11 DE FEVEREIRO DE 2003
5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO
PERÍODO ADICIONAL
Presidência:
PEDRO TOBIAS e JORGE CARUSO
DIVISÃO TÉCNICA DE
TAQUIGRAFIA
Data: 11/02/2003 - Sessão 5ª S. EXTRAORDINÁRIA - PER.
ADICIONAL Publ. DOE:
ORDEM DO DIA
001 - PEDRO TOBIAS
Assume
a Presidência e abre a sessão.
002 - RENATO SIMÕES
Requer
a suspensão dos trabalhos por 5 minutos.
003 - Presidente PEDRO
TOBIAS
Acolhe
o pedido e suspende a sessão às 20h07min, reabrindo-a às 20h08min. Põe em
votação o requerimento de inversão da Ordem do Dia, de autoria do Deputado
Renato Simões.
004 - RENATO SIMÕES
Encaminha
a votação do requerimento de inversão pelo PT.
005 - ARNALDO JARDIM
Encaminha
a votação do requerimento de inversão pelo PPS.
006 - JORGE CARUSO
Assume
a Presidência.
007 - ARNALDO JARDIM
Por
acordo de líderes, requer a suspensão dos trabalhos por 3 minutos.
008 - Presidente JORGE
CARUSO
Acolhe
o pedido e suspende a sessão às 20h27min, reabrindo-a às 20h38min. Põe em
votação e declara aprovado o requerimento de inversão da Ordem do Dia. Põe em
votação e declara sem debate aprovado o PL 590/01.
009 - PEDRO TOBIAS
Declara
o voto contrário.
010 - RENATO SIMÕES
Declara
o voto contrário da Bancada do PT.
011 - NIVALDO SANTANA
Declara
o voto contrário da Bancada do PCdoB.
012 - Presidente JORGE
CARUSO
Registra
as manifestações. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PL 179/02.
013 - RENATO SIMÕES
Declara
o voto contrário da Bancada do PT.
014 - Presidente JORGE
CARUSO
Registra
a manifestação. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PL 716/02. Põe
em votação "ad referendum" e declara aprovado o PL 250/02.
015 - RENATO SIMÕES
Por
acordo de líderes, requer a suspensão dos trabalhos por 1 minuto.
016 - Presidente JORGE
CARUSO
Acolhe
o pedido e suspende a sessão às 20h42min, reabrindo-a às 20h45min.
017 - RENATO SIMÕES
Por
acordo de líderes, requer o levantamento da sessão.
018 - Presidente JORGE
CARUSO
Acolhe o pedido. Lembra aos Senhores Deputados a sessão ordinária de amanhã. Levanta a sessão.
O SR. PRESIDENTE - PEDRO TOBIAS - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Renato Simões para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - RENATO SIMÕES - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, gostaria de solicitar a V. Exa. cinco minutos de suspensão dos trabalhos para que as lideranças possam entabular conversações a respeito da ordem de votação.
O SR. PRESIDENTE - PEDRO TOBIAS - PSDB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças presentes nesta Casa, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Renato Simões e suspende a sessão por cinco minutos.
* * *
- Suspensa às 20 horas e sete minutos, a sessão é reaberta às 20 horas e oito minutos, sob a Presidência do Sr. Pedro Tobias.
* * *
O SR. PRESIDENTE - PEDRO TOBIAS - PSDB - Há sobre a mesa requerimento de autoria do Deputado Simões que requer, nos termos regimentais, que a disposição da presente Ordem do Dia seja alterada, de forma que o item nº 3 passe a figurar como item nº 5, renumerando-se os demais. Em votação.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, gostaria de encaminhar o pedido de inversão da pauta para justificar aos Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - PEDRO TOBIAS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental, tem a palavra V. Exa. por 10 minutos.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas ilustre Bancada do PMDB presente, nobre Deputado do PPS, do PT e do PSDB, nesta agradável noite estamos encaminhando a votação de um requerimento de nossa autoria, com o objetivo de alterar a ordem de votação das matérias que serão objetos de deliberação do Plenário nesta noite. Trata-se de uma pauta que envolve cinco projetos de lei; três deles de iniciativa de parlamentares e dois de iniciativa do Sr. Governador.
Conforme anunciado pelo nosso Líder, durante a reunião do Colégio de Líderes, o PT concorda com a deliberação das matérias de nºs 1, 2, 4 e 5 da presente Ordem do Dia. E entende que será necessário um entendimento mais amplo dos Srs. Líderes em relação ao item 3º. De modo que esta inversão se faz necessária, com o objetivo de assegurar que de fato os projetos de iniciativa parlamentar e a doação do imóveis para o município de Rubinéia possam ser aprovados sem maiores atritos nesta noite.
Desta forma estaríamos permitindo que a Assembléia Legislativa deliberasse sobre o Projeto de lei nº 0590, de 2001, de autoria do nobre Deputado Campos Machado, que estabelece períodos para a realização de concursos ou processos seletivos para o provimento de cargos públicos e de exames vestibulares no âmbito do Estado de São Paulo, projeto esse que a nossa Bancada não apóia, uma vez que já emitimos durante a tramitação desse projeto, no âmbito da Comissão de Justiça e das Comissões de Mérito, pareceres contrários. De modo que esse será o nosso voto na noite de hoje.
Da mesma forma, a Bancada do PT, mesmo objetando o conteúdo do Projeto de lei 0179/02, de autoria do nobre Deputado José Augusto, que institui convênio entre o Estado e associações de Pais e Mestres do Estado para manutenção das unidades do sistema de segurança no sistema de ensino, também concorda com a sua votação. O PT registrará voto contrário a essa matéria.
Temos também o projeto do Deputado Marquinho Tortorello, autor do Projeto de lei nº 716/2002, dispõe sobre a inclusão da disciplina de Educação Física como componente curricular obrigatório em todas as sedes da rede estadual de ensino, que será também votado nesta noite, com voto favorável do PT.
Por fim, a votação “ad referendum”, do projeto de lei nº 250/02, de autoria do Sr. Governador, que autoriza o DER a ceder, gratuitamente, ao município de Rubinéia, os direitos possessórios sobre a ala nele situada, integrante da antiga Rodovia SP-320, destinada à utilização como via pública. O PT votará favoravelmente a esse projeto.
Nossa questão, Srs. Deputados, vai no sentido de discutir, no âmbito do Colégio de Líderes, nesta noite e nas noites subseqüentes, ao longo desta semana, o Projeto de lei nº 0311, de 2002, de autoria do Sr. Governador, que define as obrigações de pequeno valor previstas no § 3º do artigo 100 da Constituição Federal, e os precatórios judiciais excepcionados pelo “caput” do artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Trata-se de uma matéria polêmica, que não foi apreciada por esta Casa; verifica-se no próprio processo que temos em mãos, uma vez que os pareceres 1082 a 1084, de 2002, foram emitidos não pelas Comissões de Mérito, elas próprias reunidas, mas por relatores especiais, respectivamente pelas Comissões de Justiça, de Economia e de Finanças. Todos os pareceres, com a mesma posição, favoráveis ao projeto e contrários às quatro emendas apresentada pelos Srs. Deputados e pelas Sras. Deputadas.
De modo que a Bancada do PT, nesta noite, não se sente em condições de discutir a matéria. Portanto, estamos propondo aos Srs. Líderes o encaminhamento que fizemos. Deliberamos sobre as quatro matérias em relação às quais não há dúvidas e remetemos novamente ao Colégio de Líderes o debate a respeito da aprovação do Projeto 0311, de 2002, de modo que esta Casa possa discuti-lo com mais profundidade.
Entendemos que essa é uma proposta adequada para uma noite como esta. Gostaríamos de contar, no calor da noite, com o calor efusivo dos senhores Líderes presentes, e aprovar, simbolicamente o requerimento de nossa autoria que trata da inversão de pauta.
Sabemos que há um evento importante na Casa, outros Deputados estão presentes; com certeza gostariam de ser consultados a respeito da matéria, por isso estamos encaminhando.
Aguardamos ansiosamente o posicionamento do nobre Líder do PPS, já que os meus argumentos foram apresentados vou poupar os Deputados dos três minutos que restam, mas peço, encarecidamente, o apoio dos Srs. Líderes ao requerimento que apresentamos com o objetivo de alteração da presente Ordem do Dia. Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela Bancada do PPS.
O SR. PRESIDENTE - PEDRO TOBIAS - PSDB - É regimental. Tem V. Exa. a palavra por dez minutos. Esta Presidência parabeniza o nobre Deputado pela indicação como Líder do PPS. Espero que nos próximos quatro anos V. Exa. participe, como sempre participou deste Parlamento.
O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero agradecer as afetuosas palavras do Presidente em exercício, Deputado Pedro Tobias, com relação a minha indicação.
Quero agradecer ao conjunto da Bancada do PPS, que de uma forma coesa, os Deputados Vitor Sapienza, Roberto Morais e Petterson Prado tiveram a gentileza de me conduzir à liderança; cargo que pretendo exercer até 15 de março, até que tenhamos um novo momento de mandato legislativo, com a nova bancada, e possamos, de forma definitiva, eleger o líder da nossa bancada. De qualquer maneira, o espírito sempre de atuar de uma forma presente e unida é o que orienta a bancada do PPS.
Sr. Presidente, participamos hoje da reunião do Colégio de Líderes e acabou se estabelecendo como consenso o que retrata como uma preocupação e intenção do Deputado Renato Simões.
Hoje, quero publicamente agradecer à Deputada Rosmary Corrêa, que fez o trabalho junto a todas as bancadas, levantando os projetos prioritários dos parlamentares. Boa parte do tempo foi consumido no Colégio de Líderes, para que projetos de iniciativa dos Srs. Parlamentares, particularmente de alguns que não tiveram os seus projetos anteriormente aprovados aqui, pudessem dar o tom nesses nossos dias de trabalho.
Chegamos hoje a esse conjunto de projetos de Deputados, e consideramos isso como um rol inicial porque pretendemos que amanhã possa ser mais avolumado com outros projetos. Temos hoje os seguintes projetos, de iniciativa dos parlamentares: o de autoria do Deputado Campos Machado, que é muito importante, pois estabelece o período para realização de concursos ou de projetos seletivos. E, basicamente, esse projeto do Deputado Campos Machado, Sr. Presidente, nobres Deputados Renato Simões, Antonio Mentor, Petterson Prado, Mônica Becker, Rosmary Corrêa e Jorge Caruso, que acompanham bem de perto as nossas reflexões, faz jus à reivindicação de um setor importante da sociedade como os dos adventistas que guardam os sábados, por um preceito religioso, e que muitas vezes têm sido preteridos para prestar concursos, porque alguns ocorrem nesta data. Então, ele busca até universalizar, como deve ser o princípio de concurso público, o acesso, respeitando uma opção religiosa desses brasileiros.
Depois, temos o projeto do Deputado José Augusto, que cria a possibilidade de convênios entre o estado e associações de pais e mestres, para que uma série de atribuições possa ser realizada no âmbito das escolas.
Vai, também, de acordo com o princípio, que esta Assembléia Legislativa tem várias vezes reiterado, de fazer com que cada vez mais as entidades sociais, como associações de pais e mestres, tenham atribuições, autonomia, e possam cumprir com as suas funções.
O projeto de iniciativa do Sr. Governador, que versa sobre a questão dos precatórios judiciais, é também extremamente importante, porque eleva o teto de pagamento dos precatórios de uma forma diferenciada, exatamente os de menor valor para que saiam das filas, filas que significam bilhões, quando significam valores muito baixos. Nós temos precatórios, e a intenção é elevar esse piso de 8 para 12 mil reais, para que as pessoas possam receber.
Há observações sobre esse projeto. Concordo portanto, Deputado Renato Simões, que o espírito que deve nos orientar aqui, nesta noite, sobre esse projeto é continuarmos a sua discussão. Ficou decidido no Colégio de Líderes hoje - e de nossa parte acreditamos que isso deva ser respeitado - não deliberarmos sobre esse projeto, até por que há uma dúvida. O Deputado Jorge Caruso até discutiu esse tema, mas quero fazê-lo de uma forma muito clara. Existem algumas ações coletivas que cada um dos beneficiários tem uma pequena monta a receber, só que, se você for encarar a ação como um todo, a ação é vultosa. Portanto, teríamos que abrir uma possibilidade de que essa elevação do teto pudesse contemplar essa situação de ações coletivas. Então, realmente o espírito parece-me ser o de aprofundar a discussão, mas não deliberar sobre esse assunto.
De outra parte, temos dois outros projetos: um de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, parlamentar de nossa bancada, PPS, que faz com que a Educação Física faça parte do currículo obrigatório nas escolas. Toda Casa aqui sabe, porque acompanhou o debate, que isso foi objeto de um projeto anterior do Deputado Marquinho Tortorello, mas que foi vetado pelo Executivo, depois de uma negociação de todas as lideranças. Queremos agora agradecer a solidariedade que tivemos de todas as bancadas com relação a essa proposta justa do Deputado Marquinho Tortorello. Há, hoje, um consenso entre esta Casa e o Executivo, que acompanhou a tramitação desse projeto. Portanto, acredito que é fundamental que ele seja aprovado.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Jorge Caruso.
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Finalmente, o projeto de doação de uma área pública para o município de Rubinéia, para que lá possa ser usada como via pública uma parte de um próprio do Estado.
Deputado Renato Simões, o espírito é exatamente de aprovarmos a inversão de pauta, aprovarmos o projeto de iniciativa dos Deputados, aprovarmos o projeto de iniciativa do Sr. Governador de doação de área. E, com relação ao precatório, não tomarmos uma deliberação a respeito, somente discutirmos para que esse assunto possa ser amadurecido para chegarmos a uma conclusão. Isso foi acordado com o conjunto desta Casa e com a presença do Deputado Carlinhos Almeida, líder do PT. Somos a favor deste requerimento de inversão, para não fraudar a expectativa desta Casa de ver aprovados esses projetos.
O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por três minutos.
O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Tendo havido acordo entre as lideranças, esta Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Arnaldo Jardim suspendendo a sessão por três minutos.
Está suspensa a sessão.
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- Suspensa às 20 horas e 27 minutos, a sessão é reaberta às 20 horas e 38 minutos, sob a Presidência do Sr. Jorge Caruso.
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O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Continua em votação o requerimento do Deputado Renato Simões. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Proposições
em regime de urgência.
Item 1-
Discussão e votação - Projeto de lei nº 590, de 2001, de autoria do Deputado Campos
Machado. Estabelece períodos para a realização de concursos ou processos
seletivos para provimento de cargos públicos e de exames vestibulares no âmbito
do Estado. Pareceres nºs 230, 231 e 232, de 2001, da Comissão de Justiça e de
relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Administração Pública
e de Finanças, favoráveis. Em discussão. Não havendo oradores inscritos está
encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo
permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, quero declarar meu
voto contrário, porque há religiões que guardam o sábado, outras a sexta-feira
e outras ainda o domingo e eu acho que num país democrático como o Brasil, a
questão religião deve ficar de fora.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, quero registrar o voto contrário da Bancada do PT.
O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO -
PMDB - A Presidência registra a manifestação de Vossa
Excelência.
O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, quero registrar o
voto contrário da Bancada do PCdoB.
O SR. PRESIDENTE -
JORGE CARUSO - PMDB - A
Presidência registra a manifestação
de Vossa Excelência.
Item 2-
Discussão e votação - Projeto de lei nº 179, de 2002, de autoria do Deputado
José Augusto. Institui convênio, entre o Estado e as Associações de Pais e
Mestres, para a manutenção do sistema de segurança nas Unidades de Ensino.
Parecer nº 1075, de 2002, do Congresso das Comissões de Justiça, de Educação e
de Finanças, favorável. Em discussão. Não havendo oradores inscritos está
encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo
permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, gostaria de registrar o voto contrário da Bancada do PT.
O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Registrado o voto contrário da Bancada do PT.
Item 3 - Discussão e votação. Projeto de lei nº 716, de 2002, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello. Dispõe sobre a inclusão da disciplina de Educação Física como componente curricular obrigatório em todas as séries da rede estadual de ensino. Parecer nº 1560, de 2002, do Congresso das Comissões de Justiça, de Educação e de Finanças, favorável. Em discussão. Não havendo oradores inscritos para discutir, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 4 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 250, de 2002, de autoria do Sr. Governador. Autoriza o DER a ceder gratuitamente, ao município de Rubinéia, direitos possessórios sobre a área nele situada, integrante da antiga Rodovia SP-320, destinada à utilização como via pública. Parecer nº 1538, de 2002, da Comissão de Justiça, favorável. Aprovado pela Comissão de Transportes. Em discussão. Não havendo oradores inscritos para discutir, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, gostaria de pedir um
minuto de suspensão dos trabalhos para encaminhamento da votação por acordo dos
Srs. líderes.
O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Por acordo entre os Srs. líderes, está suspensa a sessão por um minuto.
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- Suspensa às 20 horas e 42 minutos, a sessão é reaberta às 20 horas e 45 minutos.
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O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Item 5.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, por acordo das lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - É regimental. Antes de levantar a presente sessão porém, esta Presidência lembra V. Exas. da sessão ordinária, já convocada, a realizar-se amanhã, à hora regimental.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 20 horas e 46 minutos.
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