13 DE MARÇO DE 2012
010ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidente: BARROS MUNHOZ
RESUMO
ORDEM DO DIA
001
- Presidente BARROS MUNHOZ
Abre a sessão. Coloca
em discussão, em 1º turno, a PEC 19/11.
002
- CAMPOS MACHADO
Discute, em 1º turno, a
PEC 19/11.
003
- CARLOS GIANNAZI
Discute, em 1º turno, a
PEC 19/11.
004
- OLÍMPIO GOMES
Discute, em 1º turno, a
PEC 19/11.
005
- CAMPOS MACHADO
Discute, em 1º turno, a
PEC 19/11.
006
- Presidente BARROS MUNHOZ
Encerra a discussão e
coloca em votação, em 1º turno, a PEC 19/11.
007
- CARLOS GIANNAZI
Encaminha a votação, em
1º turno, da PEC 19/11, pelo PSOL.
008
- ANTONIO MENTOR
Encaminha a votação, em
1º turno, da PEC 19/11, em nome do PT.
009
- PEDRO BIGARDI
Encaminha a votação, em
1º turno, da PEC 19/11, pelo PCdoB.
010
- MILTON VIEIRA
Encaminha a votação, em
1º turno, da PEC 19/11, em nome do PSD.
011
- CARLOS CEZAR
Encaminha a votação, em
1º turno, da PEC 19/11, pelo PSB.
012
- ALEX MANENTE
Encaminha a votação, em
1º turno, da PEC 19/11, em nome do PPS.
013
- ADRIANO DIOGO
Encaminha a votação, em
1º turno, da PEC 19/11, pela Liderança da Minoria.
014
- VINÍCIUS CAMARINHA
Encaminha a votação, em
1º turno, da PEC 19/11, pela Liderança do Governo.
015
- Presidente BARROS MUNHOZ
Coloca em votação e
declara aprovada, em 1º turno, a PEC 19/11. Considera justa a aprovação do
projeto. Destaca o trabalho realizado pela força policial do Estado de São
Paulo, com destaque à classe dos delegados. Encerra a sessão.
* * *
- Abre a sessão o Sr. Barros Munhoz.
* * *
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Havendo número legal,
declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da
XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de
bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
* * *
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Proposta
de Emenda à Constituição:
Discussão e votação, em 1º turno - Proposta de
emenda nº 19, de 2011, à Constituição do Estado, de autoria do Sr. Governador. Altera a redação dos §§ 2º a 5º do artigo
140, que trata da Polícia Civil. Parecer nº 1975, de 2011, da Comissão de
Justiça e Redação, favorável.
Tem a palavra, para discutir a favor, o nobre
Deputado Campos Machado.
O
SR. CAMPOS MACHADO - PTB -
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, inicialmente quero dizer á
Presidência desta sessão, e aos
Delegados de Polícia que se encontram nas galerias, que vamos votar
favoravelmente à Proposta de Emenda Constitucional nº 19, de 2011, que trata da
carreira desses honrados servidores públicos.
Mas permitam-me mencionar que apresentei uma outra Proposta de Emenda Constitucional, relativa ao
assunto e apenas um número a maior, a PEC 20, que tinha dois componentes a mais
do que a PEC do Sr. Governador. Primeiro, a questão da Corregedoria. Acho
profundamente injusto que a Corregedoria da Polícia Civil fique no gabinete do
Secretário. O mesmo não ocorreu em relação à Polícia Militar.
Mas S.Exa.,
o Secretário, de quando em quando se acha acima do bem e do mal. É o próprio
Deus do Governo, com insinuações maldosas em relação à Polícia Civil de São
Paulo, que é a melhor polícia do mundo. Não posso aceitar que essa injustiça...
Sr.
Presidente, não faço questão de atenção, mas de respeito, enquanto termino a
minha fala.
Eu dizia há pouco que é uma
ofensa ao bom senso, é uma ofensa à história da Polícia Civil a Corregedoria no
gabinete do Sr. Secretário de Segurança Pública. Sabe,
Deputado Adriano Diogo, não é sempre que nós nos entendemos, mas neste ponto
estamos juntos. Veja bem, bastava o Sr. Secretário
indicar ao Delegado Geral e colocar na sala dele. Mas, não, ele quis perpetrar
a ofensa. E não posso aceitar passivamente isso. E dizia um amigo meu, “mas,
Campos Machado, não é mais fácil você concordar, para quê a polêmica? O homem é
poderoso.”
Quando olhamos as pessoas pensando que elas são
grandes, é porque estamos ajoelhados. E esta Casa não pode ficar de joelhos,
não. Nós já devíamos ter resolvido a questão da Corregedoria. Ah, tenho receio,
medo. Mas a coragem tem que vencer o medo. Como esta não é a oportunidade de se
votar a Corregedoria, passemos a outro caso, Deputado Adriano Diogo.
Vejam a ofensa ao bom senso. Os delegados de polícia
de 3ª classe, para serem promovidos à 2ª classe, pode ser
por antiguidade e por merecimento. Da 2ª para a 1ª, por merecimento e por
antiguidade. Da 1ª para a especial, é só por merecimento. Qual é o critério? É
subjetivo. E se eu não gosto do Deputado Carlos Giannazi?
Ele não vai ser promovido. E se eu não gosto do Deputado Rui Falcão? É o
critério subjetivo, Deputado Falcão. Isso é uma injustiça, uma falha grande.
Mas para não trazer problemas aos Delegados da
Polícia Civil, estou abrindo mão daquilo em que acredito. E quero dizer agora
aos Delegados da Polícia Civil: cheguei a esta Casa quando foi instalada a Assembléia
Constituinte. Está aqui o Deputado Barros Munhoz. O PTB tinha acabado de ficar
aliado ao Governo Orestes Quércia, e nós ganhamos uma Secretaria, da Promoção
Social. A mim coube, naquela época, três Diretorias e
10 espaços.
Fomos chamados ao Palácio e o Sr. Orestes Quércia,
Governador então, já havia avisado às bancadas que a emenda do Deputado Ary Kara não podia passar, que era a
isonomia dos delegados de polícia às demais carreiras jurídicas.
Até me lembro, Deputado Barros Munhoz, existia nesta
Casa um Deputado chamado Moisés Lipnik, gordo, “bon vivant”.
Ele me dizia: “Conte comigo, Campos, nós vamos ao Palácio e na hora em que o
Quércia chamar nossa bancada e falar que tem que votar contra essa emenda da isonomia, eu vou
dar um tapa na mesa e vou quebrar a cara dele.”
Fui procurar o Deputado Barros Munhoz: “Deputado Barros
Munhoz, vamos ter problema na bancada, é perigoso; eu vou votar contra.”
Chegamos lá na reunião da bancada, vira o Governador e fala: “quero ser sincero
com vocês. Quem tiver espaço no Governo vai perder se votar na isonomia.”
Falei: “Sr. Governador, quero dizer que eu não tenho
como votar contra os delegados.” Perdi as minhas Diretorias e o meus 10
empregos. Levanta o Moisés Lipnik, falei: “Agora
vamos ter problema.” “Quer dizer, Governador, que delegado não merece nada,
não.”
Num momento fiquei sem os meus espaços, senhores
delegados, minhas duas Diretorias, quase 10 empregos, mas votei na isonomia. E
o Deputado Ary Kara, autor da emenda, não apareceu no
plenário.
Portanto, tenho história e moral para defender aqui
nesta Casa, e invoco o testemunho do Presidente da Comissão de Sistematização,
que estava na reunião, e que tinha compromisso assumido com Orestes Quércia.
Fiquei sozinho, perdi todo o meu espaço. Mas fiquei de bem com a minha
consciência.
Quero informar portanto que
vamos continuar esta luta, senhores delegados. Quero indagar ao Deputado Samuel
Moreira, mais tarde, que ele me respondesse, também os Deputados Marcos Neves,
Deputado Camarinha, Deputado Manente, Deputado
Carlos, se os Deputados têm alguma opinião formada a respeito da promoção dos
delegados. Vossa Excelência, Deputado Carlos, acha justa a promoção de 1ª para
a classe especial apenas por merecimento? Vossa Excelência sabe,
Deputado Marcos Neves, que a Corregedoria no gabinete do Secretário ofende a
Polícia Civil de São Paulo? Perdemos aquela votação. Perdemos, não. Não tivemos
número em virtude de dez infartados, 15 com pernas quebradas e 18 com desmaio
acidental. Somando os doentes, que foram encaminhados ao Hospital
Sírio-Libanês, ficamos apenas com 28 deputados. A minha preocupação, depois,
foi como poderiam o Sírio-Libanês e o Albert Einstein cuidar de todos os
acidentados e infartados.
Já estamos votando,
vamos aprovar o projeto dos delegados. Deixem-me referir agora a outro tema. Há
muito tempo, conheço o jornalista J. Hawilla, que
sempre me pareceu ser um homem correto, honrado, trabalhador. Ele foi de
radialista de campo para dono de um grupo de jornais. Não acredito que seja
dele o editorial publicado no jornal do Grupo Bom Dia a respeito do projeto de
bebidas.
Se ele não foi - e
tenho certeza que não foi -, algum delinquente, algum
marginal, algum vendilhão que está no bolso das empresas de bebidas deste
Estado e deste País deve ter contribuído para o fundo financeiro desse bandido,
desse bandoleiro moral.
Sr.
Presidente, sabe o que consta desse editorial? Eles não atacaram o projeto de
bebidas, que teve 85% de votos favoráveis e 15% contra: atacaram o autor do
projeto. Vamos ver o que diz esse pasquim:
“Não passa de demagogia
oportunista o projeto de lei que acaba chegar à Assembleia
de São Paulo, prevendo a proibição do consumo de bebidas alcoólicas ( ...) Existe, enfim, uma onda positiva contra os exageros
do alcoolismo, tão forte como a que restringe cada vez mais os espaços
reservados para os dependentes do tabaco. É nessa onda que tenta surfar esse
projeto, concebido por uma mente demagógica, conhecida pelo exercício
oportunista do comando de um partido político que nunca conseguiu maior
projeção
Se
foi J. Hawilla - tenho
certeza que não foi -, mas, se por acaso, foi a mando dele... Quero afirmar
nesta noite que, se foi o senhor, o senhor não passa de um bandidinho barato. O
senhor não passa de um mentiroso, de um delinquente
moral que pratica o jornalismo barroco, que se vende. Vá explicar os seus
negócios na CBF! Vá explicar a falência, os calotes na sua empresa. E o seu
jornal quer dizer que um dos maiores partidos do Estado, o mais tradicional
partido do País, com 14 departamentos, o único que tem televisão no Estado e no
País, que vai inaugurar rádio no dia 2 de abril...
Um deputado, amigo meu,
dizia: “É perigoso.” É perigoso o quê? Eu falar que ele errou? Um bandido? Se escreveu isso, é um bandido! Ataque o projeto, seja
contra o projeto, mas não seja covarde, não seja réptil!
Uma coisa de que gosto
é ter inimigos. Faço questão de tê-los. Homem que não tem
inimigos não caminha um metro na frente, não sabe admirar as estrelas.
Para mim, é bom ter inimigos.
Quero anunciar que vou
entrar com uma ação indenizatória de reparação de danos morais contra o Grupo
Bom Dia. Faço questão absoluta de que, se for o responsável, o Sr. J. Hawilla, que todo santo dia coloca matéria contra mim,
explique a situação da empresa na Receita, pague as suas contas. Isso não se
faz, de maneira alguma. Alguns dizem: “Campos Machado, você acha que é bom
enfrentar a imprensa?” Respondo: só sou vassalo da minha consciência. Não há
hipótese de eu recuar. Essa não é ofensa a mim, não. Essa é ofensa de gente
pequena, de répteis, que só olham para cima para admirar os poderosos.
Imaginem que o
Presidente de honra do PTB Esporte de São Paulo acaba de assumir a Presidência
da CBF. Como vai explicar isso, agora? Aí é que a guerra vai ficar mais forte.
Governador Marin, Presidente da CBF? É, sim. É o
Presidente do PTB Esporte.
Voltarei a esta tribuna
para continuar essa peroração. Mas quero deixar um recado. No dia em que eu
tiver que aceitar ofensa de um bandido como esse, de silenciar, só tenho um caminho: o da vergonha e o da minha casa. Se a
Justiça não entender que eu possa ter razão - cega que é, em virtude da imagem
com a venda nos olhos -, que tome a decisão que achar conveniente. Mas, de hoje
em diante, pedra é lei de talhão: olho por olho, dente por dente. J. Hawilla, não posso acreditar que o
senhor seja um bandido desse porte.
O Sr. Presidente - Barros
Munhoz - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a
palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi, para falar
a favor.
O SR. Carlos Giannazi - PSOL -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado
Barros Munhoz, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente nas galerias,
telespectador da TV Alesp, em primeiro lugar, gostaria de saudar os delegados
presentes no Plenário da Assembleia Legislativa, a
Associação dos Delegados na pessoa da Delegada Marilda, que tem feito um
trabalho muito importante de conscientização e convencimento das várias
lideranças partidárias quanto à importância da aprovação da PEC 19.
Quero manifestar o
nosso total apoio à PEC 19, já fazendo um encaminhamento favorável à aprovação
Gostaria ainda de
lembrar que a PEC 19 faz parte de uma conquista histórica dos delegados de
Polícia, dos servidores públicos como um todo; tem a ver com aquela grande
mobilização que houve em 2008: a greve organizada pelos servidores da Segurança
Pública, que culminou numa grande manifestação em frente ao Palácio dos
Bandeirantes, onde quase houve um massacre por conta de uma irresponsabilidade
do ex-Governador José Serra.
Naquela ocasião, o
Governador foi tão irresponsável e leviano que jogou a Tropa de Choque da
Polícia Militar em cima dos servidores da Segurança Pública. Estávamos lá
participando e tentamos intermediar uma negociação, mas o Governo foi
extremamente autoritário e não negociou, não recebeu os deputados, muito menos
as entidades representativas dos servidores da Segurança Pública. Eu, o Deputado Olímpio Gomes e o Deputado Roberto Felício estávamos
lá presentes e tentamos de várias maneiras uma negociação; apelamos ao
Governador para que não houvesse aquele tipo de enfrentamento para que as
entidades fossem ao menos recebidas. O que houve na verdade foi uma decisão
autoritária do ex-Governador
José Serra, do PSDB, que jogou a Tropa de Choque contra os servidores da
Segurança Pública.
O fato é que aquela
movimentação toda, aquela greve, e depois os desdobramentos daquele movimento
culminaram em alguns avanços, e a PEC 19 tem a ver com essa mobilização. Não
temos dúvidas em relação a esse fato e queremos aprovar imediatamente a PEC 19
também no segundo turno, numa segunda votação amanhã, quando teremos condições
de votar, até porque é pouco ainda. Acho que o Governo do Estado tem uma dívida
com os servidores da Segurança Pública, com os delegados e com todos os
servidores. É pouco porque essa PEC não acarreta nenhum ônus no Orçamento do
Estado. Na verdade, coloca a questão da valorização desses profissionais.
Quero também cobrar a
imediata instalação da comissão, que tem como meta central a valorização dos
investigadores e escrivães, como consta no Art. 26 da Lei 11.051, fruto do
projeto de lei aprovado aqui na Assembleia
Legislativa. Ele obriga os dois Poderes, o Executivo e o Legislativo, a
instituírem uma comissão para apresentar propostas no sentido de valorizar
tantos os investigadores, como os escrivães de Polícia, duas outras categorias
importantes que atendem a população do nosso Estado. Eles trabalham em
condições precárias em delegacias sucateadas e desaparelhadas, sendo que muitas
delas nem têm computadores. Enfim, já denunciamos em exaustão a questão da
precariedade das nossas delegacias, de como isso acarreta um péssimo atendimento
para a população. Há falta de servidores, precisa abrir
concursos para contratar novos servidores e investir na valorização dos
profissionais da Segurança Pública. Isso não vem acontecendo há anos no nosso
Estado.
Gostaria então de
frisar essa exigência que estamos fazendo, que se instale a comissão como
determina o Art. 26 da Lei Estadual 11.051. Aproveito para manifestar a nossa
indignação, a nossa revolta, sobretudo o nosso repúdio à decisão da Segurança
Pública do Rio de Janeiro.
Saiu hoje a decisão, nefasta, e que, em nossa opinião, agride o estado
democrático de direito: é a decisão de expulsar, de exonerar exatamente 19
bombeiros que participaram da última greve do mês passado no Rio de Janeiro. A
Secretaria de Segurança Pública está expulsando 19 bombeiros e está punindo
mais 93 porque fizeram greve e manifestações em defesa de melhores salários e
condições de trabalho. Isso é uma agressão à democracia
Vamos reagir e
denunciar isso às organizações internacionais. Os bombeiros são trabalhadores e
têm o direito, sim, de fazer greve. A Constituição Federal garante, no seu Art.
5º, de que a greve é um direito de todos os trabalhadores. Não podemos permitir
que isso esteja acontecendo no Brasil. O nosso partido PSOL está reagindo na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro tomando
providências, inclusive na Câmara Federal, e também o nosso senador
Gostaria de frisar,
dentro desse tema de valorização dos servidores da Segurança Pública, que a
luta pela aprovação da PEC 300 continua. Nós, do PSOL, defendemos esta PEC
desde o início, antes das eleições de 2010, e continuamos defendemos. Sentimos
que muitos partidos e candidatos se comprometeram com a aprovação em segundo
turno, e, depois, após as eleições, traíram os
policiais civis e militares de todo o Brasil. Agora, os governadores se uniram
juntamente com o Governo Federal, impedindo a aprovação da PEC 300. Estamos sem
política de Segurança Pública no País. É uma área que está totalmente à deriva,
e a solução desse grave problema passa necessariamente pela instituição de um
piso nacional salarial, da mesma forma que conseguimos aprovar em relação aos
professores da rede pública. No mesmo sentido é que queremos a aprovação
imediata em segundo turno da PEC 300 para que haja de fato o mínimo de
valorização dos servidores da Segurança Pública, tanto dos policiais militares
como dos policiais civis. Não poderia nunca deixar de fazer esse registro neste
meu pronunciamento, porque é uma área social totalmente abandonada como a
educação, saúde e tantas outras.
Gostaria de registrar
que recebemos uma denúncia e fomos até a Escola Estadual Carlos Augusto Freitas
Villalva Jr., que fica perto da Estação de Metrô
Conceição. A FDE, Fundação de Desenvolvimento de Ensino, contratou uma empresa
para fazer a reforma dessa escola, e essa empresa abandonou a escola. São dois
mil alunos do ensino médio que estão totalmente abandonados. A escola está
totalmente abandonada, desaparelhada, quebrada e sem telhado. As salas de
informática e de leitura foram desmontadas, não há sala de professor. As salas
foram acomodadas em microssalas, tornando-se
totalmente inviabilizadas para a oferta das aulas. A FDE, uma autarquia, tem a
obrigação de reformar e construir escolas.
Nós protocolamos uma
CPI da FDE para investigar a corrupção, o superfaturamento de obras, o conluio
da FDE com as empreiteiras. Nós queremos investigar esse grupo Flasa. O grupo abandonou a reforma da escola. São vários os
transtornos que ocorrem nessa escola. Por isso a Educação não funciona no
Estado de São Paulo. Não há fiscalização. A FDE não fiscaliza nada e nada faz
para a retomada da obra. Vejam as fotos da escola quebrada - para o
telespectador que está nos acompanhando entender por que tanto criticamos e
denunciamos o descaso e a irresponsabilidade do Governo Estadual para com a
Educação. Além de pagar mal os professores, além de não respeitar a jornada do
piso - vamos ter paralisação a partir de amanhã na Rede Estadual de Ensino e
manifestação no Palácio dos Bandeirantes no dia 16 - o Governo aqui é um
governo fora da lei, o Governo afronta a Lei Federal 11.738. Além de sucatear
as escolas, de degradar as escolas, como esta - e constantemente apresentamos
escolas degradadas, degradadas não pelos alunos e professores, mas pelo próprio
Governo, pela própria FDE - o Governo vem desrespeitando a legislação que
obriga a instituição da jornada do piso aqui no Estado de São Paulo.
Então é um Governo fora
da lei, um Governo que não respeita a lei, nem sentença judicial, porque temos
uma sentença do Tribunal de Justiça determinando que o Estado cumpra a Lei
11.738 e o Governo Alckmin nada faz. Entra com várias manobras jurídicas e
acaba se contradizendo. Ora diz que cumpre a lei, ora diz que não tem condições
de cumprir a lei porque tem de contratar mais professores e não tem dinheiro no
orçamento. Isso não é verdade, porque estamos com excesso de arrecadação no
Estado.
Agora, o mesmo Governo
que não cumpre a lei da Educação para beneficiar a escola pública, o magistério
paulista e os cinco milhões de alunos, foi rápido para cumprir a liminar que
promoveu o massacre do Pinheirinho
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes, para falar a favor.
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos
que nos acompanham pela TV Alesp, em especial os
irmãos da Polícia Civil do Estado de São Paulo e de forma mais especial aqueles
que estão na carreira de delegado de polícia, antes de entrar propriamente na
apreciação da PEC 19, eu gostaria de fazer um rápido comentário para que não
paire dúvidas em relação ao meu posicionamento a uma fala anterior do Deputado
Campos Machado, meu amigo nesta Casa.
O Deputado Campos
Machado expressou com justa razão o seu desconforto em relação ao editorial de
um jornal de grande circulação que faz considerações que não se deve fazer nem
a um partido político, quanto mais a um parlamentar. Dessa forma sou 100%
solidário à manifestação do Deputado Campos Machado. Como ele me citou duas
vezes eu quero deixar bem claro a todos que não concordo com o teor do
editorial, como também não concordo com o teor do projeto que ele apresentou.
Mas o fiz de forma absolutamente transparente. Discutirei sempre dentro do
campo das ideias, do respeito e tenho certeza de que
ainda poderemos aproveitar bons pontos do projeto sem se aprovar no Estado de
São Paulo algo que, na minha visão e na visão da população que toma
conhecimento do projeto, possa gerar desconforto à população no Estado, como
desemprego e uma série de coisas.
Embora o objeto de
discussão nesta noite não seja o projeto em si do Deputado Campos Machado, faço
questão de deixar registrado que não sou nem réptil nem sub-reptício em relação
aos meus posicionamentos e que de forma alguma concordo com o teor do editorial
do “Diário”.
Ingressando agora na apreciação
da PEC
Para as pessoas que
estão nos assistindo quero dizer que às vezes alguns deputados pouco se
interessam pelo que estamos falando, mas a população quer saber o que é esta
proposta de emenda constitucional.
Na Constituição do
Estado a estrutura da Polícia Civil de São Paulo está consolidada no Art. 140 e
milagrosamente os próprios representantes da Polícia Civil, tanto o
delegado-geral quanto as entidades representativas, conseguiram sensibilizar o
Governo a fazer alguma coisa positiva para o engrandecimento da instituição
policial. Fizeram perceber o valor dos policiais do Estado de São Paulo. Que a
luta neste momento para se acrescer três artigos na Constituição é por
dignidade institucional. É bom que as pessoas saibam que essa alteração
constitucional não vai implicar um centavo de aumento de despesa do Estado, mas
ela é fundamental para dar mais suporte, para dar mais sustentação, para dar
mais independência à Polícia de São Paulo. Daí o encaminhamento ser da proposta
por parte do governo; daí nós termos maciçamente o apoiamento
a essa proposta. Temos até que dizer que nós fazemos oposição nesta Casa, o PT
faz oposição, o PCdoB faz oposição, o PSOL, com o Deputado Carlos Giannazi. Nenhum de nós, em momento nenhum, fez qualquer
oposição ou qualquer gesto para que não fosse votada de imediato essa proposta.
Exatamente porque a grandeza maior está em dar maior sustentação. Quem que quer, qual o cidadão que quer uma polícia subjugada? Uma
polícia que seja tendenciosa? A classe política dirigente ao partido político
ou ao dirigente político? Qual a garantia que tem o cidadão de que haverá isenção
daquele que tem a responsabilidade da apuração se ele não tiver independência
funcional?
Isso é um dos três
itens que estão sendo garantidos agora, na Constituição. Por que é importante
essa alteração na Constituição e não na lei geral da polícia? Porque na
Constituição há uma solidez maior. Para mudar a constituição teremos que ter
uma nova proposta de emenda constitucional com três quintos, que seriam 57
parlamentares em dois turnos. É muito mais difícil mudar. Estamos fazendo
alteração que agora, neste momento, não gera aumento de despesa para o Estado,
aumento na folha, mas incrementa justamente um crescimento moral/institucional.
E a grandeza dos policiais, a grandeza dos delegados é justamente dizer: isso,
a grandeza moral, a grandeza institucional também é muito importante para nós.
Sem se esquecer, contudo, que a nossa luta em função de reconhecimento material
não acabou. Que o governo não ache que vai descansar em berço esplêndido e que
o que vamos votar é um cala-boca em relação à luta para sairmos da condição de
ser um dos estados que pior pagam ao policial e ser o estado que pior paga ao
delegado de polícia.
Nada disso. Isso não é
um calmante. Isso não é sedativo, não é anestesia. O que vai ser votado - e
esses três itens que transformamos a Polícia Civil do Estado de São Paulo num
organismo estadual policial essencial à função jurisdicional que damos à
carreira de delegado de polícia a independência funcional.
Vai ficar esculpido na
Constituição a liberdade, a garantia ampla para aquele que tem o poder delegado
do Estado, par não ser açodado, para não ser ameaçado, para não ter o bonde da
transferência em relação a sua condição de agente do Estado responsável por uma
apuração. E também acresce a obrigatoriedade de pelo menos dois anos em atividades
jurídicas àqueles cidadãos que pretenderem disputar uma vaga para se tornar
delegado de polícia no Estado de São Paulo, com a exceção mais do que própria
aos policiais civis que tenham pelo menos dois anos de atividade na função
policial. É colocar mais um requisito, mais uma exigência que valorize mais a
carreira sem fechar as portas para que as carreiras operacionais da Polícia
Civil, os seus policiais continuem a sonhar e ter a possibilidade de sonhar, de
alçar à condição de delegado de polícia.
Vejo isso como um
grande avanço. Talvez possa causar estranheza. “Ora, mas o Olimpio é oficial da
Polícia Militar, hoje deputado, e deveria ter um posicionamento corporativista.
Isso vai dar mais solidez a uma outra polícia.” Nós
não podemos ter mais esse tipo de pensamento mesquinho, tacanho. Competição
corporativista não cabe no mundo moderno. As forças policiais estabelecidas no
artigo 144 da Constituição têm que dar as mãos! Tem que fortalecer! Têm que dar
força uma à outra. Porque, quem vai ganhar com isso é o cidadão, é a população.
Quero cumprimentar a Assembleia Legislativa pela maturidade de pautar, de votar,
de promover mais uma alteração na Constituição que possivelmente, salvo engano,
será a 35ª. A 34ª vai ser justamente o que nós votamos,
que foi o Projeto da Ficha-Limpa. Parece que V.Exa. já marcou até a data - dia 21-, para que se torne uma
alteração na Constituição do Estado de São Paulo a Ficha-Limpa também para os
servidores do estado nos Três Poderes, nos cargos de livre provimento ou de livre
nomeação.
Cumprimentei a Assembleia Legislativa, todos os parlamentares e o faço
neste momento porque tenho certeza absoluta de que esses dois fatos criam uma
agenda extremamente positiva em relação à ação da Assembleia
Legislativa. A população tenha a certeza inequívoca de que essa alteração
constitucional vai fortalecer a instituição Polícia Civil. Vai fortalecer o
responsável pela persecução criminal, pela apuração de delitos. Vai fortalecer
a Justiça como um todo no Estado de São Paulo. Não é simplesmente um ato em que
o governo ou a Assembleia estão fazendo uma
sinalização como gesto de confiança ou de bons amigos em relação à instituição
Polícia Civil. Nada disso. Há uma conjugação de esforços neste momento, da luta
que foi empreendida pela Delegacia-geral e entidades representativas dos
policiais civis, em especial a Associação dos Delegados, com o posicionamento
do governo de entender que é fundamental a alteração da estrutura policial
brasileira e que São Paulo dê exemplo de como avançar nisso e a Assembleia de cumprir o seu papel.
Então, de alma lavada,
com o coração feliz digo a todos os meus co-irmãos policiais civis, em especial
aos delegados de polícia: parabéns pela luta empreendida. Continuem a lutar
pelo povo paulista e a partir de hoje com muito mais força e com muito mais
legitimidade dadas não por nós, não pelo Executivo, mas pelo povo paulista.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Para falar a
favor, tem a palavra o nobre Deputado Roque Barbiere.
O
SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Sr.
Presidente, cedo o meu tempo ao meu líder, o nobre Deputado Campos Machado.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Por
cessão de tempo, tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado, pelo tempo
regimental.
O
SR. CAMPOS MACHADO - PTB -
Sr. Presidente, quero cumprimentar meu amigo e meu irmão, deputado major
Olímpio, por ter apoiado e estar apoiando a luta pela corregedoria, por estar
apoiando essa questão da promoção a classe especial. Mas não entendi muito bem V.Exa. quando diz que essa é uma
luta do Delegado Geral. Sabia V.Exa. que o deputado Roque, eu e outro deputado temos três
projetos que tratam da questão da isonomia? Não posso aceitar o comando de uma
polícia que retira o coração da Polícia Civil do Estado de São Paulo. Acabo de
ouvir uma história - e não vou citar o nome - trágica,
triste, da cúpula da Segurança Pública, que não dá o tratamento que a Polícia
Civil do Estado de São Paulo merece. Por mim seria mais cômodo, Srs.
Deputados, que eu não subisse mais à tribuna. Vão aprovar mesmo. Para quê,
Deputado Adriano Diogo? Os delegados aqui presentes estão cansados, querem ir
embora. A presidente da Associação dos Delegados de Polícia vem todos os dias à
Assembleia Legislativa. É que não dá para silenciar
quando vejo que não podemos interromper o que nós acreditamos ser melhor para a
Polícia civil. Não podemos atirar bandeira ao chão. Essa é uma PEC que está
chegando tardiamente. Estamos vendo outros problemas na Polícia Civil do Estado
de São Paulo. por isso quero cumprimentar V.Exa. pelo apoio à nossa velha
luta.
Mas, Deputado major
Olímpio, tenho três assuntos a tratar. Primeiro, V.Exa.
me desculpe, tem todo direito de contestar. Quando
concebi o projeto de lei que trata da proibição do consumo de bebidas
alcoólicas nos lugares que especifica, imaginei, talvez equivocadamente, que o
álcool fosse a porta de entrada para as drogas.
Imaginei tal qual a legislação no Canadá, primeiro mundo, e nos Estados Unidos.
Somos a sétima ou sexta potência mundial. Fui movido por intenções sérias. Não
quero prejudicar trabalhadores. E a vida das pessoas? Quantos homicídios,
estupros, assaltos, roubos, são praticados em razão do álcool? Se em toda essa
batalha consegui evitar morte de algumas pessoas, já me dou por satisfeito. V.Exa. diz que meu projeto é draconiano.
Fui examinar o que quer dizer draconiano. Cheguei à conclusão: o deputado major
Olímpio está sendo um pouco injusto, porque me anima um combate contra os
poderosos. Vamos começar. Quero convidar os deputados aqui presentes.
Vai ter início, em meados
de abril, uma grande campanha contra o crack,
patrocinada pelo Sindicato da Mídia Externa e pela Central de Outdoors, com
cursos, aulas em faculdades, que vão circular em todo o Brasil. O que é o tal
do crack? É um círculo vicioso. As pessoas vão do álcool
à maconha, da maconha à cocaína, da cocaína ao crack.
Vai ser muito difícil aprovar esse projeto. Mas estamos à espreita. Na primeira
oportunidade vamos tentar aprová-lo. Não estamos brigando. É o Barcelona
pensando que vai ganhar do Guaianazes Futebol Clube.
É lógico que o Guaianazes não tem as condições do
Barcelona. Ou acha o major Olímpio que esse artigo do grupo Bom Dia é
simplesmente porque ele acredita que eu esteja equivocado no meu projeto? Para
que as ofensas pessoais, para que as insinuações? Basta expressar o sentimento
contrário ao projeto. Não preciso agredir o deputado Adriano Diogo se ele tem
uma posição contrária.
Tenho muito receio de
um dia sair da tribuna e sentir cheiro de álcool, de uísque. Isso vai me deixar
machucado, vou sentir que alguma coisa não vai bem. Champagne Möet & Chandon; senhores bem vestidos de Zegna,
Brioni, Armani, desfilando pelos corredores como se
estivessem em suas residências; e o cheiro ali, cheiro de uísque. É isso que me
deixa importunado. Em respeito a esta Casa não vou contar uma história que
contei ao deputado Roque Barbiere, ocorrida em Recife, na passagem do ano. Não
vai somar nada. Nós já estamos lutando pela nossa dignidade, e se eu conto a
história é pior ainda. Aqui ninguém quer tirar emprego de ninguém. Um projeto
admite emendas. Podemos conversar sobre a questão das calçadas cobertas. O que
não se pode admitir é a venda ostensiva de bebida alcoólica nas lojas de
conveniência dos postos de combustíveis, deputado major Olímpio. Ou V.Exa., destacado policial militar
que é, não vai concordar com esse humilde parlamentar de que nesses postos de
gasolina, sábado à noite, só corre bebida alcoólica?
A irmã Maria Silvina ainda acredita que o mundo é bom, é maravilhoso.
Até essa freirinha não vai acreditar que esses postos não têm droga. De onde
veio aquele exército de viciados em crack? Caíram do
céu? Figuras degradadas vieram de algum lugar. Vieram dessa corrente criminosa
que acabei de dizer. Ninguém é obrigado a concordar com o projeto. Alguns dizem
que eu tenho apoio dos evangélicos. Eu não tenho apoio dos evangélicos. Os
evangélicos se preocupam com as famílias. Que evangélico é contra a família?
Não sou evangélico, mas sou obrigado a reconhecer que a Universal, a
Quadrangular e a Assembleia de Deus são igrejas que
se preocupam em manter o espírito familiar. Vê se algum pastor, algum apóstolo, é contra este projeto.
Estava imaginando também, Deputado Rui Falcão, que 85% dos e-mails são
favoráveis, 5% deles com essa agressividade que acabei de ler. Agora, o
Deputado Olímpio Gomes disse que estou preocupado, ou melhor, que eu quero
acabar com os empregos. Não é verdade. Não quero isso, nobre Deputado
Olímpio Gomes. Amanhã a gente senta para conversar, acertamos a questão das
praias, o projeto foi lançado. É como a questão dos fumantes, quem é que
acreditava nesse plenário que a Lei do Fumo iria pegar? Ninguém. Primeiro, o
restaurante, foi caminhando paulatinamente e hoje está aí. E o fumante, nobre
Deputado Adriano Diogo, só faz mal a si próprio. Não vou discutir aqui a
questão do fumante passivo - nem cabe nessa hora tal discussão. O fumante sabe
que o fumo prejudica somente a ele. Porém, quem consome bebidas alcoólicas de
maneira exagerada ou não, não prejudica só a si próprio, mas prejudica a
terceiros, ele destrói famílias, acaba com o futuro de crianças, destrói o
respeito próprio, joga as pessoas para a vala do entorpecente, para a vala do
tóxico.
O Deputado Edson Ferrarini, que infelizmente não está presente neste
plenário, porque é o único especialista aqui em questões de drogas e de álcool,
me dizia hoje: “a droga aniquila a família, porque aniquila antes a moral.”
Então, pergunto ao nobre Deputado Olímpio Gomes, que pecado fiz eu, que crime cometi, nobre Deputado Roque Barbiere, quando apresento um
projeto que tem por finalidade evitar a perda de vidas humanas, que tem por
finalidade amparar as famílias, criar uma sociedade mais preparada e para
evitar o pior dos desastres que existe, que é o desastre do crack?
Quem aqui já viu um viciado em crack se
recuperar? Já viu, Deputado Olímpio Gomes? V. Exa. deve ter visto. Eu, na minha santa ignorância, de quando em
quando cometo alguns pecados, nobre Deputado Barros Munhoz.
Já disse aqui que São Luiz Gonçalves dizia que todo santo peca pelo menos
sete vezes por dia. Eu, que não sou santo, Deputado Roque Barbiere, quantas
vezes pequei? Pequei pela primeira vez hoje quando disse que nunca vi um
viciado em crack, Deputado Antonio Mentor,
recuperar-se do vício. O Deputado Olímpio Gomes já viu. O nobre Deputado tem
todo o direito em empunhar a bandeira do emprego, como eu tenho todo o direito,
nobre Deputado Antonio Mentor, de defender a família.
Temos deputados religiosos aqui neste plenário - Deputado Carlos Cezar,
Deputado Gilmaci Santos, Deputado Tiãozinho
- que me respondam se estou errado em defender a família, de ser contra a porta
de entrada das drogas neste Estado? E só para tranquilizá-lo,
Deputado Olímpio Gomes, quero lhe dizer que enviei cópias do meu projeto a
todos os vereadores do Estado e do País. Acaba de entrar o primeiro projeto no
Senado, e acaba de entrar projetos idênticos em mais de 15 estados. Mas a minha
preocupação não é o Deputado Olímpio Gomes, meu amigo, meu irmão Deputado
Olímpio Gomes. A minha preocupação, nobre Deputado Barros Munhoz, são os barões
das bebidas alcoólicas. Quem aqui vai enfrentar a Ambev,
a Schincariol? Tem algum corajoso aqui? Sabe o que é enfrentar uma Ambev? É como se eu fosse brigar com o Mike Tyson: luta
para 15 rounds, cinco por um. É esse o meu receio, nobre Deputado Carlos Giannazi.
Nobre Deputado Barros Munhoz, saiba V. Exa. que estou estranhando pois faz 45 dias que não discuto com o
nobre Deputado Carlos Giannazi. Alguma coisa está
errada nesta Casa, faz um mês e meio que não discuto com o Deputado Adriano
Diogo! Deputado Barros Munhoz, ainda bem que não bebo nada, nem consumo nada,
porque alguma coisa está estranha. Não brigo com o Deputado Carlos Giannazi, não brigo com o Deputado Adriano Diogo. V. Exa., como Presidente desta Casa,
deveria verificar o que é que está acontecendo aqui.
Sr. Presidente, para não prolongar mais a angústia da minha presidente da
entidade dos Delegados de Polícia, que
durante meses circulou pelos corredores desta Casa, às vezes enganada.... é comum, Sr. Presidente, nos corredores todo mundo abraça a
gente, “deixa que lá dentro eu resolvo”, mas a hora em que entra esquece tudo.
É comum, a vida é assim. São espinhos e rosas, nunca se sabe o que fala mais
alto. Quero cumprimentá-la e aos seus companheiros pela constância. Eu disse à
senhora, que a permanência nos corredores sem arrogância por parte de vocês,
com simplicidade vocês conseguiram a vitória hoje, como disse o Presidente, e
vão consolidá-la amanhã. Mas nunca se esqueçam que a coisa mais fácil para um
parlamentar é dar beijinho no corredor e votar contra lá dentro. É isso que é importante termos sempre em mente.
Meu irmão, nobre Deputado Olímpio Gomes, só nos resta continuar a luta na
Corregedoria e a luta pela promoção. Já nem estou ligando para o salário. V.Exa. já leu a Bíblia que diz que “há tempo para tudo”?
Sabe, Deputado, eu agora sou um leitor da Bíblia. Há tempo para tudo:
para nascer, para morrer, para construir, para destruir, para plantar, para
colher, para amar, para odiar. Há tempo de guerra e
tempo de paz. Nós não estamos em paz; ainda estamos em tempo de guerra, nobre
Deputado Olímpio Gomes, enquanto não conseguirmos os objetivos a que nós nos
propusemos.
Srs. Delegados, retiro-me do plenário, não falo mais, para que possa ser
votado a PEC de vocês.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada
a discussão.
Em votação.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr.
Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do PSOL.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi, para encaminhar a votação pelo PSOL.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente às galerias, delegados e delegadas da Polícia Civil, telespectadores da TV Assembleia, gostaria de encaminhar rapidamente - nem vou utilizar todo o tempo - primeiro para encaminhar favoravelmente a aprovação da PEC 19, não só hoje mas defendemos a imediata aprovação em segundo turno, amanhã, quarta-feira, até porque as condições estão dadas para que essa votação ocorra na data de amanhã. Quero frisar ainda a urgência da instalação da comissão constituída até por representantes do Executivo e do Legislativo, no sentido de que possamos aqui apresentar propostas para a valorização das carreiras dos investigadores e escrivães, como determina o Art. 26, da Lei Estadual 1151, cujo prazo vence agora em abril.
Sr.
Presidente, finalizando, estava conversando com o Deputado Adriano Diogo,
estávamos discutindo essa questão do Pinheirinho, alguns deputados não
entenderam as nossas colocações no pronunciamento anterior sobre o Naji Nahas, sobre a posição do
Tribunal de Justiça, só gostaria de colocar aqui rapidamente um vídeo de dois
minutos de duração, que foi elaborado inclusive pela “Folha de S. Paulo”, pela
TV Folha, que explica muito bem o que estamos denunciando aqui exaustivamente
de como o Governador Geraldo Alckmin favoreceu o Naji
Nahas em detrimento de seis mil moradores do bairro
do Pinheirinho. Ele assumiu realmente que foi o grande beneficiário e que o
terreno é dele, não da massa falida, como apregoava a própria Justiça e a juíza
do caso, lá
Gostaria de colocar o
vídeo que ilustra um pouco essa situação.
* * *
- É feita a exibição de
um vídeo.
* * *
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Então, para finalizar, tirem as suas
conclusões. Nós já tiramos a nossa, e com certeza a Justiça que colocou direito
à propriedade sem função social acima do direito à vida dessas pessoas. Muito
obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. ENIO TATTO - PT - Sr.
Presidente, queria indicar, para encaminhar pela Bancada do Partido dos
Trabalhadores, o Deputado Antonio Mentor.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor, para encaminhar a votação pelo PT,
por 10 minutos.
O
SR. ANTONIO MENTOR - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, quero iniciar minha manifestação
cumprimentando a todos e agradecendo a generosidade do meu líder, Deputado Enio
Tatto, em que pese ter conduzido todo esse debate
relativo à PEC que estamos discutindo e votaremos. Foi feito com muita
habilidade, com muita competência; ainda assim, proporcionou-me a possibilidade
de vir encaminhar em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, e fez isso
nos últimos dias do exercício da sua liderança, que aliás
encerra nesse período de um ano, no próximo dia 15, marcado pelo êxito, pelo
sucesso, pelo respeito, não apenas dos 23 deputados liderados por V. Exa., meu líder Enio Tatto, mas
por toda a Assembleia Legislativa , deputados,
assessores, funcionários. Todos reconhecem V. Exa. uma referência política importante desta Casa de Leis.
Ouvi
aqui as manifestações dos deputados que me antecederam, e cada um abordou essa
questão de uma maneira. Gostaria de dizer que talvez seja dos presentes desta
Casa aquele que há mais tempo ouve o debate sobre a inclusão dos delegados de
Polícia nas carreiras jurídicas. Ouço isso desde a minha infância, Deputado
Major Olímpio, porque nasci na casa de um delegado de polícia, que acalentou
esse sonho durante toda sua vida, que nos deixou mesmo sem ter conquistado esse
espaço para os delegados de Polícia, mas com a certeza de que esse dia que
estamos vivendo hoje chegaria.
Em
1969, quando do debate da Constituição do Estado de São Paulo, o hoje Deputado
Federal José Mentor, Deputado Rui Falcão, exercia o mandato de deputado
estadual. Naquela ocasião - lembro-me bem - nós ainda muito jovens militávamos
na resistência democrática desse país. Evidentemente havia uma contradição
dentro da nossa própria Casa, por conta da profissão que o nosso pai exercia
como delegado de Polícia. E sem dúvida existia um ressentimento da parte
daqueles que lutavam por liberdade e por democracia na relação com a Polícia,
naquele momento em que o país vivia o regime de exceção. E de alguma maneira
não havia exceção: policial era policial, policial era repressor, policial era
aquele que, quando nós saíamos em passeata, determinava que fôssemos reprimidos
na borrachada, com prisão, com cachorro, com cavalo,
com sabre deitado sobre as nossas costas.
Mas
mesmo assim, reconhecendo a importância da carreira, da função dos delegados de
Polícia, o então Deputado Estadual José Mentor lutou nesta Casa pelo
reconhecimento das carreiras de delegado de Polícia entre as carreiras
jurídicas. E mais, pela isonomia nos salários nas carreiras jurídicas, que é
uma reivindicação justíssima dos delegados de Polícia, em que pese não esteja
sendo contemplada neste momento continuará sendo, tenho certeza, bandeira de
luta de todos os delegados de Polícia do Estado de São Paulo.
Queria
fazer essa referência a essa história que marca a minha vida, que marca a vida
de tantos homens e mulheres, delegados de Polícia, maridos e esposas de
delegados de Polícia, filhos e filhas de delegados de Polícia, e que tenho
certeza vivenciaram, como eu vivenciei, esse sonho de reconhecimento da
carreira, como carreira jurídica no Estado de São Paulo.
Estava
sentado na minha bancada e lembrava-me de alguns nomes de antigos policiais que
marcaram a história da Polícia Civil do Estado de São Paulo. Queria fazer
referência a alguns deles poucos, porque, na verdade, a minha memória não é
prodigiosa a ponto de lembrar de tantos quantos
mereceriam essa referência, neste momento.
Faço o registro dos
Delegados de Polícia Campos Góis, Coriolano Nogueira Cobra, Enos
Bioque, Moraes Novaes, Aldo Galiano,
não o filho, mas o pai, Dr. Kfouri, Dr. Orlando
Miranda, João Milanês da Cunha Lima, Ielo, os dois
irmãos Delegados de Polícia, Dr. Simoneti, e por
último o Dr. Assis Mentor, que nos assistem todos, de algum lugar, e com
certeza aplaudem a discussão, o debate e a votação que ora se encerra, nesta Assembleia Legislativa. Um grande abraço
a todos. A minha homenagem. (Palmas.)
O
SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - Sr.
Presidente, para encaminhar pela Bancada do PCdoB.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Pedro Bigardi, para
encaminhar pela Bancada do PCdoB, pelo prazo regimental.
O
SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público
presente, Delegados de Polícia, eu queria falar antes do Deputado Antonio
Mentor, porque eu já tinha visto e participado de uma sessão em que o Deputado
Mentor fez uma exposição defendendo a PEC, e vimos a emoção, essa questão
história e familiar, e também da luta política como V.Exa.
se colocou, na defesa da PEC que hoje vamos votar.
Eu achava importante
ouvi-lo e depois fechar esse ciclo de debates. Mas resolvi falar, em que pese
concordar com a fala dos Deputados que me antecederam, porque estou encerrando
também o ciclo da liderança do PCdoB. Já indicamos a Deputada Leci Brandão, para assumir a liderança do PCdoB, já
comunicamos o Colégio de Líderes e a Casa.
Temos a certeza de que
a Deputada Leci Brandão vai fazer aqui um grande
mandato como líder do partido, representando o partido. É uma pessoa de uma
sensibilidade social invejável, uma pessoa que tem uma história de luta, já
aprendeu tudo o que tinha que aprender nesta Casa neste ano, e tenho a certeza
de que vai ser uma grande líder, representando o nosso partido.
Encerro este período de
liderança com muita satisfação, com muita alegria, exatamente porque estamos
votando a PEC, que é uma conquista, uma luta histórica dos delegados; vimos a presença constante nos gabinetes, no Colégio de Líderes, a
cobrança na Assembleia Legislativa. E a Assembleia foi sensível a essa solicitação da categoria.
Tenho a certeza de que
com a aprovação da PEC 19 vamos dar um passo importante na valorização dos
profissionais, na maior independência, e tratar a questão dos Delegados de
Polícia com mais valorização.
Fico muito feliz em
estar encerrando este ciclo com a votação dessa PEC.
Parabenizo toda a Casa e especialmente aqueles que estão batalhando para que
essa PEC seja aprovada. Eu, o Deputado Enio Tatto e o Deputado Marcos Martins vimos no corredor
a emoção da Dra. Marilda, que mal conseguia falar, quando soube que
aprovaríamos essa PEC hoje.
Essa emoção, tenho certeza, não é só a defesa dos profissionais. É uma
luta legítima, todos os deputados colocaram bem essa questão, mas é
principalmente a defesa do cidadão lá na ponta, porque quanto mais valorizado,
com melhores condições de trabalho, mais independência tiver a polícia, tenho a
certeza de que o cidadão vai ganhar.
Parabéns a vocês. A
conquista é, em última instância, de vocês, que estão aqui reivindicando essa
questão. Fico satisfeito em poder votar essa Proposta de Emenda Constitucional,
encerrando o ciclo da nossa liderança no PCdoB. Agora a Deputada Leci Brandão vai comandar com muita capacidade, e já
demonstrou isso neste ano de mandato.
O
SR. MILTON VIEIRA - PSD - Sr.
Presidente, para encaminhar pela Bancada do PSD.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Milton Vieira, para encaminhar pela Bancada do PSD,
pelo prazo regimental.
O
SR. MILTON VIEIRA - PSD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, amigos
Delegados aqui presentes, hoje é um dia de muita alegria, em podermos ter aqui
aprovada a PEC 19, uma vez que de alguns meses para cá temos visto vários
companheiros da Polícia Civil percorrendo esta Casa, fazendo o apelo, de
gabinete em gabinete.
Nós, da Bancada do PSD,
eu, a Deputada Rita Passos, o Deputado José Bittencourt, conversamos bastante a
respeito dessa questão. Todos trabalharam com afinco para que hoje pudéssemos
colocar em votação essa PEC e dar uma resposta importante para que os senhores
delegados tenham dias melhores à frente da Polícia Civil. Sabemos das
dificuldades que a Polícia Civil enfrenta dentro do nosso Estado.
Estive com o Dr. Nelson
Guimarães, no Deic,
recentemente, e estava vendo os números reduzidos, ou seja, os homens que estão
à frente. Cumprimento o Dr. Aldo Galiano, que o
Deputado Mentor citou aqui, o Dr. Jorge, da Delegacia do Estelionato, do DEIC,
e tantos outros delegados.
Esta Casa, com todos os
problemas que vivenciamos, está dando uma resposta justa. Parabenizo esta Casa
por essa aprovação, porque é realmente um projeto importante para a categoria,
tão valiosa. Cumprimento o Delegado Geral e o Governo que enviou para cá esse
projeto, que tem tido bons olhos para com a nossa polícia, não somente a
Polícia Civil, mas também a Polícia Militar.
Temos visto um
crescimento na classe. Muitas mudanças ocorreram e hoje esta Casa dá uma
resposta, o que faz parte dessa mudança. Parabéns aos delegados, à Polícia
Civil, e sobretudo ao povo paulista que vai ganhar com
essa aprovação. Parabéns a todos. Muito obrigado, Sr.
Presidente. (Palmas.)
O
SR. MARCOS NEVES - PSB - Sr.
Presidente, indico o nobre Deputado Carlos Cezar, para encaminhar pela Bancada
do PSB.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Carlos Cezar, para encaminhar pela Bancada do PSB.
O
SR. CARLOS CEZAR - PSB - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, este é um dia de comemoração, em
que esta Casa votou um projeto importante, há muito tempo sonhado pelos
Delegados de Polícia, sobretudo do Estado de São Paulo.
Tive o privilégio de
participar da construção desse projeto, junto com as entidades representantes,
pela associação dos delegados. O projeto foi enviado pelo Governador, mudando
do Art. 2º ao Art. 5º, do § 2º ao 5º do Art. 140 da Constituição do Estado, que
trata de dar ao Delegado de Polícia o verdadeiro significado que ele merece
ter.
Hoje, para chegar à
carreira de Delegado, é preciso pelo menos fazer o curso de Bacharel em Direito
e prestar o concurso público. É a mesma exigência para entrar na Magistratura e
no Ministério Público, porém o Delegado de Polícia não era reconhecido como uma
carreira jurídica. Era apenas uma carreira policial.
E agora, quando nós
votarmos e aprovarmos esse projeto, hoje, em primeira discussão, e depois em
segunda discussão, com certeza será feito esse reconhecimento justo.
Há
um tempo atrás, quando a Deputada Maria Lúcia Amary, Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, designou-me para ser o relator desse projeto, reuni os delegados de
Polícia da região de Sorocaba, Dr. Weldon, vários
delegados, o Dr. Pupin, o vice-Prefeito
de Sorocaba, delegado aposentado, Dr. José Aílton. Esse vice-Prefeito dizia: “Deputado, há mais de 30 anos eu
sonho com isso, sonho com esse reconhecimento. Não é justo que um delegado que
presida um inquérito, que faça toda a função jurisdicional, não tenha o
reconhecimento da carreira jurídica.”
Por isso, quero
parabenizar os líderes desta Casa. A Comissão de Constituição, Justiça e
Redação trabalhou de forma célere, capitaneada pela Presidente, Deputada Maria
Lúcia Amary. No ano passado, essa matéria já estava
preparada para ser pautada. Quero parabenizar o Presidente da Assembleia Legislativa, Deputado Barros Munhoz, que pautou
esse projeto de forma justa, depois de muito debater com os líderes partidários
para que, de forma harmônica, votemos esse projeto, que, acredito, será
aprovado.
Assim, Sr. Presidente, parabenizo V. Exa.,
os líderes desta Casa, a Delegada, Dra. Marilda, todos os delegados presentes,
que lutaram bastante e hoje estão vivendo a conquista de um sonho que não é só
deles. São mais de seis mil delegados no Estado de São Paulo. O estado mais
rico da federação, infelizmente, não oferece um salário digno aos delegados.
Mas essa não é a pauta
desse projeto, que trata do reconhecimento. Ainda que você não tenha parte na
herança da família, você passa a ser reconhecido como filho. Você ainda não tem
os benefícios que o filho tem - talvez, seja a Magistratura, seja o Ministério
Público, sejam todas as carreiras jurídicas -, mas hoje o delegado de Polícia
deixa de ser apenas uma função policial e passa a ter a função da Polícia
jurisdicional que preside inquérito.
Mais ainda esse projeto
acerta quando melhora a qualidade da Polícia Civil, dos delegados. Hoje, ao
serem admitidos, não se exige apenas o concurso público, mas que tenham
experiência de pelo menos dois anos numa função jurídica, ou que tenham
desenvolvido o seu trabalho por dois anos na função policial. Vai melhorar, sem
dúvida alguma, a qualidade da Polícia Civil do Estado. O Governador acerta ao
enviar esse projeto a esta Casa e acertam ainda mais os parlamentares, que
representam o povo paulista e querem justiça para aqueles que merecem e prestam
uma função essencial a todos nós.
Sr.
Presidente, para encerrar as minhas palavras, quero parabenizar V. Exa. e toda esta Casa. Que Deus
abençoe a todos. Obrigado. (Palmas.)
O SR. ALEX MANENTE - PPS -
Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a
votação pelo PPS.
O
SR. PRESIDENTE - Barros
Munhoz - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Alex
Manente, para encaminhar a votação pelo PPS.
O SR. ALEX MANENTE - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos acompanha, em
especial os delegados presentes nas galerias, a Associação dos Delegados, que
foi muito atuante, participativa, combativa e lutou para trazer essa grande
conquista que hoje a Assembleia Legislativa terá
satisfação em aprovar.
Quero dizer da minha
alegria em participar deste momento, que marca uma transição fundamental na
carreira dos delegados, que têm tarefa importantíssima e agora terão
independência funcional. Para exercer o seu papel na sociedade, a segurança
institucional da sociedade, é fundamental que tenhamos o reconhecimento dos
delegados.
Acredito que o
Governador Geraldo Alckmin acertou em cheio ao trazer esse projeto para a Assembleia Legislativa e conseguir contemplar um segmento
tão importante, que terá a partir de agora esse reconhecimento, o primeiro
passo à igualdade com demais funções jurídicas que já são reconhecidas na
sociedade.
Quero também
parabenizar os delegados, em especial os do Grande ABC, região de que faço
parte. Eles estiveram no meu gabinete, cobrando a nossa posição. Sem dúvida
alguma, é uma conquista que trazemos e reconhecemos a importante tarefa que
vocês desempenham na nossa sociedade.
Falo isso porque
conheço grande parte dos delegados da região do Grande ABC. Eles trabalham com
muita seriedade e, tenho certeza, isso se reproduz por todo o Estado de São
Paulo. Tivemos a oportunidade de conversar longamente acerca da importância
desse projeto, de ouvir atentamente e, de maneira unânime, no Colégio de
Líderes, decidir pelo início da aprovação.
Parabenizo os
delegados, a Associação dos Delegados, em nome da Dra. Marilda, que encampou a ideia e está emocionada neste momento. Parabenizo também o
Governador Geraldo Alckmin, que teve uma atitude acertada ao reconhecer a
importância de fazermos essa transição e colocarmos os delegados no patamar que
eles merecem, pelo conhecimento e pela capacidade de trabalho que existe nas
nossas delegacias. Parabéns à Assembleia Legislativa,
que, de maneira unânime, entende a importância do projeto. (Palmas.)
O SR. Adriano Diogo - PT -
Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a
votação pela Liderança da Minoria.
O
SR. PRESIDENTE - Barros
Munhoz - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado
Adriano Diogo, para encaminhar a votação pela Liderança da Minoria.
O SR. Adriano Diogo - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs.
Deputados, Srs. Delegados, quero parabenizar todos os delegados e todos os
agentes da Polícia Civil que acreditam na democracia, nos novos tempos.
Em
1989, eu era Vereador da Cidade de São Paulo. Oficialmente, já havia acabado a
ditadura. Era meu primeiro mandato de vereador. Tivemos o Dia Mundial da Luta Antimanicomial. Havia um manicômio na Serra da Cantareira
que albergava entre 200 e 300 idosos, em condições sub-humanas.
Naquele
tempo, os manicômios recebiam diárias do antigo INPS. Pois bem, fomos lá, os
três vereadores: Tereza Lajolo, Devanir Ribeiro e eu, acompanhados de grupos de
psiquiatras, psicólogos. Resumo da ópera: fomos todos presos. O delegado da
época, em dois inquéritos, enquadrou-nos em sete artigos. O mais leve pedia a
cassação do mandato. Felizmente, o Dr. Márcio Thomaz Bastos fez uma brilhante
defesa do processo e não tivemos nossas vidas políticas interrompidas de novo.
Recentemente,
quando acompanhei o caso do Pinheirinho,
Srs.
Delegados, essa lei que estamos aprovando hoje é importantíssima, é a lei da
democracia, que dá status aos delegados de cidadãos da democracia, contra o
autoritarismo. Digo e repito: um dia poderei revelar os detalhes desta prisão
de 1989, fora do período oficial da Ditadura. Há delegados e delegados, a
democracia, e há gente que tem saudades da Ditadura que nos persegue até hoje.
Parabéns como lutaram
pela democracia e pela aprovação deste projeto de lei. Muito obrigado. (Manifestação
nas galerias.)
O
SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sr.
Presidente, para indicar o Deputado Vinícius Camarinha pela Liderança do
Governo e fazer o encaminhamento deste projeto.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Vinicius Camarinha, pelo prazo regimental, pela
Liderança do Governo.
O
SR. VINICIUS CAMARINHA - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, primeiro quero louvar a noite de
hoje pela importância do dia, do tema e do projeto que votaremos hoje. Não me
aprofundarei nos temas principais da Segurança Pública, pois envolveríamos a
Reforma do Código Penal, a Reforma do Código de Processo Penal, o Estatuto de
Criança e do Adolescente, o nosso ECA, e tantos outros
temas da nossa legislação, inclusive o envolvimento dos governos,
principalmente do Governo Federal. E também o combate à violência em apoio à
Segurança Pública. Não adentrarei nesses temas porque tomaríamos assim um
grande tempo. Quero destacar o trabalho de alguns desta Casa pela viabilização
desta PEC nº 19, encaminhado pelo Governador Geraldo Alckmin.
Primeiro, saúdo a Assembleia Legislativa; o Presidente da Casa, Deputado
Barros Munhoz; Líder do Governo, Deputado Samuel Moreira; e a todos os partidos
que se comprometeram em aprovar e se dedicar à aprovação desta emenda. Saúdo
também de maneira muito especial a Associação dos Delegados que permanentemente
ficou nesta Casa, percorreu gabinetes e conversou com deputados.
Em nome da Presidente,
Delegada Marilda, saúdo a todos. Parabéns pelo seu
trabalho e por representar essa honrada instituição. Saúdo também o Dr. Cleber
e, em seu nome, toda a direção do trabalho de vocês. Sabemos que há muito para
melhorar, avançar e investir, mas é um grande avanço no reconhecimento,
sobretudo dos Delegados de Polícia que enfrentam, dia após dia, dificuldades na
Delegacia de Polícia. Porém, não podemos deixar de reconhecer o gesto do
Governador, que dialogou permanentemente com a Associação dos Delegados, com os
funcionários, e pôde, dentro do seu limite, atender aos propostos desta
entidade.
Tenho certeza, Srs.
Delegados, no que depender de nós, em nome do Deputado Samuel Moreira, dos
partidos e do Presidente da Assembleia Legislativa,
não fugiremos em avançar cada vez mais no reconhecimento dessa instituição, e
na valorização desses profissionais que são fundamentais para garantir a ordem
jurídica e a segurança da nossa população. Sr.
Presidente, parabéns a V. Exa. que
foi determinante e se esforçou para que essa votação ocorresse no dia de hoje.
A todos os deputados, ao Líder do Governo e a vocês, delegados, digo
pessoalmente, de coração, que me emocionei em ver a emoção da senhora, Delegada
Marilda, e a dignidade e coração de ser um policial, batalhar por uma entidade
e representar aqui milhares de Delegados de Polícia. As nossas homenagens.
Vocês poderão contar sempre com este Parlamento e com o Governo. Parabéns!
(Manifestação nas galerias.)
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Em
votação a PEC. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo
permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. (Manifestação nas galerias.)
Esta Presidência, antes
de dar por encerrados os trabalhos, quer lembrar que amanhã colocará em votação
o segundo turno da Emenda, e cumprimenta a toda Casa pela iniciativa de um
projeto tão importante como este. O projeto reconhece a justiça do pleito e do
anseio dessa carreira tão sacrificada, muitas vezes injustiçada e mal
reconhecida, mas tão importante para a construção de uma nação não apenas rica,
mas principalmente justa, com menos violência, mais fraternidade e felicidade.
Parabéns a Sra. Delegada, Presidente da Associação, e a todos os Srs.
Delegados, pela homenagem que a Assembleia, ao
aprovar por unanimidade esta PEC, presta à honrosa classe dos Delegados de
Polícia. (Manifestação nas galerias.)
Está encerrada a
presente sessão.
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- Encerra-se a sessão
às 20 horas e 57 minutos.
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