25 DE MARÇO DE 2009

005ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidente: BARROS MUNHOZ

RESUMO

ORDEM DO DIA

001 - Presidente BARROS MUNHOZ

Abre a sessão. Coloca em discussão o PLC 01/05.

002 - OLÍMPIO GOMES

Discute o PLC 01/05.

003 - Presidente BARROS MUNHOZ

Registra a visita dos vereadores de Bebedouro Rodrigo da Silva e Sebastiana Maria Ribeiro Tavares de Camargo, acompanhados do Deputado Rafael Silva.

004 - RUI FALCÃO

Discute o PLC 01/05.

005 - Presidente BARROS MUNHOZ

Encerra a discussão do PLC 01/05. Coloca em votação e declara rejeitado o PLC 01/05, mantido o veto.

006 - OLÍMPIO GOMES

Manifesta seu voto favorável ao PLC 01/05.

007 - LUIS CARLOS GONDIM

Manifesta seu voto favorável ao PLC 01/05.

008 - Presidente BARROS MUNHOZ

Registra as manifestações. Coloca em votação e declara sem debate rejeitado o PLC 12/06, mantido o veto.

009 - SAMUEL MOREIRA

Declara o voto favorável da Bancada do PSDB ao PLC 12/06.

010 - RAFAEL SILVA

Manifesta seu voto favorável ao PLC 12/06.

011 - Presidente BARROS MUNHOZ

Registra as manifestações. Coloca em votação e declara sem debate rejeitado o PL 648/95, mantido o veto.

012 - RUI FALCÃO

Declara o voto favorável da Bancada do PT ao PL 648/95.

013 - Presidente BARROS MUNHOZ

Registra a manifestação. Coloca em votação e declara sem debate rejeitado o PL 594/99, mantido o veto.

014 - RUI FALCÃO

Declara o voto favorável da Bancada do PT ao PL 594/95.

015 - Presidente BARROS MUNHOZ

Registra a manifestação. Coloca em votação e declara sem debate rejeitado o PL 955/99, mantido o veto.

016 - RUI FALCÃO

Declara o voto favorável da Bancada do PT ao PL 955/95.

017 - Presidente BARROS MUNHOZ

Registra a manifestação. Coloca em votação e declara sem debate rejeitado o PL 333/00, mantido o veto.

018 - SAMUEL MOREIRA

Declara o voto favorável da Bancada do PSDB ao PL 333/00.

019 - LUIS CARLOS GONDIM

Manifesta seu voto favorável ao PL 333/00.

020 - Presidente BARROS MUNHOZ

Registra as manifestações. Coloca em votação e declara sem debate rejeitados os PLs 433/00 e 153/01, mantidos os vetos.

021 - RUI FALCÃO

Declara o voto favorável da Bancada do PT ao PL 153/01.

022 - Presidente BARROS MUNHOZ

Registra a manifestação. Coloca em votação e declara sem debate rejeitado o PL 164/01, mantido o veto.

023 - RUI FALCÃO

Declara o voto favorável da Bancada do PT ao PL 164/01.

024 - Presidente BARROS MUNHOZ

Registra a manifestação. Coloca em votação e declara sem debate rejeitados os PLs 385/01, 524/01 e 575/01, mantidos os vetos.

025 - RUI FALCÃO

Declara o voto favorável da Bancada do PT ao PL 575/01.

026 - LUIS CARLOS GONDIM

Declara o voto favorável da Bancada do PPS ao PL 575/01.

027 - Presidente BARROS MUNHOZ

Registra as manifestações. Coloca em votação e declara sem debate rejeitado o PL 732/01, mantido o veto.

028 - SAMUEL MOREIRA

Declara o voto favorável da Bancada do PSDB ao PL 732/01.

029 - RUI FALCÃO

Declara o voto favorável da Bancada do PT ao PL 732/01.

030 - Presidente BARROS MUNHOZ

Registra as manifestações. Coloca em votação e declara sem debate rejeitados os PLs 37/02, 111/02 e 382/02, mantidos os vetos.

031 - RUI FALCÃO

Declara o voto favorável da Bancada do PT ao PL 382/02.

032 - Presidente BARROS MUNHOZ

Registra a manifestação. Coloca em votação e declara sem debate rejeitado o PL 148/03, mantido o veto.

033 - RUI FALCÃO

Declara o voto favorável da Bancada do PT ao PL 148/03.

034 - Presidente BARROS MUNHOZ

Registra a manifestação. Coloca em votação e declara sem debate rejeitado o PL 165/03, mantido o veto.

035 - RUI FALCÃO

Declara o voto favorável da Bancada do PT ao PL 165/03.

036 - Presidente BARROS MUNHOZ

Registra a manifestação. Coloca em votação e declara sem debate rejeitado o PL 372/03, mantido o veto.

037 - RUI FALCÃO

Declara o voto favorável da Bancada do PT ao PL 372/03.

038 - Presidente BARROS MUNHOZ

Registra a manifestação. Coloca em votação e declara sem debate rejeitados os PLs 695/03, 815/03, 831/03, 1024/03 e 1090/03; 02/04 e 706/04, mantidos os vetos.

039 - LUIS CARLOS GONDIM

Declara o voto favorável da Bancada do PPS ao PL 706/04.

040 - RUI FALCÃO

Declara o voto favorável da Bancada do PT ao PL 706/04.

041 - Presidente BARROS MUNHOZ

Registra as manifestações. Coloca em votação e declara sem debate rejeitado o PL 748/04, mantido o veto.

042 - RUI FALCÃO

Declara o voto favorável da Bancada do PT ao PL 748/04.

043 - Presidente BARROS MUNHOZ

Registra a manifestação. Coloca em votação e declara sem debate rejeitado o PL 74/05, mantido o veto.

044 - RUI FALCÃO

Declara o voto favorável da Bancada do PT ao PL 74/05.

045 - Presidente BARROS MUNHOZ

Registra a manifestação. Coloca em votação e declara sem debate rejeitados os PLs 137/05, 176/05, 608/05, 720/05 e 760/05, mantidos os respectivos vetos.

046 - RUI FALCÃO

Declara o voto favorável da Bancada do PT ao PL 760/05.

047 - LUIS CARLOS GONDIM

Declara o voto favorável da Bancada do PPS ao PL 760/05.

048 - Presidente BARROS MUNHOZ

Registra as manifestações. Coloca em votação e declara sem debate rejeitados os PLs 824/05 e 864/05, mantidos os respectivos vetos.

049 - WALDIR AGNELLO

Declara o voto favorável da Bancada do PTB ao PL 864/05

050 - Presidente BARROS MUNHOZ

Registra a manifestação. Coloca em votação e declara sem debate rejeitados os PLs 956/05 e 345/06, mantido os vetos.

051 - SAMUEL MOREIRA

Declara o voto favorável da Bancada do PSDB ao PL 345/06.

052 - Presidente BARROS MUNHOZ

Registra a manifestação. Coloca em votação e declara sem debate rejeitado o PL 712/06, mantido o veto.

053 - SAMUEL MOREIRA

Declara o voto favorável da Bancada do PSDB ao PL 712/06.

054 - Presidente BARROS MUNHOZ

Registra a manifestação. Coloca em votação "ad referendum" e declara aprovado o PDL 36/96.

055 - RUI FALCÃO

Declara o voto contrário da Bancada do PT ao PDL 36/96.

056 - Presidente BARROS MUNHOZ

Registra a manifestação. Coloca em votação "ad referendum" e declara aprovados os PDLs 75/96; 87/97, 88/97, 108/97, 112/97, 119/97, 121/97, 135/97, 140/97, 141/97, 148/97, 166/97, 169/97, 214/97; 71/98, 99/98, 54/99, 66/99 e 67/99. Encerra a sessão.

* * *

- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Barros Munhoz.

* * *

O SR. PRESIDENTE – BARROS MUNHOZ - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

* * *

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

* * *

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, proposições em regime de urgência.

Item 1 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 01, de 2005, (Autógrafo nº 26728), vetado totalmente, de autoria do Deputado Caldini Crespo. Regulamenta o afastamento de servidores públicos militares para exercerem mandato como dirigente de entidade de classe da Polícia Militar. Parecer nº 594, de 2006, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão.Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes, pelo tempo regimental.

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, cidadãos que ainda nos acompanham pela TV Assembleia, muito embora haja um acordo das lideranças para a votação dos vetos, não poderia me omitir e não discutir favoravelmente ao projeto, portanto contrariamente a esse veto ao Projeto de lei Complementar n° 1, de 2005, de autoria do Deputado José Caldini Crespo.

Por que não poderia me omitir? Porque esse projeto reparava uma injustiça que existe só contra o servidor militar. Todas as entidades representativas de classes de servidores no Estado de São Paulo que tenham mais do que 500 associados podem ter afastados os quadros de dirigentes: o presidente, o secretário-geral e o tesoureiro geral. Posteriormente, até o limite de oito afastamentos, dependendo do volume de associados. Só as entidades representativas de policiais militares não podem ter seus representantes.

Vou explicar por que o governo veta um projeto dessa natureza: porque é mais fácil ter o policial militar na mão, prostrado, subjugado, sem representatividade, para que nunca haja policiais militares da ativa nas entidades que possam dizer o tamanho do sofrimento que estão passando. É uma forma de o governo amordaçar, dar um cala-boca, colocar na camisa de força.

Muitos policiais militares que estão me assistindo agora podem achar que estou maluco, pois tal entidade de classe tem policiais militares afastados à disposição na diretoria. Como funciona isso? Hoje as nossas entidades têm policiais fantasmas. Em vez de legalizar o afastamento, o Governo, a Casa Civil, o Comando da Polícia Militar, a Secretaria de Segurança Pública muitas vezes colocam criminosamente como fantasma, classificado no serviço reservado, sem prestar serviços de fato na Polícia Militar, que é uma forma de dar um cala-boca. Quando há uma campanha salarial, ou vocês calam a boca e dizem que está tudo muito bem, ou vamos arrancar os afastamentos criminosamente irregulares.

Não estou chutando, estou de peito aberto querendo discutir com qualquer um do Governo. Que venha aqui o comandante da PM, qualquer dirigente de entidade, qualquer representante da Casa Civil para dizer que estou mentindo. Noventa e quatro mil PMs na ativa vão continuar sofrendo aí fora porque suas entidades estão atadas. Essa lei iria reparar isso. Posso dizer, não é meu o veto. Não conheço o Deputado Caldini Crespo. Agora em 1^o de fevereiro fez 31 anos que ingressei na Polícia Militar, pelo menos 25 participando por entidades representativas de classe, sonhando com uma lei que tornasse cidadão de primeira classe o policial militar em relação à representatividade. Isso aqui é uma vergonha.

Vai-se acolher esse veto por comodidade. Ah, Caldini Crespo não é mais deputado, que se dane o projeto dele. Não é que se dane o projeto dele, não, é que se dane você, policial militar que está me assistindo. Isso aqui é um vexame. E mais: sem a presença daquele que fez o projeto. Não participei das gestões com esse deputado, que nem conheço, mas tenho que reconhecer que esse projeto tornaria o policial militar igual ao policial civil, igual ao professor, igual Ao funcionário da agricultura, igual ao funcionário da Afalesp. Legislação sindical no mundo todo prevê que representantes da categoria, mesmo no serviço ativo, possam participar como representantes. Só o Governo de São Paulo faz isso hoje. Nos outros estados isso não acontece, isso é uma vergonha regional.

Vocês, que estão morrendo pela sociedade, podem ter a maior liderança, mas jamais vão estar legalmente afastados defendendo os interesses da sua categoria, da sua profissão, da sua vida, da vida da sua família porque o Governo o coloca para ser gado humano mesmo. Você tem de andar na chincha. Na hora que é para morrer pelo cidadão, você é o primeiro a estar disponível. Na hora de ter representante legalmente constituído, vira um veto total, muito embora tenha sido aprovado por esta Casa. Não posso compactuar com isso.

Repito, nem conheço o Deputado José Caldini Crespo, mas muito obrigado, Deputado Caldini Crespo, por ter tentado dar um pouco de dignidade à família policial militar, dignidade que só existe para o discurso, para os momentos de agonia, para o Governo faturar. Quando há um desabamento criminoso no metrô, vamos lá, Governador, tirar umas fotos com os bombeiros, pois isso dá muita credibilidade para o Governo. Muito a contragosto vai lá o Governador e tira umas fotos. Isso dá credibilidade. Representatividade para esses lacaios? Eles que se danem. Para quê? Gado humano, cidadão de segunda classe. Único grupo de servidores do Estado que não podem ter representantes no serviço ativo participando e afastados legalmente das suas atividades. O Governo prefere deixar no quebra-galho. “Vamos lá, entidade tal, vamos deixar.” Já tivemos entidade na Polícia Militar que tinha cem PMs afastados nas regionais, que eram braços de multiplicação política. Cem crimes de improbidade administrativa.

No momento: “Claro, precisamos. Associação dos Cabos e Soldados, Associação de Subtenentes e Sargentos, vamos agora para a luta, vamos protestar!” Está ótimo, estamos sensibilizados com o esforço governamental e sabemos que o Governo chegou ao limite.

Por que acontece isso, policial que está me assistindo? Por quê? É isso aqui. É isso aqui que vamos votar também, por um acordo, porque o deputado não está mais na Casa. É isso aqui com que, durante muitos anos, as entidades sonharam. Os policiais que estão no serviço ativo sonharam participar da direção e dos destinos porque sabem, estão na ativa, estão sofrendo naquele momento, sabem das agruras. Eles sabem o que está passando o patrulheiro que está dentro da RP, de madrugada; o bombeiro que está fazendo mergulho nas águas geladas; o policial rodoviário isolado na estrada, correndo risco de vida; o patrulheiro da Rota, da Força Tática, trocando tiro com marginais. Eles sabem.

E no momento em que o policial é baleado, no horário de folga, agindo como policial, o Estado de São Paulo, covardemente, vira-lhe as costas, não paga o seguro, deixa sua família à mingua. Como o Cabo Lira, de São Vicente, meu amigo, meu companheiro. Trabalhamos juntos na Zona Sul de São Paulo. Ele foi ameaçado de morte, procurou o seu comando e disseram-lhe: “O que podemos é lhe dar licença-prêmio.” O coitado não tinha aonde ir. Em novembro, ele estava no quintal de casa, com a mulher e os dois filhos: morreu com cinco tiros de fuzil, na frente das crianças. A coitada da esposa tem que ficar escondida em outro município do Estado - e não vai receber o seguro, porque ele estava de folga. Procurou a proteção do Estado e recebeu: “Veja se você tem licença-prêmio. Se não, continue trabalhando normalmente.” Está lá. E sabem quem vai defendê-lo? As entidades não podem ter policial da ativa participado. Está aqui: veto! É só mais um veto num acordo, o deputado não está.

Sinto muito como policial. Sinto muito em dizer isso a você, policial militar, às famílias de policiais militares. Esse veto é uma grande derrota da história de luta da família policial militar. Mais uma. É de deixar mais prostrado, diminuído, na certeza de que jamais irão se fomentar lideranças, até para se tornarem lideranças políticas no seio da família policial militar.

Cidadão de segunda classe, a Constituição já lhe impede de ter filiação partidária. Pelo Art. 14 da Constituição, não pode participar de um partido político, não pode ser sindicalizado. Pelo Art. 142 da Constituição, não tem direito de paralisação, como militar do Estado. Resta-lhe a representatividade por quê? Por onde? A representatividade associativa.

Vejam o que faz o Estado de São Paulo com você, PM. Até a Constituição de 1988, as entidades representativas não podiam nem ter o nome de associação, porque dava uma conotação política. Veio a Constituição: “Não pode chamar associação.” Mas o tratamento que se dá ao associado e àquele que quer participar como dirigente é esse.

O projeto, que foi votado e aprovado por esta Casa, foi vetado integralmente pelo Governador e volta para esta Casa. A Assembleia Legislativa teria que dar uma resposta à família policial militar: “Não concordamos com isso!” Só as entidades de PM não podem ter representantes! E é coisa típica só do Estado de São Paulo! Como se diz, é jabuticaba: só dá aqui!

É isso que vai acontecer. Vamos enterrar um pouco mais a esperança da família policial militar. Você, que pertence a qualquer associação - de cabos e soldados, de subtenentes e sargentos, de oficiais -, tenha a certeza: espere e torça para estar vivo até se aposentar; depois, procure militar e participar para defender o que você acredita. Do jeito que estamos, o que se faz com o enterro desse projeto, com o acolhimento do veto do Governo, é tirar uma expectativa de esperança da família policial militar.

Triste, cômodo ao Governo. Muito cômodo. Você, policial militar, familiar de policial militar, dirigente das entidades, comece a perguntar para o seu representante, para o deputado da sua região, por que acolher o veto de algo que tira a possibilidade de um policial militar ativo do Estado de São Paulo poder militar e defender a sua categoria profissional, como a Constituição consagra para todas as outras espécies de servidores públicos estaduais.

O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Esta Presidência quer, honrosamente, anunciar as presenças dos vereadores da progressista e querida Cidade de Bebedouro: Vereadora Sebastiana Maria Ribeiro Tavares de Camargo e Vereador Rodrigo da Silva. (Palmas.) Ambos se fazem acompanhar pelo nosso valoroso colega, o competente e lutador Deputado Rafael Silva.

Com a palavra o nobre Deputado Rui Falcão.

O SR. Rui Falcão - PT - Sr. Presidente, não usarei a tribuna. Farei uma breve elocução para passar a votação dos vetos.

Em primeiro lugar, não é nossa pretensão interferir sobre a opinião das outras bancadas, que, por acordo, colocam para a nossa apreciação proposta de manutenção de vetos em projetos de deputados que já nem estão mais nesta Casa.

A nossa manifestação é no sentido de desejar que, numa próxima rodada, possamos também - como foi discutido no Colégio de Líderes - submeter ao plenário a derrubada de vetos. Assim como o Governador veta, o Poder Legislativo pode, soberanamente, manter os vetos - como se fará hoje - ou derrubar os vetos.

Não estão claros para esta Casa quais os critérios que orientam os vetos do Executivo: ora se veta um projeto porque não contém a necessária previsão de impacto ambiental; ora se sanciona um projeto, inclusive do Executivo, sem a necessária previsão; ora se alega que não se pode votar projeto que cria despesa. No passo seguinte, sancionam-se projetos que criam despesas - projetos meritórios até.

Portanto, queremos fazer um debate nesta Casa - e o conselho de prerrogativas vem insistindo nessa direção - primeiro, para que não se surrupiem as competências já por demais exauridas do Legislativo de São Paulo. Além disso, para que se tornem claros quais os critérios que orientam a política de vetos do Executivo, para que possamos nos posicionar politicamente.

Dito isso, estamos aqui para nos manifestar, item a item, sobre os vetos que são colocados à votação para manutenção. Muito obrigado.

O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Srs. Deputados, não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, registro o meu voto favorável ao projeto do Deputado Caldini Crespo e contrário ao veto.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Sr. Presidente, registro o meu voto favorável ao projeto do Deputado Caldini Crespo.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

2 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 12, de 2006, (Autógrafo nº 27016), vetado totalmente, de autoria da deputada Rosmary Corrêa. Acrescenta inciso ao artigo 22 da Lei Complementar n° 939, de 2003, que dispõe sobre a instituição do Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sr. Presidente, registro o voto favorável da Bancada do PSDB.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, registro o meu voto favorável ao projeto.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

3 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 648, de 1995, (Autógrafo nº 25503), vetado totalmente, de autoria da deputada Edna Macedo. Dispõe sobre a adequação de prédios públicos e transportes ferroviários, ao trânsito e à locomoção de deficientes físicos. Parecer nº 76, de 2003, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, registro o voto favorável da Bancada do PT ao projeto da Deputada Edna Macedo.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

4 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 594, de 1999, (Autógrafo nº 26154), vetado totalmente, de autoria do deputado Caldini Crespo. Dispõe sobre a obrigatoriedade, para os médicos da rede pública, de prescrever receitas com o nome genérico dos remédios. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, registro o voto favorável da Bancada do PT ao projeto da Deputado Caldini Crespo.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

5 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 955, de 1999, (Autógrafo nº 26473), vetado totalmente, de autoria do deputado Milton Vieira. Dispõe sobre obrigatoriedade da afixação, nos recintos das clínicas de estética, de placas contendo advertências sobre o perigo do bronzeamento artificial. Parecer nº 2978, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, registro o voto favorável da Bancada do PT ao projeto do Deputado Milton Vieira.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

6 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 333, de 2000, (Autógrafo nº 26188), vetado parcialmente, de autoria do deputado José Carlos Stangarlini. Torna obrigatória a publicação de advertência quanto à exploração sexual de crianças e adolescentes, na seção de classificados dos jornais editados no Estado. Parecer nº 66, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sr. Presidente, registro o voto favorável da Bancada do PSDB ao projeto do Deputado José Carlos Stangarlini.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Sr. Presidente, registro o meu voto favorável ao projeto do Deputado José Carlos Stangarlini.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

7 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 433, de 2000, (Autógrafo nº 25068), vetado totalmente, de autoria do deputado Pedro Yves. Institui o Fundo para Prevenção, Repressão e Fiscalização de Entorpecentes. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

8 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 153, de 2001, (Autógrafo nº 26155), vetado totalmente, de autoria do deputado Marquinho Tortorello. Altera a Lei nº 6544, de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica. Parecer nº 149, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, registro o voto favorável da Bancada do PT ao projeto do Deputado Marquinho Tortorello.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

9 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 164, de 2001, (Autógrafo nº 25061), vetado totalmente, de autoria do deputado Cícero de Freitas. Cria a Caderneta de Exames Médicos Preventivos. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, registro o voto favorável da Bancada do PT ao projeto do Deputado Cícero de Freitas.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

10 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 385, de 2001, (Autógrafo nº 25056), vetado totalmente, de autoria do deputado Cícero de Freitas. Torna obrigatória a informação sobre a energia consumida pelos aparelhos elétricos. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

11 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 524, de 2001, (Autógrafo nº 25468), vetado totalmente, de autoria do deputado Paschoal Thomeu. Estabelece a obrigatoriedade de construção de zeladoria nas unidades escolares. Parecer nº 1481, de 2002, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

12 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 575, de 2001, (Autógrafo nº 25282), vetado parcialmente, de autoria do deputado Dimas Ramalho. Disciplina a atuação das Comissões Parlamentares de Inquérito instituídas na forma do § 2º do artigo 13 da Constituição Estadual. Parecer nº 720, de 2002, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, registro o voto favorável da Bancada do PT ao projeto do Deputado Dimas Ramalho.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Sr. Presidente, registro o voto favorável da Bancada do PPS ao projeto do Deputado Dimas Ramalho.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

13 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 732, de 2001, (Autógrafo nº 27082), vetado totalmente, de autoria do deputado José Carlos Stangarlini. Determina que as Câmaras Municipais sejam notificadas da liberação de recursos estaduais para os respectivos municípios. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sr. Presidente, registro o voto favorável da Bancada do PSDB ao projeto do Deputado José Carlos Stangarlini.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, registro o voto favorável da Bancada do PT ao projeto do Deputado José Carlos Stangarlini.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

14 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 37, de 2002, (Autógrafo nº 25509), vetado totalmente, de autoria do deputado Caldini Crespo. Institui o "Fundo de Crédito Educativo - Bolsa Paulista". Parecer nº 107, de 2003, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto.(Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

15 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 111, de 2002, (Autógrafo nº 25502), vetado totalmente, de autoria do deputado Milton Vieira. Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.783, de 2001, que dispõe sobre o ensino religioso na rede pública estadual de ensino fundamental. Parecer nº 66, de 2003, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

16 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 382, de 2002, (Autógrafo nº 25615), vetado totalmente, de autoria da deputada Terezinha da Paulina. Autoriza o Poder Executivo a transformar a Santa Casa de Misericórdia de Itapeva, em Hospital Regional do Sudoeste e Vale do Ribeira. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, até porque se trata de um projeto autorizativo, queremos registrar o voto favorável da Bancada do PT ao projeto da Deputada Terezinha da Paulina.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

17 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 148, de 2003, (Autógrafo nº 26082), vetado totalmente, de autoria do deputado Roberto Alves. Dispõe sobre afixação, em estabelecimentos, que comercializam bebidas alcoólicas, de cartaz alertando sobre o malefício do consumo de bebidas alcoólicas. Parecer nº 1167, de 2004, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

O SR. RUI FALCÃO - PT – Sr. Presidente, não vejo aqui na designação dos deputados a quais partidos eles pertencem.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -O Deputado Roberto Alves pertencia ao PTB. Atualmente, ele é deputado federal pelo também PTB.

O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, não pelo partido, mas pelo mérito do projeto, registramos o voto favorável da Bancada do PT ao projeto do Deputado Roberto Alves.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação favorável do PT ao projeto.

18 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 165, de 2003, (Autógrafo nº 26089), vetado parcialmente, de autoria do deputado Milton Vieira. Dispõe sobre obrigatoriedade de divulgação dos valores arrecadados a título de multas de trânsito. Parecer nº 1162, de 2004, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, para declarar o voto favorável da Bancada do PT.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

19 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 372, de 2003, (Autógrafo nº 26474), vetado totalmente, de autoria do deputado Roberto Alves. Dispõe sobre a construção de isoladores de ruídos nos trechos das rodovias estaduais que possuam imóveis residenciais a menos de 120 metros da faixa de domínio. Parecer nº 2975, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, para declarar o voto favorável da Bancada do PT.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

20 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 695, de 2003, (Autógrafo nº 26160), vetado totalmente, de autoria do deputado Wagner Salustiano. Autoriza o desconto de parcelas de amortização e juros de empréstimos nos vencimentos, proventos e pensões de servidores públicos ativos, inativos e pensionistas do Estado. Parecer nº 248, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

21 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 815, de 2003, (Autógrafo nº 27091), vetado totalmente, de autoria do deputado Caldini Crespo. Dispõe sobre ensino em período integral nas Escolas Públicas Estaduais ou Municipalizadas. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

22 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 831, de 2003, (Autógrafo nº 26622), vetado totalmente, de autoria do deputado Caldini Crespo. Dispõe sobre a proibição de realização de provas orais em concursos públicos. Parecer nº 129, de 2006, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

23 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1024, de 2003, (Autógrafo nº 26623), vetado totalmente, de autoria do deputado Wagner Salustiano. Institui o cadastro dos condenados por crime contra a mulher. Parecer nº 152, de 2006, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

24 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1090, de 2003, (Autógrafo nº 26712), vetado totalmente, de autoria do deputado Roberto Alves. Proíbe as empresas de utilizarem o resultado do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM no processo seletivo para fins de admissão de funcionários. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

25 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 02, de 2004, (Autógrafo nº 27132), vetado totalmente, de autoria do deputado Afanasio Jazadji. Dá a denominação de Parque da Juventude "Leônidas da Silva" ao próprio estadual do Carandiru, onde ficava a antiga Casa de Detenção de São Paulo, na Capital. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

26 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 706, de 2004, (Autógrafo nº 26193), vetado totalmente, de autoria da deputada Maria Almeida. Institui o "Programa Lixo Reciclado na Escola". Parecer nº 156, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Sr. Presidente, para declarar o voto favorável da Bancada do PPS.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, para declarar o voto favorável da Bancada do PT.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

27 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 748, de 2004, (Autógrafo nº 26467), vetado totalmente, de autoria da deputada Maria Almeida. Autoriza a criação do "Museu Estadual de Cultura das Tradições Nordestinas". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, em homenagem à Deputada Luiza Erundina e ao Deputado José Genoíno, entre outros, para declarar o voto favorável da Bancada do PT ao projeto.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

28 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 74, de 2005, (Autógrafo nº 26767), vetado totalmente, de autoria do deputado Paschoal Thomeu. Obriga a inserção, nas embalagens de produtos alimentícios destinados às pessoas que não toleram a ingestão de açúcar ou gordura, da informação que os mesmos não contém esses ingredientes em sua composição. (Artigo 28 § 6º da Constituição do Estado).

O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, para declarar o voto favorável da Bancada do PT ao projeto de autoria do saudoso Deputado Paschoal Thomeu.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

29 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 137, de 2005, (Autógrafo nº 27092), vetado totalmente, de autoria do deputado Afanasio Jazadji. Veda toda e qualquer admissão de servidor para desempenhar cargo ou função nos órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional sob forma não prevista no artigo 115 da Constituição Estadual. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

30 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 176, de 2005, (Autógrafo nº 26601), vetado totalmente, de autoria do deputado Afanasio Jazadji. Dá a denominação de "Dr. Luiz Camargo Wolfmann" à Escola de Administração Penitenciária, na Capital. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

31 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 608, de 2005, (Autógrafo nº 27186), vetado totalmente, de autoria do deputado Ubiratan Guimarães. Dá denominação de "Deputado Blota Júnior" ao viaduto localizado no km 227 da Rodovia SP-310 no acesso para a Rodovia SP-215. Parecer nº 1534, de 2007, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

32 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 720, de 2005, (Autógrafo nº 26919), vetado totalmente, de autoria do deputado Afanasio Jazadji. Dá a denominação de "Dr. Celso Telles" à sede da Superintendência da Polícia Técnico-Científica, na Capital. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

33 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 760, de 2005, (Autógrafo nº 26740), vetado totalmente, de autoria do deputado Marquinho Tortorello. Obriga a administração estadual a fornecer, gratuitamente, produtos farmacêuticos para o bloqueio e proteção solar, aos servidores que exercem suas atividades ao ar livre. Parecer nº 548, de 2006, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, para declarar o voto favorável da Bancada do PT.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Sr. Presidente, para declarar o voto favorável da Bancada do PPS.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

34 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 824, de 2005, (Autógrafo nº 26698), vetado totalmente, de autoria do deputado Geraldo “Bispo Gê” Tenuta. Proíbe o uso de charutos em recintos fechados mesmo nas áreas destinadas a fumantes. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

35 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 864, de 2005, (Autógrafo nº 27014), vetado totalmente, de autoria do deputado Geraldo “Bispo Gê” Tenuta. Obriga a exibição de informe publicitário em todas as salas de cinema, antes das sessões, esclarecendo as conseqüências sofridas pelo organismo humano e pela sociedade devido ao uso de drogas ilícitas. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

O SR. WALDIR AGNELLO - PTB - Sr. Presidente, para registrar o voto favorável da Bancada do PTB à iniciativa do Deputado “Bispo Gê” Tenuta em relação ao Projeto de Lei nº 864.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência registra o voto favorável da Bancada do PTB

36 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 956, de 2005, (Autógrafo nº 27035), vetado totalmente, de autoria do deputado Marquinho Tortorello. Restringe a comercialização de produtos ópticos a estabelecimentos especializados, devidamente credenciados e portadores de licença para tal finalidade. Parecer nº 114, de 2007, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

37 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 345, de 2006, (Autógrafo nº 27112), vetado totalmente, de autoria do deputado Alberto “Turco Loco” Hiar. Dá a denominação de "Maria José Correia Santos" à Escola Estadual Cidade de Barretos, em Praia Grande. Parecer nº 404, de 2007, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sr. Presidente, para declarar o voto da Bancada do PSDB favorável ao projeto do Deputado Turco Loco.

O SR. PRESIDENTE- BARROS MUNHOZ - PSDB - Registrado o voto favorável da Bancada do PSDB.

38 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 712, de 2006, (Autógrafo nº 27170), vetado totalmente, de autoria do deputado José Carlos Stangarlini. Dá a denominação de "Frei Galvão" à Estação Tiradentes da linha 1 (azul) do Metrô, na Capital. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sr. Presidente, para declarar o voto favorável da Bancada do PSDB favorável ao projeto do Deputado José Carlos Stangarlini.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Está registrado o voto favorável da Bancada do PSDB.

39 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 36, de 1996, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 513, de 1996. Propõe o arquivamento dos autos do Processo TC-63172/026/90, relativo ao contrato nº 90/22/00399.2, celebrado em 13/09/90, entre o Departamento de Águas e Energia Elétrica e a Probitec - Engenharia S/C Ltda. Parecer nº 3456, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.