23 DE FEVEREIRO DE 2012
011ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: BARROS MUNHOZ, JOOJI HATO e
LUIZ CARLOS GONDIM
Secretário:
JOOJI HATO
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
001
- Presidente BARROS MUNHOZ
Abre a sessão.
002
- JOOJI HATO
Lamenta o número de
acidentes ocorridos durante as festividades do Carnaval. Combate o consumo
excessivo de bebidas alcoólicas neste feriado, em especial no litoral paulista.
Defende a "Lei Seca", de sua autoria, que restringe o consumo de
álcool. Apresenta reportagem do jornal "Folha de S. Paulo" em que há
imagem de senhora que procura por seus parentes na região da Cracolândia, no
centro de São Paulo.
003
- ANTONIO MENTOR
Destaca o papel do
"Portal da Transparência", implantado pelos governos municipais a fim
de promover acesso aos dados da aplicação dos recursos públicos. Comenta os
balanços financeiros apresentados pelos municípios do Estado no final do mês de
janeiro de 2012. Lamenta o déficit orçamentário da Prefeitura de Americana no
final do exercício financeiro do ano de 2011. Pede respeito aos princípios
estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Enaltece as qualidades da
cidade de Americana.
004
- ED THOMAS
Comenta as dificuldades
da região do Oeste Paulista devido aos baixos incentivos fiscais recebidos pelo
Estado. Informa que a localidade faz divisa com os Estados do Paraná e Mato
Grosso do Sul, que, por receberem maiores incentivos, atraem as indústrias.
Comenta carta da Ciesp (Centro das Indústrias do Estado de São Paulo)
informando a respeito do aumento de taxas e impostos. Cobra do Governador
reforma fiscal e políticas de incentivo para que a região se torne mais
competitiva.
005
- JOOJI HATO
Assume a Presidência.
006
- LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Lamenta a falta de
segurança nos postos bancários. Comenta projeto de lei, de autoria do Deputado
Marcos Martins, que garante a instalação de portas giratórias em todas as
agências bancárias do Estado de São Paulo. Informa que a matéria foi vetada
pelo Governador e defende a derrubada do veto. Cita lei federal que trata do
tema.
007
- OLÍMPIO GOMES
Cumprimenta e agracede
a presença, nesta Casa, do Prefeito Clodoaldo Leite da Silva, de Embú-Guaçu, do
dirigente sindical Pedrinho e demais autoridades. Cita que, no Carnaval de São
Paulo, a Escola de Samba Acadêmicos do Tatuapé homenageou a Parlamentar Leci
Brandão. Condena atos de vandalismo ocorridos durante a apuração das escolas de
samba do Carnaval paulista. Pede punição adequada ao caso.
008
- CARLOS GIANNAZI
Cobra do Governo
Estadual e da Secretaria Estadual de Transportes a pavimentação da rodovia SP
249, que liga a cidade de Apiaí a Ribeirão Branco. Cita os prejuízos causados à
região. Apresenta imagens da mencionada estrada. Afirma que sucessivas gestões
do PSDB já se comprometeram a pavimentar a via, ainda sem resultados.
009
- MARCOS MARTINS
Lamenta veto do
Governador a projeto, aprovado nesta Casa, que tem por finalidade aumentar a
segurança em estabelecimentos bancários. Exibe reportagem, publicada na revista
"Carta Capital", sobre a prisão dos donos da empresa Eternit, na
Itália, devido ao uso da substância química amianto. Relata audiência com
autoridades do Judiciário brasileiro sobre o possível banimento do amianto no
Brasil. Informa que não existe uso controlado da substância.
010
- EDSON FERRARINI
Exibe reportagem segundo
a qual o Estado de São Paulo precisa de mais 93 presídios. Reflete acerca da
lotação das cadeias paulistas. Considera necessárias leis mais rígidas para o
sistema penal brasileiro.
GRANDE EXPEDIENTE
011
- CAUÊ MACRIS
Agradece o secretário
Andrea Matarazzo por incluir a cidade de Americana na Virada Cultural de 2012.
Menciona reportagem, exibida no jornal "O Estado de S. Paulo", sobre
política de meritocracia instituída ao funcionalismo público estadual. Destaca
a gestão do atual prefeito do município de Americana, Diego de Nadai. Comenta
pronunciamento do Deputado Antonio Mentor sobre a cidade. Lamenta incidente
ocorrido durante a apuração dos resultados do Carnaval de São Paulo.
012
- LUIZ CARLOS GONDIM
Assume a Presidência.
013
- JOOJI HATO
Parabeniza o jornal
"Folha de S. Paulo" por reportagem sobre a Cracolândia. Exibe e
comenta a matéria mencionada. Relata baderna presenciada durante o Carnaval na
cidade de Bertioga. Lamenta o número de assaltos ocorridos com o auxílio de
motocicletas no município de Araraquara.
014
- JOÃO CARAMEZ
Parabeniza o município
de Itapevi, que completou 53 anos no dia 18 de fevereiro. Congratula o Governo
do Estado pelo investimento prestado ao município, o que, segundo o Deputado,
possibilitou grande crescimento econômico ao local. Considera insatisfatório o
crescimento do índice de desenvolvimento humano da cidade. Questiona as
prioridades da prefeitura do local. Exibe matéria de jornal da região, segundo
a qual não é oferecida alimentação em prontos-socorros do município.
015
- JOOJI HATO
Assume a Presidência.
016
- LUIZ CARLOS GONDIM
Parabeniza Campanha da
Fraternidade da CNBB, Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, que, este ano,
busca refletir acerca da realidade da Saúde no Brasil. Considera insuficientes
os salários pagos aos profissionais do SUS. Lamenta as dificuldades enfrentadas
pelas Santas Casas e hospitais do interior paulista. Sugere a aprovação de
projeto que institui a "vaga zero" para pacientes com câncer. Informa
que a estrada que liga os municípios de Mogi das Cruzes a Bertioga foi a
recordista em reclamações durante este final de semana. Solicita a duplicação
da via.
017
- MARCOS MARTINS
Elogia a CNBB,
Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, pela Campanha da Fraternidade, que,
neste ano, tem como tema a Saúde Pública. Cumprimenta as cidades de Itapevi e
Osasco pela comemoração de seus aniversários. Comenta festa ocorrida no
município de Osasco com a presença de delegações internacionais, além da
realização de calendário de atividades em homenagem aos seus 50 anos. Faz
menção aos problemas dos municípios de Osasco e região quanto ao transporte
coletivo.
018
- Presidente BARROS MUNHOZ
Assume a Presidência.
Por conveniência da ordem, suspende a sessão às 16h25min; reabrindo-a
às16h27min.
ORDEM DO DIA
019
- Presidente BARROS MUNHOZ
Põe em votação o PL
01/12.
020
- LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Encaminha o PL 01/12,
em nome da bancada do PT.
021
- CARLOS GIANNAZI
Encaminha o PL 01/12,
em nome da bancada do PSOL.
022
- Presidente BARROS MUNHOZ
Coloca em votação e
declara aprovado o PL 01/12, salvo emendas. Coloca em votação e declara
rejeitadas as emenda de nºs 01 a 10.
023
- LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Em nome do PT, declara
voto favorável ao PL 01/12 e às emendas apresentadas pelo PT e PSOL.
024
- CARLOS GIANNAZI
Em nome da Bancada do
PSOL, declara voto favorável ao PL 01/12 e às emendas apresentadas pelo PT e
PSOL.
025
- LECI BRANDÃO
Declara voto favorável
ao PL 01/12 e às emendas apresentadas pelo PT e PSOL, em nome do PCdoB.
026
- Presidente BARROS MUNHOZ
Registra as
manifestações.
027
- SAMUEL MOREIRA
Solicita o levantamento
da sessão, por acordo de lideranças.
028
- Presidente BARROS MUNHOZ
Defere o pedido.
Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 24/02, à hora regimental,
sem ordem do dia. Levanta a sessão.
* * *
- Abre a sessão o Sr.
Barros Munhoz
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Havendo número legal,
declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da
XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de
bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Jooji Hato para, como 1º Secretário “ad hoc”,
proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR.
1º SECRETÁRIO - JOOJI HATO - PMDB - Procede à leitura da
matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra a
nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Marcos Neves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dilmo
dos Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Tem
a palavra o nobre Deputado Luiz Carlos Gondim.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marco Aurélio. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Adilson Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jooji Hato.
O
SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
telespectadores, estamos no período pós-carnaval. Esta festa repercute
internacionalmente, fazendo convergir pessoas do mundo inteiro para o nosso
país para ver o nosso carnaval. Mas, infelizmente, esta festa traz muitos
prejuízos. Pelas estradas, por exemplo, ocorrem inúmeros acidentes. Tivemos
notícias de que houve aumento de pessoas embriagadas conduzindo seus veículos
neste carnaval, aumentando o risco de acidentes. Buscamos na Lei Seca mais
qualidade de vida, mas, por causa dos cidadãos irresponsáveis que dirigem mesmo
embriagados, acaba até causando mortes de terceiros.
Precisamos fazer uma
reflexão. Carnaval é interessante, mas há o seu lado negativo. Por exemplo, no
litoral, há muita reclamação. As pessoas, alcoolizadas, se excedem e não
respeitam as leis. Uns encostam seus veículos nas calçadas, tocam músicas em
alto volume e passam, assim, a noite inteira. As pessoas que moram no entorno
chamam a polícia. Mas, por causa de inúmeras ocorrências, a polícia diz que não
pode atendê-las, e elas são obrigadas a aguentar o
trio elétrico, com músicas pornográficas que fazem apologia ao crime.
Em Bertioga, cidade
pequena que fica ao lado do Guarujá, um vizinho meu chamou a polícia. Mas ela
não veio naquele instante, nem depois. Adolescentes misturados às pessoas
adultas ficaram bagunçando a noite inteira, impedindo o descanso dos moradores.
Isso ocorre inclusive
Este é o nosso país,
infelizmente. Quando chamamos autoridades competentes, não somos atendidos. O
prefeito de Bertioga, Orlandini, falou que comprou
vários decibelímetros. Disse que vai colocar ordem na
cidade. Em frente à praia de Bertioga, a cada
Termino a nossa fala, Sr. Presidente, dizendo que é através da bebida alcoólica que infelizmente se chega ao “crack.” É por isso que precisamos controlar o consumo de bebida alcoólica. Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
Srs. Deputados e Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre Deputado Milton Leite
Filho. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice
Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor.
O
SR. ANTONIO MENTOR - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Deputadas, telespectadores da TV Alesp e funcionários
desta Casa, depois desses dias de festa e comemoração do feriado que se tornou
uma atividade do nosso calendário turístico, que marca a alegria do povo
brasileiro e as sua mais diversas formas de manifestação.
Retomo aqui um tema que creio ser de grande importância para a nossa
avaliação, e para discorrer sobre o tema tomamos por base as informações que
temos obtido através do Portal Transparência implantado pelos governos
municipais por obrigação legal e que hoje nos trazem a mostra algumas
informações que há tempos desconhecíamos. Entre essas informações a que me
chamou mais a atenção foi em relação à publicação dos balanços dos municípios
no final do mês de janeiro. Citarei como exemplo a minha cidade, Americana. A
Prefeitura de Americana apresentou um balanço do ano de 2011, Deputado Donisete
Braga, Deputado Luiz Claudio Marcolino que, aliás, é
afeito a questões financeiras, e Deputado Jooji Hato, o que me deixou alarmado.
Uma cidade que tem a previsão orçamentária de 540 milhões de reais para o
ano de 2012 e apresentou em seu balanço um saldo devedor de 168 milhões de
reais que corresponde a 32% da previsão orçamentária de 2012. Um déficit que se
apresenta monstruoso e está sendo tratado pela Administração Municipal como se
fosse um episódio normal na vida de um município. O Deputado Olímpio Gomes, que
estará em Americana na próxima semana a convite dos seus companheiros do PDT,
como já fui informado, tomará conhecimento do tamanho do problema que essa
cidade enfrentará no ano de 2012. Uma cidade que já vem enfrentando
dificuldades acumuladas durante o ano de 2011 para honrar os seus compromissos
com os fornecedores, prestadores de serviço, enfim, com aqueles que de alguma
maneira estabeleceram contratos numerosos com a Administração. Muitos estão sem
receber desde março do ano passado. Empresas locais que confiaram no Poder
Municipal e que forneceram valores que extrapolam o limite financeiro do seu
negócio e que hoje sofrem diante de financiamentos para arcar com seus
compromissos, pois não são valores pouco extensos.
Trinta e dois por cento do orçamento de 2012 já está
comprometido com o saldo remanescente de 2011. Ora, uma Administração que gasta
53% com a folha de pagamento e apresenta 32% de dívidas, tem 85% do orçamento
comprometido. Diante desse valor, Deputado Samuel Moreira e Deputado Barros
Munhoz que já foram prefeitos, sabem que é difícil manter uma cidade com os
compromissos que tem de custeio, com 15% do orçamento. Como poderão pagar a
merenda, o transporte das crianças na escola, como abastecerão seus veículos,
de que maneira comprarão medicamentos e como poderão adquirir os insumos para o
tratamento do saneamento básico? Essa é uma situação lamentável que afronta
diretamente um dos maiores avanços da Administração pública além da
responsabilidade fiscal. É uma temeridade e anúncio do colapso de uma cidade
rica e diferenciada, Deputado Samuel Moreira, e que tem 3 mil reais de receita
per capita, que é importantíssima. Americana tem uma infraestrutura
urbana, praticamente completa, começou tratar o seu esgoto há mais de 20 anos
quando ninguém falava nesse sistema; possui um posto médico para cada 9 mil
habitantes enquanto a Organização Mundial de Saúde fala em um posto médico para
cada 16 mil habitantes; e assiste também ao setor cultural, pois possui dois
teatros municipais. Enfim, é uma cidade completa. Não é razoável pensar que uma
cidade como essa termine o ano, depois de três anos de administração, com um
déficit tão volumoso das suas receitas.
Registro esse fato não como adversário político que sou, pois apesar de
fazer oposição a esse governo, eu o ajudei muito. Fui o Deputado que mais
enviou recurso para a cidade de Americana. Recursos que consegui através do
Governo do Estado de São Paulo e Governo Federal para fazer com que Americana
tivesse uma situação administrativa favorável e atendesse as demandas do seu
povo. Mas lamentavelmente, Sr. Presidente, vivemos em
uma situação muito complexa. Faço um alerta a esta Casa e ao povo da minha
cidade para que possamos nos atentar ao que acontecerá, prevenindo que essa
situação se complique ainda mais. Muito obrigado, Sr.
Presidente Barros Munhoz.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
Srs. Deputados e Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre Deputado Gerson
Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem
a palavra o nobre Deputado Edinho Silva. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado
Pedro Bigardi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Vinícius Camarinha. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José
Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas.
O
SR. ED THOMAS - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
telespectador da TV Alesp trabalhadores desta Casa,
cumprimento a todos.
Neste espaço do Pequeno
Expediente quero tratar de um assunto que é uma grandeza enorme para a região
que tenho orgulho de representar: a 10ª Região Administrativa do Estado de São
Paulo, o Oeste Paulista, cuja capital regional é Presidente Prudente.
Tenho uma
correspondência do Ciesp
enviada a este Deputado - e com certeza a outros parlamentares até porque é um
problema que o Estado de São Paulo vive - fruto de uma cobrança minha, tratando
da guerra fiscal. É minha obrigação agir dessa forma como representante daquela
região.
Temos divisa com o
Estado de São Paulo os Estados de Mato Grosso e Paraná, onde a prática de
incentivos é muito agressiva. Com isso, o Estado de São Paulo está perdendo
muitas e muitas empresas. A carta fala da empresa Fosferpet,
salientando que se trata de uma empresa importante para o setor, que está
colocando em funcionamento uma unidade recém-instalada
A Portaria 91 da CAT
altera a Portaria 33/08, de 20 de março de 2008, que estabelece a base de
cálculo na saída de ração tipo ‘pet’ para animais domésticos a que se refere o
Art. 313, do regulamento do ICMS e dá outras providências. Ou seja, de acordo
com o § 1º, do Art. 2º, o IVA deverá subir - como subiu - de 46% para 77,69%
acarretando aumento no recolhimento do ICMS e consequentemente
um aumento de preço dos nossos produtos, que sofrem uma concorrência desleal
com produtos produzidos em outros estados da Federação, principalmente Paraná e
Mato Grosso do Sul, onde o IVA é inferior ao do Estado de São Paulo.
O Governador Geraldo
Alckmin e seus Secretários, pelo programa Governo Presente, estiveram
Fica aqui, mais uma
vez, o apelo deste Deputado porque este problema não se dá apenas no Oeste
Paulista, mas na velha Sorocabana, na velha e nova Alta Paulista, no Pontal do
Paranapanema. A guerra fiscal está nos tirando a
geração de renda e emprego. Não é a primeira vez que me manifesto a respeito
deste assunto e com certeza não será a última. Esta região já deu muito ao
Estado de São Paulo. Muito se arrecadou na 10ª Região Administrativa. Queremos,
sim, uma compensação por isso. Que se busquem números justos e decentes aos
nossos empresários e àqueles que dão emprego porque os Estados de Mato Grosso e
Paraná estão levando nossas empresas embora.
Fica esta minha
participação tratando de um grande problema, que tenho certeza é um problema de
muitas regiões no Estado de São Paulo. Ou seja, estamos perdendo empregos.
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Jooji Hato.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB -
Tem a palavra o nobre Deputado João Antonio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Luiz Claudio Marcolino.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, funcionários da Assembleia
Legislativa, nestas duas últimas semanas vimos um debate na grande imprensa em
relação às portas giratórias nos bancos e o principal argumento dos bancos para
a retirada dessas portas é que estão perdendo processos na Justiça, é o custo
das ações que estão perdendo na Justiça com essa questão da porta giratória. E
aqui na Assembleia Legislativa tivemos aprovado o
projeto do Deputado Marcos Martins que garante a instalação das portas de
segurança em todas as agências bancárias.
A porta giratória na
agência bancária é fruto de todo um processo de mobilização, de negociação, de
acordos coletivos que ocorreram durante toda a década de 90, período em havia
um alto índice de assaltos nas agências, inclusive culminando com morte de
clientes e de bancários. Os bancos não colocaram simplesmente porque eram bonitas.
Não. Mas porque havia um processo de garantia de condições de trabalho dos
bancários e dos clientes. A lei federal diz que são necessárias algumas ações,
como a câmara de vigilância, porta giratória, que impeçam o marginal de entrar
na agência bancária, cometer o furto, o roubo colocando em risco a vida de
bancários e clientes e também do vigilante, que está ali para atender à
população.
O projeto do Deputado
Marcos Martins foi aprovado por esta Casa mas vetado
pelo Governador com o argumento de que esta medida deve ser tratada no âmbito
federal. É fundamental que este veto seja derrubado. A lei federal é clara, diz
que tem que ter instrumentos que dificultem o acesso do marginal, do assaltante
à agência bancária. A porta giratória, então, é uma consequência
dessa Lei 3.102, que garante não apenas o número mínimo de vigilantes, que em
cada agência bancária haja um processo de filmagem interna e externa da agência
e a instalação da porta como opção a ser instalada para dificultar a entrada
dos marginais.
Os bancos não podem
agora, alegar custos, dizer que é o problema das ações trabalhistas. O lucro
dos bancos, somente com tarifa bancária, é de mais de 40 milhões ao ano, só com
receita por prestação de serviços. Então, para pagar uma conta de luz, de água,
você paga um valor mensal que é revertido em lucro para o banco. Então, os
bancos têm condições de ampliar o número de vigilantes, têm condições de
estruturar melhor o atendimento no estabelecimento bancário dando mais
segurança ao cliente, ao bancário e ao vigilante. E não pode usar o argumento
de que em virtude dos custos de ações vai retirar a porta. Porque com isso vão
voltar os assaltos, os sequestros e a morte de
bancários e a morte de clientes, como vimos durante a década de 90.
Então, Sr. Presidente, há aqui um veto muito importante a ser
derrubado. A Lei federal 3.102 determina que haja mecanismos para impedir ação
de marginais na agência e a porta giratória de segurança é um dos instrumentos
para isso, o que já foi comprovado na década de 90. Gostaria que o veto viesse
ao plenário para ser derrubado. Este é o momento para ele ser derrubado.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB
- Parabéns, nobre Deputado, pelo pronunciamento e preocupação. Realmente temos
que dificultar a ação dos marginais, as portas giratórias são fundamentais e
deveriam ser colocadas em escolas também para evitar a morte de professor e
alunos.
Tem a palavra o nobre
Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente,
Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, gostaria de cumprimentar e agradecer pela
presença nesta Casa, nesta tarde, o nosso amigo Clodoaldo, prefeito de Embu-Guaçu, do PMDB e aliado do meu partido, o PDT, naquele
município. Seja muito bem-vindo. Como todos os prefeitos ele também é
preocupado com a gestão de seu município e todos se dirigem a esta Casa para
ter nos 94 deputados seus interlocutores junto ao governo do estado, fazendo
também uma mediação em relação às autoridades do governo federal a fim de
conseguirem mais benefícios para seus municípios.
Acompanha o Prefeito
Clodoaldo o professor Croli, do PDT. Seja muito
bem-vindo a esta Casa com essa comitiva de Embu-Guaçu;
o Pedrinho, que apesar de muito jovem é um grande dirigente do PDT e também o
mais jovem diretor do Sindicato dos Metalúrgicos da Força Sindical. Na semana
passada, inclusive, tive orgulho de estar com ele, que, nas madrugadas, no
começo das manhãs está nas portas de fábricas fazendo mediação com a parte
patronal em relação à participação no resultado e nos lucros das empresas. É um
trabalho maravilhoso e para mim foi educacional e motivante.
Portanto seja muito bem-vindo e continue trazendo lideranças a esta Casa. Sr. prefeito, seja muito bem-vindo a esta Casa, sempre.
Neste momento gostaria
de exaltar em relação ao Carnaval que uma escola de samba do grupo de acesso
acabou fazendo uma das homenagens mais justas a uma colega deste parlamento. A
Escola de Samba Acadêmicos do Tatuapé teve como tema a história de vida de Leci Brandão, do PCdoB. O resultado foi tão positivo que
essa escola ascendeu ao grupo especial.
Por outro lado,
imaginávamos que o Carnaval de São Paulo ficaria apenas nas páginas sociais e
de turismo. Todavia, assistimos a uma vergonhosa ação de quadrilheiros. Que
fique bem claro que a formação de quadrilha se dá quando marginais mancomunados
acabam se agregando num conluio criminoso para perpetrar crimes. E o que
assistimos, e lamentavelmente o país e o mundo acompanhou, o segundo Carnaval
do Brasil, o segundo polo de turismo do Brasil dos
últimos anos foi vândalos, criminosos, em circunstâncias que ainda serão
apuradas, mas que já indicam ação premeditada para - bem no popular - melar o
resultado do Carnaval de São Paulo. Criminosos, quadrilheiros - repito,
formação de quadrilha se dá quando mais de três se organizam para cometimento
de crime de dano ao patrimônio público, supressão de documentos, lesões
corporais contra pessoas. Na evacuação do próprio também houve depredação de
patrimônio público e privado com incêndio de carros alegóricos, afrontamento à
Força Policial num ato que não tem qualificativo a não ser crime e barbárie.
Ontem vimos declarações
do prefeito de São Paulo dizendo que exige - e nós todos devemos exigir - que
haja apuração pela Liga das Escolas de Samba e que haja punição com expulsão e
extinção seja da agremiação, seja da torcida organizada travestida de escola de
samba, mas cujo objetivo principal é afrontar a lei, a ordem e a tranquilidade pública.
Vou propor à Comissão
de Segurança Púbica da Assembleia que convidemos o
Ministério Público, as autoridades municipais e as autoridades das forças
policiais para discutirmos e avançarmos num posicionamento mais firme do Estado
e até mesmo da Assembleia para evitar esse tipo de
tragédia. Tragédia para o nome do Estado de São Paulo, para a segurança das
pessoas, para o polo turístico em que se transformou
São Paulo nos últimos anos em relação ao Carnaval. Não podemos deixar que
fiquem simplesmente como algo que vai passas aquelas
cenas dantescas em que criminosos, não me interessa se estavam com pulseira,
com crachá de diretoria de escola, se era amigo, se era parente. E não há que
se culpar forças policiais, nem a Polícia Civil nem a
Militar, a Liga das Escolas de Samba responsáveis por aquela área abriram mão
de ter o controle de acesso e a segurança da Polícia Militar. Tinham seguranças
privados contratados porque havia um pressuposto que no coroamento de uma das
festas mais populares do mundo não haveria um clima daquela ordem. Temos que
tomar providências sim. Não dá para tapar o sol com a peneira. Vandalismo,
quadrilheiros, independente das cores da escola de samba ou torcida de futebol
que pudessem representar. Estou falando em torcida de futebol claramente. Sou
corintiano, sou sócio do Sport Club Corinthians
Paulista, contribuo mensalmente para a grandeza do meu time do coração, mas não
compactuo com nenhuma situação em que vândalos criminosos se dizendo torcedores
de futebol ou do samba posam se esconder atrás de uma camisa de clube de
futebol para cometer crimes.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem
a palavra o nobre deputado o nobre deputado Aldo Demarchi.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reinaldo Alguz.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Massafera.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ulysses Tassinari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Welson Gasparini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Samuel Moreira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi pelo tempo regimental.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR -
Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas,
público aqui presente, telespectador da TV Alesp,
mais uma vez gostaria de usar a tribuna desse parlamento para cobrar do governo
estadual, da Secretaria Estadual de Transportes, sobretudo do DER, providências
em relação à rodovia SP-249, principalmente no trecho que liga o município de
Apiaí ao município de Ribeirão Branco.
Já fizemos aqui várias
denúncias e exigências ao governo. Em outubro do ano passado o Governador
Geraldo Alckmin esteve na região e anunciou que faria a pavimentação. Mas ate
agora nada aconteceu e a população continua abandonada. Milhares e milhares de
pessoas são impedidas e trabalhar, de se locomover, de
ir aos hospitais da região, e há um grande prejuízo para o escoamento da
produção agrícola. Os prejuízos são imensos, tanto do ponto de vista social -
educação, saúde pública - como do ponto de vista de desenvolvimento econômico
de toda a região. Vários municípios são prejudicados por uma omissão, por uma
irresponsabilidade do governo estadual. Foi feita uma promessa na primeira
gestão do governo Alckmin, no governo Serra e na atual gestão do governo
Alckmin. A população de toda aquela região não aguenta
mais promessas do PSDB.
Na data de ontem um
caminhão ficou atolado na SP-249 impedindo o trânsito por mais de quatro horas.
É um absurdo o que vem acontecendo. Temos excesso de arrecadação. Há fotos da
SP-249 impedindo o trânsito ilhando as pessoas nos seus municípios. Não existe
nenhuma regularização mecânica. O DER nem joga pedras para facilitar o
trânsito. O abandono é total. É um absurdo que isso esteja acontecendo. O estado
tem recursos, tem dinheiro, tem excesso de arrecadação. No entanto, aquela
região que é extremamente pobre, que não recebe recursos do governo federal
continua marginalizada. A população de Apiaí e de toda a região não aguenta mais as promessas do PSDB, as promessas do
governador.
Nesse sentido fazemos
um novo apelo ao governo estadual para que invista na região, para que faça a
pavimentação da SP-249, tão esperada pelos habitantes do Alto Vale do Ribeira.
Manifestações já foram feitas pela população, que continua indignada e cobrando
os seus direitos. Acho que é uma irresponsabilidade, uma leviandade do governo
Alckmin que prometeu em 2006 que ia liberar os recursos e nada aconteceu. O ex-Governador José Serra fez o
mesmo: disse que iria fazer a pavimentação. E até agora nada.
No final do ano passado
o Governador Geraldo Alckmin esteve em Itapeva e anunciou a liberação de 67
milhões para a pavimentação da SP-249. Mas até agora nada aconteceu e a
população sofre muito em toda a região. Não apelamos, mas exigimos, porque se
tem excesso de arrecadação, se tem dinheiro, se promessas foram feitas, o que
falta então para a pavimentação dessa rodovia? Do jeito como está hoje essa
rodovia está impedindo o desenvolvimento social e econômico dessa região que
tem potencial turístico, agrícola e social. Milhares de pessoas moram lá,
estudam, trabalham, precisam ir aos médicos, aos hospitais, precisam se
locomover. E essa omissão do estado tem levado a uma afronta de um princípio
constitucional que é o direito de ir e vir. As pessoas estão ilhadas, tendo
esse princípio constitucional violado.
Queria fazer esse
registro e pedir que cópias desse meu pronunciamento sejam encaminhadas ao Governador
Geraldo Alckmin e ao Secretário de Transportes do Estado de São Paulo. Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - A
presidência defere o pedido de V.Excelência.
Tem a palavra o nobre
deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins
pelo tempo regimental.
O
SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas,
telespectadores da TV Alesp, aqueles que nos
acompanham nas salas pelo serviço de alto-falantes, hoje o deputado Marcolino falava das portas de segurança, que temos que
derrubar o veto a um projeto aprovado nesta Casa de minha autoria, que visa
dificultar o acesso de marginais a bancos. Quem sofre são os bancários e os
clientes. Estamos pedindo para que esse veto seja derrubado e possamos impedir
que os bancos retirem aquilo que eles fizeram porque havia uma quantidade
grande roubos, furtos, mortes, e agora os pobres banqueiros estão querendo
retirar para economizar dinheiro. Então, quero pedir apoio dos deputados para
que possamos derrubar esse veto.
Mas gostaria de falar
de um tema que teve uma repercussão muito grande no mundo que foi a condenação
dos magnatas donos da Eternit, na Itália.
A “Carta Capital” deste
mês mostra a importante decisão histórica tomada pelo Tribunal de Turim,
encaminhada pelo Procurador da República Rafael Guarnieiro.
Isso fez com que houvesse vários desdobramentos no mundo, inclusive aqui no
Brasil, como o projeto do Estado do Paraná que proíbe o uso do amianto e que já
está em pauta com tramitação em regime de urgência.
Ontem estivemos em
Brasília numa audiência com o Ministro Ayres Britto, que possivelmente será o
Presidente do STF. Estivemos com o Presidente da Abrea,
com uma engenheira fiscal do trabalho; com Fernando Giannazi;
Sebastião Caixeta, da Associação dos Magistrados; Roberto Calda, da Comissão de
Direitos Humanos da América Latina; Mauro Menezes, advogado da Abrea; Gilberto Augusto Leitão, da Associação dos
Magistrados do Ministério do Trabalho. Conversamos sobre o que será possível
fazer aqui no Brasil também, porque queremos que não só a Itália dê exemplo,
mas o Brasil também. Não é possível que continuemos permitindo o uso desse
produto, já proibido em mais de 50 países, que mata de
Essa reunião foi
bastante cordial. Percebemos uma preocupação séria do Ministro Ayres Britto,
que é o relator do pedido de Adin da lei federal que
permite o uso do amianto, uma Adin que considera a
lei inconstitucional, porque não existe o uso controlado já pela Organização
Mundial da Saúde, pelo Ministério da Saúde, pela Secretaria de Saúde do Estado,
pela OIT. Como uma lei permite que se use um produto nocivo à saúde pública
sabendo que não há uso controlado? É inconstitucional. Tivemos a impressão que
a relatoria do Ministro é pela inconstitucionalidade da lei federal.
Havia também o
julgamento do mérito da proibição do amianto no Rio Grande do Sul, que seria
hoje, mas foi adiado em função da morte do ex-Ministro Maurício Corrêa. Mas por esses dias será
novamente pautado o julgamento do mérito dessa lei.
Tenho a impressão de
que o amianto no Brasil está com os dias contados e esperamos que o Brasil faça parte do grupo de mais de 50 países que tomaram alguma
providência em defesa da saúde pública e do meio ambiente. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini.
O
SR. EDSON FERRARINI - PTB - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, a segurança pública passa por alguns setores, e
faltam
A imprensa mostra que
São Paulo precisa de 93 presídios. Tem gente que diz que em vez de se construir
presídios deveriam construir escolas. Claro que precisamos de muitas escolas,
muitas igrejas. Claro que quanto mais Cristo no coração, teremos menos crimes,
mas as prisões são necessárias. O preso entra no sistema judiciário e um
homicídio leva 60 meses para ser julgado, e tem tudo para beneficiar o preso.
Temos hoje
Temos, no Brasil, 200
milhões de habitantes e 450 mil encarcerados. Nos Estados Unidos há 300 milhões
de habitantes, só 100 milhões a mais que o Brasil, mas com dois milhões e 300
mil encarcerados. Lá o crime não compensa. O cidadão comete um crime e tem
certeza de que vai para a cadeia. Aqui no Brasil, os presos têm uma série de
benefícios e assim o crime compensa. Não adianta falar que uma cela custa 40 mil e 700 reais, e uma casa popular 80 mil e 500. Vamos
construir muitas casas populares, mas também cadeias à altura da necessidade do
povo. Também não adianta deixar as pessoas amontoadas nas delegacias, nem
deixar na cadeia os que já cumpriram a pena. Isso revolta mais, mas vaga para
se colocar delinquente é uma necessidade.
Quero também mandar um
recado a um grande número de pessoas que estão me telefonando, que no Carnaval
recaíram nas drogas. Como o vício da droga não tem cura é preciso uma
vigilância constante. O pai que quiser informações pode entrar no nosso site
para pedir um livro de prevenção às drogas para crianças e outro de orientação
para os pais, tudo absolutamente grátis. O material será enviado pelo correio. Muito
obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente,
vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Ulysses Tassinari. (Pausa.) Tem a palavra, por cessão de tempo com
o nobre Deputado Ary Fossen, o nobre Deputado Cauê Macris.
O
SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
telespectadores da TV Assembleia, saúdo a todos os
deputados desta Casa neste primeiro pronunciamento do ano de 2012. Agradeço ao
meu caro colega, Deputado Ary Fossen, por ceder este
tempo para falar sobre quatro assuntos de grande importância para o nosso
Estado de São Paulo.
Em primeiro lugar, é
sobre a reunião que tive hoje com o Secretário Andrea Matarazzo. Quero
agradecer ao secretário pela inclusão da minha cidade natal, Americana, para a
Virada Cultural neste ano de 2012. Tivemos um grande proveito na cidade vizinha
de Santa Bárbara D’Oeste, no ano passado. A Virada Cultural realizada nesta
cidade atraiu um dos maiores números de público, dando exemplo de organização.
Diante disso, resolvemos fazer uma gestão com o Governo de Estado para que a
Virada pudesse ser também estendida para a cidade de Americana, contemplando
uma população de quase 500 mil habitantes. Prontamente, o Secretário Andrea
Matarazzo, atendendo a reivindicação não só minha, mas do Prefeito Diego de
Nadai, do Deputado Federal Vanderlei Macris, e do
nosso Secretário de Cultura, José Vicente De Nardo,
incluiu a cidade de Americana, colocando inclusive a possibilidade de uma
atração internacional do cantor Jimmy Cliff. Esta ação faz com que a nossa
região concentrada, principalmente Santa Bárbara D’Oeste e Americana, tenha
neste ano uma grande Virada Cultural, com uma expectativa de um grande público.
Aproveitamos esta
reunião com o secretário e pedimos para que a cidade de Santa Bárbara D’Oeste
seja também contemplada com outra ação por parte da Cultura do Estado: o
Festival de Circo, que tem sido realizado neste Estado. É grande o número de pessoas
que apreciam o trabalho circense e estamos certos da realização desta ação.
Fico muito feliz de poder anunciar desta tribuna duas ações importantes para a
nossa região.
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Luiz Carlos Gondim.
* * *
Em segundo lugar,
gostaria de falar sobre um tema que foi inclusive motivo de editorial do jornal
“O Estado S.Paulo” de ontem. É sobre a meritocracia
que foi estendida, agora, pelo nosso Governador Geraldo Alckmin, aos 50 mil
funcionários da área administrativa. A meritocracia, para quem não se lembra,
foi criada em 2000 pelo saudoso Governador Mário Covas,
para que o funcionário público se preocupa com as suas ações no dia a dia
tivesse um bônus, uma complementação salarial. Isso foi criado no Governo Mário
Covas em primeiro momento para os professores, e o Governador José Serra
estendeu isso também aos profissionais da Saúde. E, por fim, o Governador
Geraldo Alckmin torna isso possível aos 50 mil funcionários da área
administrativa do Estado. Isso, certamente, estimulará o funcionário público
estadual a participar e atuar em prol do Estado, sabendo que a sua atuação terá
um peso computado: 30% deste peso por sua própria avaliação e 70% pelo seu
chefe em que é subordinado direto. Isso faz com que mais outros funcionários se
dediquem ao serviço público.
Talvez me estenda um
pouco mais nesta terceira pontuação, que é sobre uma ação que temos de pautar
nesta Casa visando não apenas campanha eleitoral. Fui surpreendido pela fala de
um colega, que me mencionou - o Deputado Antonio Mentor-, colocando o seu ponto
de vista a respeito da cidade de Americana. É natural, todos temos o direito de
colocar o que pensamos e acreditamos em relação à administração de municípios,
principalmente naquele em que nascemos. Mas, particularmente eu, coloco o meu
ponto de vista a respeito da cidade da Americana, que muito se desenvolveu ao
longo do mandato do atual prefeito, Diego de Nadai. Ele tem feito uma ótima
gestão, inclusive em relação à criação de empregos, mudança no sistema público
de Saúde ao duplicar o hospital municipal, com a ajuda do Governo do Estado. E
muitas outras ações têm sido feitas para que a sua população tenha cada vez
mais qualidade de vida.
Gostaria também de
dividir com os amigos deputados e o público presente a respeito deste meu ponto
de vista. Todos que passaram por lá e conhecem a cidade, e lá voltarem, saberão
que a cidade deu um grande salto e avanço. O que não pode acontecer é haver,
muitas vezes, qualquer tipo de comparação, falando qual deputado levou mais
recursos para a cidade. Quanto mais recursos os deputados puderem levar para o
Estado de São Paulo é melhor. Ocorre que estou nesta Casa há oito meses e não
acho justo qualquer tipo de comparação em relação a um trabalho de três, quatro
mandatos, com apenas oito meses de mandato no que diz respeito a recursos.
Queremos que as cidades possam se desenvolver, seja Americana ou outras
cidades, como Jundiaí do nosso querido Deputado Ary Fossen,
e Embu das Artes do nosso querido Geraldo.
Por fim, quero também
abordar um quarto tema que nos desagradou muito durante o carnaval. É
justamente o que aconteceu no desfecho do desfile das escolas de samba de São
Paulo. Foi um desfile marcado por um ano de trabalho das pessoas que se dedicam
e gostam de carnaval. Toda aquela festa não foi feita de um dia para outro, mas
um trabalho de meses e meses. São pessoas que aproveitam para poder colocar a
sua cultura, a sua tradição, como é o caso de uma deputada desta Casa que foi
homenageada por uma das escolas de samba: a Deputada Leci
Brandão.
Isso tudo não pode ser
prejudicado por três ou quatro vândalos que fizeram com que a apuração acabasse
daquele jeito. Temos de dar força ao nosso carnaval, que pessoas se dediquem,
sim, a esta cultura brasileira. São vidas em jogo de pessoas que fazem isso não
por dinheiro, mas por amor.
Cumprimento tanto a
Polícia Civil, quanto a Polícia Militar do Estado de São Paulo, que agiram e
coibiram qualquer tipo de ação que tornasse maior aquele movimento. Elas
entraram em cena e garantiram a integridade da população e do nosso carnaval. E
prontamente foi anunciado o ganhador, que é a Escola Mocidade Alegre. Isso com
certeza, Deputado Samuel Moreira, não pode ficar manchado, pois não é a ação de
três ou quatro vândalos que fará com que o carnaval de São Paulo acabe. Temos
um belo nível de carnaval, condições para competir com os desfiles das escolas
de samba do Rio de Janeiro e trabalharemos duro para manter a integridade desse
espetáculo, mas os culpados precisam ser obrigados a pagar por suas penas e não
podemos deixar que isso se transforme em rotina e ação normal aceita por todos
nós.
Essas são as mensagens que eu deixo aqui no dia de hoje, e agradeço novamente o nosso colega e referência para todos nós, Deputado Ary Fossen, pela sua cessão de tempo.
O
SR. PRESIDENTE - LUIZ CARLOS GONDIM - PPS -
Srs. Deputados e Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre Deputado Jooji Hato, por permuta de tempo
com o nobre Deputado Milton Vieira.
O
SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Luiz Carlos Gondim, Srs. Deputados, Srs.
Deputadas e telespectadores da TV
Alesp, no dia de hoje faço uma homenagem à “Folha de S. Paulo” pela publicação
feita no dia 11 de janeiro de 2012. Para tanto, peço que mostrem a fotografia
da reportagem na primeira página.
* * *
-
É
feita a exibição da foto.
* * *
A senhora da foto é a
gaúcha Teresa Beatriz Viega, de 68 anos. Ela já
passou muitas noites em claro procurando o seu filho pela Cracolândia,
na região central de São Paulo, e hoje faz o mesmo procurando por notícias da
nora Desiree, de 35 anos, que é viciada em “crack” e do neto que ainda não
nasceu. Parabenizo a “Folha de S. Paulo” mais uma vez, pois dedica a sua
primeira página ao sofrimento de uma pessoa humilde que vaga pelas ruas de São
Paulo a procura de seus entes queridos. Essa reportagem demonstra o impulso
grandioso que esse veículo de comunicação traz a luta antidroga, juntamente com
essa Casa que possui a Frente Parlamentar Anticrack,
da qual eu sou vice-coordenador e o valente Deputado Donisete Braga, é o
Coordenador. A “Folha de S. Paulo” nos ajuda nessa luta divulgando casos como
esses. É comovente ver a foto dessa senhora munida de roupas e comida vagando
em busca dos seus familiares para oferecer um pouquinho de conforto nessa
situação deplorável. O filho dessa senhora foi preso por suspeita de tráfico,
pela terceira vez, em outubro do ano passado. Logo depois da prisão, Teresa
soube da gravidez da sua nora quando a encontrou em um prédio invadido na
Avenida Prestes Maia no domingo 08/01/2012. “Se ela comer e se cuidar
direitinho, o meu neto tem chances de nascer com saúde” disse dona Teresa.
Quando questionada pela
“Folha de S. Paulo” se deixaria as drogas ela disparou: “Tenho 35 anos. Estou
desde os 12 anos nessa vida. É muito difícil largar tudo.” Ao
ouvir isso, dona Teresa respondeu: “ Você vai formar uma família comigo.
Vai deixar tudo, sim.” Essa é a esperança dessa senhora, e nas palavras
proferidas por ela podemos ver o drama e sofrimento vivido por cada pessoa que
espera que seu familiar volte desse caminho doloroso.
Diante dessa situação,
essa Casa precisa pressionar o Governo e exigir que ele corrija todos os
delitos para que a situação não tome proporções maiores. Precisamos mudar este
País e tenho esperança que esta Casa votará projetos importantes para que
possamos trazer mais segurança e qualidade de vida para os nossos entes.
Presenciei sob muito
espanto a desordem em Bertioga, em frente a minha casa. Eu disse à polícia que
as pessoas envolvidas na confusão estavam cometendo atos libidinosos e ouvindo,
em alto volume, músicas que fazem apologia ao sexo e ao crime. A resposta meus
caros, Deputados Marcos Martins e Luiz Claudio Marcolino,
foi a de que não tinham contingente para reprimir tal desordem. A minha
residência é localizada a uma distância de mil metros do mar, mas a cada
Falarei sobre uma
notícia muito importante em Araraquara que, inclusive, temos um representante
dessa cidade nesta Casa, o Deputado Roberto Massafera,
que foi prefeito. Segundo o levantamento da PM dessa cidade, o veículo
preferido dos assaltantes, por causa da sua mobilidade no trânsito, é exatamente
a motocicleta. O delegado-chefe da Polícia Civil, Marco Carneiro, disse
publicamente, Deputado Samuel Moreira, desconhecer esses dados. Ele ainda não
sabe que na cidade de Araraquara que é cidade de interior, a cada 10 assaltos,
seis são realizados por garupa de moto. O Dr. Aldo Gagliano
Jr. também conhece esses dados aqui em São Paulo. Ele foi contra o projeto da
moto sem garupa e o Governador acabou vetando, infelizmente.
A notícia segue: ‘Além
do revólver calibre 38, outra ferramenta preferida pelos assaltantes em
Araraquara - não estou falando de São Paulo, nem Rio de Janeiro, Recife ou
Vitória - é a motocicleta. Seis a cada dez roubos em 2011 foram realizados com
a ajuda desse tipo de veículo. A afirmação é do Capitão Wagner Prado, coordenador
operacional da Polícia Militar na cidade.
Na maioria das ocorrências policiais, as vítimas
descrevem o mesmo modo de ação: dois assaltantes surgem de moto e, enquanto um
desce armado do veículo e recolhe o dinheiro, o outro aguarda na motocicleta
mantendo o motor ligado. "Logo após pegar o dinheiro, eles empreendem fuga
em alta velocidade, fazendo ousadas ultrapassagens entre os veículos, o que
dificulta a perseguição pelas viaturas", revelou Prado. Com o uso do
rádio, a PM consegue até fazer bloqueios no trânsito, na tentativa de prender
os assaltantes, que nem sempre são pegos. "Suspeitamos que eles se
desfazem do dinheiro roubado e das armas pelo caminho e, quando são abordados,
não são detidos, porque geralmente estão com as motos legalizadas. As placas
são tapadas durante os assaltos".’
É a mesma coisa que acontece aqui. O que se faz
Para combater essa modalidade de crime, a Polícia Militar
investe em policiamento com moto para fazer a perseguição. Então fica uma moto
perseguindo a moto do bandido e nós, cidadãos, no meio deles. Aí vem uma bala
perdidade e morremos. Não é isso que nos interessa. Nós queremos a prevenção.
Tira o garupa de moto.
O SR. PRESIDENTE -
LUIZ CARLOS GONDIM - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez.
O SR. JOÃO
CARAMEZ - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV
Alesp, hoje venho à tribuna para relembrar um pouco o passado.
Exatamente há 53 anos, através de uma lei aprovada por
esta Casa, nasciam no Estado de São Paulo vários municípios, dentre eles o
Município de Itapevi, minha cidade natal.
É com grande satisfação que venho falar um pouco sobre a
minha cidade; afinal de contas, tenho um orgulho muito grande de fazer parte
desta história como filho de um dos emancipadores da cidade.
Rubens Caramez, meu saudoso pai, ferroviário da antiga Estrada
de Ferro Sorocabana, era vereador em Cotia. E o Distrito de Itapevi pertencia àquele
município. Como presidente da Câmara, iniciou o processo de emancipação do
Distrito de Itapevi. Ele e outros tantos batalhadores idealistas lutaram para
que Itapevi se tornasse município autônomo e isso, finalmente aconteceu, no dia
18 de fevereiro de 1959. São, portanto, 53 anos de emancipação política e
administrativa da cidade, que ora comemoramos.
Tenho orgulho de fazer parte desta história como filho,
mas também como cidadão e homem público, já que no período de
Itapevi faz parte da sub-região oeste da Grande São Paulo
e, como vários outros municípios, vem recebendo investimentos altíssimos do
Governo do Estado, principalmente na área de infraestrutura. Por ocasião das
solenidades na Câmara Municipal tive oportunidade de dizer dos investimentos
que Itapevi vem recebendo do Governo do Estado, tornando-se uma das cidades
mais promissoras da região, até por conta da sua localização que é muito
privilegiada. Itapevi está no meio das duas maiores rodovias do Estado:
Castello Branco e Raposo Tavares. Privilegiada por sua vasta extensão
territorial denominada Zup I, reservada estritamente para implantação de indústrias.
Então Itapevi se coloca como uma das cidades mais promissoras da região.
Para os senhores terem uma ideia do crescimento econômico
desta cidade, em 96, último ano do meu mandato, o orçamento era de 24 milhões
de reais. Em
Aquele cidadão que mora na periferia, que com muito custo
conseguiu comprar o seu terreninho, mas não conseguiu fazer o muro, fez um
cercado de arame para evitar invasões. Com isso, é autuado e paga multas.
Aprovaram uma lei no início desta administração obrigando
a construir muro e calçada. Caso isso não ocorra, multas altíssimas são
aplicadas em cima desse pequeno proprietário. Portanto, vê-se claramente que a
prioridade foi a arrecadação, deixando de lado a Educação e principalmente a
Saúde.
Qual a matéria do jornal desta semana? "Pronto-socorro
não oferece alimentação. Pacientes são obrigados a comprar marmitas. De
acordo com depoimento de familiares e pacientes eles chegam a pagar 20 reais por
dia para levar almoço e jantar aos internados. A unidade de
saúde é a principal sob a administração de Itapevi e
não fornece alimentação às pessoas que ficam internadas, nem aos acompanhantes.”
Essas pessoas
internadas são aquelas que precisam ser removidas para os hospitais referência
e às vezes acabam ficando lá um, dois, três dias, no máximo, até que a central
de vagas encontre um local para serem removidas. É o SUS - Sistema Único de
Saúde, a universalização no atendimento. E olha que na nossa região houve
aumento do número de leitos. Antigamente tínhamos apenas o Hospital Regional de
Osasco, hoje temos o São Camilo de Carapicuíba e o São Camilo de Itapevi, dobrando o número de leitos da região. Em
contrapartida, a população aumenta substancialmente, como toda da região
metropolitana de São Paulo e por isso os investimentos em saúde tem que ser
permanentes.
Mas esse é o quadro da
nossa cidade. Esse é o retrato de uma cidade, cuja administração que completa
quase oito anos fez com que o IDH tivesse uma redução sensível apesar de
aumentar a arrecadação. Isso tem um preço. Qual é? É o cidadão sair de Itapevi e procurar emprego em outras cidades, usando meios
de transportes como trem e o ônibus tendo, muitas vezes, inclusive, de ficar
uma semana inteira sem ver o filho, porque quando sai o filho ainda está
dormindo, e quando volta, o filho já está dormindo.
Esse é o preço que o
cidadão está pagando pelo fato de a atual administração ter priorizado a
arrecadação e não as pessoas. Pessoas que nos conferem o voto. Pessoas que
fazem com que estejamos aqui no parlamento, no Executivo e assim por diante.
Lamentavelmente, apesar
de toda alegria que estamos tendo e da satisfação de ver Itapevi
completar mais um ano de vida, fica aqui o nosso desejo de que as coisas mudem,
para que o povo da nossa querida Itapevi possa ter
uma qualidade de vida melhor. Qualificando o povo, qualificando os nossos
jovens por meio de escolas técnicas, de cursos de aperfeiçoamento, com certeza
o IDH crescerá e, aí sim, poderemos dizer que estamos plenamente felizes.
Parabéns Itapevi e parabéns a todas as cidades que no dia 18 de
fevereiro de 59, por uma lei aprovada por esta Casa, tornaram-se independentes
politicamente e administrativamente. Obrigado, Sr.
Presidente e Srs. Deputados.
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Jooji Hato.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB
- Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim.
O
SR. LUIZ CARLOS GONDIM - PPS - SEM REVISÃO DO
ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, uso a palavra
hoje para parabenizar a CNBB pela Campanha da Fraternidade de 2012, cujo
objetivo é despertar a solidariedade de sues fiéis e de toda a sociedade em
relação a problema concreto de toda a nação, buscando para ele uma solução, ou
seja, saúde pública para todos.
Para o ano de
Vamos refletir: como
termos uma saúde para todos? O SUS, que é um grande plano de saúde, o melhor
plano de saúde que pode existir no mundo, dá uma atenção para todos,
universaliza a saúde para todos, porém, há problemas. Os médicos são mal
remunerados, assim como as enfermeiras e auxiliares e paramédicos que trabalham
Então, as tabelas estão
muito baixas! É um desrespeito a todos os médicos, a todos os hospitais e
nenhum consegue sobreviver. E quem atende, na grande maioria, ao SUS, são as
Santas Casas. Quantas Santas Casas veem à Comissão de
Saúde pedindo pelo amor de Deus - no caso de São Paulo, que recebem 35 mil
reais, como é o caso da cidade de Pacaembu, na Alta Paulista, que recebe 35 mil
reais por mês do SUS, com mais de 3 mil presos que foram para lá e não houve
aumento. E essa Santa Casa está exageradamente sucateada. E, quando um preso
chega para ser atendido, ele é o primeiro que entra. Pára todo mundo para
atender o preso. Ele tem prioridade. Por que, então, não se faz o repasse para
essas cidades que atendem SUS, tem suas Santas Casas e receberam cadeias
públicas? Hoje, o coronel Ferrarini falava aqui do aumento das cadeias. É
importante pelo fato de que aumentou o número de prisões e há cadeia com 80% a
mais de preso. Por exemplo, onde deveria ter mil presos tem 1.800. Isso não tem
cabimento. Precisamos de mais cadeias, mas precisamos mais de mais hospitais e
dar mais atenção a quem trabalha nos hospitais pagando melhor, por exemplo,
como também melhorando a tabela SUS, e fazendo com que o Estado de São Paulo
reconheça e aumente esse Pró Santa Casa. No caso da minha região do Alto Tietê
recebem o Pró Santa Casa apenas as Santas Casas de Mogi e de Suzano. As outras,
de Guararema, de Salesópolis e de Santa Isabel, que é
uma Santa Casa que atende pelo menos 5 municípios, não recebem. Conclusão: é a
mais sucateada.
O Hospital Arnaldo Pezzuti Cavalcanti, antigo Leprosário, que fazia trabalho
ambulatorial, não atende mais, fecharam. No Hospital Santa Marcelina fecharam o
ambulatório. Pedi no requerimento na quinta-feira passada para que possamos
visitar o hospital de Ferraz porque fecharam a UTI e limitaram as cirurgias
ginecológicas. E o hospital de Ferraz é referência em cirurgias ginecológicas.
Excelente a campanha da fraternidade. Espero que o eco da campanha da
fraternidade, esses 40 dias que pedem saúde para todos seja ouvido pelo
ministro da Saúde, pela Presidente Dilma, pelo secretário de Saúde e pelo
governo do estado. Não façam ouvidos moucos, pois não querem ver o que está
acontecendo com a Saúde. Estão escolhendo quem vai ser atendido e quem vai
morrer. Ontem estava em Bertioga e me pediram uma internação para um rapaz que
teve um enfarte e estava na Mooca. Perguntei se tinham ido à central de vagas.
Disseram: “Gondim, não tem uma vaga, o cara está
enfartado e não consegue ser internado”. Então, pensamos com a situação chegou
a esse ponto. Realmente existe esse problema. Há um ano fizemos um projeto
sobre vaga zero para câncer e queríamos uma análise o mais rápido possível:
diagnosticado o caso de câncer, o início do tratamento tem que ser imediato.
O governo tem que se
virar, tem que internar aquele paciente e fazer a cirurgia, a quimioterapia e a
radioterapia. Um paciente nos procurou ontem à tarde e disse que depois de
diagnosticado o câncer de intestino a consulta dele foi marcada para o dia 29
de março. É uma situação bastante delicada. O que queremos é que realmente não
façam ouvidos moucos, que aproveitem a campanha da fraternidade e melhorem o
atendimento SUS para toda a população do Estado de São Paulo e do Brasil.
Também quero falar
sobre algo que está acontecendo na nossa região. A estrada Mogi-Bertioga teve o
maior número de reclamações pela FM 92 e por todas as estações de rádios que
transmitiam a situação nas estradas de São Paulo durante o feriado. A
Mogi-Bertioga é uma ligação entre Mogi-Dutra, Ayrton Senna, Carvalho Pinto com
a Dutra e a Mogi-Bertioga. A Perimetral da cidade Mogi parou, a população ficou
parada
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Por
permuta de tempo com o nobre deputado João Antonio tem a palavra o nobre
deputado Marcos Martins pelo tempo regimental.
O
SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas,
telespectadores da TV Alesp, aqueles que nos
acompanham pelo serviço de alto-falantes, também havia me preparado para falar
sobre a campanha da fraternidade desse ano cujo tema é Fraternidade e Saúde e
Pública. Quero cumprimentar a CNBB pela escolha do tema que é bastante
importante. O problema da saúde é problema de todos os governos: municipal,
estadual e federal. Por mais que queiramos passar a responsabilidade para um
único ente da federação, estamos deixando de cumprir a nossa obrigação, a nossa
tarefa. É problema de toda a sociedade.
Nesse final de semana,
na Cachoeirinha, houve um monte problemas e reclamações: falta de médicos, o
prefeito dando entrevista. Isso aqui na capital, a maior cidade da América
Latina. Na Comissão de Saúde recebemos pedidos de visitas em vários hospitais
do estado que têm problemas. Vamos visitar com os deputados e vamos buscar as
saídas possíveis. Mas os problemas são muitos e há necessidade da participação
de todos os entes da federação para a busca de soluções.
Mais uma vez deixo meus
cumprimentos à CNBB e quero dizer que aquilo que estiver ao nosso alcance
estamos dispostos a fazer.
Também quero citar
algumas cidades que estão comemorando aniversários. Ouvi o deputado João Caramez. Não tenho procuração para defender a prefeita de Itapevi, mas na proximidade de eleições esses temas são muito
aguçados. Esse embate se dará durante o ano de 2012 e a população saberá
definir quem estava com a razão e queremos respeitar o orador que me antecedeu
e dizer que é um assunto importante. Mas quero cumprimentar a população da
hospitaleira Itapevi. Com todos os problemas que tem
é uma cidade importante no cenário do Estado de São Paulo.
A cidade de Osasco é um
pouco mais jovem, tem 50 anos. Com a presença do Prefeito Emídio
de Souza, de secretário e de vereadores, hoje participamos
de uma atividade da qual fez parte a montagem de um bolo com
A população de Osasco
tem, hoje, orgulho de dizer que mora lá. Hoje ouvi uma senhora dizendo que não
mudaria de Osasco. Antes do Prefeito Emidio havia
gente com vergonha de dizer que era de Osasco, ou ter em seu carro a placa de
lá. Esperamos que Osasco continue melhorando, porque
ainda tem muito a ser feito, muitos desafios. O transporte coletivo tem que ser
melhorado; a inauguração da estação de trem atrasou. Era para ter sido
inaugurada no final do ano passado, mas acho que a inauguração vai para
setembro. O Metrô precisa sair da capital e ir para a Região Metropolitana para
atender a demanda. Os acidentes da CPTM precisam ser reduzidos, que são muitos.
Em dois meses, aproximadamente, tivemos cinco acidentes e isso reflete na
qualidade de vida daquelas cidades: Osasco, Carapicuíba, Barueri, Itapevi, Jandira, e vai por aí afora.
Estamos inclusive
encaminhando à Comissão de Transportes um pedido para que convide o Presidente
da CPTM e o Secretário de Transportes para prestarem esclarecimentos sobre os
acidentes e quais as providências que estão sendo tomadas, porque já tivemos
aquele acidente da Linha Amarela do Metrô, mas a CPTM tem sido uma constante: é
trem que sai da linha perto do Ceasa, atropela funcionários, mata. Isso
repercute nas cidades, inclusive um dos acidentes aconteceu em Itapevi, Amador Bueno, quando duas composições se chocaram.
Alguma coisa está errada.
* * *
-
Assume a Presidência o Sr. Barros Munhoz.
* * *
Cumprimento mais uma
vez a Cidade de Osasco pelos seus 50 anos. Cumprimento a Cidade de Itapevi, outras cidades, como Taboão da Serra, Embu das
Artes, que também aniversariam. Muito obrigado, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, encerrado o Grande Expediente, esta Presidência
suspende a sessão por cinco minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 16 horas e 25 minutos, a sessão é
reaberta às 16 horas e 27 minutos, sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Está
reaberta a sessão. Srs. Deputados, Sras. Deputadas, vamos
passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, Proposições em Regime de Urgência.
1 - Votação - Projeto de lei nº 1, de 2012, de
autoria do Sr. Governador. Revaloriza
os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica,
instituídos pela Lei nº 12.640, de 2007. Com 10 emendas. Parecer nº 109, de
2012, do Congresso das Comissões de Justiça e Redação, de Administração Pública
e de Finanças, favorável ao projeto e contrário às emendas.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr.
Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PT.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Luiz Claudio Marcolino,
para encaminhar a votação pelo PT, por 10 minutos.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, hoje temos um projeto importante
para ser votado na Assembleia, que trata do salário
mínimo do Estado de São Paulo. A Bancada do PT fez algumas sugestões, até
levando em consideração a importância do salário mínimo para o Brasil. São mais
de 60 milhões de pessoas que hoje recebem apenas um salário mínimo, sem
esquecermos que muitos aposentados também recebem um salário mínimo.
Vimos acompanhando o
crescimento do salário mínimo, a partir de uma política acertada do Governo
Federal, num acordo firmado com as centrais sindicais, buscando valorizá-lo.
Isso foi importante na crise financeira mundial de 2008, na de 2009, porque ele
serviu como um amortecedor. Enquanto o mundo passava por uma crise, a política
acertada do salário mínimo, e do Bolsa Família que foi
aplicada praticamente em boa parte do nosso país, é que manteve o consumo
ativo. Com isso, a economia brasileira acabou não sentindo o reflexo da crise
de 2008 e de 2009.
Ao mesmo tempo em que o Brasil vem crescendo ao
longo dos últimos anos, tem-se discutido a necessidade de o Estado de São Paulo
crescer também na mesma proporção. Uma das formas de fortalecer a economia do
Estado de São Paulo é valorizar cada vez mais o salário mínimo. Defendemos que
o salário mínimo que ora debatemos, e que está em três partes - 690, 700, 710
-, deveria ser um valor único. O salário mínimo não deveria valer apenas para o
trabalhador do setor privado. Estamos falando do salário mínimo que vai até 710
reais, mas o mínimo apresentado pelo Partido dos Trabalhadores, e também pelo
PSOL, deveria valer como base para todos os trabalhadores, principalmente ao
serviço público do Estado de São Paulo. Temos professores e trabalhadores da
área da Saúde com salário inferior a 500 reais. Há incoerência, pois estamos
aprovando o Projeto de lei nº 01, de 2012, que revaloriza
os pisos salariais mensais dos trabalhadores, instituídos pela Lei nº 12.640,
de 2007.
Este projeto de lei, pelas propostas apresentadas
pelo Partido dos Trabalhadores, apresenta incoerências. Aprovamos o reajuste
que vale a todos os trabalhadores do setor privado, mas os trabalhadores da
Saúde e da Educação têm um piso salarial abaixo de 500 reais no nosso Estado.
Quando se pensa no salário mínimo, é importante que se pense no Estado forte
que cresce a cada ano, e o Brasil já demonstrou, a
partir do Governo Lula, que quanto mais se aumenta o salário e a renda do trabalhador,
mais consumo, e mais a economia se fortalece. Num momento como este em que
debatemos o salário mínimo regional para o Estado de São Paulo, deveríamos,
primeiro, unificar o valor para todos os segmentos, inclusive para o setor
público.
Outro avanço que já teve no Governo Federal é que a
data de pagamento do salário mínimo seja no dia 1º de janeiro. Antes era no mês
de maio. Foi antecipado para abril, para março, fevereiro e, hoje, é garantido
a todos os trabalhadores brasileiros que o salário mínimo comece a valer a
partir do dia 1º de janeiro.
Nós, da bancada do Partido dos Trabalhadores,
apresentamos algumas emendas para a questão do valor único, com piso-base para
o Estado de São Paulo, inclusive a todos os servidores do serviço público e do
serviço privado, antecipando a data-base, com uma correção automática. E também
levar em consideração o crescimento do Estado de São Paulo. Hoje, no Governo
Federal, o salário mínimo é pago de acordo com o crescimento do PIB, e a nossa
proposta é que aqui
É importante que tenhamos um mínimo maior que o
salário mínimo nacional, o que torna importante a aprovação deste projeto. Mas
as emendas que apresentamos são relevantes, beneficiando muito mais aos
trabalhadores do Estado de São Paulo. Somos favoráveis aos projetos e também às
emendas apresentadas pelo Partido dos Trabalhadores.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr.
Presidente, para encaminhar pela Liderança do PSOL.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi pelo tempo
regimental.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente,
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia,
venho a esta tribuna em nome da Liderança do PSOL para encaminhar o Projeto de
lei nº 01, de 2012, e já, inicialmente, registro que nós apresentamos emendas a
este projeto para que ele fosse aperfeiçoado. No entanto, a base do Governo,
mais uma vez, impediu que as nossas emendas fossem incorporadas ao projeto de
lei.
Nós fizemos duas propostas importantes e gostaria de
sintetizá-las. A primeira é em relação ao piso do Dieese. Eu percebi que
durante toda a discussão feita na semana passada, pelo salário mínimo regional
estadual, algumas referências foram feitas ao salário mínimo nacional. Mas não
foi feita nenhuma referência ao piso do Dieese. Parece-me que os partidos
políticos abandonaram essa referência, que estipula um salário mínimo digno
para os trabalhadores brasileiros, tanto da iniciativa privada como dos
serviços públicos, e que hoje, atualizado, seria de 2.329 reais. Esse é o valor
hoje que poderia atender as necessidades vitais de uma pessoa e da sua família,
de alimentação, de Previdência, de Educação, de Saúde, de lazer e de cultura.
No entanto, essa
discussão desapareceu no Brasil nos últimos anos. Ninguém fala mais deste
salário mínimo, que é referência da luta dos trabalhadores, e sempre foi em
todas as pautas reivindicatórias. E o fato é que o salário mínimo apresentado
pelo Dieese, como referência de dignidade para os trabalhadores, na verdade,
tem como referência a própria Constituição Federal. A Constituição não fala
desse valor, mas de um valor semelhante a esse para atender as necessidades
vitais de sobrevivência. Que me perdoem, mas, com 710 reais, isso se torna
inviável no nosso País. Este era o primeiro ponto que gostaria de destacar
aqui.
O segundo ponto é em relação
a uma proposta que apresentamos a este projeto para que este valor - que não
concordamos porque é baixo, de no máximo 710 reais - fosse estendido para os
servidores públicos do Estado de São Paulo, que têm salários inferiores ao
mínimo. Temos servidores da Saúde, por exemplo, que têm um salário-base de 100
reais, de 200 reais. Recentemente, numa audiência pública aqui sobre Saúde,
onde discutimos a privatização da Saúde no Estado de São Paulo, um diretor do
Sindicato dos Médicos do Estado apresentou seu holerite com o seu salário-base
de 400,00 reais, na ocasião. Parece-me que aumentou agora para 600,00 reais.
Mas um médico do Estado de São Paulo, da Secretaria da Saúde ter um
salário-base de 600,00 reais - logicamente tem algumas gratificações, bonificações
-, é um absurdo. E isso no estado mais rico da Federação. Fico imaginando os
outros profissionais da Saúde, como enfermeiras e técnicos. O salário cai muito
mais. Como eu disse, há servidores com salário-base de 200 reais; inclusive na
própria Educação temos professores com salário-base inferior ao salário
estipulado pelo Projeto de Lei nº 01/2002.
São muitas incoerências e me dá a impressão de ser demagogia. Parece-me que o Governo é muito rápido e eficiente para estipular o salário mínimo para a iniciativa privada, salário-base de R$ 710,00. Mas nem esse salário que é aviltante o Governo tem a dignidade de estipular para os seus servidores. Não posso me esquecer de lembrá-los que ao estipular o salário mínimo regional o Governo não tem nenhum ônus com isso, mas aqui no nosso Estado ele não respeita data-base salarial dos servidores públicos. Os nossos servidores continuam sem acesso ao cumprimento da data-base salarial. O tempo passa e o Governo do PSDB do nosso Estado deixa de cumprir não só a data-base salarial que foi aprovada nesta Casa em 2006, como também não cumpre o Art. 37, da Constituição Federal, que obriga o Estado a fazer, no mínimo, a reposição da inflação. Isso não acontece há muitos anos no nosso Estado. Não é à toa que o Supremo Tribunal Federal está discutindo uma ação que foi protocolada por uma Associação dos Servidores do Estado de São Paulo, e o relator dessa ação é o ministro Marco Aurélio de Mello, que no seu parecer criminaliza o nosso Estado. A discussão será retomada em breve no STF porque a Ministra Cármen Lúcia pediu vistas do processo e a discussão foi interrompida, mas voltará com certeza a ser discutida no Supremo Tribunal Federal, a mais alta corte jurídica do nosso País, e nós vamos aprofundar esse debate. De qualquer forma o parecer do relator já condena o nosso Estado a reajustar os salários dos servidores desde 1997.
Esse é o registro que eu acredito ser necessário fazer para que possamos romper com a demagogia e a hipocrisia patrocinada pelo Governo que “faz festa com o chope dos outros”, mas quando é a hora de fazer um investimento nos seus trabalhadores o Governo se omite e não assume a sua responsabilidade. Temos um funcionalismo público extremamente maltratado por uma política salarial de arrocho e de compressão de salários. Podemos ver que os últimos reajustes oferecidos pelo Governo foram fragmentados como, por exemplo, na área da Educação, que foi vergonhoso e patético o que aconteceu no Estado de São Paulo. O Governador ofereceu um reajuste parcelado em quatro anos, até 2014. Esse reajuste não cobre nem a inflação do período que foi discutido por nós e pelas entidades do Magistério. De 1998 até 2008, há uma dívida de quase 40% só desse período, e o Governo alardeou isso para a opinião pública dizendo que estava proporcionando um aumento de 42 por cento. Temos que desmascarar essa política salarial do Governo Estadual que tem prejudicado amplos setores do funcionalismo público do Estado de São Paulo.
Esse é um registro que temos que fazer aqui, Sr. Presidente, porque o Governo precisa investir nos servidores. As nossas categorias salariais estão praticamente abandonadas e com salários arrochados. Há uma compressão dos salários dos servidores da Educação, da Saúde, da Segurança Pública, do Sistema Penitenciário e de todas as outras secretarias. Saliento que apresentamos emendas resgatando em primeiro lugar o piso do Dieese, o piso do salário mínimo nacional que precisa ser de R$ 2.329,00 e também exigimos que o Governo estenda o salário mínimo regional para os servidores públicos. Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
Em votação o projeto salvo emendas. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que
estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação as emendas
de nºs
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr.
Presidente, para declarar que a Bancada do PT é favorável ao projeto, com
ressalvas, assim como é favorável às emendas do PT e do PSOL. Passo a ler a declaração
de voto apresentada por nossa Bancada do PT:
Declaração de Voto da Bancada do Partido dos Trabalhadores ao Projeto de
lei nº 1, de 2012.
A Bancada do Partido dos Trabalhadores apresenta sua declaração de voto
favorável ao Projeto de Lei n° 1, de 2012, de autoria do Senhor Governador, que
revaloriza
os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica,
instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007. Reserva-se, entretanto,
o direito de apresentar suas ressalvas ao texto final da propositura, pelas
razões a seguir expostas.
· O
Salário Mínimo o Brasil
O salário mínimo foi
instituído no Brasil pela Lei n° 185, de janeiro de 1936, e regulamentado pelo
Decreto-Lei n° 399, de abril de 1938. Os valores do salário mínimo, no entanto,
só foram fixados pelo Decreto-Lei n° 2.162, de 1° de maio de 1940, quando, de
fato, passou a vigorar.
Na época foram fixados
14 valores distintos para o salário mínimo, distribuídos entre os 20 Estados então existente, além do território do Acre e do
Distrito Federal que, eram subdivididos em 50 sub-regiões. Em 1940 a
relação entre o maior e o menor valor do salário mínimo era de 2,67 vezes.
A Constituição Cidadã,
de 1988, estabelece em seu capítulo II (Direitos Sociais), em seu artigo 6°,
que todo trabalhador tem direito a um salário mínimo capaz de atender suas
necessidades vitais básicas, e de sua família, com moradia, alimentação,
educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social.
Esta cláusula também garante reajustes periódicos a fim de preservar o poder
aquisitivo do trabalhador. Em 2008, o salário mínimo anual vigente no Brasil
(incorporado o décimo terceiro) equivalia a 35% da renda per capita.
Na década de 1980, a
luta contra a ditadura militar mobilizou a sociedade brasileira e resultou numa
série de eventos históricos. Nesse cenário fervilhante, nasceram partidos
políticos, entre os quais o Partido dos Trabalhadores – PT, que assumiu posição
de luta pela democratização do País, pelo combate à desigualdade, pela defesa
dos direitos amplos e iguais a brasileiras e brasileiros que
dedicam sua força de trabalho para a construção do Brasil, e produzem a
riqueza e dela devem se beneficiar.
Foi nesse ambiente de
mobilização política que em 1978 ocorreu a primeira
greve do ABC (a partir da Scania). Entre 21 e 23 de agosto de 1981, foi
realizada a primeira Conferência Nacional das Classes Trabalhadoras (Conclat), que reuniu mais de cinco mil trabalhadores em
Praia Grande, São Paulo. A Conclat pautava com vigor
a redemocratização do País e a recomposição dos salários.
O movimento dos
trabalhadores levou à criação da Central Única dos Trabalhadores, em 1983, e,
em anos posteriores, de outras centrais sindicais, culminando num movimento
sindical democrático, de base, classista e de massa.
As consistentes
reivindicações e a capilaridade política do sindicalismo nacional levaram um de
seus líderes à campanha presidencial em 1989: o companheiro Lula para
presidente. Nas eleições presidenciais de 2002, o movimento sindical conduziu
um trabalhador para dentro da estrutura de Estado, para ocupar o seu mais alto
posto, quando elegeu Lula para Presidente da República.
Um dos desafios
apresentados ao governo Lula, logo no início de seu primeiro mandato, era
alcançar o patamar de referência do salário mínimo de cem dólares.
A partir de 2003, o
ambiente de negociação e de respeito com a coisa pública permitiu que as
políticas sociais e o equilíbrio das finanças públicas tornassem realidade a
concretização dos discursos pela melhoria das condições de vida do povo
brasileiro, com o planejamento da ação governamental e do orçamento, com vistas
a articular as políticas sociais com o desenvolvimento econômico.
Nesta condição, além da
criação de cerca de 15 milhões de novos postos de trabalho, segundo dados
divulgados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, conforme a Pesquisa de
Emprego e Desemprego (PED), em 2009 e 2010, durante o governo de Presidente
Lula, as massas de rendimentos reais de ocupados e assalariados cresceram,
respectivamente, 8,4% e 8,6%, como resultado de aumentos
salariais.
Deste modo, houve uma
evolução real do salário mínimo, comparada à do dólar, nos últimos anos. Em 1°
de abril de 2003, seu valor foi elevado para R$ 240,00, equivalendo, na época,
a US$ 82,08 (oitenta e dois dólares norteamericanos e
oito centavos). A meta de alcançar o nível dos cem dólares foi atendida e
superada em 2005 quando o salário mínimo foi elevado para R$ 300 (trezentos
reais), equivalentes a US$ 130,82 (cento e trinta dólares norteamericanos
e oitenta e dois centavos).
Até 2005, ao aumentos dos salários mínimos no Brasil eram concedidos a
partir do dia 1° de maio de cada ano. Já em 2006, último ano de seu primeiro
mandato, o Presidente Lula toma nova iniciativa, antecipando para 1° de abril o
reajuste do salário mínimo, permitindo nova valorização de seu valor real.
Em 2007, primeiro ano
do segundo mandato do Presidente Lula, novamente em 1° de abril, o salário
mínimo foi elevado para R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), ultrapassando a
barreira dos US$ 200 dólares, quando alcançou a marca equivalente à US$ 201,60
(duzentos e um dólares norteamericanos e sessenta
centavos).
A partir daí, o
Presidente Lula empreende nova iniciativa que permitiu a valorização real ainda
maior do salário mínimo, quando, além de reajustes percentuais acima da
inflação, antecipou para 1° de março o reajuste de 2008, para 1° de fevereiro o
reajuste de 2009 e, para 1° de janeiro os reajustes a partir de 2010.
Deste modo, em 2010,
último ano do segundo mandato do Presidente Lula, o salário mínimo alcançou o
valor de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais), equivalentes à US$ 293,77
(duzentos e noventa e três dólares norteamericanos e
setenta e sete centavos), correspondendo em dólares a um salário 358% maior que
o encontrado em 2003.
Neste
contesto, vale ressaltar a importância da campanha desencadeada pelas centrais
sindicais, com apoio de organizações que as subsidiam tecnicamente – como é o
caso do DIEESE –, para uma definição de uma política de valorização permanente
do salário mínimo que vinha sendo debatida desde 2004 e que foi consolidada já
no primeiro ano do governo da Presidenta Dilma, pelo Projeto de Lei Federal n°
382, de 2011.
A política de
valorização do salário mínimo negociada entre as centrais e o governo Lula, em
2007, reunia dois elementos para fixação do valor do reajuste anual, levando em
conta a soma decorrente:
1) da reposição da inflação apurada pela
variação do INPC verificada no ano anterior (neste caso 2010); e
2) de crescimento real, com aplicação da
variação do crescimento do PIB de dois anos anteriores.
Vale ressaltar que essa
política foi negociada desde 2004 e foi objeto de amplo e democrático debate no
Parlamento federal, já quando da tramitação do Projeto de Lei Federal n° 1, de
2007.
A política empreendida
pelo governo do Presidente Lula constituiu, de fato, um novo tempo de
valorização do salário mínimo nacional.
· Os
Salários Mínimos Regionais
No tocante aos salários
mínimos regionais, cinco estados brasileiros adotaram a iniciativa: Paraná, Rio
de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo.
Os Estados do Rio de
Janeiro e Rio Grande do Sul já instituíram o salário mínimo regional em 2006.
Paraná e São Paulo, a partir de 2007 e, Santa Catarina, a partir de 2010.
Como vimos, os salários
mínimos regionais do Estado de São Paulo são divididos em três faixas:
São Paulo |
|||
Ano |
Grupo/Faixa |
||
I |
II |
III |
|
2007 |
410,00 |
450,00 |
490,00 |
2008 |
450,00 |
475,00 |
505,00 |
2009 |
505,00 |
530,00 |
545,00 |
2010 |
560,00 |
570,00 |
580,00 |
2011 |
600,00 |
610,00 |
620,00 |
2012 |
690,00 |
700,00 |
710,00 |
Em Santa Catarina e no
Rio Grande do Sul, os salários mínimos regionais são divididos em cinco faixas,
para os trabalhadores que específica:
Santa
Catarina |
||||
Ano |
Grupo/Faixa |
|||
I |
II |
III |
IV |
|
2007 |
- |
- |
- |
- |
2008 |
- |
- |
- |
- |
2009 |
- |
- |
- |
- |
2010 |
587,00 |
616,00 |
647,00 |
679,00 |
2011 |
630,00 |
660,00 |
695,00 |
730,00 |
2012 |
700,00 |
725,00 |
764,00 |
800,00 |
Rio Grande do Sul |
||||
Ano |
Grupo/Faixa |
|||
I |
II |
III |
IV |
|
2006 |
405,95 |
415,33 |
424,69 |
441,86 |
2007 |
430,23 |
440,17 |
450,09 |
468,28 |
2008 |
477,40 |
488,40 |
499,40 |
519,20 |
2009 |
511,29 |
523,07 |
534,85 |
556,06 |
2010 |
546,57 |
559,16 |
571,75 |
594,42 |
2011 |
610,00 |
624,05 |
638,20 |
663,40 |
2012 |
700,00 |
716,12 |
732,36 |
761,28 |
No
Paraná, foram fixados em seis faixas até 2009 e em quatro faixas a partir de
2010, para os trabalhadores que especifica:
Paraná |
||||||
Ano |
Grupo/Faixa |
|||||
I |
II |
III |
IV |
V |
VI |
|
2007 |
462,00 |
464,20 |
466,40 |
468,60 |
473,00 |
475,20 |
2008 |
527,00 |
531,00 |
535,00 |
540,00 |
544,00 |
548,00 |
2009 |
605,52 |
610,12 |
614,72 |
620,46 |
625,06 |
629,65 |
2010 |
663,00 |
688,50 |
714,00 |
765,00 |
- |
- |
2011 |
708,74 |
736,00 |
763,26 |
817,78 |
- |
- |
2012 |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
No Estado do Rio de
Janeiro, os salários mínimos regionais foram fixados em seis faixas até 2007 e
em nove faixas a partir de 2007, para os trabalhadores que especifica:
Rio de Janeiro |
|||||||||
Ano |
Grupo/Faixa |
||||||||
I |
II |
III |
IV |
V |
VI |
VII |
VIII |
IX |
|
2006 |
351,32 |
369,45 |
383,05 |
396,65 |
410,25 |
422,72 |
- |
- |
- |
2007 |
404,02 |
424,88 |
440,52 |
456,16 |
471,79 |
486,13 |
- |
- |
- |
2008 |
447,25 |
470,34 |
487,66 |
504,97 |
522,27 |
538,15 |
632,85 |
874,22 |
1.200,00 |
2009 |
487,50 |
512,67 |
531,55 |
550,42 |
569,27 |
586,58 |
689,81 |
952,90 |
1.308,00 |
2010 |
553,31 |
581,88 |
603,31 |
624,73 |
646,12 |
665,77 |
782,93 |
1.081,54 |
1.484,58 |
2011 |
607,88 |
639,26 |
662,81 |
686,34 |
709,84 |
731,43 |
860,14 |
1.188,20 |
1.630,99 |
2012 |
693,77 |
729,58 |
756,46 |
783,31 |
810,14 |
834,78 |
981,67 |
1.356,09 |
1.861,44 |
Vale ressaltar que,
muito embora o Estado de São Paulo seja o mais rico da Federação, os salários
mínimos regionais propostos pelo Governador Geraldo Alckmin pelo Projeto de Lei
n° 1, de 2012, são os mais baixos entre os cinco Estados que adotaram a
iniciativa, assim como foram já em 2011.
No caso do Rio de
Janeiro, onde a menor faixa foi menor que em São Paulo nos anos de 2007 a 2010,
é importante observar que apenas os trabalhadores agropecuários e florestais
tiveram este valor de salário, enquanto que, no Estado de São Paulo, os
trabalhadores domésticos, serventes, trabalhadores
agropecuários e florestais, pescadores, contínuos, mensageiros e trabalhadores
de serviços de limpeza e conservação, trabalhadores de serviços de manutenção
de áreas verdes e de logradouros públicos, auxiliares de serviços gerais de
escritório, empregados não especializados do comércio, da indústria e de
serviços administrativos, cumins, "barboys", lavadeiros, ascensoristas,
"motoboys", trabalhadores de movimentação e manipulação de
mercadorias e materiais e trabalhadores não especializados de minas e
pedreiras, tiveram este valor de salário mínimo. Já a partir de 2011, mesmo os
trabalhadores agropecuários e florestais do Estado do Rio de Janeiro tiveram
salários maiores do que os do Estado de São Paulo.
Salário
Mínimo Regional dos Estados |
|||||
Menor
Valor |
|||||
Ano |
Grupo/Faixa |
||||
SP |
RJ |
PR |
SC |
RS |
|
2007 |
410,00 |
404,02 |
462,00 |
- |
430,23 |
2008 |
450,00 |
447,25 |
527,00 |
- |
477,40 |
2009 |
505,00 |
487,50 |
605,52 |
- |
511,29 |
2010 |
560,00 |
553,31 |
663,00 |
587,00 |
546,57 |
2011 |
600,00 |
607,88 |
708,74 |
630,00 |
610,00 |
2012 |
690,00 |
693,77 |
- |
700,00 |
700,00 |
Para 2012, enquanto São
Paulo propõe um salário mínimo regional, na menor faixa, de R$ 690,00, a partir
de 1° de março, Rio de Janeiro já aprovou salário mínimo de R$ 693,77, a partir
de 1° de fevereiro, Santa Catarina propôs R$ 700,00 à
partir de 1° de janeiro, Rio Grande do Sul propôs R$ 700,00 também à partir de
1° de março e, o Estado do Paraná ainda não enviou projeto de lei à Assembleia Legislativa, devendo fazê-lo no próximo mês de
março, já que naquele Estado, o reajuste do salário mínimo regional tem
ocorrido à partir do dia 1° de maio de cada ano. No entanto, é importante
observar que já para 2011, ou seja, o salário mínimo regional já vigente, na menor
faixa, é de R$ 708,74.
Diante do que podemos
ver, é um absurdo que o Estado mais rico da Federação proponha, paradoxalmente,
o salário mais baixo entre os Estados que adotaram salários mínimos regionais.
O Governo do Estado de São Paulo necessita urgentemente alterar estes valores,
para maiores, de modo a fazer justiça aos trabalhadores do Estado de São Paulo,
que produzem a maior quantidade de riquezas do país.
Diante de todo o
exposto, a Bancada do PT declara voto favorável ao Projeto de Lei n° 1, de 2012,
que revaloriza os pisos salariais mensais dos
trabalhadores do Estado de São Paulo, com ressalvas, e voto favorável às
Emendas apresentadas pela Bancada e pela Bancada do PSOL.
Sala das Sessões, em
Deputado Enio Tatto
Líder da Bancada do PT
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr.
Presidente, gostaria de manifestar o voto favorável da Bancada do PSOL às
emendas apresentadas pelo PSOL e pelo PT.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
A
SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - Sr.
Presidente, para registrar o voto favorável ao projeto e às emendas
apresentadas pelo PSOL e pelo PT.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB
- Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças
presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, havendo
acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar
a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, sem
Ordem do Dia.
Está
levantada a sessão.
*
* *
-
Levanta-se a sessão às 16 horas e 47 minutos.
*
* *