o Ministério Público e o Executivo possam receber e implementar aqueles recomendações que vão ser o resultado da nossa comissão.

Porque da outra comissão que tivemos, de tudo o que apresentamos, do trabalho que fizemos, da pesquisa, da visita dentro das penitenciárias, pouco ou quase nada disso mudou. No caso, naquela época, discutia-se a própria desativação do Complexo do Carandiru, e tantos anos se passaram e praticamente não vimos nada. Quanto a situação da saúde dos presos também não vimos melhora nenhuma; ao contrário, quando fizemos a pesquisa e fizemos o nosso relatório já se constatava que de todos os 10 médicos que trabalhavam dentro da Casa de Detenção, nenhum comparecia ao trabalho. Os médicos sequer punham a mão no preso. Olhavam o preso de longe. Não tocavam no preso. Isso não mudou.

E a situação dos funcionários do sistema prisional, não só dos agentes - porque o agente é uma parcela importante, talvez a mais numerosa do conjunto dessa categoria, mas é uma categoria que comporta psicólogos, médicos, assistentes sociais, e mais um grupo de apoio, que são motoristas, agentes administrativos, que trabalham de comum acordo dentro do sistema -, que durante todo esse tempo vem sofrendo na pele um desgaste, do ponto de vista da questão salarial, dos seus interesses econômicos, da sua situação de saúde, da situação de sua segurança. E quanto a isso em nada o governo tomou providências.

Queremos trabalhar, e com certeza o Partido dos Trabalhadores terá representantes dentro da CPI do sistema prisional, vamos trabalhar com afinco, mas queremos um compromisso do governo do Estado de que ele efetivamente trabalhe junto com essa comissão parlamentar de inquérito, não só para implementar a situação na mudança da segurança, mas nas mudanças físicas necessárias. Por exemplo, quando colocamos a necessidade de que as novas prisões que fossem construídas tivessem um sistema que pudesse permitir a progressão de regime. O que é que ocorreu? Foram construídas 21 novas penitenciárias e nenhuma delas comporta progressão de regime. É só o regime fechado. A questão das novas penitenciárias agrícolas e industriais são coisas que têm que ser implementadas, a questão do estudo, do trabalho do detento.

São alguns pontos que são importantes de serem levantados, porque o nosso entendimento é o de que a segurança do sistema penitenciário, a lei de execuções tem duas preocupações: a preocupação de punir, é claro, mas também de resgatar para a sociedade aquela pessoa que foi a praticante do crime. E os agentes penitenciários, esse grupo de trabalhadores do sistema prisional, são um dos eixos fundamentais para se desenvolver um trabalho humano. Sem o agente penitenciário dificilmente você poderá fazer qualquer tipo de reeducação, qualquer tipo de trabalho que dê tranqüilidade, que dê dignidade mesmo àquelas pessoas que estão ali dentro. Apesar de estarem cumprindo pena, não perderam os seus direitos, que estão sendo ignorados. Da mesma forma, garantir condições para que os agentes penitenciários possam trabalhar com dignidade. Não é justo que um agente penitenciário ganhe 200 e poucos reais e tenha de ganhar um prêmio daqui e dali para no final ter 800, 900 reais como remuneração. Quando esse agente penitenciário se afasta, todos esses aportes colocados sobre o seu salário-base são retirados.

Então, a Bancada do Partido dos Trabalhadores vai trabalhar junto a essa comissão procurando soluções. Esperamos contar com o apoio da diretoria dos agentes penitenciários, sem o que nada será possível fazer de bom para melhorar esse estado de coisas. Termino o meu pronunciamento repetindo o que disse no início: é importante que o Governo desta vez acate as nossas propostas, porque quatro, cinco anos se passaram da outra CPI e grande parte do que indicamos ao Governo não foi posto em prática. Espero que com essa nova CPI o Governo se convença de que o melhor é aproveitar o resultado que será produzido por ela para melhorar o sistema prisional deste Estado. Acho que a comissão poderá apresentar uma política penitenciária para o Estado de São Paulo, o que não existe. O que temos hoje é um “ajuntarado” de medidas. Pretendemos - e acho que a comissão poderá ajudar - criar no Estado de São Paulo uma política penitenciária que dê condições de trabalho para os agentes penitenciários e dignidade para que o preso possa cumprir sua pena e ser reinserido à sociedade.

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Continua em discussão.

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, solicito a palavra para discutir.

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra o nobre Líder do PT, Deputado Carlinhos Almeida.

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, sem dúvida alguma, o problema no sistema prisional é uma das questões mais importantes hoje tanto para o Estado de São Paulo, como para o País. É evidente que no Estado de São Paulo ela adquire proporções dramáticas em função do número da população carcerária, em função da dimensão dos problemas que temos nesse campo. Portanto, é fundamental que essa comissão possa desempenhar, em sua plenitude, o seu trabalho de investigar, identificar os problemas que ocorrem hoje no sistema penitenciário para depois, naturalmente, não só denunciar, não só apontar a responsabilização criminal de eventuais responsáveis pelos desmandos que ocorrem hoje no sistema prisional do Estado de São Paulo, como propor alternativas, porque o que sabemos hoje é que o sistema prisional está falido!

Além das rebeliões que ocorreram recentemente demonstrando claramente essa falência, temos algumas questões estruturais já de há muito tempo, como a situação do Carandiru, que mostra que ali funciona um verdadeiro Estado paralelo. O Carandiru, o maior complexo penitenciário do Brasil, tem hoje vida própria e não é de hoje. Lá existe uma lei própria, lá existem tribunais próprios, penas próprias, uma economia própria e a última coisa que poderá ocorrer no Carandiru será o cumprimento da pena na sua completa dimensão, ou seja, na dimensão punitiva e de recuperação, o que, sem dúvida alguma, é a mais importante.

É lamentável que já completados seis anos de Governo do PSDB não tenhamos tido nesse período uma resposta eficaz para esse problema. Pelo contrário, a cada rebelião, a cada episódio, verificamos medidas pontuais; muitas vezes se faz um discurso de endurecimento na relação com os presos, mas depois, como hoje vemos pelos jornais, o que se observa são supostos acordos ou arrefecimento do Estado no trato com os presos. O que falta, Sr. Presidente, é uma política para o sistema prisional onde esteja garantido ao preso o trabalho e o estudo; que se responda à questão da superlotação; que se responda à questão dos diferentes graus de envolvimento que os criminosos têm, o que exige do Estado um tratamento diferenciado.

Então, Sr. Presidente, vamos votar favoravelmente à instalação dessa CPI. A Bancada do PT vai trabalhar para que, realmente, essa comissão vá a fundo nessas investigações, identificando todas as causas desse grave problema que temos hoje no sistema prisional e, ao final, apontar não só as responsabilidades, como propostas. Esperamos que, de uma vez por todas, o Governo mude a sua postura em relação a isso. Não adianta o Governo falar que como são 840 criminosos/mês seja necessário construir uma cadeia/mês. O Líder do Governo está dizendo que agora já é por semana. Não adianta construir cadeias e mais cadeias se não existir uma política consistente de tratamento dessa questão. Isso não vai resolver o problema. Não adianta você construir cadeias, presídios, centros de detenção provisória, porque além de se transformarem em verdadeiros depósitos de seres humanos, você acaba tendo a instalação de um estado paralelo a praticar coisas terríveis.

É isso, Sr. Presidente. Esperamos que a comissão possa trabalhar. Quero cumprimentar a nobre Deputada e Delegada Rose pela iniciativa e dizer que, da nossa parte, haverá todo empenho para que essa comissão possa funcionar, possa executar o seu trabalho e, realmente, ir a fundo nessa questão, porque a sociedade paulista exige que se tome providências em relação ao isso, que o Governo assuma o controle dessa questão e passe a tratá-la com a seriedade que merece.

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- Assume a Presidência o Sr. Hamilton Pereira.

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O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - Sr. Presidente, solicito a palavra para discutir.

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Tem V.Exa. a palavra para discutir.

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a despeito das divergências que possuímos com os Srs. Deputados da oposição que fizeram uso da tribuna discutindo a propositura da Comissão Parlamentar de Inquérito proposta pela nobre Deputada Rosmary Corrêa, quero dizer que quando o Sr. Governador Mário Covas assumiu o Governo se deparou com uma situação extremamente complicada não só no setor da Administração Penitenciária, mas no Estado como um todo. O Estado estava numa situação pré-falimentar, com muita coisa para ser feita. É um problema secular, até porque ao longo dos últimos 100 anos o Estado de São Paulo havia produzido pouco mais talvez do que 21 mil vagas no Sistema Prisional do nosso Estado e, naquele momento, o Estado de São Paulo já tinha 55 mil presos que, durante os últimos seis anos, se acresceram de mais 40 mil e hoje gira em torno de 95 mil.

Lembrou aqui o nobre Deputado Carlinhos Almeida da quantidade de pessoas que são presas semanalmente e por que está se prendendo mesmo! Tem que se prender! Não se pode conviver com a impunidade! Agora, S.Exa. se esqueceu de dizer que, ao longo desses últimos seis anos, o que se fez em termos de vagas para o Sistema Prisional superou o que havia no final de 1994 e, além disso, até o final do ano que vem 45 mil novas vagas estarão à disposição do Sistema Prisional. É importante que tenhamos esses investimentos que não foram feitos no passado para que possamos não só ter uma estrutura física compatível com a nossa necessidade de ter presos os nossos condenados mas, ao mesmo tempo, que sejam criadas estruturas administrativas.

Hoje mesmo o Governador Geraldo Alckmin realizou a sanção de uma lei aprovada nesta Casa que descentraliza a Coordenadoria de Administração Penitenciária em cinco coordenadorias para se facilitar a gestão do Sistema Prisional. O Secretário Nagashi, a despeito de relações conflituosas em função das demandas da categoria, recebeu os representantes dos trabalhadores do Sistema Prisional, e tem tido uma relação, quero crer, satisfatória pelo menos nas suas demandas; está acolhendo o aumento da gratificação havida para as Polícias Civil e Militar e também para os agentes penitenciários - e muito justa, por sinal - defende a questão previdenciária com muita justiça também, buscando o apoio e a ajuda de natureza legal para as outras demandas. Então, acho que ao aprovarmos hoje essa CPI proposta pela Delegada e Deputada Rose - inclusive acordada entre todos os Srs. líderes desta Casa - poderemos ter mais subsídios para que o Governo continue corrigindo as distorções que existiram e que ainda existem. Está se colocando agora o “dedo na ferida” da distorção funcional histórica, que é a questão dos guardas de muralha, projeto que já se encontra nesta Casa. Haveremos de discuti-lo e aprová-lo para corrigir mais essa distorção, resgatando os policiais militares que estão nas muralhas para que os guardas de muralha a serem concursados e preparados para essa finalidade possam fazer a parte de escolta e vigilância penitenciária adequadamente como deveria ter sido feito no passado e não o foi.

Portanto, estranho uma série de observações que são colocadas aqui como se nada tivesse sido feito ou o assunto não estivesse sendo fartamente aperfeiçoado. Como Líder do Governo, acho importante ter feito essas observações aqui, até mesmo por estar em plenário. É um assunto que poderemos discutir longamente sobre o que foi feito, sobre o que haverá de ser feito, mas tenho certeza que a CPI a ser agora instaurada nesta Casa deverá trazer colaborações substanciais e importantes para que possamos ainda avançar mais além daquilo que o Governo já vem realizando.

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Continua em discussão o requerimento. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

3 - Discussão e votação - Requerimento nº 1338, de 2001, de autoria do Deputado Edmir Chedid. Propõe a prorrogação, por mais 90 dias, a partir de 17 de maio de 2001, do prazo da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de apurar eventuais irregularidades na distribuição, comercialização e na qualidade dos combustíveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputado s que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

4 - Discussão e votação - Requerimento nº 1525, de 2001, de autoria do Deputado Claury Alves Silva. Propõe a prorrogação, por mais 90 dias, a partir de 9/6/01, do prazo da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de apurar graves denúncias de prática de crime de usura contra a economia popular e o consumidor, enriquecimento ilícito, cobrança de juros abusivos e sonegação fiscal, praticados pelas administradoras de cartão de crédito, financeiras, empresas e escritórios que operam com factoring e empresas do comércio varejista com financiamento próprio.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputado s que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

5 - Discussão e votação - Requerimento nº 1528, de 2001, de autoria do Deputado Dimas Ramalho. Propõe a prorrogação, por mais 15 dias, a partir de 12 de maio de 2001, do prazo da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de apurar organizações que atuam no narcotráfico, suas relações com roubos de cargas, assassinatos, lavagem de dinheiro e demais atividades criminosas com ele relacionadas, assim como o envolvimento, a participação ou colaboração de agentes públicos e órgãos estatais nas ações do tráfico de drogas.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputado s que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Srs. Deputado s, esgotado o objeto da presente sessão esta Presidência, antes de encerrá-la, lembra V.Exas. da 2ª Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos após o término da presente sessão. Está encerrada a sessão.

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- Encerra-se a sessão às 19 horas e 47 minutos.

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