17 DE ABRIL DE 2013
006ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidente: SAMUEL MOREIRA
RESUMO
ORDEM DO DIA
001 - Presidente
SAMUEL MOREIRA
Registra a presença
da vereadora Terezinha Aparecida de Matos Vasconcelos, de Tupi Paulista; do
vereador Edinaci Silva dos Santos, o "Dragão", de Salmourão; da
vereadora Rosinei Santana dos Santos e seu esposo Sebastião Carlos dos Santos;
de Aderval Costa, Presidente do PT de Irapuru; do vereador Osmar Espelho
Esposo, o Osmar Gordo, de Flórida Paulista e de Célia Brandani, vice-prefeita
de Dracena. Coloca em discussão o PL 612/11.
002 - TELMA DE
SOUZA
Discute o PL 612/11.
003 - Presidente SAMUEL MOREIRA
Encerra a discussão
e coloca em votação o PL 612/11.
004 - JOÃO PAULO RILLO
Encaminha a votação
do PL 612/11, pela liderança do PT.
005 - BARROS
MUNHOZ
Encaminha a votação
do PL 612/11, como líder do Governo.
006 - Presidente SAMUEL MOREIRA
Coloca em votação e
declara aprovado o PL 612/11. Encerra a discussão e coloca em votação o PL
336/12, salvo emenda.
007 - SEBASTIÃO SANTOS
Encaminha a votação
do PL 336/12, salvo emenda, em nome do PRB.
008 - ADRIANO DIOGO
Encaminha a votação
do PL 336/12, salvo emenda, em nome do PT.
009 - Presidente SAMUEL MOREIRA
Coloca em votação e
declara aprovado o PL 336/12, salvo emenda. Coloca em votação e declara
aprovada a emenda. Encerra a discussão. Coloca em votação e declara aprovado o
PL 397/12.
010 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Declara voto
contrário ao PL 397/12, em nome da bancada do PT.
011 - Presidente SAMUEL MOREIRA
Encerra a discussão
e coloca em votação o PL 924/11.
012 - JOOJI
HATO
Encaminha a votação
do PL 924/11, em nome do PMDB.
013 - Presidente SAMUEL MOREIRA
Coloca em votação e
declara aprovado o PL 924/11.
014 - TELMA DE
SOUZA
Para comunicação,
elogia o debate realizado pelos deputados João Paulo Rillo e Barros Munhoz.
Solicita sessão solene em homenagem ao Rotary Club José Bonifácio, em Santos,
para 14/06, um dia após o deslocamento, simbólico, do Governo do Estado para
Santos.
015 - Presidente SAMUEL MOREIRA
Registra o pedido.
Encerra a sessão.
* * *
- Abre a sessão o Sr. Samuel Moreira.
* * *
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB -
Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus,
iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Srs. Deputados e Sras. Deputadas, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença da vereadora Terezinha Aparecida de Matos Vasconcelos, de Tupi Paulista; do vereador Edinaci Silva dos Santos, mais conhecido como Dragão, da cidade de Salmourão; da vereadora Rosinei Santana dos Santos, de Santa Mercedes, acompanhado do seu esposo Sebastião Carlos dos Santos; do presidente do PT de Irapuru, Aderval Costa; do vereador Osmar Espelho Esposo, conhecido como Osmar Gordo, de Flórida Paulista; e da vice-prefeita Célia Brandani, de Dracena; acompanhados do nobre deputado Luiz Cláudio Marcolino. A S. Exas. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)
Srs. Deputados e Sras. Deputadas, Proposições em Regime de Urgência.
Item 1 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 612, de 2011, de autoria da deputada Telma de Souza. Institui o "Programa Memória de José Bonifácio de Andrada e Silva", Patriarca da Independência do Brasil. Pareceres nº 1.500, 1.501 e 1.502, de 2012, respectivamente, das Comissões de Justiça e Redação, de Educação e de Finanças, favoráveis.
A SRA. TELMA DE SOUZA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários, visitantes, convidados e telespectadores da TV Assembleia, este projeto é extremamente importante para a vida cívica do País e, principalmente, para que possamos, de maneira inequívoca, saudar a obra de José Bonifácio de Andrada e Silva.
Santista de nascimento, José Bonifácio foi Patriarca da Independência e, junto com seus irmãos, teve uma ação extremamente redentora em todas as situações de subordinação da cidade de Santos, ou melhor, do País, em relação a Portugal.
Por mais interessante que possa ter sido a vida dele, não podemos deixar de comentar alguns acasos do destino. Não sei se perceberam que os números dos pareceres das Comissões de Justiça e Redação, de Educação e de Finanças são, respectivamente, 1.500, 1.501 e 1.502. Por ironia, coincidência ou energia dos cosmos, como queiram, tivemos um parecer de 1.500 para que esse projeto pudesse iniciar sua tratativa nesta Casa, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Esse projeto persegue outro projeto - também de minha autoria, à época em que eu era deputada federal -, quando conseguimos colocar para a Nação brasileira o nome de José Bonifácio como herói da pátria, no livro dos “Heróis da Pátria”, onde ele não constava oito anos atrás. A partir desse procedimento, temos que trazer para o nosso estado a possibilidade de que José Bonifácio seja conhecido e reconhecido pelos nossos jovens, pela nossa comunidade, com a grandeza que lhe foi peculiar.
No dia 13 de junho, vamos
completar 250 anos do nascimento de José Bonifácio. Havia um decreto do
governador Geraldo Alckmin, no seu primeiro mandato, que colocava Santos como capital do governo no dia 13 de junho. Esse
fato, de maneira equivocada, não ocorreu, a não ser quando o governador Cláudio
Lembo assumiu o mandato e foi a Santos. O texto é
apoiado no decreto que havia
Tenho certeza de que, no dia 13 de junho deste ano, poderemos brindar a ida do governo, que despachará na cidade portuária de Santos, à frente ao Pantheon dos Andradas, onde estão os restos mortais de José Bonifácio desde 1923.
José Bonifácio foi uma pessoa de vanguarda. Ele entendia de minerologia, geologia, astronomia, relações de democracia, tanto que acabou sendo brindado com o exílio na França. Na Assembleia Constituinte de 1823, um ano após a Independência, por suas ideias liberais, ele teve que deixar o País recentemente “independentizado”, digamos assim, criando um neologismo, para que pudéssemos sair do jugo de Portugal. Ele só voltaria ao País seis anos depois, em 1829. Aí, já sob o comando de Dom Pedro II, para quem Dom Pedro I abdicara em favor do trono. Mais do que isso, ele foi o artífice do Dia do Fico, que precedeu a Independência.
Esse herói, que nasceu na minha terra, mas que, de qualquer maneira, tem relações internacionais e também com o Brasil como um todo, precisa ser lembrado em palestras, discussões e troca de informações nos colégios, principalmente com as crianças. Que essa Semana de José Bonifácio, que começa com a ida do governo para a cidade de Santos, tenha um cunho de ação cívico-libertária e de vanguarda. Ainda é pouco para José Bonifácio. Muito se fez contra ele pela condição de ter sido maçom, sem esquecer as razões históricas da maçonaria em relação ao povo brasileiro e também no estado de São Paulo.
Inaugurando o ciclo de votações dos projetos dos deputados, orgulho-me muito de estar aqui. Espero que, nas próximas semanas, os vetos do governador sejam derrubados e outros deputados tenham a possibilidade de vir a esta tribuna, como eu estou fazendo hoje, para celebrar seus projetos. Que possamos, no dia 13 de junho - e já convido os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas a estarem em Santos -, celebrar, principalmente, a Independência do País; para celebrar o espírito democrático, a vanguarda do José Bonifácio e de todos aqueles que lutam por esta galhardia.
Digo mais: em Santos, temos duas pessoas extraordinárias em relação a José Bonifácio, e que são também vanguardas desta luta: Dr. Arlindo Salgueiro, psicólogo, e também, por coincidência tio do prefeito, Dr. José Geraldo Gomes Barbosa Eles lutaram incessantemente para que o então deputado federal, Aldo Rebelo, agora ministro dos Esportes, pudesse ter, com esta deputada, então federal, uma ação no Congresso para celebrar José Bonifácio.
Tudo que fizermos será pouco. Mas a estas figuras que citei, independente das relações político-partidárias, esta ação que estamos fazendo hoje, recuperando esta figura para o estado de São Paulo - e esperando que no dia 13 de junho deste ano possamos definitivamente dizer, que a cada ano a semana de celebração que inicia com a ida do governo estadual para a cidade portuária de Santos -, possa ser uma celebração que continuará a construir a democracia e a vanguarda deste homem tão esquecido por todos.
Termino dizendo que não é à toa que a Prefeitura de Santos se chama Palácio José Bonifácio; não é à toa que na Praça do Rio Branco, ao lado do Convento do Carmo, temos o Panteão dos Andradas. E não é à toa que, a partir desta aprovação, tenho certeza de que os Srs. Deputados, aqueles que estão nos acompanhando, estarão em Santos para celebrar os exemplos e, principalmente, continuar a obra democrática daquele que foi o nosso patriarca da Independência, José Bonifácio de Andrada e Silva. Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR.
PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Em discussão o Projeto de lei 602, de
2011.
O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo.
O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, líder da nossa bancada, deputada Telma, autora do projeto que estamos discutindo para ser votado na sequência, a deputada Telma provoca uma discussão muito importante que é, por meio de um projeto de lei, contribuir com a história, a informação e a formação do País. Mostra a importância da Casa Legislativa no seu aspecto mais amplo, democrático e livre de atuação.
Peço hoje permissão aos Srs. Deputados, ao Sr. Presidente e à nossa líder, para aproveitar - como exemplo a aprovação deste projeto - e falar do zelo que nós, do Partido dos Trabalhadores - sabemos que não somos os únicos -, temos pelo Poder Legislativo.
Sr. Presidente, acompanhei a reunião do Colégio de Líderes na semana passada e também nesta semana. Não sou mais líder, mas acompanhei. Os líderes discutiram projetos importantes do Estado, propositura do governador Geraldo Alckmin e projetos importantes dos deputados estaduais. Ficou acordado que era necessário, primeiro, concluir o processo Legislativo, o que significa nós chegarmos até o final do processo. Quando um deputado tem um projeto aprovado pela Assembleia e vetado pelo governador, nós reivindicamos aquilo que não deveria ser reivindicado, mas sim algo natural: a conclusão do processo legislativo. Há quem diga que a tradição desta Casa é não concluir o processo legislativo, contrariando sua própria natureza.
É verdade que acumulamos centenas de vetos e a Casa não conclui o processo legislativo. No entanto, é dever político e ideológico a cobrança da Casa e a realização deste debate. Não é mais possível continuarmos com essa metodologia de trabalho; uma hora esta Casa explode. Digo “explode” não com um sentido “denuncista”, procurando escândalos gratuitos. Falo de uma inclusão política saudável ao Poder Legislativo.
Acompanhando a discussão no Colégio de Líderes hoje, percebo nesta Casa uma vontade muito tímida de concluir o processo legislativo. Ontem a bancada do PT votou favoravelmente a um projeto que não apresentava seu impacto financeiro detalhado, e muito menos informações relativas a taxas de juros e ao endividamento do Estado. Mesmo assim, a bancada teve uma postura republicana e, atendendo ao apelo do governo, por se tratar de um projeto importante para a estruturação do Estado, votou favoravelmente ao projeto.
Infelizmente, não existe o retorno republicano nesta Casa. Estamos passando pela humilhação de negociar com o Governo a votação de projetos de deputados. Não bastasse essa aberração, ainda devemos negociar qual o projeto que será votado, como se houvesse uma comissão de censura. Acredito que não existia comissão de censura nem no período da repressão, enquanto as Casas Legislativas estavam abertas. É verdade que depois tudo se acabou durante esse período.
Sou um homem de partido, que entende a política como algo absoluta e exclusivamente coletivo. Portanto, não esperem deste deputado uma ameaça de desgarramento ou de posicionamento individual. Tenho disciplina e, enquanto estiver filiado ao partido dos trabalhadores, respeitarei as decisões e instâncias do partido, e a bancada é uma delas.
No entanto, não deixarei de fazer essa provocação, que poderia até chamar de denúncia, mas não é o caso. Trata-se de uma provocação saudável: quando concluiremos o processo legislativo? Quando esta Casa irá compartilhar a discussão política do Colégio de Líderes em Plenário? Estamos matando o Plenário. Há deputados que não gostam dele, que eu nunca vi utilizando o microfone e que poucas vezes vi nesta Casa. No entanto, são deputados como eu, com os mesmos direitos, sendo que às vezes eles trabalham muito mais do que aqueles que frequentam a casa. Não é essa a questão. Outros deputados gostam e compreendem a prática parlamentar, considerando o debate franco como algo importante para seu crescimento, seu mandato, sua base eleitoral e para a Assembleia.
Percebo que estamos empobrecendo cada vez mais, numa situação de miséria política nesta Casa. Não existe mais debate político no Parlamento. As coisas são decididas única e exclusivamente no Colégio de Líderes. É correto o Colégio de Líderes, é um caminho correto. Agora, quando não tem entendimento, permita-nos a possibilidade de discutir abertamente as coisas do nosso Estado. Não quero individualizar nada. Até porque não vou fazer “cavalo de batalha” para o meu projeto.
Cito, agora, como um exemplo, tem um projeto que quero discutir em plenário. “Não. Você não pode discutir porque não é praxe nesta Casa aprovar esse tipo de projeto”. Independente do mérito, é um projeto de lei. O problema é que não é praxe desta Casa discutir projeto político e projeto de lei de deputado, obviamente. Esta é a verdade.
Sr. Presidente, faço um apelo a V. Exa. e ao líder do Governo, deputado Barros Munhoz, a quem nós, da bancada do PT, devemos todo o respeito, admiração e toda lealdade pela forma republicana que conseguimos travar os debates em algumas coisas, outras não, mas são coisas da vida. Mas com respeito que temos por V. Exa. e pelo nosso querido Presidente Samuel Moreira, não digo que estou falando em nome da minha bancada, mas falo em nome de muitos deputados de todos os partidos, peço para que estudem a possibilidade de repartir um pouco as coisas e permitir que o plenário discuta política também.
Para mim, não tem problema ter meu projeto derrotado. Mas não ter meu projeto discutido é uma ferida de morte para mim. Vou ficar quatro anos nesta Casa e não vou conseguir discutir o projeto do meu interesse. Só tenho que discutir projeto de minha autoria de interesse do governo. Aí, não dá. Quero a chance, a possibilidade de discutir projeto de minha autoria. Quando digo de minha autoria, é da minha assessoria, do meu partido, da minha comunidade, da cidade que discute comigo, com as categorias legítimas deste Estado que discutem.
Não é possível mais atear fogo contra o nosso Parlamento. E tratar o Parlamento assim, é colocar o fogo na última jangada que pode nos levar a uma travessia muito mais saudável e republicana.
Fica aqui o meu apelo, o meu respeitoso desabafo nesta Casa e reitero aqui o meu respeito e crença em cada parlamentar. Acredito que podemos discutir mais política com mais transparência e democracia na Casa Legislativa de São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Barros Munhoz, líder do Governo, para encaminhar a votação.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, senhores funcionários, telespectadores da TV Assembleia, quero, em primeiro lugar, homenagear a deputada Telma de Souza pela brilhante idéia de, através deste projeto de lei, instituir um programa “Memória de José Bonifácio de Andrada e Silva”. É importante que cultuemos a nossa história, os nossos valores maiores, os nossos homens que construíram a nossa história, a nossa Pátria e o José Bonifácio de Andrada e Silva é um dos maiores, indiscutivelmente. Aliás, é uma marca de desenvolvimento esse amor à cultura, à história, à tradição que estamos aprendendo ainda com os países mais antigos.
Também não posso deixar de, como líder do Governo, como ex-presidente da Casa e ex-líder na gestão passada, tecer comentário sobre a brilhante fala do Deputado João Paulo Rillo. Alguém pode dizer: “Mas o senhor está sendo incoerente. Como brilhante? Ele está fazendo críticas”. Concordo com as críticas que ele está fazendo. Eu acho que é realmente lamentável o que acontece com o parlamento brasileiro. Quero explicar, porque é difícil de entender. O Parlamento “parla” pouco, fala pouco, discute pouco. E vota pouco, principalmente projeto de autoria de parlamentar. São resquícios da ditadura. Somos amordaçados. Desde que se proibiu ao parlamentar a autoria de projeto de lei que aumente despesa ou diminua receita, praticamente se tolheu a autoridade do deputado de propor projetos de lei. Afinal, o que é que não aumenta despesa ou diminui receita? É pouca coisa.
Há outro problema que precisa ser mencionado e esclarecido. Meu primeiro mandato começou em 1987. Já faz tempo. Naquela época, havia muito mais participação no Pequeno Expediente e no Grande Expediente. A deputada Telma de Souza pode confirmar isso. Havia muito mais discussão política. O que aconteceu? Fomos nos habituando a uma deformação do nosso Regimento. Ele tem que ser alterado.
O que acontece? Coloca-se um projeto de deputado para ser discutido e quando esse projeto não é votado, o deputado diz: “Ah, o senhor não votou a favor do meu projeto, então agora votarei contra o seu”. É chato dizer isso, mas todos nós sabemos que é a verdade. Isso trava a Casa.
Como presidente, cheguei a colocar vetos que todas as bancadas concordaram que não tinham nenhuma possibilidade de ser derrubados. Todos podiam ser mantidos. Eram vetos de 20, 25 anos atrás, de deputados que já haviam falecido, de assuntos que já estavam superados. Não conseguimos. O deputado vinha à tribuna, por uma razão que não tinha nada a ver com o veto, e dizia: “Enquanto tal coisa não acontecer, não se vota veto algum. Não se mantém veto algum”.
O Regimento é muito contrário à dinâmica de um parlamento. São seis horas de discussão. Isso não tem sentido, no mundo moderno. A gente vem aqui e é “blá-blá-blá”, “blá-blá-blá”. A gente enjoa. Acabou o interesse dos deputados. É gostoso vir aqui e ouvir uma fala como a sua, deputado João Paulo Rillo. E não estou querendo badalar; não é meu estilo, nem o seu. Mesmo havendo muitas divergências, nós nos admiramos. Podemos ver sinceridade e prudência na sua fala; vemos tudo o que é de se almejar num deputado. É gostoso ouvir o deputado Edinho Silva, o deputado Adriano Diogo, entre outros deputados brilhantes. Dr. Ulysses Tassinari fala pouco, mas quando fala é sempre com propriedade. Deputado Jooji Hato, que também está aqui, fala bastante e fala sempre bem. Esse é atuante. Enfim, é isso que queremos.
Eu acho que essa explosão vai acontecer
Tomara Deus que lá se vote veto e que aqui se vote veto. Que lá se vote
projeto de deputado e aqui também.
Quero dizer que de minha parte, da parte da liderança do Governo, não
há nenhum óbice em fazermos isso.
Eu, por exemplo, também não concordo com essa prática de para o
deputado ter o projeto votado, fazer as alterações que o governo sugere e depois
tê-lo vetado mesmo tendo feito de acordo com a orientação do governo e às vezes
até na parte que o próprio governo sugeriu fosse alterado. Eu não concordo com
isso.
Se alguma vez houver uma discussão sob a minha liderança no sentido de
se modificar um projeto de acordo com a orientação do governo, este projeto não
poderá ser vetado. Mas enfim, quero dizer que no projeto de empréstimo de
ontem, fiz questão de registrar e elogiar e enaltecer a atitude republicana da
presidenta Dilma e do governador Geraldo Alckmin. E explico que nesse caso
específico, a necessidade de taxa de juros, isso e aquilo, até não é tão
grande. Foi bom aprovarmos o projeto até porque ele obriga que a operação de
crédito seja feita com instituição financeira governamental, portanto, com o
Banco do Brasil ou a Caixa Econômica Federal.
Eram estas as colocações que queria fazer.
Faço um apelo: vamos fazer algo no sentido de votarmos projetos de
deputados decidindo no voto, democraticamente. Não podemos negar a essência da
democracia que é o voto e a essência do Parlamento, que é a discussão e vamos
votar vetos.
Parabéns, querida colega Telma de Souza.
O SR.
PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB -
Item 2- Discussão e votação - Projeto de lei nº 336, de 2012, de autoria do deputado Sebastião Santos. Torna obrigatória a exibição de filme publicitário de advertência contra a pedofilia e ao abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes antes das sessões nos cinemas do Estado. Parecer nº 474, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação, favorável com emenda. Parecer nº 475, de 2013, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa, favorável ao projeto e à emenda.
O SR. SEBASTIÃO SANTOS - PRB - Sr. Presidente, para encaminhar pela bancada do PRB.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Para encaminhar a votação, tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos, pelo tempo regimental.
O SR. SEBASTIÃO SANTOS - PRB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, assessores,
vereadores que nos prestigiam nesta noite, o que me traz à tribuna é encaminhar
a votação de mais um projeto de nossa autoria.
Desde que entramos para a política, desde que optamos por fazer um bom debate, como o deputado Rillo estava citando em sua fala, esse tema da pedofilia tem-nos, infelizmente, trazido muita preocupação, tem-nos tirado noites de sono porque, dia após dia, temos acesso a novos casos nas mídias sociais, na imprensa, tanto televisiva, escrita ou radiofônica.
São casos absurdos cometidos por pedófilos dentro de suas próprias casas, dentro do seio da família, como em um caso que acompanhamos, em que uma pessoa dentro de uma escola, paga pelo poder público, foi pega no ato. Estava molestando uma criança que foi ali para estudar, para receber dos professores ensinamentos para ser uma pessoa de um comportamento bom para a sociedade. Um maníaco, dentro daquela escola, ganhava salário para molestar meninas e meninos no seu horário de trabalho.
Temos que falar dos inúmeros casos envolvendo tios, padrastos? São avós, que muitas vezes são pegos em flagra com a neta de um aninho, três aninhos. Ele está lá tendo o seu prazer de atrapalhar a vida de um ser humano, porque isso vai torná-lo uma pessoa ruim para a sociedade, porque o trauma machuca. Uma criança molestada pelo próprio padrasto ou avô fica marcada.
Quando temos, como hoje, o apoio do Colégio de Líderes, das comissões e dos deputados para votarmos este projeto, isso nos dá forças para continuarmos a combater esse crime. Temos que frustrar de todas as formas aqueles que têm prazer de ser um pedófilo.
Hoje, temos leis focadas na internet, por meio das quais a própria polícia se faz passar por um pedófilo na busca daqueles que estão pegando filmes de meninos e meninas por detrás de um computador.
Temos o Disque 100, que, com certeza, tem sido uma ferramenta muito importante no nosso País.
Só nos anos de
No ano de 2010, no estado de São Paulo, tivemos 12.487 registros de abuso a criança e adolescente. Em 2011, foram 4.205 denúncias.
O que trazemos nesta noite, Sr. Presidente, é um projeto simples mas que nos permitirá, com a sanção do governador Geraldo Alckmin - pessoa dedicada às causas da família - focar e debater muito mais o uso do Disque 100.
Sr. Presidente, antes de terminar minha fala, quero dizer que esse Projeto de lei nº 336, que dispõe sobre a exibição de filmes publicitários de advertência contra a pedofilia, e ao abuso de exploração sexual de criança e adolescente, antes das sessões dos cinemas do nosso Estado, com certeza vai ser mais uma ferramenta onde muitas crianças vão perguntar para seus pais “papai, o que é pedofilia? Por que antes de eu assistir a um filme no cinema lá no Shopping, eu assisti uma advertência? O que significa essa advertência, papai?” E ele vai dizer o que é pedofilia e vai alertar o seu filho para que quando estiver sendo alvo de um pedófilo, este vai denunciar e nós vamos pegá-lo antes do ato.
Sr. Presidente, queria passar apenas 30 segundos do que pode ser no nosso estado essa ação, que vai ser uma ação certamente muito importante, muito utilizada. E esses sessenta e poucos mil casos que aqui estão, tenho certeza de que muitas vezes vão até quadriplicar. Por favor, façam a exibição do vídeo.
* * *
- É exibido o vídeo.
* * *
Simples assim, mas com uma eficácia tremenda. Digo isso porque esses 33 segundos apenas um dia no nosso País serão horas e horas sendo levados às nossas crianças, aos nossos adolescentes, que sentados na plateia aguardando a exibição de um filme, vão poder se deparar com uma simples fala, mas certamente com uma dúvida que será tirada pelos pais, pelos professores, pelos educadores e amigos.
Sr. Presidente, esta Casa de leis, mais uma vez, depara-se com um projeto preocupado com a criança e o adolescente. Vários são os assuntos que são abordados e muitos são os projetos de lei que se realmente o governador Geraldo Alckmin levasse em consideração, ao trabalho - porque esse projeto de lei veio depois de muitas e muitas denúncias -, com certeza a população do estado de São Paulo será beneficiada com esse projeto. Esta Casa, mais uma vez está livre para votar algo de bem para a população do nosso Estado. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar o voto pela Bancada do Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Para encaminhar a votação, tem a palavra o nobre deputado Adriano Diogo, pelo tempo regimental.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, eu aproveito a oportunidade do debate que o deputado Sebastião Santos nos proporcionou, inclusive exibindo um filme educativo da Secretaria Especial de Direitos Humanos do governo federal, e eu tenho tão pouca oportunidade de vir aqui nesta tribuna - eu vou falar uma palavrinha - não vou demorar mais que cinco minutos.
Sr. Presidente, deputado Samuel Moreira, líder do Governo deputado Barros Munhoz, e demais deputados, existe um projeto em pauta do deputado João Caramez, do PSDB, Projeto de lei nº 300, de 2009, que é uma renovação de prazo para pagamento de indenização às vítimas da ditadura. De quem é o projeto de lei que deu início a esse programa? Foi do secretário Belizário dos Santos, do governo Mário Covas. Existem, Sr. Presidente, existem, companheiros, 180 famílias, a maioria de viúvas que receberão uma pequena indenização, um pequeno reconhecimento do Governo do Estado de São Paulo, dinheiro orçamentado, rubricado, cuja verba está contingenciada para o pagamento. E o pagamento feito a essas 180 famílias encerra o programa, extingue o projeto, extingue o programa só com essa determinação.
Vim aqui fazer um apelo, nessa oportunidade grande de votar projetos de deputados, para pedir para votar um projeto de um deputado do PSDB, João Caramez, um projeto que é a continuidade de um projeto de Mário Covas, criando esse programa de mais ou menos dois mil reais para uma família, famílias de viúvas, na sua maioria. E quando as viúvas já morreram, para os seus descendentes, famílias pobres, pobres, pobres, pobres de antigos ferroviários.
Descobrimos esta semana, deputado Barros Munhoz, deputado Samuel Moreira, que a Assembleia Legislativa foi fechada no dia 31 de março de 64, permanecendo um ano e meio fechada. Vários deputados foram cassados, tiveram suas vidas dilaceradas, destruídas. Alguns nem se recompuseram mais; estamos fazendo o levantamento.
Então, eu, deputado do PT, venho aqui diante de V. Exa., deputado Barros Munhoz. O deputado Edson Aparecido veio
aqui no dia da votação da Mesa e disse-me o seguinte: “Naquela poltrona, ao
lado de João Caramez, Adriano, no dia 1º de abril
vamos abrir os arquivos do Estado. Vocês irão?” Iremos. “Vocês vão levar os
familiares?” Levaremos. “Podemos contar com a presença maciça de vocês?” Podem.
“Está bem: dia 1º vamos anunciar o projeto”. Nesse ínterim, a eleição da Mesa foi no dia 15. Havia 15 dias para votar. O projeto não foi
votado, fomos para a cerimônia e saímos todos de cabeça baixa. Levamos todos os
familiares que estavam
O deputado Edson Aparecido tinha outra promessa, que era mudar a forma da
demissão do Fernando Santa Cruz, do Daee. No dia em
que foi morto, foi colocada
No Palácio eu nunca fui recebido. Não sei se isso é mérito ou desonra. Nunca. A única porta de entrada que eu tenho por lá é a delegada Rose, que tem educação, urbanidade, e me trata como companheiro, conforta-me. Agora, pessoal, digam que não vai ser votado. A verba está contingenciada, esse dinheiro não dá para disponibilizar, acabou. Do contrário as famílias nos procuram e nós temos que pedir para que elas continuem esperando mais um pouco. Isso é absurdo. Não também é resposta. É melhor ouvir um sim ou um não, nunca o talvez. Como se já não bastasse aqueles que estão esperando há 40 anos para receber esse dinheiro.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Em votação o projeto salvo emenda. As Sras. Deputadas e Srs. Deputados que forem favoráveis ao projeto queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, de parecer favorável. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis à emenda queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
Item 3 - Discussão e votação do Projeto nº 397, de 2012, de autoria do deputado Celso Giglio. Determina o funcionamento dos semáforos entre as 24 e 5 horas da manhã em sistema de alerta, com luz amarela piscante, no estado de São Paulo. Parecer nº 476, de 2013, do Congresso das Comissões de Justiça e Redação e de Transportes, favorável.
O SR. LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, gostaria de declarar voto contrário ao projeto, pois a prerrogativa do uso do solo é do município e não do Estado. Acho que é um projeto importante, que de fato traz a questão da segurança, mas como não é prerrogativa do Estado, eu gostaria de declarar o voto contrário da bancada.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Registrada a declaração de voto da bancada do PT.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, Proposição em Regime de Tramitação Ordinária.
Discussão e votação do Projeto de lei nº 924, de 2011, de autoria do deputado Jooji Hato. Dispõe sobre o controle e a fiscalização do uso e instalação de equipamentos e aparelhos de som em veículos automotores. Pareceres nºs 145, 146 e 147, de 2013, respectivamente da Comissão de Justiça e Redação e de relatores especiais pelas Comissões de Meio Ambiente e de Finanças, favoráveis.
O SR. JOOJI HATO - PMDB - Sr. Presidente, para encaminhar pela bancada do PMDB.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato, pelo tempo regimental.
O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, inicialmente agradeço a todos os deputados, em especial ao nosso presidente Samuel Moreira e ao nosso líder do Governo, deputado Barros Munhoz, pela aprovação do Projeto de lei nº 924/11, que dispõe sobre o controle e a fiscalização do uso e instalação de equipamentos e aparelhos de som em veículos automotores.
As pessoas equipam os veículos de tal forma que ficam parecendo uns trios elétricos. Estacionam em frente às casas, nas praças e logradouros públicos, em postos de combustíveis, e se transformam em verdadeiras baladas, shows eletrônicos, até pancadões.
Não temos sossego público. Temos a harmonia quebrada e acabamos por vivenciar cenas degradantes. As pessoas se reúnem, principalmente no litoral, embebedam-se pelas ruas, provocam brigas. A bebida alcoólica é regada com outras substâncias químicas, levando a um mau caminho, de violência, de dependência química, levando tristeza às famílias.
Esse projeto trará certamente o sossego público, vai resgatar o que estamos perdendo. O som desses veículos é de música pornográfica, com apologia ao crime, trazendo intranquilidade a todos. Não podemos nem passar na frente com nossos familiares.
Portanto, agradeço a cada deputado pela oportunidade de ajudar o Governo a trazer a ordem pública que não temos. Essas pessoas utilizam esse meio para divulgar, cada vez mais, a baderna, a desordem pública.
Parabenizo o deputado Celso Giglio, pelo projeto do semáforo piscante, porque vai diminuir os assaltos, os sequestros. Vai diminuir a violência nos semáforos, que é muito comum. Acredito que vai diminuir também os acidentes porque, pela madrugada, ninguém quer parar nos semáforos, por medo, por insegurança.
Quero parabenizar o nobre deputado Sebastião Santos e a nossa nobre deputada Telma de Souza, pelos projetos aprovados. Esta Casa vive hoje um momento importante, aprovando projetos de quatro deputados, que vão ajudar a ordem pública, a segurança, vai ajudar a escrever a história de São Paulo, e certamente trará mais qualidade de vida aos nossos herdeiros.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR.
PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB -
A SRA. TELMA DE SOUZA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Quero agradecer todos os deputados que permaneceram nesta sessão e as palavras lúcidas do líder do Governo e do meu companheiro João Paulo Rillo.
Quero, ao lado desta confraternização suprapartidária, fazer uma solicitação. Vossa Excelência ainda não despachou sobre as datas das sessões solenes.
Há, em Santos, um Rotary Club chamado José Bonifácio. Espero que possamos aprovar, quando estiver em pauta, a possibilidade de a sessão solene em homenagem a José Bonifácio, marcada para 14 de junho, ser feita como um ato local, com o concurso da população da nossa comunidade. O evento está previsto para essa data por ser um dia após o deslocamento do Governo do Estado para Santos.
Entendo que isso será bom para todos, especialmente por coroar um procedimento que começa hoje com a aprovação do projeto, culminando com a sessão solene e com os despachos do governo estadual em solo santista.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Informo que será dado encaminhamento à solicitação da nobre deputada Telma de Souza.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, lembra V. Exas. da Sessão Ordinária de amanhã, anteriormente convocada.
Está encerrada a sessão.
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- Encerra-se a sessão às 20 horas e sete minutos.
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