08 DE ABRIL DE 2008
011ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidentes: VAZ DE LIMA e WALDIR AGNELLO
Secretários: CELSO GIGLIO e FERNANDO CAPEZ
RESUMO
ORDEM DO
DIA
001 -
Presidente VAZ DE LIMA
Abre a sessão. Anuncia a discussão
do PLC 80/07.
002 - BRUNO
COVAS
Solicita a suspensão dos trabalhos
por 5 minutos.
003 - SIMÃO
PEDRO
Informa que não há acordo entre
todas as lideranças para a suspensão dos trabalhos.
004 -
Presidente VAZ DE LIMA
Registra as manifestações.
005 - RUI
FALCÃO
Discute o PLC 80/07 (aparteado pelo
Deputado Fernando Capez).
006 - RUI
FALCÃO
Solicita verificação de presença.
007 -
Presidente VAZ DE LIMA
Acolhe o pedido e determina que se
proceda a chamada, que interrompe ao constatar quorum regimental.
008 -
CAMPOS MACHADO
Indaga à Presidência sobre a
apreciação de projetos dos Deputados no Congresso de Comissões. Pergunta se
houve a concordância da Bancada do PT. Apela ao líder da Bancada do PT que não
obstrua a apreciação destes projetos.
009 -
Presidente VAZ DE LIMA
Responde à questão de ordem
proferida pelo Deputado Roberto Felício.
010 -
ROBERTO FELÍCIO
Presta esclarecimentos quanto à
posição de sua Bancada frente ao Congresso de Comissões e às votações de
projetos de autoria dos Deputados.
011 - JONAS
DONIZETTE
Apela à Presidência que tome a
melhor atitude quanto à condução dos trabalhos deste plenário.
012 -
Presidente VAZ DE LIMA
Responde aos Deputados.
013 -
OLÍMPIO GOMES
Diz da importância da apreciação do
PLC 11, que trata da concessão de adicionais aos policiais militares deficientes.
014 -
BARROS MUNHOZ
Pede à Presidência a retomada da
discussão do PLC 80/07, objeto desta sessão.
015 -
ROBERTO FELÍCIO
Expõe suas considerações quanto à
apreciação dos projetos.
016 - UEBE
REZECK
Pede aos demais líderes que busquem
um entendimento.
017 -
Presidente VAZ DE LIMA
Responde aos Deputados.
018 - PEDRO
TOBIAS
Discute o PLC 80/07 (aparteado
pelos Deputados Campos Machado e Fernando Capez).
019 -
WALDIR AGNELLO
Assume a Presidência.
020 -
CARLINHOS ALMEIDA
Discute o PLC 80/07 (aparteado pelo
Deputado Olímpio Gomes).
021 - CIDO
SÉRIO
Discute o PLC 80/07.
022 -
ROBERTO FELÍCIO
Discute o PLC 80/07 07 (aparteado
pelo Deputado Fernando Capez).
023 -
Presidente VAZ DE LIMA
Assume a Presidência.
024 - SIMÃO
PEDRO
Indaga o andamento do PLC 80/07
quanto ao encerramento da discussão e a votação.
025 -
Presidente VAZ DE LIMA
Responde ao Deputado. Encerra a
discussão do PLC 80/07. Põe em votação o PLC 80/07, salvo emenda. Por
conveniência da ordem suspende a sessão às 23h42min, reabrindo-a às 23h48min.
Por conveniência da ordem suspende a sessão às 23h48min.
026 -
WALDIR AGNELLO
Assume a Presidência e reabre a
sessão às 23h50min. Convoca reunião conjunta das seguintes Comissões: de
Educação e de Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje às 23h50min; e de
Constituição e Justiça, Saúde e Higiene e de Finanças e Orçamento, a
realizar-se hoje às 23h51min.
027 - JONAS
DONIZETTE
Por acordo de lideranças, solicita
a suspensão dos trabalhos por 5 minutos.
028 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Acolhe o pedido e suspende a sessão
às 23h50min, reabrindo-a às 23h54min.
029 -
BARROS MUNHOZ
Por acordo de lideranças, solicita
o levantamento da sessão.
030 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Acolhe o pedido. Desconvoca a
sessão extraordinária que seria realizada 10 minutos após a presente sessão.
Levanta a sessão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE -
VAZ DE LIMA - PSDB - Proposição em
regime de urgência - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 80, de 2007, de
autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre o vencimento, a remuneração ou o
salário do servidor que deixar de comparecer ao expediente em virtude de
consulta ou sessão de tratamento de saúde. Com 7 emendas. Pareceres nºs 277 e
278, de 2008, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de
Justiça e de Administração Pública, favoráveis ao projeto e contrários às
emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
O SR. BRUNO COVAS - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por cinco minutos.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Na condição de vice-líder da Bancada do PT quero dizer que não há acordo.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Não há
acordo. Vamos, portanto, colocar a proposição
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Celso Giglio e Fernando Capez para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados, pelo que dá por encerrado o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Celso Giglio e Fernando Capez.
Esta Presidência devolve a palavra ao nobre Deputado Rui Falcão.
O SR. RUI FALCÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, vejo adentrar ao recinto o Deputado Capez, que citou aqui, para arrematar para aqueles que tinham dúvidas quanto ao seu pronunciamento, não técnico, mas ideológico, de corte liberal, citando inclusive o economista Milton Friedman, que é o papa do Neoliberalismo, V. Exa. foi beber em boa fonte para fundamentar as suas idéias.
Mas eu gostaria de fazer aqui uma demarcação, Deputado Capez. E já aviso que só lhe vou conceder, se quiser, o aparte regimental. Não o aparteei. Vossa Excelência já teve muito tempo hoje para falar, para dialogar com o seu eleitorado presumível, então quero fazer aqui uma demarcação.
Com toda retórica que se cubra este debate, o que está em jogo aqui, sem qualquer maniqueísmo, são aqueles que defendem o servidor público - um milhão de servidores públicos e suas famílias - e aqueles que puseram na cabeça, e tentam passar isso à população, que o servidor público não gosta de trabalhar, não merece ter estabilidade no emprego, precisa ser vigiado estritamente, e precisa ser punido para que ande na linha. Sem retórica, é disso que se trata esse projeto.
Vamos aos fatos. Vossa Excelência, durante o seu discurso, diz o seguinte: “Trata-se de exceções. O conjunto do funcionalismo não pede atestado falso. Não deixa de ir ao trabalho por alguma falsidade. Não quer punir a população. São exceções”.
Ora, se são exceções, por que esse rigor punitivo? Por que não se cuida, no âmbito administrativo, um Governo que propaga sua eficiência, por que não se corrige administrativamente as poucas exceções mencionadas por Vossa Excelência? Por que marcar data para doença, como alguém já disse aqui desta tribuna?
Isso faz parte de uma concepção muito bem exposta aqui por Vossa Excelência. Vossa Excelência tem uma qualidade, das muitas; além de ser o maior jurista vivo aqui nesta Casa, V. Exa. prima pela coerência. Não esconde as suas idéias. Não se conforma em ser mais um no bloco situacionista, que vem aqui apenas para apertar o botão dizendo “sim”. Vossa Excelência mostra que veio. Vossa Excelência quer um outro tipo de Estado, aquele Estado que cada vez mais serve aos poderosos, que distancia o Estado daqueles que mais precisam. Vossa Excelência pensa no serviço público como custeio.
O Presidente Lula disse outro dia, na sua linguagem bem popular: “Quando a gente faz estrada, quando a gente faz portos, quando a gente dinamiza uma usina, isso é investimento. Quando é programa social, é gasto”. Diz ele. “Quando é para vocês, aquilo que o ex-Governador Lembo chamava de “elite branca”, é investimento. Quando é para os pobres, é gasto, é custeio”, naquela linguagem muito afeta a Milton Friedman e outros do mesmo jaez, da escola de Chicago, de Margareth Thatcher e outros.
Pretender, com o controle de faltas por doença, melhorar o serviço público, é ir na contramão, Deputado Capez.
Hoje recebi um relatório dos acidentes ocorridos durante o
1º trimestre, na CPFL. Constatei lá, com muita dor, que a maior parte dos
acidentes, alguns com morte, a maior parte vitimou aqueles que vieram das
empresas terceirizadas, porque a CPFL reduziu bastante o seu quadro e contratou
uma série de empresas terceirizadas, que não têm expertise, não têm
experiência, não têm a técnica, e aí são fulminados por descarga, por choques,
por fios de alta tensão, inclusive acidentes com usuários, que vêm crescendo
porque a lógica é a mesma de agora do apagão
A empresa cortou seus centros de controle, cortou funcionários, teve um lucro, de um ano para outro, crescendo 670%, e nós tivemos dois apagões em um mês. Essa é a lógica do encolhimento.
E veja V. Exa., estou dialogando com V. Exa. porque V. Exa. foi aquele que mais claramente defendeu o projeto do Governo. Aliás, não entendo - faço um parêntesis - por que V. Exa., tão preparado, tão leal, é punido na hora dos projetos. Relembro aqui que V. Exa., que está ao lado do Deputado Pedro Tobias, teve um projeto vetado, inquinado de inconstitucionalidade. E é um projeto constitucional.
Vossa Excelência tem demonstrado à exaustão que carcaça só se movimenta se for colocado em cima de um caminhão. Logo, não diz respeito à lei de trânsito e transporte, que seria de competência federal. Mas, ainda assim, apesar da sua lealdade, apesar do seu desempenho, do seu descortino, da sua coragem em defender as causas mais injustas - já defendeu muitas causas justas, certamente - mas essa causa é uma causa injusta, que o incompatibilizará com milhões de eleitores neste Estado, V. Exa., o seu partido e os seus aliados.
Mas V. Exa. vem aqui com destemor defender uma causa injusta, com argumento. Claro que argumentos de escolha duvidosa, no meu entender, mas é um argumento de perfil ideológico, e tem sua coerência, eu respeito. Vossa Excelência no neoliberalismo e eu do lado de cá.
Mas, apesar desse esforço, o Governo que está aí não reconhece esse esforço. E o prêmio que V. Exa. recebeu foi um veto. Inclusive, precisa ser explicado por juristas e tal, como é que o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça tem um projeto seu vetado por inconstitucional.
E o Deputado Pedro Tobias, já nem digo. Vetar denominação! Isso nem nas menores prefeituras do país o prefeito se vinga do vereador com um veto desse tipo. Mas também é o preço da lealdade. Mas é o contrário. A lealdade do Deputado Pedro Tobias é ao Governador anterior, que teve a sua vida e seu governo devassados não pelo PT, mas pelo seu colega de partido, aquele que virou prefeito de São Paulo em grande medida, por conta do prestígio do ex-Governador.
Mas
a política que se pratica em certos grupos neste país é assim mesmo. Vimos hoje
em Brasília um acordo sacramentado, inclusive deu a Presidência da Comissão a uma senadora do PSDB, a
tal da CPI dos Cartões Corporativos, agora vão instalar uma CPI igual no
Senado.
Fico até com inveja, porque
aqui não temos CPI de jeito nenhum. Mas, em Brasília, não basta ter uma CPI dos
Cartões, têm duas CPIs dos Cartões. O Presidente Lula não interfere, deixa
correr.
Deputado Fernando Capez,
discordo totalmente dessa linha
de punir o funcionalismo, a linha esposada por V. Exa., não por maldade. Em
nenhum momento V. Exa. quer deixar as famílias dos servidores públicos no
sacrifício, mas, na prática, é isso que V. Exa. faz ao dar substrato ideológico
para uma bancada que, até agora, não foi encorajada a defender esse projeto.
Tenho certeza de que, ao
final, o Deputado Barros Munhoz virá aqui, no seu estilo de retórica muito
efetiva, com muita emoção, dizer que isso é para o bem de um milhão de
servidores que sofrem agora, mas vão ser recompensados depois.
É como a velha Igreja - não
a Igreja de João Paulo II, a do Concílio Vaticano - que vendia indulgências,
que prometia o céu a todos, para que os trabalhadores ficassem sofrendo a
opressão dos poderosos aqui na terra.
Deputado Fernando Capez,
esta semana, vi um colega de V. Exa., um jurista, punir uma empresa de Call
Center porque estava controlando o tempo de uso nos banheiros. Isso era uma
prática curial na época da industrialização, não só no começo da
industrialização brasileira, mas até os anos 60. Depois, com a ditadura
militar, havia luzinha vermelha nos banheiros, o controle de banheiro. O
Deputado José Zico Prado conheceu bem essa experiência e hoje nos relatava a
sua vivência prática nessa área.
Pois bem, no ano de 2008,
uma grande empresa de Call Center dá não mais que 10 minutos por dia para as
pessoas utilizarem o banheiro. O juiz, provocado por uma comissão, multou essa
empresa dizendo que essa prática não é condizente com os direitos humanos
fundamentais, o direito da pessoa humana.
Temo que esse tipo de
ideologia de controle, de um grande irmão liberal, que se está incrustando
muito fortemente neste Governo, possa chegar a isso. Começar a ter controle do
tempo do banheiro nas repartições públicas.
Esse projeto viola os
direitos da pessoa humana, no meu entender. Já se falou aqui da questão da
gestante, que, até o sétimo mês, tem de fazer, no mínimo, uma consulta mensal.
Ele trata a corporação médica com desconfiança.
Disse aqui o Deputado Celso
Giglio: “Eu, quando era médico, via colegas dando atestado para o operário que tinha de vir trabalhar na Lapa, mas se
encontrava no quilômetro 28 e estava
cansado.” Ele não dava, porque era um profissional ético, mas seus colegas
davam atestado médico.
Quando
se diz que há atestados médicos falsos, há uma dupla suspeita. Primeiro, com
relação ao profissional médico que atesta que uma pessoa está doente sem que
ela esteja ou sem tê-la examinado. De outro lado, há o funcionário corrupto,
porque burlar o serviço público é um tipo de corrupção também. Não importa que
seja pequena, é um tipo de corrupção.
A
avaliação do Governo estampada nesse projeto é que os profissionais de medicina
delinqüem e têm uma co-autoria nesse delito com milhões de funcionários. Ou
seja, não se examina a condição real do servidor público. Se ele, pelo stress,
pelo mau salário, pela carga de trabalho, pelas condições ambientais, pela
poluição, pelo tipo de stress que as condições de trabalho nas regiões mais
inóspitas, às vezes, efetivamente fica doente.
Há
desconfiança sobre a condição do serviço público. Não se trata de motivá-lo,
gratificá-lo, reconhecer seu papel importante para a sociedade. Haja vista que
tem uma data-base em 1o de março, mas ela é totalmente ignorada.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - COM
ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Rui Falcão, em primeiro lugar, não é segredo
a admiração que tenho por Vossa Excelência.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Se V. Exa. encurtar os adjetivos,
que eu agradeço, pode falar mais tempo.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - COM
ASSENTIMENTO DO ORADOR - É que é impossível falar de V. Exa. sem adjetivá-lo
positivamente.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Mas V. Exa. não terá tempo
de fazer a sua colocação.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - COM
ASSENTIMENTO DO ORADOR - A colocação que farei é bastante singela. Quero dizer,
em primeiro lugar, que V. Exa. mostra bastante convicção naquilo que fala,
independente de um estilo mais ou menos arrojado. Vossa Excelência tem esse
estilo, e carinhosamente sempre me referi a V. Exa. como uma inteligência
cáustica a serviço do bem. Quando faço isso, não há nenhuma ponta de ironia,
mas é para exaltar as de Vossa Excelência.
Acredito,
sim, num Estado em que haja rígido controle dos gastos públicos, num Estado que
estabeleça critérios para fiscalização da eficiência na prestação do serviço
público. Vamos lembrar que esse projeto que estamos discutindo não impede o
servidor público de solicitar a licença-saúde, caso isso seja necessário. Ele
estabelece mais requisitos para a expedição do atestado de saúde a fim de que
ele seja aceito.
Dizer
que este Estado é um Estado menor, que privatiza? Sou a favor das
privatizações, penso que o Estado tem de ser menor. O Presidente Lula tem uma
aprovação indiscutível, 68%, salvo engano. Isso, graças à política econômica do
neoliberal Henrique Meirelles, que dá sustentação a este Governo que está indo
bem.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Voltaremos ao assunto.
Sabemos que V. Exa. conhece a política econômica, mas, apesar dos seus
conhecimentos de Milton Freedman, queremos testá-los em um debate em uma
próxima ocasião.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr.
Presidente, fiquei um tanto quanto
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Não,
Excelência.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Por
quê, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Entramos
na Ordem do Dia ...
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - O
Partido dos Trabalhadores não concordou?
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta
Presidência não tem essa informação.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Eu
gostaria de consultar o Deputado Roberto Felício, se, porventura, estamos
atravancando, obstruindo a votação de projetos de Deputados. No meu
entendimento, imaginei que iríamos votar todos os projetos de Deputados que
foram discutidos no Colégio de Líderes hoje. Cinco minutos a mais, cinco
minutos a menos, Sr. Presidente, não vai engrandecer esta Casa. Eu gostaria de
propor ao nobre Deputado Roberto Felício que fale baixo desta vez, porque hoje
estou com meus ouvidos um tanto quanto delicados.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Vou
falar no tom que desejar.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs.
Deputados, vamos nos tratar na forma como o Regimento propõe.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr.
Presidente, gostaria que V. Exa. fizesse um apelo ao nobre líder do PT,
Deputado Roberto Felício, para que possamos suspender a sessão por cinco
minutos, para votar os projetos que não foram votados.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Eu
quero que suspenda por uma hora.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr.
Presidente, se for para obstruir os trabalhos, não há possibilidade. Eu nem
quero voltar ao assunto anterior do Colégio de Líderes, mas penso que
determinados acordos têm de ser cumpridos.
Estou
falando bem baixinho, Sr. Presidente, porque não quero levantar a voz hoje.
Daqui a pouco, vou voltar e, talvez, mude a tonalidade da minha voz, mas, por
enquanto, estou falando bem baixinho. Quem sabe o Deputado Roberto Felício
escute o que estou dizendo, Sr. Presidente. Vou ficar aqui, porque tenho
certeza que ele vai retrucar.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Antes de passar a palavra ao nobre Deputado Roberto Felício - por analogia, às proposições deliberadas pelo Plenário da Assembléia. Sua Excelência, discordando dessa postura, fundadamente argumentou “Não se pode aplicar a analogia uma vez que não há lacuna regimental. Com efeito, no Art. 57, ao estabelecer as condições para Felício, esta Presidência quer ler a resposta a uma questão de ordem formulada pelo nobre Deputado Roberto Felício.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, o nobre Deputado Roberto Felício, líder do PT, suscitou questão de ordem na 37a Sessão Ordinária realizada em três do corrente. Relatou o ocorrido no âmbito da Comissão de Meio Ambiente acerca de pedido de vista negado requerido pelo Deputado Adriano Diogo à moção 84/07 sob o argumento de que, após mudanças regimentais vindas a lume com a edição da XIII Consolidação do Regimento Interno, não se poderia mais conceder vista a proposições objeto de deliberação concessão de vista, já prevê todas as possibilidades de pedido de vista, saliente-se que esse artigo não foi alterado, como poderia ter sido para nele se incluir a vedação de vista às proposições cuja deliberação tenha caráter conclusivo.” Concluiu afirmando que “Está em vigor o pedido de vista nas comissões para qualquer proposição, desde que não esteja em regime de urgência, ou desde que a vista não tenha sido concedida a quem está novamente requerendo.”
Em resposta à questão de ordem, esta Presidência quer registrar que comunga do mesmo entendimento exposto pelo nobre Deputado Roberto Felício acerca dessa matéria. O pedido de vista de proposição é prerrogativa do parlamentar membro de comissão e continua disciplinado no Art. 57, sem alterações, em síntese:
Primeiro: não se admite vista para proposições em regime de urgência.
Segundo: não se concede nova vista a parlamentar que já a tenha obtido.
Terceiro: será de dois dias para proposições em regime de prioridade e de três dias para proposições em regime de tramitação ordinária.
Quatro: será conjunta a vista na secretaria da comissão quando ocorrer mais de um pedido.
Mesmo em relação às proposições do objeto de deliberação conclusiva, Art. 33, inciso II da XIII Consolidação do Regimento Interno o direito de vista garantido a parlamentar, nos parâmetros já referidos, não pode sofrer cerceamento, sob pena de incorrer em erro de interpretar restritivamente direito posto.
Por fim, esta Presidência quer registrar que as moções prontas para a Ordem do Dia e que retornaram às comissões para deliberação conclusiva, ex vi do Art. 33, inciso II e do Art. 287 da XIII Consolidação do Regimento Interno, já estavam instruídas com parecer, despiciendo pois alertar que eventual pedido de vista não tem o condão de impulsionar nova instrução dessas moções.
Essa é a resposta à questão de ordem formulada pelo nobre Deputado Roberto Felício, líder da Bancada do PT no dia três de abril.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, em primeiro lugar quero fazer um agradecimento a V. Exa., pois talvez pela complexidade de análise de certas questões de ordem, às vezes há um tempo de até 30 dias para a resposta. Neste caso V. Exa., talvez por querer responder mesmo a essa indagação porque sabe dos prejuízos que pode haver inclusive para o andamento das comissões, respondeu a essa questão de ordem com presteza e rapidez. Por isso quero manifestar meu reconhecimento. Salvo melhor juízo, como dizem os juristas, tenho acordo com a resposta que V. Exa. dá à questão de ordem. Volto a dizer: salvo melhor juízo, se isso ocorrer informarei a Vossa Excelência.
Além disso, quero aproveitar para solicitar de V. Exa., talvez já seja automaticamente a compreensão do Presidente da Casa, que isso surta efeito ao episódio que suscitou a questão de ordem, que, como V. Exa. lembrou, foi o episódio envolvendo o Deputado Adriano Diogo, que teve uma solicitação negada. Portanto, que o Presidente daquela comissão reveja o procedimento adotado.
Em segundo lugar, Sr. Presidente, apenas para esclarecer, embora no Regimento não haja nenhuma regra que determine o tom de voz que cada Deputado utiliza, mas vou responder até pelo apreço e consideração que tenho ao Deputado Campos Machado e para que não paire nenhuma dúvida sobre o que ocorreu há pouco.
Por convocação do Presidente Vaz de Lima, fomos para a realização de três congressos de comissão. O primeiro deles, e que teve sucesso, apreciou o projeto do Deputado André Soares e foi aprovado. Um único Deputado dentre os presentes da Bancada do Partido dos Trabalhadores, o Deputado Adriano Diogo, por ser um especialista na área, porque o projeto tratava de programa de reuso, de aproveitamento de água utilizada para lavar veículos, fez considerações de apenas três, quatro minutos. Ele nem usou o tempo regimental que teria direito, que seria de dez minutos. Isso já caracterizaria, por si só, como uma atitude de não-obstrução. Se ele estivesse obstruindo, poderia usar o tempo de dez minutos. Se fosse essa a decisão da bancada, se cada Deputado viesse a utilizar o tempo de 10 ou de cinco minutos, os trabalhos daquela comissão ainda estariam em andamento.
Quando passamos para o projeto seguinte o Deputado Bruno Covas anunciou informalmente que o Deputado a presidir o congresso de comissões que analisaria o projeto 1462, do Deputado Vinicius Camarinha, seria o Deputado Fernando Capez. Não sei se a informação do Deputado Bruno Covas estava correta ou não, mas o Deputado Fernando Capez não teve chance de presidir a comissão porque todos nós fomos informados de que não havia ainda o instrumento para que o projeto do Deputado Vinicius Camarinha fosse ali apreciado, quer dizer, ainda não tinha um parecer como ocorreu com o projeto do Deputado André Soares. Nós aprovamos o parecer que foi aprovado.
Segundo, da mesma forma, não tinha o mesmo procedimento em relação ao projeto do Deputado Luciano Batista que, segundo fui informado, aí, sim, seria eu, como presidente da Comissão de Educação a presidir aquele Congresso de Comissões, e este Deputado também não teve oportunidade. Então, os projetos dos Deputados Luciano Batista e Vinícius Camarinha não foram discutidos não por obstrução, mas por não realização por falta de instrumento para que se realizasse. Além do mais, chamo a atenção do Deputado, presidente dessa comissão, que o Deputado Vaz de Lima deu início à Sessão Extraordinária, inclusive, com um pedido de verificação de presença de alguém da Bancada do Partido dos Trabalhadores, não sei dizer quem, parece que foi o Deputado Rui Falcão. Assim, todos os Deputados da base aliada do governo saíram do Congresso de Comissões, no Salão Nobre da Presidência, e vieram para cá, para o plenário.
Isso por si só é mais do que suficiente para esclarecer que não há obstrução por parte da Bancada com relação a Deputados. O que há é inconformismo em relação ao projeto da Polícia Militar, que não será apreciado hoje por responsabilidade que não nossa também.
O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - Sr. Presidente, sinto-me contemplado com as explicações do Deputado Roberto Felício, só que no Colégio de Líderes já há algum tempo temos tomado a seguinte atitude: preservando a quarta-feira, portanto, amanhã, para votação de projetos de Deputados. Na semana passada, não constou nenhum projeto do PSB na pauta, votamos projetos de Deputados das diversas bancadas desta Casa. É compreensível porque a cada semana há um número determinado de projetos. Na pauta de amanhã constam apenas dois projetos da Bancada do PSB, sendo um do Deputado Vinícius Camarinha e o outro do Deputado Luciano Batista, e justamente são esses dois projetos que ficaram de fora do Congresso de Comissões.
Assim, apelo a V. Exa. para duas coisas: ou suspendemos os trabalhos durante essa Sessão Extraordinária para que façamos o Congresso de Comissões e possamos deixar os projetos prontos para a Ordem do Dia amanhã, já que V. Exa. os convocou pendente que eles recebessem instrução, ou após essa Sessão Extraordinária, seja convocado esse Congresso para que seja cumprido aquilo que foi determinado entre os Deputados.
Hoje, tivemos um Colégio de Líderes razoavelmente tranqüilo em que o Líder do PT levou vários assuntos e todos eles foram deliberados e acolhidos pelas demais lideranças. Assim, como Líder do PSB, sinto-me prejudicado nessa questão, tendo dois Deputados do meu partido que poderão ficar sem ter a votação dos seus projetos, sendo que tudo já está acordado, dependendo apenas da instrução desse Congresso de Comissões.
Dessa forma, deixo a V. Exa., que conduz os trabalhos, a condição de tomar a decisão da melhor maneira que julgar: ou a suspensão dessa Sessão Extraordinária para que se faça o Congresso, ou ao término dessa Sessão.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Apenas para
um esclarecimento: o projeto que foi deliberado no Congresso, automaticamente
já está incluído na Ordem do Dia por estar instruído. Os outros dois projetos de
Deputados que não forem instruídos, estarão automaticamente fora da inclusão da
pauta de amanhã. Assim, se os Srs Líderes tiverem um entendimento em plenário e
solicitarem à Presidência, essa não terá nenhuma dificuldade em fazer a
suspensão de cinco minutos, e retornaremos já que todos terão o conhecimento do
parecer, está tudo
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, os Deputados Roberto Felício e Campos Machado hoje, mais uma vez se empenharam para sensibilizar os Deputados para a votação do PLC nº 11 para que os adicionais mais importantes, até os mais importantes como o Adicional de Local de Exercício, sejam estendidos aos policiais civis e militares que se tornam deficientes físicos em decorrência do serviço, ou de ato de serviço, e da mesma forma para as viúvas dos policiais civis e militares que morrem em serviço, ou em decorrência do serviço. Assim, suplico que haja um esforço desta Casa porque o Artigo 4º do projeto do Governo diz que ele só entrará em vigor a partir da data de publicação. Dessa forma, o policial militar, ou civil, que morrer, ou que se tornar deficiente físico hoje, se o projeto não for votado amanhã, ou depois de amanhã, o policial, ou a sua família, ficarão à mingua. Temos emendas e tomara Deus que haja sensibilidade para acolher a retroatividade em relação ao período a ser contabilizado. Se o projeto for votado da forma original, o policial que veio aqui numa cadeira de rodas, vítima de 10 tiros do ataque do PCC, vai ficar fora desse projeto.
Foi acordado para o projeto ser votado e a insistência dos Deputados Roberto Felício e Campos Machado pela votação tem em vista justamente o desespero de que o tempo anda contra. O policial que está de serviço nesse momento, se for baleado, se cair de uma escada de incêndio salvando pessoas, se sofrer um acidente de viatura, a sua família vai ficar à mingua.Assim, encareço o esforço desta Casa para a discussão, deliberação e votação desse projeto.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, solicito que retomemos a discussão do projeto, cuja votação também é importante. O andamento vai permitir que todos os outros projetos tenham seqüência.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Perfeito. Esta Presidência não está entendendo bem, quer dizer, há um acordo para a suspensão de cinco minutos? Não há esse acordo.
Apenas para orientação desse plenário: se V. Exas. ouvirem um pouco a Presidência, talvez possamos encaminhar melhor. A Presidência está disposta a fazer a suspensão de cinco minutos para que os congressos que estavam em andamento retomem o seu curso.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Acho melhor que continuemos discutindo, Sr. Presidente, porque os pareceres ainda não estão prontos. Quando eles estiverem, faz-se a suspensão. Vamos continuar discutindo.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Da minha parte, está muito bem.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Havia um acordo para suspender, mas tenho outra informação. Tem que se estabelecer o diálogo aqui.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Por favor, não levem isso mal, mas se usarmos aquilo que recebemos dadivosamente de forma correta, vamos avançar mais. Acho que precisamos ouvir mais porque temos dois ouvidos e tentar falar um pouco menos porque temos só uma boca. Assim, se permitirmos que as outras pessoas falem e as ouvirmos, talvez resolva o problema. Se todos querem falar, fica difícil. É possível resolver o problema sem dificuldades. Temos três congressos ainda em andamento: um foi feito e o projeto está aí completamente instruído.
Também gostaria de dar uma outra informação: ao que parece, nesse intervalo, o Projeto nº 11, de 2008, avançou na direção de uma redação que contemple e possa ir amanhã para um Congresso de Comissões. Sendo assim, esta Presidência gostaria de retomar o acordo feito no Colégio de Líderes, de votarmos esses projetos dos Deputados e também instruirmos o Projeto da Defensoria.
Na verdade, não houve má-fé ou tentativa de golpe. É que não havia acordo na redação do Projeto nº 11. Amanhã, sem prejuízo nenhum, poderemos fazer o congresso do Projeto nº 11, instruí-lo e, se tiver todo saneado, votá-lo ainda amanhã.
Se V. Exas. entenderem que esse é um bom encaminhamento, vamos suspender a sessão e convocar os congressos.
O SR. Roberto Felício - PT - Sr. Presidente, com relação à primeira parte, há concordância. Volto a dizer, com relação aos Projetos dos Deputados Luciano Batista e Vinicius Camarinha.
O Sr. Presidente - Vaz de Lima - PSDB - Com relação à Defensoria não há acordo, Excelência?
O SR. Roberto Felício - PT - Sr. Presidente, fomos informados de que surgiu um problema com relação ao Projeto do ALE. Gerou-se um impasse e, por isso, ele não será mais votado hoje. Só ouvi falar isso; não tenho certeza.
Em segundo lugar, parece que o Líder do Governo, Deputado Barros Munhoz, estaria aceitando uma solicitação que foi feita por interessados, referente a uma emenda relacionada à Defensoria.
Como não temos conhecimento disso, não sabemos se é isso de fato e, se existe emenda, qual é o seu conteúdo, não podemos confirmar uma possibilidade de acordo sem conhecimento da questão de mérito. Temos acordo, mas precisamos analisar se existem ou não os tais problemas que estamos ouvindo dizer que existem.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, faço um apelo a V. Exa. para que prossigamos na discussão do Projeto 80/2007 para, pelo menos, esgotarmos a sua discussão. Se for o caso, até votarmos.
O Sr. Presidente - Vaz de Lima - PSDB - É razoável, Excelência. Nesse meio tempo, V. Exas. poderão conversar e, dentro desta sessão que começou às...
O SR. Roberto Felício - PT - Sr. Presidente, apenas para informar. No ritmo que o Líder do Governo propôs agora, quem sabe já liquidar a discussão que está em andamento para depois ver se tem acordo, não nos responsabilizamos pelo que vem depois. A lógica do Líder é: vamos “tratorar” a oposição, vamos liquidar o PL nº 80 e depois vemos se existe acordo.
Não temos compromisso com o depois. Não estou discutindo. O Governo tem o direito de traçar a sua estratégia, mas poderá não ter acordo conosco, com esse procedimento do Líder. Se a sessão for interrompida agora, para irmos para as comissões apreciar os projetos dos Deputados, é o ritmo que havíamos combinado anteriormente.
Quero fazer essa observação para V. Exa. para depois não surgir a discussão sobre quem é que rompeu o acordo.
O SR. UEBE REZECK - PMDB - Sr. Presidente, acho que este é o momento de fazermos um apelo para buscarmos um entendimento e mantermos aquilo que foi acertado no Colégio de Líderes.
Faço um apelo, tanto ao Líder do Governo quanto ao Líder da Oposição e da Minoria para que suspendamos a sessão por cinco minutos e voltemos ao Congresso de Comissões.
O Sr. Presidente - Vaz de Lima - PSDB - Excelência, não vamos conversar paralelamente. Por favor, termine o raciocínio. Caso contrário, vou chamar o próximo orador à tribuna.
Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias por 15 minutos. Enquanto isso, os Srs. Líderes terão a oportunidade de conversar.
* * *
- Assume a Presidência Waldir Agnello.
* * *
O SR. Pedro Tobias - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, já perdemos quase uma hora de discussão desse projeto. As lideranças é que devem discutir se há acordo ou não. Precisamos andar. A sessão não está caminhando bem, só ouvimos pedidos de Questão de Ordem para cá e para lá.
Estou pedindo a palavra porque o Deputado Rui Falcão citou-me várias vezes. Acho que ele é um grande Deputado, que sabe bater educadamente.
Falam que nesta Casa não tem CPI. Há cinco CPIs funcionando
neste momento. Todos estamos acompanhando a CPI dos Cartões Corporativos,
Nunca negamos requerimento nesta Assembléia Legislativa, nem o Governo interfere nas comissões. Não vi nenhuma conclusão até hoje. Gostaria de saber o que está acontecendo, mas comparar o que acontece em Brasília conosco?
É pena que o Deputado Rui Falcão não esteja aqui. Todos
estão acompanhando a CPI dos Cartões Corporativos
Acham que somente eles, em Brasília, abrem tudo. O Deputado
Campos Machado está acompanhando o que acontece
Deputado Capez, muitas vezes, o PT defende uma classe de
trabalhadores, de funcionários. É preciso defender a sociedade, o usuário. Isso
precisa ser defendido, nas áreas da Educação, Saúde, Segurança Pública,
E gasta-se dinheiro com a Educação! Saiu no jornal “Folha de S.Paulo” que 90% das escolas particulares pagam menos do que as escolas públicas. Em alguns colégios de elite, isso é normal. Desculpem-me, mas este é o único estado brasileiro que destina 30% do orçamento para a Educação.
Todos precisamos ser fiscalizados. Nós, como Deputados, somos fiscalizados por todos, pela imprensa, pelo Judiciário, pelo Ministério Público. Precisamos também fiscalizar o Judiciário, o Ministério Público. Todo ser humano precisa ser fiscalizado porque, senão, relaxa.
Vocês acham que esse índice de faltas por atestado médico, no serviço público, é comparável com algum serviço particular? No serviço particular não tem estresse, não? O indivíduo dorme funcionário e acorda desempregado. Se faltar muito, o patrão chama o funcionário e o demite.
O Estado deveria ser a favor da população, do usuário. É esse o estado moderno que queremos.
Vejam o bom exemplo das organizações sociais da saúde. Qualquer um de vocês, cidadãos, que entrarem no hospital estadual em Bauru, vão ver uma organização da Unesp. Pergunta ao usuário se está ou não satisfeito. É isso que precisa ser perguntado. As respostas são diferentes e, às vezes, o hospital não tem controle.
Precisamos moralizar o serviço público! Eu atendia, antes de ser Deputado, 20, 25 pessoas com todo o carinho. O outro teve estabilidade, chegava o final do mês tinha o mesmo aumento e o mesmo salário, e ainda podia falar se queria ou não trabalhar mais. É isso que acontece. A pior coisa que pode acontecer para a maioria dos cargos é a estabilidade. Para alguns cargos é necessário estabilidade. Penso que médico não precisa de estabilidade, assim como enfermeiro e professor. Se a pessoa produz, todo mundo vai chamá-la.
O estado moderno é isso, pois o dinheiro não é do governador, nem do Deputado, nem do juiz, nem do promotor. O dinheiro público é para essa gente mais humilde, que usa o serviço público. Nós nunca o procuramos porque temos convênio e os nossos filhos estudam em escolas particulares. Esse dinheiro é para a população mais carente. O que acontece é que o Governo Federal é o governo de sindicato, com o presidente do sindicato, do fundo de pensão e outros, ocupando a máquina do governo. Querem criar uma minoria de elite, e isso está sendo criado. O Deputado do PT falou “Você fez a coisa certa”. Sendo assim, cumprimento a sua fala, Deputado Fernando Capez. Não é só na época da eleição. O saudoso Mário Covas disse que existem dois tipos de político: o de “p” minúsculo, que pensa na próxima eleição, e o de “p” maiúsculo, que pensa na próxima geração.
Chega! O Estado não agüenta mais. Tive muitos problemas com o Deputado Adriano Diogo, mas cumprimento a sua fala. Eu penso que esse Congresso de Comissão deveria acabar. Há comissão para isso! Esse congresso nem sabe o que está votando.
Cedo um aparte ao nobre Deputado Campos Machado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, o Deputado Pedro Tobias tem esse linguajar característico e faz hoje um pronunciamento para entrar na história desta Casa. Para quem não sabe, o Deputado Pedro Tobias é um médico formado na França. É um excepcional médico, um sacerdote da Medicina, com extrema acuidade social. Vossa Excelência hoje faz um pronunciamento de grande oportunidade social. Este plenário não prestou atenção devida a V. Exa., que trouxe de maneira cristalina e evidente a barreira que existe entre as pessoas que podem freqüentar escolas privadas, particulares e públicas, quem tem convênio de saúde e quem vai ao posto de saúde. Vossa Excelência foi na ferida, nas profundezas do problema, no cerne da questão.
Quero dizer a V. Exa. que poucos parlamentares desta Casa tem a sua sensibilidade social, a sua visão política. Vossa Excelência é um homem que já viveu, que conhece outros países e conhece as nossas dificuldades. Deputado Pedro Tobias, o mundo não é feito apenas de rosas nem de espinhos. Às vezes, Deputado Pedro Tobias, ficamos tristes porque as rosas têm espinhos, e às vezes ficamos alegres e felizes porque os espinhos têm rosas. Vossa Excelência, hoje, dá uma lição social a todos nós.
Quero que esse meu pronunciamento, bastante simples e curto, se insira no seu discurso que V. Exa. mostra a sua grandeza, o seu caráter e a sua história de vida.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Obrigado, Deputado Campos Machado. Vossa Excelência é suspeito porque você é meu irmão. Hoje, um advogado enviou-me fax de Bauru. Eu pedi liminar para um remédio em 1989. Não sou contra procurar o Poder Judiciário para os casos mais sérios, quando se trata de vida ou morte, agora, o que aconteceu em Bauru, foi liminar para remédios, como aspirinas e vitaminas. Ninguém mais do que eu defende o paciente. Vejo o povo tão sofrido, e o sindicato e a elite querem mais. E não sobra dinheiro na área da saúde para o paciente.
É isso que me preocupa mais. Muitas vezes, vejo um paciente com câncer. Ele não pode ser operado em tal mês por causa do teto de São Paulo, do teto do hospital, e eu faço apelo para o PT, que faz tanto PAC. É PAC para a Saúde, para a Santa Casa. Nós apelamos para o povo, que precisa. Eu não preciso, o Deputado Campos Machado não precisa, o Deputado Fernando Capez não precisa, ninguém aqui precisa. Parem de fazer discursos e veremos a realidade. É esse o meu apelo.
Cedo um apelo ao Deputado Fernando Capez.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Venho aqui na esteira da fala do nobre Deputado e meu amigo, Campos Machado, elogiar V. Exa. e cumprimentá-lo não só pela sua coragem, mas pela sua luta. Vossa Excelência foi guindado a mais este mandato com quase 300 mil votos, conseguidos com a consciência e com a convicção. São votos que, na sua atuação como médico, abriu mão do direito de ganhar dinheiro, de obter uma justa remuneração para atender e dar um tratamento mais digno às pessoas que não podem pagar.
Essa é a preocupação que nos une quando falamos desse projeto e de outros que vêm, pautando a administração do PSDB que está indo para 14 anos de administração. A revista “Veja” que só critica, que dificilmente elogia alguém, afirma que o Governador José Serra pegou o Estado com as contas ajustadas, estabilizadas pela gestão responsável do Governador Mário Covas, do Governador Geraldo Alckmin, e José Serra deu um show de administração, conseguindo mais de 600 milhões para fazer investimentos, através de projetos.
A Assembléia tem de dar um voto de confiança a uma administração consagrada pela vontade popular, e que nesse projeto mostra que é necessário que o Estado tenha controle dos gastos públicos, tenha eficiência na prestação do serviço público, controle a fraude na falta do servidor público, para que possa melhorar a condição da grande massa de servidores. Quem é a favor desse projeto é a favor do servidor público. Muito obrigado.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sem dúvida nenhuma. E São Paulo, nunca na história, quatro gestões, 16 anos, um partido, um grupo político, pode ser que discordemos, mas a maioria da população é favorável.
Somos a favor do projeto porque é a favor da população, para melhorar a educação, melhorar a saúde e para melhorar o bom funcionário. Esse projeto protege o bom funcionário. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Está em discussão o Projeto de lei Complementar nº 80/2007, para falar contra, tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida, por 15 minutos regimentais.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, estamos analisando o Projeto de lei Complementar nº 80/2007, de autoria do Sr. Governador José Serra, que dispõe sobre vencimento, remuneração, salário do servidor que deixar de comparecer ao expediente, em virtude de consulta ou sessão de tratamento de saúde e dá as providências correlatas.
Sem dúvida nenhuma, entre os Deputados que discorreram sobre esse projeto, na minha opinião, aquele que o fez com maior profundidade foi o Deputado Rui Falcão, indo ao âmago da questão. Não se trata de discutir apenas uma proposta de alteração administrativa, que pode ter aspectos positivos, mas com certeza também tem defeitos e falhas. O mais importante é discutirmos a filosofia, o pensamento, a ideologia que está por trás desse projeto, que preside a intenção de quem o elaborou.
É uma visão de que o servidor público é aquele ser que não gosta de trabalhar. É aquela pessoa que gosta de chegar no trabalho o mais tarde possível e de sair o mais cedo possível e não atender bem a população. Essa visão pode ser correta para muitos casos, mas, com certeza, é uma grande injustiça à esmagadora maioria dos servidores públicos desse estado e desse país.
O Deputado Rui Falcão falou sobre aquela mentalidade atrasada da primeira revolução industrial, da segunda revolução industrial, em que se imaginava que o trabalhador só produziria riquezas se fosse policiado, vigiado e explorado até a última gota do seu preciso sangue. Essa visão, até mesmo os empresários mais modernos, que conhecem as técnicas mais modernas de gestão, já abandonaram há muito.
Hoje, cada vez mais, o empresário, o gestor, de uma empresa, até mesmo de uma empresa privada, sabe que a melhor forma de produzir com qualidade e de garantir que a sua equipe de trabalho tenha um resultado excepcional, não é o chicote, não é o açoite - é a motivação. É a motivação, o envolvimento, o engajamento que se objetiva.
E o Sr. Governador vem com um projeto que, como já se disse, é um projeto que sequer pensa numa gestante, que durante os nove meses de gravidez deve ir pelo menos uma vez por mês ao médico. Mas fala-se, por exemplo, em fonoaudiólogo, em psicólogo, em terapeuta ocupacional, fisioterapeuta. As pessoas só poderão ir a esses profissionais uma vez por mês, ao máximo, seis vezes a cada ano, desrespeitando inclusive a autonomia técnica do profissional de saúde, que pode entender que há uma necessidade maior de consultas e avaliações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, mais importante do que discutir essa medida administrativa é falar aqui que o Governo do Estado está tratando de forma completamente equivocada os seus servidores públicos. Ao invés desse caminho, que considera todos os servidores como culpados, até prova em contrário, deveria haver o diálogo, a negociação. Evidente que o Poder Público quer o melhor desempenho dos seus funcionários.
Todos sabemos que é possível, necessário, positivo criar formas de avaliação, estabelecimento de metas e premiação ao desempenho, isso pode ser feito tranqüilamente no serviço público. E isso é ver o servidor como um cidadão, como um ser humano, como um profissional, que pode ter um bom desempenho, basta que você o trate com respeito, basta que você saiba motivá-lo e engajá-lo no processo de trabalho. Essa visão atrasada, tacanha, de eleger, em primeiro lugar, o servidor como uma espécie de culpado e responsável por todos os males e todos os problemas que há na administração pública.
Segundo, entender que o afastamento médico daquele servidor
que precisa fazer uma consulta é o grande problema da administração, é isso o
que está emperrando a administração. Não
é isso o que está emperrando a administração.
O que dificulta a
administração é aquele professor na sala de aula, todos os anos, e a cada
Governo, e a cada Secretário de Educação novo que passa, receber um pacote
impondo medidas e programas, sem nenhuma discussão, sem nenhuma avaliação, sem
nenhum envolvimento e sem nenhum planejamento.
Os profissionais da
Educação, por exemplo, foram vítimas da chamada escola em tempo integral,
criada pelo ex-Governador e pelo ex-Secretário da Educação, que tinha muito
pouco de escola e praticamente nada de integral. São escolas onde o aluno entra
de manhã, tem sua aula de Matemática, Português, Geografia, e, à tarde, não tem
nenhum programa e nenhuma proposta pedagógica e nenhuma atividade para fazer.
Testemunhei em
escolas que visitei, nesse segundo período da escola integral, alunos fechados
dentro da sala de aula, pulando e brincando. Não que brincar seja ruim, mas se
está na escola, até a brincadeira tem de ter um objetivo pedagógico e tem que
ser organizada e trabalhada como uma forma de aprendizagem.
O que desmotiva o professor é isso. Aqui, por exemplo, com o nome de progressão continuada, implantaram uma aprovação automática de alunos em que o professor foi obrigado a aprovar aluno sem qualquer condição, inclusive alunos que muitas vezes já nem mais freqüentavam as escolas como tivemos oportunidade de demonstrar. Desmotiva também um profissional ler a entrevista da secretária da Educação, que desdenha todo o trabalho, toda pesquisa e todo conhecimento gerado na área pedagógica. É que aquele educador, que dedicou toda sua vida à educação, trabalhou uma criança, ensinou essa criança a ler, a escrever, uma criança que muitas vezes não tem em casa o que comer, que vem de uma situação social difícil, dura, fez das tripas coração, se supera, vence as dificuldades, as debilidades do sistema e ensinou esse aluno. Como fica esse professor quando vê a própria secretária estadual da Educação desdenhar e dizer que por ela fecharia todas as escolas de pedagogia? Talvez porque essa pedagogia seja uma coisa para seres humanos.
Às vezes, eu penso que certos tucanos - não vou aqui generalizar -, os ideólogos, aqueles que mandam são como máquinas. Eles acham que todos são máquinas e que para as coisas funcionarem precisa programar os computadores e botar máquinas, robôs para funcionar. Não é assim, estamos lidando com seres humanos.
A administração pública, o Estado, existe para melhorar a vida do cidadão e para isso existe o serviço público. O servidor público existe para garantir o serviço de boa qualidade. O servidor público também é um cidadão, um ser humano que precisa ser respeitado.
Quero, Sr. Presidente e Srs. Deputados, fazer um apelo à base do governo, ao governador, que façam um exame de consciência, que vejam no fundo do seu ser o erro que estão cometendo aqui mais uma vez, porque este projeto, como já falei, é uma medida administrativa, mas parar a Assembléia Legislativa de São Paulo para discutir uma questão administrativa que tem que ser resolvida com capacidade de gestão, o tão falado choque de gestão?
Ora, se existem pessoas que apresentam atestados falsos, que se apure e puna quem faz isso, seja um profissional médico, seja um servidor. Se existe falta em excesso, que se tomem medidas administrativas.
É preciso garantir a saúde do trabalhador porque um professor fica dentro de uma sala de aula, tendo que dar aula de manhã, tarde e noite, para poder sobreviver com esse salário. Se alguém pensa que ele é uma máquina, saiba que está errado. Ele fica muitas vezes dentro de uma sala de aula até pensando em como vai sair e enfrentar a rua lá fora. Vamos imaginar aqui um policial militar, um policial civil, sob que tensão esse policial trabalha todos os dias, sabendo do risco que corre a sua vida, a vida da sua família. Vamos pensar num profissional da saúde, um servidor da saúde pública, pensar em todos os servidores.
É interessante que essa medida que restringe esse afastamento para consultas não tenha vindo acompanhado de nada positivo para o servidor, porque se V.Exa. quisesse, Deputado Olímpio Gomes, fazer medidas administrativas teria milhões para fazer. Vou dar um exemplo rápido aqui para V. Excelência. Se um servidor entrar no Hospital do Servidor hoje para fazer uma cirurgia, seja programada, ou seja de emergência, tem que providenciar um parente, um amigo ou alguém para pegar o atestado no Servidor e levar lá na unidade, passar pelo Iamspe, e levar na unidade onde trabalha, para dizer: “Olha, ele está lá. Está sofrendo uma cirurgia no Hospital do Servidor”.
Ora, no
tempo da informática, da internet, da informação que vira o mundo em segundos,
isso não poderia ser uma coisa automática? O Hospital informar ao Estado que o
servidor está sofrendo uma cirurgia?
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Carlinhos, rapidamente, apenas para concordar com V. Exa. que os servidores públicos fazem parte da solução e não do problema do Estado.
Já tivemos grandes máquinas públicas com os mesmos servidores com máquinas falidas. Problemas são os gestores e não os servidores.
Vejo muita
gente vir aqui batendo no peito a austeridade, a presença contra o absenteísmo.
Só para fazer um paralelo: nós, Deputados, segundas e sextas-feiras não
precisamos estar aqui porque estamos nas bases. Podemos justificar quatro
faltas por mês, dá 48 por ano, e ainda batemos no peito que o servidor tem que
ter só seis por ano.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Quero Agradecer o aparte do Deputado Major Olímpio, e mais uma vez dizer que é um projeto que tem uma medida administrativa, que tem aspectos até positivos, que tem aspectos negativos, mas a questão não é essa. A questão é que este projeto mostra que o PSDB e esse governo não têm uma política séria para valorizar, motivar e estimular os nossos servidores públicos.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Cido Sério, para discutir contra o PLC 80/07, pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. CIDO SÉRIO - PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, público aqui presente, funcionários da Casa, telespectadores da TV Assembléia, estamos aqui discutindo o PLC nº 80/07. Acho que neste projeto, Deputado Campos Machado, o PSDB bateu qualquer recorde mundial porque achou o grande responsável pelo fato de a educação não ir bem. O problema é a doença. Elegeu o doente como responsável pela situação calamitosa do Estado, principalmente do ponto de vista da gestão.
Não discutimos aqui o plano de carreira, não discutimos como resolver a grave situação em que se encontra a base salarial dos trabalhadores do Estado. Acho que não engrandece esta Assembléia Legislativa e nenhum dos Srs. e Sras. Deputadas, aqui presente, culpar a doença pelo problema da gestão do Estado, porque, infelizmente, é a isso que este projeto nos remete.
Certamente já se tratou a questão das gestantes, mas qualquer doente não poderá mais ir ao médico se tratar sem receber uma punição. Devemos discutir com seriedade e com tranqüilidade com o Governo do PSDB, com o Governador José Serra o que seria melhor para que o nosso Estado acompanhasse, mesmo que minimamente, o que ocorre com o nosso País.
O Brasil vive um momento singular de crescimento com distribuição de renda, a população ganhou poder aquisitivo. Discutimos no País medidas que o façam avançar mais e mais. Os Estados Unidos vivem uma grande crise e isso não tem refletido aqui por conta da política acertada que o Presidente Lula imprime à economia do nosso País.
O Estado de São Paulo, que deveria entender este momento importante que o País vive, propõe, para resolvermos uma questão administrativa, que o funcionário que adoeça - porque é isso - deva ser punido. Ele não deve ser tratado. Nós não devemos criar melhores condições de trabalho. Não devemos discutir plano de carreira e salário. Muitas vezes o servidor adoece pelas condições de trabalho e ainda assim ele deve ser punido.
Acho que esta Assembléia deveria rejeitar esse tipo de projeto. Acho que esta Assembléia deveria acatar projetos como a PEC do Deputado Campos Machado. Esse era um projeto que deveria ser acolhido e implementado rapidamente para que este Poder, tão bem tratado por Aristóteles na retórica como o mais importante da democracia, tivesse o seu valor reconhecido. Mas o que nos resta? Resta-nos votar uma punição para aqueles trabalhadores que acordam cedo e vão para o trabalho. Nós vamos punir efetivamente os que adoecem porque os malandros - entre aspas - esses não serão os punidos. Os punidos serão os que adoecem. Esta é a proposta do Governador no Projeto de lei Complementar 80/07. Limita as ausências para consulta, exame ou cessão de tratamento em saúde até seis ao ano, ou seja, delimita como será o tratamento dos trabalhadores do Estado e nós, que temos lutado para resgatar o poder deste Parlamento, não deveríamos aceitar esse tipo de propositura.
Insisto: deveríamos trilhar o caminho do fortalecimento do Parlamento paulista fazendo aquilo que Aristóteles nos ensinou: transformar este Parlamento no Parlamento que vai pensar o Estado, no Parlamento que vai produzir leis que transformarão a vida das pessoas, que ajudarão a organizar o Estado, que permitirão que ele se modernize. Ao contrário disso, estamos aqui às 23 horas e 15 minutos discutindo como impedir as gestantes de cuidar de seus filhos, estamos discutindo como limitar a visita da gestante a seu médico para tratar do seu rebento. Aliás, essa deveria ser uma preocupação - vejo uma maioria de Deputados homens - também do pai. Mas é uma preocupação que passa ao largo da maioria deste Plenário.
Nós deveríamos discutir como ampliar a licença-gestante, como proteger as crianças e não algo que deveria ser inerente ao gestor do Estado, porque algumas questões administrativas independem de lei, independem de legislação. O governo do PSDB que administra o Estado de São Paulo há 16 anos pelo jeito não conseguiu resolver questões básicas do Estado como Educação, Saúde. Na área da Saúde há uma grande responsabilidade do Democratas e do PSDB ao rejeitarem a aprovação da CPMF. É preciso lembrar isso, é preciso que isso não caia no esquecimento. Há uma grande responsabilidade de democratas e peessedebistas que festejaram o fim da CPMF.
Mas voltemos ao PLC 80/07 que quer limitar a visita da gestante e da mãe a seu médico. É o tipo de coisa que não deveria fazer sentido a nenhum de nós.
Eu acho que este Parlamento deveria usar uma máxima do escritor Guimarães Rosa. Guimarães Rosa, que era um frasista excelente, cunhou uma que dizia “A vida é assim: esquenta e depois esfria, amanhece e logo anoitece. O que ela exige da gente é coragem.”
Eu acho que este Parlamento tinha de ter coragem para mudar, para mudar o seu destino e o destino de São Paulo e não é acatando proposituras como esta que mudaremos. Eu acho que mudaremos mais e rapidamente, mais e rapidamente conseguiríamos modernizar o Estado se pensássemos um plano de carreira para os funcionários públicos do Estado, se estabelecêssemos um número menor - 20 no máximo - de alunos por sala de aula. Estas seriam medidas efetivas e nesse sentido o nosso Líder Deputado Roberto Felício teve aprovado um projeto de lei vetado pelo governo do PSDB. Essas seriam medidas reformuladoras, profundas e que poderiam alterar as condições de gestão principalmente na área da Educação. Mas não.
A preferência do PSDB e do Governador José Serra é privatizar, é ter salas de aula com 50, 60 alunos e limitar que a gestante e a mãe consigam dar um bom acompanhamento para o seu filho. Essa é a temática que o PSDB prefere na gestão do Estado de São Paulo. Essa é uma temática que não ajuda o estado, não ajuda o povo de São Paulo, e prejudica muito os trabalhadores, os funcionários públicos do nosso estado. Por isso, Srs. Deputados e Deputadas, que chamo a atenção de todos nos sentido de que rejeitemos essa proposta. Os servidores que certamente nos acompanham saibam que não é proibido ficar doente, que é melhor que se lute, que questões desse ponto de vista sejam resolvidas negocialmente entre trabalhadores e gestores do Estado. Mas, como essa não é uma questão que toca o PSDB, que toca o governo do estado - imagine, negociar com os trabalhadores como melhor organizar o Estado, como melhor organizar as carreiras; como impedir que alguns poucos - porque é isso que acontece -, se aproveitem e a maioria perca como propostas como esta, que limitam a visita de gestantes ao seu médico.
Srs. Deputados, espero que quando formos deliberar sobre essa proposta, sobre o Projeto de lei Complementar 80, levemos em conta a situação do funcionalismo público do Estado de São Paulo e que essa situação - muitas vezes sem reajuste, vivendo à custa de pequenos abonos -, possa ser alterada por esta Casa, mas que preferencialmente possa ser de maneira negocial entre o governo do Estado e seus gestores e representantes dos funcionários.
Medidas punitivas, que limitam têm sido abandonadas no mundo inteiro. A nova governança do mundo tem trilhado o caminho de resolver e incentivar os trabalhadores, de até propor metas, mas de incentivá-los e não de discutir punição, de discutir limitações. Por isso nós, da Bancada do PT, somos contra esse projeto por todos os motivos expostos, mas talvez pelo mais singelo, aquele que não permite à mãe cuidar do seu bebê.
O SR PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício, para falar contra.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários da Assembléia, população do Estado de São Paulo que apesar do adiantado da hora, acompanham nossos trabalhos através da TV Assembléia, dos nossos órgãos de comunicação. Em primeiro lugar quero dizer que as razões do PT ser contra esse projeto têm a ver com o que o projeto diz, mas tem a ver num debate da política, num debate de natureza mais ideológica sobre o papel do Estado e tem a ver com o que ele não diz também.
Esse projeto faz parte de uma campanha que não começou hoje. Na vida recente do País - em 1989, logo depois do processo da Constituinte -, alguns órgãos de comunicação, especialmente uma emissora de televisão, deu destaque a um discurso no Estado de Alagoas. E o governador, de triste memória para a população brasileira, tinha como objetivo, a guisa de defender a moralidade pública, combater os chamados marajás, e iniciou uma campanha de desmoralização dos servidores públicos. Tinha como alvo não exatamente os servidores públicos, mas os serviços públicos, e uma nova visão de como que as coisas do Estado, as coisas de responsabilidade do Poder Público deveriam ser tratadas. Vimos no que deu. O caçador de marajás acabou sendo eleito presidente da República e o resultado para a nação brasileira foi o que se viu. E muita gente que aqui está reproduzindo aquele discurso tem a ver com essa história.
Nesses últimos 14 anos - eu estou completando o 14º
ano que ainda não se completaram do tucanato aqui
Eu ousaria dizer que os serviços públicos de qualidade, que ainda são prestados pelos servidores públicos, são resultantes de um compromisso político, de um compromisso social e empenho de responsabilidade que esses servidores têm para com a população de São Paulo, aí incluídos os vossos companheiros, Deputado major Olímpio, os policiais civis e militares do Estado de São Paulo que, apesar da adversidade que enfrentam de condições salariais, de trabalho e das condições de pressão psicológica que sofrem no dia-a-dia de sua atividade, se esmeram para prestar bom serviço de segurança. A população do Estado de São Paulo não tem um serviço de segurança à altura das necessidades, dada a complexidade da sociedade paulista, mas não é responsabilidade dos agentes funcionários públicos.
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- Assume a Presidência o Sr. Vaz de Lima.
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Os professores e professoras do Estado de São Paulo não são responsáveis pela mazela da educação pública. Eu separei, para chamar a atenção dos líderes do governo, especialmente dos Deputados que fizeram uso da palavra, a condições em que se dá esse trabalho. Aliás, saiu o resultado do Enem. Que vergonha, Deputados do governo! Que vergonha, pois é o estado mais rico da federação, o estado em melhores condições de oferecer educação de boa qualidade! E no decorrer dos debates, hoje, veio o Deputado Orlando Morando parabenizar escola do ABC paulista que ficou bem posicionada no Enem. Que bom seria se a média do Estado de São Paulo correspondesse à daquela escola a que se referiu o nobre Deputado Orlando Morando.
Que bom seria se a média do estado de são Paulo correspondesse àquela escola a que se referia o Deputado Orlando Morando. Ficamos em 10º lugar, atrás de Minas Gerais, Rio grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Bahia. Às vezes, se fala que as mazelas todas estão lá no Nordeste. A Bahia está na frente de São Paulo no que se refere ao ensino público de maneira geral de melhor qualidade.
Aliás, o ex-ministro da Educação, Paulo Renato, do governo Fernando Henrique Cardoso, alguns meses atrás deu uma entrevista em que responsabilizava a ex-secretária da Educação, Rose Neubauer, pelos problemas que a Educação enfrentava no nosso Estado. Não eram os professores, no dizer do Ministro Paulo Renato, os responsáveis pelos problemas. Aí vem a secretária da Educação e diz que o problema foi do secretário que veio depois dela, que não deu continuidade ao que ela vinha fazendo, que foi Gabriel Chalita. Nem entre eles há acordo. Vem agora o governo Serra, no 14º ano para dizer o seguinte: Se fizermos com que os servidores parem de faltar, estamos resolvendo todos os problemas do serviço público no Estado.
Interessante. Mais uma vez quero observar e chamar a atenção dos mesmos Deputados: Fernando Capez, Celso Giglio, José Augusto, Pedro Tobias. Chegaram à ousadia de dizer que este governo vai ainda melhorar as condições dos servidores públicos. Depois de 14 anos sem resolver, eles dizem que nos próximos dois anos irão fazê-lo. Porque pelo menos por hora o governo Serra está previsto para os próximos dois anos. Recorro aos Deputados do PT que aqui falaram, o Deputado Olímpio Gomes também. Dava para resolver? Claro.
O comprometimento da folha de pagamento está aquém do que prevê o chamado limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal. Aprovamos nesta Casa a data-base. O governo mandou o projeto de Orçamento para 2008, mas não deu a mínima, não levou em consideração que estava prevista para 1º de março uma revisão, direito que todos os trabalhadores do País têm. Como você pode só exigir resposta dos servidores se você não trata bem os servidores? Olha que as leis trabalhistas deste País não são nenhum bom exemplo num mundo civilizado. Não se garante aos servidores nem aquilo que se garante aos demais trabalhadores: data-base, revisão anual de salário, que o orçamento permitiria, porque volto a dizer, os gastos com folha de pagamento estão aquém, e aí é fácil fazer discurso. É isso o que o governo do Estado de São Paulo está fazendo. “Como não consigo melhorar a educação pública, como não consigo melhorar a saúde pública, como não consigo melhorar a segurança pública, responsabilizo aqueles que na verdade estão sendo vítimas”.
O Governo está querendo fazer um projeto para que aceitemos a lógica da doença anunciada. Marcamos dia e hora em que podemos ficar doentes.
Falando nisso, o Governador teve um mal estar no Palácio dos Bandeirantes, desmaiou, e lemos que, depois de ser atendido, estava recolhido aos aposentos da ala residencial daquele palácio. Penso que da forma como deveria ser. Ninguém achou estranho que o governador, depois de um mal estar, tivesse que estar dando expediente normal. Ninguém criticou. Aliás, nenhum Deputado veio ao microfone fazer qualquer objeção à informação da imprensa de que o Governador estava recebendo os cuidados médicos. Não sei se para o Governador já foi computada como a primeira falta do ano. Será que vai valer para o Governador se ele tiver uma sétima necessidade de ausência no trabalho? Ele não vai poder faltar?
Quero concordar com o Deputado Olímpio Gomes. E aqui na Assembléia? Essa regra valeria para os servidores do Legislativo? E se tratarmos os próprios Deputados como servidores, vale a regra?
Não dá para aceitar, especialmente o discurso do Deputado José Augusto que, a nosso juízo, fala um monte de impropérios, achincalha, mas que não trabalha nas condições em que trabalham os servidores.
Deputado Capez. Consultei os Deputados médicos que fizeram uso da palavra, que não é o caso de V. Exa., se alergia é reconhecida como moléstia. A alergia tem decorrências. V. Exas. sabem que professores podem ter alergia por giz, ainda mais esse giz vagabundo que é fornecido para a rede pública pelo Governo do Estado? Sabem o que faz um professor que tem alergia ao contato com giz? Compra o seu próprio giz antialérgico. V. Exas. sabem disso? O governo do Estado não oferece para a rede pública de ensino giz antialérgico para o professor que tem alergia. E o professor não pode ir ao médico, a não ser que ele tenha alergia somente seis vezes por ano.
Já foi comentado aqui, e o exemplo é ótimo. Mais de 50% dos servidores do Estado de São Paulo são do sexo feminino. Especialmente no Magistério, 80% são mulheres. E quando grávidas, precisam não de cuidados porque estão doentes, mas porque estão vivenciando uma situação que precisa de acompanhamento médico da evolução da gravidez com exames, que envolve não só a necessidade da grávida, mas da criança que virá. Se por acaso, a mulher tiver se ausentado seis vezes no ano, não pode pela sétima vez?
Esse projeto não é inteligente. Esse projeto é burro, porque estimula aquilo que se quer coibir. Por quê? Porque, se necessário, o servidor vai recorrer a um pedido de licença-médica. O servidor, que no sétimo dia poderia ter atendimento de consulta médica, vai ter que convencer o médico a conceder não o abono de uma falta, mas uma licença, porquanto ele terá no mínimo duas faltas, porque licença é por duas faltas ou mais. Ele vai tirar uma licença que seria desnecessária caso ele pudesse ter apenas um atendimento normal de uma consulta.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Quero parabenizar V. Exa. e por ter admitido finalmente que o projeto não impede o servidor público que necessita de assistência médica solicitar uma licença-saúde e se submeter ao tratamento.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - É verdade isso? Por acaso V. Exa. já pediu licença-médica e já teve que enfrentar aqueles probleminhas da Maria Paula? Sabe que é um tormento de um servidor que, sem precisar, vai tirar uma licença-médica porque ele não pode ter o sétimo dia para uma consulta comum. Sabe que pode ser negado? Sabe o Deputado Capez que servidor público internado no Hospital do Servidor Público falece e a família tomou conhecimento, dias antes, que tinha sido negada a licença? Ele estava no Hospital do Servidor, veio a falecer e alguém não reconheceu a gravidade da doença. Ele não cometeu suicídio.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - ASSENTIMENTO DO ORADOR - Mas o projeto não impede a licença saúde, deixar claro, está no artigo 3º...
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Mas não é esse o debate que está posto aqui. O debate é que o Estado faz um projeto que para coibir uma coisa, ele estimula que aquilo aconteça, este que é o problema.
Mas no encaminhamento que teremos oportunidade ainda posteriormente, não vou ter mais 15 minutos para falar, mas tem encaminhamento de votação, quero voltar a esse diálogo com Vossa Excelência. É bom porque V. Exa. pelo menos teve a ousadia de se inscrever para debater, não teve como disse o Deputado Rui Falcão, apenas o comportamento de apertar uma tecla, para obedecer ao homem do Palácio dos Bandeirantes.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, se terminado então o processo de discussão, V. Exa. colocar o projeto em votação, não havendo quorum suficiente para aprova-lo, esse projeto entra automaticamente na Ordem do Dia do dia seguinte?
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Sim Excelência.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Ele obstrui, ou seja, não podemos deliberar sobre outra matéria, a não ser que terminemos de votar.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Por acordo e por inversão. Independente de qualquer situação, amanhã ele entra como item de número 1, se não for aprovado hoje.
Pode entrar como votação adiada, ou simplesmente votação.
Não havendo mais oradores inscritos, muito está encerrada a discussão. Em votação o projeto salvo emenda.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar pela Bancada do PT.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, gostaria de encaminhar pela liderança do PSOL.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - É regimental Excelência. Esta Presidência, antes de dar a palavra ao Deputado Carlos Giannazi, suspende a sessão por dois minutos por conveniência da ordem. Está suspensa a presente sessão.
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- Suspensa às 23 horas e 42 minutos, a sessão é reaberta às 23 horas e 48 minutos sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.
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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - A Presidência suspende a sessão por conveniência de ordem por mais 10 minutos. Está suspensa a sessão.
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- Suspensa às 23 horas e 48 minutos, a sessão é reaberta às 23 horas e 50 minutos sob a Presidência do Sr. Waldir Agnello.
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O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - A Presidência pede atenção dos Srs. Deputados para fazer a seguinte convocação: Nos termos do disposto do artigo 3º, alinha “D”, combinado com o artigo 68, ambos da 13ª consolidação do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Educação e Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje às 23 horas e 50 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 1073/07, de autoria de Deputado Luciano Batista, no salão nobre da Presidência.
Nos termos regimentais, convoco ainda V. Exas. para uma reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Saúde e Higiene e Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje 1 minuto após o término da convocação anterior, para a apreciação do Projeto de lei nº 1462/07, de autoria do Deputado Vinicius Camarinha.
Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette.
O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - Sr. Presidente, solicito a suspensão dos trabalhos por cinco minutos, Sr. Presidente, para que possamos executar os dois congressos hora convocados.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Em havendo acordo de lideranças, estão suspensos os nossos trabalhos por cinco minutos, para a realização dos congressos de comissões que acabamos de convocar.
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- Suspensa às 23 horas e 50 minutos, a sessão é reaberta às 23 horas e 54 minutos, sob a Presidência do Sr. Waldir Agnello.
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O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Em votação o projeto, salvo emenda.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, esta Presidência desconvoca V. Exas. para a Sessão Extraordinária que seria realizada 10 minutos após a presente sessão, por determinação da Presidência efetiva desta Casa. Ficam aditados os dois projetos que foram objetos dos congressos anteriormente convocados.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 23 horas e 56 minutos.
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