4ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência:
ROBERTO MORAIS, ALBERTO CALVO, NEWTON BRANDÃO, WALTER FELDMAN e NABI CHEDID
Secretário:
HAMILTON PEREIRA
DIVISÃO TÉCNICA DE
TAQUIGRAFIA
Data: 07/02/2002 - Sessão 4ª S. ORDINÁRIA Publ.
DOE:
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - ROBERTO MORAIS
Assume
a Presidência e abre a sessão.
002 - WADIH HELÚ
Comenta
reunião realizada em Brasília, dirigida pelo Presidente Fernando Henrique.
Assevera que, em 8 anos, FHC levou o país à falência.
003 - ALBERTO CALVO
Assume
a Presidência.
004 - ROBERTO MORAIS
Informa
que nesta manhã esteve em Piracicaba, para assistir à posse do novo comandante
da Polícia Militar da região. Analisa a questão da criminalidade e do
policiamento em Piracicaba.
005 - ROBERTO MORAIS
Assume
a Presidência.
006 - NEWTON BRANDÃO
Aborda
o processo de revitalização da região central da capital. Analisa os projetos
de implantação do fura-fila.
007 - CONTE LOPES
Comenta
entrevista coletiva dada por Washington Olivetto acerca de seu seqüestro. Fala
sobre a crescente criminalidade.
008 - ALBERTO CALVO
Cobra
dedicação maior da Polícia no combate aos seqüestros. Critica os estrangeiros
que vieram para cometer crime no país e o pagamento de recompensa a delatores.
009 - Presidente ROBERTO
MORAIS
Anuncia
a visita dos Vereadores Ezequiel Alves de Oliveira e Luiz Carlos Izzo, de
Itupeva, acompanhados pelo Deputado Ary Fossen.
010 - VALDOMIRO LOPES
Expressa
satisfação com a decisão de aprovar hoje, na Casa, projeto que regulamenta o
cadastro dos portadores de celulares pré-pagos, a primeira propositura do
pacote de medidas em prol da segurança pública.
011 - ROBERTO GOUVEIA
"Tece
comentários sobre a política econômica brasileira, citando matéria do jornal
"Folha de S. Paulo", intitulada "Indústria cresce 1,5%
012 - NEWTON BRANDÃO
Assume
a Presidência.
GRANDE EXPEDIENTE
013 - ROBERTO GOUVEIA
Continua
a atacar a política econômica neoliberal implantada no País nos últimos anos.
014 - ARY FOSSEN
Cita
os investimentos do PSDB na área de segurança pública. Parabeniza a Secretaria
de Transportes Metropolitanos pela qualidade dos trens e estações. Comenta a
entrega de unidades habitacionais em Itu.
015 - VANDERLEI SIRAQUE
Lamenta
a falência das políticas públicas de segurança em São Paulo.
016 - DUARTE NOGUEIRA
Cobra
da oposição propostas e soluções administrativas. Discorre sobre os dados
favoráveis da Segurança Pública e da Educação no Estado (aparteado pelo Deputado
Donisete Braga).
017 - WADIH HELÚ
Responde
ao Deputado Duarte Nogueira, apontando falhas no Governo do PSDB.
018 - WADIH HELÚ
Pelo
art. 82, questiona o discurso do Deputado Duarte Nogueira e analisa seus dados
principais, acusando-os de irreais.
019 - DUARTE NOGUEIRA
Pelo
art. 82, responde ao Deputado Wadih Helú, sugerindo que apresente propostas
para solução dos problemas enfrentados pelo Governo.
020 - WADIH HELÚ
Para
reclamação, dá sugestão ao Governador sobre a maneira de conduzir a segurança
no Estado.
021 - CONTE LOPES
Para
reclamação, registra seu pedido ao Governador para que acabe com o Proar.
022 - HENRIQUE PACHECO
Pelo
art. 82, critica a inauguração, amanhã, de mais uma unidade da Febem, em
Pirituba.
023 - Presidente WALTER
FELDMAN
Assume
a Presidência.
ORDEM DO DIA
024 - Presidente WALTER
FELDMAN
Põe
em votação e declara sem debate aprovado requerimento de urgência para o PR
1/02. Põe em votação e declara aprovado requerimento de inversão da Ordem do
Dia. Declara encerrada a discussão do PL 222/01. Anuncia a votação do mesmo PL.
025 - CARLINHOS ALMEIDA
Encaminha
a votação do PL 222/01 pelo PT.
026 - PEDRO MORI
Encaminha
a votação do PL 222/01 pelo PSB.
027 - Presidente WALTER
FELDMAN
Convoca
os Srs. Deputados para sessão extraordinária a se realizar, hoje, 60 min. após
o término desta.
028 - CONTE LOPES
Encaminha
a votação do PL 222/01 pelo PPB.
029 - NABI CHEDID
Assume
a Presidência.
030 - DUARTE NOGUEIRA
Encaminha
a votação do PL 222/01 pelo PSDB.
031 - ARNALDO JARDIM
Encaminha
a votação do PL 222/01, pelo PPS.
032 - CARLINHOS ALMEIDA
Solicita
a suspensão dos trabalhos por 5 minutos, mediante acordo de lideranças.
033 - Presidente NABI CHEDID
Acolhe
o pedido. Suspende a sessão às 17h50min, reabrindo-a às 17h53min. Põe em votação
e declara aprovado o PL 222/01, salvo partes destacadas, ficando rejeitado
veto. Põe em votação e declara rejeitados os destaques, mantido o veto.
034 - CARLINHOS ALMEIDA
Registra
o veto favorável aos destaques e contrários ao veto.
035 - PETTERSON PRADO
Registra
o voto favorável do PPS aos itens que especifica.
036 - DUARTE NOGUEIRA
Havendo
acordo de líderes, solicita o levantamento da sessão.
037 - Presidente NABI CHEDID
Acolhe
o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 08/02, à hora
regimental, sem Ordem do Dia. Lembra-os ainda da sessão extraordinária, a
realizar-se 60 minutos após o término desta. Levanta a sessão.
O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Hamilton Pereira para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - HAMILTON PEREIRA - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Convido o Sr. 1º Secretário para proceder à leitura da matéria do Expediente.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado José Caldini Crespo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cicero de Freitas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, os jornais de hoje publicaram o que foi a reunião realizada ontem em Brasília, sob a Presidência do Sr. Fernando Henrique Cardoso, quando o mesmo se dirigiu à população do nosso país taxando-a de pessoas que não raciocinam, que não sentem as dificuldades de uma economia - uma economia levada à falência nesses oito anos, diga-se de passagem.
O Presidente Fernando Henrique Cardoso, para infelicidade deste país, nestes oito anos, repito, levou a economia brasileira à falência. Não custa nada repetir os números.
Quando S. Exa. assumiu o governo, o Brasil tinha uma dívida interna, em 31 de dezembro de 1994, de 156 bilhões de reais. Hoje a dívida interna está em 670 bilhões de reais.
O Presidente Fernando Henrique Cardoso pode não ouvir, mas lerá no “Diário Oficial” nos Anais desta Casa onde seus pósteros poderão ler. Pouco lhe importa, sabemos, mas terá de ler.
Se em 31 de dezembro de 1994 a dívida interna correspondia a 28% do Produto Interno Bruto e era de 156 bilhões de reais, hoje essa dívida soma em 670 bilhões de reais,e correspondente a 54% do Produto Interno Bruto.
No final de 94 o Governo era Itamar Franco, vivíamos um processo de franca recuperação de nossa economia.
De 1º de janeiro de 1995 para cá, a dívida externa que era de 146 bilhões de dólares, hoje passa de 420 bilhões, com juros de 19% ao ano enquanto nos Estados Unidos o juro anual é de 1,75%. Mantêm-se os juros de 19%, apresentam números falaciosos e S. Exa. ainda diz no seu discurso que nesses oito anos realizou muitas coisas. Uma das coisas que fez está aqui: “Energia elétrica sobe 30% até final de 2003”. Já subiu 20%, conforme os jornais, as rádios e os noticiários da televisão mostraram.
Esse partido fala em ética, mas não tem, não por meio das representações que possui quer no Estado, quer na República. O apagão nos forçou a uma redução de energia em 20%. Desde o dia em que assumiu, FHC não colocou uma turbina sequer nas usinas hidrelétricas deste país. Não se trata de construir usinas hidrelétricas, mas colocar, pelo menos, uma turbina. O Governador Geraldo Alckmin, e o Governador de Mário Covas, venderam cerca de 33 bilhões de reais do nosso patrimônio que vem de geração em geração desde o tempo do Império. Não há uma propriedade do governo que ele não tenha vendido neste ano e apesar disso a dívida interna do Estado já passa de 90 bilhões de reais.
O Presidente Fernando Henrique Cardoso disse: “Energia elétrica sobe 30% até 2003”. Mas já subiu nas contas cerca de 20% que foi o corte que fez sob a alegação de compensar as empresas que foram privatizadas. Fornece-se menos energia e o Presidente ainda aumenta o preço.
É necessário que se dê destaque a isso para o povo
brasileiro, levado a essa infelicidade pelo Presidente Fernando Henrique
Cardoso em Brasília e pelos governos do PSDB em São Paulo de Mário Covas e
Geraldo Alckmin.
Temos de denunciar para que o cidadão saiba que esse aperto que sofre, que esse desemprego que grassa, que essa pobreza que toma conta da nossa economia é de responsabilidade dessa gente que detém o poder federal e poder estadual. Isso deve ser dito não apenas aos colegas que emolduram este Parlamento, mas também ao telespectadores, ao cidadão que faz parte do erário público dilapidado pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso no plano federal e pelo PSDB de Mário Covas e Geraldo Alckmin no plano estadual.
Voltaremos ao assunto.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Alberto Calvo.
* * *
O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais.
O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, participei, pela manhã, na minha cidade Piracicaba, da posse do novo Comandante Tenente-Coronel José Carlos do Nascimento, do 10º BPMI, que congrega 11 cidades daquela região. Era major da Polícia e foi promovido a Tenente-Coronel no último dia 15 de dezembro. Na verdade, já estava na expectativa dessa promoção em agosto. Acabou ficando para dezembro e tivemos a sua ida em definitivo para Piracicaba no final do mês de janeiro.
Estavam presentes neste ato o Prefeito de Piracicaba José Machado; o Prefeito de Rio das Pedras Antônio Galvão; o Prefeito de Charqueada Hélio Zanata; representantes do Prefeito de Saltinho Vanderlei Torrezan, Prefeitos da região, vereadores, entidades sindicais, os Três Poderes constituídos também se fizeram representar, enfim.
Piracicaba não é diferente das demais cidades do estado e país, lá também temos índices altos de criminalidade. Sabemos dos problemas que ocorrem e por quê; sabemos da própria situação em que se encontram as Polícias civil e militar, sabemos das denúncias que existem, embora em todos os segmentos exista o cidadão que é sério, exista o cidadão que não presta, exista o corrupto, exista o honesto. Isto em todos os segmentos, no meio político, no meio empresarial, no meio jornalístico, no meio da segurança. Não é novidade para ninguém o que estou dizendo aqui.
Mas, Piracicaba está prestes a formar cerca de 170 novos PMs. A escola está em pleno funcionamento, inclusive estamos pedindo para que uma nova turma de PMs comece imediatamente ao término dessa e também estamos pedindo a escola feminina para a nossa cidade.
Hoje, o nosso batalhão, infelizmente, conta com 160 PMs trabalhando, talvez número idêntico tenhamos aqui dentro da própria Assembléia Legislativa, e para nós realmente é um número diminuto.
Tivemos, no final do ano de 2000, o envio de viaturas tanto da Polícia militar quanto da Polícia civil, uma base comunitária que conseguimos junto ao governo do estado, mas é pouco, porque os veículos da Polícia são muito utilizados. Esperamos agora que quando tenhamos a formatura - já que a partir de junho eles começam a ir para a rua , e a formatura se dará no final de agosto - todos eles possam ficar no 10º BPMI.
Há uma luta , um engajamento da cidade de Piracicaba, fiz inclusive esse pedido hoje durante a posse do tenente coronel José Carlos Nascimento, para que Piracicaba se una - os 11 municípios que fazem parte do 10º BPMI - e todos possam estar irmanados nessa luta, para que esses PMs lá fiquem, para que possamos então devolver pelo menos um pouco daquele efetivo que foi retirado.
No famigerado cadeião de Piracicaba gastaram oito milhões de dólares, quando foi feito no ano de 1994, um mês depois foi totalmente destruído. Eu fui um dos enganados na época, eu era vereador da minha cidade quando, passando pelo cadeião, eles diziam que era de segurança máxima. O governo da época estava entregando cerca de nove ou dez daqueles famigerados dakar, apresentaram um estudo de oito milhões de dólares. Eu duvido. Até hoje não me convenceram. Havia realmente uma camada pequena de concreto, em um mês tudo foi destruído, o sistema de computador foi destruído.
Enfim, passaram-se cinco, seis anos, foi feita a reforma, 40 homens da Polícia militar fazem hoje a proteção de muralha. A PM não quer fazer, tanto é que aprovamos aqui na Assembléia Legislativa um projeto de lei e teremos, a partir de março, a contratação de quatro mil pessoas, para trabalhar, já estão se preparando para fazer o policiamento. Pelo menos, quatro mil PMs vão para a rua. Entendemos que esse é o trabalho porque a PM também não quer fazer guarda de muralha.
Mas, voltando à nossa cidade, à nossa condição, além dos 40 homens que foram para o cadeião, tivemos 20 soldados indo para o litoral, para dar proteção. É mais um problema muito sério que vivemos porque, na verdade, tira-se o efetivo da cidade e se faz com que o seu cidadão fique desprotegido. Mas, como houve a troca de comando, tivemos a substituição tanto do tenente-coronel, do capitão, como do major, que foram transferidos e outros foram levados para a cidade de Piracicaba. Esperamos que, com o engajamento da sociedade, todo mundo realmente participando, possamos devolver um pouco a tranqüilidade que também o nosso cidadão cobra, e com razão.
Somos o único Deputado de Piracicaba , depois de 12 anos sem um representante neste parlamento. Esperamos realmente conseguir, através das forças vivas, uma luta que não é individual, não é uma luta deste Deputado que lhes fala, mas é uma luta de toda uma grande cidade envolvendo, praticamente, hoje cerca de 700 mil pessoas que convivem nessas 11 cidades, tendo Piracicaba já quase 400 mil habitantes.
Para que este apelo seja feito, estamos levando até o tenente-coronel Rui Cesar Melo, levando até ao Sr. Governador Geraldo Alckmin, para que este pedido possa ser aceito , e possamos devolver a tranqüilidade .
Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Eduardo Soltur. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nelson Salomé. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanaui. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antônio Salim Curiati (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa.)
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Roberto Morais .
* * *
O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessoria, imprensa, amigos, de quando em vez, certamente não com a freqüência que desejo, venho à tribuna falar a respeito da nossa luta para que a nossa capital se torne mais bonita, que os prédios sejam recuperados. E tenho falado sobre vários deles. Eu que sempre morei nos Campos Elísios, vejo que, felizmente, aquela região está tendo alguns de seus prédios melhorados, bem como a região da Luz, Av. Tiradentes, Igreja de São Cristóvão, que está muito bonita, o convento, o Museu de Arte Sacra, etc.
Mas, também, fui dar uma volta pelo Parque D. Pedro, onde há uma unidade do Exército, se não me engano era onde ficava o batalhão de guarda do exército. O prédio está vazio, desocupado e em constante deterioração. Fala-se em Condephat e nessas instituições - que considero instituição - para manutenção desses prédios. Já fiz uma indicação e voltarei a fazer outra, porque aquele prédio precisa ser recuperado e entregue a uma entidade que possa fazer melhor uso dele.
Também tive a oportunidade de ver o Fura Fila. Pode haver alguém que diga: mas o Fura Fila está ultrapassado. Não. Não está. A Prefeita disse que vai dar continuidade à obra. Em visita desde o início da D. Pedro, acompanhei todo aquele início de construção, tive a curiosidade, e pela Internet tiramos alguns elementos. Diz que a atual administração está para concluir o Fura Fila. Fez um pedido , certamente ao BNDES, na quantia de 250 milhões, segundo falam. Para nós é muito importante, porque mudou um pouco o itinerário , e a promessa é de se chegar até São Mateus. Ficamos felizes, porque temos um grande relacionamento com a região , a zona leste, que é vizinha de Santo André, e passamos por ali, e o novo projeto apresenta , como está escrito, a extensão para Água Rasa. Em contrapartida , o projeto ganhará 14 quilômetros, como já referi, com destino a São Mateus. Isto para nós é importante, porque São Mateus é uma região superpopulosa - e até o Governo fez agora, em boa hora, uma escola técnica naquela região, o que achamos muito importante, porque o nosso povo também quer aprimorar conhecimentos, quer se profissionalizar, quer ter condições para ganhar com o suor de seu rosto e dignamente um salário razoável.
A atual administração da Prefeitura, segundo está escrito, não pretende adotar o veículo do antigo projeto, e propõe o uso de um veículo híbrido, elétrico e que consome tanta energia gerada quanto um motor a diesel. Mas não estamos preocupados com a forma de energia que vai movimentar o veículo. Dizem ainda que vão mudar o nome: não será mais "Fura-Fila", mas "Dá-Licença", "Sai-Da-Frente" ou "Ligeirinho". São nomes que por vezes o conselho técnico acaba por recomendar à nossa Prefeita sua não adoção. Mas não tem importância.
O que queremos é saber se a obra vai ser concluída ou não. Se não for, será um grande pecado, porque o investimento foi muito grande, e eu, que percorri todo o trajeto, vejo que a despesa foi imensa, além do que, para concluir, certamente será maior. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinhos Tortorello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.
O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham através da TV Assembléia, hoje assisti ao pronunciamento de Washington Olivetto. Ele disse: "Nunca imaginei que eu podia ser seqüestrado." Meu Deus do céu, qual é o brasileiro, e principalmente morador de São Paulo, que não cogita a possibilidade de ser seqüestrado, assaltado, assassinado? Nenhum. Qualquer um pode. Os bandidos tomaram conta da cidade de São Paulo. Não resta a menor dúvida.
A Polícia age? Lógico, a Polícia age - quando deixam. Tanto é que neste ano eleitoral querem que a Polícia aja. Agora, o próprio policial que fala conosco, tanto civil quanto militar, ele pergunta: "É para ir para a guerra mesmo ou só até o dia cinco de outubro? Porque se formos à guerra, depois do dia cinco de outubro vamos todos responder processo, vamos para a cadeia, para o Proar, para o psicólogo."
A solução do caso de Washington Olivetto, é importante frisar , foi obra do acaso. Um guarda municipal é que desconfiou de estrangeiros que iam alugar uma casa, fez um levantamento de livre e espontânea vontade, informou à Polícia, o tenente Tozzi se interessou e acabou prendendo seis seqüestradores que ninguém sabia quem eram. Depois a Polícia, quando soube do caso de Washington Olivetto, mandou os seqüestradores ligar para o resto do bando - nunca vi isso em minha vida. Ao invés de fazerem o sujeito falar onde está o resto do bando, mandam ligar para dizer "se mandem que estou preso." E se mandaram e não fizeram acordo nenhum com a Polícia. Há delegado que diz ter havido acordo - mas não houve acordo nenhum, não. Tanto é que largaram Washington Olivetto para morrer. Por obra do acaso, por obra do destino ele conseguiu “berrar” um pouco e uma mulher escutou, porque se ele não berrasse ou a mulher não escutasse ele já estaria morto. Ninguém liberou Washington Olivetto, não. Ninguém sabe quantos são, se são cinco, se são dez, se são quinze.
Estou falando de segurança pública há muito tempo. A pena de morte está nas mãos dos bandidos. O Prefeito de Campinas foi apenado com a morte. E o de Santo André também - ficou vinte e quatro ou trinta horas nas mãos dos bandidos que, de acordo com informações, teriam ligado para o Senador Suplicy, o qual teria passado o telefone do Governador Geraldo Alckmin, que atendeu o telefone e falou com o seqüestrador - o que, na minha forma de ver é uma falha muito grande. Ele vai à televisão e diz: "Olha, eu falei com o seqüestrador duas ou três vezes e pedi garantia de vida para o Prefeito." Meu Deus do céu, é o Governador que desempenha agora essa função? Isso tem de ficar a cargo do delegado, do tenente, do Secretário. Mas o Governador?
Quando o Governador toma uma atitude dessas, o que ele faz? Ele movimenta as lombrigas de todas as quadrilhas organizadas - os PCC da vida - que pensam: "Bom, a partir de agora, se eu pegar qualquer político, qualquer Prefeito, eu vou forçar o Governador e ele vai liberar o preso, como ele prometeu para mim que iria liberar."
Há certas coisas que não se podem incentivar. Não foram só dois casos, não. O PCC está aí, atacando por todos os lados. Os seqüestros continuam. Ontem mesmo foi liberado em Ibiúna um senhor de 75 anos que tinha um posto de gasolina. Ficou quinze dias em poder dos seqüestradores, algemado, amarrado, amordaçado, sem tomar banho, jogado num canto. Não acabou o seqüestro. E é importante explicarmos para o ouvinte que qualquer um é seqüestrado, inclusive a dona de casa que leva o filho à escola. Não, não é terror, não - é realidade.
Um advogado, que estava com um carro importado, com a esposa e com a filha, foi seqüestrado. Levado para um cativeiro, mandaram-no arrumar cem mil reais. Só que os bandidos anotaram o número errado do telefone do coitado do advogado e não conseguiam falar. Acharam então que o advogado não estava cumprindo o acordo e iam matar a mulher e a criança, de dois anos. O advogado procurou a Rota, que foi para lá. Houve um entrevero, a Rota matou dois dos seqüestradores que estavam cavando a cova, tudo na presença do advogado que estava acompanhando, da mulher e da criança.
Um policial da Rota, um negro alto, diz a mulher do advogado, saltou sobre a criança e a mulher para impedir que elas fossem atingidas. Os dois bandidos morreram. Os cinco policiais da Rota estão no Proar, estão afastados e vão ficar de seis meses a um ano sem trabalhar.
Sr. Governador, se não puser a Polícia para trabalhar e ainda punir quem trabalha vai ser muito difícil enfrentar realmente o crime e ir para a guerra. Não dá para mandar um homem para a guerra e puni-lo em seguida.
O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Sampaio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Terezinha da Paulina. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo.
O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Sr. Presidente, nobre Deputado Roberto Morais, Srs. Deputados, aqueles que nos assistem e nos ouvem pela TV Assembléia, eventuais leitores do "Diário Oficial", temos aqui em mãos, no "Clipping" da Alesp, uma matéria da "Folha de São Paulo": "Seqüestradores tentaram apagar rastros. Peritos vão recuperar disquetes danificados durante fuga do cativeiro de Olivetto. Fios de cabelo e unhas coletadas serão analisados."
Bem,
eu tenho a impressão de que nada disso seria necessário se houvesse realmente
uma dedicação maior no descobrimento dos cativeiros, como fizeram depois do
caso do Olivetto - num instante acharam uma porção. Tinham de ter feito antes.
Demoraram muito, inclusive, deram tempo para que fossem destruídas uma série de
coisas que obviamente trariam à Polícia melhores condições para dar um golpe um
pouco mais aprofundado nesta prática que está aterrorizando o povo brasileiro,
que é o seqüestro, e em especial, o seqüestro relâmpago.
Uma
coisa também me chama a atenção: “Irmã teme maus tratos a líder dos
seqüestradores.” Diz ainda mais: “Membro de ONG chilena diz que está preocupada
porque o Brasil foi condenado pela Anistia Internacional por violação dos
direitos humanos”. Ora, isso nos causa espécie. A irmã do bandido tem medo de
que ele sofra alguns maus tratos pelo Brasil, porque o Brasil foi classificado
como o país onde mais se viola os direitos humanos.
Há
maior violação dos direitos humanos do que esta gente que vem lá do Chile,
estes gringos que vieram aqui para piorar esta situação caótica que atemoriza e
apavora a população brasileira? Não. Levaram indivíduos para serem colocados em
lugares infectos, em lugares que não oferecem o mínimo de conforto, nem
segurança, nem nada, para o seqüestrado. Aqueles que seqüestram fazem questão
de fazer o indivíduo sofrer com sevícias violentas e fazem até questão em tirar
fotografias tirando pedaço de orelha, pedaço de pele, pedaço de dedo para
mandar para família; espancar e filmar para depois mandar o videocassete para a
família ver que o indivíduo está sendo espancado para que corram para pagar o
resgate. Quer pior violação do que isso, irmã do bandido? Dona irmã do bandido,
dona irmã do chefe dos seqüestradores, a senhora está pensando que brasileiro é
bobo? Está querendo passar atestado de idiota para o povo brasileiro vindo
falar uma baboseira dessa?
Esse
indivíduo tinha de ter pés e mãos amarrados, não tinha de ter nenhuma regalia
porque ele não deu regalia ainda na pátria que não é dele. É um clandestino,
ele tinha de ser preso por longo tempo por ser um clandestino no solo
brasileiro e que veio aqui como um desgraçado de um algoz, um maldito de um
algoz para seqüestrar brasileiros na sua própria terra. Desgraçado, por que
você ficou lá para combater a ditadura naquela época? Por que você não combateu
a ditadura daquele indivíduo que mandou matar e estourar o Letelier lá nos Estados
Unidos? Por que você não fez isso? Por que você não foi ao Peru para pegar
aquele japonês safado? Por que você não fez isso? Que fosse para lá e não
viesse aqui para o Brasil. No Brasil não tem essa ditadura; no Brasil não tem
essa coisa.
Sabe
quando os direitos humanos são quebrados? Quando se pega um soldado que está
defendendo o povo e esse soldado é atacado pelos bandidos, e esse soldado
valente vai para o combate. Sabe o que é combate? Todo mundo sabe o que esta
palavra quer dizer: quer dizer um embate mútuo. Então, alguém o ataca, ele é
valente e enfrenta o atacante. Ele revida como tem de revidar porque o Código
Penal mostra que o indivíduo tem o direito de reagir à altura do ataque e da
agressão que está sofrendo em legítima defesa sim. Então, o embate mútuo é
legítimo. Oferecer combate sim. Tem mesmo de ser assim, mas o que ocorre é que
alguns - o Direitos Humanos - acham que os bandidos são coitadinhos. Direitos
Humanos, vamos ser humanos! Vamos encaminhar, endereçar os esforços dos direitos
humanos para a população, que está sendo massacrada, que está apavorada, que
está de rastros diante da bandidagem. Precisa acabar com esse negócio de
direitos humanos só para bandidos.
Para
arrematar: Povo de São Paulo, o nosso Governador oferece 50 mil reais para quem
denunciar alguém. Para entregar os 50 mil reais, obviamente alguém vai saber
quem recebeu e esse que recebeu é um delator, sendo um delator ele não será
perdoado pela bandidagem e vai aparecer numa quebrada com a boca cheia de
formiga. Que idéia boba é esta, Sr. Governador? V.Exa. quer o que? Prevenir
crimes ou V.Exa. quer que o povo que vai denunciar e buscar o dinheiro morra
depois por ser um delator, porque se existe alguém que os bandidos não perdoam
é justamente o delator?
Muito
obrigado, Sr. Presidente, nobres Deputados e nossa população de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS -
Nesta tarde estamos recebendo as visitas de ilustres Vereadores Ezequiel Alves
de Oliveira e Luiz Carlos Izzo, da cidade de Itupeva, acompanhados pelo nobre
Deputado Ary Fossen, de Jundiaí e região. Aos dois parlamentares municipais de
Itupeva a saudação do nosso Parlamento. (Palmas).
Tem
a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado
Arnaldo Jardim. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa).
Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes.
O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado
Roberto Morais, que preside os trabalhos no Pequeno Expediente na Assembléia
Legislativa do Estado de São Paulo, Srs. Deputados, senhoras e senhores, Srs.
telespectadores da TV Assembléia, assomo à tribuna para dizer que vamos ter a
votação hoje neste plenário de um projeto muito importante, que sem dúvida
nenhuma vai ajudar a questão da segurança pública no estado de São Paulo, que é
a regulamentação da questão do celular pré-pago no estado de São Paulo.
Alguns
estados já saíram à frente, mas acho que o exemplo de São Paulo com toda a
certeza tem de ser seguido pelo governo federal. Temos de ter esta
regulamentação a nível de Brasil. Sabemos que as operadoras de telefonia
celular na verdade não estão muito interessadas na questão deste controle
rigoroso. A verdade é que o celular pré-pago hoje é muito mais vendido do que o
pós-pago, aquele que tem a conta mensal. Então, o celular pré-pago é uma
conquista da população, que não pode se perder de forma nenhuma.
Nós,
Deputados da Assembléia, preocupados com isso, fizemos um projeto de lei que
vai tramitar hoje. A idéia não foi nossa, também foi de alguns outros colegas e
há até a preocupação do próprio Governador. Ontem, fizemos uma reunião e quero
aqui deixar consignado na ata os meus parabéns mais uma vez ao Presidente desta
Casa, Deputado Walter Feldman, que mais uma vez consegue a união, e união com
qualidade de tal forma que houve um consenso entre aqueles que apresentaram
projetos para a regulamentação dos celulares pré-pagos, um consenso entre a
liderança do governo e o próprio Governador que concordou e disse o seguinte :
“Quero o melhor projeto para o Estado de São Paulo, que regulamente a questão
do celular pré-pago.”
Com
isso, ficou acordado que seria feito um substitutivo ao projeto que o
Governador mandou para esta Casa. Esse substitutivo contemplaria o projeto que
este Deputado apresentou e os projetos que outros Deputados apresentaram. Na
verdade, as melhores idéias seriam tiradas daí para se fazer apenas um projeto,
um substitutivo que viesse amarrar a questão do celular pré-pago para que não
fosse usado de forma criminosa, mas ajudasse a combater o crime organizado no
nosso Estado. Sabemos hoje que não existe qualquer tipo de controle, nem sobre
a venda, nem sobre a recarga desses celulares. Na verdade, é preciso ser
regulamentado.
Fiz
algumas emendas no projeto do Governador e elas estão contempladas nesse
substitutivo. A nossa preocupação, no caso de quando se apreender um celular
pré-pago dentro de uma cadeia, de uma unidade penitenciária ou de uma unidade
prisional, é a necessidade de que se saiba quem comprou esse aparelho. Hoje, na
regulamentação para se comprar um aparelho - e quem já tem o aparelho vai ter
que se recadastrar, do contrário ficará na clandestinidade - é preciso que a
pessoa leve um comprovante de residência, junto com o documento de identidade e
o CPF, provando ser a própria pessoa que está comprando. Esses dados farão
parte de um cadastro que as operadoras terão que manter. Ainda faz parte do
nosso projeto a obrigatoriedade de que quando o usuário do aparelho celular
perder esse aparelho, o aparelho for roubado ou extraviado, deve haver um prazo
pequeno para comunicar à Polícia e à operadora, para que não sofram sanções se
ele for usado de uma forma criminosa. Depois de regulamentada essa lei, se for
preso na mão de um bandido ou dentro de uma cadeia fazendo comunicação externa,
na verdade, vamos poder ter uma pista de quem era o dono desse aparelho. Caso o
dono desse aparelho alegar que foi roubado, ele teria que ter comunicado à
Polícia, tinha que ter feito um Boletim de Ocorrência, tinha que ter feito um
comunicado à operadora da telefonia celular; se ele não fez, passa também a ser
suspeito e será investigado pela autoridade policial.
Sem
dúvida nenhuma, com isso vamos conseguir ajudar o nosso Estado e o nosso
Governador. A Assembléia Legislativa dá uma contribuição muito importante na
regulamentação. Trata-se de um projeto que vai ajudar no controle do celular
pré-pago, mas, mais uma vez, numa decisão forte e corajosa, a Assembléia
decidiu fazer um pacote dos projetos da área de segurança que estão tramitando
nesta Casa. Nós, Deputados, temos vários projetos que, com a sua aprovação, com
toda certeza ajudarão o Governo do Estado no controle da criminalidade no nosso
Estado de São Paulo. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS -
Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto
Gouveia.
O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que
nos honra com a sua atenção nas galerias e pela TV Assembléia, um artigo do
jornal “Folha de S. Paulo” de hoje, seção “Dinheiro”, confirma o pronunciamento
que fiz desta tribuna, na tarde de ontem. Diz a manchete: “Indústria cresce
1,5%, o PIB deve subir 2,5%.” No corpo da matéria há uma avaliação de que o PIB
ficará situado entre 2 e 2,5% em termos de crescimento, no ano de 2001.
Na
tarde de ontem, fazia desta tribuna uma reflexão no sentido de que estamos
vivendo uma situação de ausência de uma proposta de desenvolvimento neste País,
que nos dê esperança no futuro. Afirmávamos que a nossa juventude e a nossa
população vêm sendo abandonada à própria sorte, sem poder antever um futuro
promissor.
Dados
concretos apontam que anualmente um milhão e 700 mil jovens no Brasil atingem a
idade de trabalhar, o que tecnicamente chamamos de crescimento vegetativo da população
economicamente ativa - PEA. Esse fato nos leva a afirmar que todo ano um
contingente novo de mais de um milhão de pessoas chega à idade de prestar um
posto de serviço. Ora, os dados demonstram que apenas para absorver esse
crescimento vegetativo, esses 1 milhão e 700 mil jovens, o Brasil deveria
crescer por ano de 4,5 a 6%.
Este
deputado dizia que as nossas taxas vinham se situando entre 2 e 2,5% e agora
está aqui esta matéria de jornal confirmando exatamente essa previsão. São
milhões de pessoas que ficam sem um posto de trabalho, sem a possibilidade de
exercer um direito elementar. Além de não absorver esse crescimento vegetativo
da mão-de-obra, vínhamos acompanhando o contrário no Brasil. São chefes de
família que estão sendo expulsos do mercado de trabalho. Portanto, ainda há um
contingente maior do que esse que anualmente acaba sendo expulso do mercado de
trabalho.
Andando
pela periferia, passeando no quarteirão de uma esquina a outra, é possível se
observar a quantidade de garagens que deixaram de abrigar um automóvel para ser
funilaria, pequenas mecânicas, barzinhos, botecos; ou seja, é um desespero
total. Essas são as pessoas da periferia que ficaram sem emprego, que venderam
seu carro, que antes estavam na garagem e estão resistindo na sua última
trincheira, abrindo um negócio para tentar vender bijuterias, cachaça, roupa ou
abrir uma mecânica qualquer para tentar defender algum e continuar alimentando
a sua família. Ora, essa é uma situação da maior gravidade. Queremos analisar a
onda de violência da qual estamos sendo vítimas e que se abate sobre todos nós.
Essa violência tem razões.
Sr. Presidente, solicito permissão de V.Exa. para utilizar o tempo da nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, inscrita para falar no Grande Expediente.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia que irá utilizar o tempo da nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.
O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, dando seqüência ao raciocínio, além do desemprego, situação crítica, vivemos durante os últimos anos, particularmente nesses dois últimos governos, a implantação da política neoliberal no Brasil. Vivemos nos últimos anos a ideologia do estado-mínimo. A população, de forma crescente, fica abandonada à própria sorte, as políticas púbicas são quebradas num processo de verdadeiro desmanche. É a ideologia do estado-mínimo. Não estou falando nada diferente do que na realidade pretendem aqueles que governam o País e o Estado de São Paulo.
Privatizaram as empresas públicas e disseram que o dinheiro seria gasto em saúde, segurança, justiça. Na realidade, o Poder Público foi se retirando e a população foi cada vez mais ficando à sua própria sorte. Agora estamos colhendo o resultado desta política. Esperamos que os telespectadores que estão acompanhando nosso raciocínio possam, de fato, perceber e se conscientizar de que, com a ausência e a retirada do Poder Público e a ideologia do estado-mínimo, a bandidagem ocupou o espaço.
Ora, com a retirada do Poder Público, a falência das políticas públicas, o crime organizado ‘empoderou-se’, assumiu espaço e passou a dominar a situação a ponto de dizer a que horas a população tem de se recolher. Em várias regiões do Estado e nas periferias das cidades, há toque de recolher, tamanho o ‘empoderamento’ do crime organizado, substituindo, como disse, o Poder Público. Nós sentimos isso após as eleições, quando a população nos concedeu o governo de cidades importantes, quando nossos companheiros da administração municipal chegam à periferia e tentam recuperar o terreno, tentam avançar no sentido de implementar as políticas, recuperando o tempo perdido.
O crime organizado reage, disputa conosco, ameaça até agentes comunitários da família, tamanho o ‘empoderamento’ que adquiriram durante a ausência do Poder Público, das políticas públicas e ideologias nesse estado neoliberal.
Temos, de um lado, a juventude sem perspectiva, sem futuro, sem expectativa de emprego, e, por outro lado, a ausência do Poder Público, que puderia nos levar em direção à civilização. O que temos visto é barbárie, o empoderamento do crime organizado.
Agora, para fazer refluir essa onda de violência teremos de trabalhar dobrado e esperamos que o esforço seja coletivo, porque não é uma força política sozinha que vai conseguir fazer isso, tamanho o descaso, o abandono em que ficou essa população, esse País e esse Estado.
Não posso, também, deixar de considerar que os valores que estão sendo cultivados em nossa sociedade também dão a sua contribuição a essa onda de violência. Vivemos num mundo onde há a ideologia do consumo. Quando ligamos a televisão, o rádio, lemos um jornal, em qualquer coisa que se faça hoje em dia, no nosso País e Estado de São Paulo, está lá a ideologia do consumo máximo. É como se a felicidade estivesse dependendo da capacidade de consumo. Comprar o carro do ano, ‘último tipo’, a moto, traz a possibilidade de namorar, de ser feliz, de ter um futuro. Está aí essa ideologia.
Imaginem, senhores, a combinação desses três fatores. Não é pouca coisa, por isso não é simples. Temos uma juventude sem perspectiva, um Poder Público ausente, uma população abandonada à própria sorte, o crime organizado assumindo os espaço e os valores corroídos, corrompidos pelo individualismo e pelo consumo.
Por isso, além de retomar este tripé, a ação política, administrativa, temos de combinar uma política nacional de segurança pública, à que já me referi desta tribuna.
Há necessidade de que nós - a União, os Estados, os Município - possamos compor uma política única de segurança pública como existe na saúde, com o Sistema Único de Saúde, em que as várias esferas têm suas competências e suas obrigações.
Daí a necessidade de aprovarmos, no Brasil, uma política nacional de segurança para que o Exército esteja lá, a Polícia Federal, a Polícia Civil, a Polícia Militar e as guardas municipais.
É esse o grande desafio. Além de recuperarmos, neste tripé, a nossa ação política e administrativa, temos de ter uma política nacional de segurança pública com comando único e participação das várias esferas de governo, para uma ação enérgica no sentido de fazer refluir essa onda de violência, para que possamos ter felicidade e paz no País e no Estado de São Paulo. Todos merecemos.
Muito obrigado Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados e aqueles que me honraram com atenção, por meio da TV Assembléia.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen por permuta de inscrição com o nobre Deputado Rodrigo Garcia.
O SR. ARY FOSSEN - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, estamos vivendo, nos últimos 15 dias, acontecimentos desagradáveis relacionados à violência e muita gente ainda continua – inclusive alguns intelectuais – confundindo violência e falta de segurança. Infelizmente temos que conviver com essa situação.
Todos esses dias, li muitas opiniões avalizadas, velhos chavões com relação à segurança, pareceres, entrevistas muito ponderadas, equilibradas, algumas soluções que se vêm propondo há muito tempo. Tanto se fez nesses últimos anos no governo do PSDB em São Paulo, com viaturas, armamentos para a Polícia, aumento do quadro efetivo, medidas saneadoras, mais policiais nas ruas. Ficamos tristes porque os investimentos na área de Segurança Pública mais do que duplicaram de 1995 para cá, desde o Governo Mário Covas. O Estado é grande, as despesas são grandes e quantas aberrações temos ouvido. Esquecem-se que o momento é diferente daquele em que foi aprovada a Constituição de 88, a chamada Constituição Cidadã, que tantos direitos se respeitou. Hoje, aquilo que vemos é fruto dessa legislação.
Desagrada muito à população saber que aquela moça do Rio de Janeiro – que mancomunada com o seu marido – assassinou a atriz de televisão Daniella Perez, já esteja em liberdade. Cumpriu apenas sete anos e está em liberdade.
Que culpa têm o Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, o Sr. Governador de São Paulo, o Presidente da República, se a legislação aprovada no Congresso Nacional dependeu exclusivamente dos Srs. Deputados Federais?
Eu tenho ouvido de alguns Deputados federais e estaduais dos partidos da oposição dizerem que é preciso colocar a Polícia nas ruas. Na última terça-feira, eu, depois de jantar com um amigo, fui levá-lo ao Bairro de Campo Limpo, São Paulo. Confesso que fui com medo. Eu é que dirigia. Marquei no velocímetro do automóvel 14 quilômetros para ir, 14 quilômetros para voltar. Não conhecia aquela região, mas encontrei durante o trajeto de volta, sozinho, três viaturas da Polícia Militar fazendo vistoria, fazendo diligência. Isso me deixou animado.
Recentemente, na televisão, um Deputado federal do Partido dos Trabalhadores dizia que é preciso pôr a Polícia na rua. Eu vi a Polícia na rua!
Quando viajo para a cidade de Jundiaí, passando por Lapa, Pinheiros, dependendo do caminho que faço, vejo sempre viaturas da Polícia Militar. Evidentemente é insuficiente pela grandeza da capital de São Paulo, pela grandeza territorial desse grande cinturão, você ter um policiamento preventivo. Mas, esforços foram feitos.
Criticam também os nossos legisladores do Congresso Nacional quando aqueles banqueiros ficaram apenas presos por três dias. Culpa de quem? Da legislação vigente, que permite que os advogados, com base na legislação, consigam “habeas-corpus”, dentre uma série de favorecimentos àqueles que deveriam estar presos.
O pessoal da extrema direita prega uma revolução contra os problemas da violência e da falta de segurança, outros mais equilibrados, mas hoje todo mundo quer uma ação mais efetiva.
Mas, se observarmos esses episódios todos, veremos que houve um grande comandante que em momento algum perdeu a serenidade e a firmeza. Com toda a sua educação, com toda a sua delicadeza, o nosso Governador Geraldo Alckmin manteve uma postura de estadista, uma postura firme, uma postura decisiva e jamais abandonou o comando do Governo do Estado de São Paulo. Trabalhando dia e noite, retornando de seus compromissos antes do tempo aprazado, sempre procurou estar à frente do comando e da coordenação das medidas que a Polícia Militar e a Polícia Civil estavam tomando nas investigações que eram feitas.
Muita coisa o tempo ainda há de esclarecer, mas outras tantas já são notórias.
Li pelos jornais, numa entrevista há 15 dias na “Folha de S.Paulo”, que o atual vice-Prefeito de São Paulo, quando então Deputado federal, nunca teve o apoio do seu partido no Congresso Nacional para os projetos de sua autoria.
O que observamos é que há falta de serenidade por parte de alguns, há uma cobrança exagerada por parte de alguns quando todos os orçamentos apresentados pelo Sr. Governador Mário Covas foram equilibrados. Nunca se investiu tanto.
Por dois anos consecutivos, 2001 e 2002, nunca se investiu tanto em Segurança Pública. Então não houve desleixo, nem desmerecimento. Temos problemas.
Ontem mesmo no Colégio de Líderes - e hoje alguma coisa deverá ser aprovada por esta Casa - três projetos de leis que dizem respeito à área da Segurança Pública foram discutidos. Precisou acontecer uma série de coisas para que nós políticos e a sociedade também tomássemos consciência de que é preciso avançar. Medidas a curto prazo, teremos dificuldades. Políticas sociais como as que estão sendo feitas no Estado ou em algumas prefeituras ou em algumas capitais, são lentas e de pouca visibilidade para a imprensa.
Medidas a médio prazo, de mudança de legislação, precisam ser tomadas: construção de presídios, melhores equipamentos e a criação de uma Polícia de elite. Esta é uma idéia que venho desenvolvendo junto à bancada e com o Sr. Governador, aproveitando aquilo que a Polícia Militar tem de bom, e criar uma Polícia especial, especializada em crimes como seqüestro, adulteração da gasolina, roubo de carga e narcotráfico. Temos visto CPI do Narcotráfico, CPI dos Combustíveis, seja nesta Casa, seja nas prefeituras, seja no Congresso Nacional, mas o que conseguimos? Muitas e muitas reuniões. Não temos uma Polícia especializada. Brincava até com alguns companheiros dizendo da excelência do programa Os Intocáveis. No tempo em que a televisão Record era líder em audiência, toda quarta-feira - pode ter um pouquinho de fantasia na coisa - assistia Os Intocáveis. Era a Polícia organizada dos Estados Unidos. Nós que costumamos importar tudo, achar que tudo o que os outros fazem é bonito, tínhamos nos Intocáveis uma Polícia especial para combater o crime organizado no Estado, isso na década de 20, 30.
Está na hora de criarmos para esses grandes crimes medidas mais duras. O narcotráfico, a adulteração da gasolina, o roubo de carga e seqüestro, isso tudo é feito por quadrilhas organizadas e não temos uma Polícia especializada para isso. Não seria uma Polícia da Polícia. Seria uma Polícia para se infiltrar e combater o crime organizado em nosso país.
Gostaria ainda de dizer que na última segunda-feira estive acompanhando, na região da cidade de Francisco Morato, Franco da Rocha e o bairro de Perus, o Secretário de Transportes Metropolitanos Jurandir Fernandes e com que alegria, Sr. Presidente, Srs. Deputados, pudemos ver os trens da CPTM limpos, funcionando bem, com ar-condicionado, estações limpas, o trilho sem mato, tudo organizado. Recordou-me o tempo em que meu pai e meus irmãos eram ferroviários da antiga Companhia Paulista, depois Fepasa. O orgulho era acertar-se o relógio pelos horários dos trens. Os trens, às vezes, eram mais limpos do que a casa da gente.
Fiquei muito feliz ao observar isso, porque é no transporte de massa para o qual grandes investimentos têm sido feitos pelo Governo. Outro exemplo é o caso da linha de Osasco a Jurubatuba, com trens de primeira linha para transportar aquele que não tem a felicidade de poder ter o seu automóvel. Que maravilha! Ficamos encantados! Parabenizo não só o secretário, mas a toda equipe da Secretaria de Transportes Metropolitanos e à CPTM pela qualidade do serviço que pudemos ver. Quando estudante, só utilizava o trem Jundiaí-Campinas, Jundiaí-São Paulo e os trens funcionavam, eram limpos, organizados. Hoje pude ver novamente essa realidade. Pensei que nunca mais iria ver os trens funcionando, os trens limpos, com horário, trens de sete em sete minutos de São Paulo a Francisco Morato, enfim, é o governo do PSDB preocupado.
O Sr. Governador Geraldo Alckmin também anunciou a linha do Metrô Vila Sônia até a estação da Luz, que também está sendo restaurada e recuperada - que padrão que o Governo vem dando para essas obras, na sua preocupação com o social.
Hoje também o Governador deve estar assinando lá no Palácio do Governo, a autorização para o pagamento, nos próximos dias, do bônus de mérito escolar e do bônus de gestão - é o 14º salário dos professores do magistério do Estado de São Paulo. A exemplo do ano anterior, mais um salário em reconhecimento da produtividade e assiduidade do professor, como um prêmio de incentivo, um bônus de gestão pelo número de alunos e pelo número de aprovações nas escolas para as diretoras e vice-diretoras. Isso passa um pouco desapercebido pela imprensa - nunca sai na primeira página dos jornais.
Tivemos também, no último sábado, a visita do Governador na região. Na cidade de Itu, num estádio de futebol, foi feita a entrega de 448 unidades habitacionais. Foi a primeira vez em que idosos acima de 55 anos tiveram uma cota de 20% do total para serem sorteados e terem a prioridade de receberem sua casa. A primeira sorteada pelo nosso Governador subiu chorando de alegria, da mesma forma que outros que a sucederam também. É a primeira vez que o CDHU destina parte dessas moradias para as pessoas com mais de 55 anos de idade, valorizando o idoso, numa fase tão difícil, depois de tantos anos de trabalho e de luta.
Vários oradores se pronunciaram - o Presidente da Câmara, o Presidente do CDHU, a Deputada da cidade, o Prefeito. Quando chegou a vez de o Governador falar, como sói acontecer com uma figura extraordinária como o nosso Governador Geraldo Alckmin - humano, sensível e sincero - ele falou: "Vamos ao sorteio, porque não viemos aqui hoje para fazer discursos."
Parabéns, Governador, por essa conduta, por aquilo que o senhor levou para a cidade de Cabreúva, para a cidade de Itu, para a cidade de Vinhedo. Estamos acompanhando de perto, porque o nosso Governo é um governo que faz, que faz com capacidade e com competência. Se não faz melhor é porque há falta de condições. Mas uma grande verdade seja dita: o comandante do navio, em momento nenhum, com todas essas crises, com todos esses acontecimentos, os assassinatos, os seqüestros, o narcotráfico, em momento algum fez demagogia da sua posição, nem usou desses acontecimentos para fazer demagogia. Manteve-se sereno e firme no comando do Governo do Estado de São Paulo.
Parabéns, Governador Geraldo Alckmin.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cidadãos e cidadãs do Estado de São Paulo, infelizmente mais uma vez, da mesma forma como já em diversas outras anteriores, subimos a esta tribuna da Assembléia Legislativa para falar sobre a falência das políticas públicas de segurança no Estado de São Paulo. Aliás, não existem políticas públicas de segurança no Estado de São Paulo desde, o início desses oito anos de desgoverno do PSDB na área da segurança pública.
Em seis meses, acompanhamos o assassinato de dois Prefeitos das duas cidades mais importantes do Estado de São Paulo, Campinas - Toninho do PT e Santo André - nosso querido companheiro, Celso Daniel. Infelizmente, até o momento não tivemos uma resposta do caso de Campinas. Inclusive, é bom salientar, colocaram pessoas envolvidas com a CPI do Narcotráfico para investigar a morte do Toninho do PT, o que lamentamos, porque desde o início o Partido dos Trabalhadores já havia solicitado do Secretário da "Insegurança" Pública e do Sr. Governador do Estado que fossem centralizadas as investigações no DHPP, o que somente ocorreu agora, no início de fevereiro.
No caso do companheiro Celso Daniel, já se passaram dezoito ou dezenove dias, e foi instalado um placar em Santo André para fazer a contagem regressiva, até o momento em que os criminosos aparecerem, para sabermos que tipo de crime ocorreu com o nosso companheiro. Também não podemos esquecer que já realizamos no ano passado, reuniões com a Secretaria de Segurança Pública para falar dos atentados que vinham ocorrendo contra os Prefeitos e vereadores do PT no Estado de São Paulo, e toda a sociedade em geral. Foi o caso do Vereador de Santos, do Prefeito de Embu onde jogaram uma bomba em sua casa , e os atentados contra nosso Prefeito Félix de Catanduva, e o Prefeito de Jandira. Houve ainda o envio de correspondências ameaçadoras a todos o Prefeitos do PT, sem contar que o nosso Prefeito da cidade de Ribeirão Corrente teve sua fazenda invadida por marginais.
Cobramos, sim, dos órgãos de segurança pública do Estado de São Paulo e do País que tomem providências. Infelizmente não é só contra Prefeitos do PT que ocorreram atentados. Houve o caso da dona de casa de Campinas, que foi assassinada por seqüestradores. Marginais perigosos foram resgatados por helicóptero na penitenciária de Guarulhos. Houve a confusão do presídio de Hortolândia, onde o helicóptero da Polícia Militar foi atingido pelos guardas de muralha. Tivemos a confusão entre a Polícia civil e militar quando foram buscar Washington Olivetto, encontrado pela população e não por órgãos de segurança pública do Estado de São Paulo. É isso que observamos no Estado de São Paulo. Tivemos o caso da cracolândia, em que investigadores da Polícia civil estavam envolvidos no narcotráfico.
Esses são os oito anos de governo do PSDB em São Paulo na área da segurança pública, bem como, em nível nacional, do Sr. Fernando Henrique Cardoso, que em nenhum momento demonstrou maior preocupação. Foi necessária a morte do Prefeito Celso Daniel, do coordenador de programa de governo do Lula, que será o nosso candidato a presidência da República, para que o Sr. Fernando Henrique Cardoso e o Sr. Geraldo Alckmin mais uma vez ficassem lançando pacotes na área da segurança pública.
O Sr. Geraldo Alckmin enviou para esta Casa, um projeto para fazer cadastramento de celular pré-pago, mas é bom lembrar que esta Casa já havia aprovado no ano passado um projeto nesse mesmo sentido, de autoria do nobre Deputado Dimas Ramalho, do PPS, projeto que então foi vetado pelo Sr. Governador Geraldo Alckmin. É interessante que ele tenha mudado de idéia nesse momento. Temos também nesta Casa o Projeto Bangue-Bangue, que é para dar recompensa a quem faça denúncias sobre crime.
Somos favoráveis ao projeto de recadastramento dos celulares pré-pagos, até mesmo porque votamos a favor do projeto que foi submetido a escrutínio no ano passado, e a respeito há quatro ou cinco projetos de Deputados tramitando nesta Casa. Quanto ao pagamento de recompensa, já houve um projeto da nobre Deputada Célia Leão, do PSDB, que também foi aprovado por esta Casa no ano passado e que igualmente foi vetado pelo Governador Geraldo Alckmin.
Então,
ele envia agora o projeto tentando ser o autor dos projetos - mas os autores
são Deputados desta Casa - que não estão sendo aplicados. Não acredito que seja
possível pagar recompensas para que criminosos sejam delatados. Acho que o
Disque-Denúncia, para a população avisar a Polícia no caso de seqüestros, no
caso de algum crime, no caso de pontos de drogas, tem de ser uma questão de
cidadania, tem de ser uma questão de solidariedade e não de recompensa, até
porque se recompensa valesse os Estados Unidos já teriam encontrado o Bin
Laden, pois estão pagando uma recompensa de 25 milhões de dólares nem por isso
eles encontraram o seu maior inimigo político, o terrorista Osama Bin Laden.
Então,
não adianta recompensa. O que precisa é policiamento na rua, o que precisa é
governo com autoridade, o que precisa é Secretário de Segurança Pública que
entenda da área e que tenha respeito pelas corporações tanto da Polícia Civil
como da Polícia Militar.
Entendemos
que para combater a corrupção na Polícia é preciso, primeiro, o governo ter
autoridade; segundo, ter uma Corregedoria na própria Secretaria da Segurança
Pública que funcione, porque somente a parte boa da Polícia, somente os bons
policiais poderão combater a corrupção dentro do sistema de segurança. Entendemos
que quem pratica a corrupção é apenas uma minoria e não a maioria, porque a
maioria tanto na Polícia Civil como na Polícia Militar são policiais de bem,
são cidadãos de bem, mas esses policiais de bem estão com a auto-estima baixa
porque foram desprestigiados pelo Governo do Estado, do PSDB, nos últimos oito
anos; não foram valorizados, não foram premiados, como é o caso do delegado de
Miracatu que fazia os boletins de ocorrência corretamente. Quando havia roubo
de carga e roubo do veículo o delegado de Miracatu registrava roubo de veículo
e roubo de carga. Ele foi transferido de Miracatu para uma cidade próxima a
Sorocaba, longe da sua família, longe dos seus amigos porque ele foi punido,
não porque exercia a sua função de maneira errada, mas justamente porque
exercia a sua função de maneira correta e fazia os boletins de ocorrência de
maneira correta. Entretanto, o Sr. Secretário da Segurança Pública, de triste
memória - na verdade foi mais uma rainha-da-inglaterra da área da segurança
porque não tinha respeito nem pela Polícia Civil nem pela Polícia Militar -, na
tentativa de fazer maquiagem das estatísticas, na tentativa de fazer maquiagem
dos boletins de ocorrência e da criminalidade no Estado de São Paulo acabou por
fazer boletins de ocorrência falsos. Aliás, há um pedido de CPI nesta Casa e
esperamos que a bancada governista aprove esta CPI para que possamos provar por
A mais B que as estatísticas no Estado de São Paulo estão maquiadas e que os
números dos crimes estão sendo diminuídos. Basta comparar os números de
homicídios no Estado de São Paulo, pegar os dados da Secretaria da Segurança
Pública com os dados de Secretaria da Saúde e vamos ver que existe uma grande
diferença.
É
importante que a população do Estado de São Paulo saiba o que acontece na região
de Embu e na região de Itapecerica da Serra. Cito um exemplo: uma pessoa foi
assassinada, o bandido não se contentou e ateou fogo no corpo da vítima e foi
feito um boletim de ocorrência como se a morte tivesse ocorrido por acidente em
decorrência de incêndio. Portanto, esse assassinato não entrou nas estatísticas
do Estado de São Paulo.
É
importante também salientar que a Deinter 1, de São José dos Campos, enviou um
documento para seccionais daquela região e o delegado da Deinter 1, em reunião
realizada no dia 2 de fevereiro de 2001, na Secretaria da Segurança Pública, na
verdade afirmava a maquiagem dos b.o.s, porque no caso de uma chacina onde
morressem três, dez pessoas, era para se fazer apenas um Boletim de Ocorrência.
Como nas estatísticas entra o número de b.o.s constaria a morte de apenas uma
pessoa e não três, e não dez, no caso das chacinas, o que pode gerar uma
diferença de mais de 1.000%.
Então,
são essas questões que precisamos, sim, discutir aqui no Estado de São Paulo,
assim como o projeto do governo federal que diz que está preocupado com
Segurança Pública.
No
ano passado o Fundo de Segurança Pública tinha 398 milhões de reais. Este ano
baixaram para 340 milhões de reais, como se 398 ou 340 milhões de reais fossem
alguma prioridade.
É
necessário lembrar também que existem mais de 100 mil mandados judiciais para
serem executados no Estado de São Paulo. Então, há mais de 100 mil pessoas que
foram condenadas pelo Poder Judiciário e estão nas ruas até porque não existem
vagas em nossos presídios. Muitos presos, inclusive, estão presos nas
delegacias de Polícia de forma irregular, impedindo que a Polícia Civil possa
fazer investigações, pois ficam guardando presos quando deveriam estar
investigando.
É
importante salientar que não há planejamento na área da segurança pública e que
não existe integração entre a Polícia Civil e a Polícia Militar. O governo não
tem autoridade para fazer essa integração, não tem comando, até porque as bases
da Polícia Militar e da Polícia Civil não são prestigiadas. Inclusive, se
quiserem sobreviver, têm de viver de bicos. Os bicos são irregulares, e é uma
prática que foi implantada no Estado de São Paulo e que do meu ponto de vista
deveria ser regulamentada já que foi institucionalizada e, infelizmente, é isso
que está acontecendo.
Srs.
Deputados, outra questão é a venda de fardas, a venda de coletes, a venda de
distintivos, a venda de carteiras da Polícia Federal, da Polícia Civil, da
Polícia Militar, das Guardas Municipais, da Guarda Metropolitana. Qualquer um
está vendendo, e isso fez com que, por exemplo, Washington Olivetto fosse
parado numa blitz. Ele achou que fosse uma blitz da Polícia Federal, mas na
verdade eram os bandidos que o seqüestraram.
No
assalto à CUT, os bandidos também utilizaram de coletes da Polícia Civil. O
vigilante da CUT achou que fossem policiais, e acabou abrindo as portas para
que os bandidos entrassem na sede da CUT nacional e efetuassem o assalto.
Nesse
sentido não adianta só ficarmos falando, temos de apresentar propostas e a
Assembléia Legislativa tem que aprovar os projetos. Então, é por este motivo
que apresentamos um projeto de lei que dispõe sobre a proibição de venda de
fardas e de qualquer tipo de vestuário, bem como distintivos e acessórios da
Polícia Federal, da Polícia Civil, da Polícia Militar, das Forças Armadas em
estabelecimentos comerciais do Estado de São Paulo, dando outras providências.
Entendemos que esse tipo de comércio não deve ser feito e a instituição deve
fornecer a farda, o colete e outros equipamentos gratuitamente aos agentes da
Segurança Pública do Estado de São Paulo, porque o policial não pode pagar para
trabalhar. Quem tem que dar o colete, quem tem que dar o fardamento, quem tem
que dar os distintivos, são as instituições e não o policial ter que comprar. Cada
fardamento, colete, ou qualquer outro equipamento tem de ter o RE do policial,
tem de ter qualquer forma de identificação para que isso não saia de maneira
fácil.
Esperamos
que os Srs. Deputados possam analisar este projeto juntamente com os outros 84
projetos existentes nesta Casa referente, à segurança pública. É um debate que
temos de fazer porque precisamos de ações imediatas, de ações a curto e médio e
longo prazos.
Sr.
Presidente e Srs. Deputados, esperamos que esse projeto seja aprovado e as
fardas, os coletes, os distintivos, as carteiras da Polícia Federal, da Polícia
Civil, da Polícia Militar, das Guardas Municipais, dos Agentes Penitenciários,
das Guardas de Muralhas, etc. não sejam mais comercializados no Estado de São
Paulo, porque os policiais merecem receber gratuitamente do Governo do Estado.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB -
Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira, por permuta de tempo com o
nobre Deputado Edson Aparecido.
O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados,
visitantes das galerias da Assembléia Legislativa e telespectadores da TV
Assembléia, tive a oportunidade de acompanhar todo o pronunciamento do nobre
Deputado Vanderlei Siraque, do PT, que me antecedeu e que por quinze minutos
fez uso da tribuna e apenas criticou, não apresentou uma única alternativa, uma
única solução, uma única proposta para melhorar a questão da segurança.
Na
última terça-feira estive em Ribeirão Preto acompanhando o Governador Geraldo
Alckmin. E trago uma manifestação do Prefeito daquela cidade, que é do PT, e
que citando a curva de decréscimo de criminalidade do município, diz o
seguinte: “Era uma curva de crescimento permanente. A inversão da tendência foi
possível com o trabalho das Polícias Militar e Civil, reformas da prefeitura em
áreas da atuação da Polícia Civil e repasses de recursos por meio do fundo de
segurança.”
Faz
ainda uma série de elogios ao Governo e à área de segurança no caso do
município de Ribeirão Preto. Portanto, há que haver uma coerência e de certa
forma uma diferenciação entre o ataque e a disputa, quando o PT deixa claro o
seu interesse quanto às eleições no final do ano, enquanto que quem está no
Governo, como nós, do PSDB e os nossos aliados, têm a difícil e importante tarefa
de manter permanente o desafio e a luta para melhorar a segurança pública do
nosso Estado. Não temos os compromissos só com as palavras, só com as críticas,
mas com os resultados.
Tenho
certeza de que a sociedade vem acompanhando atentamente cada ação do Governo do
Estado, vem acompanhando com muita atenção que nestes últimos dezesseis dias o
Secretário da Segurança, com as orientações do Governador Geraldo Alckmin,
apresentou que num período de tempo, do final do ano para cá, já foram presos
280 seqüestradores, 18 outros foram mortos em confronto com a Polícia. Nesses
16 últimos dias foram realizadas mil blitz policiais em todo Estado, nas
estradas, nas periferias da cidade, nas avenidas e na Grande São Paulo e
portanto, a Polícia está na rua, está estimulada para fazer o seu trabalho
porque vem percebendo os resultados aparentes e a olhos vistos de tudo aquilo
que o Governo vem se propondo a realizar. Inclusive, hoje o Governador esteve
na cidade de Campinas inaugurando naquele município o disque-denúncia, que na
capital funciona através do telefone 0800156315, que já ajudou na elucidação de
centenas de crimes na região metropolitana e que agora passa a funcionar no
interior.
Na
visita do Governador a Ribeirão Preto, como citei no início do meu pronunciamento
nesta terça-feira, como parlamentar daquela região, já fiz um contato, por
orientação do Sr. Governador, com o Presidente da Associação Comercial.
Estaremos também implantando em Ribeirão Preto e espero que todas as médias e
grandes cidades do nosso Estado assim também o façam, porque os resultados do
disque-denúncia são excelentes para conter uma outra alternativa, uma outra
coisa real para de fato melhorar a segurança do nosso Estado e conter as
questões de violência.
Essa
central de Campinas, a partir de hoje, vai contar com vinte atendentes, em sete
estações de trabalho durante 24 horas ao dia.
Essa
montagem da central foi feita em parceria com uma organização não-governamental
chamada “Movimento Vida Melhor”, de Campinas, que reúne em torno de cem
empresários da cidade, também por meio da Associação Comercial de Campinas.
Portanto, uma equipe de elite da Polícia fará as triagens das ligações e vai
repassar essas informações importantes para as Polícias civil e militar,
para de fato intensificar e aumentar a eficácia e eficiência das atividades
policiais. Não é só suficiente aumentar os números de policiais. Hoje foi dada
posse a 293 policiais militares. No mês que vem 260 novos policiais estarão
saindo da academia. Sabemos que não adianta apenas aumentar o número de
policiais.
Aprovamos
aqui o projeto dos quatro mil guardas de muralha e até o final deste ano quatro
mil agentes de vigilância e escolta estarão substituindo os policiais militares
nas muralhas dos presídios e das instituições penais e esses quatro mil
policiais militares também vão somar a esses outros que estão sendo formados,
porque tenho certeza de que a Assembléia Legislativa irá aprovar um projeto de
lei do Governador Geraldo Alckmin, que vai na esteira de uma lei federal que permite
a absorção por parte das Polícias, de jovens de 18 a 23 anos, chamados jovens
conscritos, para as atividades administrativas que não forem de atribuição
exclusiva de policiais. Portanto, você vai um contingente somado a esses tantos
outros que já estão se formando, os guardas de muralha, os conscritos de em
torno de doze mil policiais a mais até o final do ano. Mas não é suficiente,
temos que aumentar a inteligência da Polícia, incrementar a parte de
estratégia, de informação, de comunicação, com computadores, com a informática,
para de fato poder instrumentalizar a Polícia cada vez melhor, porque o crime
trabalha de maneira organizada e, portanto, a Polícia tem que ser mais
organizada ainda do que o criminoso.
Não
tenho dúvidas de que São Paulo tem a melhor Polícia do Brasil, o que se deve ao
fato dos nossos policiais serem bem treinados, bem qualificados e bem
instrumentalizados. Até mais trinta dias, mais 2.550 viaturas estarão sendo
entregues à frota da nossa Polícia Militar. Os revólveres calibre 38, que têm
uma recarga de sete tiros, totalizando catorze tiros, estão sendo substituídos
para todos os policiais por pistolas ponto 40, que trabalham com pente de onze
tiros, duas recargas de onze tiros, portanto, com um poder de fogo de 33
munições.
São
ações concretas que o Governo do Estado vem fazendo na direção da segurança
pública.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Duarte Nogueira,
primeiramente quero agradecer a V. Exa., líder do PSDB nesta Casa, por ceder um
aparte a este Deputado. Nobre Deputado Duarte Nogueira, V. Exa. tem não só o
dever, mas a obrigação de defender o Governo do PSDB, que já governa o Estado
de São Paulo há oito anos consecutivos.
Ouvindo
atentamente as questões que V. Exa. aborda sobre a segurança e a violência que
permeiam o nosso Estado, pergunto-me e faço essa pergunta a V. Exa., até por
que é um clamor que a população tem estabelecido nos 645 municípios do Estado
de São Paulo, que é a questão da curva crescente da violência no nosso Estado.
Gostaria
de saber de V. Exa. por que somente neste ano, após quase oito anos de PSDB, é
que se apresentam essas alternativas para diminuir a violência, haja vista que
a Bancada do PT nesta Casa, desde o início do primeiro mandato do Governador
Mário Covas, apresentado inúmeras alternativas nesta Casa e muitas delas não
foram assimiladas?
Nobre
Deputado Duarte Nogueira, V. Exa. apresenta a compra das viaturas, o que
considero fundamental para estruturar e dar condições de trabalho ao policial
militar e ao civil, que há oito anos também não recebe a reposição salarial,
mas é importante que também se dê condição para que as viaturas possam
circular.
Na
minha região, por exemplo, no Grande ABC, que tem sete municípios, quase todas
as cidades têm que canalizar recursos da Prefeitura Municipal para colocar o
combustível nas viaturas. É importante não só o Governo do Estado comprar
equipamento e estruturar a Polícia, mas acima de tudo dar condições de
trabalho.
Esse
é o clamor que comanda a Polícia no Grande ABC e gostaria muito que V. Exa.
pudesse me esclarecer.
O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - Nobre Deputado Donisete Braga, agradeço o aparte de V. Exa.
e gostaria de dizer que posteriormente terei oportunidade de fazer os
esclarecimentos que V. Exa. solicita.
Nobre
Deputado Donisete Braga, agora são 2.550 viaturas, mas o Governo já entregou ao
longo desses anos aproximadamente 14 mil viaturas.
Há sete anos e meio a nossa frota tinha uma idade média de seis a sete anos. Uma frota velha se você for fazer uma análise, porque são veículos utilizados de maneira muito estressante pelos policiais. Hoje a nossa frota está com idade média de menos de três anos, portanto há uma renovação. O seu partido sempre tem procurado desqualificar as ações da Polícia, apegando às questões que são exceções. Se há algum problema localizado e identificado na delegacia de Polícia ou em algumas cidades, é sanado imediatamente.
O Deputado Vanderlei Siraque assomou a esta tribuna para fazer críticas a meia dúzia de Boletins de Ocorrência, enquanto a polícia no Estado realiza algo em torno de 200 mil. S. Exa. detém em minúcias, em detalhes para tentar desqualificar o governo. Não vai conseguir porque o esforço que está sendo feito está tendo êxito. Não é de agora que vem trabalhando. Os índices de criminalidade diminuíram, o que aumentou foi o seqüestro. Isto é uma realidade, uma constatação. Aumentou muito porque o assaltante de banco, de carga migrou para o campo do seqüestro por uma facilidade maior de obter o dinheiro. Criminalidade é negócio e esse pessoal vai atrás do que é mais rentável. À medida em que a polícia estoura os cativeiros, prende os seqüestradores, mata alguns em confronto e vai ficando esse recrudescimento da violência.
A área de Segurança Pública vai atuando, identificando onde há os focos. Criou-se as delegacias especializadas em seqüestro.
Em meados do ano passado, aprovamos, na Assembléia Legislativa, dois projetos de lei, aumentando o número de agentes penitenciários. Construíram-se milhares de celas. São Paulo, de 55 mil pessoas presas passou a 100 mil, portanto, não pode haver impunidade. A Polícia está colocando bandidos nas grades.
Agora a oposição tem que fazer o jogo da crítica, ficar apontando. No entanto, só critica, não apresenta propostas e soluções.
Na área social, o governo tem feito grandes investimentos, diferente do PT que cortou de 30% para 25% os recursos de investimento na educação.
Hoje, o Governador Geraldo Alckmin está anunciando o pagamento do bônus mérito e gestão, para aproximadamente 200 mil professores e gestores das escolas estaduais. O valor do bônus é de 1.100 reais até 5.000 reais, dependendo da assiduidade, eficiência, dedicação dos docentes e gestores. Um investimento de 370 milhões de reais. É o segundo bônus pago pelo governo do Estado em menos de quatro meses. O último foi no dia 15 de outubro, ‘Dia do Professor’. Aproximadamente 190 mil professores e gestores foram agraciados e o valor distribuído foi de 390 milhões de reais.
Naquela mesma ocasião, o Governador concedeu meio bilhão de reais em recursos suplementares, além dos previstos em orçamento, destinados à capacitação, valorização de professores, equipamentos, infra-estrurura, construção de novas escolas, ampliação de outras, além do ‘Programa Profissão aos Jovens’ que estão terminando o ensino médio no nosso Estado. São 40 mil vagas em 38 diferentes cursos profissionalizantes.
Com o pagamento de hoje, o Governador dá o bônus não somente aos professores pela sua assiduidade, mas também de acordo com os critérios de desempenho e produtividade com que esses profissionais dedicaram à educação e aos alunos. São aqueles que desenvolveram os trabalhos nas escolas estaduais e como conseqüência apresentaram aos alunos bons resultados no Saresp. Portanto, trata-se de um incentivo de atividades educacionais curriculares e o pagamento do bônus, instituído em outubro de 2000 pelo ex-Governador Mário Covas. Na época, iniciou-se com 223 milhões e hoje o Governador anuncia 370 milhões para os professores e gestores da educação do nosso Estado.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú, pelo tempo regimental.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assomou a esta tribuna o Deputado Duarte Nogueira, líder do governo que procurou justificar o agir do Governo Alckmin, Governo esse que vem dilapidando o patrimônio público com privatizações nocivas aos interesses do Estado. Não bastasse a omissão desse Governo no campo da Segurança ainda a se comentar a completa omissão no campo educacional.
Nesses oito anos de Mário Covas e Geraldo Alckmin, nada mais fizeram do que deixar São Paulo sem condições de segurança, porque o passado do ex-Governador Mário Covas era de piqueteiro no Porto de Santos chefiando greve e depois que assumiu, irritava-se como qualquer cidadão desconhecendo os limites que lhe impunha a condição de chefe de Estado. Embora Governador, infelizmente, eleito e reeleito, o povo foi enganado, porque nesses oito anos de PSDB o que acontece em São Paulo, Mário Covas abandonou as famílias paulistas entregues à própria sorte, consentindo com o aumento crescente de violência neste Estado.
Vem aqui o líder do governo falar em quatro mil guardas de muralhas que não têm experiência alguma, não têm a escola de um militar. Se o guarda militar, no exercício da função da guarda de muralha sabe exercer essa sua função, não podemos ficar silentes diante do risco que a população correrá com novos funcionários, sem qualquer experiência no campo militar.
Quando o líder aparece nesta tribuna, com material, com dados fornecidos pelo Governo, ele apenas se põe na condição de mero leitor de dados de um governo que não se peja em mentir.
Quando aconteceu o episódio de Celso Daniel, Prefeito de Santo André, o Governador Alckmin, acovardado pela pressão do PT, imediatamente anunciou uma gratificação a todo e qualquer cidadão que ajudasse na investigação para a apuração de crimes de cativeiro.
Na prisão desses seqüestradores de Washington Olivetto, o Governador não gratificou o guarda de Serra Negra que denunciou, nem a moça que ouviu os gritos de Washington Olivetto, o que mostra que tanto ele quanto o governo não passam de um governo de calote. Essa a realidade. A palavra é calote. Eles não são merecedores de crédito porque buscam a inverdade para enganar a população. Buscam frase feitas, não exercem o seu mandato de Governador com proficiência e autoridade. Fala-se em seis ou oito mil estagiários, mas, na verdade, desafio o líder para sairmos juntos na hora em que quiser, correr às ruas de São Paulo, e verificar se tem policiamento ostensivo e preventivo nas ruas. Não tem nenhum, e vão à imprensa e dizem: “agora no centro, colocamos 600 policiais para circular”. Respondo: mentira! Estou no centro diariamente. Desafio o líder ou qualquer companheiro, deputado desta Casa, do governo, que queira se dirigir ao centro. Constatará a completa ausência de Polícia nas ruas do centro de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o nobre líder do governo, Deputado Duarte Nogueira, vem aqui e anuncia a contratação de seis mil estagiários, que vão substituir polícias militares que desempenham funções em serviço interno. Fala que vai melhorar a inteligência da polícia, civil e a ação da polícia militar. Que inteligência têm os homens deste governo, para julgarem o agir da Polícia, quando é o próprio Governo que proíbe o policial de trabalhar. O Governador Geraldo Alckmin, foi quatro anos deputado nesta Casa, não me lembro ter ocupado à tribuna alguma vez. Quando muito, comparecia, sentava aqui na terceira fileira, omisso aos debates em silêncio. Passou por esta Casa quatro anos, silente, omisso, limitando-se a votar com o governo Franco Montoro. Nem assim se dignava e tinha coragem de ocupar a tribuna. Hoje, como Governador, nada tem feito em favor de população paulistana, entregue à própria sorte, sem segurança alguma, que sai para o trabalho assustado e com medo. Volta do trabalho para casa e não sai mais, a não ser por obrigação.
Hoje, o paulistano é um cidadão albergado. Tem medo de sair na rua. De carro, não adianta nem ter carro blindado, como se provou agora no seqüestro de Washington Olivetto, têm a petulância de falar que vão melhorar a inteligência da polícia, uma polícia militar formada em 1831 celebrado pelo seu hino - “Os 130 de 31”. Este governo vai ensinar segurança? De que maneira ? De que os assaltos a Bancos, em 1960/1970 eram “expropriação”. Vão explicar o assassinato do Capitão Chandler morto às 7 horas da manhã, às portas de sua casa, quando saía com sua esposa e três filhos. Foi metralhado. Outros, como Carlos Lamarca, da mesma grei dos que hoje detém o poder, matou o tenente Alberto Mendes Júnior, com 23 anos, a coronhadas. Enterrou Alberto Mendes Jr com vida, como se apurou em sua autópsia, já que tinha poeira no pulmão. Outros soltaram carro com bomba em frente ao II Exército e mataram um jovem soldado, Walter Kozel, que estava servindo o Exército, convocado que fora. Esses homens vêm falar em ética? Vêm falar em inteligência para a polícia? Com que direito? Respeitem o Plenário. Respeitem a televisão, respeitem o povo, respeitem a população de São Paulo. Anuncia o Governo Alckmin que irá colocar 2500 viaturas nas ruas. Sim, colocam 2500 viaturas nas ruas, com apenas um soldado na direção e com ordem de permanecer em local pré-determinado como se fosse “outdoor”.
O Governo de hoje combatia a polícia no governo da revolução de 1964. Hoje eles têm o domínio da mídia e buscam inculcar no espírito do mais desavisado, que agora temos um Governador que tem firmeza, autoridade. Mera falácia. Pecam pela omissão. Pelo descaso com a sorte da população.
O policial, quando tem a felicidade de não ser morto, ao travar um tiroteio com o marginal, é recolhido e vai para o tal programa de assistência e recuperação - PROAR. Tira-o da rua. Coloca-o em gabinete. Vítima dessa maldição chamada PROAR, Programa de Assistência e Recuperação.
Falam em a segurança em São Paulo, acovardados com o assassinato do prefeito de Santo André, Celso Daniel. Estão acovardados pela reação do Partido dos Trabalhadores. O Sr. Governador, acossado busca ilaquear a boa fé da população aparecendo no programa do Gugu com suas banheiras e mulheres semi nuas. Essa a realidade, nobre deputado Duarte Nogueira. Essa a verdade. O povo que continue entregue à sanha dos bandidos.
O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o deputado que me antecedeu na tribuna, o deputado Wadih Helú, a quem tenho maior apreço e respeito, apesar de estarmos em campos opostos na atividade política e partidária, tece críticas a todo instante ao governo aqui nesta Casa. E o faz porque faz oposição. Faz oposição ferrenha ao nosso governo.
Da mesma maneira com que hoje me referi a um outro deputado da oposição, que ocupou esta tribuna, critica, critica, critica, critica e não apresenta solução. A sociedade tem o entendimento de que, se na verdade há problemas, se existem coisas para serem melhoradas, é bem possível que as pessoas que se disponham a fazer essas mudanças, o façam através de propostas, de projetos, de ações factíveis, que possam ser implementadas.
No entanto, a oposição nesta Casa, vale para os dois campos, do lado de cá ou para o lado de lá, a oposição no amplo espectro ideológico, tem o mesmo comportamento, o mesmo. São donos da verdade, autoritários, quase que impositivos, difíceis no jogo do contraditório, não são capazes de ouvir a crítica, enfrentar o debate democrático, porque se entendem donos da verdade.
Portanto, a quem é o dono da verdade, não há argumentos que sejam capazes de ser estabelecidos, para, aí sim, fazer o que o Parlamento tem que realizar, debater, mas não deixar as palavras ao vento e ofendendo de cá e de lá. E o cidadão que está nos vendo na televisão? Que proposta o Deputado apresentou nesse embate, nessa briga, nessa crítica? É para isso que estamos aqui, para oferecer à sociedade alternativas e nós estamos fazendo isso na prática. Mencionei um conjunto enorme de ações. Se a oposição acha que está errado, pode criticar, mas apresente outra solução, ofereça alternativas, demonstre como fazer de outra maneira, mas não a crítica pela crítica. Enquanto isso, nós estamos aqui, fomos eleitos.
Tentou-se desqualificar o Governador Geraldo Alckmin. Claro: trabalho da oposição. Sua Excelência saberá relevar a maneira como ex-colegas do Parlamento se referem à sua pessoa.
O Governador Geraldo Alckmin foi vereador já aos 19 anos, o mais votado de sua cidade, Pindamonhangaba. Foi eleito Prefeito aos 23. Foi eleito Deputado estadual na eleição seguinte, em 82, sendo colega de Deputados desta Casa. Depois foi Deputado federal por dois mandatos e sempre com votações crescentes. Em seguida, foi eleito vice-Governador. Em 98, novamente eleito vice-Governador.
Portanto, não vai ser um ataque gratuito que vai desqualificar a trajetória brilhante do Governador Geraldo Alckmin, pessoa de respeito, de conduta e de retidão moral. Pode ser até que o telespectador ou os nossos visitantes nas galerias nem sejam seu eleitor ou mesmo não gostem de sua atitude, mas sempre o respeitaram como cidadão, como detentor de mandato popular, como qualquer um de nós. E mais: tentou-se desqualificar também o Governador Mário Covas.
Tentar estabelecer comparação é impossível, eu nem vou tentar fazer aqui comparação com lideranças políticas de outros partidos, porque é incomensurável a distância de vida, de conduta, de ficha policial e outras coisas mais. Mas com toda certeza a história do país já reconheceu a trajetória de vida e de serviços prestados do Sr. Mário Covas Júnior para a Nação brasileira e, sobretudo, para o seu Estado de São Paulo, onde ele foi Deputado, senador e Governador por duas vezes, eleito pelo voto popular e vencendo nas urnas, democraticamente, adversários muito duros, com muitas promessas e muitos compromissos, só que quando no exercício do mandato não foram capazes de cumprir. Mesmo assim venceu a eleição. Infelizmente a doença o abateu.
Mas estamos aqui para manter viva a trajetória de vida, a sua orientação ética, a sua conduta, o seu perfil na vida pública e o seu partido, o PSDB, o Partido da Social-Democracia Brasileira.
Vamos continuar nessa luta democrática oferecendo as alternativas, mostrando como sabemos governar, como enfrentamos as dificuldades, sem nos esconder atrás dos microfones só para atacar nossos adversários.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, atendendo à solicitação do nobre Deputado Duarte Nogueira, por quem tenho respeito, embora divirja de seu posicionamento, vou dar algumas sugestões para que S. Exa. leve ao Governador.
Em relação a essas duas mil e quinhentas viaturas, bem como as outras, o Governador deveria determinar ao Comando da Polícia Militar que elas saíssem no mínimo com quatro policiais, para poderem exercer realmente o policiamento preventivo. Sugestão simples, mas que o Governador não consegue enxergar, muito menos os membros do PSDB.
Diria ao nobre Deputado que S. Exa. deveria falar ao Sr. Governador que o anúncio de colocar as viaturas das Rondas Unificadas se efetivasse, como eu as vi depois da morte de Celso Daniel, e com quatro soldados militares devidamente armados.
Diria ao nobre Deputado que levasse ao Governador a orientação de que não recolhesse o policial para o tal Programa de Assistência e Recuperação quando está defendendo a população ou quando às vezes é obrigado a atirar em defesa dela população.
Agora a situação é difícil, é trágica, pois este Governo tem uma administração inócua no tocante à área de Segurança Pública.
Estas são algumas das sugestões que oferecemos ao nobre Deputado Duarte Nogueira para S. Exa. levar ao Governador Geraldo Alckmin. Que faça com que o policiamento preventivo seja ostensivo, que coloque a Polícia andando pelas ruas, porque a presença do policial, quer no centro, quer nos bairros, faz com que o criminoso procure se esconder e na maior parte das vezes afugenta o criminoso.
Proteja a população, nobre Deputado. Não adianta colocar viaturas nas ruas só com um policial militar para servir de “outdoor”.
Já que o nobre Deputado ocupa a função honrosa de Líder do Governo, cabe a S. Exa. levar ao Governador as sugestões que apresentamos aqui, aliás, não apenas as deste Deputado. Dezenas de excelentes Deputados têm falado e mostrado ao Governador que sua forma de governar é nociva ao Estado, quer na segurança, quer na defesa do nosso patrimônio.
Já apurou este governo cerca de trinta e três milhões de reais com a venda de Usinas Hidrelétricas, o que acabou por nos impor esse apagão, vez que não colocou nesses oito anos uma turbina sequer nas usinas que tinhamos. Leve também esta sugestão: investir na construção de hidrelétricas, aumentando sua capacidade. O que nós temos de mais precioso é a água, que gera a energia mais barata.
Nobre Deputado Duarte Nogueira, aqui estão as sugestões. Vossa Excelência poderá levá-las ao Sr. Governador.
O SR. CONTE LOPES - PPB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, por ocasião da primeira reunião dos líderes no Palácio do Governo eu pedi uma única coisa ao Governador do Estado: acabe com esse Proar, esse programa estúpido e idiota que retira das ruas o policial que se envolve em entrevero com o bandido.
Meu Deus do céu, se o policial, ao enfrentar marginais, acaba sendo retirado das ruas, quem vai nos defender? É o princípio básico da Segurança Pública. O homem bom, o homem decente tem de ser valorizado. O que aconteceu? O homem bom, pela atual política, é afastado das ruas. Se o policial que vai enfrentar o bandido é retirado da rua, quem fica? Ficam os maus policiais, os corruptos.
Pedi
ao Governador do Estado que houvesse prisão de segurança máxima, que realmente
deixasse as Rotas irem para as ruas fazer segurança.
A
realidade é esta, Sr. Presidente: tiram policiais das ruas. V. Exa., que é de
Santo André, acompanhou a morte do Prefeito Celso Daniel, que ficou 24 horas em
mãos de seqüestradores, foi condenado à morte, a uma morte trágica e estúpida
que não existe em nenhum lugar do mundo. Aqui no Brasil não foi só o Prefeito
de Santo André, do PT, que foi morto não, isso vem acontecendo a qualquer um,
como ia morrer Washington Olivetto também. A Polícia não achou cativeiro algum,
foi uma mulher que escutou o Olivetto gritar e ligou. Está todo mundo dando
entrevista, mas não sei que entrevista.
Na
época do Abílio Diniz, a Polícia, pegou os bandidos e fez com que declarassem
onde era o cativeiro. Mas se a Polícia fizer isso hoje, todo mundo será
encostado, ou todo mundo irá responder por tortura, será expulso, e acabou.
Então,
enquanto não deixarem a Polícia trabalhar, dificilmente teremos uma Polícia
melhor. Idéia, nós damos. Estamos há 30 anos na Polícia, mas ninguém nos ouve.
Então, vai de mal a pior, esta é a verdade.
O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - PELO ART. 82 - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, dando continuidade a um projeto que
desenvolveu para a região de Pirituba de forma autoritária, sem discuti-lo com
a comunidade e sem a participação das lideranças locais, a Febem inaugura
amanhã mais uma unidade naquela região. Diferentemente do que ocorre nos
bairros mais aquinhoados do ponto de vista econômico, o bairro de Pirituba já
dispõe de uma unidade da Febem na Parada de Taipas e recebe amanhã mais essa
obra do Governo Alckmin.
A
população de Pirituba se colocou à disposição para um debate, para uma
discussão sobre a forma, sobre o tipo de Febem que seria aquela, qual seria o
pressuposto, a que finalidade ela se proporia. A comunidade, inclusive, se
dispunha a participar desde que não fosse uma unidade com natureza e
características prisionais.
Pois
bem: os muros elevadíssimos, mais de seis metros, deixam claro que não se trata
de facilidades para quem quiser transpô-los. Na verdade, percebe-se que são
muros altíssimos e iguais aos do Carandiru. Em nada se diferencia de uma
penitenciária.
Então,
a comunidade do entorno daquela nova unidade da Febem se sente violentada,
porque não foi chamada a discutir e debater, a despeito de ter-se colocado à
disposição para um debate franco. A Febem impôs à região de Pirituba aquele
localização, impôs à comunidade um prédio com características de uma
penitenciária, que a partir de amanhã estará em funcionamento.
Para
os moradores do entorno não há qualquer discussão visando melhorias da sua
segurança. O que deixou revoltada aquela população é que ela não foi chamada
durante o processo para debater. Disseram que seria uma unidade com
características educacionais e o que se vê são muros de mais de seis metros,
com natureza e arquitetura própria de um presídio de alta periculosidade para
os habitantes - vamos chamar assim - deste presídio. Não se pode imaginar que
aquela Febem possa se vocacionar para assuntos tão pedagógicos.
A
região está altamente preocupada e com essa inauguração estará vigilante para
que a nova Presidente da Febem possa dar cumprimento à promessa que fez de que
será uma Febem diferenciada. Mas fica aí sempre a marca do pecado original: da
violência com que o Governo do Estado agiu na região de Pirituba, ao
desrespeitar os interesses daquela comunidade, ao arrepio de qualquer
discussão, de forma impositiva, imperativa, autoritária, como é característica
do Governo Alckmin em certos setores, impor àquela população a existência dessa
nova unidade prisional.
Fica
aqui o nosso registro porque somos defensores da descentralização, somos
defensores da participação da comunidade, como era o interesse da comunidade de
Pirituba participar dessa gestão da Febem e que ali fossem desenvolvidos outros
trabalhos de outra natureza que não com a característica prisional. Para isso
existem outras áreas na própria região que estariam mais bem vocacionadas e
mais apropriadas para receber uma unidade com essas características. No
entanto, o Secretário da Promoção Social e à época o hoje Secretário da
Segurança, não desejaram dialogar com a comunidade e ficará a essa comunidade a
expectativa de acompanhar o desenvolvimento e os primeiros passos dessa nova
unidade da Febem.
Esse
é o novo olhar que o PSDB, partido do Governador Geraldo Alckmin, tem para
Pirituba, ao mesmo tempo as carências do estado continuam a exigir uma atenção
do Estado e não obtêm : não temos uma Casa de Cultura, não temos um projeto
cultural, as unidades habitacionais construídas pela CDHU são em número
reduzido para a região, os trens ligados a CPTM têm estações que não estão
preparadas para receber as pessoas portadoras de deficiência. Enfim, Pirituba,
Perus, Jaraguá e Parada de Taipas, que é uma região importante da nossa cidade
têm inúmeras carências, mas no entanto não tiveram o mesmo olhar que agora o
Governo do Estado dedica para essa unidade da Febem a ser inaugurada
brevemente.
Muito
obrigado.
* * *
-
Assume
a Presidência o Sr. Walter Feldman.
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALTER
FELDMAN - PSDB - Vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
-
Passa-se
à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALTER
FELDMAN - PSDB
- Há sobre a mesa requerimento assinado pelos membros da Mesa: “ Requeremos,
nos termos regimentais, seja dada tramitação em regime de urgência para o
Projeto de resolução nº 1/2002.”
Em
discussão. Não havendo oradores inscritos para discutir, está encerrada a
discussão.
Em
votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se
encontram. (Pausa). Aprovado.
PROPOSIÇÕES
EM REGIME DE URGÊNCIA
Há
sobre a mesa requerimento do Deputado Dimas Ramalho, sugerindo alteração da
disposição regimental das matérias constantes na presente Ordem do Dia, de
forma que passe a figurar como item 1º o item nº 73.
Em
votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se
encontram. (Pausa). Aprovado, prejudicado o requerimento do Deputado Wadih
Helú.
73 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 222, de 2001, (Autógrafo nº 25053), vetado totalmente, de autoria do Deputado Dimas Ramalho. Dispõe sobre a exigência de documento legal e de consulta à listagem das comunicações de furto ou roubo para habilitação de telefonia celular. Parecer nº 1576, de 2001, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Em
discussão. Não havendo oradores inscritos para discutir, está encerrada a
discussão.
Em
votação. Há sobre a mesa roteiro do Deputado Roberto Morais, nos seguintes
termos: “ Requeiro, nos termos regimentais, que a votação do Projeto de lei nº
222, de 2001, vetado totalmente, constante da presente Ordem do Dia, se
processe na seguinte conformidade:
1.
Projeto,
salvo partes destacadas;
2.
Destacadamente
as seguintes expressões:
I.
“
e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF...” e “...ainda...”,
constantes do artigo 1º;
3.
o
artigo 2º.
Em
votação o requerimento de roteiro do Deputado Roberto Morais. Os Srs. Deputados
que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado.
Em
votação o item 1º - Projeto, salvo partes destacadas.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, para encaminhar a votação.
O SR. PRESIDENTE - WALTER
FELDMAN - PSDB
- Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos de Almeida pelo tempo regimental de
10 minutos.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, não
poderíamos deixar de encaminhar a votação deste veto ao projeto do Deputado
Dimas Ramalho porque ele trata de uma questão que hoje está no centro das
preocupações do povo de São Paulo, da sociedade e mesmo das autoridades, que é
o problema da segurança pública particularmente a atuação de agentes
criminosos, sobretudo ligados ao chamado crime organizado, no sentido de
retirarem parte da riqueza que a sociedade produz e utilizando as mais variadas
formas, inclusive com requintes de crueldade.
Houve
um crescimento astronômico de seqüestros, um tipo de crime que realmente
revolta e choca a todos, porque é um tipo de crime em que a pessoa é
constrangida, humilhada, torturada, como nos casos de Washington Olivetto e
Celso Daniel - que perdeu a vida - assim como tantos outros.
Sempre
que se discute segurança pública temos apontado a necessidade evidente de se
investir nas áreas sociais, numa melhor distribuição de renda no nosso País, em
atividades comunitárias culturais, esportivas, na nossa juventude para que ela
possa ver resgatada uma perspectiva de vida, um sonho, valores positivos,
generosos e solidários. Mas temos sempre dito que é necessário que o Estado,
sobretudo a unidade da federação, cumpra o seu papel de garantir a política
pública de segurança. Da mesma forma que é fundamental mudar a distribuição de
renda neste País, promovendo programas sociais, esportivos e culturais, é
necessário se investir na atuação policial no sentido de reprimir o crime, prevenir
o crime, investigá-lo, identificá-lo e puni-lo; enfim, combater o crime. É para
isso que existe o Poder Judiciário, o sistema penitenciário, as polícias e a
Secretaria de Segurança Pública do Estado.
Desde
o dia em que vim para esta Casa, todas às vezes que assomo à tribuna tenho dito
que a política de segurança pública deste Governo é um sonoro fracasso para a
infelicidade da sociedade paulista. Isso se deve ao fato de existir uma série
de questões na área de segurança pública que são praticamente um consenso,
diria entre quase todas as correntes políticas. Por exemplo: todos sabem que as
unidades prisionais têm que ser organizadas de maneira que os presos de maior
periculosidade, aqueles que representam maior risco, tenham um tratamento mais
cuidadoso, com segurança máxima. Por outro lado, que se dê para aqueles presos
de menor periculosidade um tratamento mais direcionado à ressocialização, à
reeducação, à educação para o trabalho, etc. Sabemos que não podemos
misturá-los. Se você mistura um bandido de alta periculosidade, o criminoso
ligado às quadrilhas e ao crime organizado com os de menor periculosidade e
menor envolvimento com o crime você vai ter aluno e professor, vamos ter o
chefe e o comandado. Ora, isso não é nenhuma novidade; todos já sabem. No
entanto, há sete anos este Governo não resolve esta questão pacificando as
unidades prisionais.
Outra
questão que diria “é mais velha do que andar para frente” é que precisamos
resolver o problema das polícias. O policial ganha mal. Aqueles que vão para a
rua e enfrentam o crime nas regiões mais perigosas não têm qualquer compensação
financeira ou qualquer estímulo, pelo contrário, muitas vezes são preteridos
numa promoção em relação àquele que exerce atividades burocráticas. Há
necessidade de se tirar os policiais das atividades burocráticas e colocá-los
nas atividades fins , o que também é mais velho do que andar para frente.
Há
o problema do bico, da atividade paralela que o policial faz; praticamente
todos os policiais têm alguma atividade fora do seu serviço. Esse serviço não é
regulamentado, não é disciplinado, não se paga hora-extra ao policial. Um
policial militar que verifica um crime e recolhe um criminoso, se estiver
faltando meia hora para o seu expediente terminar ele vai para uma delegacia de
polícia e ali pode ficar uma, duas, três ou quatro horas esperando o boletim de
ocorrência, sem receber hora extra por isso. Esse policial é desestimulado a
trabalhar. Isso que estou dizendo aqui é mais velho do que andar para frente.
São sete anos deste governo e não se equacionou essa questão.
Em
relação ao celular pré-pago, a CPI do Narcotráfico já havia identificado que
esses aparelhos eram um grande instrumento utilizado sobretudo pelo crime
organizado. A partir dessa constatação da CPI, o Deputado Dimas Ramalho
apresentou a esta Casa um projeto estabelecendo critérios para os compradores
de aparelho celular. Para se comprar o telefone celular é necessário que se
faça uma identificação, apresentando nota fiscal, RG, CPF, assim como é
necessário que se estabeleçam punições para aquelas empresas que não observarem
o que está disposto na lei. Essa foi a conclusão de um trabalho feito por esta
Casa.
O
projeto foi apresentado em abril e aprovado em setembro. O Governador vetou o
projeto com alegações - desculpem-me - de 90% dos vetos de S. Exa.: problemas
de constitucionalidade, o estado-membro da federação não pode legislar sobre
isso, um Deputado não pode legislar sobre isso, sempre reduzindo o papel do
Poder Legislativo. Então ocorreu o seqüestro do Prefeito Celso Daniel e com
isso vem a público o aumento extraordinário do número de seqüestros no Estado
de São Paulo.
Tentando
responder a isso, numa postura muito frágil, o Governador vai ao Presidente da
República para pedir: “Por favor, proíba o uso do telefone pré-pago!” Aliás,
hoje os jornais argumentam se não vão proibir também que se tenha porta-malas
nos carros. Trata-se de uma medida frágil, defensiva, correndo atrás do
prejuízo. A Assembléia já tinha aprovado uma lei que avançava nessa questão e o
próprio Governador havia vetado. É evidente que essa proposta rapidamente caiu
no ridículo - com todo respeito que temos pelo Governador Geraldo Alckmin - que
recuou para a questão do cadastro e mandou um projeto para a Assembléia
Legislativa.
Não
estamos aqui para ficar maldizendo a escuridão, mas temos que apontar a omissão
deste Governo na questão da segurança pública e temos que apontar claramente
que errou o Governador Geraldo Alckmin ao vetar o projeto do Deputado Dimas
Ramalho. Corretamente esta Casa agora derruba o veto de S. Exa., corrigindo a
postura do Governador.
Esperamos
que a partir desses gravíssimos episódios e por se tratar de um Estado que tem
aproximadamente dois seqüestros por dia, que o Governador mude a sua postura.
S. Exa. vai conseguir fazer as profundas transformações que precisam ser feitas
na área da segurança pública, mas não pode deixar a coisa degringolar como vem
acontecendo no Estado de São Paulo.
Não poderíamos deixar de registrar essa questão até porque segurança
pública tem que passar a ser tratada com uma seriedade com a qual o Governo não
tem tratado. Basta ver o Orçamento deste ano, em que o Governo colocou recursos
para investimento naquelas áreas em que aparecem viaturas com sirene ligada,
aquela festa - ganha votos, mas muito se falou em inteligência para a polícia.
Está aqui previsto: “Superintendência de política científica.”, que é a parte
fundamental de qualquer inteligência criminal, perícia, capacidade de
investigar, encontrar vestígios, provas - investimentos para o ano de 2002:
oito reais. É isso que o Governador propôs para a inteligência da Polícia de
São Paulo, oito reais para a inteligência da Polícia de São Paulo, oito reais
para a Polícia Científica. No entanto, explodiu investimento nessas áreas que dão
mais visibilidade eleitoral. Está errado! O Governo de São Paulo precisa tratar
a questão da Segurança Pública como a seriedade que merece!
O SR. PEDRO MORI - PSB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação em nome da Bancada do PSB.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori.
O SR. PEDRO MORI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, companheiros, ilustres assessores da Casa, senhores da imprensa, a discussão hoje é sobre Segurança. Concordo com algumas coisas, porém temos que dar crédito ao novo Secretário de Segurança Pública. Sabemos que Segurança não é apenas o que imaginamos. É um conjunto de coisas, em especial a questão social, pois o País passa por uma crise de desemprego. Este Deputado para melhorar a questão da Segurança, acha que não basta apenas fazer discursos. É necessário que seja proposto algo mais concreto, em especial, um projeto de lei que possa colaborar para melhorar os índices de Segurança na Estado de São Paulo.
Apresentei o Projeto de lei nº 248, de 2000, que tramitou por todas as comissões da Casa e foi aprovado. Ele regulamenta o cadastramento de chaveiros e das pessoas que colocam portões eletrônicos no Estado de São Paulo. Parece que esse projeto não apresenta nenhum elo com a Segurança. Imaginemos nós em São Paulo, quando um chaveiro, portador de uma chave que abre o carro e qualquer residência, sem nenhuma identificação. Você perde a chave da sua residência, contrata um chaveiro que pode ser um bandido, aí começa a história do crime. Quando ele é cadastrado na Secretaria de Segurança Pública, tem que ter uma carteira de identificação e é fácil localizá-lo. Se alguém for pego com a chave neutra que abre todos os veículos, deverá ser processado, porque não possui a carteira de identificação. Para portar a chave neutra terá que ter um registro, como os que são portadores de armas de fogo e motosserra.
Esse projeto visa regulamentar a profissão de chaveiro no Estado de São Paulo, dando a ele segurança no sentido de que quando ele abrir seu veículo ou sua residência não possa ser flagrado como se estivesse cometendo um delito. Solicito aos nobres pares, que sabem que a questão da segurança, hoje, para nós, está em primeiro lugar, que apreciem juntamente com os projetos do Governador, o projeto que regulamenta a profissão de chaveiro no Estado de São Paulo
Falávamos ainda na questão da Segurança, no aspecto da corrupção que impera, às vezes, determinadas facções da polícia e da sociedade. Temos que colocar isso em discussão.
Nobre Deputado Conte Lopes, apresentei um projeto que está pronto para ser aprovado e que unifica todos os exames médicos e psicológicos para aquisição e renovação de Carteira de Habilitação no Estado de São Paulo. Hoje quando se tira uma Carteira de Habilitação em determinado município, especialmente no de Santana do Parnaíba, para renová-la só serve o exame médico feito naquela cidade. Se o credenciamento é feito pelo Detran, pelo órgão do Estado de São Paulo, qual a diferença fazer o exame médico e psicotécnico em São Paulo, Osasco ou Santana do Parnaíba? Deverá valer o exame médico em todo Estado de São Paulo, para que diminua a corrupção no credenciamento e acabe com isso.
O trabalhador de São Paulo pode fazer o exame médico psicotécnico e entregá-lo em Santana do Parnaíba. Não há necessidade dessa burocracia, perder um dia de serviço para fazer exame médico e psicotécnico. Com isso começamos a “matar” o início de uma corrupção, às vezes, até no Detran. Este projeto de lei está pronto e está na pauta da Ordem do Dia para ser aprovado por esta Casa e por todas as comissões.
Sr. Presidente, apresentei um projeto em que todas as guardas municipais, as viaturas têm que ser isentas de pagamento de pedágios. É uma vergonha, quando uma viatura como a de Santana do Parnaíba, vem para São Paulo socorrer um doente ou prestar socorro, na volta o motorista e o policial da Guarda Municipal são obrigados a ter dinheiro para pagar o pedágio, caso contrário não chegam à cidade de Cajamar ou de Santana do Parnaíba. A Prefeitura para controlar isso teria que colocar um departamento para emitir recursos e exercer o controle de pagamento de pedágio. Portanto, é extremamente necessário que o município colabore com o Estado na área de Segurança Pública.
Nobre Deputado Conte Lopes, por que não isentar o pagamento de pedágio das viaturas da Guardas Municipais do Estado de São Paulo? Falamos do Interior de São Paulo, mas na Grande São Paulo como Osasco, Carapicuiba, Jandira, Barueri, Cajamar, todas as viaturas têm acesso, diariamente, à Capital de São Paulo e tanto no retorno, como na ida é necessário que o departamento libere recursos para pagar o pedágio. Espero que Sr. Presidente, Srs. Deputados, todos compreendam as necessidades que envolvem as questões do Estado de São Paulo, pois caso não se resolva a corrupção não será possível diminuir o crime no Estado de São Paulo
Esses três projetos não são apenas projetos para dar nomes às ruas e às escolas, porque, na minha opinião, nasceram da comunidade. O projeto do exame psicotécnico foi de autoria do Presidente de Santana do Parnaíba, Vereador Messias; o projeto do pagamento de pedágios para as viaturas, foi de iniciativa do Prefeito da nossa cidade, Silvinho Pecioli. É assim que convivemos com a sociedade e esperamos obter algumas idéias para possamos implantar. Espero que este Parlamento, logo após o carnaval, vote os três projetos.
Sr. Presidente, o PSB dá total apoio ao projeto que cria o cadastramento das pessoas que tem celular pré-pago. Portanto, a Bancada do PSB votará favoravelmente e de maneira rápida para que o Governo possa começar trabalhar e esse Parlamento dará oportunidade ao governo exercer dignamente o seu poder para diminuir o crime no Estado de São Paulo.
O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação em nome da Bancada do PPB.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, esta Presidência convoca V.Exas. para uma Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos após o término da presente sessão com a finalidade de ser apreciado o Projeto de lei nº 10 de 2000, que trata dos celulares pré-pagos.
Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes, para encaminhar a votação em nome da Bancada do PPB.
O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, o nobre Líder do Governo, Deputado Duarte Nogueira, cobrava da oposição que desse idéias por todos criticadas. Na verdade, damos idéias todos os dias desta tribuna.
Percebemos que a grande arma que o seqüestrador tem é o telefone pré-pago. Por quê? Porque em São Paulo e no Brasil, se alguém for comprar uma panela de pressão, ele é cadastrado. Precisa-se saber quem a pessoa é, onde mora, com conta d’água e de luz. O telefone pré-pago, não. Qualquer um compra, com documentos falsificados, com qualquer papel. E o bandido passa a usar o celular pré-pago. E, quando num seqüestro ou no tráfico o bandido precisar usar o telefone na cadeia, ele usa o pré-pago e o que acontece? A polícia capta num seqüestro, por exemplo, o telefone que está sendo usado, com quem o seqüestrador está ligando. Mas, veja, se eu seqüestrar alguém e usar o meu celular comum, evidentemente na Telesp vai constar o número do telefone. Estou falando isso há mais de um ano, os funcionários desta Casa sabem disso. Então, vai constar que o telefone do Deputado Conte Lopes foi ligado para a casa do seqüestrado. Ora, eu vou ter que informar o porquê da ligação.
Falamos tanto tempo aqui que o pré-pago deve ser cadastrado. Alguns até falam: ‘Mas, se o bandido roubar o celular?’ Se roubar o celular, ele vai ter que cometer um crime anterior e pode ser identificado nesse crime, mas não o dono do pré-pago que foi usado. Há bandidos que já adquiriram 10, 15 pré-pagos e, através desses pré-pagos, eles cometem o crime.
Fizemos um projeto igual ao do Deputado Dimas Ramalho. O Sr. Governador ou a sua assessoria não entendeu e vetou o projeto dele. Quando houve o problema do prefeito Celso Daniel, o S. Governador falou em extinguir o pré-pago.
Ora, não é esse o caminho. Não é extinguir o pré-pago, senão vai ter que acabar com o porta-mala do carro ou com o próprio carro usado para seqüestrar alguém.
O que queríamos é o cadastramento, que é uma medida inteligente, porque se fala tanto em polícia inteligente hoje. A polícia tem que ser uma polícia inteligente. O que quer dizer polícia inteligente? O que é polícia inteligente? Quer dizer que a polícia é burra? Será que eu, com os meus 30 anos de polícia, sou um burro? É uma saída para combater o crime organizado, porque o crime organizado sempre existiu em São Paulo, só que existia a polícia que combatia. Havia na polícia também a inteligência, que acabaram. Acabaram o DOPS, o DEIC, que voltou a ser DEIC, extinguiram uma parte da ROTA e hoje todo mundo fala em ROTA. Mas, por que extinguiram uma parte da ROTA? Por que fomos encostados e colocados dentro de um hospital, o que nos levou a até ser candidato para esta Casa, porque não nos deixaram agir contra o crime inteligentemente. Então, vem o governador e extingue. Não é esse o caminho, mas, sim, acabar com o pré-pago.
Agora, com relação à criminalidade, Sr. Presidente, Srs. Deputados, realmente ontem o nosso Presidente Walter Feldman dizia que ouvia colocação de alguns especialistas dos Estados Unidos. Aqui todo mundo chama de especialista dos Estados Unidos. É só ter campanha, vêm os caras de Nova Iorque, vêm os caras com sapatos quadriculados, uma barbona, e nós, que fizemos polícia há 500 anos, ninguém pergunta nada para nós. Até para o Deputado Afanasio Jazadji, que é um grande jornalista e que acompanha a polícia há 500 anos, ninguém pergunta. Vão chamar o cara de Nova Iorque. O cara vem aqui e fala um monte de coisas, e dizem que ele é bom. Mas, meu Deus do céu, realmente a polícia não é quantidade, é qualidade. Havia, por exemplo, na ROTA o sargento Gusmão, o Batista, o sargento Luiz Carlos que todos os dias pegavam um, dois, dez bandidos e havia o sargento Zé Benedito que não pegava nenhum. Então, precisa ser trocado, porque polícia é qualidade, não é quantidade.
Hoje, vejo pelas ruas de São Paulo, às vezes, viaturas, sim. Só que vejo dentro da viatura um policial tímido, um policial amedrontado que, se qualquer um de nós olhar para o rosto dele, vira a cara. Porque ele aprendeu com esse negócio de aula de direitos humanos para lá e para cá, ele aprendeu a dar tiro em silhueta. Mudaram até silhueta internacional de tiro onde aprendemos e ensinamos o local ideal para você colocar um bandido fora de combate, porque você só pode atirar num bandido - diz a lei - em legítima defesa. Então, se está em legítima defesa, você pode acertar o peito dele, a cabeça dele, porque senão o cara vai te matar. O juiz é quem vai julgar. Não é a imprensa, não é o partido político, não é a igreja, é o juiz. Então, você tem consciência do que vai fazer. Mas, não. Obrigaram o policial a quê? A se acovardar, a ter medo. O policial hoje tem medo. Se ele atira na perna, no braço, tem nota dez. O bandido atira na cabeça, fica com nota dez e o policial com nota zero.
É importante que pudéssemos restabelecer a força de polícia, para que um policial pudesse agir. Não adianta mesmo, Deputado Walter Feldman, tirar 12 mil policiais do serviço interno para pôr civis. Há 30 anos, nós, da Polícia Militar, contratamos civis no lugar de militar. E sabe o que acontece? Fica trabalhando um civil e um militar.
Não adianta o Sr. Governador fazer esse discurso porque não vai dar certo. Um policial que não quer trabalhar na rua, ele não vai. Ele fala que tem dor de cabeça, que o pé dói. O médico autoriza, ele pede licença e não trabalha. E não trabalha por que, nobres Deputados? Porque trabalhar na rua não é vantagem para ninguém.
Um policial quer subir na polícia? Saia da Academia do Barro Branco, venha para a Assembléia Legislativa, venha ser assessor da Assembléia Legislativa, vá para o Palácio do Governo, vá para o Tribunal de Justiça. Ora, lá vai ser promovido, vai chegar a coronel. Aquele que trabalha na rua, Sr. Presidente, Walter Feldman, Sr. Governador, Srs. Deputados, ele vai responder, como eu respondi, a 500 processos. Ele vai responder, como eu respondi, a processo por tiroteio com bandido, por pegar bandido, perante a corregedoria, perante partidos políticos, perante a imprensa que ele é violento.
Meu Deus do céu, se eu perseguir um carro com bandidos que seqüestraram o Celso Daniel ou o Olivetto, exemplos que temos todos os dias, troco tiros. Quando estou perseguindo, a minha viatura pode bater, e eu posso ficar paraplégico ou tetraplégico. Eu posso ser baleado e morrer, ficar adoentado. Mas, se eu matar, sou processado. Se eu matar os bandidos, sou processado. Eu vou para o PROAR e ficar um ano. Então, pergunto: qual a vantagem para o policial de rua? Que adianta pôr um civil se não deixam o policial que está na rua trabalhar?
Então, hoje, a polícia é escondida. Pode pôr 500 viaturas, que não vai adiantar nada. Bronqueia, nobre Deputado Afanasio Jazadji.
Quando eu cheguei na ROTA, em 74, já não se fazia mais bloqueio, porque ele não pega nada. Qual é o bandido que vai entrar num bloqueio, meu Deus do céu!? Vamos abrir a visão. E vejo o novo Secretário, dizendo: Estamos fazendo 10 mil bloqueios. Bloqueio só atrapalha o trânsito.
Um policial com a sua viatura tem que ter capacidade de caçar bandido, de sair pelas ruas, nas quebradas da periferia, na zona nobre. Vendo um carro suspeito, ele deve mandar a pessoa sair do carro com as mãos na cabeça, sim, porque aí encontra muitos bandidos. Aí, talvez, o Celso Daniel estivesse salvo, o Olivetto estivesse salvo e todas as pessoas que são seqüestradas. Por quê? Porque várias vezes encontramos e salvamos pessoas seqüestradas assim, como a atriz Nicole Puzzi que foi salva por viatura nossa, quando era seqüestrada por bandidos no centro de São Paulo. Um carro com quatro homens e uma mulher nos chamou a atenção. Fomos ver. Saem todos com a mão na cabeça. A atriz saiu, numa noite fria, com um casaco. Disse: “Estou sendo seqüestrada. No meu bolso estão as armas dos bandidos. Aqueles três são seqüestradores, este é o meu namorado”.
Então, se a polícia não pode fazer isso, nobre Deputado Duarte Nogueira, dificilmente o problema da criminalidade vai melhorar.
Somos favoráveis, sim, à derrubada do veto do Sr. Governador, para a polícia poder trabalhar em cima dos seqüestradores, traficantes e de todo tipo de bandidos. Muito obrigado.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Nabi Chedid .
* * *
O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSDB .
O SR. PRESIDENTE - NABI CHEDID - PSD - Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira, para encaminhar a votação pelo PSDB .
O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, assomo à tribuna para encaminhar a votação de veto do Sr. Governador ao projeto de lei do nobre Deputado Dimas Ramalho. Quero aqui aproveitar para realizar alguns esclarecimentos.
O nobre Deputado Carlinhos Almeida, que encaminhou antes deste Deputado, discorrendo sobre o projeto do nobre Deputado Dimas Ramalho, aprovado nesta Casa ano passado, a que se seguiu o veto do Governador em função das razões que estão expostas na própria justificativa do veto, que depois irei comentar, tentou demonstrar uma semelhança entre o projeto do nobre Deputado Dimas Ramalho e o projeto que o Governador encaminhou para esta Casa, que trata do cadastramento de telefones celulares da modalidade pré-pago.
Todo mundo "está careca de saber", como diz o ditado, que o pré-pago é o meio de comunicação preferido da bandidagem, do criminoso, do assaltante, do seqüestrador. Ao fazer essa diferenciação, nós esclarecemos ao Plenário desta Casa e aos telespectadores da TV Assembléia desse fato: o projeto do nobre Deputado Dimas Ramalho estabeleceu um regramento que dispõe sobre exigências documentais para a pessoa adquirir um telefone celular. O projeto do Governador Geraldo Alckmin que veio para esta Casa estabelece exigências, dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas operadoras de telefonia celular realizarem um recadastramento dos usuários dos telefones pré-pagos, incluindo responsabilidades aos usuários, que têm o dever de informar inclusive quando do extravio, do roubo, da perda ou até da venda desse aparelho para terceiros.
É importante fazer essa diferenciação aqui, porque parece que o Governador vetou um projeto de iniciativa parlamentar e mandou um outro semelhante. O projeto é totalmente diferente. Um trata de documento, o outro, de cadastramento.
Como Líder do Governo obviamente sustento aqui as razões do veto, e portanto irei registrar meu voto contrário à derrubada do veto do Sr. Governador, mas quero aqui elogiar o nobre Deputado Dimas Ramalho. Entendo que esta Casa poderá derrubar o veto do Governador em cima de um roteiro que inclusive retira algumas questões mais polêmicas do projeto, mas salvaguarda a iniciativa do Parlamentar na exigência de documentos como RG, CIC, nome completo e assim por diante, para a pessoa poder comprar o telefone celular pré-pago.
Quero louvar a iniciativa do Parlamentar, porque, na verdade, não só ele, mas outros vários Deputados desta Casa apresentaram ao longo desses últimos anos projetos importantes na área da segurança pública e também afetos a essa questão da comunicação e do uso da telefonia celular.
Quero também aproveitar esta oportunidade em que faço esses esclarecimentos para dizer que hoje, o meio de comunicação sendo eficiente e eficaz, sendo rápido e poderoso, ele pode ser utilizado tanto para o bem quanto para o mal. Se uma pessoa pode adquirir um pré-pago em qualquer site da internet ou banca de jornal, bem como carregar seu aparelho em qualquer local com cem, cinqüenta, trinta ou vinte reais, e não há qualquer compromisso da origem desse telefone, esses aparelhos serão utilizados por pessoas mal-intencionadas para fazer seqüestros, extorsões, difundir informações erradas, atrapalhar o trabalho da Polícia. Pode portanto ser utilizado para o mal.
Se estivéssemos a 10 ou 15 anos atrás discutindo essa matéria, essa seria uma conversa de maluco, porque naquela época nem havia telefone celular disponível para todo mundo. A oposição critica muito a privatização do sistema de telefonia, mas se esquece de que, quando se ia adquirir um telefone antes do processo de privatização, pagava-se mil e duzentos reais, às vezes até mais, dependendo do local de comercialização. Hoje, para habilitar o telefone, paga-se cinqüenta reais e se instala o telefone onde bem se entender. Os donos de celulares eram apenas aqueles das classes mais abastadas. Hoje, qualquer cidadão, pedalando sua bicicleta, pode ter um telefone celular no seu bolso.
Cabe à Assembléia, neste momento, por iniciativa do Governador Geraldo Alckmin, estabelecer regras em benefício e em defesa da própria sociedade. Quero crer, portanto, que no dia de hoje estaremos deliberando não só a matéria do veto do projeto do nobre Deputado Dimas Ramalho, mas também o projeto de iniciativa do Governador Geraldo Alckmin que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas operadoras criarem um cadastro para que haja mais segurança e instrumentos de fiscalização e de defesa da sociedade contra o mal uso do telefone celular pré-pago.
Portanto, Sras. e Srs. Deputados, é importante ficar claro que a luta não termina aqui. A luta contra a criminalidade, em favor da segurança pública, contra a violência, em favor da paz, vai ser uma luta permanente durante todos os dias do ano. Não sei até quando, mas vamos ganhar essa guerra, porque as batalhas nesses últimos dias têm sido vencidas sucessivamente. E uma guerra se ganha vencendo todas as batalhas. É Polícia na rua. É mais policial. É mais viatura. É mais munição, mais armas, mais inteligência, mais instrumentos de comunicação, melhor estratégia, mais aparato de informática, mais informação qualificada para poder trabalhar contra a criminalidade, contra a bandidagem.
Hoje mesmo o Governador do Estado de São Paulo nomeou 298 novos policiais militares. Mês que vem serão 260. Na segunda-feira, o Governador deu posse a 898 escrivães de Polícia. No final do ano passado, tinham sido 198 delegados e 800 investigadores. Só isso não é suficiente. Temos de fazer um trabalho permanente.
A Casa, a Assembléia, tem feito com toda certeza aquilo que lhe cabe, aquilo que é de sua responsabilidade. Ano passado, aprovamos o projeto que cria os quatro mil guardas de muralha. Aprovamos projeto de lei complementar aumentando o número de agentes penitenciários. Aprovamos aqui na Casa o aumento orçamentário de 17,5% na área de segurança pública. Aprovamos aqui gratificação de suporte aos servidores da atividade penitenciária. A Assembléia realizou a CPI do Narcotráfico, com excelentes resultados. Está em andamento aqui a CPI do sistema prisional, que poderá apresentar bons resultados, identificando maus policiais e criminosos dentro da corporação, para que se mostre que a Polícia de São Paulo é a melhor Polícia do Brasil, e para que, se existir algum foco de início de apodrecimento, seja extirpado imediatamente - e isso está sendo feito na Polícia, com a centralização da corregedoria. O Ministério Público está colaborando.
Estamos com um projeto aqui na Casa para alterar o regimento interno disciplinar da Polícia militar, para diminuir o grau de recursos de protelação, para que as decisões dos conselhos disciplinares, dos processos administrativos disciplinares sejam mais ágeis, sem prejuízo da ampla defesa de quem por ventura estiver respondendo por desvio de conduta.
A
Assembléia está discutindo o projeto da recompensa. Temos tramitando o projeto que abre seis mil postos para
estagiários nas áreas administrativas da Polícia. Haveremos de aprovar.
Portanto,
Sr. Presidente e Srs. Deputados, faço aqui o registro da diferenciação do veto
do Sr. Governador ao projeto do Deputado Dimas Ramalho, que nada tem a ver com
a essência do projeto que iremos deliberar ainda no dia de hoje sobre o
cadastramento dos telefones pré-pagos.
O SR. PRESIDENTE - NABI CHEDID - PSD -
Continua em votação.
O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação
pelo PPS.
O SR. PRESIDENTE - NABI CHEDID - PSD - Tem a
palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim para encaminhar a votação pelo PPS.
O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados,
permitam-me num primeiro instante, quando estamos caminhando para a votação de
um projeto com a iminente possibilidade de derrubarmos o veto do Governador
para que volte a prevalecer a vontade legislativa, fazer uma referência pessoal
ao autor do projeto de cadastramento de telefones pré-pagos, o meu Líder
Deputado Dimas Ramalho.
Quero
parabenizar o Deputado Dimas Ramalho por ter vislumbrado este projeto com
antecedência, o fato acabou se demonstrando na prática como extremamente
necessário e útil à sociedade. Se foi de sua iniciativa a proposição deste
projeto, é bem verdade que a Casa, num ato também de reconhecimento e
sensibilidade aos seus parlamentares, reconheceu em aprovar. Portanto, o
projeto deverá prevalecer pela vontade diligente do Deputado Dimas Ramalho e da
maioria desta Casa.
Quero
dizer que me orgulho em destacar a sua iniciativa e a condução que deu S. Exa.
à discussão nesta Assembléia, que não foi no sentido intransigente de fazer
prevalecer aquilo que foi a sua vontade, mesmo porque ela deixou de ser do
Deputado Dimas e passou a ser do conjunto dos Deputados desta Casa. A discussão
deste projeto não se deu no campo da oposição versus situação.
A
situação que hoje vivemos no Estado de São Paulo faz com que o combate à
violência, a busca da afirmação da Segurança Pública deva ser antes de tudo um
dever de cidadania e de toda a sociedade. E foi isso exatamente que nos animou
a nos fazer presentes.
Eu
estive no velório do Prefeito Celso Daniel acompanhado do Presidente Nacional
do PPS, Senador Roberto Freire. Isso nos motivou, no dia seguinte ao velório, a
realizar aqui na Assembléia, na Liderança do PPS, um seminário sobre Segurança
Pública.
Nesse
seminário contamos com a participação de advogados como o Dr. Luiz Flávio
D’Urso, do Presidente da Associação dos Advogados Criminalistas do Brasil, de
membros do Ministério Público, de representantes do Judiciário, de delegados de
Polícia, de policiais militares, enfim. Não só discutimos a questão Segurança
Pública como delineamos propostas, que apresentamos depois ao Governador
Geraldo Alckmin.
É
assim que acreditamos que cada um cumpre a sua missão, a sua responsabilidade.
A reafirmação da importância do recadastramento do celular pré-pago é um
exemplo disso.
Em
termos do Congresso Nacional, a Bancada do PPS está encaminhando proposta no
sentido da unificação dos inquéritos no nosso país, ou seja, ao invés de termos
a fase do inquérito policial e depois seu encaminhamento ao Ministério Público,
que tenhamos um único procedimento processual naquilo que está sendo um dos
motivos claros da impunidade que acontece em nosso país.
Apresentamos
também proposta para a unificação das Polícias - Civil e Militar - não como
algo a ser feito de cima para baixo, mas como um processo de amadurecimento de
uma articulação com coordenação operacional desde já e a criação a partir deste
instante não de cargos seletivos para a Polícia Civil e para a Polícia Militar,
mas de uma nova entidade que congregue a unificação e coordenação dos esforços
desses dois braços importantes da Segurança Pública.
Nesse
sentido, estive recentemente com o Deputado Walter Feldman propondo a
reativação dos Consegs na cidade de São Paulo e em todo o Estado de São Paulo.
Trata-se de um instrumento importante para fazer com que a questão da Segurança
Pública não seja simplesmente encarada como uma questão de Polícia e mesmo uma
questão de Estado, mas como uma questão de esforço conjunto de toda a
sociedade.
Pela
oportunidade, quero citar que estarei apresentando também na próxima sessão
projeto que faz com que possamos efetivar a identificação de motoqueiros, visto
que a dificuldade em fazê-lo é uma das causas de inibição ao combate à
marginalidade especificamente nos grandes aglomerados urbanos, particularmente
na cidade de São Paulo.
Portanto,
quero saudar a sensibilidade desta Casa, a premunição que teve o Deputado Dimas
Ramalho na antecipação da importância deste tema; quero saudar o esforço que
tem feito o Governador Geraldo Alckmin quando manda a proposta dos conscritos,
que aprovada fará com que se liberem os policiais para aquilo que é a sua
função específica: investigatória da Polícia Civil e ostensiva da Polícia
Militar. Ou seja, o problema está aí e não podemos reduzi-lo a uma disputa
momentânea ou a um fato de manchete.
Há
de se persistir num tratamento efetivo e profundo da Segurança Pública.
Tenho
certeza de que a derrubada do veto e a aprovação do projeto é um primeiro passo
da Assembléia Legislativa em direção a este caminho.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT
- Sr.
Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito
a suspensão dos trabalhos por cinco minutos para realizarmos uma reunião com o
Líder do Governo.
O SR. PRESIDENTE - NABI CHEDID - PSD - Em face do acordo entre as lideranças, a Presidência suspende a sessão por cinco minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 17 horas e 48 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 50 minutos, sob a Presidência do Sr. Nabi Chedid.
* * *
O SR. PRESIDENTE - NABI CHEDID - PSD - Em votação o projeto, salvo partes destacadas . Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, salvo partes destacadas e rejeitado o veto.
2 - Destacadamente as seguintes expressões: “e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF...”e”... ainda...”, constantes do Art. 1º.
Em votação. Os Srs. Deputados
que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
Rejeitadas as expressões destacadas, mantido o veto.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, para registrar o voto contrário ao veto e favorável a esse texto que está sendo votado em separado.
O SR. PRESIDENTE - NABI CHEDID - PSD - Nobre Deputado Carlinhos Almeida, esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. PETTERSON PRADO - PPS - Sr. Presidente, em nome da Bancada do PPS, para rejeitar o veto e para votar favoravelmente às partes destacadas do projeto.
O SR. PRESIDENTE - NABI CHEDID - PSD - Nobre Deputado Petterson Prado, esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
Item 3 - o Art. 2º. Em
votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se
encontram. (Pausa.) Rejeitado o Art. 2º, mantido o veto.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, para registrar o nosso voto contrário ao veto e favorável ao projeto na sua redação prevista no Art. 2º.
O SR. PRESIDENTE - NABI CHEDID - PSD - Nobre Deputado Carlinhos Almeida, esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da sessão.
O SR. PRESIDENTE - NABI CHEDID - PSD - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia, lembrando-os ainda da sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 19:00 horas.
Está levantada a sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 17 horas e 53 minutos.
* * *