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22 DE FEVEREIRO DE 2001
15ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: ROBERTO
GOUVEIA, MILTON FLÁVIO, VAZ DE LIMA, NEWTON BRANDÃO e SIDNEY BERALDO
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data:
22/02/2001 - Sessão 15ª S. Ordinária Publ. DOE:
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - ROBERTO GOUVEIA
Assume a Presidência e abre
a sessão.
002 - VITOR SAPIENZA
Analisa as atitudes que o
Governo do Estado tem tomado em decorrência da chamada "guerra
fiscal".
003 - EDIR SALES
Comenta a fuga de dois
presos, considerados perigosos e as circunstâncias em que isso ocorreu.
004 - MILTON FLÁVIO
Comenta artigos seus:
"Pagando para ver", publicado no "Diário do Comércio"; e
"Benditos pedágios", publicado no "Diário Popular".
005 - MILTON FLÁVIO
Assume a Presidência.
006 - CÍCERO DE FREITAS
Parabeniza o Sr. Paulo
Pereira da Silva por sua reeleição para a Presidência do Sindicato dos
Metalúrgicos de São Paulo. Critica as entidades dos direitos humanos, pois
entende que só se preocupam com os criminosos.
007 - DONISETE BRAGA
Lamenta o encerramento das
discussões sobre a empresa Multibras, envolvendo empregadores e trabalhadores
com a intermediação do Governo estadual. Exorta o poder público a tomar medidas
de incentivo à indústria.
008 - WADIH HELÚ
Para reclamação, questiona a
omissão do nome do Deputado Donisete Braga no painel.
009 - Presidente MILTON FLÁVIO
Responde ao Deputado.
010 - DONISETE BRAGA
Aponta a falha técnica do
painel.
011 - NEWTON BRANDÃO
Manifesta sua alegria com o
êxito de projetos na região do ABC.
012 - VANDERLEI SIRAQUE
Responde ao Deputado Newton
Brandão. Parabeniza o Prefeito Celso Daniel de Santo André por sua
administração.
013 - CARLINHOS ALMEIDA
Refere-se ao PL 56/00,
aprovado pela Casa, que trata da cobrança de água para as pequenas empresas.
GRANDE EXPEDIENTE
014 - CARLINHOS ALMEIDA
Retoma seu discurso sobre a
contribuição das pequenas empresas para o desenvolvimento econômico. Agradece
ao Desembargador Corregedor-Geral da Justiça, Dr. Luiz Macedo, a reabertura de
Cartório de Registro Civil na região Norte de São José dos Campos.
015 - MARIA LÚCIA PRANDI
Fala sobre o Porto de
Santos, em sua opinião, entregue à depredação pública.
016 - VAZ DE LIMA
Assume a Presidência.
017 - MILTON FLÁVIO
Dá conta de projetos na área
dos transportes e esclarece sua posição na defesa de questões na referida área.
Aponta a importância da Agência Reguladora dos Transportes. Analisa o processo
de concessão e a modernização de rodovias estaduais (aparteado pelos Deputados
Emídio de Souza, Luis Carlos Gondim e José Zico Prado).
018 - NEWTON BRANDÃO
Assume a Presidência.
019 - DIMAS RAMALHO
Lembra que já havia alertado
há muito tempo sobre o problema das fugas de prisões, como Presidente da CPI do
Narcotráfico. Propõe um debate envolvendo o Executivo, o Legislativo, o
Judiciário e o Ministério Público, para apontar soluções.
020 - SIDNEY BERALDO
Assume a Presidência.
021 - HAMILTON PEREIRA
Pelo art. 82, comenta a
coluna "Tendências e Debates" da "Folha de S. Paulo" de
hoje, com artigos do ex-Ministro José Carlos Dias e Frei Beto sobre segurança
pública. Faz referência ao seu projeto 956/99, denominado Projeto Horizonte.
022 - ARY FOSSEN
Pelo art. 82, aborda a
questão das concessões para a administração do sistema Anhanguera/Bandeirantes.
Critica as primeiras medidas de governo da Prefeita Marta Suplicy. Faz
considerações sobre a criação da APTA - Agência Paulista de Tecnologia e
Agronegócios.
023 - ARY FOSSEN
Havendo acordo entre as
lideranças em plenário, solicita o levantamento da sessão.
024 - Presidente SIDNEY BERALDO
Acolhe o
pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 23/2, à hora
regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão.
O SR. PRESIDENTE – ROBERTO GOUVEIA – PT - Havendo número legal,
declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Convido o Sr. Deputado Milton Flávio para, como 2º Secretário “ad hoc”,
proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO – MILTON FLÁVIO – PSDB – Procede à leitura da Ata da
sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE – ROBERTO GOUVEIA – PT – Convido o Sr. Deputado
Milton Flávio para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria
do Expediente.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE – ROBERTO GOUVEIA – PT – Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza.
O SR. VITOR SAPIENZA – PPS – Sr. Presidente, Srs. Deputados, os noticiários da imprensa escrita e falada, nos últimos dias, têm-se preocupado com dois fatos marcantes. O primeiro, sem dúvida alguma, é o episódio das penitenciárias, das casas de detenções e das cadeias; o segundo é com referência às atitudes que o Governo do Estado de São Paulo tem tomado em decorrência da chamada “guerra fiscal”. O Estado de São Paulo, após ter sido vítima no decorrer desses anos de prejuízos enormes causados pelos demais estados da federação, passou a tomar uma atitude mais dura, no sentido de fazer com que os legítimos direitos do Estado líder da União fosse respeitado como passaram a ser. Este Deputado, ao longo de todos esses anos em que ocupa a posição de Deputado Estadual nesta Casa, eleito basicamente pelos seus colegas na Secretaria da Fazenda em seu primeiro mandato, tem alertado sobre os prejuízos que a chamada “guerra fiscal” tem ocasionado no Estado de São Paulo. Porém, é de grande importância, marcante mesmo, o episódio de domingo próximo passado. Enquanto a maioria da população se preocupa em analisar o problema carcerário sob o ângulo de punição, temos que mudar um pouco o enfoque e sentir que o problema carcerário, o problema de segurança faz parte de um sistema maior e que merece uma reflexão um pouco mais profunda. Este Deputado que não é filiado ao PSDB, faz algumas restrições à forma como administram nosso país, porém, sem dúvida alguma, merece destaque a forma profissional como o Ministro José Serra, Senador da República por este Estado, tem encaminhado a administração do Ministério da Saúde. Este Deputado deverá, ao longo desse tempo, voltar para enfocar a administração da Secretaria da Segurança. Uma análise mais profunda ao longo de tudo que acontece na nossa história, nos demais países e estados, sentimos que a questão segurança é mais problema de administração do que de alguém que efetivamente entenda de segurança. Entendemos que o problema segurança no nosso Estado, no nosso País tem uma gravidade mais profunda e merece uma reflexão também mais profunda. A Prefeitura de Nova Iorque mostrada como exemplo de administração, de segurança, que fez com que aos longos dos anos diminuísse acentuadamente os índices de criminalidade, não foi administrada por promotor nem por militar, mas simplesmente por alguém que conhece profundamente a administração pública. Entendemos que é o caso de nosso Estado, que precisa ter alguém que passe a gerenciar o problema Secretaria da Segurança que tem envolvimento com o sistema penitenciário, com a Febem, com a Secretaria da Educação. Está na hora de enfocarmos o problema segurança como um todo e não apenas como um problema policial, como, infelizmente, tem ocorrido ao longo dos anos.
O SR. PRESIDENTE – ROBERTO GOUVEIA – PT – Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales.
A SRA. EDIR SALES – PL – Sr. Presidente, Srs.
Deputados, amigos da Casa, imprensa e aqueles que nos assistem e que acreditam
que realmente estamos aqui para defender os interesses da coletividade,
verifiquei, lendo os jornais de hoje, que dois detentos perigosíssimos foram
resgatados de um carro do Denarc, quando voltavam para os respectivos presídios
– um deles para Franco da Rocha e o outro para Assis. Uma Parati azul, com dois
homens fortemente armados, parou, os ocupantes de veículo atiraram e bateram no
carro do Denarc, rendendo os dois policiais civis que conduziam os presos. Prestem atenção: foram resgatados dois presos
e neste momento houve um descuido porque sabemos que o Governo tem que gastar e
gasta, pois tem obrigação de colocar um camburão para carregar os detentos;
dois carros, um na frente e um atrás, com dois policiais cada, além dos
policiais que vão acompanhando o detento. Infelizmente isso não foi feito. As
notícias informam que um dos presos está envolvido até com o Fernandinho Beira
Mar. Um deles condenado a aproximadamente 30 anos e o outro a 15 anos; ou seja,
bandidos perigosíssimos sendo levados apenas em um carro do Denarc. Esse
episódio tem relação estreita com um projeto de lei desta Deputada, visando à
construção de centros de detenção provisória às margens de rodovias, distantes
de zonas urbanas, de prédios e de casas, para evitar a insegurança da população
e, principalmente, para evitar a romaria de camburões e o resgate de presos.
Repito que este projeto de lei é de minha autoria e ainda tramita nesta Casa. O
projeto ainda propõe a construção de varas criminais ao lado desses centros de
detenção, para evitar resgate de presos, rebeliões e para diminuir o custo do
governo, pois dessa forma os presos serão ouvidos nas varas criminais ao lado
de seu centro de detenção, agilizando muito o julgamento. Sabemos que há muitos
detentos que não mais deveriam estar no local onde estão. Em Itaquaquecetuba,
município onde estive anteontem, num distrito policial com capacidade para 20
detentos, estão 170 detentos, numa condição subumana. Vamos construir cadeiões,
vamos ajudar o Governo a encontrar estes espaços, mas às margens de rodovias,
distante de zonas urbanas, com varas criminais ao lado, principalmente para
evitar essa insegurança absoluta. O projeto de lei desta Deputada já está
tramitando na Casa há um ano e se encontra na Comissão de Constituição e Justiça.
Espero que o Presidente daquela Comissão me ajude a agilizar o assunto, pois
precisamos ajudar o Governo, para que ele ajude o povo, dando a todos mais
segurança.
Se tivermos centros de detenção provisória às margens de rodovias, afastados dos centros urbanos e uma vara criminal ao lado, com certeza haverá uma agilização muito maior, evitando romaria de camburões, rebeliões, fugas e resgates, como aconteceu ontem e que hoje é alvo de notícia em todos os jornais e rádios. Hoje os comentários condenam inclusive a Polícia e o Governo, querendo saber por que havia um só carro, por que não havia outros policiais, considerando-se que eles têm de ser acompanhados de quatro policiais. Volto, por isso, a repetir: temos de resolver o problema na raiz e não ficar apenas condenando e julgando.
Os detentos também merecem, como disse o nobre Deputado Vítor Sapienza, que falou um pouco antes de mim, uma ressocialização, também merecem uma vida digna. Do jeito que está, em várias delegacias eles estão vivendo numa condição subumana. E repetindo: em Itaquaquecetuba, onde cabem 20 detentos, temos 170. Voltarei ainda hoje, para continuar a falar com V. Exas. Por enquanto era o que tinha a dizer. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE – ROBERTO GOUVEIA – PT – Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.
O SR. MILTON FLÁVIO – PSDB – Sr. Presidente, nobres companheiros Deputados e Deputadas, público que nos assiste. Para que conste no “Diário Oficial” passamos a ler a íntegra de dois artigos que constam do ‘cliping’ de hoje, da Assembléia, de nossa autoria, que foram publicados em jornais da Capital: um deles com o título ‘Pagando para ver’, no Diário do Comércio, e um outro, com o título ‘Benditos pedágios’, publicado hoje no Diário Popular:
(entram leituras)
Esse artigo ‘Benditos pedágios’, aliás, já nos deu dor de cabeça. Já recebemos uma série de e-mails, criticando e discordando de nossa posição em relação aos benefícios que, em São Paulo, tivemos, com a privatização – ou concessão - de nossas rodovias. Eu, que moro no interior, durante muitos anos vivi sobressaltado, em minhas viagens pela Marechal Rondon, quando tínhamos mais trechos em desvios do que trechos com asfaltamento ou duplicação. Muitas foram as vítimas dessas circunstâncias, que duraram muitos anos. Foram obras que se iniciaram no final do Governo Quércia, pretextando uma eleição, que ocorreu, de seu indicado, Fleury, mas, em função da dilapidação do patrimônio público, durante quatro anos seguintes as obras permaneceram absolutamente sem qualquer tipo de avanço. Participei de uma reunião, já no início do terceiro ano do Governo Mário Covas, quando, em Bauru, decidiu-se pela complementação da obra, com a concordância da colocação de pedágios. Neste momento, usuário que sou da Marechal Rondon e da Castelo Branco, não tenho outra forma de expressar meu agradecimento por não perder mais uma hora de meu tempo, nas minhas idas e vindas para o interior, tempo esse que perdia justamente para sair de São Paulo até o primeiro pedágio, por via de regra por conta de um congestionamento crônico, que se agravava pelo grande número de carros que tinha acesso à Castelo Branco, justamente na região de Alphaville. Sinto-me compensado, posso planejar agora minha viagem mais tranqüilo, posso fazer meus agendamentos, com a certeza de completar a viagem no tempo aprazado. Entendo, e mais uma vez vou repetir que, aos moradores de Alphaville, sobra ainda a opção de continuar usando a estrada de antigamente, embora reconheça que, com o desvio ou com uma ampliação de pouco mais de dois quilômetros, que é incomparavelmente menos dramático do que as milhões de pessoas que, como nós, deslocavam-se do interior para São Paulo, perdendo horas, sem contar os acidentes inúmeros que aconteciam na mesma região.
Um outro assunto que pretendo debater, na seqüência
– e infelizmente o tempo que nos resta não é suficiente para que possamos
aprofundar –diz respeito ao pronunciamento feito ontem aqui da tribuna, pelo
nobre Deputado Cesar Callegari, dando conta de que entrou na Justiça com uma
representação contra a decisão da Presidência desta Casa, que anulou aquela
estapafúrdia e teatral decisão que pretendeu tomar na CPI que, malfadadamente,
lhe foi confiada. Quero dizer que pretendemos aprofundar aquela discussão - e
falando para a TV Assembléia e para as pessoas que nos assistem – para tentar
justificar, ou melhor, tentar apresentar aqui uma enorme contradição. Naquela
ocasião, o Deputado Cesar Callegari tinha o apoio de mais três Deputados. É bom
que nos lembremos que um Deputado era do PPB, o mesmo PPB que motivou a criação
da CPI da Educação na Prefeitura Municipal de São Paulo e que tem um passivo
para acertar que a atual Prefeita Marta Suplicy se recusa a aceitar como sendo
seu. Havia também uma deputada do PT, que durante todo o tempo apoiou o Presidente
da CPI naquela posição que defendia que não podíamos incluir os aposentados na
receita da Educação, posição essa frontalmente contrária à da Prefeita Marta
Suplicy, que não apenas incluiu, como já anunciou que continuará incluindo os
aposentados na sua conta da Educação por não ter condições de fazê-lo de outra
forma. Acho que essa é uma boa contradição para continuarmos discutindo nesta
Casa com os Deputados que votaram contra o nosso Governo, mas que quando são
governo fazem exatamente aquilo que em nós criticam.
O SR. PRESIDENTE - ROBERTO
GOUVEIA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Lobbe Neto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves
Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Caldini Crespo. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Cícero de Freitas.
* *
*
-
- Assume a Presidência o Sr. Milton Flávio.
* * *
O SR. CÍCERO DE FREITAS –
PFL – Sr.
Presidente, nobres Deputados, hoje quero parabenizar o Presidente Nacional da
Força Sindical e o Presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo
reeleito por mais um mandato. Dos 76.000 associados daquela entidade, votaram
66.000 e a Chapa l foi eleita com aproximadamente 95% dos votos válidos, ou
seja, com 63.000. Votos em branco 1.500 e votos nulos 1.500.
Paulo Pereira da Silva, o Paulinho, é um jovem que ingressou no movimento sindical há pouco tempo e já pela terceira vez consecutiva é reeleito Presidente do maior sindicato da América Latina. É um Presidente que ataca no momento que tem de atacar e no momento que tem de recuar sabe a hora exata de fazê-lo, por isso tem prestígio não só em todo o Brasil, como em países da Europa e América Latina. Parabéns Paulinho. Continue assim, um homem sensato, honesto, está a altura de qualquer suspeita ou negociação além dos seus limites, sabe como dialogar com as autoridades, tanto é que sua categoria, mais uma vez, o reelegeu com 95% dos votos por mais quatro anos. Esse homem contribuiu muito não só para o bem dos trabalhadores como para o bem do Brasil. Parabéns a sua diretoria, aos seus funcionários, a todos os trabalhadores metalúrgicos de São Paulo por mais uma vitória sensacional e a luta, com certeza, vai continuar. Não posso deixar de comentar uma cena exibida ontem pela televisão: homens armados fecharam um carro forte, pularam no teto e metralharam sem piedade, matando o motorista e ferindo outros agentes de segurança. Que diretor, que é pelos direitos humanos, foi fazer uma visita à viúva desesperada? Ninguém. Mas se o segurança tivesse acertado um daqueles bandidos e matado, a história seria outra. Pergunto a quem defende tanto aqueles que tiram a vida de qualquer cidadão sem piedade: quando eles vão entender o meu direito como ser humano? Essa pergunta deixo no ar às autoridades competentes na área e para responder não a mim, mas à sociedade, ao Brasil. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE - MILTON FLÁVIO – PSDB – Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Emídio de Souza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.
O SR. DONISETE BRAGA – PT – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários, telespectadores da TV Assembléia, assomo à tribuna para, primeiro, lamentar o encerramento das discussões sobre a empresa Multibrás, fabricante dos produtos Brastemp e Cônsul e que no dia de ontem, encerraram-se as discussões junto ao Sindicato dos Metalúrgicos do grande ABC, bem como a Prefeitura municipal de São Bernardo do Campo. Neste instante, estaremos acompanhando junto ao sindicato para verificar como ficará a situação dos 1.070 trabalhadores, uma vez que a empresa apresentou uma proposta de demissão voluntária ao Sindicato dos Metalúrgicos. A direção do sindicato já tirou um manifesto junto aos trabalhadores da Multibrás, para fazer uma reunião com a direção da empresa, no sentido de que a empresa terá de honrar os compromissos junto aos seus trabalhadores. Lamentamos, por mais que saibamos que o governo do Estado de São Paulo tenha intermediado com o objetivo de manter a empresa na cidade de São Bernardo do Campo, todavia não podemos deixar de relatar que a questão colocada é a crise da política econômica implementada pelo governo federal, Fernando Henrique Cardoso, e que se assombra junto ao Estado de São Paulo, fazendo com que muitas empresas não consigam fabricar os seus produtos e, conseqüentemente, acabem deixando não só o Estado de São Paulo, mas principalmente o grande ABC paulista. Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero relatar que na cidade de Mauá, onde moro, o nosso Prefeito Osvaldo Dias tem procurado - junto as demais cidades do grande ABC e principalmente a cidade de Mauá, que das sete cidades do grande ABC é a única que detém um número considerável de áreas industriais - o Prefeito tem procurado estabelecer uma política no sentido de estimular para que as empresas se instalem e se fixem não só na cidade, mas principalmente no grande ABC. O Prefeito Osvaldo Dias, que foi reeleito para o segundo mandato, tem procurado, mesmo diante da crise econômica que o País atravessa, fazer com que o pequeno empresário permaneça no grande ABC. E na cidade de Mauá temos dado essa demonstração de exemplo, pois o poder público local, mesmo sabendo que a Prefeitura muitas vezes tem seus limites, tem procurado ter uma atuação no sentido de fazer com que essas empresas se estabeleçam nessas regiões. Somos oito Deputados da região, presentes no plenário Deputado Vanderlei Siraque e Deputado Newton Brandão, e temos procurado fortalecer a luta no grande ABC, no sentido de fazer com que as empresa tenham condições de estabelecer um processo de se firmar, de valorizar o emprego, a geração de economia e renda na nossa cidade. Sr. Presidente, Srs. Deputados, temos que trabalhar no empenho de forçarmos a mudança da política econômica do Estado de São Paulo, e principalmente do País, para que de fato possamos estar defendendo os trabalhadores. Estaremos acompanhando as discussões, a partir da semana que vem junto ao Sindicato dos Metalúrgicos, para que possamos fazer com que os trabalhadores não percam os seus direitos, as suas conquistas, durante o período em que estão trabalhando na Multibrás. Sr. Presidente, essa é a minha intervenção neste momento do Pequeno Expediente. Muito obrigado.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - PARA UMA RECLAMAÇÃO – Sr Presidente, o nobre Deputado Donisete Braga não merece por parte da administração da Casa a inserção do seu nome como Deputado e companheiro nosso? Então eu pediria a V. Exa. que comunicasse a quem de direito que o nome do nobre Deputado Donisete Braga, figura que eu respeito muito, não consta do painel.
O SR. PRESIDENTE - MILTON FLÁVIO - PSDB - A reclamação de V. Exa. fica registrada.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Se não der muito trabalho, não a V. Exa., à Casa.
O SR. PRESIDENTE - MILTON FLÁVIO - PSDB - Eu pediria à Administração que verificasse por que o nome do nobre Deputado Donisete não figurou no painel. De qualquer maneira, graças à interpelação do Deputado Wadih Helú, o Deputado Donisete foi nomeado muitas vezes .Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.
O SR. DONISETE BRAGA – PT – Quero agradecer aqui as palavras do nobre Deputado Wadih Helú, Sr. Presidente, acho que foi uma falha técnica do painel, até porque mesmo na noite de ontem, quando realizamos a sessão extraordinária, até pude acompanhar, através de uma exposição do nobre Deputado Campos Machado, que fazia uma questão com relação à sua bancada nesta Casa, e nosso nome constava no painel. Acho que foi uma falha técnica, ela foi lembrada neste instante e está sendo sanada.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - A assistência é eficiente.
O SR. PRESIDENTE - MILTON FLÁVIO - PSDB – A Presidência agradece. Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão pelo tempo regimental de 5 minutos.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessoria, imprensa, amigos, ontem estava fazendo uma digressão sobre a área do parque que pretendemos que exista em Santo André, que é o Haras da Baronesa, quando pelo telefone tivemos notícia de que a Prefeitura estava lançando uma obra. Eu até confundi. Pensei que a obra que seria lançada à concorrência pública seria aquela obra que inicia na Pereira Barreto, acompanha a marginal daquele córrego e passa próximo ao Haras da Baronesa. Mas não era. Eu até fiz algumas considerações, porque era para tirar o movimento do centro de Santo André. Esta outra obra que hoje o jornal publica também tem esse objetivo. Nós havíamos lançado essa obra, mas a administração que nos sucedeu houve por bem não lançá-la, mas lançaram agora, porque é uma obra de profundo interesse para a região. Nós falamos da obra do Caçaqüera, que agora deve sair do papel. Eu vim aqui bem elaborado pelo Prefeito administrativo da cidade, visto que o Prefeito eleito pouco para lá. O Prefeito administrativo agora, Sr. Krieger, mete-se no futebol, mete-se comprando os líderes dos blocos de carnaval, fantasiou de marinheiro. É uma figura que não sei de onde veio, porque da nossa cidade e da nossa região não é. Falaram-me que ele nasceu no Maranhão, fez um périplo, foi cooptado em Santa Catarina. O jornal não fala sobre o Prefeito eleito, fala sobre o Prefeito administrativo por mais de uma vez. Ele, por modéstia, usa o título de secretário. Muito bem. Precisava arrumar um título que é esse. Esta obra de construção do complexo de Caçaqüera em Santo André, vai ligar a Avenida Giovanni Batista Pirelli à Avenida do Estado, que chamamos também de marginal ao córrego Tamanduateí. Essa avenida é de muita importância. Eu acredito que ela agora começa esse estirão, que deve ter uns 2 quilômetros, e depois ela vai dar continuidade, vai subir, porque aquela região do Centreville, aquela área imensa também certamente será beneficiada por esta grande obra. Mas quero manifestar minha alegria em ver que essa obra, aliás um dos nossos projetos, está encontrando seus objetivos e sendo lançada.
Há ainda outra obra que, quando Prefeito, quisemos lançar, mas por falta de recursos não pôde ir adiante. O Prefeito administrativo Klinger, no entanto, que tem muita facilidade para arrumar recursos, conseguiu construir essa avenida que começa na Alfonsina e vai até a Pereira Barreto. É uma obra pequena, porque só de multa pelo processo eletrônico são 36 milhões. Se a obra ficar só em oito, com o que sobrar de recursos vai dar para fazer cinco ou seis avenidas em Santo André. Esperamos que todas tenham o mesmo caráter dessas duas. Elas merecem nosso aplauso, já que não podemos ser contra, pois foram deixadas pela nossa administração. Quanto ao Rodoanel ele vai atingir essa área do ABC. Deixamos aqui uma fotografia mostrando por onde ele poderia passar. Em conjunto com lideranças da região, temos discutido a questão do seu traçado, questão que já tratamos diversas vezes aqui. Já dispomos aliás de uma sugestão que será apresentada ao Sr. Governador pelo seu Secretário de Obras. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE – MILTON FLÁVIO – PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE – PT – Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, o meu amigo de Santo André, nobre Deputado Newton Brandão, disse que Santo André não tem Prefeito. Ora, quem levou adiante o projeto do Guaçaquera foi a administração do nosso companheiro Celso Daniel, do PT. Trata-se de um projeto que ficou no papel por muitos anos e que agora vai se tornar realidade, desafogando o trânsito não só de Santo André, mas também de Mauá, pois fica na divisa entre as duas cidades. Quero aproveitar para parabenizar o Prefeito Celso Daniel, do PT de Santo André, que está fazendo uma administração exemplar, motivo pelo qual foi ele reeleito com mais de 70% dos votos. Na verdade, não houve nem oposição quando de sua eleição, pois o outro candidato teve de ser emprestado de São Paulo pelo Paulo Maluf, que emprestou o Celso Russomano, já que a oposição em nossa cidade não quis concorrer com o PT, com o nosso companheiro Celso Daniel. De certa forma lastimamos que isso tenha ocorrido, pois foi ruim para o processo democrático em Santo André trazer esse candidato de fora para fazer um passeio em nossa cidade. É verdade que o Celso Daniel viaja bastante. É importante no entanto observar que o motivo por que ele está sempre viajando é para buscar recursos para a nossa cidade, a fim de ajudar a solucionar os nossos problemas. Por exemplo, o Celso Daniel foi à Itália conversar com a direção da Pirelli, em Milão, para manter essa empresa em nossa cidade. Resultado dessas negociações foi um novo projeto, no qual a Pirelli irá investir 200 milhões, com o fim de construir o Centro Empresarial Pirelli. É por esse motivo que o nosso Prefeito, do Partido dos Trabalhadores, viaja bastante, que é diferente de alguns Presidentes que viajam, mas não para defender os interesses do Brasil e sim para entregar o que nos sobra aqui. Não quero me alongar, usei a palavra apenas para parabenizar mais uma vez o Prefeito Celso Daniel, de Santo André, do Partido dos Trabalhadores.
O SR. NEWTON BRANDÃO – PTB – PARA UMA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, como não posso responder, pelo Regimento, neste instante, no momento oportuno darei as explicações sobre as manifestações aqui em plenário.
O SR. PRESIDENTE – MILTON FLÁVIO – PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor.(Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Márcio Araújo. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA – PT – Sr. Presidente e Srs. Deputados, queríamos fazer uma referência ao Projeto de lei n.º 562/2000, de nossa autoria, aprovado por esta Casa, que trata da cobrança de água para as pequenas empresas. A maioria das pessoas sabe que a Sabesp pratica uma tarifa diferenciada entre residências e estabelecimentos comerciais. Até achamos que esse é um princípio correto e legítimo, principalmente quando tratamos dos grandes consumidores de água, inclusive aqueles que lucram ao utilizarem a água, ou seja, usam a água como um insumo, como os lava-carros, empresas que trabalham com alimentos etc. Porém, não vemos sentido na tarifa diferenciada quando tratamos daquelas pequenas empresas nas quais o uso da água é absolutamente secundário e inexpressivo. São pequenos bazares, papelarias, livrarias, quitandas, pequenas mercearias e pequenos bares que têm um consumo de água muitas vezes menor que o de residências. Fizemos, inclusive, um levantamento: uma residência que consome 25 m3 de água por mês paga hoje uma tarifa de R$ 35,76; já uma empresa com um consumo de 23 m3, portanto menos do que a residência, pagará uma tarifa de R$ 71,07, ou seja , o dobro da tarifa residencial. O nosso Projeto nº 562/2000, aprovado por unanimidade, estabelece que as empresas que consumam até 30 m3 de água por mês tenham um tratamento tarifário idêntico às residências. Sabemos que hoje as pequenas empresas são importantes geradoras de renda e emprego e hoje sofrem muito não só com todo o aparato de encargos que existe, mas também em função da concorrência desleal muitas vezes com as grandes corporações. Hoje mesmo estivemos conversando com comerciantes e pequenos empresários da cidade de São José dos Campos, falando desse projeto. Ouvimos relatos dos mais interessantes. Por exemplo, empresas que consomem 1 m3 de água, ou seja, o equivalente a mil litros de água, uma caixa d’água normal de uma residência, e que pagam R$ 25,00 por essa água.
Alguém pode dizer que R$ 25,00 é pouco. Realmente é
pouco para uma General Motors e para uma Volkswagem; para uma grande empresa R$
25,00 não representa absolutamente nada. Mas para uma pequena empresa, uma
livraria, um pequeno negócio que funciona muitas vezes num bairro de periferia,
25 reais às vezes chega a representar 10% do que o comerciante, o empresário
consegue auferir no seu trabalho. Nós apresentamos esse projeto, foi aprovado
por esta Casa, irá para a sanção do Governador e esperamos que ele tenha sensibilidade.
Porque nesta Casa muitas vezes votamos projetos para beneficiar e segurar no
Estado de São Paulo grandes empresas, o que é importante, é necessário para o
nosso Estado. Agora, essas pequenas empresas infelizmente hoje enfrentam as
maiores dificuldades e precisam desse tratamento diferenciado. Insisto que não
fizemos um projeto generalizando; estabelecemos um teto de 30 m³ de água, que é
extremamente razoável e é o padrão de consumo de uma residência.
O SR. PRESIDENTE – MILTON
FLÁVIO – PSDB
– Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande
Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE – MILTON
FLÁVIO – PSDB –
Tem a palavra o nobre Deputado Petterson Prado. Sobre a mesa um requerimento de
permuta do nobre Deputado Petterson Prado com o nobre Deputado Carlinhos
Almeida. Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida pelo tempo regimental
de 15 minutos.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA – PT
– Sr.
Presidente, continuando o nosso raciocínio, é muito comum especialmente nos
períodos de disputa eleitoral, nos simpósios, nos debates, nos seminários que
se trata do desenvolvimento econômico, que se levante a importância, a
contribuição fundamental que a pequena empresa tem na nossa economia. Mas o
poder de fogo da pequena empresa junto ao Estado é muito pequeno. Entendo que
esta Casa, ao aprovar este projeto, deseja possibilitar que aquela empresa que
consome pouco, que usa pouca água, tenha um tratamento tarifário diferenciado.
Parece-me um reconhecimento desta Casa à importância dessa atividade econômica
de pequeno porte. Aliás, é importante ressaltar que muitas vezes o cidadão mora
até mesmo na periferia, fica desempregado, monta um negócio na garagem de sua
própria casa como uma alternativa de renda, como um esforço sobre-humano de
sobrevivência. Pois bem, na medida em que ele montou uma pequena quitanda ou
papelaria na sua casa, imediatamente passa a ser cobrado com a tarifa
comercial. Portanto, muitas vezes passa a pagar como comercial não só pela água
que consome no seu comércio, na sua empresa, mas também pela água que consome
na sua casa. Por isso entendemos que este projeto tem um grande alcance. Temos
conversado com lideranças da área empresarial, com pequenos empreendedores e
nos convencemos realmente que esta matéria tem uma grande contribuição a dar
para esta empresa que está no sufoco. Quero também destacar que neste projeto
estamos estabelecendo a obrigatoriedade da Sabesp discriminar na conta de água
o que ela está cobrando para o serviço de coleta de esgoto e o que está
cobrando para o serviço de tratamento de esgoto. Porque, apesar de termos uma
tarifa única no Estado de São Paulo, sabemos que em muitos municípios não há
qualquer tratamento de esgoto. E achamos que esta medida de se discriminar na
conta de água do cidadão quanto ele está pagando pelo tratamento de esgoto será
uma medida que vai auxiliar o cidadão a cobrar o Estado a investir mais em
tratamento de esgoto e na recuperação dos nossos rios.
Esse mesmo projeto, além de estabelecer a tarifa diferenciada para a pequena empresa, além de estabelecer a discriminação do que se está cobrando para o tratamento de esgoto, também proíbe o corte de água nas sextas-feiras e às vésperas de feriados. Uma medida que pode parecer banal, mas temos diversos relatos de cidadãos que foram surpreendidos em uma sexta-feira ou na véspera de um feriado com um corte de sua água por falta de pagamento, o que muitas vezes decorre das dificuldades das pessoas ou até mesmo de problemas bancários, até mesmo em conseqüência do chamado débito em conta. Então, quando esse corte de água ocorre na sexta-feira ou na véspera de um feriado o cidadão não tem chance nenhuma de regularizar sua situação, de fazer uma negociação, de buscar alguém que lhe dê um socorro e restabelecer seu serviço de água. Temos relatos de pessoas que passaram o carnaval inteiro sem água dentro de casa. Inclusive, quando apresentamos essa proposta enviamos também à Sabesp uma indicação sugerindo que passasse a adotar essa medida. É bom reconhecer de público da tribuna desta Casa que a Sabesp aceitou nossa sugestão e assumiu um compromisso de não mais fazer o corte de água nas sextas-feiras e nas vésperas de feriado. Achamos fundamental colocar isso na legislação para garantir que essa conquista que tivemos agora não possa sucumbir quando tivermos uma nova diretoria na Sabesp ou quando mudar a direção do Estado. Esse nosso projeto traz essas três medidas simples, mas que, em nossa opinião, contribuem para o atendimento do cidadão nesse serviço tão essencial que é o serviço de água e de esgoto.
Quero aproveitar para manifestar meu agradecimento ao Desembargador Corregedor-Geral da Justiça, Dr. Luiz Macedo, com quem estivemos tratando do fechamento de um Cartório de Registro Civil em uma região da cidade de São José dos Campos. Estivemos lá junto com vereadores da nossa cidade porque havia uma decisão do Tribunal de Justiça para fechar aquele cartório. Levamos ao Desembargador uma série de informações mostrando que aquele Cartório de Registro Civil tem um grande serviço prestado à comunidade da cidade de São José dos Campos, particularmente à região norte da cidade. Para nossa alegria o Tribunal de Justiça fez uma revisão de sua decisão e a partir de hoje esse cartório foi reaberto. É um cartório que presta serviços importantes para o cotidiano das pessoas, como registro de nascimento, realização de casamento e outros serviços, como autenticação de documentos, reconhecimento de firma etc. Por isso manifesto aqui meu agradecimento ao Tribunal de Justiça, na pessoa do Desembargador Luiz Macedo, e também cumprimento a comunidade de São José dos Campos, a comunidade de Santana, a Câmara Municipal, que através de diversos vereadores se mobilizou em torno dessa questão.
O SR. PRESIDENTE – MILTON FLÁVIO – PSDB - É regimental. Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi pelo restante do tempo do nobre Deputado Carlinhos Almeida.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI – PT – Sr. Presidente, Srs. Deputados, todos que nos dão a honra de sua atenção, em primeiro lugar quero agradecer ao nobre Deputado Carlinhos Almeida, companheiro de bancada do Partido dos Trabalhadores, pelo cessão de seu tempo.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Vaz de Lima.
* * *
O assunto que me traz aqui, à tribuna, tem tomado conta do nosso partido desde o mandato anterior, uma vez que somos da Baixada Santista, onde fica o maior porto da América Latina, o Porto de Santos, que está sendo submetido a verdadeira depredação. Desde 1995, temos denunciado nesta Casa tudo que acontecia no Porto de Santos. Além disso, através de representações ao Ministério Público, buscamos, de todas as maneiras possíveis, tentar reverter a situação, o que lamentavelmente não foi possível. Aconteceu essa briga na base de sustentação do Governo, uma briga entre Antônio Carlos Magalhães e Jader Barbalho, para que ACM colocasse na mídia matéria que, para nós, é absolutamente requentada, tratando-se de denúncias que temos feito desde 1995. Falo isso por conta de que a Deputada Federal Telma de Souza, ex-Prefeita de Santos, pede no Congresso Nacional a instalação de uma CPI sobre o Porto de Santos para investigar todos os descalabros que lá aconteceram e continuam acontecendo. Até então não temos sido ouvidos, mas, quem sabe, mesmo sendo por uma briga temporária na base do Governo, dêem mais atenção ao problema. O que temos colocado? O processo de concessão teve barbaridades, o processo de aluguel de algumas áreas, especialmente para a firma Libra, o Tecon - Terminal de containers - cheio de irregularidades, todos os privilégios da Cosipa, especialmente através da Portaria nº 94/95, que foi dado à Cosipa como um brinde, o porto e a isenção de taxas, redução de inúmeras tarifas, que têm levado a Codesp à uma situação difícil. Desde 1997, conseguimos aprovar, nesta Casa, a Lei nº 9511, que permite ao Governo do Estado estabelecer convênio com a União e com os municípios portuários, para que se tenha uma gestão regionalizada do porto, para que se tenha efetivamente a possibilidade de um controle daquilo que é público. Isso foi possível pela articulação feita pela Deputada Telma de Souza, no sentido de permitir isso para os portos, uma vez que já existia no processo de concessão das rodovias. Esperamos que a Deputada Telma de Souza consiga instalar a CPI dos Portos, porque realmente o que o Ministério dos Transportes fez é um absoluto desrespeito àquilo que é público. Cabe a ele a articulação dos portos brasileiros, lembrando que o Ministério dos Transportes, desde o primeiro Governo FHC esteve sob a batuta do PMDB. Em Santos, temos Presidentes da Codesp, nomeados de acordo com as vontades e interesses políticos momentâneos, que ficam por algum tempo e depois vão embora. Hoje, temos um porto que, apesar de bater recordes em produtividade, com 26 milhões de toneladas por ano, tem uma situação terrível no sentido do desemprego e do chamado custo Santos. O Poder Público perdeu e mesmo os empresários pequenos e médios passam a sofrer a grande concorrência internacional. Gostaríamos de citar um exemplo, só para explicar as barbaridades lá ocorridas. O terminal de passageiros, que foi concedido à uma empresa particular, foi feito em um lugar onde não há profundidade suficiente para atracação de navios de grande porte. Isto, na época, foi bastante alertado por todos os políticos – por mim, pelos vereadores de Santos e pela nobre Deputada Telma de Souza -, para que tivéssemos a idéia do descalabro. Chegaram a fazer o terminal turístico em um lugar em que os grandes navios não conseguem aportar por falta de calado. E agora pretendem estar aprofundando, quando sabemos que o local deveria ser o outro terminal mais próximo.
Para encerrar, Sr. Presidente, gostaria de dizer que esperamos que essas denúncias, que têm sido feitas desde 95 e que agora, pela briga ACM-Jader Barbalho, ACM traz à tona, que se tenha, com o intuito de recuperar-se um mínimo de credibilidade no Poder Público, no Congresso e no próprio Governo FHC, uma investigação rigorosa. Um instrumento para tal seria uma CPI mista – Congresso e Câmara -, instrumento que a nobre Deputada Telma de Souza está solicitando, no Congresso Nacional. Nós, desta Casa, temos, desde 95, denunciado todas as mazelas havidas. Apesar do Plano de Demissão Voluntária, acordado com os trabalhadores avulsos, desde 99, com financiamento da Caixa Econômica Federal, nada receberam. E perdemos, em termos de massa salarial, mais de 100 milhões/ano, que deixam de circular na Baixada Santista, por conta desses processos imorais e ilegais, de absoluto descalabro em relação ao que é público, que é o Porto de Santos, o maior da América Latina. Muito obrigada, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE – VAZ DE LIMA – PSDB – Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado.
Há sobre a mesa um requerimento de permuta do nobre Deputado Campos Machado com o nobre Deputado Milton Flávio, que tem a palavra, por 15 minutos regimentais.
O SR. MILTON FLÁVIO – PSDB – Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, público que nos assiste. Hoje é um dia tranqüilo para todos nós. É véspera de carnaval, sem assuntos polêmicos a serem debatidos. Vou aproveitar o tempo que me foi cedido pelo nobre Deputado, e grande companheiro, Campos Machado para comentar aquilo que muitas vezes me tem sido cobrado por conta de manifestações que faço, na tribuna ou na imprensa de São Paulo. Comentávamos, ainda no Pequeno Expediente, que no ‘Clipping’, de hoje, dois artigos nossos foram publicados, um no Diário do Comércio, dando conta dos trabalhos que pretendíamos desenvolver na Assembléia, e outro, no Diário Popular, onde, sob o título ‘Benditos pedágios’ fazíamos uma defesa do muito que foi feito pelo Governo, na área de transportes, e que, seguramente, dependeu das concessões que nós, em boa hora, implementamos. Digo ‘em boa hora implementamos’ porque não quero, aqui, tirar méritos daquele que, efetivamente, foi quem aprovou, nesta Casa, o processo de concessão. Tenho reiterado que, embora tenhamos executado as concessões, a medida foi aprovada no governo anterior ao nosso, o Governo Fleury. Nós apenas qualificamos o processo.
Eu, particularmente, preferiria que essas concessões
tivessem sido precedidas pela agência reguladora, que agora votaremos. Mas como
não fomos nós a privatizar, encontramos um processo já estabelecido. E aí temos
uma dúvida – ou uma briga – que é conceitual. Não discuto, e muitas vezes entendo,
como o nosso Governador em exercício, Geraldo Alckmin, que a sociedade e as
comissões que fiscalizam – existem os pedágios, os trechos que foram
concedidos, com a presença inclusive de Deputados - têm a obrigação de analisar
o quanto foi arrecadado, se as empresas que têm trechos concedidos executaram a
proposta que lhes permitiu ganhar a concessão, se as tarifas corrigidas estão
de acordo com aquilo que vem sendo executado, e com a qualidade dos serviços
oferecidos. Essa medida será de maneira muito mais abrangente agora executada
pela Agência Reguladora dos Transportes. E eu, como Deputado, não mais como
Líder de Governo, sinto-me plenamente contemplado, porque ainda há pouco fui
informado por meu assessor de que esta Casa encaminhou o autógrafo nosso, de um
projeto aqui por nós aprovado, em que tentamos estabelecer critérios para que
pessoas possam participar de situações como essa, que sejam pessoas que tenham
probidade, que não tenham malversado recursos públicos, que não tenham
processos na área administrativa, que não pertençam nem à empresa
concessionária, nem tenham pertencido a órgão que no passado foi privatizado.
Estabelecemos inclusive uma quarentena que evitaria, na minha opinião, o
dissabor de ver um ex-Secretário da Justiça, que respeito, acionando o Estado
num assunto que é do seu interesse, como aconteceu agora numa demanda em que o
Santander questionou a mudança que se pretendia fazer nos depósitos judiciais.
Digo isso para mostrar que muitas pessoas confundem o papel exercido por este
Deputado nesta Casa, atribuindo muitas vezes ao fato de eu ser Líder do
Governo. Há pessoas que vão além, menosprezam o trabalho deste Deputado no seu
primeiro mandato, dizendo muitas vezes: “O Milton Flávio faz isso porque é
líder do Governo”. Porém, mais do que isso, é um suplente que foi guindado à
posição de Deputado, porque o Governador levou alguns Deputados para o seu
Secretariado. Da mesma maneira como a Prefeita Marta Suplicy levou Deputados
para o seu secretariado. Não!
Quero aqui dizer que faço a defesa de certas teses porque tenho a convicção
delas. Não compartilho e não divido essa responsabilidade com o meu Governador.
Seria muito cômodo para mim dizer que aqui defendo essas posições porque como
Líder do Governo não tenho outra alternativa. Não! Eu defendo as concessões
porque acredito nelas. Entendo que não é justo para um cidadão em São Paulo -
para um cidadão lá da minha Botucatu, ou de minha terra natal Birigüi, ou em
cidades como Bernardino do Campo, onde fui muito bem votado - cidadãos que
vivem muitas vezes do trabalho agrícola, que andam a pé, da sua propriedade ou
do local onde trabalham, para levar o seu filho na escola, muitas vezes porque
não têm um transporte escolar adequado; que não conhecem a nossa capital, que
sonham, ainda que de forma distante, com a possibilidade de ter um carro; que
não têm casa própria, que não têm uma EMEI para receber o seu filho ou uma
creche para, enquanto trabalham, poderem lá deixar o seu guri. Esse indivíduo
vê agora o orçamento do Estado, composto basicamente pelo imposto que também
ele paga, de forma desigual, porque incide desigualmente entre o rico e o
pobre, e paga mais o pobre do que o rico. Digo sempre que o ICMS não incide no
dinheiro colocado na poupança, não incide no dólar que os mais ricos têm, não
incide nas ações que os mais ricos têm, mas em cada produto que o pobre compra,
aí sim, desse dinheiro vamos tirar uma parcela substancial. Vejam os senhores
que não é para pavimentar estradas que drenam a nossa produção; é muitas vezes
para duplicar ou quadruplicar estradas para que aqueles que têm carro possam
transitar com mais segurança. Exigimos a cada mil metros um telefone, um carro
de resgate. E o pobre que não tem nem bicicleta? Por que ele tem que pagar para
que tenhamos essa qualidade de serviço? Eu comemoro, mas não me importo de
pagar. Quando digo que não importo de pagar é porque também tenho filhos que
têm carro e pagam esses pedágios.
Se eles, eventualmente, são exagerados, se eles são muito caros vamos discutir agora na construção da agência. Vão construir uma agência eficiente, mas insisto, Deputados, nesta tese para dizer que o Deputado Milton Flávio quando defende essas questões, defende por absoluta convicção. Nobre Deputado Emídio de Souza, antes de conceder um aparte a V. Exa., quero avançar um pouco na direção daquilo que pretendia fazer. Eu sou um Deputado e estou aqui mais uma vez reforçando essa posição de que defendo algumas coisas por absoluta convicção, não porque seja líder do governo, defendo porque sou tucano, sim, porque executamos, enquanto tucanos, uma proposta que fazemos. Aí eu queria chegar num ponto. Eu vivi aqui, durante meses, a CPI da Educação, enfrentamos uma resistência ferrenha de três Deputados: Deputado Wadih Helú, do PPB, Deputada Mariângela Duarte, do PT e Deputado Cesar Callegari, atualmente no PSB. Digo atualmente porque foi, inclusive, executivo na Educação, quando era governador do Estado o nosso ex-governador Luís Antônio Fleury. Respondeu por uma área importante, se não me engano, pelo FDE, ao mesmo tempo em que acumulava uma outra função no IPT, função essa que nunca exerceu e, por conta disso, hoje enfrenta um processo na Justiça, de ressarcimento ao órgão público que entende que foi penalizado de forma indevida, porque pagou um contrato que não foi executado, que aliás, na minha opinião nem poderia ter sido feito. Mas de qualquer maneira não vou além disso porque é um assunto que a Justiça vai decidir e não temos, nessa área, a proteção nem a imunidade parlamentar porque é um processo administrativo. Mas eu dizia, Deputado, que naquela CPI a grande questão que se apresentava era o direito ou a condição que o governo usava de colocar os aposentados na conta de Educação e, graças ao apoio desses dois Deputados do PT e do PPB e de um Deputado que caiu de pára-quedas no último dia, sem nunca ter participado da CPI, tivemos uma posição esdrúxula que foi questionada e anulada pela Mesa, a aprovação de um relatório que penalizava o nosso governo. O surpreendente é que alguns dias depois, ou algumas semanas depois, assistimos a imprensa de São Paulo noticiar que a Câmara quer que a Prefeita Marta Suplicy reponha à Educação aquilo que não atingiu os 25% constitucionais e que não foi colocado por governantes eleitos justamente pelo PPB do Deputado Wadih Helú. Veja bem, Deputado, mesmo colocando os aposentados, eles não conseguiram completar a cota constitucional. Mas o mais surpreendente é que a prefeita de agora, Sra. Marta Suplicy do PT, primeiro, diz que não vai pagar a conta, que a conta é do Maluf, a conta é do Pitta e ela não vai pagar. Mas o que é importante, e aí é conceitual e passo a palavra a V. Exa., que talvez possa justificar a posição da Deputada Mariângela Duarte, que não era dela, era do partido, que não vai tirar da conta da educação os aposentados. Não tem condição de tirar agora e não tirará no futuro. E eu queria entender. Passo, agora, a palavra ao Deputado, não estou cobrando a Deputada Mariângela Duarte individualmente. Naquele momento ela defendia uma posição que era de bancada, que era de partido e eu queria entender isso. Como fica agora o partido? Efetivamente vai mudar o voto na CPI? Vai fazer o “mea culpa” e dizer: “olha, agora que somos governo entendemos que efetivamente não dá para tirar aposentado” ou, o contrário, vai engrossar a bancada da oposição e dizer: “olha, lá na Assembléia Legislativa nós cobramos do Governador Mario Covas. Portanto, vamos aqui marchar com os vereadores da oposição e pedir, também, uma CPI na Câmara Municipal e cobrar da Sra. Marta Suplicy para desoneração, da folha da Educação, dos aposentados, que aqui na Assembléia Legislativa entendem, os Deputados petistas, que não podem ser incluídos na Educação”. Tem o aparte V. Exa., Deputado Emídio de Souza.
O SR. EMÍDIO DE SOUZA – PT – COM ASSENTIMENTO DO ORADOR – Deputado Milton Flávio, V. Exa. discute com propriedade, tem a coragem e o mérito de assumir essas posições mesmo que polêmicas, por exemplo, na questão do pedágio, que é o que me traz a esse aparte. Este Deputado respeita o seu conceito sobre as concessões e as concessões realmente viraram uma febre neste país, não é de nenhum partido, até Prefeituras geridas pelo PT também fizeram concessões.
Li um artigo escrito por V. Exa., se não me engano no “Diário Popular”, em que explicita a sua posição sobre o pedágio da Via Oeste, onde volta a cair num erro conceitual, Deputado, que é o de considerar Alphaville apenas bairro residencial. Digo isso porque V. Exa. sabe que sou de Osasco, fui vereador daquela cidade por três mandatos, portanto, conheço bastante a nossa região, e posso dizer que Alphaville está longe de ser uma área residencial puramente. As pessoas que circulam naquela região são mais para trabalhar, para ir aos consultórios, para ir à universidade que temos lá, do que propriamente para morar. Daquele trecho de 11 quilômetros, o mais utilizado é o trecho que vai de Osasco a Alphaville, que dá algo em torno de cinco quilômetros e por esse trecho paga-se, sim, três reais e cinqüenta centavos. V Exa se esquece, por exemplo, de que a cidade de Carapicuíba que, segundo todos os indicadores sociais é uma das cidades mais pobres do Estado de São Paulo, está com o seu acesso à Rodovia Castelo Branco, para quem vem da Capital, bloqueado. As pessoas que moram em Carapicuíba são obrigadas a entrar na marginal pedagiada e pagar R$3,50. Isso inclui ônibus, perua escolar, enfim, quem for se utilizar da rodovia para trabalhar ou para qualquer outra finalidade. Deputado, quando falo de Carapicuíba, não falamos daquilo que V. Exa. chama da rica Alphaville. A economia daquela região é adversa da economia que V. Exa. deve estar acostumado a ver na sua região. Alphaville é um grande centro de empresas na área de informática, de biotecnologia, tem sede de grandes bancos, o Bradesco, por exemplo, tem uma de suas grandes sedes lá. Portanto, Deputado, seria importante que V. Exa. conhecesse melhor aquela região, principalmente o acesso a Carapicuíba, para ver o quanto aquela população foi prejudicada com a concessão.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Deputado, agradeço a contribuição de V. Exa. e já me penitencio com a posição que V. Exa. defende. A minha crítica tem sido freqüentemente feita em relação a Alphaville porque Alphaville tem alternativas, embora alongue um pouco o trecho. Eu tenho no gabinete em frente ao meu, funcionários da Casa que moram em Alphaville e que são honestos em dizer que embora tenham de alongar a sua viagem, eles o fazem num tempo muito menor do que faziam anteriormente. Eles pegam o desvio, o que aumenta o percurso, e fazem quase que a metade do tempo que gastavam anteriormente, eventualmente gastando um pouco mais de gasolina. Em compensação, reconhecem que milhões de pessoas estão sendo beneficiadas, não morando em Alphaville, não morando em Carapicuíba. Mas, de qualquer maneira, quero dizer ao Deputado que vou verificar em Carapicuíba se não existem alternativas que lhe permitam chegar à Capital sem necessariamente pagar o pedágio.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo. Há sobre a mesa requerimento de permuta de tempo com o nobre Deputado José Carlos Stangarlini.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, na qualidade de vice-Líder do partido, usarei o tempo do nobre Deputado José Carlos Stangarlini.
O SR. PRESIDENTE – VAZ DE LIMA – PSDB – Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio, em nome da Liderança do PSDB.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB – Sr. Presidente, Srs. Deputados. Retomando o que dizia da minha posição em relação aos pedágios quero deixar bem claro que a decisão de concessionar estradas antecede à chegada do PSDB ao governo. Na minha opinião – e reitero esta posição – ela deveria ter sido antecedida pela criação de uma agência reguladora que já nos desse condições e mecanismos de fiscalizar adequadamente as concessões que seriam formuladas. Isso, no entanto, não aconteceu. Segundo, acho que o Governo tem-se mostrado bastante transparente na medida em que sendo maioria na Casa não criou nenhum obstáculo para que a CPI dos Pedágios fosse constituída e parece-me que o relatório daquela CPI não foi um relatório agressivo, nem um relatório que apontasse para falhas que o governo pudesse ter cometido na execução ou na implementação dessas concessões. Mas ainda assim eu diria que tardiamente o Governo encaminha para esta Casa um projeto de lei que, na minha opinião, será fundamental: o projeto que cria finalmente a agência reguladora dos transportes, porque essa agência terá por finalidade exclusiva justamente fiscalizar:
1. Se as concessionárias cumprem com os objetivos que foram explicitados nos editais que lhes permitiram inclusive disputar a concessão;
2. Se executam com precisão e com qualidade os compromissos assumidos no momento em que ganharam a concessão, mas tão importante quanto isto é que nos dará condições - e a Assembléia terá seguramente uma participação efetiva na execução dessa fiscalização - de fiscalizar com muito mais rigor se as tarifas cobradas são condizentes com aquilo que foi contratado inicialmente. Mas há um dado muito importante, Deputado, e que muita gente ainda até hoje não considerou: eu me lembro, Deputado Newton Brandão, de quando eu era um jovem universitário e vinha de Botucatu para São Paulo fazer meus cursos aqui na Capital, cursos que não tínhamos em Botucatu ainda, e passávamos pela Marechal Rondon, que naquele tempo era absolutamente insuficiente para a drenagem do tráfego que tínhamos. Eu me lembro da comemoração que fizemos quando finalmente tivemos a Castelo Branco inaugurada.
Hoje, já se passaram mais de 30 anos da inauguração dessa estrada e a Castelo Branco continua sendo uma estrada moderna, de qualidade, talvez das melhores que temos em nosso País.
Mas por que comparo a Castelo Branco e os 30 anos que ela tem quando falo dos pedágios e das concessões? É porque daqui a 30 anos essas estradas duplicadas, essas estradas melhoradas, essas estradas com infovias – que hoje muito se condenam – voltarão a ser propriedade do Estado, que eventualmente continuará concedendo, se entender adequado, ou voltará a administrar essa rede modernizada, ampliada e completa que teríamos em São Paulo.
Nunca vi nenhum Deputado louvar isso. Todos dizem que entregamos a exploração das estradas para a iniciativa privada, mas ninguém disse que daqui a 30 anos São Paulo receberá de volta tudo isso que terá sido feito, podendo então fazer com esse patrimônio – muito maior do que aquele que cedêramos - o que bem entender. Não sei que partido estará então no Governo – se o PSDB, se o PMDB ou o PT, ou até mesmo algum novo partido emergente no cenário de então em São Paulo e no Brasil – mas nós, paulistas, teremos seguramente uma malha viária incomparavelmente melhor do que a de qualquer outro estado do Brasil.
O SR. LUIS CARLOS GONDIM – PV – COM ASSENTIMENTO DO ORADOR – Nobre Deputado Milton Flávio, na CPI dos Pedágios, trabalho árduo do qual participamos, não éramos contra a concessão.
O SR. MILTON FLÁVIO – PSDB – Sei disso.
O SR. LUIZ CARLOS GONDIM – PV – COM ASSENTIMENTO DO ORADOR – Na verdade, éramos contra os contratos feitos, que impuseram limites à nossa ação e não pudemos fazer mais nada, ficamos tolhidos de qualquer atitude. O contrato é que foi alvo de nossas críticas, e não a concessão, à qual não éramos contrários. Não há dúvidas de que a malha viária está em boas condições, mas também não há dúvidas de que existe um abuso nos preços dos pedágios. Precisamos trabalhar em cima disso, a fim de sensibilizar principalmente as concessionárias, e também o Governo do Estado. Obrigado.
* * *
Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.
* * *
Vou conceder-lhe um aparte, Deputado José Zico Prado, e espero que V. Exa. não discuta apenas sobre o pedágio. Porque tenho provocado há muito tempo a bancada do PT para que me explique, e mais do que a mim, aos nossos telespectadores, por que o PT mudou de posição ? Por que o PT aqui na Casa, durante meses, cobrou do PSDB a inclusão dos aposentados na conta da Educação e por que o PT, que é governo municipal na capital ( Marta Suplicy), justifica de forma muito forte a sua inclusão e mais do que isso diz que não vai abrir mão de manter os aposentados na conta da Educação ? Gostaria de saber até porque é um novo momento que vivemos e a população de São Paulo está aguardando, é a terceira vez que cobro, e as pessoas não me explicaram até agora por que o PT mudou de posição. Concedo o aparte agora, Deputado José Zico Prado.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO – PT – Nobre Deputado Milton Flávio, sei que V. Exa., como líder do governo, tem que defender as propostas do governo, é o papel que V. Exa tem que desempenhar aqui nesta Casa e entendemos isso perfeitamente.
O SR. MILTON FLÁVIO – PSDB – E V. Exa. não vai defender a prefeita Marta Suplicy ?
O SR. JOSÉ ZICO PRADO – PT – Calma, é que estamos hoje com 51 dias de governo e V. Exa. está com muita pressa em fazer oposição. V. Exa. sabe que estamos com 51 dias de governo e o Governo Mário Covas está com seis anos e uns quebrados.
O SR. MILTON FLÁVIO – PSDB - Mas isso é uma questão conceitual: os aposentados vão ficar ou não ficar na conta da Prefeitura ?
O SR. JOSÉ ZICO PRADO – PT – Calma, calma. Este ano não pode ficar e V. Exa. reconhece que estamos tentando.
O SR. MILTON FLÁVIO – PSDB - Mas a prefeita Marta disse que no ano que vem também vai continuar.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO – PT – Isso é o que a prefeita Marta disse. Essa é uma discussão que o nosso líder da bancada dos vereadores na Câmara Municipal já pautou para uma discussão porque ele defende justamente o que a nossa bancada defende.
O SR. MILTON FLÁVIO – PSDB – E quem está certo, a bancada ou a prefeita Marta ?
O SR. JOSÉ ZICO PRADO – PT – Nobre Deputado Milton Flávio, nós vamos discutir isso. V. Exa. pode ficar tranqüilo que vamos assumir a nossa posição, não temos problema. O difícil de justificar e que V. Exa. tem dificuldade é que, sendo do interior e andando pelo interior, deve ter ouvido, conversado e visto que não é barato andar nas estradas do Estado de São Paulo. Não estamos discutindo aqui que a malha viária hoje está ruim, mas o preço que pagamos para andar nessas rodovias não se justifica, Deputado Milton Flávio. V. Exa. sabe que daqui para São José do Rio Preto gastam-se quase R$ 60,00.
O SR. MILTON FLÁVIO – PSDB - Quem tem carro para ir, nobre Deputado.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO – PT – Quem tem carro, mas quem vai de ônibus também paga porque está embutido na passagem, ou V. Exa. acha que a empresa de transporte não cobra o pedágio de quem está dentro do ônibus ? Ou V. Exa. acha que no preço do feijão, do arroz, do milho, de tudo que compramos o pedágio não está embutido ?
O SR. MILTON FLÁVIO – PSDB - Mas a cesta básica não aumenta de preço, então, tem alguma coisa de errado. Tem gente perdendo nessa confusão.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO – PT – Não aumenta no supermercado em que V. Exa. compra, no que a maioria da população faz as compras tenho certeza que sim. Podemos fazer um teste aqui : vamos ao Carrefour, ou em qualquer supermercado que V. Exa. quiser, e faremos uma compra este mês e no mês que vem faremos a mesma compra e vamos conferir. Faço este desafio a V. Exa.: vamos fazer a compra, traremos aqui e abriremos os produtos para os telespectadores verem e vamos ver se há ou não há inflação de um mês para outro. Isso é um engodo, porque todo mundo sabe quanto se pagava por 5 quilos de arroz na época em que foi instituído o Real. Mas quanto se paga hoje ? Quanto custava a carne ? Quanto custavam os produtos de primeira necessidade ?
Mas não é isso que quero discutir com V. Exa., o que quero discutir é que existiam outras alternativas para o Governo do Estado ao invés de fazer o que o Governo Mário Covas fez na concessão. Já discutimos aqui com V. Exa. que o Governador Mário Covas já tinha feito uma experiência na rodovia Raposo Tavares entre Presidente Prudente e Presidente Venceslau naquela duplicação, onde foram feitos pedágios em comum acordo com a população, com os usuários, com todo mundo, e o dinheiro que era arrecadado sobrava para fazer a duplicação da rodovia. Por que não faz isso? Agora, Deputado Milton Flávio, temos que pagar porque as empresas não estão fazendo as benfeitorias nas estradas de graça, alguém está pagando. Qualquer obra que tem nas rodovias nós pagamos. E mais, temos que dar lucro para a empresa porque ela não vai colocar as máquinas de graça. É isso o que nós queremos discutir. O Estado e o Município deveriam gerir e administrar esse patrimônio que é nosso e que foi construído com o nosso dinheiro. Quero dizer a V. Exa. que poderemos travar essa discussão quantas vezes quiser porque tinha solução e o Governo Mário Covas experimentou. Não fez porque não quis.
O SR. MILTON FLÁVIO – PSDB – Deputado José Zico Prado, agradeço o aparte de V. Exa., não vou poder responder-lhe na amplitude que gostaria para não entrar no tempo do nobre Deputado Dimas Ramalho, mas vou só deixar registrado que V. Exa. deveria pedir para deixar em suspenso o voto da Deputada Mariângela Duarte na antiga CPI da Educação enquanto o PT não decide o que fazer com os aposentados.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO – PTB – Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho.
O SR. DIMAS RAMALHO – PPS – Sr. Presidente, Srs. Deputados, neste momento gostaria de falar sobre outro assunto mas vou refletir, ainda, sobre o que aconteceu domingo aqui no Estado de São Paulo. Evidentemente, todo mundo que está debatendo esse assunto já está cansado de ouvir opiniões a respeito disso. Mas, até por dever de ofício, já que sou Presidente da CPI que investiga o narcotráfico em São Paulo, devo lembrar que falei aqui há quase um ano que só no Estado de São Paulo haviam fugido dos presídios mais de dois mil traficantes. E quando falei aqui e dei provas disso, muita gente se assustou dizendo “- Mas Deputado, será que não foi um equívoco? Será que o senhor não exagerou no número? Dois mil traficantes fugiram dos presídios?” Sim. Disse mais ainda: grande parte deles pela porta da frente. Sei lá, às vezes a porta da cadeia era esquecida aberta, às vezes o muro ficava mais baixo, às vezes uma corda estava providencialmente ali caindo no pátio dos presídios e às vezes era o próprio agente que dava a mão para que o traficante fugisse pelas portas desses presídios todos de São Paulo. Pois bem. Isso é uma coisa que constatamos, cansamos de falar, dissemos do PCC, falamos da Facção Vermelha. Mas acontece , Sr. Presidente, Srs. Deputados, que muitas vezes a própria Assembléia é que não se faz respeitar. Digo o porquê. Requerimentos de informações aqui têm 30 dias para receber a resposta. Passam os 30 dias, o secretário esquece, não manda a resposta e o Deputado precisa ir correr atrás, representar. Pergunto aqui: se alguém perder o prazo no Poder Judiciário, o que acontece? Se alguém perde o prazo no Ministério Público, se alguém perde o prazo para pagar uma conta no banco é penalizado. Aqui na Assembléia não. Aqui na Assembléia o secretariado não manda resposta, dá risada e a Assembléia aceita. Isso é muito engraçado. Por isso, quando a Assembléia é criticada por não ter cumprido o seu papel, grande parte da culpa está na própria Assembléia. Mas vamos voltar a esse assunto proximamente. Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero dizer que ante o que ocorreu aqui em São Paulo domingo temos duas posturas: de um lado, aqueles que dizem que tem que entrar a tropa de choque, tem que matar mais 111 pessoas, tem que colocar tortura, tem que colocar seguro, tem que trancar, acabar com todos os privilégios, com visita íntima. Do outro lado aqueles que querem liberar mais ainda, vamos liberar mais, fazer com que a visita íntima seja estendida aos sábados e domingos. Meus amigos, o que vimos em São Paulo foi a crônica da morte anunciada. Avisamos que iria ocorrer isso. E vai ocorrer novamente. O que existe em São Paulo, não obstante tenhamos um Secretário preocupado, competente, o Dr. Nagashi Furukawa, que é um secretário competente, que quer trabalhar, que está tomando medidas importantes, o que vemos hoje é que grande parte das penitenciárias ainda se transformam em depósito de presos. A população de São Paulo e do Brasil quer que o preso fique preso. Mas se formos analisar o número de presos reincidentes que tem em São Paulo, que saem da penitenciária e voltam novamente, é um dos maiores do mundo. Até porque, se quem não tem maus antecedentes não tem emprego imagine quem cumpriu pena em uma penitenciária, saindo de uma cadeia. Quem vai dar emprego? Pergunto aos senhores: você daria emprego para uma pessoa que deixa a penitenciária? Estenderia a mão para uma pessoa que deixa a penitenciária, que já cumpriu pena, para trabalhar em uma empresa, em uma firma, na sua casa? Ora, não é caso de hipocrisia. Todo mundo deve estar pensando: eu não, manda para o vizinho, para outra casa, para mim não. Sr. Presidente, Srs. Deputados, a questão principal hoje é a reafirmação da autoridade do Estado frente às penitenciárias. Não dá para admitir que um grupo de presos organizados como temos no Estado de São Paulo, hoje, possa ditar as normas do presídio. O que é importante, Sr. Presidente, é que essas normas ditadas pelos presos, por essas organizações nunca são normas para o bem, para proteger quem necessite ser protegido. É a venda de celas, de drogas, achaque aos familiares, troca de mulheres. Os senhores sabem que muitas vezes o preso mais forte submete o preso mais fraco a que entregue sua esposa, sua companheira para que possa ter relações íntimas no presídio. Hoje é quinta-feira, véspera de carnaval, queria estar falando de rei momo mas no Brasil – isso é um dado importante – de primeiro de dezembro à data de ontem morreram 13 pessoas por raio. Até isso! Treze pessoas em São Paulo foram atingidas por raio, Sr. Presidente. Parece incrível, mas até isso está caindo em São Paulo atualmente. Agora, quando 29 penitenciárias - e hoje está ocorrendo uma outra tentativa de rebelião em São José do Rio Preto – se organizam, fazem o que fizeram, desafiam a autoridade é preciso que o Governo de São Paulo continue agindo como agiu pós-rebelião, com firmeza, isolando, sim, os líderes do PCC e detectando outros líderes. Mas quero dizer uma coisa que me deixa impressionado. Não tem nas penitenciárias do Estado de São Paulo nenhum detector de metal. Ou seja, No Estado de São Paulo, o mais rico da federação, entra quem quer, sai quem quer e não tem detector de metal nas penitenciárias. Como é que se vai revistar três, quatro, cinco, seis, sete mil pessoas na detenção? É evidente que não se vai conseguir isso. Então, estamos assistindo o faz de conta há tempos, o faz de conta que prende o criminoso, faz de conta que ele fica preso, milhares fogem todos os anos das penitenciárias e finalmente, quando um secretário resolve tomar providências- porque também alertamos durante muito tempo sobre isso, isolar lideranças, o que acontece é uma rebelião organizada. Eles estão mais organizados do que o Estado na sua função, que é de manter presos aqueles que cometem os crimes neste País. Estamos precisando que o Governo de São Paulo continue nesta linha que o Governador em exercício Geraldo Alckmin posicionou nesta manhã, no sentido de não negociar com as lideranças do Primeiro Comando da Capital e muito menos com outras facções. Em segundo lugar, procurar no Congresso Nacional agilização de penas não corporais e sociais. Têm milhares de presos que poderiam estar cumprindo a prisão domiciliar, a prisão semi-aberta. No entanto, estão na detenção e nas penitenciárias sem perspectiva. Não vai adiantar uma ação isolada do Governo do Estado. O Judiciário tem que se engajar nisso, o Ministério Público tem que verificar os processos, as execuções têm que ser mais ágeis, porque senão daqui a uma semana vai haver uma nova rebelião. O que tem a perder uma pessoa que está condenada a 30, 60 ou 80 anos? Nada. É preciso que a função social da pena que acreditamos ainda não obstante não exista hoje em São Paulo isso e no Brasil, de você tentar ressocializar o preso, atualmente não existe. Perguntei ao Diretor da Penitenciária da Casa de Detenção se ele acreditava que no Brasil, tirando a questão religiosa de que todos queremos que seja feito pelo bem, se ele acredita que alguém pode se recuperar nesses presídios? Um diretor com 20 anos de função disse que não acredita e que vez ou outra viu isso acontecer. Realmente estamos vivendo uma crise profunda nesse sistema. Não podemos mais conviver com esse tipo de coisa. Está chegando nesta Casa um projeto de lei criando novas vagas para agentes penitenciários. Queremos uma guarda reforçada nas muralhas, queremos que parte dos agentes penitenciários sejam transformados em guardas penitenciários, para que possa ser feita a guarda nas muralhas. Queremos a instalação de detectores de metais. Queremos uma carreira melhor remunerada para os agentes de presídios. Queremos que haja cada vez mais a laborterapia, queremos que sejam feitos convênios com empresas para que o preso possa trabalhar. Quando acontece uma rebelião como esta do último fim de semana, as pessoas dizem: “temos que fazer muitas penitenciárias rurais.” Noventa e nove porcento dos presos tem vocação urbana, são das grandes cidades. Acabou esse negócio de presídios rurais. É preciso discutir formas que eles possam estudar e trabalhar na detenção, inclusive para reparar o crime que cometeram, não só para ter pecúnia pessoal, mas para reparar a vítima. Por que não fazer o preso trabalhar e parte do que arrecadar ele possa reparar a vítima? Realmente estamos vivendo um impasse. Se não houver uma força-tarefa entre o Judiciário, o Executivo e a Secretaria de Negócios Penitenciários, se não houver engajamento do Ministério Público e da Assembléia Legislativa de São Paulo, não conseguiremos resolver a questão dos presídios no Estado de São Paulo, até porque nunca se construiu tanto presídio como nos últimos anos em São Paulo. Temos hoje uma população carcerária de mais de 90 mil presos. Isso é recorde; nunca se prendeu tanta gente. Por outro lado, nunca ocorreu tanto crime como está acontecendo atualmente no nosso país. Alguma coisa está errada. Quando acontece crime é sintoma e precisamos ver as causas. Agora, você querer resolver o problema da execução da pena, jogando presidiários em condições subumanas, fechando os olhos e deixando entrar drogas e até celulares nas cadeias, abrindo as portas para a impunidade, é evidente que assim novas rebeliões ocorrerão e novos presos morrerão. Vocês assistiram. Eu não vi nenhum rico na porta da Casa de Detenção. Não vi ninguém bem vestido, esperando para ver o que aconteceria ali dentro. Só vi pobres esperando por pobres. Eram pessoas que haviam vindo de ônibus, sem informação nenhuma. Todos somos responsáveis por isso.
Quero, então, chamar a atenção da Assembléia Legislativa de São Paulo, que ainda se diz Casa do Povo. Somos eleitos para representar o povo de São Paulo. Ou fazemos um debate sério, chamando o Judiciário, o Ministério Público, a Assembléia Legislativa, as autoridades e igrejas que se engajam no setor, ou não conseguiremos, jamais, chegar a uma solução, e voltará a ocorrer o que ocorreu no domingo. Gostaria de deixar claro que a política pós-rebelião de endurecimento, como falaram o Governador em exercício, Geraldo Alckmin, assim como o Secretário Nagashi Furukawa e o Secretário Marco Vinício Petrelluzzi, não seja esmorecida neste momento. Não é possível negociar-se com líderes de quadrilha. E muito menos com líderes de quadrilha que estejam dentro dos presídios. O que algumas pessoas defendem é que se negocie com líderes de quadrilha, mas mais grave do que isso é negociar com eles dentro de presídios. Isto é uma coisa que não pode acontecer. Sr. Presidente, para terminar quero dizer que voltaremos a conversar sobre o assunto, e gostaria que, na próxima vez, tivéssemos o plenário inteiramente ocupado por Deputados, preocupados com a questão penitenciária, para podermos debater o assunto e buscar soluções conjuntas. Muito obrigado, Sr. Presidente.
* * *
Assume a Presidência o Sr. Sidney Beraldo.
* * *
O SR. PRESIDENTE – SIDNEY BERALDO – PSDB – Está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.
A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do Presidente da Câmara de Itupeva, Sr. José Luís Sai, e do Vereador de Itupeva, Sr. Antônio Domingos, acompanhados do nobre Deputado Ary Fossen. A S. Exas. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)
O SR. HAMILTON PEREIRA – PT – PELO ART. 82 – Sr. Presidente, gostaria também de cumprimentar os ilustres visitantes, representantes de Itupeva, e dizer que também me inscrevi para tratar do tema Segurança Pública. Não quis solicitar aparte ao nobre Deputado Dimas Ramalho, para não tomar seu tempo e porque ele vinha desenvolvendo excelente raciocínio a respeito.
O jornal “Folha de S. Paulo”, na página “Tendências
e Debates”, reproduz matérias de dois ilustres escritores, um deles ex-Ministro
da Justiça, e o nosso querido Frei Beto. Ambos tecem comentários, acerca de
políticas de Segurança Pública, que vão na mesma direção, ou seja, versando
sobre a necessidade de uma revisão na política implementada, hoje, dentro das
unidades penitenciárias, não só no Estado de São Paulo, mas pelo Brasil como um
todo. No caso do ex-Ministro da Justiça, inclusive, ele diz que é ingenuidade
das autoridades imaginar que o ser humano possa adaptar-se à prisão, ao
degredo, ao isolamento, quando apontam a possibilidade inclusive da suspensão
de visitas de familiares. Apontam como uma das soluções para o sistema
penitenciário a implantação do trabalho, da chamada laborterapia, como forma de
recuperação e reincersão do preso na sociedade. É exatamente em função deste
momento que estamos vivendo, em que todos abordam o tema Segurança Pública, que
ressaltamos aqui a importância de que um projeto de lei, de nossa autoria, que
tramitou nesta Casa, foi aprovado por unanimidade pelos nobres Deputados, e que
está seguindo para o Palácio do Governo, seja sancionado. O que propõe o nosso
Projeto n°956/99, que batizamos de Projeto Horizonte? Propõe exatamente um
horizonte para aqueles que hoje cumprem pena, propondo a implantação, dentro
das unidades penitenciárias, de oficinas de carpintaria, marcenaria, de
confecção de blocos de construção, em que a produção desse material seria
utilizado, através de convênio com a Secretaria de Habitação, na construção de casas
populares para famílias de baixa renda. Há espaços hoje nessas unidades
penitenciárias, há necessidade de providenciarmos trabalho para os presos,
tanto no regime fechado, como no regime semi-aberto e o aberto – sabemos que o
trabalho, além de combater a ociosidade, tem também o caráter de formação para
uma profissão. Com um mercado de trabalho extremamente competitivo,
restringindo hoje o acesso das pessoas a determinados postos de trabalho,
notadamente para essa massa de trabalhadores do Brasil, que militam na
construção civil, é fundamental; poderia proporcionar emprego para os egressos
do sistema prisional que tenham cumprido as suas penas. Há duas semanas, estive
em uma audiência com o Secretário Nagashi Furukawa, que é um entusiasta
inclusive do trabalho como forma de reiniciação, de recuperação do preso na
sociedade. Obtive de S. Exa. o aval de que, em sendo consultado, aconselhará a
aprovação na íntegra do nosso projeto.
Assim sendo, aguardamos que o Palácio dos Bandeirantes, na figura do Dr.
Geraldo Alckmin, Governador em exercício, sancione esse nosso projeto de lei,
transformando em uma lei, instrumento que introduza o trabalho como forma de
recuperação dos presos no Estado de São Paulo, instrumento de humanização do
sistema, de produção de material a preço muito mais barato para a própria
Secretaria da Habitação do Governo do Estado de São Paulo, para que tenhamos aí
a construção, a preços módicos, de habitações para a população de baixa renda
do Estado de São Paulo. Então, sob todos os aspectos, o nosso projeto de lei é
completo, atende a necessidades do momento, aliás, deste grave momento que
vivemos, em confronto dentro das unidades penitenciárias, distensionando os
ânimos, para que possamos futuramente ter um pouco mais de tranqüilidade. Muito
obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. ARY FOSSEN – PSDB – PELO ART. 82 – Sr. Presidente, acompanhávamos do nosso gabinete a fala do nosso
companheiro Milton Flávio e chamou-nos a atenção quando S. Exa., o líder do
Governo, argumentava sobre a importância da cobrança do pedágio na Rodovia
Castelo Branco, que, ao longo de todos esses meses, tem sido objeto de
discussão, desde a entrega da obra.
O Deputado Emídio de Souza, representante da
região, tinha também seus argumentos. Sr. Presidente, Srs. Deputados, a grande
verdade é que o regime de concessões está fazendo escola. As empresas
concessionárias por 20 anos não estão privatizadas, mas concedidas, têm
direitos e obrigações a cumprir no contrato de concessão. Recordo-me de quando
o governador assinou os primeiros 11 lotes, na cidade de Jundiai, e que foram
feitas as primeiras concessões, depois de longos estudos, depois de a lei ter
autorizado o sistema de concessões anterior ao primeiro mandato do Governador
Mário Covas – e isso se prolifera. Para que os nossos telespectadores que
acompanham a TV Assembléia não fiquem sem informação, hoje o sistema
Anhangüera/Bandeirantes, além de toda eficiência que demonstra na manutenção,
conservação, melhoria da segurança no atendimento mecânico, médico aos
usuários, está investindo mais de 400 milhões no prolongamento da Rodovia dos
Bandeirantes, que liga Campinas até Cordeirópolis, numa extensão de 78
quilômetros, gerando riqueza, emprego, 52 frentes de trabalho, obra de arte,
pontes, viadutos sobre rodovias, ferrovias, rios, e substituição de solos. Vai
encurtar em 30 quilômetros, entre São Paulo e Piracicaba, e muita economia será
feita em pneu, manutenção e combustível, pela boa qualidade da estrada. Não é
diferente no rodoanel que muita gente faz questão de ignorar. As obras de
acesso ao rodoanel, na Rodovia Anhangüera e dos Bandeirantes, estão sendo
executadas pela Concessionária Autoban. Mas fico contente porque, ao mesmo
tempo em que se discute o pedágio, a situação sócio-econômica, aqui colocada
pelo Deputado Emídio de Souza, estão-se fazendo concessões.
Na terça-feira, o “Diário Popular”, da Capital, publica uma matéria do nosso companheiro e que hoje responde pela secretaria: ‘Corredores de ônibus serão privatizados, na Capital de São Paulo, pelo Governo do Partido dos Trabalhadores’. Embora reconhecermos que o secretário e assessores ganham pouco, acho que foi muito inoportuno o aumento concedido, pela Prefeita do Município de São Paulo, aos secretários, assessores e mais de mil funcionários no cargo de comissão. Atitude como essa não vimos por parte do nosso governador, no início do seu primeiro mandato, em que os déficits orçamentários chegavam a 28 por cento. Num trabalho firme, já no primeiro ano do seu governo, dividiu por três. Por isso veio a lei da responsabilidade fiscal, para que os governadores e Prefeitos se adaptem a essa lei, com o objetivo de gastar aquilo que se recebe. Recebemos, aqui, reivindicações diárias, desde a conta que a viúva vai pagar, e a defesa é feita com grande galhardia. Também, com referência à agência dos pesquisadores – APTA- , em que seis institutos de grande relevância do Estado de São Paulo, de renome internacional, ao longo desses anos prestaram grandes serviços e continuarão prestando, ninguém falou em diminuição de salário, aliás, os pesquisadores tiveram aumento de salário do Governador Mário Covas e propaga-se isso porque querem criar uma agência, racionalizando, organizando uma reengenharia, sob a supervisão da APTA. É evidente que vai haver uma racionalização dos serviços. Recentemente, o governador que assinava um ato em que destinava recursos, convênios na área de pesquisa, se não me engano, de mais de dois milhões a esses institutos, pediu aos pesquisadores que intensificassem a pesquisa no combate ao câncer.
O SR. ARY FOSSEN – PSDB – Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da sessão.
O SR.
PRESIDENTE – SIDNEY BERALDO – PSDB - Havendo
acordo entre as lideranças, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes,
porém, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental,
sem Ordem do Dia.
Está levantada a sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 16 horas e 50 minutos.
* * *