12 DE JUNHO DE 2013
017ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidente: SAMUEL MOREIRA
RESUMO
ORDEM DO DIA
001 - Presidente
SAMUEL MOREIRA
Abre a sessão.
002 - OLÍMPIO GOMES
Para reclamação,
observa que na publicação de hoje, do "Diário Oficial", na relação de
prestação de contas do Executivo, relativas ao ano de 2012, falta a publicação
do relatório do Secretário de Segurança Pública. Solicita a publicação do
mesmo.
003 - Presidente SAMUEL MOREIRA
Registra a
manifestação. Coloca em discussão o PL 269/13.
004 - ALENCAR SANTANA BRAGA
Discute o PL 269/13.
005 - ANA
PERUGINI
Discute o PL 269/13.
006 - RAFAEL SILVA
Discute o PL 269/13.
007 - TELMA DE
SOUZA
Discute o PL 269/13.
008 - BARROS
MUNHOZ
Solicita a suspensão
dos trabalhos por 30 minutos, por acordo de Lideranças.
009 - Presidente SAMUEL MOREIRA
Registra a
manifestação. Convoca, para hoje, reuniões conjuntas das Comissões de: Educação
e Cultura e de Finanças, Orçamento e Planejamento, às 20 horas e 10 minutos;
Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Planejamento, às 20
horas e 15 minutos; Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e
Planejamento, às 20 horas e 20 minutos; Constituição, Justiça e Redação, de
Administração Pública e de Finanças, Orçamento e Planejamento, às 20 horas e 25
minutos; Defesa de Direitos da Pessoa Humana e de Finanças, Orçamento e
Planejamento, às 20 horas e 30 minutos; Constituição, Justiça e Redação, Defesa
de Direitos da Pessoa Humana e de Finanças, Orçamento e Planejamento, às 20
horas e 45 minutos; e reuniões extraordinárias das Comissões de: Finanças,
Orçamento e Planejamento, às 20 horas e 35 minutos; Defesa dos Direitos da
Pessoa Humana, às 20 horas e 40 minutos.
010 - ALEX
MANENTE
Reformula o pedido
de suspensão dos trabalhos para 40 minutos, com entendimento das Lideranças.
011 - Presidente SAMUEL MOREIRA
Defere o pedido e
suspende a sessão às 20h11min; reabrindo-a às 20h52min.
012 - TELMA DE
SOUZA
Continua a discussão
do PL 269/13.
013 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Discute o PL 269/13.
014 - Presidente SAMUEL MOREIRA
Encerra a discussão
do PL 269/13. Convoca sessão extraordinária, a realizar-se dez minutos após o
término desta sessão. Coloca em votação e declara aprovado requerimento, do Deputado
Barros Munhoz, de método de votação ao PL 269/13. Coloca em votação e declara
aprovado o PL 269/13, salvo emendas e subemenda.
015 - CARLOS
GIANNAZI
Líder do PSOL,
declara voto contrário ao PL 269/13.
016 - LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO
Em nome do PT, declara
voto contrário ao PL 269/13; com declaração de voto à publicação.
017 - Presidente SAMUEL MOREIRA
Defere o pedido.
Coloca em votação conjunta e declara aprovadas as emendas nºs 06, 10, 15, 18,
24, 29 e 32. Coloca em votação e declara aprovada a subemenda às emendas nºs
01, 04 e 21, restando prejudicadas as respectivas emendas. Coloca em votação
agrupada e declara rejeitadas as demais emendas.
018 - LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO
Declara voto
favorável às emendas do PT, como líder da bancada.
019 - CARLOS
GIANNAZI
Declara voto
favorável às emendas da Minoria, como líder do PSOL.
020 - Presidente SAMUEL MOREIRA
Registra as
manifestações. Lembra a realização da segunda sessão extraordinária, às 21
horas e 22 minutos de hoje. Encerra a sessão.
* * *
- Abre a sessão o Sr. Samuel Moreira.
* * *
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Srs. Deputados e Sras. Deputadas, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Srs. Deputados e Sras. Deputadas, Proposição em Regime de Urgência.
Discussão e votação adiada do Projeto de lei nº 269, de 2013, de autoria do Sr. Governador, que altera a Lei nº 185, de 1973, com alterações posteriores, que autorizou a instituição da atualmente denominada Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação Casa-SP. Com 28 emendas. Parecer nº 650, de 2013, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto, às emendas de nºs 1, 4 e 21 com subemenda e às emendas de nºs 6, 10, 15, 18 e 24, e contrário às demais. Pareceres nºs 651 e 652, de 2013, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa e de Finanças, favoráveis ao projeto, à subemenda do relator especial pela Comissão de Justiça e Redação e às emendas de nºs 6, 10, 15, 18 e 24, e contrário às demais. Com 4 emendas apresentadas nos termos do inciso II do Artigo 175 do Regimento Interno. Pareceres nºs 834, 835 e 836, de 2013, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e Redação, de Defesa dos Direitos da Pessoa e de Finanças, favoráveis às emendas de nºs 29 e 32 e contrários às de nºs 30 e 31.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - PARA RECLAMAÇÃO - Esta é uma reclamação na qual toda a Assembleia Legislativa é signatária.
Hoje o Diário Oficial publicou um balanço geral com as contas do exercício de 2012 do governador. Há logicamente o relatório das Secretarias, mas como essa é uma área que afeta tanto a minha atividade na Comissão de Segurança Pública quanto a minha própria vida, fui constatar e vi que não há relatório do secretário de Segurança Pública.
Trata-se de uma área vital do Estado e, por mais que a Pasta seja omissa, é uma vergonha que o balanço geral não tenha o extrato. Fui lá justamente para buscar o efetivo pago naquele ano para a Polícia Civil, a Polícia Militar e a Polícia Técnico-Científica, com o objetivo de rebater as informações transmitidas na mídia. O Governo diz que há certo efetivo de polícia, mas que não paga no exercício. Talvez existam policiais trabalhando voluntariamente.
Faço essa reclamação em nome de todos os parlamentares, para que o Governo faça imediatamente a retificação da publicação do relatório do secretário de Segurança pública. Temos todas as áreas, todas as demais secretarias, a procuradoria-geral do Estado, as universidades, a defensoria pública. Enfim, a estrutura completa do Estado. Só não há o relatório da Segurança pública.
Peço que seja encaminhado imediatamente ao governador, para que ele tome providências em relação a isso. Não é possível que a Assembleia Legislativa e a população, pelo princípio da transparência, não tenham disponível o relatório do secretário de Segurança pública.
Observando a página dois do índice remissivo é possível verificar que ali constam todas as áreas de interesse do Estado, exceto a área de Segurança pública, que é a pior, a mais deficitária e aquela com a qual o povo sofre mais. É necessário o extrato para que tenhamos transparência para dizer o que o Estado fez ou não fez em relação à Segurança pública.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Esta Presidência recebe a manifestação de V. Exa. e encaminhará, inclusive, cópia do Diário Oficial para eventuais providências do Executivo.
Tem a palavra para discutir a favor, pelo tempo remanescente, o nobre deputado Alencar Santana Braga.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, senhoras e senhores amigos e colaboradores desta Casa, telespectadores, me inscrevi favoravelmente, mas não concordo com os termos do projeto, a intenção era somente garantir a nossa fala.
O projeto trata da Fundação Casa. O Governo tem pressa pela votação desse projeto, não para melhorar o funcionamento e a prestação de serviços, mas para garantir a recondução da Berenice Giannella para a presidência da Fundação Casa. Sabemos que os serviços ali prestados não têm cumprido com as funções sociais e educacionais para as quais a fundação foi criada. Esperamos por uma verdadeira reforma.
O governador fez a proposta de redução da maioridade penal em um momento de comoção social, onde todos estavam sensíveis pela questão da violência que ocorre em nosso Estado. Porém, a violência deve ser combatida com medidas eficazes, com a certeza da punição. Primeiramente, é necessária a identificação dos responsáveis pelos crimes. Em segundo lugar, é necessário um processo justo, eficaz e ágil, que garanta a punição.
O Governo sugere que nossos adolescentes são os culpados pela violência no estado de São Paulo, tentando criar uma cortina de fumaça. Isso faz com que as pessoas discutam sobre a culpabilidade dos adolescentes, e não sobre os verdadeiros problemas da Segurança pública, da Educação, dos serviços de segurança e das políticas culturais.
Essa é a cortina de fumaça, e o Governo não tem coragem de realizar esse debate de forma aberta. O governador, oportunista, aproveita-se dessa revolta, que é legítima. É natural que as pessoas sintam revolta quando veem um ato violento, ainda mais quando se trata de um parente ou conhecido, querendo muitas vezes inclusive cometer outro ato violento em retribuição. Porém, o Estado não tem o direito de vingança, devendo agir de acordo com as leis, em respeito aos direitos de todos.
Seria bom se houvesse, em relação à Fundação Casa, um conjunto de ações que cuidasse dos adolescentes que ali estão, enxergando-os como seres em formação, que precisam de apoio para sair daquele mundo, enxergar um futuro promissor, ter sonhos e perspectivas. Seria bom se ele pudesse acreditar que é um sujeito que tem direitos, que é um ser humano que pode ter condições adequadas e plenas de buscar e lutar por esses sonhos. Seria importante que se considerasse cada jovem com sua particularidade.
Os números da Fundação Casa assim dizem: dos jovens que estão lá internados, somente 1,5% cometeu crimes contra a vida, ou seja, homicídios. Todos os demais estão lá por outra razão. A grande maioria está lá por crimes contra o patrimônio - roubos, furto qualificado e tráfico, por exemplo. Infelizmente, adolescentes estão no mundo do tráfico porque alguém lhes ofereceu dinheiro e eles acharam que não haveria problemas, mas acabaram se envolvendo e servindo de “avião”. Assim, cometeram aqueles crimes também por conta do patrimônio.
O que estamos vivendo é um problema social, e não policial. Sr. Governador, queremos e esperamos que V. Exa. não queira só votar este projeto hoje, mas também resolver, de fato, os problemas da Fundação Casa, da Segurança e da Educação no nosso Estado.
As universidades estaduais - USP, Unicamp e Unesp - não acreditam na educação que o Governo oferece. Vou dar um exemplo, senhoras e senhores. O governo federal tem a política de cotas para que os jovens negros e egressos do ensino público tenham acesso às universidades federais e à bolsa do ProUni. O Governo quer criar uma espécie de curso virtual intermediário de dois anos ou uma política de bônus na pontuação. Dizem que o jovem egresso da escola pública não tem condições de fazer uma faculdade e ter um bom aprendizado, porque não vai conseguir acompanhar.
Ora, quem é o responsável pelo Ensino Médio no estado de São Paulo, se não o próprio Governo do Estado? Ele está dizendo que a sua escola não é adequada? Não é boa? Tem problemas? Ele está reconhecendo isso, como também reconheceu que a Segurança tem problemas.
O secretário disse, há uns 20 dias, que os índices de homicídio do mês de maio no estado de São Paulo tinham reduzido em relação ao período anterior, porque os policiais haviam sido proibidos de prestar socorro.
Servidores da Saúde, em muitas oportunidades, os senhores e as senhoras, atendendo a um paciente, estão ali prestando um serviço, tratando coisas mais leves ou mais graves e, inclusive, salvando vidas. É próprio do ser humano auxiliar o outro, dar apoio e querer ajudar. Se um servidor da Saúde, um deputado ou qualquer pessoa vê outra agonizando, passando mal ou precisando de apoio, é da nossa natureza - a natureza do homem - querer ajudar.
Um policial militar tem um dever. O governador emitiu uma norma sobre um procedimento aos policiais militares, dizendo que eles não podem prestar socorro a uma vítima de determinados atos violentos como, por exemplo, pessoas que levaram um tiro. Veem a pessoa morrer, agonizando e precisando de apoio, mas não podem socorrê-la. Ele disse que isso reduziu o número de homicídios.
Ora, tinha alguma coisa errada na prestação de socorro dos militares? É uma categoria que merece nosso apoio em termos profissionais. Nossos policiais, por exemplo, são muitas vezes obrigados a fazer rodízio de colete à prova de bala, um instrumento essencial ao seu serviço.
Será que o governador e o secretário de Segurança Pública estavam desconfiando que parte de sua polícia seria responsável pelas execuções que estavam acontecendo no estado de São Paulo? Parece que foi o que ele quis dizer.
Ao mesmo tempo, ele não acreditou na capacidade da Polícia Civil de investigar e apurar os responsáveis por estes crimes. Ele sabe que não investiu, que não deu apoio nem estrutura, que não valorizou os bons profissionais e que não deu instrumentos para que fosse realizado um trabalho de inteligência. A Polícia Civil e a PM, que atua preventivamente, são as responsáveis por encontrar os responsáveis pelos crimes.
Parece que, de fato, há um problema no estado de São Paulo. Temos que observar claramente o que está ocorrendo e perceber quem é o responsável. O governador tenta passar a imagem de que nada é culpa dele, de que ele não é responsável por nada. Mas, tanto no problema da Saúde quanto no da Educação e do transporte público, ele é o responsável.
Aliás, dos 20 anos que o governo do PSDB está no poder, Geraldo Alckmin governou por dez. Dois sucedendo Mário Covas, depois governou por mais quatro e agora está governando por mais quatro. Vários dos problemas que estamos sofrendo hoje têm dois nomes: PSDB, que está governando nosso Estado há 20 anos, e Geraldo Alckmin, que governa há 10 anos. (Palmas.)
Além disso, ele foi vice-governador por seis anos e secretário de Estado do ex-governador Serra por mais dois. Portanto, ele participou de 18 dos 20 anos do PSDB no governo de São Paulo. Temos que saber quem são os responsáveis.
Para concluir, vou mudar um pouco de assunto. O deputado Campos Machado mencionou as manifestações que estão ocorrendo em prol do Movimento Passe Livre. Quero dizer que o movimento luta por um direito assegurado na Constituição, que é o transporte. Seria importante se fosse gratuito. Pode ser que, hoje, os municípios e estados não tenham condições de garantir a gratuidade do transporte público, mas isso não implica em criminalizar movimentos que lutam por um direito justo, que pode beneficiar todos os cidadãos.
Talvez alguns manifestantes tenham se excedido ao buscar mecanismos de fazer com que a sociedade e o poder constituído observem essa luta popular. Eles lutam pela redução da tarifa do transporte no nosso Estado e, por isso, não podemos criminalizá-los.
Essas manifestações são fundamentais para a conquista de diversos direitos no nosso Estado e no nosso País. Quanto mais cobrarem, mais o poder público vai agir. Ao menos essa deveria ser a lógica para que as reivindicações da população sejam atendidas.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Para falar contra, tem a palavra a nobre deputada Ana Perugini.
A SRA. ANA PERUGINI - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, funcionários e funcionárias desta Assembleia, antes de tratar do projeto da Fundação Casa, eu gostaria de fazer um convite a todos que estão nos ouvindo hoje.
Dia 20, quinta-feira que vem, às três horas da tarde, estaremos discutindo o saneamento aqui no estado de São Paulo pela Frente de Acompanhamento das Ações da Sabesp. Tomamos o cuidado de convidar o governo para estar presente. Foram convidadas autoridades administrativas das entidades civis da região metropolitana de Campinas, bem como os presidentes do Consórcio PCJ, da Agência Nacional de Águas e do Departamento de Águas e Energia Elétrica do estado de São Paulo.
Discutiremos também a outorga do Sistema Cantareira, responsável pelo
abastecimento de
Faremos um grande chamamento, nesta quinta-feira, no auditório José Bonifácio, juntamente com a Agência Nacional de Águas, que já confirmou presença, e com o presidente do Consórcio PCJ, Reinaldo Nogueira, prefeito da cidade de Indaiatuba.
Em relação ao projeto da Fundação Casa, é importante dizer que nós não podemos resolver o problema do aumento de menores infratores na Fundação Casa com legislação, sem nenhum estudo do impacto daquilo que está acontecendo de maneira geral no estado de São Paulo. Foi, inclusive, objeto de manifestação da secretária de Justiça, Eloisa de Sousa Arruda, no encaminhamento, na solicitação de envio do projeto de lei a esta Casa.
Diz com clareza que, no ano de
Sabidamente, só vai ocupar o espaço dentro da Fundação Casa e dentro do cárcere, em qualquer localidade de nosso País ou do mundo, aquele que passou por exclusão absoluta de nossa sociedade.
Hoje é o Dia dos Namorados. Mencionei hoje na Comissão de Ciência, Tecnologia e Informação que desconheço força maior que a força do amor. Hoje também é o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil, e o que mais se vem discutindo no estado de São Paulo é a diminuição da maioridade penal.
Estamos passando hoje por um caos na Segurança Pública do Estado, bem como passamos por um caos também no sistema de Educação do estado de São Paulo. Tanto é verdade o que digo que a média escolar no Estado trouxe um chamado à instituição estadual mais bem avaliada, o Centro Paula Souza, que passou a assumir também o ensino básico no Estado. Tratamos disso também na Comissão de Ciência, Tecnologia e Informação.
A pauta da grande mídia nacional, de veículos de comunicação como “Folha de S. Paulo” e “O Estado de S. Paulo”, menciona a necessidade de construção de unidades prisionais. Porém, deveríamos olhar para aquilo que leva ao aumento do número de infratores, tanto na Fundação Casa como nos presídios. Deveríamos de fato prestar atenção naquilo que leva o jovem a ocupar essa vaga, começando pela grande escola do crime que é de fato as nossas unidades prisionais.
O fato é que quando nós trouxemos o projeto de compensação às cidades com unidades prisionais no ano de 2007, eu ouvi dos representantes do Governo do Estado que um projeto daquela monta não era para uma deputada que estava iniciando carreira aqui na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
E quando nós defendíamos a necessidade de um diálogo constante do governador do Estado com as autoridades do Poder Legislativo das cidades onde temos necessidade de construirmos unidades prisionais, com os prefeitos, com o Poder Executivo dessas cidades, com a sociedade civil organizada para que houvesse, de fato, a ressocialização daquele que entra em uma unidade prisional, nós não fomos ouvidos.
E hoje, o governo de uma maneira diferente da estratégia adotada pelo então governador José Serra, tenta de maneira gradativa, bem calada, paulatinamente construindo uma unidade prisional aqui, e outra acolá, de tal maneira que as unidades já criadas já estão superlotadas.
Hoje vemos a estratégia do governador de continuar a não conversar com os prefeitos, a não conversar com o parlamento das cidades, de continuar a não conversar com a sociedade civil organizada.
E aí vem aqui a muito competente - diga-se de passagem - secretária de Justiça do Estado de São Paulo, argumentando que é necessário um projeto de lei, como esse que está sendo enviado à Casa, alterando a Fundação Casa, para que haja uma diminuição desse quadro que é agravante no estado de São Paulo, que é o aumento da criminalidade, que é a insegurança pública que tem reinado no estado de São Paulo.
Nós não conseguimos mudar cultura com leis. Cultura não se muda com lei. Cultura só se muda com cultura. E como dizia Paulo Freire “se a Educação não é tudo é, no mínimo, a base de tudo”.
O que nós precisamos discutir nesta Casa é Educação no estado de São Paulo. Como é que nós não temos professores hoje em número suficiente para atender às escolas estaduais, para atender aos nossos alunos? Por que é que não conseguimos dar um salário convincente a essa profissão que é o alicerce e esteio de toda a nossa cultura? Por que é que temos hoje alunos que ficam ociosos em três aulas, quando deveriam ter cinco aulas na grade curricular completa no dia? Por que é que os professores já não estão conseguindo mais chegar ao final da aula com energia suficiente para chegar até o final? Por que é que a avaliação dos nossos alunos tem caído tanto? Por que é que sabidamente numa família onde nós temos o pai advogado, o filho quer ser também advogado? Numa família onde nós temos médicos, por que é que os filhos querem seguir medicina? Por que é que aqui no parlamento nós temos filhos de deputados? Por que nós temos aqui sabidamente netos de governador aqui ocupando a Secretaria de Meio Ambiente e que provavelmente vai ser candidato a deputado federal? Por que é que no entorno do presídio nós temos o favelamento e temos a proliferação do crime organizado? Quem é que está cuidando da educação do filho, daquele que está preso dentro do sistema prisional? É a Educação do município. De que jeito? Essa é a grande pergunta que nós temos que fazer. Já passou da hora de ser instalado aqui no estado de São Paulo um gabinete de crise para discutir a Educação, para discutir a Segurança pública. E aqui, disse bem o deputado Alencar Santana Braga, que me antecedeu, nós estamos falando de uma Educação de mais de 20 anos aqui no estado de São Paulo. E quem é o responsável por essa Educação?
Quando vemos colocados aqui os números do aumento da necessidade de vaga da população de jovens e adolescentes na Fundação Casa de 4500 para 5000, para 6000 e hoje para 9000, e essa estatística continua aumentando mais e mais, será que não é para se pensar que existe o mesmo projeto governando o nosso estado de São Paulo há mais de 20 anos, e que isso já não está mais funcionando?
Eu comentava ontem com o deputado Francisco Campos Titto, que é um grande amigo já de muitos anos, que esta é a Casa onde nós temos que convencer o parlamentar de que ele tem que “parlar”, que ele tem que discutir aquilo que vem para cá, assim como o professor tem que ficar convencendo o aluno de que ele está indo lá para estudar, de que ele precisa aprender, de que aquele é um momento mais importante da vida dele.
Precisamos discutir que somos um poder. Estamos questionando instituições, como o Ministério Público, e tem bem colocado o deputado Campos Machado, com toda a propriedade, que é uma instituição. Mas o que é poder de fato? O que é poder? Poder não pode ser apenas um nome; poder é uma responsabilidade e assumimos servi-lo. Poder é a nossa condição de servos para alterarmos uma situação colocada. Hoje, de fato, tenho a satisfação de dizer que estou deputada e de poder voltar e prestar conta principalmente a minhas três filhas de que vale a pena o tempo que passo longe delas, tanto aqui nesta Casa como também no interior do Estado, onde nosso trabalho é muito mais árduo. Mas me preocupa quando temos que sair correndo do nosso gabinete para dar quorum numa comissão para discutir assuntos pertinentes a esta Casa. Preocupa-me quando vejo pessoas absolutamente bem intencionadas, cheias de vontade de fazer este Parlamento diferente, de fazer esta Casa ser respeitada pelo Poder Executivo deste Estado e que se vêem frustradas em sua condição de deputados e deputadas porque os projetos vêm para cá e a grande política que deveríamos estar discutindo não conseguimos discutir.
Os senhores e as senhoras, funcionários da Saúde em greve e que fazem a resistência aqui nesta Casa passam por um momento de formação. A resistência e o enfrentamento é um momento de formação do nosso ser e de aprendizado do político, da política mais sã que temos que vivenciar - porque os bancos acadêmicos não nos dão a sabedoria necessária -, precisamos fazer um enfrentamento e ter o banco acadêmico nos auxiliando. Mas não é necessariamente a faculdade, nenhum banco acadêmico que nos dá a sabedoria que precisamos na política. Nosso próprio presidente Lula nos deu o exemplo claro disso, mostrando que todo trabalhador com um desejo sério no coração de modificar sua história pode ser um presidente e deve lutar para que isso aconteça.
Os senhores têm observado como funciona nossa Casa de Leis, e como funciona também nosso Poder Executivo, como seus projetos são enviados para esta Casa. Sei que grande parte, se não dizer a maioria dos deputados que estão nesta Casa, tem o desejo ardente no coração de ver a Assembleia diferente. Eu gostaria de ver esta Casa discutindo não projetos mandados pelo governador, mas as políticas que precisamos para o nosso estado de São Paulo. Temos a condição de ter todas as crianças em período integral nas escolas estaduais, não em algumas apenas só para dizer que temos Educação em período integral no nosso Estado. Temos que usar das disciplinas básicas que hoje são esteio para tudo, que é Matemática, Português. Em qualquer país cuja Educação está em primeiro lugar, antes de tudo se aprende num período só aquilo que é de fundamental interesse, que é alicerce para todas as demais disciplinas. Não é enxertando, enchendo o tempo das crianças, mas promovendo, de fato, com aprendizado dentro da escola em período integral.
Gostaria de ver sendo discutida aqui também a política de Segurança
Pública. Isso exige a parceria com a sociedade civil, com os parlamentos
municipais, com as prefeituras locais, porque os impactos na Segurança Pública,
na Habitação, na Educação, no entorno dos presídios precisam ser levados
Temos ficado no fim do “rabinho do cachorro” e continuamos aqui enxugando
gelo, lavando o porco, como diz o deputado Tito, porque não levamos a cabo a
função que viemos desempenhar aqui, que é discutir as
políticas macros, e não as questões diminutas, mas as que realmente façam
diferença
Muito obrigada pela tolerância, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Rafael Silva, pelo tempo regimental.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, o assunto segurança é apaixonante e, quando a paixão toma conta e ocupa o espaço da razão, acabamos cometendo equívocos.
As pessoas simples podem cometer equívocos, pois elas não irão influenciar nas decisões. Porém, quem participa do Governo ou tem um órgão de comunicação nas mãos possui uma responsabilidade muito grande, porque as informações fornecidas por essas pessoas podem gerar mudanças positivas ou negativas.
O ser humano é um animal complicado. Freud falava do inconsciente representando-o por um iceberg. Para ele, a parte submersa do iceberg, cerca de 85%, representa o inconsciente, e o restante, cerca de 15%, o consciente. O inconsciente é mais decisivo no comportamento do indivíduo do que o consciente.
Jung fazia a mesma representação, apenas substituindo o iceberg por uma rolha. Ele dizia: “A rolha é o consciente e o mar, o inconsciente”. Desde pequena a criança começa a receber informações, matéria-prima da consciência ou da inconsciência. Não quero me reportar a Freud e ao seu estilo de representação de consciente, inconsciente, o que é recalque e o que não é. Inclusive, não sigo a cartilha determinada por ele e tenho as minhas razões para isso, mas não podemos nos esquecer de que o indivíduo é moldado de acordo com a sociedade em que vive.
O próprio Vygotsky fala da influência do meio na educação da pessoa. Se formos até Émile Durkheim, encontramos o fator social, a influência da sociedade no comportamento do indivíduo. As pessoas usam garfo e colher para comer porque a sociedade em que vivem tem esse comportamento. Usamos uma determinada roupa porque a sociedade exige. Existe uma expectativa da sociedade em relação ao comportamento do indivíduo. Se o presidente desta Casa for a uma sauna, não irá de terno e gravata. As pessoas usam short ou ficam até mesmo nuas nesses locais, pois é o costume. Se S. Exa. for ao aniversário da filha do mesmo amigo que ele encontra na sauna, tampouco irá de short e chinelos, pois a exigência será outra.
Existe o grupo de referência e o de não referência. O jovem, quando sai de casa, começa a crescer e a ganhar as ruas, a escola, deixa de viver somente sob influência da família. Quando a família é estruturada, a influência é maior. A influência diminui à medida que a família não tem estrutura. Mesmo pertencendo a uma família bem estruturada, ele vai para as ruas, vai para a escola, e o tempo que ele terá de contato com aqueles grupos poderá sobrepujar o contato que ele tinha dentro da família. Para ele ser aceito por aquele grupo, ele tem que usar drogas, vamos imaginar, caso contrário, não será aceito. O comportamento do grupo é um, e para ele fazer parte, ele tem que ter comportamento semelhante, se não ele não faz parte, ele é um estranho naquele grupo.
A sociedade vai moldando o indivíduo, vai moldando a sua mente, para não falarmos em consciente
ou
“Persona” é pessoa. Personagem é o papel que o camarada desempenha dentro da sociedade. O indivíduo desempenha o papel de filho, de irmão, de aluno, de professor, de colega, de companheiro. Ele desempenha esse papel, e isso não está na cabeça dele, não. Está no molde que é imposto a ele pelo grupo.
Existem nações, como a China, onde o camarada come barata e escorpião; em algumas regiões, carne de rato e de cachorro. Não podemos falar que se trata de uma cultura inferior. É uma cultura diferente. O camarada que cresce ali cresce moldado de acordo com aquela cultura. Ele não inventou essa realidade. Tivesse ele crescido no Brasil, um garoto de um ou dois anos, ele se acostumaria com a nossa cultura, e acharia estranho comer barata e rato.
Temos um problema de violência, sim. Muitos dizem que é falta de oportunidade. É o mesmo que eu falar que a chuva é molhada, que a água é um líquido. Não estou descobrindo nada. Temos que buscar raízes, e buscar de forma racional. A própria raiz diz isso. Racional, de forma lógica, sem paixão, se bem que paixão vem do latim “passione”, que significa sofrimento. Mas, para nós, a paixão passou a ter outro sentido. E vamos ficar com esse outro sentido.
O camarada tem paixão. Não, o meu governo é este, o outro governo é aquele, então tenho que seguir esse modelo. Tenho que entender que o menor não pode ser penalizado. E falam que temos que dar educação. Isso é um desconhecimento total, porque a punição e a recompensa fazem parte da educação. Quem conhece Sociologia sabe das sanções positivas e sanções negativas. Sabe que uma sociedade se guia pelo tripé: crenças, normas e valores. É o tripé principal que norteia o comportamento de uma sociedade.
Alguns dizem que, em vez de construir cadeias, devemos construir escolas. Que bonito! É a descoberta da pólvora. É a descoberta do átomo. Leucipo descobriu no passado, Demócrito, Epicuro, Aristóteles, todos falavam. Mas agora temos outro conhecimento. Estamos descobrindo o átomo agora. Aliás, átomo significa, do grego, a = negação, e tomo= dividir. Os gregos entendiam que era a parte invisível e indivisível. Depois se descobriu que não é indivisível, que não é a menor parte do tecido, vamos colocar dessa forma.
Portanto, Sr. Presidente, punição faz parte da educação. Uma criança que vem crescendo, crescendo, entende que é inimputável até os 18 anos. Ela forma essa consciência, forma sua mente desse jeito, nesse modelo.
Nossa mente é um computador maravilhoso, só que esse computador não tem a capacidade, não tem a condição de ser deletável em algumas informações. David Hume falou que o “eu” é um feixe de informações em constantes mudanças, mas são mudanças que vêm vindo e vão desaparecendo. Essa é a mudança na mente humana.
Observo agora a discussão sobre a redução da maioridade penal. Quem é a favor de reduzi-la para 16 anos não conhece nada do assunto. A criança vai crescer acreditando ser inimputável até os 16 anos. Passa-se para a cabeça dela tal informação. Portanto, se quisermos mudar um pouco essa consciência, devemos falar: “Todo mundo será punido.” Mas colocaremos um menino de 12 anos na penitenciária? Parem com isso. Qual juiz, em sã consciência, daria esse tipo de castigo, embora a pena deva servir mais como exemplo do que como punição?
A sociedade brasileira precisa passar por mudanças sérias, determinadas por quem conhece o assunto. Se meu filho tem um problema de apêndice, não irei levá-lo ao meu vizinho, colega de partido. Procurarei um profissional que entenda do assunto.
O problema da violência é de proporção nacional. Em outros estados, o percentual de criminalidade é ainda maior que o do estado de São Paulo. Mas não importa. Não devemos imputar a responsabilidade ao governo do partido “x” ou “y”. Temos de buscar soluções com conhecimento de causa. Se me perguntarem como o átomo se comporta, eu não saberia dizer, afinal não entendo nada de física nuclear. Cada um tem de reconhecer os seus limites. Já dizia Sócrates que o reconhecimento de nossa ignorância é o primeiro passo para a sabedoria.
O tema da Segurança Pública é muito mais complexo do que parece, devendo ser tratado por pessoas que entendam do assunto. Noticia-se na imprensa e nos órgãos de comunicação que aproximadamente 93% querem mudanças na maioridade penal. Ora, eles não deveriam fazer essa proposta.
É importante ressaltar que, mesmo em um país onde um menino de 12 anos é detido, ele não irá para a cadeia, mas ficará detido de forma especial, tendo a oportunidade de recuperar-se. Vejamos o caso ocorrido na Inglaterra em que uma criança foi morta por dois garotos de aproximadamente 12 anos. Aqueles meninos ficaram retidos, contudo, ao completarem 18 anos, verificou-se que os mesmos tinham capacidade e poderiam conviver plenamente com a sociedade. Assim, foram libertados com a documentação mudada, recebendo novas identidades, inclusive.
Não imaginemos que a punição seja o mal da sociedade. Muitas vezes, ela é necessária. Sei que, quando oferecemos oportunidades aos jovens, eles se recuperam na maioria das vezes, exceto se for um problema patogênico, como a psicopatia ou esquizofrenia, que são outras questões.
Tenho em mãos estudos científicos, inclusive conheço um pouco do assunto. Quem não conhece, procure conhecer a obra de Viktor Emil Frankl - um austríaco que ficou preso em um campo de concentração e possui um profundo trabalho sobre Logoterapia. Em relação àqueles jovens europeus que voltaram a delinquir em percentual superior a 80%, após o trabalho de psiquiatras e psicólogos, o percentual de reincidência foi mínimo. Isso porque deram sentido a suas vidas.
Todos nós devemos saber disso para discutirmos esse assunto sem lado, sem cor, sem partido, sem paixão, e, sim, pela razão. Se discutirmos pela razão, vamos encontrar uma solução. Não digo que resolva totalmente, mas que minore o problema da criminalidade. Temos que dar para a criança e o adolescente um sentido para a vida, não um sentido de que sejam inimputáveis até os 18 anos.
A frustração é uma das mães da violência. A criança pobre, que mora num bairro muito simples, sofre frustrações constantes, não tendo uma perspectiva, um sentido para a sua vida, uma oportunidade. Ela vai para a criminalidade, com poucas exceções. É assunto sério, que tem que ser discutido de forma séria.
O Sr. Presidente - Samuel Moreira - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, para discutir contra, tem a palavra a nobre deputada Telma de Souza.
A SRA. TELMA DE SOUZA - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos acompanha nas galerias, resistindo na greve da área da Saúde. Meus cumprimentos!
O SR. Barros Munhoz - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa para a realização de congresso de comissões, solicito a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - Samuel Moreira - PSDB - Considerando o requerimento verbal de V. Exa. e o acordo firmado, antes de suspender a sessão, esta Presidência fará algumas convocações:
Nos termos do disposto no Art. 18, combinado com o Art. 68, do Regimento Interno, convocamos uma reunião conjunta das comissões de Educação e Cultura e de Finanças, Orçamento e Planejamento, hoje, às 20 horas e 10 minutos, com a finalidade de apreciar o veto total ao Projeto de lei nº 612, de 2011, de autoria da deputada Telma de Souza.
Convocamos ainda, nos termos do disposto no Art. 18, combinado com o Art. 68, do Regimento Interno, uma reunião conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, às 20 horas e 15 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de resolução nº 6, de 2013, de autoria da Mesa.
Também convocamos, nos termos do disposto no Art. 18, combinado com o Art. 68, do Regimento Interno, uma reunião conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, às 20 horas e 20 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei Complementar nº 19, de 2013, de autoria da Mesa.
Convocamos ainda, nos termos do disposto no Art. 18, combinado com o Art. 68, do Regimento Interno, uma reunião conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Redação; de Administração Pública e Relações do Trabalho; e de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, às 20 horas e 25 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei Complementar nº 15, de 2013, de autoria do Sr. Governador, que dispõe sobre concursos regionalizados.
Convocamos também, nos termos do disposto no Art. 18, combinado com o Art. 68, do Regimento Interno, uma reunião conjunta das comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais e de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, às 20 horas e 30 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 369, de 2012, de autoria do deputado Roberto Engler.
Convocamos também, nos termos do Art. 18, combinado com o Art. 68, do Regimento Interno, reunião extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se às 20 horas e 35 minutos, com a finalidade de apreciar o PL nº 393, de 2012, do deputado André Soares.
Convocamos também, nos termos do Art. 18, combinado com o Art. 68, do Regimento Interno, reunião extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, a realizar-se hoje, às 20 horas e 40 minutos, com a finalidade de ser apreciada a seguinte matéria: PL nº 813, de 2011, de autoria da deputada Heroilma Soares.
Convocamos, ainda, nos termos do Art. 18, combinado com o Art. 68, do Regimento Interno, reunião extraordinária das comissões de Constituição, Justiça e Redação; de Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais; e de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se às 20 horas e 45 minutos, com a finalidade de apreciar o PL nº 304, de 2013, de autoria do deputado Geraldo Cruz.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Barros Munhoz.
O SR. ALEX MANENTE - PPS - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 40 minutos.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Alex Manente e suspende a sessão por 40 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 20 horas e 11 minutos, a sessão é reaberta às 20 horas e 52 minutos, sob a Presidência do Sr. Samuel Moreira.
* * *
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Tem a palavra a nobre deputada Telma de Souza.
A SRA. TELMA DE SOUZA - PT - Muito obrigada, Sr. Presidente. Não usarei o tempo regimental, até porque temos outras comissões extraordinárias e também votos em relação a projetos de vários deputados desta Casa serão colocados. A bancada do Partido dos Trabalhadores entende que, após cinco horas de discussão sobre a questão da Fundação Casa, temos muitos problemas em votar favoravelmente a este projeto. O meu líder, também num tempo de minutos, fará as suas considerações. Entendo que o aperfeiçoamento do cuidado com os menores do nosso Estado tem de prosseguir além deste projeto, principalmente com a ação integrada de todas as políticas públicas que possam desembocar na efetiva inclusão social de todos esses jovens, que são produtos de políticas equivocadas dos últimos 20 anos.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Tem a palavra para discutir contra o nobre deputado Luiz Cláudio Marcolino.
O SR. LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários, o projeto em debate, da Fundação Casa, tem alguns problemas. A nossa bancada apresentou diversas emendas e algumas delas foram acatadas. Mas algumas que não foram acatadas geram problemas na estruturação da Fundação Casa. Uma delas é a proposta da recondução: hoje, o presidente ou a presidente da Fundação Casa poderá ser reconduzido apenas uma vez.
O projeto de lei ora apresentado não dá um prazo específico para a recondução para a presidência da Fundação Casa, garante uma recondução “ad eternun”. Mas, em áreas como essa, é importante uma reavaliação permanente, inclusive alterando direções e presidências.
Outro problema grave desse projeto, que fere inclusive o princípio legislativo, é que se passa à Fundação Casa, ou a entidades privadas e prefeituras, a prerrogativa de fazer sessões diárias da própria Fundação. Hoje as sessões diárias têm que ser feitas a partir da Assembleia Legislativa, e esse é um dos motivos da nossa obstrução em Plenário, pois cada vez mais os projetos vão tirando a prerrogativa do Legislativo do Estado de São Paulo. E, em vez de fortalecer a estrutura legislativa, o que se percebe é que aos poucos vão desmontando, desestruturando as prerrogativas legislativas do Estado.
É importante deixar claro à população que nos acompanha que existem agora recursos federais que serão repassados ao estado de São Paulo. Há vários recursos para áreas que cuidam da criança e do adolescente, do combate às drogas, inclusive a partir do Sinase, que devem ser executados a partir do Estado. O Estado faz seus planos, e então os planos são executados pelos municípios ou por entidades que serão conveniadas pela Fundação Casa. Hoje, praticamente só quem pode executar esse trabalho é a Fundação Casa, mas agora se passa essa execução a entidades privadas, terceirizando o trabalho que até então era da Fundação.
Além dessa terceirização, outro problema sério em relação ao projeto é a questão do Condeca, conselho que trabalha com crianças e adolescentes em todo o Brasil. O projeto fere uma questão legal, pois cria um conselho e inclui o Condeca nesse conselho quando, por lei federal, o Condeca é o responsável pela gestão e coordenação de todos os programas e projetos para a criança e o adolescente em todo o Brasil. Assim, vai-se criando uma aberração: um projeto de lei que é inconstitucional já na sua origem.
Por isso a bancada do Partido dos Trabalhadores obstruiu esse projeto no dia de ontem e no dia de hoje, para demonstrar que não é porque o governo de São Paulo tem a maioria dos deputados na Assembleia Legislativa que vai aprovar os projetos com facilidade. Fizemos obstrução por dois dias para demonstrar à população que o projeto ora apresentado pelo governador do estado de São Paulo, em vez de facilitar o diálogo com a criança e o adolescente, vai piorá-lo.
Sabemos que a Fundação Casa mudou apenas o nome, pois muitos dos tratamentos que eram feitos na época da Febem continuam sendo feitos. Houve a descentralização, hoje há muitos lugares com a Fundação Casa, mas o tratamento e a dinâmica do diálogo com os adolescentes da Fundação ainda são muito parecidos com os da gestão da Febem.
A bancada do Partido dos Trabalhadores, em um momento adequado, vai se posicionar contrariamente ao projeto apresentado pelo governador, pois, pela nossa avaliação, esse projeto não ajudará a estruturação da criança e do adolescente e, pior ainda, repassará aos municípios a responsabilidade da execução das ações. O Governo quer repassar mais uma despesa para os municípios, pois esse projeto aprova a possibilidade de fazer convênios com os municípios, mas não prevê o repasse dos recursos necessários.
Gostaria agora de passar algumas imagens sobre a situação dos hospitais do Estado. Estamos acompanhando a greve dos trabalhadores da Saúde e, como dissemos no dia de ontem, temos a impressão de que a pauta salarial não está sensibilizando o governador e os secretários. Ontem trouxemos o depoimento de uma trabalhadora com câncer, que é obrigada a trabalhar, mesmo doente, para não perder as gratificações e ver reduzido ainda mais o seu salário, que já é pequeno.
Vamos às imagens, elas falam por si só, vejam a precariedade dos hospitais do Estado no governo Alckmin, o descaso com os equipamentos públicos do estado de São Paulo. O refeitório dos trabalhadores fica ao lado do necrotério e muitas vezes do lixo também. Estes são os hospitais do estado de São Paulo geridos pelo PSDB há mais de 20 anos.
Fala-se em eficiência, em competência, em gestão, mas no quesito Saúde - pode, sim, ter um ou outro hospital de referência no Estado - estas imagens retratam outra situação na grande maioria dos hospitais do Estado.
Quando se debate a campanha salarial dos trabalhadores da Saúde, quando se discute a Saúde no estado de São Paulo, vemos um total desrespeito por parte do Governo. Estamos acompanhando os trabalhadores para fazer a reflexão sobre os 32,2%, índice de reposição da inflação, sobre o valor do vale-refeição de 26 reais, sobre o prêmio de incentivo, hoje sob a gestão da Secretaria da Saúde. Foram várias tentativas de diálogo, várias tentativas de negociação. Pasme, deputado Orlando Bolçone, o percentual apresentado pelos secretários no vale-refeição foi de 40 centavos/dia. Estamos falando de um tíquete hoje de oito reais e a proposta é de que passe a ser de oito reais e 40 centavos.
Em relação ao programa de incentivo, dissemos aos secretários para pegar o montante e distribuir de forma igualitária, porque tem trabalhador que ganha 281 reais e tem trabalhador que ganha sete mil reais de prêmio de incentivo. O que recebe 281 reais
passa por processo de avaliação, podendo receber apenas metade deste valor. Enquanto isso, aquele que recebe sete mil reais não passa por avaliação e recebe o valor integral.
Mas, se não há recursos, poderiam pegar o montante a ser gasto e distribuir de forma igualitária, para todos os trabalhadores. Já seria um passo, um sinal de que gostariam de conversar. Mas nem isso foi feito. Poderiam também pegar o valor da inflação, adicionar ao montante e redistribuí-lo. Mas não há diálogo.
Percebemos, durante todos esses dias de debate, que não há, por parte do Governo de São Paulo e da Secretaria de Saúde, a possibilidade de diálogo. Acabamos de mostrar imagens dos hospitais públicos do estado de São Paulo. Ontem, já havíamos falado sobre uma trabalhadora com câncer que precisa trabalhar para não perder o pouco que ganha. Há trabalhadores que têm receio de denunciar as más condições de trabalho, pois, se o fizerem, podem ser removidos pelo secretário para outro hospital, para outra unidade ou outra cidade. Essas pessoas teriam que gastar duas ou três horas para chegar a este outro hospital. Acabam, então, convivendo com esta situação.
A situação da Saúde no estado de São Paulo é precária. Os servidores recebem baixos salários e têm más condições de trabalho. Enquanto isso, a população sofre nos hospitais.
Na próxima sexta-feira haverá uma assembleia dos trabalhadores da Saúde. Esperamos que os secretários da Saúde, da Gestão e da Casa Civil, além do próprio governador, que volta amanhã da França, tenham a sensibilidade de resolver as questões apresentadas no debate desta semana, apresentando uma proposta aos trabalhadores.
A greve começou há mais de 40 dias. Trata-se de uma greve pacífica, que dialoga com a população. Os trabalhadores da Saúde merecem todo o nosso respeito, pois demonstraram que têm dignidade. Eles possuem propostas, querem dialogar e oferecer uma boa saúde para toda a população do nosso Estado.
Esperamos que o governador, retornando ao Brasil, possa sentar com os trabalhadores e apresentar uma proposta que lhes devolva a dignidade e ofereça melhores condições para a Saúde do Estado.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIV Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:
* * *
- NR - A Ordem do Dia para a 18a Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 13/06/13.
* * *
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento do nobre deputado Barros Munhoz solicitando, nos termos regimentais, que o Projeto de lei nº 269, de 2013, se dê na seguinte conformidade:
Item I - Projeto salvo emendas e subemenda.
Item II - Emendas nºs 06, 10, 15, 18, 24, 29 e 32.
Item III - Subemenda às emendas n°s 01, 04, e 21, apresentadas no parecer do relator especial em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Item IV - Demais emendas englobadamente.
Em votação o requerimento de autoria do deputado Barros Munhoz. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. CARLOS GIANNAZI -
PSOL - Sr. Presidente, gostaria de declarar o voto contrário da
bancada do PSOL.
O SR.
PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Está registrado o voto contrário da bancada do PSOL.
O SR. LUIZ CLÁUDIO
MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, quero declarar voto contrário da bancada do
PT ao PL 269/13, o qual passo a ler:
A
Bancada do Partido dos Trabalhadores declara seu voto contrário ao Projeto de
Lei nº 269, de 2013, pelas razões expostas a seguir.
O Projeto de Lei nº 269, de 2013, de autoria do Governador, objetiva alterar a Lei nº 185, de 12 de dezembro de 1973, com alterações posteriores, que autorizou a instituição da atualmente denominada Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – Fundação Casa-SP, e dar providências correlatas.
Considerações preliminares
A Lei
Federal n.º 12.594 de 18 de janeiro de 2012 instituiu o Sistema Nacional de
Atendimento Socioeducativo (Sinase)
e fixou as competências da União, dos Estados e dos Municípios para implementação do Sinase nos
Estados.
O Sinase atribuiu, dentre outras, a competência do Estado
para formular, instituir, coordenar e manter Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, respeitadas as diretrizes fixadas pela
União e elaborar o Plano Estadual de
Atendimento Socioeducativo em conformidade com o
Plano Nacional.
Muito
embora a justificativa do projeto seja a adequação do sistema atual ao Sinase, muitas inovações não foram contempladas na proposta
do governo e estadual e foram objeto de emendas da Bancada do PT.
Dentre
essas alterações, o atendimento por meio de convênios não encontra respaldo na
Lei Federal, que prevê o atendimento as medidas de internação e semiliberdade a particulares. Entendemos que o atendimento
não deve ser transferido para particulares, mas sim, executado por gestão
própria.
Além
disso, os municípios assumirão novas atribuições sem o correspondente aporte de
recursos orçamentários do Estado. A política nacional de atendimento prevê uma
série de competências à União, aos Estados e aos Municípios, porém, o Município
ao assumir atribuições que deverão ser compartilhadas com o Estado não pode ser
o único responsável pelo financiamento da política.
Criticamos
ainda, a política de esvaziamento do Condeca promovido
pelo governo do Estado ao propor a criação de um Conselho Estadual de
Atendimento Socioeducativo ao Adolescente, para
assumir atribuições que o Sinase atribui ao Condeca.
A falta de
limite ao número de reconduções ao mandato da Presidência da Fundação Casa fere
o princípio da alternância do poder, e para corrigir essa distorção
apresentamos emendas. Entendemos que é salutar para a Política que não haja a
perpetuação da mesma pessoa no cargo.
Eis nossas
principais objeções ao PL 269 de 2013:
1.
Do papel da Fundação Casa no sistema estadual de
atendimento socioeducativo (artigo 1º, I)
No projeto
de lei n.º 269 de 2013, a competência
para a elaboração do Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo
é atribuída à Fundação Casa, em conjunto com diversas secretarias, cabendo à
Fundação Casa o papel de executora e gestora do Plano Estadual.
A Fundação
Casa, que atualmente é a entidade executora do atendimento às medidas socioeducativas de internação e semiliberdade
passa a incorporar a atribuição de
gestora do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo.
A elaboração do Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo
deverá ser fruto de amplo processo de participação social e, para isso,
apresentamos emenda à propositura prevendo que, durante o processo de
elaboração do plano estadual, sejam realizadas, no mínimo, duas audiências
públicas, convocadas com antecedência de, pelo menos 15 dias, e intervalo de 30
dias entre elas, com ampla divulgação nos veículos de imprensa.
2.
Da previsão de execução dos programas mediante
realização de convênios
Os incisos
V e VI do artigo 2º, alterados pelo PL, incluem a possibilidade de execução,
por meio de gestão própria ou conveniada, dos programas das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade,
assim como do atendimento ao adolescente, decorrente de determinação judicial
de internação provisória.
Essa
questão é extremamente delicada, pois a medida implicará na transferência de
competências do Estado a particulares, no atendimento a
adolescentes em privação ou restrição de liberdade.
Entendemos
que a transferência da responsabilidade do Estado de gestão direta dos
programas das medidas socioeducativas não está em
conformidade com as diretrizes do Sinase.
O projeto
prevê que programas de execução das medidas de internação, semiliberdade
e de internação provisória serão geridos diretamente pelo Estado, ou mediante a
realização de convênio. Formulamos emendas garantindo que os convênios possam
ser fiscalizados pelo Poder Legislativo, impondo-se o envio anual de relatórios
contendo a relação dos convênios firmados, valores, prazos, objeto, quantidade
de pessoas atendidas e entidades conveniadas.
3.
Da previsão de transferência de responsabilidades
do Estado aos Municípios, sem transferência integral de recursos financeiros do
Estado (artigo 1º, I)
Em relação
ao atendimento inicial, prevê o cofinanciamento entre
entes federados, o que poderá representar também a transferência desse
atendimento inicial aos Municípios. Transferem-se mais atribuições aos Municípios sem a
garantia, porém, de repasse dos
investimentos integrais por parte do Estado, para a consecução dessas
atividades, o que pode inviabilizar a efetividade na implementação
dessas ações.
O projeto
prevê o fomento à política municipal de atendimento a egressos das medidas socioeducativas, sem
deixar expressa qual será a participação do Estado nesse processo e, tampouco,
se haverá aportes financeiros do Estado aos Municípios para garantir a implementação dessas políticas.
Outra
omissão que merece destaque no projeto diz respeito ao papel do Estado nas
políticas de atendimento em meio aberto, executadas pelos Municípios e que não
contam com nenhuma forma de recursos públicos do Estado, diferentemente do que
preconiza o Sinase. O Estado de São Paulo se desresponsabilizou das medidas socioeducativas
em meio aberto, por meio da municipalização, iniciada em 2005, sem nenhum
aporte de recursos do Estado aos Municípios, desde então. Elaboramos emenda
contemplando essa questão.
4.
Da ausência de integração entre o Plano Estadual e
o Sistema Único de Assistência Social – Suas (artigo 1º, I)
Merece
destaque que o projeto proponha a articulação do Plano Estadual com o Programa
Estadual de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente em Situação de Risco ou
Vulnerabilidade, a ser criado. Sem qualquer menção ao SUAS
(Sistema Único de Assistência Social),
revela, além da inexistência dessa política, a fragmentação da política
social.
5.
Da inconstitucionalidade da previsão de criação do
Conselho Estadual de Atendimento Socioeducativo ao
Adolescente, por flagrante contrariedade com a legislação federal (artigo 1º, III do PL)
O projeto
prevê a criação de um Conselho Estadual de Atendimento Socioeducativo
ao Adolescente. Essa previsão, contudo, está em total desconformidade com a Lei
Federal, uma vez que, segundo o Sinase, as funções
deliberativas e de controle do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo deverão ser exercidas pelo Conselho Estadual
dos Direitos da Criança e do Adolescente – Condeca.
Além
disso, há nítido desequilíbrio na relação do governo e da sociedade civil no
Conselho, com predomínio da participação governamental. Essa política
centralizadora também se verifica na previsão de que a presidência do Conselho
será exercida pelo Presidente da Fundação Casa. Nosso questionamento acerca da
ilegitimidade do Conselho a ser criado, uma vez que essas atribuições competem
ao Condeca, está concretizado na emenda apresentada.
6.
Da falta de limites à recondução aos cargos de Presidente
e Vice-Presidente (artigo 1º, II do PL)
Houve
alteração em relação aos mandatos do Presidente e do Vice-Presidente da
Fundação Casa, que foram reduzidos de 4 (quatro) anos para
2 (dois) anos. No texto em vigor, no entanto, é admitida uma única recondução e, na redação
aprovada, não há limite para as reconduções. Formulamos emenda tentando
impedir as reconduções ilimitadas.
7.
Da necessidade de se estabelecerem instrumentos que
propiciem ao Poder Legislativo o exercício de sua prerrogativa constitucional
de fiscalizar os atos do Poder Executivo, especialmente no tocante à gestão e
execução do Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo
O parágrafo único
do artigo 8º da Lei Federal n.º 12.594 de 2012 (que institui o Sistema Nacional de
Atendimento Socioeducativo -Sinase) estabelece que os Poderes Legislativos federal, estaduais, distrital e
municipais, por meio de suas comissões temáticas pertinentes, acompanharão a
execução dos Planos de Atendimento Socioeducativo dos
respectivos entes federados. Nesse sentido, emendamos a
propositura, estabelecendo periodicidade
para que sejam enviados relatórios de gestão e previsão de que, tanto o
Presidente do Conselho, quanto o Secretário de Justiça e Cidadania compareçam à
Assembleia Legislativa, perante as Comissões
Permanentes de Fiscalização e Controle e de Defesa dos Direitos da Pessoa
Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, para prestar
esclarecimentos sobre a gestão, a execução e as matérias submetidas à
apreciação relacionadas à execução do Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo. Foram propostas emendas nesse
sentido.
Muito embora tenham sido acatadas, na íntegra ou na
forma de subemendas, especialmente as emendas tendentes ao
estabelecimentos de mecanismos de fiscalização por esta Casa de Leis
e de garantia de maior participação
popular na elaboração do Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo
que entendemos que aprimora a proposta, a essência do texto aprovado pelo
Plenário ainda restou insatisfatória. Por esse motivo é que mantivemos nosso
voto contrário ao Projeto de Lei nº 269, de 2013.
O SR.
PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Está registrado o voto contrário da bancada do PT.
Item 1 - Projeto salvo emendas e subemenda.
Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que
estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 2 - Emendas nºs 06, 10,
15, 18, 24, 29 e 32.
Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que
estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovadas.
Item 3 - Subemenda às emendas nºs
01, 04 e 21, apresentada no parecer do relator especial em substituição à
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que
estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada, restando
prejudicadas as emendas nºs 01, 04 e 21.
Item 4 - Demais emendas englobadamente.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem contrários permaneçam como se
encontram. (Pausa.) Rejeitadas.
O SR. LUIZ CLÁUDIO
MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, gostaria de declarar voto favorável da
bancada do PT ao item 04.
O SR.
PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Está registrada a manifestação da bancada do PT.
O SR. CARLOS GIANNAZI -
PSOL - Sr. Presidente, gostaria de declarar o apoio da bancada do
PSOL às emendas apresentadas pela Minoria.
O SR.
PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Está registrada a manifestação da bancada do PSOL.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, lembra V. Exas. da sessão extraordinária a ser realizada dez minutos após o encerramento da presente sessão.
Está encerrada a sessão.
* * *
- Encerra-se a sessão às 20 horas e 07 minutos.
* * *