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22ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: VANDERLEI
MACRIS e NEWTON BRANDÃO
Secretário: ROBERTO GOUVEIA
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data:
09/03/2001 - Sessão 22ª S. Ordinária Publ. DOE:
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Abre a sessão.
002 - ROBERTO GOUVEIA
Tece comentários sobre a
luta das mulheres pela libertação, igualdade e
cidadania, homenageando-as pelo Dia Internacional da Mulher.
003 - ALBERTO CALVO
Faz votos para que o
Governador Geraldo Alckmin possa bem conduzir o Estado colocando o apoio do PSB
aos atos que visem engrandecer São Paulo e o Brasil.
004 - HAMILTON PEREIRA
Retoma denúncias contra
empresas que cobram taxas para reinserção no mercado de trabalho. Cobra
providências das autoridades competentes, pois afirma que as empresas continuam
a operar impunemente.
005 - MARIA LÚCIA PRANDI
Levanta questões a respeito
da condição feminina na sociedade, dada a comemoração do Dia Internacional da
Mulher, ocorrida ontem. Avalia que, apesar das conquistas obtidas, o caminho
para a igualdade de gênero ainda é longa. Lê pronunciamento destacando a
atuação das ONGs da área da saúde.
006 - CONTE LOPES
Critica a polícia por não
manter todas delegacias funcionando 24 horas por dia. Questiona a atuação do
Secretário de Segurança Pública. Afirma que fatos graves podem acontecer se não
forem tomadas providências na segurança.
007 - NEWTON BRANDÃO
Assume a Presidência.
008 - CESAR CALLEGARI
Cumprimenta a Prefeita Marta
Suplicy pela iniciativa de reunir diversas autoridades e personalidades para
discutir as questões do municipalismo e as relações com o Estado. Lê documento
que trata do custeio do transporte escolar da rede pública.
009 - NIVALDO SANTANA
Vê com preocupação o alcance
do projeto de lei que altera as competências municipal e estadual no setor do
saneamento básico, que tramita em urgência no Congresso Nacional.
010 - JAMIL MURAD
Considera autoritária a
postura do Presidente Fernando Henrique ao rejeitar a independência do
parlamentar pertencente aos partidos aliados. Cumprimenta a Prefeita Marta
Suplicy por seu pedido de apoio à bancada paulista de todos os partidos para
minorar os efeitos da lei de responsabilidade fiscal.
011 - CARLÃO CAMARGO
Lê documento homenageando a
apresentaora de TV Hebe Camargo, por ocasião de seu aniversário ocorrido em 08
de março, Dia Internacional da Mulher.
GRANDE EXPEDIENTE
012 - HENRIQUE PACHECO
Para reclamação, comenta a
matéria: "Perueiros põem fogo em seis ônibus", estampada no
"Diário Popular" de hoje. Registra seu descontentamento com a atitude
daqueles trabalhadores, que destruindo ônibus desabonam a categoria.
013 - HENRIQUE PACHECO
Pelo art. 82, relata seu
encontro com o Presidente da Sincoelétrico, sindicato do comércio de produtos
eletrônicos e elétricos, no sentido de alavancar o comércio da Rua Santa
Ifigênia, no centro de São Paulo.
014 - HENRIQUE PACHECO
Por acordo entre as
lideranças, solicita o levantamento da sessão.
015 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Acolhe o
pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 12/3, à hora
regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão.
O SR. PRESIDENTE – VANDERLEI MACRIS – PSDB - Havendo número legal,
declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Convido o Sr. Deputado Roberto Gouveia para, como 2º Secretário “ad hoc”,
proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO – ROBERTO GOUVEIA – PT – Procede à leitura da Ata da
sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE – VANDERLEI MACRIS – PSDB – Convido o Sr. 1º
Secretário para proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO – ROBERTO GOUVEIA – PT – Procede à leitura da
matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
-
Passa-se
ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE – VANDERLEI
MACRIS – PSDB
– Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José
Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Roberto Gouveia.
O SR. ROBERTO GOUVEIA – PT -
Sr.
Presidente, Srs. Deputados e telespectadores que nos acompanham pela TV
Assembléia. Ontem tive a oportunidade de participar das comemorações do Dia
Internacional da Mulher.
Gostaria de tecer alguns comentários em relação à
luta das mulheres pela libertação, pela igualdade e por um processo de justiça
e de cidadania. Quero ainda comentar a respeito de algumas iniciativas nossas
nesta Casa, tanto a respeito de leis, como de projetos de lei em tramitação.
Em primeiro lugar, gostaria de ressaltar um
levantamento do IBGE mostrando que podemos de fato parabenizar as mulheres,
porque nesta última década avanços significativos foram constatados. Esse levantamento
do IBGE é muito claro em relação a isso, tanto no que diz respeito à maior
participação da mulher no mercado de trabalho, como na sua atuação social e
cultural, inclusive na sua participação em outros aspectos da vida.
Verificou-se que a participação da mulher no mercado de trabalho pulou de 36%
para 51%. Tive a oportunidade de assistir a algumas reportagens na televisão
demonstrando este movimento. Aliás, os próprios homens aumentaram a sua
participação nos trabalhos que antes eram praticamente reservados às mulheres;
refiro-me às tarefas domésticas. Esse dado é importante, pois dá conta de uma
evolução até do ponto de vista cultural, pois os homens passam também
gradativamente a assumir as tarefas ditas domésticas, dividindo mais com as
mulheres o encargo da família e da própria criação dos filhos.
A matéria que li no jornal “O Estado de S. Paulo”
chega a denominar esta década como sendo a década das mulheres. Gostaria de
saudar, parabenizar e ao mesmo tempo torcer para que possamos fazer deste século
o século das mulheres, pois muito ainda há que se conquistar.
Em relação à nossa atuação na Assembléia Legislativa, não poderia deixar de trazer à memória a nossa lei de direito dos usuários, aprovada nesta Casa. Portanto, essa legislação já vem com eficácia legal que determina que a mulher deve ser acompanhada no pré-parto e no parto por acompanhante de sua escolha. Esse avanço é importantíssimo, tanto para a humanização do parto, como do nascimento. Essa legislação, portanto, vem no sentido de diminuir o tempo de permanência no hospital, a dosagem de medicamentos, o número de cesarianas e o número de crianças que nascem com Apgar abaixo de sete, que é o número que mede a vitalidade do recém-nascido. Todos os países do mundo que seguem a determinação da Organização Mundial da Saúde e autorizam o acompanhante já colhem esse fruto de um recém-nascido com maior vitalidade. É, portanto, uma legislação importantíssima que gostaria de mencionar, em homenagem ao Dia Internacional da Mulher, que comemoramos no dia de ontem.
Para concluir, Sr. Presidente, não poderia deixar de lembrar um projeto de lei que tramita nesta Casa, que vem no sentido de obrigar que as perícias, nos casos de crime contra a liberdade sexual – e aí quero falar diretamente dos casos de estupro –, sejam feitas nos hospitais. Porque o que acontece hoje é que a mulher, depois de sofrer esse crime bárbaro, desumano e violento, que é o estupro, além de fazer o exame no hospital, tem de dirigir-se ao IML. Depois de passar por aqueles corredores, por aquele verdadeiro mundo-cão, ainda tem de fazer outro exame, tendo como objetivo o processo-crime.
O que pretendemos é a comodidade daquela mulher que está sofrendo, que foi agredida, e não a comodidade da administração pública. Este projeto de lei vem, portanto, no sentido de deslocar o exame de perícia médica do Instituto Médico Legal para um hospital, que é um ambiente muito mais humanizado. O projeto de lei já está pronto para ser votado nesta Casa, e esperamos o apoio dos demais parlamentares. Era o que tinha a dizer na tarde de hoje, Sr. Presidente, mais uma vez em homenagem ao Dia Internacional da Mulher. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE – VANDERLEI MACRIS – PSDB – Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo.
O SR. ALBERTO CALVO – PSB – Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, senhores telespectadores da nossa TV Assembléia, eventuais leitores do Diário Oficial, hoje é o terceiro dia após o sepultamento do nosso ilustre Governador, que deixou um legado muito importante para todos os seus contemporâneos, e também para as lideranças porvindouras, consubstanciadas na juventude, que já se interessa muito pela política, principalmente com vistas à elevação do nosso país a nação de primeiro mundo.
Passadas essas horas em que parece que as coisas
vão-se ajustando, todavia, cada coisa em seu devido lugar, vemos que há um
aceno de segmento de uma política serena, austera e leal, como a que vinha
sendo exercida por nosso querido e saudoso Governador, e que, agora,
obviamente, será conduzida levando-se em conta determinadas necessidades de
ajustes, porque é sempre assim. Vemos aí, como exemplo, o nosso companheiro Milton
Flávio que está colocando à disposição do nosso atual e ilustre Governador,
ilustre médico e amigo, como amigo também era o nosso ex-Governador Mário
covas, a sua posição de líder do Governo, deixando o nosso Governador à vontade
para os reajustes que sejam necessários – e esperamos que o Secretariado também
faça o mesmo.
Queremos que o espírito do Governo passado norteie o
Governo presente. Mas o Governo presente deve ter o seu espírito próprio, sua
maneira própria e sua personalidade, levando sempre no seu estandarte a
bandeira com a esfinge do nosso querido Governador que deixou este vale de
lágrimas, que é este planeta.
O atual Governador deve, sim, seguir sempre com os
olhos adiante, para poder conduzir o Estado a passos firmes e largos, com a
finalidade de voltar a ser o carro-chefe da nação brasileira. Não podemos, de
forma alguma, abrir mão dessa prerrogativa, porque o Estado de São Paulo foi
justamente a semente geradora de tudo aquilo que a nossa nação representa hoje
no concerto internacional e que, infelizmente, poderia estar representando
muito melhor se alguns aventureiros, pelas áreas de Brasília, não causassem os
escândalos, com grande repercussão negativa na opinião internacional, lançando
suspeição até no nosso querido Estado de São Paulo.
Sr. Presidente, nobres Deputados, este é o meu
desejo e creio que interpreto o pensamento do meu partido PSB. Sua Excelência,
o Governador Geraldo Alckmin, contará com todo o nosso apoio em todos os seus
atos que forem realmente determinados no sentido de engrandecer o nosso Estado
e o nosso País, levando sempre em conta, em primeiro plano, do lado de lá, esse
povo bom, que é o povo paulista e o povo brasileiro.
Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados e aos
nossos queridos telespectadores da TV Assembléia.
O SR. PRESIDENTE – VANDERLEI
MACRIS – PSDB
– Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Hamilton Pereira, por cinco minutos.
O SR. HAMILTON PEREIRA – PT – Sr. Presidente, Srs.
Deputados, nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, em 1999, recebemos algumas
denúncias de pessoas que, ao procurar emprego, haviam sido enganadas pela
empresa Alphalaser Consultoria e Recursos Humanos. Aliás, a partir de 1999,
fizemos repercutir essas denúncias e passamos a receber no nosso gabinete e no
nosso escritório político, na cidade de Sorocaba, denúncias semelhantes em
relação a outras empresas que, me parece, haviam entrado no mercado do
desemprego, criando um negócio novo, induzindo pessoas que procuravam emprego a
pagar uma taxa para obter um serviço, uma recolocação no mercado de trabalho.
Aliás, a Empresa Alphalaser Consultoria de Recursos Humanos, para quem não se recorda, é a mesma que até o ano passado patrocinava o Santos Futebol Clube.
No dia 14 de abril de 1999, entramos com uma representação junto à Promotoria de Justiça do Consumidor concomitantemente à apresentação dessas denúncias a público. Em junho de 1999, fizemos uma juntada naquela representação, adicionando nome de mais duas pessoas que, sabendo das nossas denúncias, nos procuraram para contar de que forma foram ludibriadas por essa empresa que cobra – digo cobra, porque continua agindo – de mil e cem a três mil reais para “tentar” recolocá-las no mercado de trabalho. Uma suposta recolocação que tem arrebanhado entre suas vítimas, executivos, pessoas de um razoável nível de escolaridade que, premidos pelo desespero do desemprego, acabam entrando nesse verdadeiro estelionato.
Em 1999, enviamos um ofício ao Procon, solicitando providências contra não só a Empresa Alphalaser Consultoria de Recursos Humanos, mas a Dow Right e Primer Profissional Recrutamento S/C Ltda. Volto com este assunto à tribuna, porque, no dia de ontem, recebemos, por meio do nosso site, dois comunicados de duas pessoas do Rio de Janeiro que pegaram, numa página da Internet de uma empresa que apresenta esse tipo de denúncia, e persegue também essas informações, dando conta das nossas denúncias já datadas de 1999.
Na medida em que essas pessoas descobriram essas denúncias na Internet, acabaram recorrendo ao mandato deste Deputado, pedindo providências porque a famigerada Alphalaser, também com o mesmo endereço da Dow Right, está operando no Rio de Janeiro. Essas pessoas que entraram em contato com o nosso gabinete, nos enviaram uma lista de 108 vítimas desse golpe que pagaram entre mil e cem a três mil reais para obter vaga no mercado. Ontem, providenciamos um novo ofício ao Procon, inclusive cobrando as providências que tenha tomado desde as primeiras denúncias que formulamos.
Estamos usando a tribuna, contando com a audiência da TV Assembléia para que outras pessoas, provavelmente atingidas pelo desespero do desemprego, não caiam nesse golpe, nesse verdadeiro estelionato de dar dinheiro a pessoas que prometem recolocá-los no mercado de trabalho e depois desaparecem sem prestar os serviços que prometeram. Estamos cobrando das autoridades competentes que tomem providências, que persigam essas empresas, porque não é possível que desde 1999, quando fizemos a primeira denúncia, continuem operando livremente no mercado, enganando as pessoas e fazendo vítimas de seus golpes e estelionatos.
O SR. PRESIDENTE – VANDERLEI MACRIS – PSDB – Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, pelo tempo regimental.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI – PT – Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero no dia de hoje me referir ao dia 8 de março, que é o Dia Internacional da Mulher. Gostaria de cumprimentar todos os homens e mulheres que realmente lutam pela igualdade e contra a discriminação e o preconceito.
Oito de março é para nós um dia de organização, reflexão e luta, mas é também um dia de festa, porque esta data é uma homenagem às 129 operárias norte americanas que em 1857 foram queimadas vivas por reivindicar redução da jornada de trabalho.
Em 1910, na 2ª Conferência Socialista das Mulheres, esta data passou a ser uma homenagem não só àquelas companheiras que iniciaram uma luta histórica, mas especialmente a todas as mulheres que lutam pela igualdade. Temos tido conquistas e avanços, no entanto ainda estamos longe de conseguir salários e condições de trabalho iguais.
A luta das mulheres não é apenas uma luta de gênero, mas vem no bojo da luta contra qualquer tipo de discriminação e preconceito, contra a pobreza e contra a exclusão social. Lamentavelmente, um dos grandes problemas ainda é a violência doméstica, e temos dados bastante alarmantes. Como exemplo podemos citar a revista Saúde, que aponta que a cada quatro minutos uma mulher é agredida em seu próprio lar por uma pessoa com quem mantém relação afetiva.
Nessa luta contra a violência doméstica, da qual são vítimas mulheres e crianças, as mulheres conseguiram, através da delegacia da mulher, ainda um pequeno passo.
A grande reivindicação é no sentido de que as delegacias funcionem 24 horas por dia. Sabemos que a violência não tem hora para acontecer e infelizmente às vezes ela é maior nos finais de semana ou à noite. Também sabemos que para a mulher procurar a delegacia e dar queixa, ela precisa ter depois um acompanhamento para se sentir segura naquele procedimento. Ainda não temos uma rede de apoio de atendimento psicológico que permita à mulher dar continuidade àquele processo. Não temos na maioria das vezes o próprio acompanhamento jurídico, fazendo com que muitas mulheres desistam e retirem as queixas. Os índices alarmantes demonstram que, depois, muitas vezes elas acabam sendo até assassinadas. Para isso, também, o movimento de mulheres faz sua grande luta em função das chamadas “casa-abrigo” para mulheres vítimas de maus tratos. Temos poucas experiências nesse sentido não por falta da organização das mulheres, das organizações não-governamentais, dos partidos progressistas, dos sindicatos, mas porque o Poder Público não tem dado apoio para um órgão de tamanha importância.
Sr. Presidente, quero terminar dizendo que se há muito ainda a percorrer, nós, mulheres, sabemos que demos passos significativos. E nessa união com todos aqueles que acreditam em uma sociedade justa, igualitária, continuamos a nossa caminhada pelo reconhecimento dos direitos pela igualdade entre homens e mulheres sem preconceito e discriminação de raça, etnia, religião e gênero.
Em inúmeras oportunidades, temos trazido a esta Casa informações e discussões sobre a Hepatite C, o que plenamente se justifica. Trata-se de uma doença recém-descoberta (1989), que se apresenta como das grandes preocupações das autoridades médicas mundiais.
Pesquisadores se mobilizam, profissionais da área médica buscam aprofundar estudos e a própria sociedade civil articula-se. Já existem organizações não governamentais congregando pacientes e familiares, tendo esta deputada a satisfação de acompanhar de perto o trabalho de uma dessas ONGs. Refiro-me ao Grupo Esperança, que é o 1º Grupo de Apoio aos Portadores de Hepatite C e Familiares da Baixada Santista (Litoral de São Paulo) e que, em um ano de existência, registra avanços que o colocam como referência nacional de atuação.
Gestado em ideais de solidariedade e fraternidade e alimentação pelo firme propósito de seus participantes, o Grupo Esperança vem acumulando conquistas. Coordenado pelo incansável e combativo Jeová Pessin Fragoso – que se firmou como uma líder por sua perseverança, humanismo e arrojo – o Grupo agrega forças com a participação firme de outros dedicados voluntários, destacando-se o Arnaldo dos Santos Filho, a Maria Teresinha dos Santos, o Gilson Correia da Silva, o José Carlos Pereira de Souza e o Ronaldo Olinto Saldanha. São pessoas que, movidas pelo idealismo e a vontade de servir, passaram a ter o Grupo Esperança como parte de suas vidas.
Entre as conquistas do Grupo destaca-se a constituição de um Corpo de Voluntários, formado pelos próprios portadores que, após treinamento técnico viabiliza um número bem maior de atendimentos, como por exemplo no Hospital Guilherme Álvaro(HGA), em Santos, onde a assistência médica é freqüentemente e incansavelmente realizada por um único médico, o infectologista Evaldo Stanislau Affonso de Araújo.
Vacinas contra outras hepatites, exames gratuitos em outros locais que não o HGA, convênios que permitem realizar exames a preço considerado de custo e encaminhamento de pacientes que necessitam de maior investigação clínica para o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP são algumas outras ações do Grupo Esperança, que beneficiam a população dos nove municípios da Região Metropolitana da Baixada Santista.
Com a ajuda do Sindicato dos Petroleiros da Baixada Santista e Região, o Grupo Esperança mantém um plantão diário, para orientar e apoiar os portadores no que for preciso. Para tanto, não recebem qualquer subvenção financeira, a não ser a contribuição espontânea daqueles que querem e podem oferecê-la.
As conquistas do Grupo Esperança precisam e merecem ser enaltecidas, pelo caráter de terem sido obtidas pela garra e dedicação dos voluntários portadores, num trabalho que envolveu a agregação, para a causa, de servidores da área de saúde, dotados de bom senso, compreensão e solidariedade.
A experiência do Grupo Esperança precisa ser multiplicada. Os interessados em manter contato podem procurar a sede do Grupo, na Av. Conselheiro Nébias, 248, Santos, CEP 1101-002, telefone (13) 3221-2336, ramal 243, fax (13) 3222-3457 e Cel. (13) 9785-3395. O Grupo mantém ainda uma página na Internet, no endereço www.grupoesperança.hpg.com.br e o endereço eletrônico grupoesperança@hotmail.com.br.
Na parte técnica, o Grupo Esperança conta com o respeito de um dedicado e pertinaz estudioso da Hepatite C, o médico infectologista Evaldo Stanislau Affonso Araújo, que recentemente concluiu pós-graduação em Medicina, tendo como objeto a Hepatite C.
Em 1996, recém-saído da Residência Médica em Infectologia no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP, teve a oportunidade de criar um Ambulatório de Hepatites, ligado ao Serviço de Clínica Médica do Hospital Guilherme Álvaro, em Santos, e à Liga de Moléstias Infecto-contagiosas da Faculdade de Ciências Médicas de Santos, funcionando até hoje no referido hospital. No entanto, desde 1994 o Dr. Evaldo já acompanhava a doença, sob a orientação e o estímulo do Dr. Antônio Alci Barone, no Hospital das Clínicas da FMUSP, onde permanece até hoje e onde concluiu a pós-graduação.
Evaldo Stanislau Affonso de Araújo foi o fomentador e fundador, com alguns pacientes, do atuante Grupo Esperança, junto ao qual teve oportunidade de participar das conquistas que a ONG já obteve em apenas um ano de atividade. No município de Cubatão, o infectologista criou, no ano 2000, o Programa Municipal de Hepatite, exemplo que está sendo seguido pelo município de Santos, depois de um treinamento dos técnicos da Saúde da cidade, como resultado de uma parceria do ambulatório de hepatites do HGA com a Prefeitura.
Tendo como foco principal de sua atuação profissional a Hepatite C, o jovem infectologista conquista seu espaço entre os grandes nomes no estudo da enfermidade. Preliminarmente, o estudioso lembra que, por ser uma doença recém-descoberta, pairam muitos pontos obscuros cruciais, ficando difícil estabelecer verdades e normas.
Como contribuição, tive a honra de receber do Dr. Evaldo Araújo o documento intitulado “Análise Crítica das Propostas Apresentadas para a Abordagem da Hepatite C: Experiência do Ambulatório de Hepatites do HGA/Liga de MI da FCMS e do Grupo Esperança", cujos principais pontos passo a registrar abaixo, repito, como parte do esforço do infectologista supra citado para que as discussões sobre a Hepatite C sejam aprofundadas.
1. Prevenção:
Não havendo vacina disponível, é fundamental o controle dos Hemoderivados e a redução das práticas de risco. ONGs revelam-se aliadas fundamentais nesse aspecto, possuindo grande poder de divulgação e de persuasão junto aos demais pacientes e à comunidade, que se identifica com seus pares.
Além disso, ainda existe um preconceito grande sobre os portadores, que indiretamente é combatido ao se observar a abrangência da doença. Portanto, As ONGs Devem Ser Parte Integral do Esforço e suas ações devem ser estimuladas e sustentadas com os subsídios pertinentes.
Dentro de um conceito mais amplo de prevenção, o diagnóstico precoce deve ser incentivado. Pessoas com potencial para serem portadoras do vírus da hepatite C devem ter acesso universal à investigação sorológica, pois o diagnóstico mais precoce correlaciona-se com maior chance de sucesso terapêutico e menor taxa de complicações futuras, havendo relação custo/benefício favorável (Araújo, 2000; Wong, 1999; Pawlotsky et al, 1998; Gordon, 1999; Fried, 1999).
2. Biologia Molecular
Fundamental, porém , fundamental? Parece-me que sim, mas não devemos hipertrofiar o papel desses exames. Numa situação ótima, enriquecemos a assistência com as informações derivadas desses, mas num primeiro momento, para implantar um projeto ambicioso e caro como esse em questão, o exame PCR Qualitativo parece-me suficiente (a própria Portaria Ministerial 639, de 21 de junho de 2000 reconhece o fato). Além disso, existem várias referências sobre negativação tardia do PCR (após o terceiro e até sexto mês de tratamento), reduzindo seu valor como determinante da interrupção precoce do tratamento, bem como há correlação satisfatória da normalização da ALT com a negativação do RNA viral. No tocante à quantificação, não há, em minha opinião - com a qual concordam alguns autores - papel definido para essa. Exemplifico referindo-me ao papel citopático direto do VHC (controverso) e a falta de correlação viremia/VHC no fígado.
Some-se a tais considerações a importância de outras variáveis não relacionadas ao VHC (Poynard et al, 2000; Portaria 639) e o predomínio do subtipo 1 no Brasil e no Mundo e minimizamos o valor da quantificação na definição do tempo de tratamento que acabará sendo de 12 meses para a maioria dos pacientes.
Em relação à tipagem do VHC, a maioria das considerações anteriores se superpõe, além de existirem metodologias baseadas na sorotipagem que são superponíveis, mas simples e com custo 50% menor, em média, que a genotipagem, devendo ser consideradas para nossa realidade sócio-econômica.
Um aspecto prático que deve ser resolvido rapidamente é a adequação dos Tetos Orçamentários E Financeiros que restringem a plena implementação de muitos exames já previstos na Tabela SUS e que impedem ou restringem a capacidade de atuação de muitos Centros de Referência laboratorial.
3. Anatomia Patológica
Fundamental, havendo aqui um real estreitamento na assistência. Uma equipe bem treinada é capaz de executar a maioria das biópsias pela via percutânea, havendo a necessidade de incentivar-se tal procedimento (leitos-dia, remuneração diferenciada, agulhas). Um hospital de pequeno porte é suficiente para atender a demanda regional. Métodos de imagem (ultra-sonografia) devem ser priorizados e para centros terciários, em casos selecionados, a via laparoscópica deve estar disponível e priorizada. Minha experiência revela ser a biópsia percutânea eficaz, sendo um mito a necessidade da laparoscopia apregoada por muitos. A análise histológica de rotina poderá ser executada sem problemas por qualquer patologista treinado.
4. Outros Exames:
Exames endoscópicos e procedimentos complementares a esses (esclerose de varizes, por exemplo) revelam-se dificultosos. Há a necessidade de incentivo aos profissionais e fornecimento de equipamento adequado para os hospitais de menor porte.
Nos Centros de Referência a serem criados há de se incentivar, ainda, métodos de Radiologia Intervencionista, que propiciam melhor qualidade de vida aos pacientes graves que aguardam o transplante.
Embora óbvios, ainda noto na rede grande dificuldade para o acesso a sorologia, restritas aos Bancos de Sangue. Assim, a repetição de marcadores para confirmação e complementação de investigação clínica e epidemiológica é uma dificuldade real, que é inaceitável e deve ser sanada antes de se discutir Biologia Molecular. Nessa linha de pensamento incluem-se outros exames bioquímicos e hematológicos também básicos.
5. Atendimento Médico
Uma grande preocupação dos gestores quando se implementa um novo serviço é em relação à demanda gerada. Certamente a implementação das propostas que discutimos e a elevada procura por assistência decorrente dos novos casos diagnosticados deverá ser precedida do suporte mínimo necessário. No entanto, destaco que nesse caso, para a maioria dos pacientes o suporte será mínimo mesmo, pois, a despeito da elevada cronificação, a maioria dos pacientes necessitará de exames para monitorar a patologia e aconselhamento correto. Apenas isso! Some-se o fato da lenta progressão da patologia e teremos como resultante que o paciente Adequadamente orientado e com sua ansiedade contida, poderá seguramente aguardar exames sem prejuízo à sua saúde, reservando recursos mais onerosos e a terapêutica aos casos Muito Bem Selecionados. O aspecto prático dessa experiência é de que não se justifica um atraso na implementação desses projetos por tais razões. Além disso, os pacientes mais graves necessitarão de atendimento, inevitavelmente, e entrarão no sistema através de suas complicações (descompensações hepáticas, HDA etc), tornando inútil qualquer postergação ou negação do problema, sendo como já exposto, o diagnóstico precoce mais favorável e menos oneroso que o tratamento das complicações. Aliás, a AIDS nos Ensinou essa Lição!
Novamente o voluntariado e as ONGs são parceiros fundamentais. Um único médico - como ocorre no Hospital Guilherme Álvaro (Santos) freqüentemente - tem seu potencial multiplicado se for auxiliado no aconselhamento e em etapas meramente burocráticas da consulta por voluntários treinados e supervisionados. Restam ao médico as etapas técnicas, no caso da maioria dos pacientes (assintomáticos e com exame físico inalterado), simples e rápidas, portanto permitindo um elevado volume de consultas, conferindo um poder de resolução enorme. Assim, restrições de pessoal também não devem servir como limitadores à implementação dos Centros de Referência.
6. Terapêutica
Como exposto anteriormente, qualquer tentativa de se estabelecer um consenso ou regras rígidas para a terapêutica das Hepatites esbarrará no elevado risco da desatualização, exclusão ou precipitação. Nenhuma dessas alternativas é desejada, assim, baseado no exemplo da AIDS, parece-me razoável que um Grupo de Consenso reuna-se periodicamente para reavaliar as condutas terapêuticas. Além disso, em menos de dois anos a terapêutica da Hepatite C mudou drasticamente, passando da monoterapia com Interferon para a associação com a Ribavirina, porém, o caminho para o obtenção gratuita desse novo tratamento foi tortuoso e lento, à despeito de inúmeras evidências na Literatura Médica das vantagens da associação, resultando num significativo número de pacientes prejudicados e hoje em re-tratamento, quando poderiam estar curados. A fim de evitar tais erros, parece-me Fundamental estabelecer nas leis que o Estado deve implementar imediatamente qualquer medicação que se revele superior àquelas atualmente em uso, e isso deve ser feito com Rapidez, pois brevemente uma promissora apresentação de Interferon estará disponível comercialmente (Interferon Peguilato) e não desejo rever os fatos que relatei. Acrescente-se que são medicamentos de elevado custo para o indivíduo, mas de custo menor quando adquiridos em grande quantidade pelo Estado, além das isenções possíveis, Não Perdendo de Vista a AIDS, Onde a Economia na Redução das Complicações Compensa Econômica, Social e Moralmente Todo e Qualquer Gasto.
Uso ainda como argumento o precedente do Manual da Secretaria de Estado da Saúde/SP, que a despeito da falta de liberação oficial da Ribavirina a recomendou devido a sua excelência. Finalmente, nesse aspecto, é importante destacar que em 60% dos casos há falência virológica ao tratamento atual e, portanto, novos medicamentos cuja eficácia possa atingir 70% dos casos são altamente desejados.
Em se tratando de doença complexa, a ser tratada em Centros de Referência, seria importante ainda facultar ao médico assistente uma maior flexibilidade para instituir terapêuticas alternativas - desde que embasadas na Literatura Médica - pois novas possibilidades surgem de forma convincente, como é o caso da indução e da manutenção do tratamento em não-respondedores, que estão proibidos nos atuais roteiros oficiais. Mais uma vez, recorro a um precedente, o da Portaria Ministerial que cita vários objetivos terapêuticos não virológicos. Assim, o médico especialista terá flexibilidade para utilizar tratamentos consensuais para a maioria dos casos e de exceção para alguns, não se sentindo restrito e permitindo ao paciente uma oportunidade para se tratar. Evidentemente, é desejável que Protocolos e Estudos Clínicos sejam incentivados e que tais pacientes neles se encaixem, até para validar - ou não - os dados da Literatura.
É ainda fundamental assegurar aos pacientes o acesso a medicações de suporte e sintomáticas, cujo custo pode ser elevado e para as quais muitas vezes não se dá o devido valor, embora sejam essenciais.
7. Problemas
Além de tudo o que foi abordado restam situações que precisam de reavaliação e de uma reflexão satisfatória. Entre elas, o Grande Contingente de Pacientes Co-infectados com o HIV e o VHC, cuja evolução clínica é grave e para os quais existem restrições e terapêutica em função da experiência clínica ainda em desenvolvimento. No entanto, parece-me urgente facultar ao médico assistente a possibilidade de oferecer ao seu paciente com HIV/AIDS e Hepatite C a possibilidade do tratamento anti-viral para o VHC, hoje restrito mas que certamente trará benefício aos pacientes com o HIV sob controle.
Deve-se ainda considerar uma maior qualidade de vida aos pacientes com doença avançada, propiciando a esses terapêutica paliativa e de suporte (como exposto anteriormente), facilidade para acessar os Centros de Transplante Hepático e Cirurgia, além do incentivo continuado à doação de órgãos.
Conforme reforça o médico Evaldo Stanislau Affonso de Araújo ao finalizar sua Análise Crítica, a abordagem proposta por ele, envolvendo técnicos e a sociedade organizada, não é nova, as ONGs da AIDS já desempenharam um forte papel, mas sua experiência, desprovida de maiores pretensões, baseada no treinamento e na seriedade dos voluntários do Grupo Esperança ensina que mitos existem e precisam ser combatidos.
Unimos nossa voz ao combativo infectologista, quando ele reivindica a criação de Centros de Referência em Hepatite C, tendo como exemplo a experiência do Hospital Guilherme Álvaro, por intermédio do ambulatório de Hepatites, e que essa própria unidade seja reforçada em seu trabalho, sem perder as características caseiras que, no dizer do Dr. Evaldo Araújo, "tanto aproximaram o médico dos pacientes mantendo viva a Esperança".
O SR. PRESIDENTE – VANDERLEI MACRIS – PSDB – Tem a palavra o nobre Deputado José Caldini Crespo.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Lino.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes, por cinco minutos regimentais.
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- Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.
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O SR. CONTE LOPES – PPB – Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sra. Deputada Maria Lúcia Prandi que ocupou esta tribuna anteriormente, queria acompanhar o pronunciamento da nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. Não dá para acreditar no que a nobre Deputada falou, que a delegacia da mulher só funciona durante o dia, não funciona aos finais de semana.. Acredito que os telespectadores não conseguem entender. Se for assim, temos que baixar uma lei para que alguém que for espancar mulher, espanque durante o dia. Lógico que não pode se espancar mulher, isso é um crime, ou então não pode espancar nos finais de semana, porque nos finais de semana e à noite a delegacia da mulher não funciona, pelo menos foi o que me colocou a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.
E por incrível que pareça é verdade o que a Deputada fala. As delegacias não funcionam à noite e não funcionam aos finais de semana. Mas que coisa do outro mundo! O cidadão que está acompanhando pela televisão deve pensar “esta Deputada deve estar brincando!” Mas é verdade! Sr. Presidente, Srs. Deputados, até as delegacias especializadas muitas delas não funcionam à noite nem funcionam nos finais de semana. E é por isso que o crime aumenta à noite e aos finais de semana.
Recebemos a informação de que amanhã pode acontecer alguma coisa muito grave em São Paulo e já procurei as autoridades constituídas. Nem vou falar mais que é para não levantar a lebre para os bandidos, para aqueles que já receberam dinheiro, porque aqui se recebe dinheiro antes: 100 mil, 150 mil, para liberar depois o ataque. Então estamos fazendo contato com alguns colegas da Polícia para evitar uma carnificina violenta que está para acontecer, como aquelas que ocorrem principalmente nos finais de semana, como falou a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. Hoje a Polícia não trabalha nos finais de semana, nem à noite. Trabalha o soldado, o investigador, um ou outro delegado porque está de plantão, um tenente, um sargento, mas a Polícia em si não. Se houver alguma denúncia, pode voltar na segunda-feira. Sábado e domingo, não!
O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB – Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari.
O SR. CESAR CALLEGARI – PSB – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero cumprimentar a Prefeita de São Paulo Marta Suplicy pela iniciativa que teve hoje cedo na sede do Palácio das Indústrias ao reunir a bancada de Deputados federais e estaduais dos mais diferentes partidos para discutir questões de alcance maior com relação ao Município de São Paulo, ao Estado, à questão nacional. Portanto, quero cumprimentá-la por essa iniciativa já que, segundo os vários depoimentos, há mais de seis anos nenhuma autoridade no Estado de São Paulo do porte da Prefeita e mesmo com relação ao Governo do Estado procura reunir a bancada de Deputados estaduais e Deputados federais para tratar de assuntos que ultrapassam a questão das disputas partidárias. Nesse sentido, também faço questão de cumprimentar o despojamento dos Deputados da direita, centro, esquerda, que ali estiveram em nome de interesses maiores da população para tratarem das questões do Município, da Capital e do problema municipalista do Estado. É neste particular que eu gostaria de me ater.
A iniciativa da Prefeita Marta Suplicy não era sem tempo, não digo dela, porque está há pouco mais de 60 dias no cargo, mas há muito tempo no Estado de São Paulo estamos observando uma espécie de adormecimento daquela verve, daquela posição municipalista que caracterizou o nosso Estado na expressão de vários Prefeitos que ao longo da história começaram daqueles momentos importantes da reconstrução democrática dos anos 80, que fizeram valer sua posição, sua voz, seu voto e sua mobilização em torno da questão da descentralização, das mobilizações populares e que acabaram impregnando de uma maneira altamente positiva a própria Constituição de 1988, chamada “constituição cidadã” que, em muitas medidas deu aos municípios condições de assumirem responsabilidades maiores em relação às políticas públicas.
No entanto, e incrivelmente no Estado de São Paulo, que foi o berço maior desse tipo de mobilização política e social, ou seja, o movimento municipalista, há anos que estamos assistindo os municípios ficarem prostrados. Temos visto nesta Assembléia Legislativa – e isto procurei dizer lá perante os Deputados e a Prefeita Marta Suplicy – todos os anos, ou quase todos os meses, iniciativas do Governo Estadual que, de maneira quase sempre dolorosa, interferem nas condições de trabalho e de operação em praticamente quase a totalidade dos municípios do nosso Estado, sem que eles sejam sequer consultados.
Quantas vezes ao longo desses anos do meu mandato de Deputado estadual não observamos a remessa a esta Assembléia de projetos de autoria do Poder Executivo, do Governador do Estado, que alteravam alíquotas de arrecadação do ICMS, um imposto estadual, sem se observar que esse imposto não é propriedade apenas do Estado, mas também dos municípios. E quando é que os municípios, seja a Capital, Guarulhos, Diadema, Ribeirão Preto, Santópolis, Aguapeí, são consultados nesse processo?
Recentemente, assistimos estarrecidos a aprovação do plano plurianual, pelo qual o Governo Estadual estabelece, por lei, regras, diretrizes e bases de desenvolvimento para o Estado de São Paulo. Onde houve a participação dos municípios do nosso Estado? No Projeto de lei nº 79, que tramita mais uma vez nesta Casa, o Governo pretende retirar cerca de 60 milhões de reais dos municípios de São Paulo no que se relaciona ao transporte de alunos e crianças da rede estadual. Mais de 100 milhões, nos últimos anos – até por um equívoco da Assembléia Legislativa, que deixou passar esse projeto – foram retirados das municipalidades de São Paulo sem que os municípios tivessem essa participação.
Quero, portanto, ao festejar a iniciativa da Prefeita Marta Suplicy no que diz respeito a essa questão maior do Município de São Paulo, com uma população de mais de 10 milhões de habitantes nesse emaranhado de muitos outros milhões de problemas, alertar quanto à responsabilidade que temos de resgatar aqui na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Não é só tratar da Lei de Responsabilidade Fiscal, coisa que deverá ser feita pelos nossos companheiros Deputados federais, mas também é fundamental que este Poder Legislativo reassuma nossos compromissos na defesa de um municipalismo que significa ao mesmo tempo a defesa da descentralização, da participação e de uma radicalização democrática fundamental, se de fato o que queremos é o progresso do nosso País.
Parabéns à Prefeita Marta Suplicy, parabéns aos Deputados estaduais e federais, que entendem a dimensão dos problemas que devem ser enfrentados não apenas em relação à Capital, mas também em relação à redefinição do pacto federativo brasileiro, que precisa passar de fato por uma revisão, com a retomada de um movimento mais democrático, que é o movimento municipalista.
Quanto à retirada de recursos dos municípios, passo a ler documento que diz respeito especificamente ao problema do transporte de alunos e que trata de forma mais extensa e detalhada essa questão.
1 – A Lei Federal nº 9.424/96 dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), criado pela Emenda nº 14/96 à Constituição Federal. O Fundef distribui, entre Estados e Municípios, recursos destinados ao ensino fundamental público, provenientes da principal fonte desses recursos: as vinculações constitucionais de receitas de impostos. O critério redistributivo consagrado na Emenda e na Lei é o da proporcionalidade em função do alunado mantido, respectivamente, pelos Estados e Municípios.
2 – A redistribuição dos recursos do Salário-Educação (quota-parte do Estado) deixou de ser contemplada na Lei nº 9.424/96, em razão de veto presidencial suprimindo disposição específica. Veto descabido que, logo em seguida, foi corrigido por meio da Medida Provisória nº 1.518, de 19 de setembro de 1996, depois reeditada em 17 de outubro, 13 de novembro e 12 de dezembro do mesmo ano, restabelecendo essa redistribuição, proporcionalmente ao alunado, conforme disposto no § 2º do seu artigo 6º:
“Os recursos da Quota Estadual serão redistribuídos
entre o Governo estadual e os Governos dos respectivos municípios,
proporcionalmente ao número de alunos matriculados no ensino fundamental
regular, nas respectivas redes de ensino, de acordo com as estatísticas
oficiais do censo educacional realizado pelo Ministério da Educação e do
Desporto, e serão empregados no financiamento de programas, projetos e ações
desse nível de ensino.”
No lugar da Medida Provisória nº 1.518, em 9 de janeiro de 1997 foi editada a Medida Provisória nº 1.565, depois reeditada, mês a mês, até novembro desse ano, sendo substituída, em 11 de dezembro de 1997, pela de nº 1.607 que, por sua vez, foi reeditada, mês a mês, a última reedição ocorrendo em 19 de novembro de 1998, sempre dispondo:
“Artigo 2º – A Quota Estadual do Salário-Educação, de que trata o art. 15, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.424, de 1996, será redistribuída entre o Estado e os respectivos municípios, de conformidade com critérios estabelecidos em lei estadual, que considerará, dentre outros referenciais, o número de alunos matriculados no ensino fundamental nas respectivas redes de ensino.”
3 - Para cumprir o disposto nas medidas provisórias vigentes desde setembro de 1996, sobre a repartição dos recursos do Salário-Educação entre o Estado e seus Municípios, com quase dois anos de atraso em relação à primeira delas, no Estado de São Paulo, em 24 de junho de 1998, foi promulgada a Lei nº 10.013. É bem verdade, e menos mal, que o efeito retroativo a janeiro de 1998, da Lei nº 10.013, reduziu a quinze meses (três meses do ano de 1996 e o ano de 1997 inteiro), a perda de Municípios paulistas, com alunado do ensino fundamental em rede própria, relativamente aos recursos do Salário-Educação. Da ordem de R$ 658 milhões, em 1997, tais recursos beneficiaram unicamente as finanças do Governo Estadual, às custas das finanças de todos os Municípios mantenedores de ensino fundamental. E mais: durante todo o ano de 1997, a exemplo do que já fizera em 1995 e 1996, permanentemente, a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo manteve aplicados no mercado financeiro recursos do Salário-Educação em valor sempre superior a R$ 300 milhões (exceção do mês de março, quando essa aplicação foi da ordem de R$ 260 milhões, conforme números oficialmente revelados pela mesma Secretaria da Educação), em patente desvio de finalidade, em detrimento do ensino fundamental público.
4 – A Lei Estadual nº 10.013/98, de iniciativa do Executivo, respeita o critério da proporcionalidade, com base no alunado, que é da essência da EC nº 14/96, para efeito da redistribuição da QESE. E acerta quando contempla também o alunado do ensino fundamental supletivo, excluído da Lei nº 9.424/96 por veto presidencial. E mais acerta, quando estabelece um diferencial com base na razão inversa da renda “per capita” de impostos dos Municípios contemplados, relativamente ao alunado do ensino fundamental regular, com isso beneficiando aqueles de menor receita. A repartição proporcional ao alunado e um diferencial em favor dos Municípios de menor receita de impostos são os objetivos claros, de caráter permanente, da Lei nº 10.013/98. Nessa Lei, um objetivo de caráter transitório, com validade tão somente para o exercício de 1998, foi expresso na disposição de retirar, nesse único exercício, 30% dos recursos do Salário-Educação pertencentes aos Municípios mantenedores de ensino fundamental, para com eles atender despesas com transporte de alunos das redes estadual (então, 77% da demanda) e municipais (então, 23% da demanda). Está no texto da Lei, em disposições transitórias:
“Art. 3º – Dos recursos financeiros destinados aos municípios e previstos nesta lei, durante o exercício de 1998, 30% (trinta por cento) serão distribuídos entre os municípios que possuem alunos do ensino fundamental, quer da rede estadual quer das redes municipais, residentes nas zonas rurais ou de difícil acesso ao transporte coletivo, e que necessitem de transporte escolar.
§ 1º – A distribuição prevista no “caput” deste artigo será efetuada com base na participação percentual de alunos residentes no município a serem transportados, para ambas as redes de ensino fundamental públicas, em relação ao total de alunos do ensino fundamental público a serem transportados no âmbito do território do Estado, limitado a 1 (um) salário mínimo por aluno/ano.
§ 2 º – Para efeito do cálculo da distribuição de que trata o parágrafo anterior o número de alunos a ser transportado fica limitado a 5% (cinco por cento) do total de matrículas no ensino fundamental regular (fonte Censo MEC 1997), percentual este que corresponde ao potencial estimado de alunos residentes em zonas rurais ou de difícil acesso ao transporte coletivo, e que atualmente estão se beneficiando de transporte escolar custeado pelo Estado ou municípios.
§ 3º – Os recursos previstos no “caput” deste artigo serão retidos e distribuídos aos municípios, que preencherem os requisitos contidos neste artigo, pela Secretaria de Estado da Educação”.
A meu ver, uma disposição injusta, porque tirava recursos dos Municípios para cobrir encargos do Estado, com relação ao transporte de alunos do ensino fundamental de sua rede. Injusta mas justificável, porque restringia-se a um único exercício, o primeiro exercício de vigência da Lei que, por outro lado, promulgada ao meio do exercício, retroagia o benefício da repartição ao início do exercício.
5 – Em 18 de dezembro de 1998, a Lei Federal nº 9.766 tomou o lugar daquelas medidas provisórias, com força de lei, que vigoraram desde setembro de 1996, dispondo diferentemente delas:
“Artigo 2º – A quota estadual do Salário-Educação, de que trata o artigo 15, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.424, de 1996, será redistribuída entre o Estado e os respectivos municípios, conforme critérios estabelecidos em lei estadual, sendo que, do seu total, uma parcela correspondente a pelo menos cinqüenta por cento será repartida proporcionalmente ao número de alunos matriculados no ensino fundamental nas respectivas redes de ensino, conforme apurado pelo censo educacional realizado pelo Ministério da Educação e do Desporto.”
O disposto no artigo 2º da Lei Federal nº 9.766/98, afastando-se do escopo basilar do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, no sentido da repartição dos recursos vinculados para o ensino fundamental (entre eles, de valor significativo, o Salário-Educação) entre Estados e Municípios, proporcionalmente aos respectivos alunados, abriu brecha interpretativa para que apenas metade da QESE fosse redistribuída entre Estados e Municípios, na proporção dos respectivos alunados do ensino fundamental, cabendo a cada Estado decidir, por meio de lei própria, a respeito do montante a ser redistribuído (limitado à metade, como mínimo, e ao total, como máximo).
6 - No Estado de São Paulo, a Lei nº 10.013/98, embora atrasada em relação às Medidas Provisórias que vinham dispondo sobre o assunto desde setembro de 1996, mas antecipada em relação à Lei Federal nº 9.766/98, como já foi dito, acabou por se tornar um anteparo contra o referido desacerto contido nessa Lei Federal, resguardando direitos legítimos de todos os Municípios paulistas mantenedores do ensino fundamental. Isso porque, repetimos, no Estado de São Paulo, a Lei nº 10.013/98 garante a repartição do total da QESE, entre o Estado e seus Municípios, proporcionalmente ao alunado do ensino fundamental de cada um deles. Na verdade, assim seria, se o Governo do Estado, se conformasse com esse propósito calcado no princípio da eqüidade, presente nessa Lei. Inconformado está o Governo do Estado, ao que parece, porque a Lei nº 10.013/98 o obriga a repartir mais, quando poderia estar repartindo menos, nos moldes da Lei Federal promulgada seis meses mais tarde. Assim parece, porque o Governo do Estado, para repartir menos, busca tornar permanente as disposições transitórias da Lei nº 10.013/98, previstas para valerem tão somente no exercício de 1998. E o vem fazendo por meio de sucessivos projetos de lei, ano a ano, os quais, tornados lei de vigência anual, tornam permanente o que, originalmente, foi estabelecido como transitório.
7 - No final de fevereiro de 1999, tanto o Estado como os Municípios em plena execução dos seus orçamentos (neles consignadas as verbas previstas do Salário-Educação, conforme as disposições permanentes da Lei nº 10.013/98), o Governo do Estado apresentou o Projeto de Lei nº 22, para votação em regime de urgência e, portanto, com menor tempo para discussão, para prorrogar por um ano aquela transitoriedade existente na Lei nº 10.013/98. O sentido dessa prorrogação era, mais uma vez, retirar 30% da parte do Salário-Educação pertencente aos Municípios, destinando-os ao custeio do transporte escolar de alunos do ensino fundamental da rede estadual (então, 221.000 alunos, como estimativa) e das redes municipais (então, estimados em 59.000 alunos). Aprovado com o voto da maioria que apóia o Governo na Assembléia Legislativa, o PL nº 22/99 tornou-se a Lei nº 10.236, de 12 de dezembro de 1999. Com base nessa Lei, o Estado retirou em 1999, mais de R$ 41 milhões da QESE pertencente aos Municípios mantenedores de ensino fundamental nesse ano; desses mais de R$ 41 milhões, cerca de R$ 30 milhões destinando-se a custear despesas com o transporte escolar de responsabilidade do Estado.
8 - Em 8 de dezembro de 1999, no findar do ano legislativo, o Governo do Estado repete a dose e encaminha à Assembléia Legislativa o PL nº 1005, agora para fazer valer, em 2000, as mesmas disposições transitórias da Lei nº 10.013/98 que eram para valer tão somente no ano da promulgação da Lei. O Projeto de Lei 1.005/99 acabou sendo aprovado na forma do texto proposto pelo Executivo, tornando-se a Lei nº 10.675, de 27 de outubro de 2000, com o exercício já praticamente encerrado, sem nenhuma consideração com suas repercussões na execução orçamentária dos Municípios afetados. Com base nessa Lei, vigendo com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2000 e vigorando até 31 de dezembro de 2000, o Estado apropriou-se de recursos da ordem de R$ 58 milhões de reais, pertencentes aos Municípios beneficiários da repartição da QESE, na forma da Lei nº 10.013/98. Esses Municípios perderam: receitas que legalmente já eram suas em 26 de outubro de 2.000, antes da promulgação da Lei nº 10.675; receitas que realizariam de 27 de outubro de 2.000 a 31 de dezembro de 2.000, a partir da promulgação da Lei nº 10.675.
9 - Com relação ao montante da QESE referente ao exercício de 2.000 e aos cerca de R$ 58 milhões retidos pelo Estado, da parte pertencente aos Municípios mantenedores de ensino fundamental, é importante conhecermos mais, para melhor situarmo-nos a respeito do assunto:
- no orçamento do Estado para 2.000, a receita da QESE foi estimada em R$ 500 milhões, dos quais R$ 120 milhões seriam entregues aos Municípios mantenedores de ensino fundamental e, desses R$ 120 milhões, o Estado pretendia reter 30% (R$ 36 milhões), na forma do PL nº 1.005/99;
- em junho, apenas meio exercício decorrido, essa receita efetivamente realizada já era de R$ 394 milhões, passando a R$ 609 milhões em setembro, ao final do terceiro trimestre do ano. No findar do ano, dados do FNDE, em números redondos, informam o repasse de R$ 804 milhões do Salário-Educação, para o Estado de São Paulo;
- guardadas as mesmas proporções (os R$ 36 milhões em relação aos R$ 500 milhões da previsão inicial), havendo recebido R$ 804 milhões, resulta que o Governo do Estado terá retido, da QESE pertencente aos Municípios, não R$ 36 milhões, mas, sim, R$ 58 milhões;
- em Ofício (G.S. nº 1604/2.000, de 11 de outubro de 2000), da Secretaria de Estado da Educação para o Senhor Presidente da Assembléia Legislativa, está a informação de que o valor estimado para o transporte de alunos, exercício de 2000, acordado com os Conselhos Regionais de Municípios, seria da ordem de R$ 42 milhões. Com sobra, portanto, da ordem de R$ 16 milhões, em relação aos R$ 58 milhões retidos dos Municípios. Dessa sobra, também se apropriando o Estado, já beneficiário da maior parte dos R$ 42 milhões, porque esses custearam, na sua maior parte, transporte de alunos de escolas estaduais, da responsabilidade do Estado.
10 - A responsabilidade do Estado em relação ao transporte de alunos de suas escolas (assim como a dos Municípios em relação ao transporte de alunos de escolas suas) se faz clara nas disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990:
“Art. 53 – A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
(...)
V – acesso a escola pública e gratuita próxima de sua residência.
(...)
Art. 54 – É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
I – ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
(...)
VII – atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
§ 1º – O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
§ 2º – O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.
§ 3º – Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela freqüência à escola.
(...) “
11 - Em Ofício Circular conjunto, endereçado a Prefeitos de Municípios do nosso Estado, datado de 10 de julho de 2000, a Secretaria de Estado da Educação e a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime-SP), referem-se:
-
a
recursos “planejados inicialmente” e não repassados para o atendimento do
transporte escolar no ano letivo de 2000;
- a menos que viessem a existir, para o Governo do Estado, recursos adicionais provenientes da receita do Salário-Educação pertencente aos Municípios que, na forma da Lei nº 10.013/98, a essa receita fazem jus;
- tudo dependendo da aprovação, ou não, de Projeto de lei de autoria do Senhor Governador, então tramitando na Assembléia Legislativa, impondo compulsoriamente aos Municípios o repasse dos recursos adicionais pretendidos pelo Estado.
12 - Em outras palavras, mas no mesmo sentido, é o que está dito, sem pejo, aos Senhores Prefeitos para os quais foi remetido esse Ofício Circular conjunto, induzindo ao entendimento de que o Governo do Estado de São Paulo não é obrigado à oferta regular do transporte aos alunos da rede estadual de ensino que dele necessitam e a ele têm direito, como se tal obrigação estivesse afeta somente aos Municípios; em flagrante desrespeito ao disposto nos artigos 53 e 54 da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) que repetem mandamentos expressos da Constituição Federal (artigo 208). Sem sombras de dúvidas, desse contexto legal emerge a consciência de que o Poder Público, tanto o estadual como o municipal, em relação aos alunos matriculados em suas respectivas redes de ensino, não pode desconsiderar que:
- o acesso ao ensino obrigatório e gratuito, entre outros requisitos, depende da oferta de vagas, em número correspondendo à demanda, em escolas próximas à residência das crianças e adolescentes que vão freqüentá-las, ou, quando distantes (mais de dois quilômetros, como parâmetro comumente aceito), também depende da oferta regular de transporte gratuito adequado, em quantidade e qualidade, segundo as necessidades que se fazem presentes e conhecidas;
- para tanto, deve ser recenseado o educando no ensino fundamental, o que importa em levantar e trabalhar os dados necessários ao dimensionamento da demanda a ser atendida e à previsão das dotações orçamentárias necessárias a esse atendimento, de maneira a compatibilizar custo dos serviços e suficiência dos recursos disponibilizados, inclusive com relação a programas suplementares correlacionados ao ensino;
- entre esses programas suplementares inclui-se o do transporte escolar, cujas despesas a lei elenca entre aquelas que se caracterizam como de manutenção e desenvolvimento do ensino.
Claramente, na forma da lei, o transporte escolar se apresenta como obrigação do Estado e dos Municípios, os seus encargos compartilhados equanimemente, na proporção dos recursos de que cada um – Estado e município – dispõe.
13 - Em novembro de 2000, fiz estudos alcançando os três primeiros trimestres do exercício e abrangendo não só recursos das vinculações constitucionais, como também de vinculações infraconstitucionais (em especial, Salário-Educação, convênios e ganhos do Fundef) que se destinam, exclusivamente, para manutenção e desenvolvimento do ensino público, inclusive transporte escolar, conforme definido em lei (Lei Federal nº 9.394/96, artigos 70 e 71). Os números desse estudo, extraídos de publicações oficiais, revelam que:
- desde janeiro e até setembro de 2000, em nenhum trimestre o Governo do Estado aplicou o todo das disponibilidades de recursos vinculados para o ensino público, as sobras (receitas arrecadadas, menos despesas empenhadas) atingindo centenas de milhões de reais;
- cumulativamente, até setembro, excluídas despesas com inativos (indevidamente computadas como se fossem despesas com ensino) sobraram R$ 2,9 bilhões, em números redondos;
- mesmo com a inclusão de despesas com inativos (indevidas, porque não são despesas com ensino), sobraram R$ 1,3 bilhões.
Diante desses números, dessas “sobras” de centenas de milhões de reais, trimestre a trimestre, e de bilhões de reais, nas acumulações trimestrais, é difícil entender a proclamação da Secretaria de Estado da Educação e da Undime/SP, naquele Ofício Circular aos Prefeitos Municipais do nosso Estado, de que faltariam recursos para o cumprimento do programa de transporte para alunos de escolas da rede estadual, caso o Estado não fosse socorrido, pelo conjunto do Municípios que mantêm ensino fundamental, com recursos novos da ordem de R$ 36 milhões; como se tais recursos, destinados ao ensino fundamental mantido pelos Municípios, não fizessem falta aos Municípios que os perderiam em favor do Estado; do mesmo Estado que, no exercício de 2000, vinha acumulando sobras de recursos pertencentes ao ensino e não aplicados no ensino, correspondendo, em três trimestres, a 80 (oitenta) vezes o valor que se dispunha a retirar desses mesmos Municípios. Mais difícil, ainda, seria aceitar que crianças e adolescentes de escolas da rede estadual pudessem estar faltando às aulas (ou ameaçados disso vir a ocorrer) por falta de transporte que o Estado lhes negava, ao deixar de repassar recursos programados para o custeio desse mesmo transporte, sob a alegação de recursos faltantes.
14 – Até o ano de 1997, para os Municípios que não mantinham escolas municipais de ensino fundamental, ou abrigavam, em suas escolas, número relativamente pequeno de alunos desse nível de ensino, o normal era cumprirem sua obrigação constitucional (CF/ADCT, artigo 60) em relação ao ensino fundamental, assumindo parte dos gastos do Estado, com esse mesmo ensino. Em especial, assumindo encargos do transporte escolar de alunos da rede estadual. A partir de 1998, com o Fundef, esses mesmos Municípios passaram a cumprir, via Fundef, parte substancial da sua obrigação constitucional em relação à destinação de recursos para o ensino fundamental. Na sua maior parte, o que, até então, o Governo do Estado recebia diretamente dos Municípios, via encargos por eles assumidos, passou a receber via recursos do Fundef. Em termos de “ganhos”, na expressão do que recebe a mais, em relação ao que entrega ao Fundef, o Governo do Estado ficou com:
• R$ 317 milhões em 1998;
• R$ 326 milhões em 1999;
• R$ 242 milhões em 2000 (previsão).
Esses R$ 885 milhões, em três exercícios, são recursos que os Municípios entregaram ao Governo do Estado, via Fundef, para pagar parte das despesas do Estado com o ensino fundamental, entre elas o transporte escolar.
15 - No exercício de 2001, pela primeira vez, deve ocorrer equilíbrio entre o que o Governo do Estado estará entregando ao Fundef e o que do Fundef estará recebendo. O estudo correspondente ao quadro anexo revela uma “perda” da ordem de R$ 3 milhões (o Estado repassa R$ 3,691 bilhões e recebe R$ 3,688 bilhões). Isso ocorre, em razão da gradativa redução do alunado do ensino fundamental na rede estadual de ensino, com base em dados dos Censos do MEC:
• 4.634.568, em 1997;
• 4.436.407, em 1998;
• 4.068.829, em 1999;
• 3.880.764, em 2000.
Em contrapartida, também de forma gradativa, vem crescendo o alunado do ensino fundamental nas redes municipais:
• 1.075.850, em 1997;
• 1.194.819, em 1998;
• 1.520.434, em 1999;
• 1.606.101, em 2000.
Não obstante essa redução do alunado do Estado no ensino fundamental e conseqüente redução de despesas em relação ao transporte escolar de alunos seus, o Governo do Estado, mais uma vez, agora em 2001, pretende reter R$ 58,5 milhões dos recursos do Salário-Educação que, de direito, cabem aos Municípios mantenedores de ensino fundamental.
16 – No final de fevereiro último, com a mensagem nº 54, do Senhor Governador do Estado, foi encaminhado à Assembléia Legislativa o Projeto de Lei nº 79, pretendendo, mais uma vez e pelo terceiro ano consecutivo, fazer valer, também no corrente exercício, as disposições transitórias da Lei nº 10.013/98. Não é justo, porque significa, mais uma vez, ficar com recursos dos Municípios, para com eles cobrir despesas de responsabilidade do Estado, relativamente ao alunado que ao Estado compete atender. Melhor informando, vamos traduzir em números o que representam os recursos e as perdas de que estamos falando:
- o orçamento do Estado, para 2001, com base na Lei nº 10.013/98, prevê a parcela de R$ 195 milhões da QESE a ser repassada aos Municípios, ficando o Estado com os restantes R$ 455 milhões do total previsto de R$ 650 milhões;
- os pretendidos 30% da parcela pertencente aos Municípios, conforme o PL nº 79/01, significam R$ 58,5 milhões (R$ 195 milhões x 30%);
- o alunado do ensino fundamental regular público (Censo do MEC de 2000), soma 5.486.865, sendo 3.880.764 na rede estadual e 1.606.101 nas redes municipais;
- as disposições transitórias que o Governo do Estado busca prorrogar mais uma vez limita (no artigo 3º, § 2º) a 5% do total das matrículas no ensino fundamental regular (fonte Censo MEC 2001) a previsão do número de alunos a serem transportados;
- como ainda não são conhecidos os números do Censo MEC 2001 (a se realizar), valem como números aproximados os do Censo do MEC 2000: 274.343 (5.486.865 X 5%), dos quais, 194.038 a cargo do Estado e 80.305 a cargo dos Municípios mantenedores de ensino fundamental;
- os R$ 58,5 milhões que o Estado pretende reter dos Municípios, para destinar a gastos com transporte de alunos (71% da responsabilidade do próprio Estado), conforme previsto no PL nº 79/01, divididos pelo total do alunado a ser transportado, resultam no valor de R$ 213,23 transporte/aluno/ano, que o PL nº 79/01 limita (artigo 3º, § 1º) aos R$ 180,00 do salário mínimo previsto para vigorar a partir de 1º de abril do corrente ano;
- a estimativa do alunado a ser transportado da rede mantida pelo Estado (194.038), multiplicada pelo valor de R$ 180,00 transporte/aluno/ano, resulta em R$ 34,9 milhões;
- os R$ 34,9 milhões demonstrados dimensionam o que o Estado, para cobrir gastos de sua responsabilidade, estará tirando dos Municípios legalmente beneficiários da repartição dos recursos do Salário-Educação, caso venha a ser aprovado o PL nº 79/01, de fevereiro último;
- o mais provável (em razão das previsões econômicas para 2001 diretamente relacionadas às estimativas da arrecadação do Salário-Educação) é que, pelo menos, se repita a QESE da ordem de R$ 800 milhões que coube ao Estado de São Paulo em 2.000;
- repetindo-se a QESE de R$ 800 milhões em 2001, guardadas as devidas proporções (R$ 195 milhões em relação a R$ 650 milhões), a parte da QESE que caberia aos Municípios seria de R$ 240 milhões, dos quais o Estado reteria R$ 72 milhões, com base no PL nº 79/01;
- mantida a limitação de um salário mínimo como referência para o transporte/aluno/ano, conforme as disposições transitórias que o PL 79/01 mais uma vez revalidaria, dos R$ 72 milhões que seriam retidos dos Municípios mantenedores de ensino fundamental, o Estado estaria destinando apenas R$ 49 milhões, em números redondos (R$ 180 x 274.343), ficando com a diferença de R$ 23 milhões.
17 - Quando da discussão do projeto de lei que se tornou a Lei nº 10.013/98 e dos projetos de lei que, respectivamente, se tornaram a Lei nº 10.236/99 e a Lei nº 10.675/00, apresentamos emenda no sentido de que a retenção destinada ao transporte de alunos se fizesse, não só sobre a parte da QESE dos Municípios mantenedores de ensino fundamental, mas, também, sobre a parte da QESE que fica com o Estado. Assim, em vez de reter 30% só da parte dos Municípios , reter-se-ia muito menos (cerca de 7%) do todo. Em suma: a retenção se faria proporcionalmente ao alunado de cada um, de forma equânime.
18 - Todas essas nossas tentativas, no sentido de fazer valer a proporcionalidade, foram frustradas pelo voto da maioria governista na Assembléia Legislativa. Mas não desistimos e continuaremos a nos empenhar na defesa dos recursos para o ensino fundamental divididos proporcionalmente ao alunado, conforme o principio basilar da EC nº 14/96 e da Lei Federal nº 9.424/96. Novamente, em 2.001, estamos apresentando Emenda, agora ao PL nº 79/01, repetindo o que já fizemos em 1998, 1999 e 2000. Porém, para que dos nossos esforços resultem benefícios a todos os Municípios mantenedores de ensino fundamental no nosso Estado, sem prejuízo do alunado da rede estadual nesses mesmos Municípios e nos demais que não mantêm ensino fundamental, necessitamos de apoio.
Apelamos aos senhores dirigentes municipais de ensino que nos apóiem no sentido de convencermos o Governo do Estado a retirar o nº 79/01, que nos apóiem no sentido da aprovação da nossa emenda a esse mesmo Projeto de lei.
São Paulo, 12 de março de 2001. Deputado Cesar Callegari”
O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB – Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Emídio de Souza. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.
O SR. NIVALDO SANTANA – PC DO B – Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs.
Deputados, tramita em regime de urgência um projeto da mais alta relevância no
Congresso Nacional que altera a competência municipal e estadual em relação a
um setor essencial para a saúde pública que é o saneamento básico.
Todos sabem que
vivemos uma crise profunda não só no Brasil mas no mundo inteiro com relação ao
uso da água, principalmente a água doce, que é fundamental para o abastecimento
humano, fundamental para a indústria e para a agricultura. Existe hoje no mundo
uma violenta disputa por esse precioso líquido. O Brasil, que é um país
privilegiado na medida em que detém 12% da água doce no mundo, hoje está sendo
alvo da cobiça de poderosas forças internacionais que desejam privatizar o
saneamento básico como porta de entrada para abocanhar a água doce do nosso
país.
O projeto do
Governo Fernando Henrique, que busca retirar dos municípios a titularidade do
serviço de saneamento básico, ao lado da lei que já foi aprovada no Congresso e
que criou a ANA – Agência Nacional de Águas, tem como objetivo precípuo
pavimentar a privatização desse setor estratégico essencial para a saúde
pública e para a economia do nosso país. Achamos inclusive que uma lei dessa
envergadura deveria, no mínimo, ter uma tramitação ordinária, e não uma
tramitação acelerada em regime de urgência como quer o Presidente da República.
Nós inclusive
gostaríamos de mesmo aqui nesta Casa, quando se debate um Projeto de lei que
vai instituir a cobrança pelo uso da água, acoplarmos no debate este projeto
mais amplo e mais profundo que tem como escopo fundamental privatizar a água,
privatizar o serviço de saneamento básico e privatizar inclusive outros usos
fundamentais da água para a economia na indústria, na agricultura, no setor de
energia elétrica, no turismo, na pesca, ou seja, nos diversos usos da água que
os grupos internacionais têm interesse em privatizar.
Esta denúncia não
surge do nada, até porque o último memorando do acordo do Brasil com o Fundo
Monetário Internacional incluía a privatização do saneamento básico como uma
exigência, uma imposição do Fundo Monetário Internacional. Já temos exemplo do
fracasso da política de privatizações aqui mesmo no Estado de São Paulo, a privatização
do Banespa, a privatização do setor energético, da Cesp, Eletropaulo, Comgás, a
privatização das principais rodovias do Estado e com a multiplicação das praças
de pedágios e tarifas abusivas desses pedágios, a privatização da Fepasa e da
Ceagesp. Tudo isso causou um enorme prejuízo para a economia do nosso Estado e
da nossa população. O fracasso da privatização, hoje, vem à luz principalmente
agora quando o Brasil está na iminência de sofrer um colapso no fornecimento de
energia elétrica, na medida que as empresas, principalmente estrangeiras, que
abocanharam o setor energético, em vez de reinvestir parte dos seus lucros na
ampliação da capacidade de distribuição de energia elétrica, pelo contrário,
estão embolsando cada vez mais o lucro, o que torna o Brasil refém de grupos
privados estrangeiros. E o colapso no fornecimento de energia pode causar
graves transtornos para a população e para a nossa economia.
Sr.
Presidente, Srs. Deputados, acreditamos que essa política de privatização, em
todas as áreas em que foi aplicada, causou enormes prejuízos. E a possibilidade
de privatizar o serviço de saneamento básico, privatizar a água significa que a
população mais carente, a população mais pobre vai ter que pagar tarifas
abusivas para ter um direito fundamental que é a água . É um risco iminente que
corremos. Estamos vendo se multiplicarem as denúncias no Congresso Nacional, no
Palácio do Planalto onde grupos privados pagam vultosas propinas para facilitar
os esquemas de privatização.
Nesse caso
concreto do saneamento – vamos voltar ao assunto – é importante uma ampla
mobilização desta Casa, de toda a sociedade para impedir que esse precioso
líquido chamado água vire objeto de negócio, de lucro fácil de grupos privados
que estão de olho nessa riqueza em São Paulo e no Brasil.
O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB – Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donizete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sidney Beraldo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad.
O SR. JAMIL MURAD – PC DO B – Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que marca o cenário político nacional é a posição de magistrado ignorando a opinião do Sr. Presidente da República que, afrontando a Constituição, diz que ajudar a Comissão Parlamentar de Inquérito é deslealdade.
Srs. Deputados, quando deputados federais, senadores e deputados estaduais tomam posse, juram respeitar, cumprir, e fazer cumprir a Constituição. E quem lê a Constituição verifica que uma das funções fundamentais do Poder Legislativo, em qualquer nível, é a de fiscalizar o Executivo.
Mas o Sr. Fernando Henrique Cardoso, distorcendo a verdade, os fatos e as funções, agride aqueles deputados que querem fiscalizar o Poder Executivo. Diz que os que se arvoram de moralistas são, na verdade, ditadores disfarçados.
Srs.
Deputados, ditador é aquele que não quer governar através de projetos de lei no
Congresso mas que governa através de medidas provisórias usadas de maneira
abusiva e que desrespeita o Congresso, que pretende impor sua vontade dura,
antipopular e contra os interesses nacionais .
Diz nas suas declarações, o Sr. Presidente Fernando Henrique Cardoso, que se tiver algum parlamentar que queira ser independente das posturas assumidas pelos partidos a que pertença, aliados a ele, que vão ser independentes em suas casas. Tenta falar que autoritário é aquele que quer fiscalizar, que critica, que quer melhores rumos, aquele que busca melhores caminhos para o povo do Brasil e para a própria Nação brasileira. Diz que o indivíduo tem que ser oposição lá na casa dele, independente lá na casa dele. Portanto, não admite o exercício constitucional do mandato de deputado, independente do partido a que esteja filiado.
Por outro lado, procura tachar de autoritário, de antidemocrático, de retrocesso ao passado todos aqueles que discordam de seu programa. Esse é o discurso do Sr. Presidente da República feito ontem. Infelizmente, S. Exa. pratica um autoritarismo terrível, com um comportamento que não aceita o debate de opiniões, que não aceita a fiscalização dos atos do Executivo pelo Poder Legislativo, que não aceita críticas e ainda quer ser um democrata que se apresenta e se auto-elogia como democrata-progressista, mas auto-elogio não vale, o que vale é o que o povo fala e este está condenando o governo de Fernando de Fernando Henrique Cardoso.
Os salários medidos pelo IBGE, órgão do Governo, perderam o poder aquisitivo em 1999 e 2000. Portanto, é mentira que o povo está melhorando de vida, é mentira que está sendo diminuída a pobreza, e que o povo está vivendo melhor. As pessoas estão vivendo melhor apenas nas palavras de Fernando Henrique, que quer jogar areia no olho do povo para apoiar um candidato que seja aprovado por ele, pelas forças políticas que mamam no Governo e na riqueza nacional; um candidato que seja aprovado pelo FMI e pelas forças antinacionais e antidemocráticas.
Em nome da Bancada do PC do B, gostaria de cumprimentar a Prefeita Marta Suplicy, que fez um convite aos deputados de todos os partidos que têm base eleitoral em São Paulo, para discutir problemas da população de São Paulo. Marta Suplicy pediu o apoio da bancada paulista de todos os partidos para, em Brasília, ajudar a modificar e retirar elementos terríveis que estão estrangulando os municípios e estados, através da responsabilidade fiscal, que é uma lei de irresponsabilidade social que garante os recursos para os banqueiros, mas tira um dinheiro para investimento nos municípios.
Sendo assim, cumprimentamos a Prefeita Marta Suplicy que, reunindo deputados estaduais e federais, procurou apoio de parlamentares de todos os partidos para melhor contribuir para o progresso do povo de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB – Tem a palavra o nobre Deputado Carlão Camargo.
O SR. CARLÃO CAMARGO – PFL – SEM REVISÃO DO ORADOR – Senhor Presidente, Senhores Deputados e demais pessoas que nos honram com as suas presenças, nesta Sessão Plenária.
É com muita honra e com a certeza de estar cumprindo o meu dever junto à população de São Paulo, que ocupo esta Tribuna para render uma justa homenagem. É a homenagem desta Casa à Senhora Hebe Camargo, a grande apresentadora e rainha da televisão brasileira, pelo transcurso do seu aniversário ocorrido ontem, dia 08 de março.
Esta justa homenagem à Hebe Camargo é, na verdade, uma homenagem a todas as mulheres.
Por coincidência, sem dúvida, por um desígnio de Deus, a data de 08 de março é comum ao aniversário de Hebe Camargo e à comemoração do Dia Internacional da Mulher.
É a Hebe Camargo, pelo seu carisma, pela sua Luta, pela sua Determinação, pela sua Dignidade e pela sua Solidariedade uma legítima representante da Mulher.
Podemos afirmar, sem receio, que Hebe Camargo é a figura símbolo da Mulher Paulista e Brasileira. A Hebe Camargo é um exemplo marcante nas mais diversas áreas da atuação feminina.
Desde a figura da Mãe, que ela soube desempenhar com louvor, tendo se dedicado na criação, educação e formação profissional do seu filho, chegando a afastar-se da carreira artística para melhor executar o papel de Mãe.
A sua carreira artística sempre foi marcada pela obstinação, pela perseverança e pela dignidade.
Iniciou a sua carreira como cantora, tendo sempre o cuidado de escolher um repertório de músicas de boa qualidade.
A sua estréia na Televisão como apresentadora deu-se num Programa que se chamava “O Mundo é das Mulheres” numa efetiva antevisão das mudanças que iriam transformar a participação das Mulheres sempre crescente nos mais diversos campos de atividade em todo o Mundo.
A Hebe Camargo é nossa convidada e entra nas salas de nossas casas, com um programa alegre, com muitas atrações sempre atuais e sempre apresentadas de forma singular pela grande Dama da Televisão Brasileira.
A Hebe Camargo é a mais importante apresentadora da televisão brasileira e isso é reconhecido, inclusive, por todas as outras apresentadoras que a consideram como o melhor exemplo a ser seguido.
Porém, a maior importância da participação da Hebe Camargo não está só na apresentadora, e sim na Mulher formadora de opinião.
A Hebe Camargo não se esconde, não fica em cima do muro quando um fato que afeta a população brasileira nos mais diversos campos sociais é objeto de repercussão na mídia.
A Hebe Camargo sempre manifesta a sua opinião, de forma franca, pessoal e corajosa, sem temer represálias, pois o seu compromisso é com a verdade e com o seu público, que sempre espera dela uma atitude diante dos fatos e tem a certeza de que ela nunca irá decepcioná-lo.
A Hebe Camargo é fiel às suas convicções e ao seu público e este é um traço marcante da sua brilhante personalidade.
É por tudo isso, pela sua relevante participação na História do nosso Estado que se justifica plenamente a Homenagem que se presta nesta Casa.
O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB – Encerrado o horário dedicado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
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- Passa-se ao
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O SR. HENRIQUE PACHECO – PT – PARA RECLAMAÇÃO – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, o jornal “Diário Popular” de hoje traz a seguinte matéria: “Perueiros põem fogo em seis ônibus.”
Fui Vereador por São Paulo por três vezes. Por ocasião em que o assunto dos perueiros começou a ser debatido na Câmara, na gestão em que era Prefeito Paulo Maluf e a Câmara presidida pelo Vereador Nelo Rodolfo e eu era o Secretário, apresentei uma série de discussões e debates sobre a idéia da importância da regulamentação dessa atividade, mas pude assistir também que grupos de perueiros, enxergando tão somente o seu interesse particular e privado de um seleto grupo, acabaram fazendo acordo e estabelecendo uma regra na calada da noite, culminando por regularizar uma parcela pequena desses trabalhadores. Coloquei-me contra. No dia em que esse projeto foi aprovado, comparei a situação a um gado que estivesse indo para um matadouro, entrando naquele corredor onde é morto, e eles não estavam percebendo. Estavam todos como cordeirinhos, quietos, assistindo passivamente, acreditando em uma idéia que na verdade os levaria à própria morte – a morte profissional. O que tem acontecido, de lá para cá, é que não se tem conseguido regulamentar, porque há muito mais perueiros do que os que agem de forma regular. Fiz, àquela época, entre outras sugestões, a idéia de que se mantivessem cinco ou seis mil peruas e três turnos. Teríamos, então, 15 ou 18 mil trabalhadores, cada um podendo exercer a sua atividade.
Estou dizendo tudo isso porque defendi os interesses dos perueiros, considerando-se que, em minha opinião, os empresários de ônibus foram péssimos. As peruas só ganharam importância porque os ônibus trabalharam pessimamente. São montados em carrocerias de caminhão, sem qualquer conforto, com itinerários imensos.
Para terminar, Sr. Presidente, quero deixar aqui o registro de meu descontentamento. Gostaria de voltar ao tema, em outro dia, para falar sobre essa atitude altamente irresponsável de se incendiar ônibus. Não é possível que alguém que queira ser perueiro, nesta cidade, possa ter tal comportamento, que desabona de forma total a categoria. Ainda que tenham sido poucos, a pecha de desordeiros e baderneiros acaba recaindo sobre todos. No decorrer da próxima semana, então, voltarei ao tema, para que possamos fazer um debate a respeito.
O SR. HENRIQUE PACHECO – PT – PELO ART. 82 – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, falava há pouco sobre uma notícia ruim, mas quero aproveitar, dentro da agenda propositiva, como sempre lembrado por V.Exa., dizendo do feliz encontro que pude manter, hoje, com o Presidente do Sincoelétrico, um sindicato que congrega as empresas de comércio de produtos eletrônicos e elétricos, localizadas, em sua maioria, na região da Rua Santa Ifigênia.
Tomei a iniciativa de buscar tal contato porque entendo que o papel da Prefeitura, hoje gerida e administrada pela Prefeita Marta Suplicy, tem que ter o papel de indutora de negócios. Temos que fazer a Prefeitura não atrapalhar, e sim ajudar a alavancar o comércio. Não basta falar-se em bolsa-emprego e em geração de emprego se não tivermos, por outro lado, uma Prefeitura a incentivar novas indústrias e o desenvolvimento do comércio. Estive naquele sindicato, tendo sido muito bem recebido por seu Presidente, Marco Aurélio Rodrigues, que causou-me a melhor das impressões, por seu espírito empreendedor e por sua noção da cidade. Lá pudemos discutir uma proposta inicial, de forma a aperfeiçoarmos o comércio na Rua Santa Ifigênia.
Entre as questões que fui debater com ele, uma era a seguinte: qual a razão para que o comércio da Rua Santa Ifigênia, tão reconhecido por nós, fechasse suas portas no sábado, às 13 horas? E disse a ele: “O papel dessa nossa Prefeitura, administrada pela Prefeita Marta Suplicy, é a busca de parcerias. Queremos que o comércio da Santa Ifigênia funcione até sete ou oito horas da noite. Se for pela questão da segurança, a Guarda Civil Metropolitana tem de ali estar; se for uma questão de estacionamento, temos de melhorar as condições de tráfego, facilitando o estacionamento.” Aquela região precisa pulsar, arregimentar mais recursos, fazer o dinheiro circular, gerando, com isto, mais empregos e melhores negócios.
Dentro de tal espírito buscamos contato com o Presidente daquele sindicato, que nos recebeu muito bem, causando em nós uma impressão muito boa, pelo fato de haver feito também algumas sugestões para melhoria, sempre entendendo a necessidade da revitalização do centro velho de São Paulo – a região da Santa Ifigênia. Há um esforço do próprio Governo do Estado, através do Secretário Marcos Mendonça, que impulsionou a Sala São Paulo, na antiga Estação Júlio Prestes. Existem várias iniciativas do Movimento Viva o Centro. Todos estamos preocupados com esta questão.
Quero registrar, nesta tarde, com muita alegria, a possibilidade de contato com os empresários e comerciantes da região da Santa Ifigênia. Dentro em breve a Prefeitura e os comerciantes da região poderão estabelecer uma parceria, visando aperfeiçoar o comércio e estimular para que mais pessoas possam freqüentar aquela região, que é tão significativa para o comércio de elétricos e eletrônicos, e possam ter acesso àqueles bens. Achei a reunião muito especial e a nossa expectativa é de poder somar os esforços.
A Prefeitura de São Paulo tem que estar ao lado dos
empresários, oferecendo as oportunidades para alavancar a indústria e o
comércio em nossa cidade. Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. HENRIQUE PACHECO – PT
– Sr.
Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito
o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE – NEWTON
BRANDÃO – PTB – Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência
antes de levantar a sessão, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de
segunda-feira, à hora regimental, sem Ordem do Dia.
Está levantada a sessão.
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Levanta-se
a sessão às 15 horas e 40 minutos.
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