19 DE ABRIL DE 2011
025ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: JOOJI HATO, BARROS MUNHOZ,
ORLANDO MORANDO e JOSÉ BITTENCOURT
Secretário:
CARLOS GIANNAZI
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
001
- JOOJI HATO
Assume a Presidência e
abre a sessão.
002
- RUI FALCÃO
Informa o interesse do
ex-Presidente Lula em participar de uma possível reforma política no Brasil.
Aponta mudanças que considera necessárias. Afirma que o PT planeja ouvir a
opinião da sociedade sobre o tema. Considera elevado o custo do financiamento
de campanha eleitoral.
003
- VITOR SAPIENZA
Questiona o valor a ser
gasto na construção de trem bala no Brasil. Combate atrasos em voos
internacionais.
004
- CARLOS GIANNAZI
Informa que, em breve,
deve participar de reunião no Colégio de Líderes. Dá conhecimento dos projetos
que pretende defender durante o encontro. Apela pela convocação dos candidatos
aprovados no concurso para Oficial de Justiça. Informa a suspensão de CPIs
protocoladas neste início de legislatura.
005
- OLÍMPIO GOMES
Parabeniza decisão do
Tribunal de Justiça por suspender a instauração de CPIs que, segundo o
Deputado, têm temas pouco relevantes. Menciona denúncias contra conselheiro do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Denuncia a existência de
dispositivos de segurança sem funcionamento no restaurante da Assembleia e em
seu gabinete.
006
- LUIS CARLOS GONDIM
Repudia a ação
contrária do Secretário da Saúde Giovanni Guido Cerri quanto à instalação uma
clínica para dependentes químicos. Fala em defesa de famílias carentes que não
podem custear a internação desses usuários. Chama atenção para a ausência de
uma unidade de prevenção contra drogas na região do Alto do Tietê.
007
- Presidente JOOJI HATO
Convoca sessão solene,
a realizar-se dia 20/05, às 10 horas, com a finalidade de comemorar os
"Cinquenta anos da Apae", por requerimento do Deputado Luis Carlos
Gondim.
008
- JOSÉ BITTENCOURT
Lê despacho exarado por
desembargador do TJ, que suspende a instauração de CPIs propostas por
Parlamentares da Casa. Afirma que o mandado de segurança expedido não julga o
mérito dos pedidos. Combate decisão do Tribunal. Responde às críticas feitas
contra sua propositura, que tem por objetivo investigar as TVs por assinatura.
009
- Presidente JOOJI HATO
Convoca sessão solene,
a realizar-se dia 20/05, às 20 horas, com a finalidade de comemorar o
"Empreendorismo Sustentável", por requerimento do Deputado Fernando
Capez.
010
- JOÃO ANTONIO
Comemora decisão do
Tribunal de Justiça, que suspendeu a instauração de CPIs propostas pela base
governista da Casa. Pede pela investigação de denúncias dirigidas ao Executivo
Estadual. Questiona utilidade prática das investigações propostas.
011
- CAUÊ MACRIS
Para comunicação,
comenta liminar do Tribunal de Justiça que suspende a instauração de CPIs.
Defende sua proposta, que tem por finalidade investigar o consumo de álcool no
Estado de São Paulo.
GRANDE EXPEDIENTE
012
- DONISETE BRAGA
Reitera o discurso do
Deputado João Antônio a respeito das CPIs. Destaca a presença de Toninho
Colucci, Prefeito de Ilhabela. Fala sobre os 67 municípios do Estado de São
Paulo que são classificados como estâncias turísticas. Condena dívida do Estado
para com estes municípios. Comenta o PL 395/05. Informa que o Governo Federal
já distribui repasse financeiro do Programa Pré-Sal para os municípios
supracitados. Comemora a aprovação de PEC de sua autoria, que garante a
realização de plebiscito para possível mudança no nome da cidade de Embu.
013
- VANESSA DAMO
Pelo art. 82, agradece
indicação recebida para assumir a Secretaria de Participação e Parceria da
cidade de São Paulo. Justifica a sua recusa em assumir a Pasta, alegando desta
forma, o distanciamento de sua base eleitoral na cidade de Mauá e no Grande
ABC.
014
- FERNANDO CAPEZ
Para reclamação,
solicita à Presidência a continuidade da lista dos oradores previamente
inscritos para o Grande Expediente, com maior rigidez.
015
- DONISETE BRAGA
Para reclamação, pede
esclarecimentos sobre o andamento da sessão.
016
- Presidente JOOJI HATO
Responde aos Deputados.
017
- SEBASTIÃO SANTOS
Pelo art. 82, reflete
acerca do bullying em escolas públicas e particulares. Comenta pesquisa a fim
de destacar a relação entre o bullying e atos de violência em escolas do Brasil
e do mundo. Defende aprovação de lei que combata o problema.
018
- DONISETE BRAGA
Para comunicação,
defende que as regras sobre o uso da Tribuna sejam respeitadas. Elogia a
conduta do Deputado Jooji Hato na Presidência desta Casa.
019
- FERNANDO CAPEZ
Lamenta liminar
concedida pelo Tribunal de Justiça que suspende a instauração de CPIs nesta
Casa. Rebate acusação de que a bancada governista queira impedir investigações
em relação ao Poder Executivo. Defende a instauração da CPI dos Planos de
Saúde, de sua autoria. Apresenta matéria jornalística a fim de destacar a
relevância deste tema.
020
- ROBERTO MORAIS
Comenta visita ao
município de Laranjal Paulista. Comemora obras realizadas pelo Governo Estadual
na região. Agradece o Governador Geraldo Alckmin por sua dedicação ao Estado de
São Paulo.
021
- WELSON GASPARINI
Comenta estatística sobre
a carência da população brasileira em relação a saneamento básico. Informa que
em sua região, Ribeirão Preto, o esgoto é totalmente tratado. Defende maiores
investimentos nas áreas da Saúde e Educação. Critica os gastos com
infraestrutura a fim de receber a Copa do Mundo. Clama pela descentralização na
arrecadação dos impostos.
022
- ORLANDO JOSÉ BOLÇONE
Defende maior atenção
às questões relativas à ciência e tecnologia no País. Comenta sua presença em
eventos em que este tema vem sendo discutido. Destaca a relevância do
entrosamento das universidades, do Poder Público e das empresas privadas.
Defende esforços conjuntos dos governos Federal, Estadual e Municipal em
relação à construção de aeroportos. Comemora a inserção de 30 cidades no
sistema de parques tecnológicos criados pelo Governador Geraldo Alckmin.
023
- Presidente BARROS MUNHOZ
Assume a Presidência.
024
- JOSÉ BITTENCOURT
Pelo art. 82, pede por
um maior entendimento entre as bancadas do PSDB e do PT quanto à composição e
indicação de seus membros para as Comissões Permanentes desta Casa. Destaca a
relevância das comissões em suas atribuições de fiscalizar e acompanhar a ação
do Governo Estadual. Defende a participação plural das bancadas na Comissão de
Prerrogativas. Manifesta-se em favor das ouvidorias. Lamenta o atraso na
instauração das Comissões.
025
- ANTONIO MENTOR
Pelo art. 82, retoma
debate sobre procedimentos para protocolar CPIs na Casa. Informa que apresentou
Mandado de Segurança junto ao Tribunal de Justiça, alegando que as exigências
constitucionais para estabelecimento de CPIs não foram preenchidas pela
situação. Rebate os objetos propostos pelas Comissões Parlamentares de
Inquérito instituídas. Defende a investigação de temas relevantes para a
sociedade.
026
- ENIO TATTO
Para comunicação,
parabeniza a participação das Assessorias das bancadas do PT, PSOL e PC do B,
que se posicionaram contrárias à instalação das CPIs da situação. Destaca
liminar da Justiça, dando ganho de causa ao Mandado de Segurança impetrado pelo
Deputado Antonio Mentor.
027
- LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Pelo art. 82, fala de
audiência ocorrida hoje, com representantes da CDHU. Destaca avanço no debate
sobre moradias no Estado de São Paulo. Comunica o estabelecimento do Conselho
Estadual de Habitação, previsto para entrar em funcionamento na segunda
quinzena de maio. Cita projetos em andamento no Estado que receberão recursos
do Governo.
ORDEM DO DIA
028
- Presidente BARROS MUNHOZ
Coloca em votação e
declara sem debate aprovados os seguintes requerimentos de urgência: aos PLs
715/10 e 516/10, de autoria do Tribunal de Justiça. Coloca em votação e declara
sem debate aprovado o requerimento nº 525/11. Convoca sessão extraordinária, a
realizar-se hoje, com início 10 minutos após o término da presente sessão.
Registra a presença dos Senhores Gregório, Paulo e Vinícius, de Pirapora do Bom
Jesus, a convite do Deputado Marcos Neves. Coloca em discussão o PLC 09/00.
029
- TELMA DE SOUZA
Para comunicação, dá as
boas-vindas ao Presidente Barros Munhoz. Parabeniza-o pela representação do
Deputado Celso Giglio no 25° Congresso de Municípios em São Vicente. Pede que a
TV Assembleia realize a cobertura jornalística das audiências públicas futuras.
Critica o protesto realizado na cidade de Registro durante a visita do
Governador Geraldo Alckmin.
030
- CARLÃO PIGNATARI
Para comunicação,
defende a realização das obras do Rodoanel no trecho norte, em detrimento às
pessoas que lá residem.
031
- ORLANDO MORANDO
Assume a Presidência.
032
- ENIO TATTO
Para comunicação, em
resposta ao Deputado Carlão Pignatari, defendeu as cerca de 3 mil famílias que
moram na área do Rodoanel trecho norte. Comenta realização de audiência pública
ocorrida na Assembleia, com a participação de aproximadamente 600 pessoas, que
reivindicaram transparência e respeito por parte do Governo do Estado. Requer
que as datas e horários de audiências públicas sejam divulgadas pelos
instrumentos de comunicação da Assembleia, o que foi acatado pela Presidência.
033
- CAUÊ MACRIS
Para reclamação, pede
que o Deputado Enio Tatto respeite os projetos apresentados nesta Casa. Defende
a CPI de sua autoria, que trata do uso abusivo do álcool.
034
- ANTONIO MENTOR
Para reclamação,
solidariza-se com o Deputado Cauê Macris, no sentido de que as propostas dos
Deputados têm que ser respeitadas. Diz, no entanto, que foi a imprensa que
tratou a CPI do Deputado Cauê Macris como "CPI da Cachaça". Fala que
tal comentário contribui para ridicularizar a Casa. Defende a constituição de
outro instrumento para se debater o alcoolismo, o que, a seu ver, não é o papel
da CPI.
035
- CARLOS BEZERRA JUNIOR
Para reclamação, rebate
críticas do Deputado Antonio Mentor. Acusa-o de fazer a crítica com base no
erro, sem apresentar soluções. Pede que as discussões, neste Parlamento, sejam
pautadas pela seriedade. Narra experiências suas enquanto vereador na Capital.
Relata CPI instalada, na época, para investigar a violência contra as crianças.
Defende a CPI para discutir o alcoolismo.
036
- Presidente BARROS MUNHOZ
Assume a Presidência.
037
- CAMPOS MACHADO
Discute o PLC 09/00.
038
- OLÍMPIO GOMES
Discute o PLC 09/00.
039
- Presidente BARROS MUNHOZ
Informa ao Deputado
Olímpio Gomes que seu nome foi indicado pelo PDT para compor a Comissão de
Segurança.
040
- LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Discute o PLC 09/00.
041
- SIMÃO PEDRO
Discute o PLC 09/00.
042
- JOSÉ BITTENCOURT
Assume a Presidência.
043
- DONISETE BRAGA
Discute o PLC 09/00.
044
- DONISETE BRAGA
Requer o levantamento
da sessão, com assentimento das lideranças.
045
- Presidente BARROS MUNHOZ
Assume a Presidência.
Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 20/04, à
hora regimental, com ordem do dia. Lembra-os da realização de sessão
extraordinária de hoje, com início às 19 horas. Levanta a sessão.
* * *
- Assume a Presidência
e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.
O SR. PRESIDENTE -
JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a
sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da
XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de
bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado
Carlos Giannazi para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO -
CARLOS GIANNAZI - PSOL - Procede à leitura da matéria do
Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO
EXPEDIENTE
* * *
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre
Deputado Rui Falcão.
O
SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados,
Sras. Deputadas, funcionários da Casa e telespectadores da TV Assembleia. Ontem foi um dia muito importante na vida
política do País, porque foi a primeira vez, desde que deixou a Presidência da
República, que o Presidente Lula formalizou a sua intenção de participar
ativamente de uma campanha pela realização de uma reforma político-eleitoral no
Brasil.
Naturalmente com a
prudência e com a experiência que caracteriza o nosso Presidente, ele quer
dialogar com a sociedade, com os partidos políticos, com a sociedade
organizada, entidades, sindicatos, centrais sindicais e a plataforma de
movimentos sociais que, inclusive, inicia já um processo de abaixo-assinado
para uma emenda popular em Brasília com vistas à reforma política. E há características
importantes nessa reforma, porque nós, no Brasil, desde a República, temos a
experiência do voto proporcional. É um sistema já consolidado, que a população
sabe como utilizar, mas há uma preocupação grande - nós temos essa preocupação
ouvindo a sociedade -, que é o custo das campanhas eleitorais.
Temos entendido que o
financiamento público das campanhas é um elemento importantíssimo para baratear
o seu custo e combater a corrupção. O deputado, o senador e o vereador têm que
ser devedor do eleitor, e não devedor de grupos privados que financiam as
campanhas. A ideia do financiamento público exclusivo
tem grande ressonância na sociedade hoje. E parece que no Congresso Nacional já
há um certo nível de consenso, entre as várias forças políticas. As pessoas
estão se dando conta de que uma campanha de dez partidos, por exemplo, com
lista, é muito mais barata que uma campanha de milhares de candidatos
individualmente.
É também uma maneira de
fortalecer os partidos políticos. Nós, do PT - e o Presidente Lula também foi
muito ponderado nesse sentido -, vamos apresentar nossas propostas
integralmente, aquelas que têm sido aprovadas nos nossos congressos
partidários, mas sabemos que para que uma reforma se efetive é preciso haver
pontos comuns.
É possível então que
não seja aprovada na íntegra a proposta do PT, que fala em financiamento
público exclusivo, em lista democraticamente elaborada, em fidelidade
partidária e que fala também no fortalecimento dos instrumentos de participação
popular, como plebiscitos, referendos e a iniciativa popular em matéria
legislativa, instrumentos esses que, pelo excesso de exigências, dificilmente
se viabilizam. É preciso remover na lei os obstáculos que dificultam a
participação popular.
Temos também que
procurar nesse movimento quais as mudanças que podem ser feitas, sem mexer na
Constituição, as chamadas mudanças por lei, as mudanças infraconstitucionais, e
aquelas que dependem de alteração na Constituição, que requerem um quorum mais
elevado para a sua aprovação.
O Presidente Lula nos
disse ontem que pretende dialogar primeiramente com os partidos políticos que
dão sustentação ao governo, que tenham uma posição também mais simpática à
reforma eleitoral. Quer dialogar também, num outro momento, com as centrais
sindicais, com os movimentos, com as fundações dos partidos políticos, e tendo
toda essa resultante depois, aí, sim, deflagrarmos uma campanha nacional que
popularize o tema da reforma política, dialogar com o povo, mostrar que não se
vai tirar dinheiro da Saúde ou da Educação para financiar a campanha eleitoral.
Os custos da campanha
tendem a diminuir. Podemos estabelecer tetos para o próprio financiamento para
os gastos dos partidos, que hoje deixa livremente o quanto cada deputado pode gastar
na campanha.
O Ministro Ricardo Levandoski estimou o custo da campanha
eleitoral do ano passado em mais de três bilhões de dólares, o chamado custo
oficial. É possível reduzir esse custo, se nós tivermos financiamento público
exclusivo.
Queremos aqui saudar a
disposição do Presidente Lula de levar esse debate no plano nacional, e
queríamos conclamar todos os Deputados desta Casa, os partidos políticos, para
que nós exercitássemos esse debate aqui, mostrando nossas confluências, os
nossos pontos comuns. A preocupação em reduzir o custo das campanhas e combater
a corrupção é algo que deve unificar todos os partidos representados nesta
Casa. Obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre
Deputado Itamar Borges (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Claudio Marcolino.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado Vitor Sapienza.
O
SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados,
Sras. Deputadas, público que nos honra com a presença, telespectadores da TV Assembleia, com especial destaque a uma eleitora do deputado
Major Olímpio, de nome Odete, eu vou me referir novamente à Lilinha.
Ela me perguntou:
quando você estudava, como você chegava à faculdade da PUC? Respondi que eu
morava no bairro do Bom Retiro, a Faculdade de Economia da PUC ficava nos
Campos Elíseos, e eu ia a pé. Mas, por que essa indagação? Pai, o senhor não
acha que é bobagem gastar 38 bilhões de reais para construir o trem-bala? Com
esse dinheiro poderíamos fazer aproximadamente
A China, pai, se
tivesse que optar entre fazer metrô e fazer um trem-bala, o senhor acha que
eles fariam um trem-bala e deixariam o metrô de lado? Mas estou estranhando:
por que você me diz tudo isso? Pai, eu estudo no colégio Palmares,
Filha, esse problema de
causar vergonha, você está se referindo ao campeonato mundial de futebol?
Perfeitamente, pai. O senhor sabe quanto tempo demora um passageiro de voo internacional para desembaraçar em Cumbica? De duas
horas a duas horas e meia. E nós estamos pensando em fazer trem-bala, pai.
Vamos pegar esse dinheiro, vamos investir em aeroportos, vamos fazer metrô,
mesmo porque se nós fizermos isso, pai, teremos a oportunidade de causar menos
escândalos de desvio de verbas, de suplementações.
Filha, vamos parar um
pouco porque senão a dona Odete, do Judiciário, eleitora do Major Olímpio, vai
me escrever alguma carta dizendo que eu estou me escondendo mais uma vez na Lilinha, para não falar aquilo que deveria fazer. Mas,
filha, preste atenção numa coisa: no momento em que você indaga do seu pai
assuntos que deveriam ser debatidos em gabinete, com sabedoria, com sapiência,
sem nenhuma alusão ao seu sobrenome - Sapienza - mas
tudo isso nos obriga a pensar a que tipo de Estado ou de País nós pertencemos. Muito
obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre
Deputado Carlão Pignatari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio
Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR -
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente,
telespectadores da TV Assembleia, participaremos,
dentro de alguns minutos, da reunião de Líderes, desta terça-feira, e vamos
protocolar um pedido para todos os líderes, inclusive para o Presidente, para
que o Colégio de Líderes aprove e coloque em caráter de extrema urgência a
discussão e aprovação de três projetos importantes e estratégicos, se for
possível até hoje.
Um desses projetos cria
cargos para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que tem hoje um
déficit de mais de 15.000 cargos. Diversas varas não foram instaladas no Estado
de São Paulo porque não há cargos, não há funcionários.
Gostaria de fazer uma
observação. Na última quinta-feira, realizamos uma grande audiência pública com
os concursados a oficial de Justiça, que até hoje não foram chamados. O
concurso foi realizado há um ano. Nessa área, existe um déficit de mais de
3.500 vagas. Até agora, o Tribunal de Justiça não fez uma única chamada. No
entanto, os servidores que estão na ativa trabalham por cinco, seis, dez
funcionários.
É nesse sentido que
queremos a aprovação imediata desses três projetos, para que a nossa Justiça
funcione com mais rapidez, com menos burocracia. Pedimos para que seja votado o
PLC 49/2009, que cria cargos de assistente social judiciário e de psicólogo
judiciário. Além desse, solicitamos também a aprovação do PLC 714/2010, que
cria os cargos de escrevente no Tribunal de Justiça. Por fim, o PL 49/2010, que
corrige um erro cometido na Assembleia Legislativa em
relação a um segmento dos servidores do Judiciário. Refiro-me aos pesquisadores
e estenotipistas, que foram prejudicados em relação ao reajuste que houve no
final do ano passado, de 4,77 por cento.
A Assembleia
Legislativa tem que funcionar e aprovar os projetos. Estamos numa letargia; não
votamos nada. Houve a tentativa de votação de manutenção de vetos do século
passado, ao que somos totalmente contrários. Temos propostas. Vamos votar
projetos do Tribunal de Justiça, do Ministério Público e mesmo os do Governo,
os projetos sérios, que beneficiem a população. Sobretudo, temos que votar os
quatro mil projetos dos deputados que estão prontos, na pauta. Temos também que
derrubar os vetos aos projetos dos deputados. Existem mais de 500 vetos para
serem derrubados nesta Casa. Estamos no mês quatro de 2011 e praticamente não
foi votado um único projeto de deputados, não houve a derrubada de nenhum veto
nesse sentido.
Fica, portanto, o nosso
apelo para a aprovação desses três projetos que vão beneficiar sobretudo a
população do Estado, que tem dificuldade em ter acesso a uma Justiça menos
burocrática, mais barata, mais ágil. A Assembleia
Legislativa tem que dar a sua contribuição aprovando esses projetos estratégicos
para o funcionamento da Justiça no Estado de São Paulo.
Para concluir, gostaria
de registrar que o Tribunal de Justiça concedeu uma liminar para a Bancada do
PT em relação à suspensão do funcionamento das quatro CPIs que foram
instaladas. Antes de vir para cá, li uma manchete dizendo que “a CPI da
dentadura foi suspensa”. Essa questão é tão grave que a própria Justiça ficou
sensibilizada com o rolo compressor e com essa farsa que existe na Assembleia Legislativa de a base governista se prestar a
obstruir, de uma forma tão tacanha, as nossas CPIs.
Queremos instalar CPIs
pra valer: CPI da Educação; CPI da Segurança Pública; CPI do Judiciário; CPI da
Farra dos Pedágios; CPI do Ipesp; CPI do Departamento
de Perícias Médicas; CPI da Corrupção no Metrô; CPI da Corrupção na FDE. Vamos
investigar com seriedade. Existem CPIs sérias para serem instaladas, mas a base
governista fica brincando e atendendo aos desejos do Governador Geraldo
Alckmin. Acho que o Governador tem medo de ser investigado e, por meio da base
governista, protocolou a CPI da Dentadura, a CPI da TV a Cabo. São CPIs que não
têm nada a ver com a Assembleia Legislativa, nem
objeto têm. São CPIs que representam uma verdadeira farsa e um processo de
obstrução à investigação, principalmente das minorias e da oposição. Muito
obrigado.
O Sr. Presidente - Jooji Hato - PMDB -
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. Olímpio Gomes - PDT -
Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa,
cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, quero
dizer da minha satisfação em relação à suspensão dessas CPIs folclóricas, muito
embora não acredito que seja uma posição definitiva da Justiça e que poderá ser
derrubada.
Pelo menos, isso mostra
a manifestação da Justiça, já que na Assembleia
Legislativa acabamos dando azo para sermos motivo de chacota: CPI da Dentadura,
CPI do Sebo, CPI da Gordura Transgênica, e tantas outras que são simplesmente
medidas para que não se apure situação real e concreta.
Os jornais de ontem
davam conta de que a Suíça já reconheceu que Robson Marinho, Conselheiro do
Tribunal de Contas, tem milhões depositados pela Alstom.
E isso não é objeto de preocupação desta Casa. Essas questões precisam ser
apuradas. O Tribunal de Contas é órgão de assessoramento do Legislativo.
Com o intuito de
contribuição, e não de crítica, gostaria que a Presidência da Casa e a Mesa
Diretora dos Trabalhos tomassem conhecimento de algumas circunstâncias que
podem colocar em risco a vida de todas as pessoas que trabalham e interagem na Assembleia Legislativa.
Estava observando no
restaurante da Assembleia os “splinkers”,
ou dispositivos para acionamento de água em caso de fumaça ou incêndio. O
período de obras foi muito longo e os “splinkers”
estão com dispositivos de proteção, chamados protetores de obra. Se pegar fogo
no restaurante, não haverá acionamento dos “splinkers”
porque estão todos com travas, muito embora o restaurante tenha sido inaugurado
e esteja cheio de gente. Isso é um perigo e é obrigação de quem cuida da área
de Segurança.
Faço também um alerta
aos deputados. O detector de fumaça do meu gabinete, que pertence à ala nova,
não está funcionando. Seria importante que fossem testados os detectores
porque, em caso de incêndio, isso poderá ceifar vidas. E tem gente responsável
na Casa, que tem a obrigação de tomar conta disso.
O meu espírito é de
colaboração, não de censura. Que sejam retirados, de imediato, os protetores
dos “splinkers”. Foi o que observei. Eles estão todos
travados neste momento. E os detectores de fumaça dos gabinetes não funcionam.
Ainda em relação ao
restaurante, funcionários me procuraram para que a Casa tente fazer gestões com
os proprietários que têm a concessão de utilização do restaurante. Estão
cobrando cinco reais por um doce chamado “Surpresa Negresco”.
É a surpresa de quanto o indivíduo vai pagar, que é feito à base de um biscoito
Negresco, de custo irrisório, mas de uma cobrança
extorsiva no restaurante da Casa. Restaurante que até me causou espécie.
Antigamente, eu reclamava que não fornecia nota fiscal. Esse agora fornece nota
fiscal, mas eu descobri que é uma agência de publicidade, a SRBrasil
Publicidade que está fornecendo alimentação na Casa. Mas pelo menos está
fornecendo a alimentação.
Gostaria que ficasse
esse manifesto às minhas considerações, principalmente nas questões de
segurança. Nós temos a equipe de bombeiros, assistência militar, a SGA, que tem
obrigação de estar verificando isso. Mas, talvez, tenha coisas mais importantes
para lidar.
Continuo dizendo que os
policiais, os únicos que trabalham 24 horas, a guarita foi colocada mais
próximo sem qualquer tipo de proteção, a guarita antiga sem proteção de nível
balístico, mais próximo do gradil, possivelmente para não ter erro se o
policial precisar ser alvejado, mas não tem como protegê-lo também.
Ficam aqui as minhas
considerações a respeito da segurança da Casa e do próprio restaurante da Assembleia, numa expectativa de que possam ser coisas
pequenas, domésticas, mas se não tomarmos conta das mínimas coisas, não vamos
conseguir ter a nossa visão localizada nas grandes necessidades da população.
O SR. PRESIDENTE -
JOOJI HATO - PMDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim.
O SR. LUIS CARLOS
GONDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente,
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia,
público presente nas galerias do plenário, funcionários, hoje temos uma
manchete dada no informativo Diário de Mogi, comunicando que o Secretário de
Saúde nega a construção de uma clínica para recuperar dependentes químicos.
O Sr. Secretário
Giovanni Cerri informa na cidade de Mogi das Cruzes,
que a clínica liberada ainda pelo Secretário Barradas, não será construída para
a recuperação de drogados.
Eu gostaria de fazer um
comentário até para que os companheiros conheçam o assunto. O que resolve para
dependentes é justamente o que se faz com a prevenção primária e a prevenção
secundária. É o que faz o Proerd, e todos nós
acompanhamos e batemos palmas. É o que nós queremos com o Proerd
para os adolescentes. Onde o Governo, além do serviço de dizer não às drogas,
ele tem que dar psicólogas, tem que dar cultura, lazer, ocupação com esporte
para o adolescente. E na idade de 16, 17, 18, 19 anos, o primeiro emprego. E
nada disso é feito. Nossos filhos, os sobrinhos, netos, estão entrando no mundo
das drogas, mesmo começando com o álcool, depois maconha, e quando ele chega no
crack, a dependência é total. E só tem uma solução
para quem quer tentar recuperar esse filho: é ter uma clínica de recuperação de
drogados.
O Alto Tietê não tem
nenhuma clínica. Foi prometida a construção. O prefeito de Mogi conseguiu um
terreno que era de um SPA, foi liberado para que fosse feita a construção, e o
Secretário anuncia que não vai construir.
Nós começamos a mapear,
e ele faz a construção e inaugura agora uma em Botucatu, com um gasto de 12
milhões, enquanto a nossa não sairia nem quatro.
Nós queremos que esse
anseio das pessoas que chegam ao meu consultório, pelo menos, chegam nos
consultórios de vários médicos, de vários psicólogos, e dizem: “Por favor,
salve o meu filho.” Eles não conseguem pagar. É impossível pagar. E quando eles
dizem “Eu quero sair desse mundo cão”, temos que ter a clínica. O desleixo do
Poder Executivo, não estou falando desse só, de todos, chegar ao ponto de nós
não ocuparmos os nosso adolescentes, para fazer o que nós chamamos de Proerd 2, dando ocupação, cursos de inglês, cultura,
esporte, escolinha de música, e com isso nós não teríamos esses adolescentes
chegando nas nossas portas como as mães dizendo: “Bom dia, meu filho é
dependente, e eu preciso interná-lo.”
Chegamos ao ponto de
mães dizerem: “Quando meu filho está agressivo, eu vejo que ele está em
abstinência, eu saio e vou comprar a cocaína. Eu vou numa biqueira, ou boqueira,
porque as biqueiras estão lá.” E o que acontece? A mãe compra e traz para o
filho se acalmar. Chegamos ao ponto de as mães dizerem “Prefiro que leve o meu
filho porque ele está nos matando”. E os filhos não são presos. E quanto são
presos, vejamos o caso dos médicos, dos estudantes de medicina do sexto ano, de
Mogi das Cruzes, onde os jogos da Intermédica levando 28 papelotes de cocaína,
de maconha, e dentro de um ano, são médicos como eu, igual ao Presidente, que
preside esta sessão, e eles estão soltos.
Agora, o que temos
visto? Não se tem feito o dever de casa para que nossos filhos, nossos
irmãozinhos, vão a esse mundo cão, que é o mundo das drogas.
Ou nós ajudamos o
Governo, e ele toma uma atitude e dá esporte em uma Secretaria de Esportes, de
fato e de direito, com cultura, na Secretaria de Cultura, de fato e de direito,
fazendo com que haja ocupação, ou o que vamos ter? Milhares e milhares de
jovens que não têm mais solução. E entram na faculdade e continuam sendo
dependentes.
Então, Sr. Governador,
Sr. Secretário, Giovanni Cerri, atenda aos anseios da
população do Alto Tietê, que pede essa clínica de recuperação. E essa moção
feita em Mogi das Cruzes, contra V. Exa., Sr.
Secretário, agora a Câmara Municipal de Poá está desencadeando um desgosto total
ao Governador Geraldo Alckmin, que deverá cumprir com a construção da clínica
de prevenção de drogados, no Alto Tietê.
É a prevenção
terciária. Não faz muito, mas há a necessidade pelo número de dependentes
químicos existentes no Alto Tietê. Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre
Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.
Esta Presidência, Sras.
Deputadas e Srs. Deputados, atendendo solicitação do nobre Deputado Luis Carlos
Gondim, convoca V. Exa.s,
nos termos do Art.18, inciso I, letra “r”, da XIII Consolidação do Regimento
Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia 20 de maio, de 2011, às 10
horas, com a finalidade de homenagear os 50 anos da Apae
, São Paulo.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT
- PDT - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
telespectadores da TV Assembleia, público presente
nas galerias do plenário, funcionários, diz o despacho que concedeu a liminar
no mandado de segurança, interposto pelo Deputado Antonio Mentor, para obstar o
andamento das CPIs, que é da lavra do Desembargador, Dr. Armando Toledo:
“Suspendo todo e qualquer ato em continuação, quanto aos termos ali elencados,
até que venham as informações da douta autoridade tida como co-autora, no
momento em que será reapreciada a liminar, mantendo-se ou não até o final o
julgamento. Requisite-se as informações para que sejam prestadas no prazo
legal”.
Aqui é o teor do
despacho. E qual o fundamento desse despacho, exarado pelo Dr. Armando Toledo,
para obstar, portanto, o andamento das CPIs aqui na Casa?
Na verdade, a
instalação das CPIs não ataca essa liminar de antemão, não ataca o ato da
criação da CPI. Claro que isto é julgamento de mérito, julgamento de fundo do
mandado de segurança. Fato determinado: o arrazoado todo do mandado de
segurança está centrado em fato determinado de que não existem nessas cinco
CPIs.
Vou falar pela CPI da
TV por assinatura porque sou autor do requerimento, seguido dos colegas
parlamentares que aquiesceram para dar o número regimental. O fato determinado,
segundo pensamento do grande jurista e professor, Dr. Ives Granda
Martins, é apenas um aspecto bem definido a ser apurado. Conceito de fato
determinado na ótica do Dr. Ives Granda Martins.
Na ótica do Dr. Fábio Konder Comparato é de que essas
CPIs tem risco de abuso de poder parlamentar. Não concordamos com isso, até
porque a CPI da TV por assinatura busca justamente no fato determinado apurar
irregularidades contratuais, as práticas abusivas com base justamente na
relação do consumo entre o assinante de TV por assinatura e as empresas
prestadoras de serviço. O fato determinado está aí: 50% - esse o número que
tenho do Idec e o Procon
também tem nos fornecido - são empresas que prestam serviço de TV por
assinatura que tem muita reclamação, assim como outras empresas, lá no Procon, no Idec e assim por
diante. Até o Ministério Público tem atuado nessa área.
Então, fato determinado
na CPI da TV por assinatura está presente. Estamos apurando para proteger o
cidadão, o consumidor na relação de consumo, na busca de apuração de
irregularidades contratuais. Vou citar aqui exemplos de irregularidade
contratual: a questão da venda casada, o pacote que é apresentado com a chamada
venda casada em que é preciso adquirir um determinado objeto; a questão da
fidelização que é prática abusiva e está prevista no Código de Defesa do
Consumidor, Art. 39. Portanto, a CPI de TV por assinatura tem fato determinado.
Se acontecer essa
temática no Colégio de Líderes, estaremos dando sugestão ao Sr. Presidente para
que encaminhe imediatamente à Procuradoria desta Casa as informações
necessárias ao Dr. Armando Toledo do Tribunal de Justiça, para que ele, no
exame de reapreciação da liminar, faça o seu juízo para não ficarmos aqui
estacionados em relação ao trabalho de investigação dessas CPIs.
Não quero aqui entrar
no aspecto se são CPIs utilizadas pela base aliada como sendo instrumento de
obstrução. Quero falar pela CPI de TV por assinatura que tem fato determinado e
o mesmo foco em apurar irregularidades, práticas abusivas contratuais
perpetradas pelas prestadoras de serviços que já se têm.
Sr. Presidente, para
concluir a minha fala, quero dizer que a apuração dessa CPI está amparada. O
Art. 24 da Constituição Federal, inciso 7º, fala que é competência concorrente
dos estados também legislar e proteger a relação de consumo. Fala em proteger o
consumidor na relação de consumo. Portanto, esta Casa tem competência também
para legislar e não há nenhum tipo de abuso e risco de abuso parlamentar no
pensamento do ilustre professor, Dr. Fábio Konder Comparato.
Tenho aqui um artigo,
que no momento oportuno lerei, do ilustre jurista Nelson Jobim. Ele dá aqui um
conceito sobre fato determinado. Não vou ter tempo suficiente para fazer menção,
mas este livro é da Comissão Parlamentar de Inquérito do Dr. Andyara K. Sproesser, grande
pensador da matéria e grande professor da matéria sobre CPI.
Esta a nossa defesa.
Não podemos ficar parados. É preciso que haja entendimento entre os partidos,
principalmente do PSDB e PT, para que se componham quanto à composição dos
nomes das Comissões Permanentes desta Casa, que o Presidente baixe o ato
efetivo de publicação e esta Casa ande através das Comissões Permanentes.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas e Srs.
Deputados, esta Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado Fernando Capez, convoca V. Exas., nos
termos do Art. 18, inciso I, letra “r”, da XIII Consolidação do Regimento
Interno, para uma Sessão Solene a realizar-se no dia 20 de maio de 2011, às 20
horas, com a finalidade de prestar homenagem ao empreendedorismo sustentável.
Tem a palavra o nobre
Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Antonio.
O
SR. JOÃO ANTONIO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, assomo a esta tribuna para
registrar o meu contentamento. Este já é o terceiro pronunciamento que faço desta
tribuna a respeito da CPIs. Hoje estou extremamente satisfeito porque a Justiça
deu razão à Bancada do PT nesta Casa.
Nobres Sras. Deputadas
e Srs. Deputados, aqueles que nos assistem pela TV Assembleia,
em primeiro lugar, sem entrar no mérito - estou entrando no mérito de se é
verdadeiro ou falso, mas do superfaturamento da Linha 4 do Metrô - quero dizer
que tivemos a denúncia pública do superfaturamento da calha do Rio Tietê,
dinheiro público enterrado na lama desse rio. Tivemos denúncia pública do
superfaturamento do Rodoanel. Se verdade ou falsa, eu não sei. Tivemos denúncia
dos contratos nas concessões das rodovias do Estado de São Paulo, bilhões de
dinheiro do povo paulista investidos nessas obras.
Ora, nobres Deputados,
qual o papel de uma Assembleia Legislativa atuante na
defesa dos interesses públicos? Investigar. No mínimo investigar.
Se lá na frente se
constatar que as denúncias são inverídicas, um salvo conduto para o Governo. Se
forem verdadeiras, tomemos as providências nesta Casa para que o dinheiro
público não escoe pelo ralo da corrupção. Agora, o que tem a ver a CPI da dentadura
- pelo menos é como diz a imprensa hoje - a CPI para investigar TV a cabo, com
todo respeito ao deputado que me antecedeu, com o dinheiro público? Nós temos
instrumentos legais para na Justiça coibir abuso dessa natureza. O que tem a
ver a CPI para investigar as universidades particulares com o dinheiro público?
Com que interesse vamos chamar as universidades particulares aqui? Onde estaria
o dinheiro público nas universidades particulares? Ora, só tem uma razão - e a
Justiça está corrigindo: evitar que a Assembleia
Legislativa cumpra o seu papel de investigar as irregularidades do atual
Governo e aí aparecem as CPIs faz de conta, CPIs que não têm nenhuma relevância
pelo menos do ponto de vista do dinheiro público.
Parabéns ao nosso
Deputado Antonio Mentor que foi atrás e construiu com a nossa assessoria
jurídica um parecer jurídico consistente e convenceu a Justiça de que a nossa
tese está correta e concluo dizendo aos deputados desta Casa: resgatar a força
deste Legislativo é papel de todos nós: oposição e situação. Não podemos
aceitar, repito, que esta Casa continue sendo um departamento de péssima
qualidade do Executivo. Esta é a casa legislativa do maior e mais importante
estado da Federação e temos de resgatar a sua força, o seu papel e as suas prerrogativas
porque foi para isso que o povo de São Paulo nos colocou aqui e o povo de São
Paulo espera dos 94 deputados o cumprimento do seu papel, o de fazer deste
Legislativo um instrumento a serviço do povo paulista.
O
SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr.
Presidente, quero fazer algumas colocações, aproveitando a presença do nosso
grande jurista Deputado João Antonio, do Partido dos Trabalhadores, a respeito
da liminar judicial obtida por conta das CPIs, aliás, uma é de nossa autoria, a
que quer investigar o consumo abusivo de álcool por parte dos jovens.
Quero dizer aos colegas
que me antecederam, que menosprezaram a nossa CPI, que não estamos aqui para
brincar. Estamos aqui para trabalhar. Tem gente que fecha os olhos para
problemas que estão acontecendo dentro de casa, tem gente que fecha os olhos
para problemas que estão atingindo nossas famílias, que estão atingindo a nossa
sociedade.
Matéria recente do
jornal "Folha de S.Paulo" deixou claro que
o jovem começa a beber cada vez mais cedo; que estamos tendo o descumprimento
da legislação da venda de bebidas alcoólicas a menor de idade.
Hoje, a Rede Globo no
Profissão Repórter vai fazer uma reportagem mostrando como está a realidade nas
casas noturnas do nosso Estado, como os jovens estão se comportando em relação
ao consumo de bebida alcoólica e muitos deputados que têm filhos jovens estão
fechando os olhos para esse problema.
Quero dizer aos
deputados que impetraram essa ação judicial para poder segurar as CPIs por
questões políticas, da nossa defesa em relação à nossa CPI. É um problema
social, sim, é um problema que está afligindo a população, que está afligindo
as nossas famílias.
Quero dizer ao Deputado
João Antonio que CPI não é simplesmente para investigar o uso do dinheiro
público. Sua Excelência como bom jurista que é sabe que é para investigar
também o não cumprimento de legislações, como a que proíbe a venda de bebidas
alcoólicas para menor de idade. Essa legislação precisa ser cumprida, portanto
saber por que isto não está ocorrendo. Precisamos saber por que as pessoas
estão bebendo e dirigindo, aumentado assim os índices de acidentes. O maior
índice de mortalidade no trânsito é justamente por conta da ingestão de bebida
alcoólica. Se os deputados acham, principalmente aqueles que entraram com essa
ação no Ministério Público, que não se trata de uma CPI importante, eles então
que sejam responsabilizados pelo que vem acontecendo no nosso Estado e no nosso
País.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esgotado o tempo
destinado ao Pequeno Expediente vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE
EXPEDIENTE
* * *
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre
Deputado Donisete Braga.
O
SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas,
Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia,
primeiramente quero fazer coro às palavras do meu colega Deputado João Antonio
pela belíssima intervenção com relação ao processo das CPIs, que é uma
prerrogativa deste Parlamento. Logo mais farei uma intervenção a respeito
porque entendo como um tema importante. Respeito a intervenção do Deputado Cauê Macris que de forma legítima
apresenta uma importante Comissão Parlamentar de Inquérito e merece também um
debate para que possamos representar na essência os anseios do povo do Estado
de São Paulo.
Mas, Sr. Presidente,
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero registrar a presença do Prefeito de
Ilhabela Toninho Colucci, que preside a Associação
das Prefeituras classificadas como de Estância Turística do Estado de São
Paulo. Temos 67 municípios classificados como de estâncias turísticas e citamos
a Cidade de Águas de São Pedro e a Cidade de Analândia. Temos cobrado e o
Prefeito Toninho tem feito muito isso enquanto presidente de associação. Hoje,
o governo do Estado de São Paulo tem uma dívida de 630 milhões com os 67
municípios que cumprem uma missão extraordinária no que diz respeito à
preservação dos nossos mananciais, ao meio ambiente.
Eu tenho cobrado não só
do ex-Governador José Serra, mas também do atual
governo, a utilização dos repasses para esses municípios. Os municípios de
Ribeirão Pires, São Sebastião cumprem uma missão fundamental que é a
preservação dos mananciais e não podem receber empresas poluidoras.
Lamentavelmente, o governo do estado não tem cumprido a lei estadual e nós não
podemos aceitar o argumento deque o repasse é voluntário. Na Constituição
estadual consta o direito desses 67 municípios receberem esses recursos do
governo do Estado de São Paulo.
Aproveito a presença do
Prefeito Colucci para mostrar o quadro e relatório do
ano de
Mais uma vez reafirmo o
nosso compromisso, eis que recebemos manifestações de várias câmaras
municipais, de várias prefeituras com relação a esse repasse de 630 milhões. Ao
mesmo tempo há um projeto de lei de nossa autoria que tramita aqui, o Projeto
de lei 395 de 2005, cujo texto determina o repasse direto de 50% dos recursos
do fundo para os 67 municípios considerados estância e, o restante, continuaria
dependendo do convênio entre o Estado e as Prefeituras. O projeto está na Ordem
do Dia e neste momento quero sensibilizar os nobres pares para que, na semana
que vem, quando serão constituídas as mais diferentes comissões permanentes, possamos
pautar e debater esse projeto e, de uma vez por todas, aprovar esses recursos a
que os municípios têm direito.
Aproveito a presença do
Prefeito Toninho Colucci, de Ilhabela, para dar uma
boa notícia. O pré-sal já está repassando para o município de Ilhabela 580 mil
reais. Esse é um dos municípios considerados produtores de pré-sal.
É, portanto, um recurso a mais que o Prefeito Toninho Colucci
recebe do governo federal, e também poderá ter uma margem a mais de
investimento para o seu município. Os demais municípios do nosso estado, como
os da Baixada Santista, os do Rio de Janeiro, de Santa Catarina, do Espírito
Santo também receberão esse repasse do governo federal que é resultado da
riqueza brasileira. O presidente Lula solicitou as pesquisas e foi descoberta
essa riqueza, que eu chamaria de um bilhete premiado de loteria, como disse a
nossa presidente Dilma Rousseff. Hoje isso pode ser
compartilhado com os municípios com esses recursos. Ainda assim queremos que o
governo do estado cumpra a lei estadual repassando os 630 milhões aos
municípios considerados estâncias turísticas do nosso Estado de São Paulo.
Há mais uma notícia
importante para a qual esta Casa muito contribuiu. No ano passado aprovamos
aqui uma PEC de minha autoria. O município de Embu é considerado estância
turística e oficialmente não consta em sua razão social “Embu das Artes”. Embu
das Artes é considerada pelo conhecimento do turismo que aquela cidade recebe.
Não tínhamos instrumento legal para garantir o complemento das Artes no município
de Embu. Aprovamos a PEC no ano passado e, no dia 1º de maio, a cidade de Embu
realizará plebiscito para a população dizer se concorda ou não em acrescentar
“das Artes” ao município. A votação está sendo coordenada pelo Tribunal
Regional Eleitoral graças à PEC que apresentei aqui e a Assembleia
aprovou. No dia 1º de maio o Prefeito Chico Brito chamará a população do
município para registrar o potencial do turismo e todo o potencial de manancial
e a economia de Embu e Tupã, que também uma estância turística, assim como Serra
Negra, Ribeirão Pires, Ilhabela.
Queremos valorizar
municípios que primam pela preservação dos mananciais e não poderia deixar de
fazer esse registro. Faremos uma frente para aprovar ainda neste ano esse
importante projeto que garante esses recursos para os 67 municípios
considerados estância turística do nosso estado.
A
SRA. VANESSA DAMO - PMDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente Jooji Hato, companheiro de
partido, Srs. Deputados, amigos que nos assistem nas galerias e telespectador
da TV Assembleia, vou utilizar esta tribuna, hoje,
para fazer um agradecimento. Na semana passada recebi uma indicação que me
deixou muito emocionada, muito honrada, lisonjeada, até. Foi uma indicação do
meu partido, o PMDB, por intermédio do seu vice-Presidente
Michel Temer, do presidente estadual Baleia Rossi, dos demais membros da
bancada para eu assumir a Secretaria de Participação e Parceria da Capital. O
convite foi ratificado pelo Prefeito Kassab.
Fiquei lisonjeada
porque, aos 29 anos, receber essa incumbência, ser escolhida pela competência
para atuar
Na Secretaria de
Participação e Parceria da capital encontram-se os telecentros,
importante projeto de inclusão digital da capital. Alem disso, existem os
conselhos da juventude, do idoso e da mulher. Trabalho há muito tempo com a
saúde da mulher, implementando em todo o Estado de São Paulo centros de
referencia da saúde da mulher, sou uma grande lutadora pelo jovem na política,
cobrando seus direitos, participando ativamente do dia a dia do estado. Além
disso, a inclusão digital é algo que realmente incentivo, tenho pedido vários
Acessa São Paulo para várias regiões do estado, implementado esse importante
programa de inclusão digital. Dentro desse perfil fiquei muito feliz de ter
sido escolhida.
Deputado Jooji Hato, que é da bancada do
PMDB, quero estender os cumprimentos à sua pessoa, como a todos os deputados,
ao nosso vice-Presidente da República, Michel Temer,
pela minha escolha. Porém, se eu aceitasse ficar à frente dessa pasta que é uma
das maiores e mais importantes da prefeitura da capital, no meu entender,
estaria me afastando da cidade de Mauá, que me elegeu, que é minha base
eleitoral, assim como estaria me afastando da região do grande ABC e das demais
cidades do Estado de São Paulo que me deram esse voto de confiança para que eu
pudesse continuar trabalhando na defesa do meio ambiente, na defesa dos
direitos do consumidor e na defesa da saúde da mulher, que é uma das minhas
principais bandeiras.
Então, gostaria de usar
esta tribuna para agradecer. Muito obrigada, PMDB, pela confiança, pela
credibilidade dada ao meu nome, por entender que eu poderia representar o PMSB
à altura dentro dessa secretaria municipal. Quero agradecer também ao nosso
presidente estadual, Baleia Rossi, estendendo o cumprimento a todos os
deputados. Quero agradecer a confiança em mim depositada. Quero cumprimentar e
agradecer ao Prefeito da capital, Gilberto Kassab,
pelo convite ratificado há poucos dias, na Prefeitura de São Paulo, onde estive
participando de uma reunião para falar sobre essa questão. Foi muito gratificante
e importante para mim, aos 29 anos de idade, receber esse convite que implica
tanta responsabilidade. Sem sombra de dúvida, somaria muito no meu currículo,
mas por Mauá, pela região do grande ABC, pelo Estado de São Paulo, pelos
eleitores que acreditaram no meu trabalho como deputada, eu abri mão do
convite.
Agradeço e coloco meu
trabalho como deputada estadual em prol da população do nosso estado. Muito
obrigada. Meu trabalho continuará. Obrigada pelo reconhecimento, pela indicação
e pelo convite. A negativa se deu pela questão de trabalho em prol de Mauá, da
região do grande ABC e das demais cidades do Estado de São Paulo. Foi algo que
me emocionou, que me deixou muito grata. Muito obrigada a todos do PMDB. Tenho
certeza que quem for escolhido e indicado pelo partido será uma pessoa que
certamente conduzirá a pasta realizando um grande trabalho. Acredito que será o
Dr. Uebe Rezeck, que foi
deputados conosco, que já foi Prefeito de Barretos por várias vezes, que
conhece a realidade do estado como um todo. Se confirmado o nome dele,
certamente representará muito bem o PMDB e toda a população dirigindo essa
pasta que é uma das maiores da cidade e que certamente cera conduzida com muita
responsabilidade. Obrigada, mais uma vez.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Como companheiro de
partido, nobre Deputado Vanessa Damo, esta
presidência respeita a sua decisão e agradece por a Casa não vai perder uma
grande e combativa deputada, que é V. Excelência. Parabéns pela decisão.
O
SR. SEBASTIÃO SANTOS - PRB - Sr. Presidente, quero
usar a palavra pelo Art. 82.
O
SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr.
Presidente, a Mesa pretende respeitar a ordem dos inscritos para falar no
Grande Expediente?
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Teoricamente diria que
sim. Nas sessões temos concedido a palavra pelo Art. 82. Se V.Exa.
permitir falaria o Deputado Sebastião Santos e em seguida ...
O
SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Se V.Exa.
já concedeu a palavra, não vou me opor mas gostaria que fosse obedecida a ordem
dos inscritos para o Grande Expediente.
O
SR. DONISETE BRAGA - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente,
sei que V.Exa. tem o senso democrático desse
parlamento, mas acho que até por uma questão de respeito aos parlamentares que
se encontram inscritos no Grande expediente - nem todos os dias os deputados se
manifestam - V.Exa. poderia estabelecer um critério
de seguir a ordem das pessoas inscritas no Pequeno e Grande Expediente, que
estiverem em plenário, para que os deputados não se sintam prejudicados.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Pelo Regimento Interno
isso é permitido. Só que tentamos fazer uma combinação. Pelo Regimento Interno,
o nobre Deputado Sebastião Santos deverá ocupar o microfone de apartes, não a
tribuna.
O
SR. SEBASTIÃO SANTOS - PRB - PELO ART. 82 - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, quero comentar a questão do bullying, que tem se tornado algo muito preocupante no
Brasil. Tem sido combatido em outros países, mas infelizmente temos visto,
principalmente no Estado de São Paulo, que não se dá a devida atenção.
Em São José do Rio
Preto, tive a preocupação de levar às escolas o debate sobre o bullying. Naquela cidade já é lei o combate ao bullying nas escolas municipais e privadas, desde 10 de
novembro de 2009. Logo após a sanção da lei naquela cidade, ela foi encampada
pelo meu amigo de partido, Deputado Gilmaci Santos, e
o projeto de lei começou a tramitar nesta Casa a partir do dia 26 de novembro
de 2009, foi aprovada em três comissões e hoje está na Comissão de Finanças e
Orçamento e na Comissão de Planejamento.
O bullying,
infelizmente, segundo um estudo apresentado por um psiquiatra americano, foi
constatado que dos 66 ataques que ocorreram em escolas do mundo, entre
Vejam a dificuldade de
não combater essa situação. Várias dessas atitudes foram motivadas por
vingança. A criança que sofreu o bullying, que
recebeu um apelido pejorativo, volta com a vingança e faz pessoas perderem a
vida.
Temos um relato de que
nos Estados Unidos houve um massacre, na cidade de Columbine,
que deixou 13 mortos no ano de 1999; na Austrália, tivemos 5 mortos; em
Portugal, 37,2% das crianças e jovens entre 6 e 10 anos são vítimas do bullying. No Brasil, de acordo com dados do IBGE, temos
Brasília em primeiro lugar, como a capital do bullying,
com 35,6% dos alunos que sofrem o bullying. Belo
Horizonte está em segundo lugar, com 35,3%; Curitiba está em terceiro lugar,
Então jovens estão
sendo agredidos dentro das nossas escolas por não haver uma legislação
pertinente. E quando acabamos verificando qual transtorno traz esse apelido
maldoso, vemos aí a morte de 12 crianças no Rio de Janeiro. Então essa lei é de
essencial necessidade e esta Casa deve aprová-la para que o nosso Estado possa
ter um regramento para combater o “bullying”. Muito
obrigado, Sr. Presidente. Agradeço aos Srs. Deputados, Sras. Deputadas pela
permissão de usar a palavra pelo Art. 82.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência
esclarece que não é ilegal usar a tribuna pelo Art. 82. Só que há um acordo
entre os parlamentares de que deveríamos terminar o Grande Expediente para
abrirmos a palavra para o uso do Art. 82. E temos concedido isso, talvez eu
como calouro, chegando a esta Casa. Em outra sessão o PT fez uso, por exemplo,
da palavra pelo Art. 82 para ler aquela defesa em relação à CPI, que extrapolou
até o tempo. Mas se conseguirmos tratar esse acordo como o combinado, teremos
uma sessão tranquila.
O
SR. DONISETE BRAGA - PT – PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, não quero legislar
em causa própria. Não estou aqui requisitando nada diferente para o meu
partido. Mas apenas há um acordo. Sei que V. Exa.
pode conceder a palavra para a utilização do Art. 82 durante o Grande
Expediente, mas é mais no sentido de que nos escrevemos para falar. É nesse
sentido de cooperação. Vossa Excelência tem uma vasta experiência e já tem
presidido com muita democracia esta Casa.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência também
solicita aos nobres parlamentares para que se atenham ao tempo destinado
regimentalmente ao discurso. Toleramos alguns segundos.
Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. Há, sobre a mesa,
requerimento de permuta de tempo entre os nobres Deputados Orlando Morando e
Fernando Capez.
Tem a palavra o nobre
Deputado Fernando Capez, por permuta de tempo.
O
SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, fui surpreendido,
hoje, pela notícia de uma liminar concedida pelo Tribunal de Justiça,
suspendendo a instalação das CPIs que deveriam começar a funcionar hoje. É
lamentável porque já está tão difícil reunir o quorum, colocar a Casa em
funcionamento, iniciar os trabalhos regulares e quando surge a oportunidade nos
vemos surpreendidos.
Eu, que integro a
Frente Parlamentar pela Autonomia Financeira do Tribunal de Justiça e do Poder
Judiciário, que tenho pautado a minha atuação, sobretudo para a melhoria das
condições dos servidores do Judiciário, sei que, muitas vezes, isso se consegue
não apenas com enfrentamento, mas nós que somos da bancada de sustentação do
Governo temos o papel de articulação, de conversa, nesse sentido.
Penso que o prejuízo
pela paralisação dos trabalhos da CPI repercute diretamente na sociedade. No
que diz respeito à Comissão Parlamentar de Inquérito por nós solicitada,
reunimos o número regimental de assinaturas, indicamos o objeto para a
investigação e obtivemos a possibilidade de instalá-la na data de hoje. Recuso
completamente essa afirmativa de que requeremos a instalação dessa CPI para
sabotar, prejudicar qualquer tipo de investigação que venha a ser feita contra
o Governo.
Solicitamos a
instalação dessa CPI, que é a CPI dos Planos de Saúde, como já havíamos
solicitado, no mandato anterior, a CPI das Seguradoras de Automóveis, por
vislumbrar graves danos à população que busca na Saúde complementar a qualidade
no atendimento que não tem na prestação da Saúde pública.
Encaminhamos, no ano
passado, no dia 3 de setembro de 2010, quando nem sabíamos se retornaríamos a
esta Casa, se seríamos novamente eleitos, ao Ministério Público Federal uma
representação apresentada ao procurador da República de Tutela Coletiva da
Capital,
No último dia 7 de
abril, médicos de convênios iniciaram um movimento de paralisação em razão dos
irrisórios repasses de honorários feitos pelas operadoras de seguro de Saúde.
Esta não é uma questão que diz respeito ao interesse da categoria dos médicos,
mas da população usuária desses planos. Trata-se de um tema de alta relevância.
E vou expor algumas dessas questões.
Passarei a ler matéria
veiculada pela imprensa: “Médicos de todo o Brasil denunciam interferências de
planos de Saúde. Prejuízos aos pacientes e aos profissionais são gritantes e
inaceitáveis, atingindo os 26 estados brasileiros e o Distrito Federal.”
“Pesquisa do Instituto Datafolha, encomendada pela Associação Paulista de
Medicina, APM, revela que 92% dos profissionais sofrem diversos tipos de
pressão e interferência. O índice varia de
Vou explicar algumas
das práticas utilizadas, algumas das denúncias que apresentaríamos aqui, e
iremos apresentar tão logo essa CPI seja instalada. Pacientes que começam a ter
um crescimento, um volume diferente na região da tireoide,
cujo exame clínico aponta para a possibilidade de tumor, a necessidade para um
exame mais aprofundado para a comprovação de um tumor e necessite, portanto, de
uma cirurgia: a operadora, no caso, cria obstáculos, retarda a realização desse
exame. Quando o exame é feito, muito tempo depois, confirma-se o diagnóstico de
tumor e aí há uma nova batalha para se autorizar a cirurgia. E sabem com que
objetivo? O objetivo de tornar desnecessária a internação numa UTI ou a
cirurgia, pois se sabe qual o prognóstico desse tipo de doença. Quanto mais
tempo se ganhar, quando mais se retardar a intervenção do seguro, tanto maior a
possibilidade de o paciente entrar em óbito e dispensar o tratamento. Temos
depoimentos de donos de operadoras de seguro dizendo que encheram dois
Maracanãs de pacientes deficitários expulsos, excluídos dos planos de maneira
imotivada, arbitrária, abusiva.
O Ministério Público
Federal está investigando isso, e a CPI pretendia também investigar, porque a
defesa dos interesses do consumidor é matéria de competência das Assembleias Legislativas do Estado e, portanto tem plena
competência para, em defesa dos consumidores desse tipo de serviço proceder a
esta investigação e a este esclarecimento.
Mas, mais do que isso,
você que paga um seguro-saúde, você que está num plano de seguro-saúde, você
sabia - se não sabia, você tem o direito de saber -, que numa cirurgia cardíaca
são reembolsados ao profissional 200 reais, o mesmo que um penteado mais
elaborado no cabeleireiro, uma permanente, uma escova?
Você sabia que um
anestesista, para uma cirurgia do coração, recebe 80 reais, e que o obstetra,
para realizar uma cesariana, é reembolsado em 200 reais, e que a seguradora
paga 25 reais por consulta? Você deve estar se perguntando: sim, mas a tabela
do SUS, o Sistema Único de Saúde, nós sabemos que paga pouco. Não me refiro à
tabela do SUS. É a tabela de seguradora de saúde, de operadora.
Em contrapartida, nós
temos aqui denúncias de que donos de operadoras formaram verdadeiras fortunas,
e estão na lista da revista Forbes, das 100 maiores
fortunas do mundo. Justificável que tenham. O lucro é natural na atividade
empresarial, mas a que custo? A CPI pretendia analisar os balanços, para
verificar qual a relação entre o lucro, o faturamento e o que é repassado para
os profissionais da saúde.
Se você vai a uma mesa
cirúrgica sabendo que o profissional que vai operar vai receber 200 reais, você
se sente recompensado pelo pagamento que faz pelo seu plano de saúde? Será que
esse é o interesse do médico ou o interesse do paciente, daquele que está lá e
muitas vezes é compelido, além de ter que pagar a mensalidade do plano de
saúde, ele é obrigado a negociar com o médico, pagar uma suplementação de
honorários.
Estamos falando de
saúde, sistema de saúde suplementar, porque o sistema público de saúde não
funciona adequadamente. São mazelas que vêm de décadas. Então as pessoas se
organizam para buscar um sistema de saúde suplementar, que também não está
funcionando.
É isso que pretendemos
investigar. A partir do momento em que os requisitos formais estão preenchidos,
parece-me que os Deputados desta Casa têm o direito de buscar as investigações
daqueles casos que entenderem relevantes.
Repito, nós não tivemos
qualquer outra intenção ao protocolar o pedido de CPI, a não ser o de reforçar
o teor da representação que encaminhamos ao Ministério Público Federal, uma
representação de 18 laudas, repleta de fatos, recheada de fatos graves que
estão sendo denunciados, para que o Ministério Público Federal fiscalize o
trabalho e o funcionamento da Agência Nacional de Saúde, a quem cabe fiscalizar
as operadoras dos planos, fiscalizar se está havendo lucros abusivos.
Cabe a esta Casa
legislativa, como conclusão da CPI, por exemplo, apresentar a proposta de um
Projeto de lei, que proíba que a operadora de plano de saúde descredencie
imotivadamente o médico. As operadoras, quando os médicos se movimentam para
protestar, ameaçam descredenciá-los, silenciando-os pela força.
O projeto de lei
proibindo descredenciamento imotivado poderia ser uma das conclusões dessa
Comissão Parlamentar de Inquérito, aqui no âmbito do Estado de São Paulo.
Portanto, entendemos
que o sino deve bater para os dois lados. Devem ser ouvidas todas as partes, a
fim de que todos os argumentos sejam sopesados. Muitas vezes, conforme a
Psicologia, o efeito da primazia, quando se ouve um lado só, forma-se uma
convicção sem ouvir o outro lado.
É importante notar que
a nossa CPI, que não foi tratada com respeito por alguns órgãos de imprensa,
não é uma CPI instalada para brincar. É uma CPI séria, que pode contribuir,
sim, para a melhoria no atendimento de pessoas. Só esse fato já justificaria,
para por si só, uma CPI. Uma paciente com diagnóstico de tumor, tendo retardado
o atendimento, a cirurgia, a internação, pelos motivos os mais nefastos
possíveis: a ganância.
Portanto, esperamos que
esta decisão seja revista e que a Casa, já entrando no mês de maio, ainda não
constituiu as suas comissões permanentes, possa começar a funcionar, que esta
Casa possa começar a votar projetos de lei apresentados por Deputados
estaduais.
Vamos encaminhar, sim,
uma questão de ordem à Mesa, indagando se é ato vinculado ou discricionário
colocar um projeto que está na Ordem do Dia em votação.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre
Deputado Roberto Morais.
O
SR. ROBERTO MORAIS - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, pessoas que nos acompanham, no
domingo estivemos
Na oportunidade o
Governador anunciou que o Município de Laranjal Paulista sai de zero de
tratamento de esgoto para 100%, tanto na captação como no tratamento de esgoto
e captação de água. Como disse o Governador, são 300 % - o município tem cerca
de
O Governador também
inaugurou a placa de uma das vicinais, a vicinal dos Abóboras. O Governador
José Serra liberou duas vicinais, a nosso pedido, a pedido da vereadora Ivete,
principalmente de moradores e de lideranças da zona rural, que é muito grande.
Tivemos duas vicinais feitas durante a gestão Serra. E essa vicinal dos
Abóboras foi a última.
Antes, uma vicinal que
sai de Saltinho, passa por Tietê e morre em Rio das Pedras e em Laranjal
paulista, exatamente na Marechal Rondon, uma vicinal com mais de
Foram duas conquistas
que trouxemos ao Governo de José Serra, e fomos atendidos no mandato passado.
Aproveitei para agradecer os quase cinco mil votos que tivemos em outubro
naquela cidade e, claro, com o compromisso de continuar a luta.
Uma outra vicinal,
curtinha, de quase
Agradeço novamente ao
Governador Geraldo Alckmin pelo carinho que tem em relação à população do
Estado de São Paulo. Mas quando ele vai para o interior ele demonstra também
que é um interiorano. Nasceu em Pindamonhangaba e está andando a semana toda
pelo interior do Estado de São Paulo, sempre atendendo ao pleito das lideranças
dos municípios, lideranças essas que procuram os seus deputados, os seus
representantes. Mais uma vez, obrigado ao nosso Governador Geraldo Alckmin.
Cedo o restante do meu
tempo ao nobre Deputado Welson Gasparini.
O
SR. WELSON GASPARINI - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR
- Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, agradeço ao nobre Deputado
Roberto Morais pela gentileza da cessão de parte do seu tempo.
Fiquei muito feliz ao
ouvir no seu depoimento parte da ação do Governador do Estado Geraldo Alckmin
nessa importante área de saneamento básico, principalmente no que diz respeito
ao tratamento de esgoto.
Outro dia, ao ler uma reportagem
num dos principais jornais do País, tomei conhecimento de uma estatística
terrível. No Brasil, 61% da população não têm rede de esgoto e 23% não têm rede
de água. Sabemos que grande parte das doenças registradas no nosso País é
resultado, em primeiro lugar, de tomar água não tratada. Mais de 22% da
população brasileira não têm água tratada em suas casas, e praticamente 62% não
têm rede de esgoto, ou seja, não têm instalações sanitárias.
Como é possível termos
a ilusão de que o Brasil é um dos países mais desenvolvidos do mundo, quando
nem privada há na maioria das casas brasileiras? Não tem rede de esgoto! E eu
falo com entusiasmo porque na minha cidade, Ribeirão Preto, 100% da população
têm rede de esgoto tratado e 100% da população têm rede de água tratada e
enriquecida com flúor.
O Estado de São Paulo,
sem dúvida alguma, ainda tem o que fazer na área de saneamento básico. Mas
tenham a certeza de que o Governador Geraldo Alckmin vai dar prioridade
absoluta, como já está dando, às redes de esgoto, ao tratamento do esgoto, ao
tratamento da água e, sempre que for possível, ao enriquecimento da água pela
adição do flúor. Aí, já estaremos melhorando em grande parte a qualidade de
vida da nossa população.
No Brasil, a realidade
do saneamento básico é triste. Sei que vão falar: “ah, mas não tem dinheiro
para tudo isso”. Como é que para construir campo de futebol aparece um
dinheirão? São mais de 30 bilhões de reais que vão ser investidos para a Copa
do Mundo, para termos estádios e sediarmos a Copa. Não sou contra a Copa, mas
acho que administrar um país é como administrar uma casa. Está errado o
trabalhador que gasta o salário em distração e entretenimento antes de botar
comida em casa, antes de ter dinheiro para alimentação, antes de ter dinheiro
para roupa. E é o que o Brasil está fazendo, infelizmente. Investe fortunas em
campos de futebol e quando se fala em saúde e educação, “ah, para isso não tem
dinheiro.”
É preciso
descentralizar os recursos dos impostos. Hoje, 60% da renda tributária ficam
com o Governo Federal. Como dizia Franco Montoro, as famílias não moram em
Brasília; não moram no Governo Federal e nem no estadual. As famílias moram nas
cidades. Que os recursos sejam descentralizados, que sejam dadas maiores
atribuições aos prefeitos para acabar com essa política triste de um prefeito
ser obrigado a ir a Brasília e tomar bênção do Governo Federal para poder levar
uma ambulância para a sua cidade, para ter recursos para obras de assistência
social.
Então, é preciso que o
dinheiro seja repartido religiosamente. A maior parte para os municípios, que
devem receber maior número de atribuições também, é verdade. Depois, para os
estados e, em último lugar, para o Governo Federal, que deveria, sim, ficar com
atribuições de cúpula como a Segurança Nacional e outras matérias que exigem a
atuação do Governo Federal.
Tenho a certeza de que
com a redistribuição da renda dos tributos dos impostos, o Brasil daria passos
avançados no caminho do desenvolvimento e do progresso, tendo realmente o
municipalismo bem difundido, distribuindo maior número de atribuições aos
prefeitos e às câmaras municipais. Muito obrigado.
O Sr. Presidente - Jooji Hato - PMDB -
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Orlando José Bolçone.
O SR. Orlando José Bolçone - PSB -
Nobre Deputado Jooji Hato,
que neste momento preside a sessão, nobres deputados, público que nos acompanha
pela TV Assembleia e nas galerias, o tema que me traz
a esta tribuna refere-se ao planejamento de longo prazo deste País, abrangendo
o Governo Federal, os governos estaduais e os governos municipais.
O País vive um momento
decisivo do seu estágio desenvolvimento, ao conseguir altos índices de
desenvolvimento humano, ombreando-se com os países desenvolvidos. Agora, há um
grande desafio, que passa pela ciência, tecnologia e inovação.
Na última quinta-feira,
aqui esteve o ilustre Professor Doutor Luiz Gonzaga Belluzzo, em uma discussão
da qual tive a honra de partilhar com o Deputado José Bittencourt. Ele ressaltou
a importância do desenvolvimento científico para o futuro do Brasil.
O nosso País vive um
momento singular, que não podemos perder de vista. É uma oportunidade que se
abre para países como o Brasil, que já tem potencial, alem de capital
científico e administrativo. Suas autoridades e este Parlamento, em especial,
estão preocupados com esse tema de longo prazo, que abrange as áreas de Ciência
e Tecnologia.
Ainda na última
sexta-feira, tive a honra de visitar a cidade de Votuporanga, acompanhando
homenagem ao Deputado Carlão Pignatari, ao Deputado Júlio Semeghini,
e naquele momento histórico para a cidade, também foi lembrada a questão da
Ciência, Tecnologia e Inovação, como modelo de desenvolvimento para as cidades
e para o país.
Ontem, visitei a
Faculdade de Economia e Administração da USP, na querida Ribeirão Preto, para
participar de uma banca de doutorado, e lá também tratávamos da importância
desse tema para o desenvolvimento do país.
O momento é ímpar e
mesmo na minha cidade São José do Rio Preto, na minha região, é um tema que permanentemente
vem sendo discutido. Os Deputado João Paulo Rillo e o
Sebastião Santos aqui presentes participam dessas discussões, que versam sobre a
integração das universidade, com o poder público, e as empresas, de forma
tripartite, dividindo responsabilidades e aproveitando oportunidades.
Esse momento para o desenvolvimento
é singular. Como foi bem lembrado em discussões de temas relevantes, como a
importância de nossos rios, pelo Deputado Pedro Bigardi,
a questão regional, pelo Deputado Beto Trícoli, que
também tratou da importância da água.
A Ciência, Tecnologia e
Inovação possibilitam hoje, juntas, o grande salto que se deu com as ferrovias
no passado,também com o avanço das rodovias depois, como a rodovia Dutra e a Anhanguera,
que foi tão importante para nosso oeste paulista, para São José do Rio Preto, e
principalmente depois da duplicação da rodovia Washington Luiz.
Os Distritos
Industriais foram extremamente importantes para a Ciência, Tecnologia, na década
de 70, como acompanhou o Deputado Welson Gasparini,
que lidera Ribeirão Preto desde essa época. Também foram de grande importância
no desenvolvimento de nosso país e de nosso Estado em particular. Em Rio Preto,
por exemplo, foram criados 17 distritos industriais, 14 para micro e pequenas
empresas e três para médias e grandes.
Também lembramos a
importância dos aeroportos, que dependem de um esforço conjunto do Governo
Federal, Governo Estadual e governos municipais. Os aeroportos incentivaram o
desenvolvimento, levando o capital econômico financeiro ao interior, que vai se
transformar-se em emprego e melhoria de qualidade de vida para a população.
A grande estratégia, e o
modelo, que ora se desenha, tem o Ministério da Ciência e Tecnologia hoje
liderado pelo ministro Mercadante de um lado, com a política nacional de
ciência e tecnologia. O Sistema Paulista de Parques Tecnológicos,que de outro,
que têm um papel fundamental no desenvolvimento e foi inspirao
pelo Governador Geraldo Alckmin que depois foi Secretário de Desenvolvimento
Econômico. Esse é um modelo de integração. Trinta cidades pleiteiam participar
do sistema, e outras cidades que já estão credenciadas definitivamente no Sistema
de Parques Tecnológicos, como São José dos Campos.
Parque tecnológico é
exatamente o distrito industrial avançado que
atender os desafios que se tem hoje como quando o governo federal em uma missão
à China, fecha um acordo voltado essencialmente para a questão da Ciência e
Tecnologia.
Nesse entrosamento para
a Ciência e Tecnologia nesse entrosamento é indispensável termos Governo
Federal, Governo Estadual, governos municipais, empresas e universidades
juntos. Para dar esse grande salto de desenvolvimento, o país definitivamente
se fixa como desenvolvido, que vai ser uma das grandes lideranças desse novo
século que se inicia.
Esse sistema é
indispensável, e no caso do Estado de São Paulo, para integrar cidades como
Americana, Limeira, Araraquara e outras que estão contempladas nesse processo
de articulação. Em um desafio enorme. Como e o caso de São José do Rio Preto que
dispõe de uma área de dez milhões de metros quadrados, dos quais 9 milhões
pertencentes ao Governo do Estado de São Paulo, originadas da desativação de um
presídio agrícola, e agora se destinam à ecologia, a um modelo de
desenvolvimento sustentável, e um milhão de metros quadrados, sendo 560 mil
para empresas,de Ciência, Tecnologia e Inovação, produzem softwares avançados,
marco-passos de cérebros, de coração, produtos de biotecnologia desenvolvidos
pela Unesp, Fatec e a, Faculdade de Medicina de São José
do Rio Preto, que é uma das mais bem avaliadas em seu curso de pós-graduação.
Portanto, peço a
atenção dos nobres Deputados, no sentido de que tenhamos a ciência, a
tecnologia e a inovação, com essa estratégia de desenvolvimento o que é consensual
hoje, sendo o grande salto para o desenvolvimento do país para o século XXI,
integrando municípios, estado e a União. Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas e Srs.
Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.
* * *
-
Assume a Presidência o Sr. Barros Munhoz.
* * *
O SR. JOSÉ BITTENCOURT
- PDT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público
presente nas galerias do plenário, funcionários, visitantes, queremos insistir
que é preciso que haja um entendimento entre as bancadas, não somente do PSDB,
mas também do PT, quanto à composição e indicação dos membros dos seus quadros
para as comissões permanentes, e evidente, que os demais outros partidos que
ainda não indicaram os nomes para compor as comissões permanentes desta Casa.
Fazemos esse apelo, Sr.
Presidente, para que haja um esforço, um diálogo, um entendimento maior para
que tenhamos de fato essas condições publicadas pela Presidência Efetiva desta
Casa, o ato de publicação e de criação dessas comissões permanentes, e esta
Casa passe a funcionar como na verdade precisa funcionar.
As comissões
permanentes são importantes para também exercer o papel de fiscalização,
exercer o seu papel, e a sua atribuição de fiscalizar, de acompanhar, seja qual
for ação do Governo no Estado. Temos 15 Comissões Permanentes na Casa. É
fundamental que essas comissões sejam realmente concretizadas. Precisamos,
assim como já está havendo uma articulação na Casa - e o Deputado Campos
Machado tem insistido nessa parte e que acho que é fundamental - da Comissão de
prerrogativas nesta Casa, que é bem capitaneada, comandada, liderada pelo
Deputado Campos Machado e com a composição de todos os partidos desta Casa.
Aliás, é entendimento do Deputado Campos Machado que essa Comissão de
Prerrogativas tenha a participação de todos os membros de bancadas políticas
nesta Casa. Essa Comissão é fundamental. Portanto, é preciso também ser criada.
Defendemos a criação da
Ouvidoria neste Parlamento. Tem um projeto de resolução que está em trâmite
para receber emendas. Não sei se está na primeira ou na segunda sessão porque,
do ponto de vista regimental, o projeto de autoria do Deputado Fernando Capez precisa passar por cinco sessões e receber emendas.
Acho fundamental
debruçarmos sobre a efetiva condição de funcionalidade desta Casa que passa não
somente pela formação e publicação das Comissões Permanentes, da Comissão de
Prerrogativa, também pela Ouvidoria da Casa. O Conselho de Ética e a
Corregedoria são órgãos previstos no próprio Regimento da Casa. Portanto,
tomamos posse dia 15 de março e estamos findando o mês de abril e não tivemos
ainda as condições necessárias para efetiva funcionalidade deste Parlamento.
Não estou me referindo à questão do processo legislativo. Aliás, sem essas
comissões o processo legislativo para, assim como tem parado em relação ao
trâmite regular de processos e de projetos legislativo de modo geral, quer seja
de autoria do Governo, do Tribunal de Justiça ou de parlamentares que compõem
esta Casa.
Sr. Presidente, o PDT
defende 100% de capacidade de funcionalidade desta Casa, assim como todos os
partidos aqui a defendem. É preciso dialogar e chegar a um entendimento para
que realmente tenhamos a capacidade funcional plena neste Parlamento.
O
SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, indico o nobre Deputado
Antonio Mentor para falar pelo Art. 82.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra pelo
Art. 82 o nobre Deputado Antonio Mentor.
O
SR. ANTONIO MENTOR - PT – PELO ART. 82 - Sr. Presidente,
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero cumprimentar o Presidente Barros Munhoz
e desejar o seu pronto restabelecimento.
Assomo a esta tribuna
para debater o tema que foi objeto da iniciativa do nosso mandato com o apoio
da Bancada do PT, do seu líder, Deputado Enio Tatto,
da nossa assessoria que debateu durante vários dias a questão relativa à
inscrição de Comissões Parlamentares de Inquérito que, desde o dia 16 de março,
vem sendo tema dos debates nesta Casa.
Depois de analisarmos,
discutirmos e debatermos resolvemos ingressar com o mandado de segurança junto
ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, apresentando as nossas razões
pelas quais entendemos que os requerimentos deferidos pela Presidência da Casa
não preenchem as exigências constitucionais para o estabelecimento da Comissão
Parlamentar de Inquérito. Em primeiro lugar, nenhum dos cinco requerimentos
atende à exigência básica da Comissão Parlamentar de Inquérito que é ter o fato
determinado. Dizem respeito a temas que, muito embora possam ser importantes
para a comunidade e para São Paulo, do nosso ponto de vista, não deveriam ser
objetos de Comissão Parlamentar de Inquérito.
Só para citar um
exemplo. A relação entre os planos de saúde e seus médicos que recebem, sim,
valores irrisórios pelo seu trabalho, do nosso ponto de vista, é matéria
própria das relações de trabalho, contrato de trabalho, relações privadas entre
empregado e empregador. Deveria ser, portanto, objeto de uma iniciativa da
Comissão de Relações de Trabalho desta Casa ou de uma Comissão Especial que
possa discutir o tema, mas jamais de uma CPI.
A questão do alcoolismo
é outro tema da maior relevância para o Estado de São Paulo e para o Brasil. O
consumo de álcool vem crescendo de maneira alarmante e isso afeta a saúde
pública. Isso traz consequência nas relações sociais?
É claro. Temos preocupação com o tema, que é importante, mas que não pode ser
objeto de Comissão Parlamentar de Inquérito.
O que vamos investigar
a respeito do crescimento do consumo de álcool no Estado de São Paulo?
Explique-me. O que vamos investigar a respeito das clínicas de inseminação
artificial? O que vamos investigar? Estou sendo muito duro com essa questão?
Não é possível que a gente queira investigar as clínicas de próteses dentárias,
implantes, dentadura, pivô.
Apresentei um mandado
de segurança para defender esta Casa, que foi acatado pelo Desembargador do
Tribunal de Justiça, de tão absurdo do ponto de vista das Comissões
Parlamentares de Inquérito e não do ponto de vista da relevância dos temas. É
isso que quero que fique bem claro aqui, Deputado José Bittencourt, autor
signatário de uma das primeiras CPIs. É isso que quero que fique bem claro.
É importante discutir a
prestação de serviço das TVs comunitários, das TVs por assinatura? Claro que é
importante. Tem muita gente sendo lesada, sendo tratada de maneira secundária
por essas empresas. Mas, Deputado José Bittencourt, V. Exa.,
que é um homem esclarecido, inclusive nas letras jurídicas, não é o objeto de
Comissão Parlamentar de Inquérito as relações entre as empresas de televisão
por assinatura e os seus consumidores. Aquele que presta o serviço e aquele que
recebe o serviço não é objeto de CPI. Não se trata de uma relação que diz
respeito a prerrogativas do Legislativo Paulista.
Não há controvérsia.
Sei que não é o caso de todos, mas vou aqui excetuar aqueles que usaram esses
requerimentos de maneira correta, mas há aqueles que usaram apenas para fraudar
a possibilidade de a oposição registrar Comissões Parlamentares de Inquérito
que tivessem como objetivo investigar questões importantes do Governo do
Estado. Quero aqui citar algumas: no dia 16 de março, registramos uma CPI para
discutir os contratos entre o Governo do Estado e as concessionárias do serviço
público. Essa, sim, uma missão da Casa investigar, fiscalizar e até, se for o
caso, dizer que está tudo certo. Eu não acho que está tudo certo. Todo mundo
sabe das irregularidades na construção do Rodoanel - houve denúncias,
representações ao Ministério Público - todo mundo sabe que a obra da nova
marginal do Tietê foi superfaturada, com cronograma de obra alterado para
atender a necessidade eleitoral, tudo isso era objeto de CPI. É da nossa
obrigação, sim, investigar essas ações do Governo do Estado, fiscalizar e
denunciar à população, agora discutir o que vai ser feito do sebo do boi, tenha
paciência! Esta Casa não pode cair no ridículo.
Por esta razão, com o
apoio do meu líder Deputado Enio Tatto, da Bancada do
Partido dos Trabalhadores, das Bancadas do PSOL e PCdoB e de outros deputados
que individualmente também nos incentivaram, fomos à Justiça e hoje quero fazer
o meu reconhecimento à competente e qualificada assessoria do Partido dos
Trabalhadores, que possibilitou sermos vitoriosos no mandado de segurança
garantindo que esta Casa não passe pelo vexame de instaurar CPIs que não têm
nada a ver com as nossas obrigações.
O
SR. ENIO TATTO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu
não poderia deixar de cumprimentar o Deputado Antonio Mentor, toda a assessoria
da Bancada do Partido dos Trabalhadores, em especial a assessoria jurídica, e
as Bancadas do PSOL e PCdoB que também se posicionaram contra questionando
essas CPIs. Esta decisão, de certo modo, engrandece a Casa porque se fez
justiça. Não adianta querer ganhar no atropelo, aliás, usei um termo bastante
popular ‘não adianta querer encher linguiça’ para não
deixar que a Casa apure aquilo que realmente precisa ser investigado no Estado
de São Paulo, como a CPI da Alston, do Rodoanel, da
calha do Tietê, dos pedágios e tantas outras para as quais não conseguimos as
32 assinaturas necessárias.
A concessão dessa
liminar faz com que a Casa comece a levar a sério os temas das CPIs pedidas. A
Casa estava sendo desmoralizada pela sociedade e pela imprensa. Em tom de
chacota falavam da CPI da dentadura, da CPI do sebo e até da CPI da cachaça.
Espero que esta decisão da Justiça seja mantida. Quanto às outras CPIs que
entendemos não atendem os requisitos para sua instalação, a Bancada do Partido
dos Trabalhadores também entrará na Justiça.
Esta Casa viveu um
momento muito importante semana passada com a discussão de temas importantes
para a sociedade paulista e não teria sentido o início dos trabalhos da CPI com
temas que desmoralizam esta Casa.
Parabéns Deputado
Antonio Mentor, parabéns à assessoria da bancada, pela grande vitória, uma
vitória que é principalmente da Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo.
O
SR. LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO - PT - PELO ART. 82 - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia, no dia de ontem falei sobre o evento que
ocorreria hoje: a marcha dos movimentos de moradia do Estado de São Paulo,
saindo da Cidade Jardim até o Palácio do Governo. Vários pontos foram
apresentados e para os quais o Governo do Estado não tinha dado retorno.
No dia de hoje tivemos
uma audiência muito importante após a marcha que fizemos com aproximadamente
cinco mil pessoas. Uma comissão do movimento de moradias e os Deputados Adriano
Diogo, Simão Pedro e este Parlamentar foram recebidos pelo Presidente da CDHU
Marcos Penido e pelo Dr. Lajarin.
Em relação aos pontos que havíamos apresentados, houve um avanço significativo.
A oposição pauta o debate e quando há avanços no diálogo com o Governo do
Estado nós fazemos o reconhecimento. Hoje tivemos um avanço muito importante no
debate por moradia no Estado de São Paulo. Ficou acertado que o Conselho
Estadual da Habitação passa a funcionar a partir da segunda quinzena de maio
agora.
Outro item importante
acertado foi a constituição de uma comissão permanente para debater habitação
no Estado com o movimento de moradia.
Outros pontos
importantes em relação à moradia: recursos para o projeto Minha Casa Minha Vida
Entidades, retomada dos mutirões com autogestão e criação de um programa de
gestão compartilhada com a CDHU. Ficou acertado com a CDHU que estes três
projetos já em andamento no Estado de São Paulo terão recursos da CDHU de até
20 mil reais para cada projeto aprovado pela Caixa Econômica Federal. Outro
avanço para o movimento de moradia acertado hoje em negociação com a CDHU no
Palácio dos Bandeirantes.
Outro acerto importante
a destacar: no final do ano passado começo deste ano, enchentes prejudicaram
várias famílias do programa Vargem do Tietê. Compromisso da CDHU: construção de
2500 unidades
Outro item acertado em
negociação com a CDHU e a Secretaria da Habitação em relação às desapropriações
de Diadema e eventuais desapropriações do trecho norte do Rodoanel. Ficou
acertado o acompanhamento por parte do movimento de moradia no novo traçado do
trecho norte do Rodoanel e na suspensão das desapropriações e reintegração de
posse aos moradores da região de Diadema. As famílias que hoje recebem auxílio
aluguel aqui
A Bancada do Partido
dos Trabalhadores faz as denúncias, pauta o debate, mas também sabe reconhecer
e valorizar o processo de diálogo que ocorreu no dia de hoje.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sras. Deputadas e
Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Proposições em Regime
de Urgência
Há a sobre a mesa o
seguinte requerimento com número regimental de assinaturas: “Requeremos, nos
termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o PL 715/10, de
autoria do Tribunal de Justiça.”
Há sobre a mesa
requerimento com o seguinte teor; “Requeremos, nos termos regimentais,
tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 516 de 2010, de
autoria do Tribunal de Justiça”, com número regimental de assinaturas.
Em discussão. Não
havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.
Requerimento nº 525
para a não realização de sessão ordinária no próximo dia 22 de abril, que, para
surpresa desta presidência, e acredito que para maioria dos Srs
Deputados, não é feriado nacional, é feriado apenas municipal. Então, para que
não haja sessão na Sexta-feira Santa, ou sexta-feira
maior, como se dizia no meu tempo de criança, é importante que seja aprovado
esse requerimento.
Em discussão. Não
havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.
Nos termos regimentais,
especialmente do artigo 100, inciso I, da XIII Consolidação do Regimento
Interno, convoco V.Exas. para uma sessão
extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas, ou 10 minutos após o término da
presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:
* * *
- N.R. - A Ordem do Dia da
Sessão Extraordinária foi publicada no Diário Oficial do dia 20.04.11.
* * *
Proposições em Regime de Urgência:
1 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei
Complementar nº 09, de 2000, (Autógrafo nº 27913), vetado totalmente, de
autoria do deputado José Zico Prado. Dispõe sobre o direito à promoção ao posto
de graduação imediatamente superior de policiais femininos militares. Parecer
nº 3457, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao
projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Estão nos visitando o
Sr. Gregório, o Sr. Paulo e o Sr. Vinicius da vizinha e querida cidade de
Pirapora do Bom Jesus, acompanhados do nobre Deputado Marcos Neves, e queremos
render as homenagens do Parlamento de São Paulo aos ilustres visitantes.
A
SRA. TELMA DE SOUZA - PT – PARA COMUNICAÇÃO - Sr.
Presidente, em primeiro lugar gostaria de lhe dar boas-vindas, sabendo que o
Sr. está gozando de perfeita saúde.
Em segundo lugar
gostaria de dizer que V.Exa. foi dignamente
representado na abertura do 25º Congresso de Municípios que se instalou
Em terceiro lugar
queria fazer um pedido, mais do que uma reclamação. Por estar a televisão da Assembleia Legislativa na Baixada Santista, e por ter esta
deputada feito uma audiência pública a respeito da mobilidade urbana de Santos
e região, não foi possível, por fatores burocráticos da Casa, que os
profissionais da tevê cobrissem, como é de praxe, a audiência. Gostaria que nas
próximas vezes isso não acontecesse, porque, por mais que respeitemos os
prefeitos, a televisão é da Assembleia Legislativa do
Estado de São Paulo, é do Legislativo, e não teve sentido essa não cobertura.
Por último, quero fazer
uma pequena demonstração de solidariedade e um desagravo à Prefeita de
Registro. Na quinta-feira da semana passada o Governador Alckmin esteve em
Registro, no Vale do Ribeira. Por vezes, nas semanas anteriores, conversei com
o líder do governo, Deputado Samuel Moreira, no sentido de que havia um impasse
desagradável a respeito do presídio que se colocaria, se seria às margens da
rodovia. Disse a ele que haveria, sim, uma reação. Qual não foi minha surpresa,
estando lá eu e o Deputado Simão Pedro, saber que houve uma demonstração
pacífica, com as pessoas vestidas de preto, contra essa instalação, o que é
legítimo, correto e democrático. Minha surpresa foi com o apitaço
de 30 pessoas de outras forças políticas - ou sem forças políticas -, que no
meu entender não caberia no momento em que o próprio governador estava
presente. Acho que alguns deputados lá estavam e foi desagradável, deselegante
e desnecessário. Até porque há como resolver de forma civilizada e foi assim
que conversei com o líder do governo.
Tenho que deixar essa
moção de desagravo à Prefeita Sandra Kennedy, porque não é assim que faremos
avançar a questão das políticas públicas no Estado de São Paulo. Muito
obrigada.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre
Deputado Carlão Pignatari.
O
SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB – PARA COMUNICAÇÃO - Caro
presidente, seja bem-vindo a esta Casa com o seu pronto restabelecimento. Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, o PT, como sempre, tem seus dois pesos e suas duas
medidas. O PT, sempre, nas discussões, procura melhorar a habitabilidade
das pessoas, o que é muito justo, muito correto. Mas uma das reclamações sobre
o trecho Norte do Rodoanel é no sentido de que não se retire uma comunidade que
está em uma área no município de Guarulhos cujo prefeito é ex-deptuado
do PT. Diziam que as pessoas não podiam ser retiradas de lá. São pessoas que
não têm nenhuma habitação, moram em casas de pau a pique, em áreas invadidas e
não entendo por que o PT e o prefeito de Guarulhos não querem que essas pessoas
sejam retiradas. Esse é um dos problemas que o PT trouxe, assim como o prefeito
de Guarulhos, para a construção dessa grande pista que vai levar
desenvolvimento para a região de Guarulhos. Era isso, Sr. Presidente.
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Orlando Morando.
* * *
O
SR. ENIO TATTO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente,
com todo respeito ao nobre Deputado Carlão queria dizer que tivemos uma
audiência pública na última quinta-feira e viu, V.Exa.,
a quantidade de pessoas. Pelo menos
Então, na verdade, não
é um problema de uma ou de duas famílias, ou do ex-deputado e hoje prefeito de
Guarulhos, Sebastião Almeida, mas a falta de transparência e de respeito para
com aquela população.
No mais, Sr.
Presidente, aproveito para dizer que seja comunicado a todos os parlamentares e
principalmente aos telespectadores a data e o horário das audiências que
acertamos no Colégio de Líderes para discutir o Projeto de lei 06 que cria a
região metropolitana de São Paulo.
O
SR. PRESIDENTE - ORLANDO MORANDO - PSDB - Vou solicitar à
assessoria providências no sentido de que a TV Assembleia
faça o comunicado. Acho de extrema pertinência o pedido de V.Exa.
para que haja participação popular nessas audiências.
O
SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Com todo respeito
que este deputado tem pelo líder da bancada do PT, deputado Enio Tatto, o mesmo respeito que o deputado Enio Tatto pede ao governo do estado para ter em relação às
famílias, em relação à população de Guarulhos, pelo que o deputado tenha com
relação às propostas apresentadas nesta Casa.
O deputado Antonio
Mentor, meu conterrâneo, não estava presente quando diz o pronunciamento sobre
a questão da CPI do Consumo Abusivo do Álcool. E chamá-la de CPI da Cachaça
deve ser porque provavelmente V.Exa. não deve ter
lido o requerimento de constituição da CPI que fala principalmente da questão
do uso abusivo do álcool pelos jovens.
V.Exas
com certeza têm filhos jovens que frequentam casas
noturnas em todo o Estado de São Paulo, junto com seus amigos, e que cada vez
mais cedo estão consumindo álcool.
Esta Casa teve vários
objetos de CPI, inclusive assinadas pelo Partido dos Trabalhadores que não
tratavam única e exclusivamente de investigar ações que envolvem dinheiro
público.
Tem de investigar
quando não se cumpre a legislação, quando se trata de tráfico de drogas -
inclusive esta Casa já teve uma CPI a respeito disso que contou com
participação da bancada do PT. Temos de nos preocupar com nossos jovens.
Não vou aceitar e vou
voltar a esse microfone para indagar V. Exas. toda
vez que a CPI proposta por mim, que vai investigar o consumo abusivo de álcool,
principalmente entre os jovens do Estado de São Paulo, e o não cumprimento da
legislação que proíbe a venda de bebidas a jovens nos estabelecimentos e casas
noturnas. Não poderei aceitar qualquer tipo de ação diferente dessa. Muito
obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. ANTONIO MENTOR - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente,
quero me solidarizar com o Deputado Cauê Macris. Solidarizar no sentido de não admitir que
iniciativas de um parlamentar, seja ele qual for, sejam ridicularizadas por
quem quer que seja. Neste caso, Deputado Cauê, V.Exa. tem de reclamar com a imprensa. Foi a imprensa que
chamou a CPI que V.Exa. apresentou, e que não tem
fato determinado - não se trata de ser importante ou não ser importante o tema.
Considero importante sim, muito importante. Mas foi a imprensa que chamou de
CPI da Cachaça.
O líder do PT na Assembleia, deputado Enio Tatto,
apenas repetiu aqui a forma ridícula como foi tratada não apenas a CPI
apresentada por V.Exas., mas várias CPIs que foram
apresentadas, dizendo CPI da dentadura, CPI da proveta, ridicularizando a Casa,
não V.Exa., mas a Casa, por tomar iniciativas tão
distantes das necessidades que nós temos enquanto parlamento paulista, o mais
importante dos parlamentos estaduais do Brasil. Portanto, ao contrário de
atacar sua iniciativa, considero que está errada apenas no instrumento utilizado.
Não se trata de CPI,
até porque V.Exa. sabe que Câmara Federal foi
apresentada uma CPI com o mesmo conteúdo. Ela foi indeferida pelos mesmos
motivos. Em que pese a sua experiência legislativa, e a experiência do senhor
seu pai também, vocês se equivocaram no pedido. Não se trata de debater em fase
de CPI um tema como esse. É preciso constituir um outro instrumento para
debater uma questão tão importante, mas não em fase de CPI.
O
SR. CARLOS BEZERRA JÚNIOR - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Ouvi
atentamente os companheiros deputados do Partido dos Trabalhadores. Fico
ouvindo esse debate, que a princípio me parece uma enorme incoerência. Vir a
esse microfone restringir a atividade parlamentar, única e exclusivamente a
instalação de CPIs, ou ficar discutindo mérito de CPI, se tal CPI é
qualificada, se a outra não é, desculpem-me os senhores, mas isso não tem
absolutamente nada a ver com a questão legislativa que é fundamental.
Aliás, estou muito
atento e curioso para saber efetivamente quais são as propostas e as soluções
de V. Excelências, que são exímios em apontar e fazer talvez as melhores
críticas dentro do ponto de vista de V. Excelências. Mas, infelizmente, não
vejo aqui nenhuma solução. O que ouço são críticas e mais críticas, críticas ao
vento. Vem-se falar aqui do trecho norte do Rodoanel. E aí se fala de críticas,
críticas e críticas ao governo do estado. Pergunto aos senhores; quais são as
contrapartidas, as soluções, as alternativas oferecidas, por exemplo, pela
prefeitura da cidade de Guarulhos? A discussão tem de ser série e CPI também
tem de ter discussão seria. Usar o instrumento de CPI para fazer demagogia, sou
contra, e acredito que V. Exas. também.
Agora, desqualificar os
objetos das CPIs propostas, não pode. Quero dar meu apoio incondicional à CPI proposta
pelo deputado Cauê Macris,
que trata de um tema de saúde pública da maior gravidade no país, que é a
questão do alcoolismo. Precisa ser enfrentado, sim; precisa ser investigado,
sim. Esta Casa tem de usar todos os instrumentos para isso. Não vou aceitar
chacota par esse tipo de coisa nem qualquer tipo de questionamento nesse
sentido. É importante, tem nosso apoio, e vou dizer mais, CPI é um instrumento
fabuloso, por exemplo, como usamos na Câmara Municipal de São Paulo. Fui
vereador por três mandatos e relator da CPI da Pedofilia que foi acusada por
muitos de não ter objeto. Fizemos uma CPI que estudou e avaliou toda a rede
proteção à criança na cidade de São Paulo, viu suas fragilidades e terminou com
20 propostas para desatar os nós de um problema da maior gravidade, que é a
questão da violência sexual contra a criança e apresentar soluções.
Portanto, quero fazer
um apelo a V. Exas: se o debate for sobre o mérito
das CPIs, que o façamos pelo menos num nível qualificado, porque não vou
aceitar esse tipo de desqualificação em relação ao mérito porque creio ser uma
questão fundamental e prioritária para a saúde pública esse tipo de
investigação do aumento do alcoolismo entre a juventude.
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Barros Munhoz.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sras. Deputadas e Srs.
Deputados, esta Presidência vai colocar em discussão o veto já mencionado. Tem
a palavra para discutir a favor o nobre Deputado Campos Machado.
O
SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, nobre deputado
Barros Munhoz, um homem acostumado a tormentas, um homem acostumado a enfrentar
lutas, combates, um homem acostumado a olhar para as estrelas. Nunca vi o
deputado Barros Munhoz submisso, de cabeça baixa. Saúdo meu amigo, meu irmão,
Barros Munhoz.
Srs. Deputados, acho
que foi um precedente perigoso o PT bater às portas do Judiciário; precedente
perigoso, meu amigo e meu irmão, Mentor. Perigoso por quê? Qual o critério que
levou o Judiciário a conceder uma liminar no caso das CPIs? É de ordem subjetiva
a apresentação de cada CPI. O que quis dizer o nobre deputado Cauê Macris quando apresentou seu
requerimento? Entendia ele e entende que tem embasamento, que trata de um tema
sério. E outros autores de CPIs. A verdade é que o Judiciário, com o devido respeito
que tenho a esse Poder, entrou numa área que não lhe pertence. Adentrou um
terreno perigoso, na linha sutil e tênue que separa o Executivo, o Judiciário e
o Legislativo.
O Partido dos
Trabalhadores deveria ser mais atento, pensar mais. Trazer um outro Poder para
dentro desta Casa, inserir-se num contexto Legislativo, como se fosse um
colégio infantil dizendo a cada deputado “isso pode, isso não pode”? Cada vez
que esta Casa se abaixa, outro Poder mais alto se levanta, como dizia Camões.
Portanto, lamento que o Partido dos Trabalhadores tenha buscado refúgio,
suporte em outro Poder. Não é o Deputado Cauê Macris, não. Os outros deputados que apresentaram essas
CPIs. “Ah, mas a imprensa disse isso.” Não importa o que a imprensa diz. Temos
que ser vassalos, escravos apenas da nossa consciência.
Mas vim aqui para
tratar de outro assunto. Meu caro Deputado Baleia Rossi, há muitos anos, num
reino, vivia um sábio, um sábio extremamente culto, o mais respeitado sábio que
existia na humanidade. E um dia um espertalhão disse a seus amigos que
demonstraria que o sábio não sabia nada, que pensava que sabia, mas não sabia.
Mas como fez isso? Ele disse que pegaria um passarinho vivo, esconderia o
passarinho entre suas mãos, atrás dele, e perguntaria ao sábio se o passarinho
estava morto ou vivo. Se o sábio respondesse que estava morto, ele soltaria o
passarinho. Se ele respondesse que estava vivo, ele mataria o passarinho,
esmagando-o entre suas mãos. E lá foi o espertalhão. “Diga-me, sábio, o senhor
que tudo sabe, o que tenho na mão, um passarinho morto ou vivo?” E o sábio
respondeu apenas: “A resposta está em suas mãos.” E a resposta está nas nossas
mãos sobre o destino desta Casa. Em nossas mãos encontram-se a nossa autonomia
e a nossa independência.
Vejam o caso do decreto
que revogou a Lei Orgânica da Polícia Civil, uma lei complementar de 79. Aí
apareceu um decreto de lavra de Sua Exa., ex-Governador José Serra, e da outra Excelência, Sr.
Secretário de Segurança Pública, Dr. Ferreira Pinto. Essa lei, de quase 30 anos,
estabelece que a Corregedoria do Polícia Civil pertença à Polícia Civil, e que
o Corregedor da Polícia Civil é Delegado Geral Adjunto. Uma lei, para ser
modificada, alterada, tem que ser efetivada através de um projeto, onde será
debatido, discutido, emendado, aprovado, sancionado e publicado. Isso é uma
lei. O que é um decreto? Uma resolução que regulamenta os caminhos a serem
seguidos pela lei. E nós, passivamente, aceitamos que o decreto de S. Exa., Dr. Ferreira Pinto, seja lei. Por isso disse o sábio:
a resposta está em nossas mãos. Como é
que vamos permitir que a Polícia Civil seja humilhada, andando como se fosse um
réptil. Disse S. Exa., Dr. Ferreira Pinto,
claramente. Se não disse, pensou alto, “eu não confio na Polícia Civil.”
Cem anos tem a
instituição. E transferiu a Corregedoria por um decreto, infringindo a lei no
seu gabinete. E não fez o mesmo com a Polícia Militar. Até a escolta, que era
de civis, passou para a Polícia Militar. Nada contra a Polícia Militar, porque
quem tenho um carinho profundo, V. Exa. sabe disso,
Deputado Olímpio. O Dr. Ferreira Pinto me parece ser um legislador. O Executivo
executa; o Legislativo legisla; e o Judiciário julga.
Aí diz o Sr. Secretário
constantemente: “Temos que combater a banda podre da polícia.” O que é essa
banda podre? Qual a definição que o Dr. Ferreira Pinto dá à banda podre? “Ah,
há 900 policiais processados.” Há, sim. O próprio Delegado Geral, Dr. Carneiro,
afirmou em matéria recente no jornal “O Valor” que há infrações, sim, em grande
número: falta de gravata, sapato não engraxado, falta de distintivo, batida de
carro. Imaginemos que todos esses casos batam na Casa de 300: isso significa
5%, 4% dos policiais do Estado. Posso dizer com isso que não há ninguém à
altura para ser Corregedor? Se acaso cinco deputados forem acusados
injustamente de ilícito penal ou administrativo, a Assembleia
toda não tem condições de ter um representante? Esta é a questão. E cada dia
que passa o Sr. Secretário se arvora como legislador. Eu, de quando em quando,
consulto esse quadro e não vejo o “Deputado” Ferreira Pinto. Olho, olho, olho,
mas acho que deve estar num partido oculto, porque S. Exa.
está legislando. É um homem correto? É. É um homem sério? É. Um homem honrado?
É. Mas é um discriminador intencional, não sabe o mal que está fazendo à
Polícia Civil, parada, estonteada, como diz um compositor, esquinada, anda de
cabeça baixa, tem vergonha de falar à família que é policial civil
investigador, escrivão ou delegado de polícia.
E nós, representantes
do povo, temos medo do quê? Receamos o quê? Vou reiterar uma vez mais: quem
tinha que estar aqui não era eu, não, mas a chamada oposição. Sou amigo do
Governador. Geraldo Alckmin é meu irmão
de fé, e eu estou aqui. Coincidentemente, ultimamente, parece que sou oposição
e a oposição é situação. Só se fala em CPI aqui. São os salvadores do mundo.
Ah, Lima Duarte, que interpretou o “Salvador da Pátria”, na Bancada do PT são
todos atores globais. Por que não vêm aqui falar da injustiça cometida pela
Polícia Civil? Não. Silenciam. É uma banda sem som. Mas quando chegam ao
microfone de apartes, ou na tribuna, têm a receita para salvar o mundo. É duro.
Eu não tenho a função, e nem quero ter, em razão da minha fraternidade com
Geraldo Alckmin, mas estou aqui, contra a sua posição. Sou aliado, mas não sou
alienado. Quero ouvir aqui, quem sabe Deus me dá esse privilégio de ouvir a
oposição, a chamada oposição, vir à tribuna, não falar em CPI, de embriaguez,
em alcoolismo, essas coisas todas.
Não acredito na
sinceridade quando se fala em CPI como remédio para salvar o mundo. Sabe,
Deputado Gilmaci, é muita humilhação. A Polícia Civil
está de quatro. Já falo agora como criminalista que sou, ou que era. A Polícia
Civil de São Paulo é a melhor polícia do mundo. Mal paga, não recebe os
salários que merecia, por injunções governamentais, mas é a melhor polícia
civil do mundo.
O Deputado Antonio
Mentor tem orgulho de ser filho de um
grande delegado de polícia. Quantas vezes eu vi, chamou o Deputado José Mentor,
a família Mentor homenagear a memória do pai, orgulho de ter tido um pai
delegado de polícia. Espero que o Deputado Antonio Mentor também venha a esta
tribuna.
Não podemos nos
acovardar à arbitrariedade do Sr. Secretário da Segurança Pública. Dei oito
entrevistas nos últimos 10 dias. Não saiu uma linha. Nem uma linha. Diz a minha
esposa, a Marlene, empresária, presidente do maior movimento de mulheres do
País, que eu não deveria seguir por esse caminho, que é arriscado. Você, diz
ela, de tudo que é complicado, você participa. Quer controlar o partido do país
inteiro, e agora vai arrumar uma encrenca com o Secretário. É que silenciar,
quando se deveria protestar, transforma os homens
Dizem que os deputados
e os prefeitos estão sendo gravados. Quem é que não sabe que as gravações
correm o Estado inteiro? Todos se sentem no plenário como se estivéssemos em
céu de brigadeiro: o Deputado Mentor conversando com o Deputado Geraldo, o
Deputado Enio Tatto conversando com o Deputado Major
Olímpio. Qual é a preocupação do Deputado Enio Tatto?
Quando vai ser a audiência pública. Dez audiências públicas para cuidar de um
projeto.
Atormenta-me o silêncio
dos bons. Muitos bons se omitem. Os maus vencem. Nós estamos silentes, sem
dizer uma só palavra, prestando homenagens e continência ao novo rei do Estado,
Sua Excelência, o Secretário de Segurança Pública, Dr. Ferreira Pinto.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra, para
falar contra, o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados,
Sras. Deputadas, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, venho a esta tribuna para discutir
contrariamente ao veto apresentado no Projeto de lei Complementar 09/2000, do
Deputado José Zico Prado. Esse projeto contempla uma promoção a mais às praças
policiais femininas, as nossas policiais femininas, que farão jus, a pedido, à
promoção ao posto ou graduação imediatamente superior, desde que contem com
pelo menos 25 anos de serviço.
É uma antiga luta das
nossas valorosas policiais femininas do Estado de São Paulo, que há 53 anos na
estrutura da Polícia Militar dão suporte, segurança e a presença feminina na
Segurança Pública do Estado de São Paulo.
É preciso que se
compreenda que várias profissões já conquistaram, a partir da própria
Constituição e legislação infraconstitucional decorrente, a condição e o
reconhecimento da dupla jornada de trabalho executado pela mulher. Já acontece,
por exemplo, em relação à Educação.
Nós tínhamos esse
reconhecimento no Estado de São Paulo quando, numa arguição
de inconstitucionalidade, o Tribunal de Justiça entendeu por cassar essa
prerrogativa da mulher policial que, mais do que ninguém, submetida a um regime
especial de trabalho policial, ainda tem, sim, a sua jornada de mãe, de dona de
casa, de, muitas vezes, de arrimo da família e chefe do lar.
É lamentável que tantos
outros Estados da Federação tenham evoluído para o reconhecimento do tempo de
passagem para a inatividade da mulher aos 25 anos, tempo distinto do dos
homens, e a nossa legislação esteja claudicando, esteja mancando e ainda
submetendo a mulher policial no Estado de São Paulo a uma jornada que a
Constituição já garantiu a outras servidoras e a outras policiais em outras
unidades da federação.
A mesma injustiça
acontece em relação à mulher policial civil. Aliás, em relação à legislação que
estabeleceu a aposentadoria especial aos policiais civis - votada em 2008,
nesta Casa, após a greve da Polícia Civil - foi arguida
inconstitucionalidade pelas associações e sindicatos pelo não cumprimento de
jornadas distintas em relação à mulher policial.
Solicito ao Deputado
Campos Machado um instante ainda da sua atenção. Não poderia deixar de discutir
a questão maior, que é a própria essência do PLC 9, e pedir a todos os pares,
independentemente de o Deputado José Zico Prado ser da oposição ou da situação,
que pensem em fazer justiça à mulher policial militar feminino no Estado de São
Paulo com a derrubada desse veto, o reconhecimento do tempo de passagem para a
inatividade aos 25 anos e o reconhecimento da promoção a um posto a mais nessa
situação - como já é assegurado à mulher policial feminino, desde que seja
praça e que tenha pelo menos 30 anos de serviço.
Pedi ao Deputado Campos
Machado que ainda permanecesse no plenário porque ele até estimulou a oposição
que viesse à tribuna para discutir questões fundamentais ao povo paulista.
Muito embora eu faça oposição às posturas do Governo do Estado, não poderia me
omitir e deixar de vir a esta tribuna para discutir questões fundamentais à
segurança da população.
Sr. Presidente,
Deputado Barros Munhoz, V. Exa. estava convalescendo
e, portanto, afastado das suas funções. Não tenho fala no Colégio de Líderes,
mas assistindo à reunião de hoje me preocupou o fato de algumas bancadas não
terem tido ainda a preocupação de indicar nomes para compor as comissões. Não é
uma responsabilidade de V. Exa., tampouco da Mesa,
mas a esmagadora maioria dos partidos já fez o encaminhamento de representantes
para as suas bancadas.
Estamos carentes de ter
ativa a Comissão permanente de Segurança Pública desta Casa o mais rápido
possível. Nem sei se o meu partido vai me considerar como representante.
Acredito que sim, mas não sei se todas as lideranças estarão de acordo com que
eu seja membro da Comissão de Segurança Pública. Mas eu tenho essa preocupação.
Fatos muito relevantes em relação a esse tema estão palpitantes e, talvez, a
comissão possa espelhar questões cruciais por meio de sugestões, audiências
públicas, debates.
Deputado Campos
Machado, V. Exa. tem envidado uma luta titânica em
defesa da instituição Polícia Civil no Estado de São Paulo. Devo dizer-lhe que
jamais vamos divergir nos nossos objetivos. Muito embora seja filho da
corporação Polícia Civil, não posso ter um pensamento corporativista, mesquinho
e calar-me quando a minha co-irmã está sendo açoitada, desconsiderada.
O PDL encabeçado pelo
Deputado Campos Machado quer dar sustentação ao arcabouço jurídico no nosso
Estado, à hierarquia das leis. Não há que se dizer “ah, porque está no Poder
Executivo tem poder absoluto.” Não! Esta Casa tem um poder fiscalizador. A Lei
207, que estabelece a estrutura da Polícia Civil de São Paulo, prevê a
estrutura de uma Corregedoria justamente para dar legitimidade e proteção à
esmagadora maioria dos policiais civis, que são cônscios das suas obrigações e
estão todos os dias lutando na defesa da sociedade.
Também temos uma
Corregedoria na Polícia Militar. Quando V. Exa. diz
que foram dois pesos e duas medidas, foram sim! A Corregedoria da Polícia
Militar continuou diretamente subordinada ao Comando Geral da corporação.
Infelizmente, quando se diz que a Corregedoria da Polícia Militar corta na
própria carne, não o faz em todas as circunstâncias. Por exemplo, existe hoje
uma situação pendente, uma apuração de desvio de recursos na área do CPAM-3 da
zona norte, um inquérito que já consta de 58 volumes, no qual há acusações de
desvio de dinheiro público, no qual dois coronéis da Polícia Militar se acusam.
E não está sendo cortado na própria carne porque tem envolvimento de parentes,
envolvimento em relação ao último escalão da corporação.
Ainda se houvesse uma
medida equilibrada, em que as duas Corregedorias passassem a ser uma
Corregedoria independente - feito por lei, alteração de lei -, poderíamos
discutir. Se fosse criada uma estrutura independente de concursos próprios para
corregedores, para que não houvesse corporativismo, ainda defenderia a tese.
Mas o que foi feito realmente é uma ofensa à instituição Polícia Civil.
Neste momento, também
por meio de uma resolução, o Secretário revogou o Código de Processo Penal e o
Código de Processo Penal Militar e passou ao DHPP a competência de apuração de
crimes dolosos contra a vida praticados por policiais militares. Ora, após uma
luta muito grande, a Lei 9.299/1996 alterou o foro de julgamento dos crimes
dolosos contra a vida praticados por policiais militares que eram julgados pela
Justiça militar - graças a Deus para nós, policiais militares - para a Justiça
comum, dando legitimidade aos nossos atos.
A própria legislação, a
Lei 9.299, que alterou o Código de Processo Penal e o Código de Processo Penal
Militar, estabeleceu que a Justiça Militar encaminhará à Justiça comum o
inquérito policial militar, que é a peça legalmente constituída para a apuração
de crimes dolosos contra a vida ou qualquer crime praticado por policial
militar.
Ingressei também com um
PDL e estou encarecendo aos parlamentares que, em respeito às duas polícias,
temos que tomar uma posição. E a única forma de rever um ato do Executivo é
através do Projeto de Decreto Legislativo.
Agora, gostaria de
entrar em defesa do Deputado Campos Machado. Eu tenho ouvido pela mídia e
muitas vezes, quando sou instado a falar sobre isso, também não sai publicado,
mas eu tenho dito que V. Exa. está defendendo a
Instituição Polícia Civil, como em relação ao Projeto de Decreto Legislativo,
para sustar os efeitos dessa Resolução 45, agora, que transfere a atuação para
o DHPP, que estou entrando, é justamente para não achincalhar mais ainda a
Polícia Militar e a sua Corregedoria, tenho que dizer a V. Exa.,
defender o que é justo e legítimo, não abrir mão de suas convicções, não dar o
direito a ninguém de dizer que estamos defendendo banda podre de polícia
nenhuma. De forma nenhuma. Ao contrário. É bom que os Srs. Deputados saibam e
que a população saiba, que o Sr. Secretário, que o Sr. Governador tome
consciência, quem prende o mau policial, não é o Sr. Secretário não; não é o
promotor, o Secretário-Adjunto, não. Não é nenhum astupo
nem nenhum aspone.
Quem prende o mau
policial, o policial que exacerba na violência, o policial corrupto, é o bom
policial.
É bom que a população
saiba que os bons policiais, e nós temos, graças a Deus, a esmagadora maioria
dos nossos policiais são bons policiais, porque são os piores pagos do Brasil.
São desconsiderados pelo Estado. São achincalhados, são perseguidos. Foi o que
eu disse, aquele sargento Alves, que foi promovido no Rio de Janeiro porque
estancou a ação daquele psicopata, se ele estivesse em São Paulo, estaria
perseguido e transferido para o Proar, desesperado,
através de advogado de graça, porque não conseguiria se defender.
No Rio de Janeiro,
esteve lá a Presidente, o vice-Presidente foi
representá-lo, o Governo do Estado o promoveu por bravura.
Então, temos
diferenças. Aqui em São Paulo, hoje, vale o maxi policial. Vale dizer, todo
policial militar é violento na essência, e todo policial civil é corrupto. Ora,
meu Deus do céu, que o Governo acorde e pare com isso e respeite a Polícia de
São Paulo.
O SR. PRESIDENTE -
BARROS MUNHOZ - PSDB -
Tem a palavra para falar a favor o nobre Deputado Luiz Claudio Marcolino, a quem esta Presidência agradece a gentileza de
ter aguardado para poder fazer uso da palavra.
Esta Presidência
gostaria de informar ao Deputado Olímpio Gomes que o PDT encaminhou a lista sim
de membros e sugeriu o nome de V. Exa. para a
Comissão de Segurança Pública.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia,
público presente nas galerias do plenário, funcionários, com todo respeito ao
nobre Deputado Carlão Pignatari, acho que é importante, quando assomamos à
tribuna, que a tenho utilizada algumas vezes durante esse primeiro mês de
mandato, e nós valorizamos na semana passada, que tivemos uma semana muito
produtiva na Assembleia Legislativa.
É importante que a
população acompanhe o nosso trabalho e os nossos mandatos. A CPI é uma das
possibilidades da nossa atuação na Assembleia
Legislativa. As comissões permanentes que agora as bancadas estão fazendo as
indicações nos próximos dias. Temos também as audiências públicas, momentos em
que a população pode colocar o seu posicionamento sobre diversos temas. Nós
temos a possibilidade conversar aconselhar secretários, das secretarias do
Estado de São Paulo, durante todo o semestre e no decorrer do ano. Temos a
possibilidade de fazer propostas de projetos de lei, discutir a derrubada de
vetos. Então, os nossos espaços de atuação na Assembleia
Legislativa são muitos.
E nós tivemos na semana
passada três grandes audiências públicas. Uma para discutir a reestruturação da
região metropolitana da Grande São Paulo, e tivemos a presença do Secretário
Edson Aparecido, de uma Secretaria tão importante, dialogando com os Deputados,
tirando dúvidas, conversou com prefeitos. Ontem, tivemos a primeira audiência
pública na região de Santo André, conversando com os prefeitos, vereadores,
comerciantes.
Tivemos aqui na Assembleia Legislativa o Ministro da Educação, João Haddad,
discutindo o Plano Estadual de Educação, e é tão importante no Estado de São
Paulo que nós possamos debatê-lo.
Em relação ao Rodoanel,
tivemos a participação muito grande da população da região de Guarulhos, de São
Paulo. E não havia nenhuma representação do Governo do Estado, e nós
reivindicamos que pudéssemos - população, movimento organizado dos bairros que
serão afetados, deputados - que tivéssemos um representante do Dersa, um
representante da Secretaria de Transportes, um representante da CDHU, da
Secretaria de Habitação, porque haverá um impacto muito grande no meio
ambiente: impacto de habitação, de estrutura viária da cidade São Paulo e da
cidade de Guarulhos. Mas nessa audiência, não havia nenhum representante do
poder público.
E o nobre Deputado
Carlão Pignatari coloca a situação sob dois pesos e duas medidas. E hoje nós
tivemos uma reunião com representantes da CDHU, que apresentou à comissão do
movimento de moradias, que já aconteceram três reuniões: entre a Dersa, Artesp, CDHU e Secretaria de Habitação para discutir o
traçado do trecho norte do Rodoanel.
Nós gostaríamos de ter
naquela audiência pública um órgão competente do governo do estado, que está
debatendo, discutindo o trecho norte do Rodoanel, para poder explicar à
população que efetivamente que vai acontecer. Queremos um espaço de diálogo. E
queremos explicações do poder público e de algumas secretarias, sobre os
impactos que vão acontecer na cidade de São Paulo, no Estado de São Paulo, para
que a população possa colocar a sua posição.
Então, quando sentamos
hoje com o Marcos Penido, ele se coloca à disposição
para conversar com movimentos de moradia, e nós esperamos na Assembleia Legislativa, que o os responsáveis do poder
público possam conversar com os movimentos, receber os Deputados estaduais, e que
possamos construir efetivamente políticas para melhorar a condição de vida da
população do nosso Estado.
Havia uma reclamação de
uma parcela da população de Diadema, que a Ecovias
estava desapropriando uma série de famílias nessa região. E foi chamado em uma
reunião para resolver o problema corretamente, pelo Secretário Marcos Penido, corretamente ele chamou a Artesp,
Ecovais, prefeitura de Diadema, e construiu uma
solução na cidade de Diadema.
É necessário que o
movimento de moradias esteja junto também. Já temos o compromisso de na próxima
reunião da participação do movimento de moradia, para discutir a região de
Diadema sobre as desapropriações que ocorrem na cidade e que estão sendo feitas
pela Ecovias.
Agora, o mesmo não
aconteceu em São Paulo em relação a Dersa. E já temos três semanas com reuniões
consecutivas com a Artesp, Dersa, CDHU, discutindo o
impacto que teremos com o traçado do Rodoanel Trecho Norte.
Sr. Presidente,
solicitamos na audiência pública que efetivamente esse debate tivesse sido
feito com a população que esteve presente na audiência pública do Rodoanel. E
hoje, o Sr. Secretário se colocou à disposição, dizendo que ainda não há um
traçado de fato. Nós estamos discutindo que é necessária a alteração do
traçado, porque no trecho sul não foi discutido. No trecho oeste não foi
discutido. Na zona leste, quando foi feito a Jacu Pêssego, ligando o Rodoanel,
também não foi discutido. E muitas famílias foram desapropriadas e até hoje não
existe uma destinação do que vai acontecer com essas famílias.
Agora, o Sr. Secretário
se colocou à disposição corretamente de conversar com os movimentos, com os
Deputados Estaduais, com a comissão, a partir do traçado do Trecho Norte do
Rodoanel, antes de desapropriar, fazer uma discussão de qual traçado vai ser,
se vai ou não ter desapropriação, fazer o cadastramento das famílias.
Esperamos do Poder
Público um diálogo permanente com os Deputados Estaduais, com as associações,
como aconteceu hoje com cinco mil pessoas indo para o Palácio dos Bandeirantes.
Já tínhamos solicitado uma audiência com o Governador, com o Secretário de
Habitação do Estado de São Paulo.
Gostaríamos que
acontecesse esse processo de diálogo de forma permanente porque, quando há
diálogo, consegue-se uma solução para qualquer conflito. Hoje, o Secretário
Marcos Penido colocou a possibilidade da presença da
CDHU no movimento de moradia.
Esperamos durante todo
nosso mandato que haja um processo de diálogo permanente, mas também que haja
solução para demandas da população seja em relação ao Rodoanel, à moradia, à
água e abastecimento do Estado de São Paulo, à estrutura do saneamento básico
no nosso Estado. Por isso, é muito importante discutirmos hoje o projeto de lei
do Deputado José Zico Prado. A proposta apresentada nesse projeto é a de que,
quando as policiais femininas completarem 25 anos de serviços na Corporação,
possam ser promovidas para um grau superior na Polícia Militar.
Sabemos que hoje no
Estado de São Paulo as mulheres ainda são discriminadas em qualquer setor. As
mulheres hoje, principalmente
Esse projeto tem que
ser aprovado para garantir a uma parcela do servidor público do nosso Estado,
como a policial militar feminina, possa ter acesso a uma ascensão profissional
quando completar 25 anos de carreira, e não pode ser vetado pelo Governador do
Estado de São Paulo.
É muito importante que
esta Casa debata todos os projetos para ouvirmos a população organizada para
que não seja mais necessário fazer manifestações permanentemente. A
manifestação é importante, mas não é mais necessária se discutirmos os
projetos. Agora, quando a população, o movimento social não é ouvido,
principalmente no caso do grande projeto como do Rodoanel, da moradia, a nossa
população vai às ruas fazer movimento como na semana passada, como no dia de
hoje quando fomos ao Palácio do Governo. Fomos muito bem atendidos pelo
presidente da CDHU e saímos de lá com vários compromissos firmados, que vai
mudar a história da habitação no Estado de São Paulo.
Era isso que
esperávamos do Poder Público. É preciso ouvir os movimentos, os deputados
porque aí vamos ter cada vez mais o Estado forte, comprometido com a população
do nosso Estado. Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs.
Deputados.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Para falar contra, tem
a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Isac Reis, para falar a favor. (Pausa.) Tem
a palavra o nobre Deputado Simão Pedro, para falar a favor do projeto.
O
SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, estou vendo aqui o Deputado Antonio Mentor e
quero parabenizá-lo pela iniciativa de ir à Justiça contra essa implementação
de cinco CPIs de temas inócuas, temas que não tem nada a ver com a função dos
deputados que é de fiscalizar o Executivo, quebrar o sigilo, convocar um
secretário, uma autoridade que tem responsabilidade em executar as políticas
públicas dentro das leis que aprovamos.
Deputado Antonio
Mentor, nós não temos instrumentos para avaliar o consumo de álcool no Estado
de São Paulo porque é um tema geral, difícil de ser apurado num período curto.
Então, quero parabenizar a atitude de V. Exa. por ter
ido à Justiça para denunciar essa situação e conseguir uma liminar que
suspendeu a implantação dessas cinco CPIs.
Para os nossos
cidadãos, telespectadores entenderem, uma CPI pode ser implementada aqui, na Assembleia Legislativa, que pode funcionar cinco de uma só
vez. A não ser que tenha unanimidade pode ter até mais, mas cinco de cada vez e
de acordo com uma fila. E para protocolar tem que ter 32 assinaturas e a
oposição, como é sabido, aqui no Estado de São Paulo tem apenas 28 Deputados
estaduais. A função que cabe ao Parlamento, como diz o Supremo Tribunal
Federal, em especial à oposição, é de fiscalizar o Executivo. Então, estamos
impedidos por conta dessa determinação do Governo do Estado de que os partidos
que quiserem aderir ao Governo, fazer parte da sua base de sustentação, não
assina o requerimento da oposição. É isso que está ocorrendo aqui. E, para não
dizer que não tem CPI, os deputados protocolaram vários pedidos de CPIs com
temas que não tem nada a ver com a função do Parlamento, que é de fiscalizar o
Executivo.
Por isso, parabéns ao
magistrado que deu essa iniciativa e parabéns ao Deputado Antonio Mentor que,
usando da sua prerrogativa, foi à Justiça.
Não sei qual vai ser o
resultado, Deputado Antonio Mentor, mas precisamos provocar esse debate, sim,
não só aqui, mas com a sociedade porque temos temas importantes que a população
nos cobra nas ruas, na reuniões, nas assembleias, nas
audiências a respeito de denúncias gravíssimas, como, por exemplo, nesse caso
da Alston que está povoando os jornais novamente, que
envolve membros do Tribunal de Contas, ex-secretários a respeito de esquema de
propina em que essa empresa multinacional envolvida está sendo, inclusive,
julgada na França. Não podemos investigar, tomar iniciativas nesse sentido.
Parabéns, Deputado
Antonio Mentor, nosso ex-líder por essa iniciativa que pelo menos não deixa
esse assunto morrer aqui na Assembleia Legislativa.
Sr. Presidente, eu
estava acompanhando aqui o discurso do meu colega, Deputado Marcolino.
Estivemos hoje no Palácio dos Bandeirantes, acompanhando a marcha dos
movimentos de moradia em direção ao Estado de São Paulo para exigir políticas
públicas nessa área da habitação que atenda a população de baixa renda, que é a
maioria da população que demanda uma moradia ao Estado.
Sempre tenho procurado
me informar para que o cidadão saiba. O Estado de São Paulo tem um milhão e 200
mil famílias que não têm ainda casa própria. Estou falando de um universo de
cinco milhões de pessoas. O Estado de São Paulo tem 40 milhões de famílias e
quase cinco milhões não têm casa própria.
O Deputado Marcolino esteve hoje na marcha conosco ajudando a
intermediar a reunião com as autoridades do Estado. Esteve presente o
Secretário Adjunto Marcos Penido, Presidente da CDHU,
e o Dr. Lajarin recepcionou as lideranças, respondeu
uma a uma as reivindicações. Nós temos um milhão e 200 mil famílias sem casa e
mais quatro milhões que moram precariamente em cortiços, favelas, em áreas de
risco e que precisam da atenção do Estado. O Estado de São Paulo deve muito à
população em várias áreas.
Na área da Educação, é
de conhecimento da população a situação em que se encontra a Educação pública.
Saiu recentemente resultado do aprendizado na área de português e matemática,
uma prova chamada Pisa. As nossas escolas, com raras exceções, graças a
diretores abnegados e professores dedicados - embora o Estado não reconheça sua
importância porque demora para promover uma política salarial decente, um plano
de carreiras decente, não temos um plano estadual de Educação - têm um
desempenho muito ruim. Os resultados dessa pesquisa são vergonhosos. Na área da
Saúde a mesma coisa. Temos denunciado constantemente que o Estado não gasta nem
os 12% constitucionais que deveria gastar em ações da Saúde. Disfarça colocando
gastos que não são ligados à Saúde como alimentação de presos. Na área de
Segurança Pública nem se fala. E na área da habitação também. E olha que o
Estado de São Paulo inovou - isso já tem 20 anos - com a criação da lei que
aumenta o ICMS de 17 para 18%, agora esta lei é permanente, com a justificativa
de que esse dinheiro deveria ser aplicado em habitação.
Um dos pontos que as
lideranças da União dos Movimentos de Moradia apresentaram ao Secretário Marcos
Penido foi justamente esse: que o Estado gaste o
dinheiro da habitação, que não deixe esse dinheiro ser diluído em outras áreas,
que coloque no fundo, aliás, quero ressaltar que esta Assembleia
cumpriu o seu papel aprovando a lei que criou o fundo e o conselho estadual.
Esta lei foi aprovada em 2008 e somente no final de 2010 tivemos a posse do
conselho, só que até hoje não se reuniu. Outro ponto que as lideranças
reclamaram: o Governo do Estado é que tem de tomar a iniciativa de convocar a
primeira reunião do conselho estadual de habitação e do conselho gestor do
fundo, aliás, um fundo que nem existe ainda, foi apenas sancionado.
A Assembleia
tem feito o seu papel, tem aprovado o aumento dos recursos para habitação, mas
o Estado deixa a desejar ao não gastar. E por que não gasta? Porque a política
habitacional tem sido desenvolvida entre quatro paredes. São quatro ou cinco
diretores que decidem onde aplicar os recursos. Nós queremos ampliar a tomada
dessas decisões incluindo a sociedade civil, não só os movimentos que lutam por
moradia, que são atores legítimos e importantíssimos já que pressionam o Estado
e ajudam a executar inclusive a construção de conjuntos habitacionais. Na zona
leste, por exemplo, o movimento sem terra fundado pelo lendário Padre Ticão, uma grande liderança ainda em atuação, construiu
mais de 20 mil unidades.
A União dos Movimentos
de Moradia nem se fala: já ultrapassou a casa das 30 mil unidades. São
entidades legítimas para reivindicar participação na política habitacional.
Temos outras instituições: as universidades, o sindicato dos engenheiros, o
sindicato dos arquitetos, o instituto de engenharia, o setor empresarial, o Sinduscon, o Secovi. Estes têm de
participar das decisões de onde é mais adequado aplicar os recursos, que
políticas são prioritárias, regiões a serem atendidas, faixa de renda.
A maior parte da
população que precisa de moradia é aquela que ganha até três salários-mínimos,
mais de 90% da demanda. O Estado tem de fazer um esforço para atender essa
população, mas infelizmente é lento e a gente vê esse descalabro. E um estado
rico, forte e poderoso como o Estado de São Paulo tem um milhão e 200 mil famílias
sem moradia.
Outro ponto que os
movimentos cobraram do Governo hoje é a continuidade do Programa de Atenção aos
Cortiços, implementado com recursos do BID. Temos contingentes enormes de
famílias que moram em cortiços não só aqui na Cidade de São Paulo, mas nas
grandes cidades que precisam da atenção do Estado. Temos uma enormidade de
imóveis abandonados, vazios, que não cumprem função social. O Estado, em acordo
com a prefeitura e com o apoio da Caixa Econômica e dos movimentos, poderia
adequá-los para habitação popular permitindo que aqueles que necessitam de uma
casa possam morar perto de onde trabalham, onde já há rede instalada de
equipamentos públicos, equipamentos culturais e educacionais.
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. José Bittencourt.
* * *
Na Cidade Tiradentes,
para cada 100 moradores, oito têm empregos na região. Na região do Bom Retiro,
para cada 100 moradores, 300 têm empregos na região. O que vemos numa cidade
como São Paulo é uma coisa irracional. Enormes contingentes de pessoas se
deslocando duas horas, saturando o transporte público, para o seu local de
trabalho. Isso
Precisamos de política
pública para a área habitacional nas áreas centrais, recuperando prédios,
urbanizando regiões. Aliás, me surpreendi hoje, porque no ano passado a marcha
dos movimentos de moradia ao Palácio dos Bandeirantes foi recebida pela Tropa
de Choque, ela teve de ficar no estádio do Morumbi. Depois de muita negociação
o então governador determinou que alguém recebesse uma comissão e hoje não,
hoje surpreendentemente a marcha chegou até a porta do Palácio. Será mudança de
ares? Ou é o Governo que está querendo se distanciar do governo que sucedeu?
Parece que não quer se associar àquela imagem. Então recebeu educadamente o
movimento, três horas de discussão, mas estivemos lá para apoiar a luta do
movimento de moradia porque ele é um ator importante, legítimo e que precisa
ser ouvido.
Outra reivindicação do
movimento de moradia é uma participação mais adequada no conselho de habitação
e no conselho gestor. Eu mesmo propus um projeto de decreto legislativo
denunciando o decreto do ex-Governador José Serra. Eu
até falei para o Secretário Penido hoje: se de fato
vocês querem se distanciar daquela imagem negativa do Governo Serra em relação
aos movimentos sociais, reestudem o conselho estadual de habitação porque ele
está em desacordo com a lei federal. Enfim, são estes temas que vamos continuar
apoiando.
Vamos atuar na frente
parlamentar da habitação. A propósito, convido os novos deputados a assinarem
nossa frente parlamentar pela habitação e reforma urbana, é um espaço
suprapartidário para discutirmos política habitacional. Habitação não pode ter
um partido. Apoiamos por tradição a luta dos movimentos de moradia, mas envolve
interesses da construção civil, da indústria, do setor imobiliário. Portanto,
fica o convite para que os deputados, a exemplo do que fizemos eu, o Deputado Marcolino e Adriano, apoiando o movimento de moradia. Que
possam aderir à nossa frente e participar porque a política habitacional no
Estado de São Paulo precisa avançar e os sucessivos governos deixaram muito a
desejar. Espero que esse cenário mude de agora em diante. Obrigado, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Para falar contra,
tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.
O
SR. DONISETE BRAGA - PT - Caro presidente, meu colega da
região do ABC, José Bittencourt, colegas parlamentares, público que nos assiste
pela TV Assembleia, gostaria de aproveitar o meu
tempo e dialogar com o meu colega Deputado Geraldo Cruz, que foi prefeito da
bela cidade de Embu das Artes. Ele governou com muita competência aquele
município, tanto é que elegeu seu sucessor o nosso companheiro Chico Brito, que
está dando sequência às obras e ás ações por ele
iniciadas. Sua carreira será brilhante neste parlamento. Ele ainda está em
processo de adaptação, como outros deputados, e o Deputado Marcolino
tem se destacado como um deputado experiente, aqui.
Entendemos que este
ano, até por ser o ano em que se inicia o governo do estado, em que vamos
discutir do Plano Plurianual, a Lei Orçamentária vamos realizar várias
audiências públicas através da Comissão de Finanças com o objetivo claro de
fortalecer os municípios do Estado de São Paulo.
Digo isso, Sr.
Presidente, porque percorremos muito o Estado de São Paulo. Eu nasci na região
da Alta Paulista, uma das regiões sempre esquecida, infelizmente, pelo governo
do estado. Nessas regiões os prefeitos ainda dependem de recursos do governo
federal e estadual e não há um processo mais democrático, mais republicano nas
iniciativas de ações do governo federal que partilha as receitas do Orçamento
da União e o Estado, infelizmente, não faz a mesma coisa.
O Presidente Lula, nos
seus 08 anos de governo, investiu muito na relação com os municípios brasileiros.
Não foi sem motivo que o Presidente Lula participou de todas as marchas que os
prefeitos realizaram. E V.Exa., Deputado João
Antonio, hoje pode partilhar desse importante encontro com os prefeitos,
vice-prefeitos e deputados estaduais. A nossa bancada teve essa participação
importante com o Presidente Lula.
Eu dizia da visão
republicana do governo federal de fortalecer os municípios brasileiros. Entendo
que mais do que valorizar a marcha que os prefeitos realizam - e com certeza
este ano, pela primeira vez, a nossa presidente, Deputado Hamilton Pereira, V.Exa. que mora numa importante cidade, a bela Sorocaba,
região populosa -, irá receber os prefeitos brasileiros para discutir as
políticas de investimentos. Sabemos o quanto os municípios dependem dos
recursos da União, seja para investimentos em creche, em pré-escola, em infraestrutura, em recapeamento, em pavimentação asfáltica.
Mas um tema que quero
registrar é que acho que os prefeitos dos 645 municípios possam de forma
democrática realizar uma marcha até o Palácio dos Bandeirantes para estabelecer
um equilíbrio nas ações de cobrança seja do governo federal o do estado. Porque
é inaceitável que o governo do Estado de São Paulo até hoje não tenha firmado
convênio com o SAMU. Todos os estados brasileiros firmaram. Hoje, as
prefeituras de São Paulo pagam 50%, o governo federal também 50%, porque até
hoje o governo do PSDB não firmou convênios com o SAMU aqui. É um tema que
merece debate dos prefeitos e seguramente a presidente Dilma receberá os
prefeitos nesse fórum tão importante, tão democrático, que, mais do que
estreitar relação, discutirá as políticas de investimento nas políticas
públicas do nosso estado.
Hoje, pela manhã, ouvia
as informações por parte do ministro da Saúde, Alexandre Padilha, quando
apresentava o projeto ‘Cegonha’, um investimento de 90 milhões. No Brasil,
ainda, em cada 100 partos morrem 69 gestantes e 19 crianças. É um índice muito
alto. Mas o ministro, com essa política de estado, visa dar uma condição de
dignidade e estruturar o setor de Saúde em nosso estado.
Registro esses
investimentos importantes do governo da Presidente Dilma e de projetos
importantes iniciados e bem concretizados no governo do presidente Lula nesses
08 anos. Há investimentos importantes na área da Educação por parte do ministro
Fernando Haddad. O Brasil alfabetizado atendeu mais de 11 milhões de
alfabetizando em parceria com estados e municípios. A ‘Plataforma Freire’ é um
programa que oferece cursos gratuitos de graduação e de pós-graduação em
diversas instituições do país para os professores da rede pública de ensino
estadual e municipal. Em 2010 estavam previstas 180 mil vagas em 125
instituições brasileiras. A expansão das escolas técnicas; é importante fazer o
registro de que no período de 1909, até 2002, havia 140 escolas técnicas. Em 08
anos de Presidente Lula são 214, o que é um grande avanço na política
educacional do país.
Devo acrescentar o ProUni, programa que promove o acesso ao ensino superior a
estudantes de baixa renda, por meio de bolsas de estudos em instituições
privadas. De 2004, início do programa, até 2010, foram 750 mil bolsas, sendo
69% integrais. São, portanto, políticas de inclusão do nosso governo do Presidente
Lula, da Presidente Dilma Rousseff, para o ensino e
para a saúde do país e do estado.
O
SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, havendo acordo
entre as lideranças partidárias requeiro o levantamento da presente sessão.
* * *
- Assume a Presidência o
Sr. Barros Munhoz.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sras. Deputadas e Srs.
Deputados, havendo acordo de lideranças, esta presidência, antes de dar por
levantados os trabalhos, convoca V.Exas. para a
Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de
hoje, lembrando-os ainda da Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, às 19
horas, com a Ordem do Dia já anunciada.
Está levantada a
presente sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão
às 18 horas e 20 minutos.
* * *