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27 DE ABRIL DE 1999

003ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

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-Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. EDMIR CHEDID - PFL - Sr. Presidente, solicito a retirada de uma questão de ordem que formulei na sessão anterior.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB  - É regimental o pedido de V.Excelência.

 

O SR. ELÓI PIETÁ- PT - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB-  O pedido de V. Exa. é regimental. Esta presidência convida os nobres Deputados Roberto Gouveia e Edmir Chedid  para auxiliarem a Mesa na verificação de presença ora requerida. (Pausa.) Esta Presidência constata número regimental, pelo que dá continuidade aos trabalhos.

Proposições em Regime de Urgência

1-  Discussão e votação do Projeto de Resolução nº  9, de 1999, apresentado pela Mesa, dispondo sobre a extinção e transformação de cargos vagos no cargo da Secretaria da Assembléia Legislativa. Pareceres nº 375 e 376, de 99, de relatores especiais respectivamente pelas Comissões de Justiça e de Finanças, favoráveis.

                 Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

2 - Discussão e votação do  Projeto de lei 633, de 1998, apresentado pelo Sr. Governador,  autorizando o Poder Executivo a  assumir a dívida de responsabilidade da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A e a prestar garantias junto ao Tesouro Nacional. Parecer nº 132, de 1999, de relator especial, pela Comissão de Justiça, favorável, com emenda.

Em discussão. Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu.

O SR. PASCHOAL THOMEU - PPB - Sr. Presidente, cedo meu tempo ao nobre Deputado Walter Feldman.

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB-  Tem a palavra o nobre Deputado Walter Feldman, para falar a favor do projeto, por cessão de tempo do nobre Deputado Paschoal Thomeu.

O SR. WALTER FELDMAN - PSDB- SEM REVISÃO DO ORADOR -   Sr. Presidente, antes de iniciar meu pronunciamento, cedo um aparte ao nobre Deputado Renato Simões.

O SR. RENATO SIMÕES  - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR-   Nobre Deputado Walter Feldman, estamos muito alegres em poder contar com a presença de V. Exa. na tribuna, nesta noite, pelo fato de que  o Projeto de lei 633, de 1998, apresentado pelo Sr. Governador,  autoriza o Poder Executivo a assumir dívida de responsabilidade da Eletropaulo Metropolitana e a prestar garantia junto ao Tesouro Nacional. Como V. Exa. sabe,  trata-se de um projeto que o PT vem obstruindo nesta Casa e temos a intenção de levar até as últimas conseqüências este processo regimental de obstrução, porque até o momento os argumentos que têm sido apresentados no debate do projeto são bastante controvertidos.  Gostaria que V. Exa. pudesse expor claramente aos nobres deputados, na visão do Governo, qual é  o benefício que o Estado de São Paulo tem com a transferência desta dívida da Eletropaulo para  o Tesouro do Estado. Em toda a tramitação do projeto, estamos falando fundamentalmente da justificativa  e do corpo próprio projeto e não se verifica, em nosso entendimento, nenhuma vantagem que pudesse justificar o fato de o Estado de São Paulo, tendo privatizado esta empresa,  agora assumisse perante os credores internacionais da empresa esta dívida, inclusive num contexto em que a dívida em dólar ficou muito mais cara neste último período com a desvalorização da nossa moeda.

 

O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - Já esteve mais cara.

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Já esteve mais cara. Gostaríamos de ouvir os argumentos de V. Exa. para que a Bancada do PT possa esgrimir também suas justificativas e, já que teremos uma noite bastante animada com a presença de tantos Srs. Deputados, poderemos ter a oportunidade de elucidação destes fundamentos do projeto que nos parecem bastante questionáveis.

O SR. WALTER FELDMAN - PSDB -   Agradeço o aparte de V. Exa. nesta importante noite de debates sobre a questão da Eletropaulo. Queria fazer uma reclamação ao contrário daquela proferida por V. Exa. neste aparte. Na última vez estive nesta tribuna quando da discussão e obstrução desta matéria, também numa sessão extraordinária, quando pude discorrer longamente sobre os objetivos e mecanismos pelos quais este projeto poderia se tornar importante, se aprovado, do pondo de vista dos interesses do Estado na negociação que deverá, e está realizando,  para reduzir a sua dívida junto à empresa Eletropaulo Metropolitana, agora privatizada.

Senti a dificuldade de receber por parte dos companheiros, amigos e colegas do PT argumentos sólidos para que pudéssemos aprender com  maior informação e profundidade aquilo que não via o PT no sentido da discordância  e da obstrução. Depois de nos esgoelarmos no sentido de mostrar os argumentos, na nossa avaliação em boa parte óbvios, do interesse do Estado na troca com outras dívidas que tem junto a esta empresa, não ouvimos nenhuma vez por parte dos deputados do PT uma argumentação do ponto de vista financeiro, econômico, do interesse numérico, matemático,  que respaldasse algo que nos parece, muito mais do que um debate de negociação financeira, uma questão ideológica de contraposição em relação ao processo de privatização.

Mais uma vez, quando este projeto vem à tona, vemos que o objetivo  final da obstrução, é  questionar o processo da privatização em si. Tanto é verdade que há poucos dias convidamos o Secretário Adjunto da Fazenda  Dr. Fernando Dalácqua, conhecido pelo Deputado Nabi Chedid, que por duas vezes veio à liderança do Governo e prestou informações, trouxe documentos e sua experiência na negociação específica com a Eletropaulo, para que pudesse ouvir por parte daqueles que fazem oposição e obstrução argumentos que pudessem ser negociados, aproveitando-se  de uma negociação por parte dos deputados, particularmente os que têm origem na região metropolitana de São Paulo, que estão  angustiados com a  negociação que vem sendo realizada entre os municípios da região metropolitana e a empresa Eletropaulo Metropolitana privatizada, que também tem tido uma  postura extremamente dura e fechada no sentido de compreender as dificuldade orçamentárias e financeiras  destes municípios que batem à sua porta, tentando reduzir o impacto de um pagamento imediato, hoje absolutamente impossível de  ser realizado, por todos os 39 municípios desta região importante do nosso estado. Deputado Renato Simões,  nesse sentido gostaria de indagar à V.Exa., que me ouve com muita atenção, sobre a dúvida que tenho sobre informações que V.Exa. estaria recebendo por parte do Deputado Filippi, que tem mantido diálogos freqüentes com o Dr. Fernando da Lácqua, e tem apresentado para ele sugestões, dúvidas e questionamentos que me parecem  tem sido respondidos à altura. Tanto que na última conversa que tivemos, imaginava-se a possibilidade de agregarmos ao debate desse projeto uma pressão mais forte por parte dos deputados desta Assembléia no sentido de quebrar algumas barreiras da Eletropaulo Metropolitana, no sentido de facilitar a negociação com os municípios da região metropolitana. Tenho certeza de que o Deputado Filippi tem informado V.Exa. e à toda bancada do PT no sentido da inteligência desse processo combinando que poderia levar em conta não apenas os interesses do Estado absolutamente explicitados numa leitura simples, e  não só da justificativa mas também dos artigos desse projeto  que por si só já justificariam o interesse do Estado na sua aprovação. O Estado no sentido amplo, não  o governo do Estado, não o PSDB, mas o interesse que se coloca claramente na medida que a aprovação dessa matéria dará um instrumento poderoso aos negociadores do Estado para que produzam o deságio possível, já realizado em outras negociações e, que portanto, reduziriam ainda mais a dívida do Estado que é superior a 200 milhões de reais. Portanto, bastante superior àqueles valores que são colocados nesse projeto.

Esse é um dos ítens,  um dos tópicos. Essa possibilidade de, na negociação, realizarmos o deságio possível e já realizado em outras negociações de 15, 20 e 25% em dívidas superiores a 200 milhões.  Seria muito benéfico  ao Estado de São Paulo, e  portanto não poderá em hipótese nenhuma ser recusada por esta Assembléia. Esse é um dos itens.

Outro item, e sei que V.Exa. presta muita atenção nesse argumento,  diz respeito à possibilidade de alongamento da dívida, ou seja, na medida em que a empresa Eletropaulo Metropolitana tem a necessidade de quitar imediatamente essa dívida junto á União, através do Banco do Brasil que  é o agente financeiro na negociação no Clube de Paris e, portanto, por ser uma empresa agora privada terá que quitar imediatamente essa dívida de 44 milhões de dólares Ao se repassar essa dívida ao Estado, ele poderá alongá-la num prazo mínimo de seis anos, e portanto, reduz bastante a necessidade de desembolso imediato e também necessário de ser realizado pelo Estado se essa dívida não fosse transferida para o nosso Estado. Portanto, são dois argumentos mínimos. É evidente que os técnicos da área financeira, o próprio Deputado Filippi que é esmerado no tratamento dessa questão poderá buscar inclusive novos argumentos, mas só esses já são absolutamente suficientes para que Deputados como o Deputado Jamil Murad, preocupados com as questões do Estado e do próprio interesse público, se colocassem ao lado da aprovação dessa matéria, que é exatamente o que esperamos do Partido Comunista do Brasil.

 

O SR. JAMIL MURAD - PC do B -   COM ASSENTIMENTO DO ORADOR  - Muito obrigado pelo aparte, Deputado Walter Feldman. Não consigo entender a defesa desse favorecimento á empresa privatizada porque essa condescendência não tem reciprocidade. Ela corta luz de pessoas que ficaram sem emprego por causa da política econômica do seu Presidente. São pessoas ali na Penha, e os jornais noticiam que uma área do bairro ficou com a luz desligada por falta de pagamento. São escolas, são municípios inteiros no Interior; eles cortam a energia elétrica e, portanto, a sociedade tem sofrido com a perversidade dessa política. Por que agora teríamos que assumir ainda mais esse ônus? Mesmo porque, no projeto está 53 milhões mas, segundo o Deputado César Callegari, teria que ser 70 milhões. Então parece que, quando é para beneficiar empresa, a política da situação é uma política de mãe para filho. Agora, quando é para a empresa prestar serviço à sociedade, aí é crueldade. Azeda o feijão de gente que já não tem dinheiro para comprar o feijão, porque a geladeira não funciona sem energia. Então, a situação é difícil e tem causado grandes prejuízos. Olhamos  para a Telefonica, e o telefone não funciona. A energia? Falta energia de maneira dramática. Pedágios aumentando aos montes. E até sugiro que vá um representante do governo na Câmara Municipal de Ribeirão Preto amanhã, porque os prefeitos e os vereadores vão reunir-se contra essa proliferação de pedágios, aumento do valor do pedágio. É cobrança para ida e para volta, agora, e nada disso tinha sido esclarecido que ia ser feito. Isso não estava combinado. Quer dizer, é uma ganância ímpar. Então, essa política é falida e só traz ônus. Ainda se falava: tem que privatizar o Porto porque as mercadorias ficam muito caras para exportação. E agora com esses pedágios, Deputado Paschoal Tomeu? Há um  número muito grande  de pedágios e o valor cada vez maior. Isso não encarece o transporte das mercadorias? É o chamado custo Brasil. Custo Brasil é tudo em cima do salário. O salário é caro. Tem que diminuir o custo Brasil. Deixa o salário congelado ou diminui o salário, como tem sido feito; tira direitos. Então, como  favorecer ainda mais dando um presente como esse a quem tem sido madrasta para o povo como tem sido a Eletropaulo?

 

O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - Nobre Deputado Jamil Murad, como dizia o poeta Campos Machado: “O que tem a ver alhos com bugalhos?” Na verdade, V. Exa. é um cientista na profissão e é um cientista na compreensão política.

Aprendi nos idos tempos da minha juventude, do meu amadurecimento político, que ainda não aconteceu, mas caminhamos  para isso, que a visão marxista é absolutamente científica. E o que estamos discutindo são dados, fatos e inúmeros. Nenhum de nós, hoje, teria coragem de vir a esta tribuna e defender a Eletropaulo Metropolitana privatizada como empresa eficiente. Nenhum de nós! Pelo contrário, temos até simpatias pela apresentação de CPIs, que investiguem o funcionamento dessas empresas privatizadas. Não temos um compromisso público de defesa dessas empresas que participaram corretamente dos leilões que foram realizados pelo Governo do Estado e que deverão cumprir os contratos, as normas estabelecidas e seguir as orientações à risca das agências controladoras e fiscalizadoras nesse novo sistema de atividade de interesse público, para que elas possam ser sempre melhores, mais adequadas e mais eficientes do que quando eram públicas. Este é nosso objetivo, pois acreditamos que a carência, a demanda, a necessidade de atendimento tornava impossível a manutenção dessas empresas sob o controle do Poder Público. Foi isso que gerou, conceitualmente, a necessidade de um novo modelo, que permitisse a privatização daquelas empresas que, num determinado momento, estiveram sob o comando direto do setor público.

Agora, o que me pergunto, nobre Deputado Jamil Murad, é como sua visão científica de profissional e de político cai numa avaliação que não interpreta o interesse do Estado financeiro nessa negociação e, sim, como uma concessão, um apoio, uma ajuda que o Estado estaria dando a uma empresa com dificuldades de saudar suas dívidas. Muito longe disso está o objetivo do governo quando nos envia esse projeto.

A Eletropaulo privatizada deve saudar suas dívidass, mas como também a temos com a Eletropaulo, pode ser num determinado momento interessante, e isso cabe ao julgamento da Assembléia, sob o ponto de vista técnico, sob o ponto de vista jurídico e sob o ponto de vista financeiro, para que os senhores deputados, à luz dessas informações, possam diagnosticar o interesse do Estado.

O que não cabem neste momento são argumentações ideológicas de questionamento da privatização. Isso já foi feito no momento determinado e adequado nesta Casa e  virou matéria vencida. Os Srs. Deputados foram, na sua maioria, favoráveis à privatização. Não parece adequado, por um símbolo genérico, evitarmos a discussão de todos os detalhes que, a todo momento, podem gerar valores e vantagens para o poder público. É a isso que os nobres Deputados Jamil Murad e Renato Simões, que nos ouvem com muita atenção, não quiseram dedicar-se, ou seja, ao debate dos argumentos contrários à aprovação dessa matéria. Não há possibilidade de discussão em cima de valores da desvantagem que o Estado teria se esse projeto fosse aprovado. O que me causa estranheza, nobre Deputado Jamil Murad, é que podemos, se não aprovarmos, perder algo em torno de 30 milhões de reais, e essa discussão V. Exa. parece não querer fazer sob hipótese alguma. Onde está o interesse do Estado aí colocado? Será que ele é inferior ao interesse do debate doutrinário que V. Exa. apresenta? Essa é uma questão fundamental que leva à preocupação aqueles que, notadamente, defendem os interesses dos trabalhadores, da classe operária e do proletariado nesta instituição, nesta Casa de Leis. Trinta milhões hoje poderiam permitir, por exemplo, a construção da ponte que liga Saltinho a Piracicaba, que caiu na semana passada sob as vistas e o acompanhamento do Secretário Michael Zeitlin, e que é motivo de reivindicação permanente do Deputado Roberto Morais, e que, por dificuldades financeiras até agora, não foi feita. Ou então reivindicações, como pudemos receber, das mais variadas regiões deste Estado, e por dificuldades momentâneas, financeiras, de queda de arrecadação, não são possíveis de serem atendidas. Mas como poderiam os Srs. Deputados, neste momento de dificuldades passageiras porque passam nosso Estado, recusar a possibilidade de termos o não desembolso de valores que terão que ser cumpridos, pelo menos parcialmente, que são exigências contratuais, legais de dívidas que terão que ser saldadas pelo Estado, não só com a Eletropaulo, mas com outras empresas e instituições. Qualquer negociação por parte do nosso Governo, notadamente por parte da Secretaria da Fazenda, deve carrear esforços no sentido de redução nessas dívidas. Acredito que nós podemos estar perdendo uma oportunidade extraordinária, única e inteligente por parte daqueles que fazem a articulação das cidades da região metropolitana no sentido de permitir uma negociação mais adequada como os municípios hoje com enormes dificuldades, não só de atendimento na área social, de manutenção, de custeio das suas atividades, mas, particularmente de exigências nas dívidas que terão que ser saudadas que nesse momento não podem ser cumpridas.

Cito o caso, por exemplo, de Diadema que tem uma dívida acumulada, impossível de ser paga, particularmente na área de precatórios, que poderá levar a uma intervenção imediata naquele município, por questões não resolvidas e que por conta dessa dívida com a Eletropaulo, vem cada vez serem somados os problemas sem termos a contrapartida da apresentação de soluções que possam reduzir amargura daquela população, dos ex-prefeitos, como o Deputado Felipe, como o Deputado José Augusto, como a Câmara de Vereadores que esteve por várias jornadas lá na Casa Civil, no Palácio dos Bandeirantes, exigindo um posicionamento por parte do Governo do Estado no sentido de não intervir quando muitas vezes é obrigação do Poder Executivo por determinação da justiça realizar essa intervenção. Isso não acontece só com o Município de Diadema; acontece com quase todos os municípios da região metropolitana.

Poderia lembrar aqui vários outros como Santo André, como Itapevi, como Barueri, cidades que, a todo o momento, são colocadas no rol daquelas que estão passíveis de intervenção e que a todo o momento buscam soluções a nível federal, buscam apoio do Governo do Estado, buscam mecanismos internos de redução do seu custeio, da sua manutenção para que esses precatórios possam ser saudados e não encontrarão solução para isso. Nós poderemos até questionar nesse momento que fatos como esse que geram amarguras políticas não poderiam ser incluídos nesses momentos onde se discute um novo modelo de aparelho público, de aparelho estadual, municipal, ou federal, onde haja sempre a obrigatoriedade pela chamada responsabilidade fiscal de equilíbrio permanente entre receita e despesa independente dos governos ou dos partidos que dirijam eventualmente estas instituições públicas. Essa é uma questão que está sendo discutida a nível federal. A irresponsabilidade foi tão grande, extraordinariamente solta e frouxa, no decorrer do processo político e das manifestações que aconteceram nas últimas décadas desse País, que fizeram com que enormes dívidas hoje colocadas para serem saudadas pelos atuais governantes não encontraram mecanismos orçamentários que permitissem a saudação dessas dívidas em período apropriado para que esses governos, em qualquer nível, e pudessem novamente retomar um ciclo de desenvolvimento, de atendimento, a área social, de equilíbrio das suas finanças para que a população pudesse viver momentos mais tranqüilos de maior equilíbrio do ponto de vista do atendimento das suas necessidades diferentemente do que vivemos hoje. O ex-Prefeito Newton Brandão, com a larga experiência que tem no comando de Santo André, sabe como os município hoje padecem. Estamos iniciando hoje o Congresso dos Municípios na Cidade de Campos de Jordão e seguramente o tema central dos debates que congregarão, provavelmente, 90% dos municípios paulistas será exatamente esse: como que os municípios poderão resolver as suas dívidas e, na futura reforma tributária, encontrar mecanismos que passe aos municípios não apenas as responsabilidades de um passado recente, mas também o repasse de recursos necessários e suficientes para fazer o atendimento de suas demandas. É neste sentido, nobres Deputados Jamil Murad e Renato Simões, que muito contribuíram para esse debate. No início da nossa intervenção, são alguns argumentos que temos a oferecer. Talvez insuficiente, pela nossa pouca formação econômica, mas sabemos que tanto o PT, como o PC do B, têm assessores, economistas, administradores de empresa, gente absolutamente especializada no ramo, que devem estar nos bastidores das bancadas, oferecendo elementos não políticos, porque esses abundam a todo instante no argumento e no questionamento das privatizações, mas  minguam, são rarefeitos quando da apresentação de argumentos técnico-financeiros que se contraponham ao projeto que está nesse momento sendo apresentado. Neste sentido que gostaria de apelar a V. Exa., nobre Deputado Renato Simões, pela influência que exerce sobre a sua bancada, apelar ao Deputado Filippi, da cidade de Diadema, para que também apresentasse os argumentos que foram oferecidos, por ocasião do diálogo havido na própria Secretaria da Fazenda e também na liderança do governo, que dão os elementos necessários e suficientes, para que as Bancadas do PT e do PC do B nos auxiliem na aprovação dessa importante matéria.

Sei que os Srs. Deputados ponderarão melhor até amanhã, na discussão do projeto da Licença Prêmio, que é um projeto moralizador, do ponto de vista dos interesses do Estado,  que poderá reduzir bastante um gasto e um custo que não estão sendo suportados pelo Tesouro e que poderá levar, por fim, à adequação aquele  projeto concebido no sentido de oferecer ao servidor público momento de lazer, de descanso, de cultura, de reflexão sobre a vida, e não uma transformação direta desse valor intransferível em pecúnia, para rechear um pouco mais o cofre daqueles que têm polpudas contas, aqueles segmentos restritos do funcionalismo, mas que tem polpudas contas, e que, com a licença prêmio, poderão, numa tacada, contribuir com as suas contas, com 15 ou 20 mil reais, o que não é adequado, não é correto, nem justo, principalmente relacionado esses valores com o minguado salário que boa parte do funcionalismo ainda recebe. Portanto, é neste sentido moralizador, nessa avalanche de transformação que o Poder Público brasileiro sofre nos últimos anos,  que a bancada de oposição votará o projeto 633/98, de transferência da dívida da Eletropaulo, como esperamos que  votem também o projeto da Licença Prêmio, na sessão ordinária de amanhã.

Muito obrigado, nobres Deputados Renato Simões e Jamil Murad, pelas contribuições.

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões, para discutir contra, por 30 minutos regimentais.

O SR. RENATO SIMÕES - PT - SEM REVISÃO  DO ORADOR   -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, como filósofo em formação, folgo em saber que um dos nobres objetivos deste projeto de lei, discutido na sessão ordinária, é para favorecer aqui os funcionários públicos do Estado de São Paulo, para que tenham um momento de reflexão sobre a vida.

É um pendor filosófico do Estado, especialmente para  compensar a retirada da  Filosofia, da Sociologia e da Psicologia dos currículos das escolas públicas.

Parece que o Governo do Estado de São Paulo quer, cortando benefícios computados pelo funcionalismo, compensar uma medida da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo que limitou profundamente os horizontes filosóficos da população do Estado de São Paulo.

 

O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Só para um aparte sobre esta questão filosófica. Como V. Exa. é bem informado nesta matéria, versado em Filosofia grega, há poucos dias, lendo Platão - falo isso com empáfia porque, às vezes, contribui para o nosso raciocínio...

O SR. RENATO SIMÕES - PT - De Marx a Platão?

 

O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - Sim, é um caminho,  porque é um reflexo das idéias, justamente nesse sentido de emitir um aprofundamento das idéias. Vossa Excelência sabe que o funcionalismo público vive às vezes uma dinâmica deletéria do ponto de vista da formação cultural, na medida em que tem atividades estafantes, repetitivas, muitas vezes com pouca contribuição do ponto de vista do salário, e é exatamente nesse momento da licença-prêmio que é possível um novo período de reflexão sobre a vida. E Platão, numa das passagens - V.Exa. sabe disso como poucos -,  dizia que o objetivo final da Filosofia é fazer com que os filósofos bem formados caminhem para a política. O ideal seria, portanto, que o político governante fosse um filósofo, ou o filósofo deixasse a cadeira acadêmica e partisse para a ação política. Vossa Excelência imagina a figura que poderia surgir muito próxima a V.Exa., que combina os dois fatores na sua atividade pessoal.  É exatamente isto que queremos do conjunto do funcionalismo: que, aprofundando a questão filosófica, tenha melhor compreensão da política e, portanto, passe a ter um papel de melhor compreensão, inclusive da atividade que realiza, que é uma atividade de interesse público, de contato com o cidadão. Portanto, imaginando-se que o governante seria, em última instância, não apenas aquele que ocupa uma cadeira no palácio, mas, em última instância, aquele que faz o contato direto com o cidadão na ponta da linha, configurando um conjunto de políticos filósofos que dariam, aí sim, um atendimento culturalmente elevado para a população que tanto necessita. Eu gostaria que V.Exa. abordasse um pouco esta análise.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT -  Agradeço profundamente o aparte de V.Exa., até porque não testamos filósofos; testamos sociólogos. Infelizmente, os sociológos não deram conta. Conduziram o Brasil a uma caverna pior do que a caverna sobre a qual Platão refletiu naqueles áureos tempos mencionados por Vossa Excelência.     Também os engenheiros não deram certo. Infelizmente, temos construções políticas e econômicas no Estado de São Paulo que inviabilizam justamente uma das condições importantes para o pensar filosófico, que é a capacidade do cidadão ter minimamente assegurada a sobrevivência e a sua capacidade portanto de  estar em condições de pensar. É tido, inclusive, como uma das características do pensamento grego, no período platônico, que foi justamente no período de maior opulência da sociedade grega que floresceram os grandes filósofos, aqueles que pensaram muitos sobre os rumos que até hoje trilhamos. Infelizmente, no Brasil, temos a situação  ao inverso: a opulência é de poucos, que transferem milhões para contas no exterior, que têm se especializado em dilapidar o patrimônio público e em transferir renda do setor público para o setor privado, e que têm se especializado em seus momentos de ócio não em pensar sobre a realidade brasileira, mas em pensar a partir dos modelos do grande capital internacional, aquela visão que hoje predomina no País do ponto de vista do seu direcionamento. Portanto, infelizmente acho que ainda estamos naquele momento em que dentro da caverna de Platão o cidadão não sabe identificar muito bem o que é realidade e o que é sombra, o que é palpável e o que é forjado do ponto de vista da sua consciência, mas V. Exa., que além de ler Platão leu Marx, sabe que durante muito tempo os filósofos pensaram o mundo e hoje nós queremos transformá-lo, e para isso queremos impedir que projetos como este sejam aprovados quebrando direitos. É interessante refletirmos rapidamente antes de entrarmos na polêmica do Projeto da Eletropaulo. O Governo Covas relaciona-se com o que ele chama de privilégios do funcionalismo de uma forma muito pouco global. Seguramente o funcionalismo trocaria boa parte destas gratificações que votamos aqui vez por outra, quando o Governo encaminha os projetos a esta Casa, e talvez até alguns benefícios chamados por V. Exa. de privilégios, se o Governo Covas apresentasse uma proposta de política salarial para este Estado. Na verdade, tanto o Governo Fernando Henrique quanto o Governo Mário Covas colocaram o funcionalismo como inimigo público número 1. Há cinco anos o funcionalismo federal está lá sem qualquer política salarial, o arrocho é muito grande, contribuindo inclusive para a queda do consumo, que é um elemento fundamental de ativação da atividade econômica. Portanto, é evidente que não podemos tratar pontualmente, como quer o Governo Covas, a política para o funcionalismo. Enquanto isto for feito o PT se posicionará contra. Por que o Governo Covas não apresenta aqui a sua proposta de política salarial? Dizia que no primeiro governo isto era impossível pela herança do passado, que precisava arrumar a casa, sanear as finanças, encontrar o equilíbrio entre receita e despesa para depois poder fazer um governo com uma face social, retomar dívidas sociais com o funcionalismo e investir na área social. Evidentemente, o Governo Covas não tem feito isto, mas tem sacrificado o funcionalismo com novas medidas, não tem apresentado alternativas ao problema do funcionalismo, cortando todos os investimentos previstos no Orçamento social deste ano. Esta é a situação contra a qual nos colocamos. Nobre Deputado Newton Brandão, V. Exa.,  que foi prefeito e muitas vezes teve que tomar decisões a respeito disso, poderá trazer luzes com a afirmação nesse aparte que concedo com muita honra a V. Excelência.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Para colaborar com a sua oratória, quero informar que não são só os Governos Federal e Estadual que adotam esta política, hoje  praticada inclusive nas prefeituras onde o PT administra. Não há aumento salarial, há uma diminuição de salário,  funcionários são demitidos. Imagino ser esta uma crise global. O Governo Federal não tem dado os aumentos necessários, há uma grande defasagem nestes anos todos que aguardamos - pois sou ex-funcionário federal - mas sentimos também que a oratória que V. Exa. faz com tanta elegância e beleza, hoje é praticada também, não sei por que razão, pelas prefeituras administradas pelo partido de V. Excelência.  Acredito que é uma constante  neste País hoje tirar do funcionalismo muitas daquelas regalias que merecidamente ele tinha, que não são privilégios, mas conquistas sociais e vejo as prefeituras muito bem administradas, mas com esse senão: os funcionários sempre vítimas, diminuição de salário, muitas vezes elimina-se ou diminui-se o quadro. Estamos sempre tendo uma defasagem salarial muito grande e os nossos privilégios, os quais chamamos de conquistas, também são praticados nas prefeituras. Como V. Exa. está fazendo esse histórico tão bonito, gostaríamos que englobasse os três níveis de poder: federal, estadual e municipal.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Gostaria de agradecer o aparte de V. Exa. e não nos espanta que um Deputado da base governista critique as administrações do PT. O que nos folga saber é que existe, dentro da base governista, compreensão - comum à oposição - de que  o Governo Federal e o Governo do Estado praticam arrocho salarial e cortam benefícios e direitos do funcionalismo. Colocam, através da política macroeconômica desenvolvida a mando do Fundo Monetário Internacional, Estados e Municípios em situação precária. Tanto é que temos trazido à esta Casa o debate sobre a Frente Parlamentar em Defesa da Autonomia dos Estados. Defendemos uma profunda mudança no pacto federativo e uma repartição dos tributos que foram reconcentrados pelo Governo Federal depois da repartição imposta pela Constituição de 88. Somos contra a Lei Kandir, somos contra o Fundo de Estabilização Fiscal, somos contra o Fundo de Desenvolvimento do Magistério que retiram recursos dos Municípios e dos Estados em benefício do cumprimento das obrigações que o Governo Federal acaba comprometendo para pagar o serviço da dívida externa às custas, evidentemente, do crescimento da dívida interna.

O nobre Deputado Milton Flávio, que aparteará nosso pronunciamento dentro de pouco tempo, sem dúvida há de concordar comigo que os números são francamente desfavoráveis ao Governo Fernando Henrique Cardoso, nessa questão.  Tivemos, no início do Governo Fernando Henrique, 60 bilhões de reais como dívida pública brasileira. Quatro anos depois temos, hoje, a dívida interna quintuplicada. São mais de 300 bilhões de reais a nossa dívida interna.

Também na dívida externa tivemos uma multiplicação grande. Nesta data, inclusive, reúne-se no Rio de Janeiro, no Teatro São Caetano, um Tribunal Internacional contra a Dívida Externa, promovida como atividade da III Semana Social Brasileira, da CNBB, para discutir os efeitos deletérios sobre as finanças públicas brasileiras, do crescimento da dívida externa, particularmente em decorrência desse último período de crescimento de juros absurdos que a política econômica e macroeconômica do capital internacional impôs ao País.

Gostaria  de conceder um aparte ao nobre vice-líder do Governo, nobre Deputado Milton Flávio.

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Nobre Deputado Renato Simões, seria um privilégio poder debater com V. Exa. nesta Casa. Acho que essa oportunidade valoriza o Parlamento remetendo-o à sua função mais importante que é o debate das idéias, a discussão das propostas que os partidos enfeixam, mas, sobretudo, cobra de cada um de nós a coerência que a vida pública e a vida política nos impõe. Vi o nobre Deputado Newton Brandão demonstrando que muitas das críticas que V. Exa. faz ao nosso Governo se reproduzem em prefeituras administradas pelo seu partido.

Até posso entender. Mas é importante, nesse momento em que V. Exa. discute, por exemplo, a conduta que este Governo e esse partido têm em relação a privatizações, que nos lembrássemos que, em muitos momentos, o PT, enquanto Governo, premido pelas circunstâncias e dificuldades, em muitas circunstâncias adotou posições muito semelhantes às nossas. Por exemplo, no Governo do Presidente do PT, em Ribeirão Preto, privatizando, em certos momentos, áreas do saneamento básico em atitude que é muito  criticada nesta Casa quando pretensamente adotada ou apontada pelo nosso Governo, em outras situações buscando sócios estratégicos e vendendo parte de suas ações no sistema de telefonia municipal. Mas, de qualquer maneira, e dentro da mesma direção, nobre Deputado, tive o privilégio de debater hoje com o Deputado Luizinho, que nos trouxe a proposta da redução do IPI do setor automotivo, e ele cobrava dos partidos mais da esquerda uma posição e uma contraposição para que nos ajudassem a enfrentar o governo central e governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso, no momento em que ele entende que o setor econômico vai mais uma vez se antepor a essa proposta, a esse acordo. Quero fazer justiça a V. Excelência. O PSDB precisa ter e está tendo a coragem de fazer autocrítica, sim. Nós, que continuamos no governo, nós, que estendemos um governo nesta Nação e neste Estado, temos que ter a coragem de fazer uma avaliação crítica de nossa atuação num primeiro momento, e propor avanços sociais que a social democracia propõe e que num primeiro momento, mercê de várias circunstâncias, não fomos capazes de executar. Mas, nobre Deputado Renato Simões, para encerrar a nossa avaliação, reconhecendo que temos falhas e que temos que ter a coragem de apontá-las e de apontar soluções para essas dificuldades, em certas circunstâncias, gostaria de ouvir, até pelo momento que se nos apresenta, do presidente da Comissão de Direitos Humanos como é que ele avalia e qual seria a sua postura para que este Deputado pudesse refletir juntamente com V. Exa., que falou de Platão e de Marx,  - quando em São Paulo, nos desalojamentos de invasores de terra, aconteceram incidentes e acidentes, não me lembro de ter ouvido de V. Exa. hoje um protesto tão veemente quanto aquele feito aqui, o ano passado, o ano retrasado - sobre o que aconteceu em Belo Horizonte ontem.  Acho que para se fazer política com seriedade, precisamos discutir sim, e não podemos nos omitir num momento como esse em que o seu partido, no exercício de seu direito legal e do seu dever de administrar uma cidade, ao produzir uma ação judicial, teve e enfrentou problemas que me parecem muito sérios. Do contrário, vamos ficar sempre imputando aos nossos adversários responsabilidades que quando são atribuídas a nós, passam ao largo e não são debatidas com a mesma seriedade e com a mesma competência.

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Muito obrigado, nobre Deputado, agradeço o aparte de V. Exa., e acho que este debate está motivando tanto os Srs. Deputados,  que estão montando grupos de trabalho, estão debatendo animadamente o assunto, o quer faz crer que tenhamos uma noite extremamente importante.

Quero dizer que ninguém mais do que o PT é cobrado na sua coerência. Realmente o PT é um partido “sui generis” na sociedade brasileira. Em geral porque as pessoas acabam não sabendo a que partido pertencem muitos dos administradores públicos, dos chamados partidos mais conservadores, que não têm a mesma identidade clara, nítida, a mesma postura claramente identificada pela sociedade brasileira, como têm os administradores do PT .

Quero dizer ao nobre Deputado Milton Flávio que existe uma grande diferença entre a relação partido  e administração naquilo que é administrado pelo PT, e naquilo que são as administrações tucanas no âmbito estadual e federal.

Tivemos inúmeras oportunidades em que registramos claramente, sem postergação,  críticas a nossa administração, e V. Exa. pode ficar certo de que se não trouxemos o nosso protesto - e gostaria de fazê-lo agora, motivado pela fala de V. Exa. - sobre os acontecimentos em Betim, e não em Belo Horizonte,  é porque tomamos as providências para fazer isso internamente ao nosso partido, mas não há crise em podermos criticar medidas das administrações do PT. Tivemos inclusive essa oportunidade, - falo de cátedra disso - porque um fundador de nosso partido foi prefeito da minha cidade e tivemos inúmeros problemas na sua administração, e infelizmente precisamos romper com a administração petista em nossa cidade fazendo com que o Prefeito  Jacob Bittar acabasse saindo do nosso partido, e buscasse no campo democrático popular outra agremiação. Mas V.Exa. pode ficar certo de que ninguém mais que o PT zela pela coerência das suas administrações, protesta quando tem que protestar, questiona as medidas, como por exemplo vou lhe dar um testemunho sobre a concessão do sistema de águas. Houve uma tentativa de fazê-lo numa das nossas administrações agora há pouco tempo, dois anos e meio atrás, e o partido tomou uma posição contrária, a bancada estadual se manifestou contrariamente e o prefeito retirou o projeto da Câmara Municipal e encontrou um caminho melhor: o caminho de constituir a empresa pública de águas e esgotos na sua cidade. Portanto, o PT tem uma relação profundamente democrática com as suas administrações e uma relação que, aí sim, difere: não é subserviente, porque nós queremos destacar que em inúmeras oportunidades o ideário social-democrata foi rasgado pelo Governo de Mário Covas ao longo  dos seus quatro anos de gestão e não tivemos nesta Casa, por parte da bancada governista  e por parte particularmente da bancada do PSDB, nenhum movimento de público crítica, pelo contrário, tivemos a adequação, a subserviência ao silêncio.

Estamos inclusive gostando dessa nova fase, voltamos a ter grupos animados no plenário, bastante satisfeitos com a efervescência dos debates. Estamos satisfeitos especialmente porque antigamente era só a oposição que fazia obstrução, ocupava a tribuna. Hoje não; o nobre Deputado Walter Feldman já fez  aqui a sua catilinária a respeito do projeto  Intel e temos a certeza de que quando eu descer desta tribuna outro deputado da bancada governista a ocupará para  continuar o debate. Democrático, para ouvirmos aqui a auto-crítica tão inflamada do nobre vice-líder do governo a respeito das prefeituras do PT, mas que nós  nunca ouvimos aqui de nenhum líder, de nenhum vice-líder ou de nenhum membro da bancada governista em relação ao Governo Covas. Aliás os tucanos aceitam que se fale mal do Presidente Fernando Henrique   - quase ninguém o defende no plenário da Assembléia Legislativa -  mas em relação ao Governo do Estado o silêncio é absoluto. Parece que temos um governo perfeito. Ou nós temos aqui uma “pax” dos moldes da famosa “pax” romana, a “pax” da força, da imposição, da subserviência, ou temos aqui uma situação de absoluta anomia da bancada governista. 

 

O SR. CARLOS ALMEIDA - PT - Com assentimento do orador - Eu gostaria de agradecer ao Deputado Renato Simões  e apenas cumprimentar o Deputado pela sua exposição em nossa Casa,  aproveitando para dialogar um pouco com o Deputado Brandão em relação às administrações do Partido dos Trabalhadores. Vivenciamos no nosso município durante quatro anos a administração do PT,  liderada pela ex-prefeita  Angela Guadagnin, hoje Deputada Federal. Quando a prefeita assumiu aquela administração, foi com uma série de dificuldades, com um orçamento  da ordem de 100 milhões de reais, e com uma expectativa inclusive muito grande  por parte do funcionalismo. Mas a administração realizou um trabalho sério de financiamento das finanças públicas, de aumento da arrecadação, inclusive deixando ao sucessor um lançamento na Casa de 350 milhões de reais, e assim que assumiu evidentemente houve até pressões e conflitos com alguns servidores públicos,  porque havia uma expectativa muito grande, mas tão logo  a administração conseguiu acertar as suas finanças, uma das primeiras providências foi dialogar com o sindicato, estabelecer uma série de acordos e uma série de conquistas históricas para a categoria, entre elas a concessão de vales-refeição, bolsas de estudo, readequação salarial que algumas categorias produziram aumento salarial da ordem de até 200%, mas tudo isso evidentemente de uma forma equilibrada dentro das possibilidades orçamentárias do município, e com a perspectiva evidentemente do fortalecimento do serviço público, porque o serviço público não é um fim em si mesmo, mas um meio para que a população possa ser atendida. As administrações do PT têm tido uma  grande preocupação com a valorização do serviço público e, evidentemente, do servidor público. No mais, quero cumprimentá-lo, nobre Deputado, e dizer que compartilho da sua opinião em relação a esse projeto, sobre o qual falarei oportunamente. Muito obrigado.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Obrigado pelo aparte, nobre Deputado Carlos Almeida. Cedo um aparte ao nobre Deputado Newton Brandão.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB -  Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, não quero, até por faltar-me capacidade,  polemizar com o ilustre orador que obteve o aparte. Não quero  falar porque não faz parte de minha região - não acompanhei a política de São José dos Campos, embora me lembre de que, em uma oportunidade, houve a possibilidade de ‘impeachment’ da Prefeita da cidade. Não quero, no entanto, entrar nestes detalhes, porque nada disto me diz respeito. Quero, simplesmente, manifestar que aqui fala-se muito do Sr. Governador.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Até porque estamos na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

 

 O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - Acontece que na região do ABC o relacionamento do PT com os tucanos é o melhor possível. Não há uma reunião no ABC em que não estejam presentes os senhores secretários de Estado. Agora mesmo houve a posse do presidente de  uma comissão do ABC - Presidente do Sindicato dos Químicos - e estiveram presentes 4 secretários de Estado. Isso vem mostrar que o relacionamento do PT com os tucanos, na nossa área, é o melhor possível. Voltarei para dizer as conquistas do ABC através de tucanos e petistas, o que me faz estranhar tal comportamento na Casa.

O SR. RENATO SIMÕES - PT  -  Agradeço o aparte de V.Excelência. Evidentemente  sabemos que muitas vezes parlamentares e prefeitos da base governista ficam um pouco enciumados com certas relações administrativas, que muitas vezes o PT, com competência, consegue articular.

Queremos dizer que existem hoje dois caminhos para a sociedade brasileira. Esses dois caminhos foram apresentados à sociedade brasileira na eleição passada e, graças a um autêntico estelionato eleitoral, patrocinado pela falta de informações sobre a crise brasileira, que não foi adequadamente exposta ao conjunto da sociedade, tivemos a vitória da continuidade do projeto hoje representado pela aliança entre o PSDB, o PFL, o PTB e o PMDB, em âmbito nacional, encabeçada pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso.

Nosso projeto é realmente diferente, radicalmente diferente: busca outra forma de organização do Estado e outra afirmação da soberania nacional e da repartição dos frutos da riqueza que hoje se produz no País. Por isso é que estranhamos muito e esperamos, ao longo dessas doze horas de debate que teremos sobre o projeto,  entender a lógica do Governo ao propor a assunção, para si, de dívidas de empresas privatizadas. Entendemos, sim, por que interessa à União, entendemos, sim, por que interessa à Eletropaulo privatizada, mas não entendemos por que interessaria aos cofres do Estado de São Paulo assumir a dívida da Eletropaulo privatizada. 

Vamos continuar debatendo. Sem dúvida a noite está agradável, estamos em um clima bastante ameno e, sem dúvida, teremos oportunidade de nos esclarecermos mutuamente neste debate no Parlamento paulista.

Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas.

 

O SR. ELÓI PIETÁ - PT - Sr. Presidente, tendo havido acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tendo havido acordo entre as lideranças, esta Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Elói Pietá. Antes de levantar a sessão, convoca os Srs. Líderes para uma reunião  no gabinete da Presidência, e lembra os Srs. Deputados da sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com Ordem do Dia já anunciada.

Está levantada a presente  sessão.

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- Encerra-se a sessão às 21 horas e 15 minutos.

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