07 DE DEZEMBRO DE 2010
026ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidente: BARROS MUNHOZ
RESUMO
ORDEM DO DIA
001 - Presidente BARROS MUNHOZ
Abre a sessão. Coloca em
discussão o PL 1284/09.
002 - DONISETE BRAGA
Discute o PL 1284/09.
003 - HAMILTON PEREIRA
Discute o PL 1284/09.
004 - JORGE CARUSO
Solicita verificação de
presença.
005 - Presidente BARROS MUNHOZ
Defere o pedido e determina que
seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe ao constatar
quorum regimental. Convoca sessão extraordinária, a realizar-se hoje, com
início dez minutos após o término desta sessão.
006 - FAUSTO FIGUEIRA
Discute o PL 1284/09.
007 - FAUSTO FIGUEIRA
Solicita verificação de
presença.
008 - Presidente BARROS MUNHOZ
Defere o pedido e determina que
seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe ao constatar
quorum regimental.
009 - RUI FALCÃO
Discute o PL 1284/09.
010 - GERALDO VINHOLI
Assume a Presidência.
011 - MARIA LÚCIA PRANDI
Discute o PL 1284/09.
012 - MARIA LÚCIA PRANDI
Solicita verificação de
presença.
013 - Presidente GERALDO VINHOLI
Defere o pedido e determina que
seja feita a chamada de verificação de presença.
014 - Presidente BARROS MUNHOZ
Assume a Presidência.
015 - JONAS DONIZETTE
Solicita esclarecimentos
regimentais quanto ao andamento desta sessão.
016 - Presidente BARROS MUNHOZ
Responde ao Deputado Jonas
Donizette.
017 - JONAS DONIZETTE
Por acordo de lideranças,
solicita o levantamento da sessão.
018 - Presidente BARROS MUNHOZ
Acolhe o pedido. Levanta a
sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Barros Munhoz.
* * *
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Havendo número legal, declaro
aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIII
Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas
presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE -
BARROS MUNHOZ - PSDB - Proposição em
Regime de Urgência:
- Discussão e votação - Projeto de lei nº 1284, de 2009, de
autoria da Mesa. Prorroga para o exercício de 2010 os efeitos da Lei nº 12.473,
de 2006, que dispõe sobre o subsídio do Governador, do Vice-Governador e dos
Secretários de Estado. Com3 emendas. Pareceres nºs
2608 e 2609, de 2009, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões
de Justiça e de Finanças, favoráveis ao projeto e contrário às emendas. Parecer
nº 2610, de 2009, da Mesa, contrário às emendas.
O
SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente,
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, servidores da Assembleia
Legislativa, telespectador da TV Assembleia, quero
fazer uma menção especial a esta Casa que desencadeou um processo extremamente
importante de discussão acerca de algumas matérias, inclusive citando os
companheiros Enio Tatto e Adriano Diogo, que representam com muita competência
a nossa bancada na Comissão de Finanças e Orçamento da Casa.
A nossa bancada sempre entendeu
como forma democrática de representar a população do Estado de São Paulo ouvir
a sociedade na discussão de temas importantes como o Orçamento, por exemplo.
Conseguimos implementar no Estado de São Paulo um processo muito importante
nesse sentido: as audiências públicas, que têm como objetivo principal ouvir os
prefeitos, os vereadores, a sociedade civil para num processo de igualdade
reconhecer as dificuldades existentes de cada região. Faço questão de trazer
essa preocupação porque avançamos muito nas audiências públicas, com grande
participação da sociedade nas questões importantes de cada região.
Quando as regiões se organizam
e apresentam os problemas na perspectiva de buscar soluções regionais, facilita
sobremaneira você estabelecer um processo de discussão do Orçamento. Sei do
empenho da bancada de sustentação do Governo em relação a esse tema porque mais
do que representar aqui os 645 municípios queremos dizer de uma vez por todas
da importância deste debate da peça orçamentária para recuperar perdas especialmente
dos servidores do Estado de São Paulo em temas relacionados à Educação, por
exemplo.
O PSDB não tem uma política de
reposição salarial para os professores da rede pública estadual. Parlamentares
das várias bancadas apresentaram muitas emendas no sentido de mais
investimentos para a Educação. Quantas emendas foram apresentadas por este
Parlamento com relação à Segurança Pública. O Estado de São Paulo paga o
segundo pior salário para os nossos policiais militares e civis. Queremos
cobrar não só deste Governo - que termina seu mandato agora em dezembro - mas
do próximo governador - que toma posse no dia 1º de janeiro - a discussão de
uma política salarial efetiva para os policiais do nosso Estado. Também devemos
reconhecer a importância da questão do Judiciário. Quantas propostas estão
tramitando nesta Casa, quantas demandas que se apresentam do Tribunal de
Justiça no sentido de fortalecer uma política condizente com o Judiciário. O
mesmo com relação à questão da criança e do adolescente. O Estado de São Paulo
deve muito nessa área. Ainda não temos políticas afirmativas para essa questão
da criança e do adolescente. Estes temas merecerão um grande debate quando da
discussão do Orçamento e não tenho dúvida de que este mecanismo que
introduzimos na Assembleia Legislativa através da
Comissão de Finanças e das audiências públicas garante uma representação
efetiva da sociedade civil.
O Orçamento para o exercício de
2011 é de 140 bilhões de reais. Moramos no Estado mais importante da Federação
e é fundamental fortalecermos políticas de investimento. Esperamos que este ano
o relator do Orçamento Deputado Bruno Covas tenha sensibilidade na análise das
emendas apresentadas pelos parlamentares desta Casa, que têm como objetivo
garantir a representação dos municípios, que demandam de muitos investimentos.
Este é um tema que não poderia deixar de mencionar. Faço este registro porque
sei que todos os 94 deputados apresentaram emendas importantes ao Orçamento.
Quero inclusive fazer um importante paralelo.
No Pequeno Expediente eu falava
da importância de como o Presidente Lula tem estabelecido a discussão dessas
políticas públicas com os 26 governadores e com o Distrito Federal. Ontem mesmo
o Presidente Lula discutia com os prefeitos a oficialização da segunda fase do
PAC-2, que com certeza a nossa Presidente eleita Dilma Rousseff
dará sequência a partir de 1º de janeiro. Entendemos
que assim você fortalece investimentos em infraestrutura,
garante investimentos para os governadores de estado e prefeitos. Essa política
que cobramos do PSDB, que lamentavelmente não é praticada. A nossa Assembleia Legislativa não é respeitada porque,
infelizmente, não existe por parte do governo esse entendimento da
representação dos 645 municípios.
Esse modelo que o Presidente
Lula tem desencadeado é muito bem sucedido, não tem tido qualquer processo de
discriminação quando o presidente Lula discute o Orçamento da União, quando
convoca governadores e os prefeitos para discutir as principais políticas de
investimentos do nosso país. Entendemos que os governantes, quando estabelecem
diálogo com o parlamento, quando estabelecem o diálogo com os prefeitos, para
discutir esse instrumento que qualifico como o mais importante de discussão,
seja numa câmara municipal, seja nas assembleias
legislativas ou até mesmo no Congresso Nacional a questão do Orçamento de cada
ente federativo. Queremos trabalhar nessa perspectiva.
Será
possível, um dia, termos no Estado de São Paulo uma política democrática de
discussão da peça orçamentária para garantirmos os investimentos para cada
região. Moro no ABC, em Mauá, sei da riqueza que o Grande ABC produz para todo o Estado de São Paulo e para todas as regiões, e nem
sempre há o reconhecimento do governo do estado nos investimentos para a região
do ABC, para a região da Baixada Santista, para a região de Campinas, de
Ribeirão Preto e São José do Rio Preto. Queremos cobrar uma política mais
efetiva. Temos, hoje, uma demanda importante da região do ABC, por exemplo, que
é a instalação de um novo hospital estadual regional. Temos o Hospital Mário
Covas,
Queremos fazer esse debate neste momento para
sensibilizar o governo do estado e termos uma política efetiva de investimento
em uma área tão importante como a da saúde. Sei das dificuldades que existem
numa das regiões muito pobres do estado, que é o Vale do Ribeira, o Pontal do
Paranapanema, regiões carentes de investimentos por parte do governo do estado.
Queremos, através do importante debate do Orçamento do Estado de São Paulo,
garantir os investimentos para a educação, para a saúde, para a segurança, para
a política de habitação e políticas de infraestrutura
nas principais regiões do estado. Essa intervenção, Sr.
Presidente, que eu gostaria de fazer neste instante. Tenho esperança de um dia
fazermos um debate efetivo nesta Casa e ao mesmo tempo sensibilizarmos o
governo do PSDB a adotar políticas que acima de tudo possam representar toda a
expectativa do estado e garantir investimentos necessários e importantes para o
estado. Entendemos que as políticas que o Presidente Lula tem
estabelecido para o Brasil tem dado certo, tem funcionado, e é o que
queremos que aconteça no Estado de São Paulo. Que haja um processo de discussão
democrático e que acima de tudo possamos garantir a representação dos 645
municípios. Muito obrigado.
O SR. RPESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Para discutir a favor,
tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, público que nos acompanha nas galerias, estamos numa sessão
extraordinária para discutir o Projeto de lei nº 1284 de 2009, que prorroga para o exercício de 2010 os efeitos da Lei
12.473, de 26 de dezembro de 2006, que dispões sobre subsídio do governador, do
vice-governador e dos secretários de estado.
É interessante que esse projeto, enquanto esteve
tramitando na
Ordem do Dia, recebeu muitas emendas, de várias bancadas, no entanto nenhuma
foi acatada. O Orçamento para 2011 está na casa dos 140 bilhões de
reais. O
Orçamento previsto para 2010 previa uma arrecadação de 118 bilhões de reais. No
entanto, no ano corrente o estado arrecadou 130 bilhões de reais. Em que pese
esse crescimento da arrecadação, inclusive em relação a 2009, temos uma
arrecadação crescente no estado que varia em torno de
Quem esteve hoje na Comissão de Relações de Trabalho desta Casa
viu que o secretário veio aqui, por força de um artigo constitucional, para prestar contas da sua pasta. E
ele passou grande parte do tempo disponível para apresentar o balanço da sua
pasta fazendo comparações do tipo: o salário mínimo regional é maior do
que o salário mínimo do Brasil, salário pago pelo presidente da República, pelo governo federal aos
seus trabalhadores. Interessante que ele fez questão de fazer essa pontuação e
dizia que o que
o ex-governador José Serra aprovou na Assembleia, remunera melhor os trabalhadores do Estado de São Paulo do
que o salário mínimo federal. Isso é uma verdadeira falácia. Na realidade
tivemos oportunidade de discutir desta tribuna que esse salário mínimo que o
Secretário de relações do Trabalho e do emprego do Estado de São Paulo acha que
se dá graças à generosidade do então governador José Serra, é na realidade uma
falácia porque ele remunera setores da iniciativa privada. E quantas vezes
debatemos nesta tribuna que esse salário mínimo regional também fosse estendido
aos servidores públicos do Estado de São Paulo?
Senão vejamos: os servidores
públicos da saúde que têm salário base nominal hoje na casa dos 150 reais.
Tanto é que muitos desses servidores que já têm tempo para se aposentar
recusam-se a fazê-lo porque se eles se aposentarem o salário volta para o
salário base. Depois de aposentado ele passa a perceber apenas o salário base,
perde todas as gratificações, as bonificações, os bônus por tempo de serviço,
por produtividade e, depois de aposentado, vai passar necessidade porque é
exatamente depois de uma certa idade que as pessoas
adoecem, passam a consumir parte de seus vencimentos com remédios. Muita gente
reclama de falta de medicamento. Hoje alguns jornais trouxeram uma matéria em
que alguns cidadãos portadores da doença de Parkinson estão reclamando na
Justiça a falta de fornecimento de medicamentos: Levodopa,
Carbidopa, que todos os portadores do mal de
Parkinson têm de ingerir para minimizar os efeitos dessa terrível enfermidade. No entanto, o estado recusa-se a fornecer esses medicamentos de
forma gratuita, embora exista uma lei estadual de nossa autoria que propõe o
atendimento integral à saúde dos portadores do mal de Parkinson aqui no Estado
de São Paulo, com previsão de fornecimento de todos os medicamentos de uso
contínuo e de alto custo, e também todos os cuidados que o estado tem de
oferecer a esses cidadãos.
Está escrito na Constituição
que educação, saúde, moradia, segurança são direitos do cidadão e deveres do
estado. No entanto não cumpre a Constituição porque não garante em absoluto
esses direitos, ou não garante o atendimento integral à saúde, à educação, à
segurança e à habitação aqui no Estado de São Paulo, que há 16 anos é governado
pelo mesmo partido, o PSDB.
Agora temos essa contradição:
um orçamento tramitando na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo de
mais de 140 bilhões de reais, o maior orçamento público depois do orçamento
geral da União.
Todos
os dias temos pessoas nesta Casa - servidores do Judiciário,
policiais civis e militares, servidores públicos da Saúde, professores e professoras
- reivindicando aos deputados que lutem para melhorar os salários dos
servidores públicos do Estado de São Paulo porque o Executivo não o faz, ele
não manda para esta Casa nenhum projeto com pedido de urgência para votar
aumento para os professores, para os servidores públicos da saúde, para os
policiais civis, par aos policiais militares e para os servidores do
Judiciário. Aliás, em se tratando do Judiciário o Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo fez um projeto para dentro do orçamento do Estado de São Paulo
estabelecer um quantum que eles achavam razoável para contratar mais juízes,
realizar concursos para contratação de servidores públicos para a instalação de
novas varas. Existem centenas de varas judiciais criadas pelo estado todo, nas
mais diversas comarcas, que ainda não foram instaladas por falta de juízes e
serventuários da Justiça. E o governo do estado não instala porque o orçamento
público do Judiciário não é suficiente. Daí o Tribunal de Justiça fazer uma
emenda ao orçamento do estado estabelecendo um valor necessário à abertura de
novos concursos, à contratação de funcionários e de mais juízes. E, pasmem
senhoras e senhores, esse orçamento foi cortado em 54,6%, o que torna
impossível o Judiciário ampliar o seu corpo de funcionários para dar conta dos
milhões de processos acumulados nas diversas varas no Estado de São Paulo.
É dessa forma que o governo do
Estado de São Paulo trata a peça orçamentária para os seus servidores públicos.
E hoje ouvíamos aqui, do Secretário de Relações do Trabalho e Emprego do Estado
de São Paulo que o governo estadual é extremamente generoso porque paga uma
salário mínimo maior do que o salário do governo federal. Só que paga para os
setores privados. Para os seus servidores públicos estaduais das mais diversas
áreas ele paga um salário risível; é rir para não chorar. Porque os
funcionários públicos da saúde e os professores passam necessidades.
Na semana passada, na minha
cidade de Sorocaba, a mãe de uma aluna de 11 anos, da 5ª série, foi à diretora
da escola pedir para reprovar sua filha porque percebeu que nesse ano de 2010
ela não aprendeu absolutamente nada. Ela não sabe fazer contas das mais
simples, não sabe escrever, comete erros absurdos de português e está com muita
dificuldade de aprendizado. Os professores dizem que não tem como mais ensinar
os alunos dentro desse sistema porque não há programa nem projeto pedagógico
que se sustente com os salários que os educadores do Estado de São Paulo ganham
do governo do PSDB. A diretora disse o seguinte: “é um absurdo o que a senhora
está querendo. Como vou dizer para a professora reprovar sua filha? Não pode. A
sua filha tem de passar de ano, ela tem de receber esse estímulo”.
Aqui no Estado de São Paulo foi
assim. A progressão continuada, que foi uma boa ideia
criada pelo saudoso e emérito educador Paulo Freyre consistia em, a criança
tendo de dificuldade de acompanhar a classe, ter reforço escolar extra hora/aula com os professores fazendo todo o empenho
para a criança se desenvolver e de tal forma repor a ela os conhecimentos que
ela não conseguiu apreender de forma a alcançar o desenvolvimento geral da
classe.
Aqui no Estado de São Paulo,
não foi a progressão continuada que eles implantaram.
Eles implantaram aqui a aprovação continuada independentemente de a criança
aprender ou não. O resultado disso é catastrófico para as crianças porque elas
vão se tornar adultas. Jovens, vão querer entrar num mercado de trabalho
extremamente competitivo. Todos sabem o quão difícil é para um jovem conseguir
o seu primeiro emprego. As empresas exigem experiência, mas se elas não dão a
primeira oportunidade como o jovem vai ter experiência se ele não teve a
primeira oportunidade? E eles não dão oportunidade dizendo que os jovens não
sabem e não passam nos testes de competência que são aplicados pelas empresas.
Então, dessa forma os jovens serão sacrificados.
O
SR. JORGE CARUSO - PMDB - Sr.
Presidente, requeiro regimentalmente uma verificação de presença.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O
pedido de V. Exa. é regimental.
Convido os nobres deputados Davi Zaia e Alex Manente para auxiliar na verificação de presença ora
requerida.
* * *
- É iniciada a verificação de
presença.
* * *
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência constata
número regimental de deputados, agradece a colaboração dos Deputados Davi Zaia
e Alex Manente, e dá continuidade à sessão. Esta Presidência, antes de devolver
a palavra ao nobre Deputado Hamilton Pereira, convoca os Srs. Deputados para
uma sessão extraordinária a realizar-se hoje dez minutos após o término desta
sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Discussão e
Votação do Projeto de lei nº 1.284/09, de autoria da Mesa. Com a palavra o
nobre Deputado Hamilton Pereira.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr.
Presidente, eu retomo a discussão desse projeto que com regime de urgência já
chegou a esta Casa, e que versa sobre os vencimentos do Governador do Estado,
do vice-Governador, e Secretário de Estado.
Este projeto, enquanto perdurou
aqui na pauta recebeu várias emendas das mais diversas bancadas, dos mais
diversos deputados, e as emendas foram rejeitadas já nas Comissões.
A
Comissão de Constituição e Justiça não conseguiu exarar
o parecer a respeito do tal projeto, inclusive nomeou um Relator Especial em
substituição ao relatório da Comissão de Constituição e Justiça não conseguiu
exarar um parecer a respeito do tal projeto. Ela, inclusive, nomeou um relator
especial em substituição ao relatório da própria Comissão de Constituição e
Justiça. E o relator especial relatou da seguinte maneira: de autoria da Mesa,
o projeto em epígrafe tem como objetivo prorrogar para o exercício de 2010 os
efeitos da Lei nº 12.473, de 26 de dezembro de 2006.
Durante o período em que
permaneceu em pauta, nos termos regimentais, naquela comissão essa propositura
foi alvo de três emendas. Encaminhadas à Comissão de Constituição e Justiça,
esta não se manifestou no prazo legal, motivo pelo qual fomos designados pelo Sr. Presidente da Casa para, na qualidade de relator especial,
exarar parecer em substituição ao órgão. Vejam que nem a
Comissão de Constituição e Justiça exarou parecer a respeito desse
projeto; precisou nomear um substituto, um relator especial para essa matéria,
que rejeitou de pronto as emendas. Isso posto, foi para outra comissão,
Comissão de Finanças e Orçamento, e essa comissão também não exarou parecer e portanto nomeou um substituto, a Comissão de Finanças e
Orçamento, como relator especial para exarar um parecer. E esses também foram
contra as emendas.
Portanto, o que estamos votando
aqui hoje é um projeto em regime de urgência que mal se consegue compreender
seu conteúdo, e quando esse conteúdo recebe emendas para aprimorá-lo essas são
rejeitadas pelos substitutos das comissões de mérito. Então é um absurdo o que
estamos discutindo aqui: um projeto sem conteúdo, um projeto que não pôde ser
aprimorado e um projeto que versa sobre matéria tão importante como essa, os
vencimentos do Governador, do vice-Governador,
dos Secretários de Estado, que servem inclusive de paradigma para diversas
categorias no Estado de São Paulo.
Sr.
Presidente, esgotado meu tempo, eu volto ainda, porque V. Exa.
acaba de convocar uma outra sessão extraordinária e
estaremos aqui para continuar este debate, que reputo da maior importância para
sermos compreendidos não só pelos nossos pares e pelas pessoas que nos assistem
das galerias, mas também pelos nossos telespectadores que assistem neste
momento à TV Assembleia e precisam saber o que se
passa nesta Casa, o que se passa no maior Parlamento depois do Congresso
Nacional.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
O
SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, evidentemente estamos discutindo
um projeto de lei que trata do subsídio ao Governador, um projeto para 2010 que
está em regime de urgência. Assomo à tribuna para discutir de alguma maneira a
postura do Governo do Estado de São Paulo.
Hoje, como Presidente da
Comissão de Saúde, tive a oportunidade de discutir um outro
projeto de lei, que também tem urgência, segundo o Governador. Nesta Casa
debatemos este ano a questão das organizações sociais e hoje, segundo a lei
aprovada, qualquer serviço de saúde no Estado de São Paulo pode ser uma
organização social. E sendo organização social, qualquer serviço público pode
ter destinados 25% do seu atendimento para seguro saúde ou para medicina de
grupo ou entidade particular.
Qual é a realidade do
atendimento de saúde, de leitos públicos no Estado de São Paulo? Temos leitos
ociosos no Estado de São Paulo, ou a população que necessita de atendimento
hospitalar, de leito público ou atendimento de saúde disputa filas de
atendimento, e quem constata isso? É a própria pesquisa da Secretaria de Saúde
que mostra que a população que precisa de procedimentos e de cirurgias muitas
vezes espera até seis meses para determinados procedimentos.
E o que propõe a legislação,
hoje, do Governo do Estado de São Paulo, o que propõe o Governador? Propõe que
desses leitos públicos 25% sejam destinados para a medicina de grupo, para
seguro saúde e para paciente particular. E qual é a justificativa? De que
muitos desses atendimentos são feitos hoje nos nossos hospitais e que não há um
ressarcimento. Estaria na origem do projeto a ideia
de que nós, eventualmente, poderíamos aumentar os recursos para os hospitais
públicos.
Quero lembrar que a Deputada
Maria Lúcia Amary, amiga, santista, teve a oportunidade, quando da apresentação
e discussão dessa lei, nesta Casa, de apresentar uma emenda. E foi durante
várias sessões conflitantes, com presença de várias pessoas nas galerias, e foi
até pessoalmente ofendida. Podemos discordar, faz parte da democracia a não
concordância, mas jamais a ofensa. E ela foi autora de uma emenda que foi
aprovada nesta Casa e qual não é a surpresa, dado o momento eleitoral que
vivíamos, de vermos a emenda proposta vetada pelo Governador. Evidentemente a
emenda foi proposta num consenso do grupo de apoio ao Governo do Estado. A
justificativa que se estabelece é que nos nossos hospitais,
está na justificativa da lei, que no Incor, que no Dante Pazzanese,
que no Instituto do Câncer muita gente é atendida pelo serviço de saúde e que
nada é cobrado.
Ora, o que diz a legislação?
Tem o Estado um instrumento legal para pedir o ressarcimento desses
atendimentos? Tem. Existe legislação estadual, legislação federal. A legislação aprovada nesta Casa, em
A Secretaria de Saúde do Estado
de São Paulo está obrigada por força de lei a obter esse ressarcimento. Não é
preciso criar uma nova legislação com a justificativa de que temos que buscar das
empresas de medicina de grupo e do seguro saúde um instrumento legal para
promover esse ressarcimento, e essa seria a justificativa para essa nova
legislação.
E o que diz a legislação
federal? Ela permite e de alguma maneira obriga que se faça esse ressarcimento
do atendimento nos hospitais públicos. Existe uma legislação, que é de 1998, que é a Lei Federal 9.656, que dispõe sobre os
planos de seguros privados que serão ressarcidos, no seu Art. 32, pelas
operadoras dos produtos que tratam o inciso I, § I do Art. 1º dessa lei,
de acordo com as normas a serem definidas pela Agência Nacional de Saúde os
serviços de atendimento de Saúde previstos nos respectivos contratos. Ora, nós
temos legislação estadual, nós temos federal e no entanto
o Governador agora, no apagar das luzes, propõe uma legislação instituindo no
Estado de São Paulo essa cobrança.
Qual é a realidade que se vai
estabelecer, em relação ao atendimento de saúde no Estado de São Paulo? Como
agirão os administradores do SUS, que lutam com dificuldades financeiras, ao
terem a possibilidade de terem um paciente particular ou um paciente segurado
por uma medicina de grupo, ou por um seguro saúde? Quem será escolhido? Aquele
paciente do SUS, cidadão que tem o direito ao atendimento, pela Constituição,
ou aquele que de alguma maneira iria ressarcir esse atendimento, que já está
previsto que deva ser ressarcido?
Claro que nós teremos uma
diminuição substancial da oferta de leitos públicos, que já são poucos, que já
expõem a população a um verdadeiro calvário, na busca de atendimento na área de
cirurgia ginecológica; temos uma multidão de mulheres sangrando com seus
miomas, e que não conseguem fazer a sua cirurgia. Temos uma multidão de
pacientes portadores de varizes de membros inferiores, que não conseguem ser
operados.
Na minha cidade de Santos, na
Baixada Santista, leva-se cerca de seis meses para se fazer o diagnóstico de
câncer de próstata. Feito esse diagnóstico, são mais seis meses para esse
paciente ser operado. Essa é a realidade do atendimento no SUS.
Temos consenso de que a emenda
29 deva ser regulamentada pelo Governo Federal. É uma lei aprovada. Temos
consenso de que temos que conseguir recursos porque não existe Saúde pública
sem recursos. Temos que aumentar os recursos no SUS.
Existe consenso também de que
temos que dar à chamada tabela SUS de atendimento outros valores, porque os
valores atuais inviabilizam o atendimento de saúde. Mas não será desta maneira
que se irá restringir esse atendimento, permitindo nos nossos hospitais
públicos, geridos por Organizações Sociais, esse descalabro, com a
justificativa de um aporte de recursos, ou de cobrança das seguradoras.
Vejam só o ato falho que comete
o Governador. Diz que essa lei se aplica às Organizações Sociais e coloca como
exemplos o Instituto do Câncer do Estado de São Paulo e o Incor, que são hoje,
de alguma maneira, geridos por OS ou por fundações. Mas comete o ato falho ao
considerar o Dante Pazzanese - e isso está na
justificativa do projeto - como um desses institutos, um exemplo de que deva
ser ressarcido pelo atendimento efetuado nesse hospital. Mas não fala se esse
dinheiro deve ir para o sistema público de saúde. Esse dinheiro possivelmente
entre no caixa único do Estado, no Tesouro estadual, e não vai engrossar os
recursos para os hospitais, para o atendimento de saúde do Estado de São Paulo.
Evidentemente não concordamos.
É importante que este debate se faça nesta Assembleia,
mas temos, assim como estamos discutindo a questão do subsídio ao Governador,
temos que amplamente discutir aqui as questões relativas à saúde do Estado de
São Paulo.
Tenho a honra de presidir a
Comissão de Saúde e temos discutido que não têm sido destinados no Estado de
São Paulo os 12% previstos constitucionalmente. E por que não tem sido
destinado esse recurso para o Estado de São Paulo? Porque a Secretaria de Saúde
inclui como gastos de saúde inúmeros procedimentos que nada têm a ver com o
sistema de saúde.
Quero dar alguns exemplos. É da
Secretaria de Agricultura do Estado de São Paulo o programa Viva Leite. Mas os
recursos desse programa são retirados do orçamento da Secretaria de Saúde do
Estado de São Paulo. A alimentação de presos, orçamento que é da Secretaria que
administra os presídios no Estado, tem os recursos vindos de Secretaria de
Saúde. O cobertor já é curto.
A justificativa dessa cobrança
e de destinação de leitos públicos para atendimento privado é a falta de
recursos. Mas a mentira, de alguma maneira, tem perna curta. Se dependesse de
legislação, de cumprir a lei, isso já estaria sendo feito no Estado de São
Paulo. A Secretaria de Saúde tem obrigação, por força de determinação legal, de
uma lei de 1994, de cobrar por esse atendimento. No entanto, isso não vem sendo
feito.
Não é possível a justificativa
de que nós aumentaremos recursos para o SUS, quando a rigor estamos
privilegiando as seguradoras de saúde, estamos privilegiando a medicina de
grupo, estamos privilegiando o atendimento privado e não o atendimento público
da nossa população. Quero manifestar a minha inconformidade. Vamos lutar por essas
pessoas.
O
SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - Sr.
Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O
pedido de V. Exa. é
regimental. Convido os nobres Deputados Celso Giglio e Jonas Donizette para auxiliarem a Presidência na verificação de
presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O Sr. Presidente - Barros
Munhoz - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência
constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por
interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos
nobres Deputados Celso Giglio e Jonas Donizette.
Continua com a palavra o nobre
Deputado Fausto Figueira.
O SR. Fausto Figueira - PT - Sr. Presidente, para finalizar, minha fala é no sentido de
que essa legislação proposta pelo Governador Goldman não seja aprovada. Obrigado.
O Sr. Presidente - Barros
Munhoz - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, para falar a
favor do projeto, tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão.
O SR. Rui Falcão - PT - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas,
Srs. Deputados, Srs. funcionários desta Casa, telespectadores da TV Assembleia, senhores que acompanham os debates nas
galerias, estamos discutindo o projeto que eleva os subsídios do Governador e
dos secretários, entre outros.
Até acho que o Governador
eleito merece um subsídio mais elevado que o atual, em tese, porque o
Governador tem que ter uma remuneração compatível. Não estou entre aqueles neoudenistas que entendem que os funcionários públicos e os
agentes políticos devem ser mal remunerados. Ao contrário, acho que devem ter
uma remuneração condigna, até porque dedicam suas vidas a servir ao público.
Mas esse começo do Governador
eleito nos leva a crer que, talvez, ele não merecesse um subsídio maior que o
atual. Isso porque ele começa mal. Assim que a Presidenta Dilma Rousseff foi proclamada vitoriosa, no seu primeiro
discurso, ela estendeu a mão para a oposição, que, nos regimes democráticos,
deve apresentar o seu programa alternativo porque assim compareceu às urnas,
deve fustigar o governo eleito, deve fiscalizá-lo implacavelmente. Ou seja,
entendemos que oposição é oposição, sem esses adjetivos que querem agora
atenuá-la: oposição propositiva, oposição alternativa. Oposição é oposição e as democracias, sem oposição, não são
democracias, mas sim regimes autoritários.
* * *
- Assume a Presidência o Sr.
Geraldo Vinholi.
* * *
Enquanto a Presidenta Dilma
estende a mão para a oposição, o Governador eleito acena para a oposição com o
ex-Secretário Saulo - aqui, nada tem de pessoal -, aquele que veio à Assembleia Legislativa desrespeitar este Poder. Não
desrespeitou os deputados do PT apenas, com gestos insultuosos e pornográficos.
Ele insultou esta Casa. Quando se insulta um deputado, é o Legislativo que está
Não se colocou de volta o
Secretário na área de Segurança, aquela à qual ele estava mais afeto e que
exercia com autoritarismo extremo, a tal ponto de confundir autoridade pública
para fins privados. Segundo noticiaram os jornais e as emissoras de rádio e
televisão à época, ele fechou uma rua para chegar a um restaurante e prendeu,
se não me engano, um funcionário ou o próprio dono do
restaurante. Atrabiliário, incompetente nas suas
funções, ele é uma das primeiras nomeações do novo Governador, como se o
Governador refém dele fora algum dia.
Não quero discutir as outras
declarações, que acham que maltratam o PSDB e o Governador
que sai, ou o seu antecessor, o candidato derrotado à Presidência, porque diz
que nomeia o Secretário atrabiliário para evitar
fatos delituosos que ocorreram na área de Transportes. Claro que houve
um caso momentoso nessa área. Há um diretor da área que parece estar citado na
Operação Castelo de Areia. O outro ganhou grande notoriedade em dois momentos.
Primeiro, quando foi detido no Shopping Iguatemi e processado por receptação de
joia, delito secundário já explicado, pois fora
iludido na sua boa-fé ao comprar uma joia para
presentear sua esposa, se não me engano.
A outra declaração - essa, sim,
grave, porque envolve recursos públicos - refere-se à denúncia de que desviara
da campanha do candidato do PSDB, DEM e PPS ao Governo Federal quatro milhões
de reais de algo que lhe fora entregue para a campanha, e que não chegou. Uma
pessoa que o candidato derrotado dizia não conhecer pelo apelido, que era
preconceituoso, mas pelo nome próprio. Dizer que o novo Secretário vem para
evitar o que ocorreu é meio que inculpar o governo do seu antecessor. Até
agora, além da acusação, não há prova final. E, a menos que se prove, é
inocente. Mas essa declaração é um reforço ao Ministério Público que processa o
indigitado ex-diretor de Engenharia do Dersa.
Não quero citar nomes porque a
grande mídia já lhe deu muita notoriedade. Mas é um mau começo, portanto.
Péssimo começo. E nós, como Poder Legislativo, não devemos aceitar, apenas
porque mudou de área, essa pessoa para nos maltratar novamente. Dizem que o
autoritarismo é quase um componente genético desse senhor.
Vejam como as coisas são
contraditórias. Ontem, num jantar com o novo Senador, ex-Governador de Minas Gerais, anuncia-se o
compromisso do Governador eleito com a tal refundação
do PSDB. Um partido com projeto de 20 anos atrás, diz o ex-Governador Aécio Neves, precisa refazer suas ideias, seu programa. Isso faz parte da vida dos partidos:
atualizarem-se, assumirem novos compromissos.
O que se espera é que houvesse
um programa distinto daquele que o candidato derrotado brandiu na campanha
eleitoral, um programa reacionário, retrógrado, que quase jogou o País numa
guerra religiosa. O Brasil nunca teve intolerância, as religiões convivem de
forma sincrética até. O Estado laico, separação entre
religião e Estado, religião e política, permitiu que figuras do passado
ditatorial, como essa tal de TFP, aproximassem-se da campanha, distribuindo
panfletos; permitiu que uma campanha de rancor, de ódio, de homofobia tomasse
conta das ruas. Esse, quero crer, não é o programa do
PSDB. Convivo aqui com vários deputados do PSDB e nunca vi esse tipo de
preconceito, de rancor, de ódio. Mas foi o que se viu em setores da campanha do
candidato derrotado. Imagino que não teve aprovação entre os senhores e as
senhoras aqui, não é isso que tem pautado a nossa convivência democrática e
respeitosa nesta Casa. Chegou-se até a questionar a convicção íntima das
pessoas, a se forjarem documentos, a acusarem a presidente eleita de atos que
não cometeu.
Foi então um período triste da
nossa história. Nunca se vira até então uma campanha conduzida de forma tão
despolitizada. Temos expectativa que, ao ter seus subsídios ampliados, o
governador eleito reflita um pouco sobre o que ocorreu nos últimos meses, que
tenha uma postura mais de diálogo e respeite este Parlamento, assim como iremos
respeitá-lo como governador eleito. Mas as nossas críticas serão implacáveis se
o comportamento for esse que ele sinalizou, com a indicação do novo secretário
de Transportes. Não sabemos ainda como será o conjunto do secretariado, se
haverá novas nomeações desse tipo. Vejo na Casa uma certa
inquietação porque os parceiros de antes parecem relegados agora nem à antessala, mas à espera, como se a formação da maioria
nesta Casa fosse algo que se dá por inércia.
Os partidos têm
responsabilidades, seus critérios, e não acredito que haverá alinhamentos
automáticos. O Brasil evoluiu muito nesse período e, contraditoriamente, de
forma paradoxal, enquanto vimos uma campanha que retrocedeu às cavernas em
alguns momentos - e que estimulou o preconceito, assolou ódios há muito
adormecidos e trouxe de volta até pessoas que vieram das casernas e usavam
pijamas, mas se encorajaram a vir com suas idéias golpistas -, vimos, de outro lado, uma mulher ser eleita presidente da
República, algo inimaginável numa sociedade machista. E que se apresenta agora,
já de forma muito incisiva, como foi a sua declaração em relação ao Irã.
Direitos humanos não têm fronteira, têm de ser respeitados em qualquer regime.
Nenhum tipo de relação diplomática ou comercial pode prevalecer quando se
cometem atos bárbaros, como apedrejar uma mulher, sob a suposta acusação de
adultério, seja lá o que for. Por sinal, adultério em relação ao marido que já
morrera.
Ela afirmou então claramente o
seu compromisso, que vem da sua tradição de combate à ditadura quando expôs a
sua própria vida para que nós - vários de nós aqui que lutamos também -, o
Brasil, voltássemos à democracia. Ela revive sua história ao afirmar essa
posição de defesa incondicional dos direitos humanos.
Estamos fazendo esse
pronunciamento a propósito do subsídio do governador porque, se deseja elevar o
seu subsídio, ele precisa elevar a sua prática política também, estar à altura
do povo que o elegeu, dos paulistas e daqueles que vieram morar e viver
Há então vários lances em curso
que fazem parte da política. Estamos na expectativa não de nos alinharmos na
oposição - que isso já é condição natural decorrente do próprio resultado de
eleição - que os senhores conhecem: firme, destemida, sempre leal, nunca
invadindo plano pessoal, mas permanente, e ficará aqui sob o crivo nosso, fiscalizado. Soubemos como foi o seu último governo,
já tem aí a questão dos pedágios que queremos ver que solução haverá. Mas fica
aqui a nossa primeira avaliação: Saulo, Secretário, é um mau começo. Que ele
melhore para fazer jus ao subsídio que será elevado nesta Casa.
O
SR. PRESIDENTE - GERALDO VINHOLI - PSDB - Tem a
palavra, para falar contra, a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.
A
SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente nas galerias, de
início dar uma informação, embora tenha me inscrito para falar contra. Como os
senhores e as senhoras podem perceber, aqui só a
oposição fala, embora este seja um projeto da Mesa Diretora, onde o Partido dos
Trabalhadores também tem representantes, na 1ª e na 4ª Secretarias, mas apenas
por uma questão de tempo é que me inscrevi contra. Mas sou favorável.
Concordo com o nobre Deputado
Rui Falcão em algumas questões no sentido da nossa enorme preocupação com o
ex-Secretário Saulo, agora ocupando a Secretaria de Transportes. Também não
conseguimos entender, pelos tantos erros por ele cometidos na Secretaria de
Segurança, como uma falta, no meu entender, de conhecimento para a Secretaria
de Transportes. Mas sou favorável ao aumento do subsídio. Aliás, entendo e defendo
que o Estado de São Paulo deveria aprovar uma PEC que tramita nesta Casa há
muito tempo. Ficamos sempre à mercê das intenções do governador. A Constituição
Federal coloca para os estados a possibilidade, e a maioria dos estados já o
fez, de determinar o subteto. Entendo que as funções
do Estado, sejam elas eletivas, sejam elas da máquina pública, precisam e devem
ser remuneradas dignamente. Temos um corpo de funcionários que dependem
inclusive do subsídio do governador para que os seus salários possam atingir
outro patamar.
Nós defendemos uma máquina
pública eficiente, com trabalhadores, funcionários concursados que são, bem preparados e que defendem o interesse do Estado.
Portanto, devem ser bem remunerados. E me parece que se faz um
certo jogo, porque desde 2005, quando foi alterada a Constituição do
Estado de São Paulo, cabe à Mesa Diretora renovar, apresentando um novo projeto
sobre subsídios do Governador, do Vice-Governador, dos Secretários e
indiretamente dos funcionários.
Entendo que nem sempre as
coisas são feitas muito claramente. É correto que houve inflação. É correto que
haja uma alteração dos valores, e as emendas foram rejeitadas, e nós ficamos
imaginando o que poderá ocorrer, se não haverá, por
exemplo, uma emenda aglutinativa com o apoio dos partidos em número suficiente
para que ela seja aprovado. Isso porque não me parece muito claro esse jogo.
Acho até um pouco demagógico por parte do Governador do Estado, quando essa
questão não foi tratada adequadamente pela Assembleia,
em termos das mudanças e das alterações que poderiam ser feitas na Constituição
Estadual. Então, quero dizer que sou favorável.
Sr.
Presidente, Srs. Deputados, outro assunto que nos preocupa muito: o Governador
que irá assumir, o Dr. Geraldo Alckmin, nós o conhecemos. Ele governou este
Estado por quase dez anos. Na verdade ele o fez quando da doença do ex-Governador Mário Covas, por
algum tempo, depois foi eleito e re-eleito. E nós esperamos que algumas falhas,
aliás, muitas delas, possam ser corrigidas, principalmente na questão da
Educação.
O Deputado Fausto Figueira
levantou algumas questões da Comissão de Saúde hoje na sua exposição e o
Deputado Rui Falcão colocou outras preocupações em outras áreas. E eu gostaria
de fazer algumas considerações sobre a política educacional do PSDB ao longo
desse desses 16 anos, quase dez, dos quais sob o comando do Governador eleito,
Geraldo Alckmin.
E nós teremos amanhã na
Comissão de Educação a presença do Secretário Paulo Renato. E isto foi uma
conquista da Assembleia. Eu diria que uma conquista
da sociedade, a quem nós representamos, porque nós temos muitas, inúmeras,
incontáveis dificuldades, para contar com a presença, principalmente no caso do
Secretário de Educação, Paulo Renato, nesta Casa. E no ano passado, esta Casa
aprovou um requerimento no sentido de que os secretários devem prestar contas a
esta Casa, pelo menos, uma vez em cada semestre. Isso não ocorreu no primeiro
semestre, e agora nós lembramos ao Sr. Secretário que
ele deveria comparecer no segundo semestre, e ele o fará na data de amanhã.
Sr.
Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.
O SR.
PRESIDENTE - GERALDO VINHOLI - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os
nobres Deputados Davi Zaia e José Augusto para
auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
- Assume
a Presidência o Sr. Barros Munhoz.
* * *
- É
iniciada a chamada.
* * *
O
SR. JONAS DONIZETTE - PSB - Sr.
Presidente, essa é a segunda chamada de verificação?
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Essa é
a segunda chamada de verificação de presença.
O
SR. JONAS DONIZETTE - PSB - Só tem esse item nesta sessão?
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O
único item é este projeto.
O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - O projeto do Ministério Público foi conversado à tarde no Colégio de Líderes e ficou combinado a sua votação.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - A intenção era fazer uma alteração diante das conversações havidas entre os líderes e substituirmos o projeto em discussão nesta sessão pelo projeto do Ministério Público.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, o Sr. Secretário não divulgou o resultado da verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Procede a observação de Vossa Excelência.
Nobre Deputado José Augusto, esta Presidência solicita que V. Exa. proceda à contagem dos deputados presentes.
O SR. JOSÉ AUGUSTO - PSDB - Sr. Presidente, estamos fazendo a contagem.Estávamos esperando a conclusão da Questão de Ordem.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Mas a contagem é clara: faltam deputados.
O SR. JOSÉ AUGUSTO PSDB - Temos a presença de 21 deputados.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência suspende a sessão por dois minutos. Ah, não é possível fazer a suspensão.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, não é regimental levantar a sessão sem quorum.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - É verdade. A Presidência já se corrigiu alertada pela nobre assessoria. É que foi dito que tinha quorum, esta Presidência constatou quorum e devolve agora a palavra a V. Exa. nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. Antes, porém, esta Presidência altera a Ordem do Dia da segunda Sessão Extraordinária substituindo o Projeto de lei 1284/09 pelo PLC 1/10 de autoria do Ministério Público.
O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças solicito o levantamento desta Sessão Extraordinária.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PT - O pedido de V. Exa. é regimental. Antes, porém, de levantar a presente sessão, a Presidência lembra V. Exas. da Sessão Extraordinária para apreciar o PLC 1/10 a realizar-se às 21 horas e 02 minutos.
Está levantada a sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 20 horas e 52 minutos.
* * *