04 DE FEVEREIRO DE 2004

2ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: MARQUINHO TORTORELLO E SIDNEY BERALDO

 

Secretário: JONAS DONIZETTE

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 04/02/2004 - Sessão 2ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: MARQUINHO TORTORELLO/SIDNEY BERALDO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - MARQUINHO TORTORELLO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - PEDRO TOBIAS

Rebate as críticas dos Deputados da bancada do PT feitas no dia anterior, quanto a gastos com o Rodoanel e o trabalho desenvolvido pela CDHU.

 

003 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Anuncia a visita do Sr. Ely Amaral, diretor da Acic de Campinas, acompanhado do Deputado Jonas Donizette.

 

004 - ARNALDO JARDIM

Faz balanço sobre as conseqüências benéficas com a diminuição da alíquota do ICMS sobre o álcool combustível, em lei aprovada por esta Casa no ano passado.

 

005 - VITOR SAPIENZA

Associa-se ao Deputado Arnaldo Jardim quanto a diminuição da alíquota do ICMS sobre o álcool combustível. Critica a reforma tributária realizada pelo Governo Federal. Lê e comenta artigo de Elio Gaspari sobre o funcionalismo público.

 

006 - DONISETE BRAGA

Parabeniza o Prefeito de Diadema, José de Filippi, por seu trabalho como presidente do Consórcio Intermunicipal do Grande ABC e felicita a nova presidente, Maria Inês Soares, Prefeita de Ribeirão Pires. Relata sua visita, na semana anterior, à região da Alta Paulista, onde tratou de questões ambientais.

 

007 - CONTE LOPES

Defende o funcionalismo público pelas dificuldades enfrentadas com a Reforma da Previdência. Critica a lei do desarmamento, afirmando que apenas os marginais terão acesso às armas.

 

008 - ANA MARTINS

Dá conhecimento da reunião do Colégio de Líderes onde foram analisados os 39 pedidos de CPI, e também a criação de comissão para priorizar na pauta de votação os projetos de lei de autoria dos Srs. Deputados.

 

009 - RAFAEL SILVA

Tece considerações sobre a alta taxa de juros que é praticada no Brasil, o que impede o crescimento econômico no país.

 

010 - SEBASTIÃO ALMEIDA

Reclama do alto custo representado pelos pedágios nas estradas paulistas. Manifesta-se favorável a que uma CPI investigue o assunto.

 

011 - ROBERTO MORAIS

Defende a aprovação do projeto que prevê a cobrança pelo uso da água. Posiciona-se contra o desarmamento das guardas municipais.

 

GRANDE EXPEDIENTE

012 - ANALICE FERNANDES

Analisa o impacto das chuvas do último dia 02 no município de Taboão da Serra. Destaca a utilidade dos piscinões e a atuação dos funcionários da Defesa Civil.

 

013 - FAUSTO  FIGUEIRA

Elogia os policiais civis que elucidaram caso de seqüestro de bebê em Santos. Comenta caso de irregularidades na destinação do lixo em Itaquaquecetuba. Lê depoimento de testemunha à promotoria local.

 

014 - NIVALDO SANTANA

Comunica que a bancada do PCdoB passa a ser liderada pela Deputada Ana Martins. Prega a necessidade de atuação conjunta do governo estadual e das prefeituras contra as enchentes. Cobra do governo explicação sobre a necessidade de racionamento de água em São Paulo.

 

015 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Faz balanço do primeiro ano do Governo Lula, na política interna, externa e na economia. Justifica a visita da Prefeita Marta Suplicy a Londres e a defende das críticas recebidas devido às enchentes que afetaram a cidade de São Paulo.

 

016 - ENIO TATTO

Pelo art. 82, fala sobre as enchentes na Região Metropolitana de São Paulo. Diz que a falta de planejamento de governos anteriores vem provocando o caos na cidade durante este período de chuvas.

 

017 - Presidente SIDNEY BERALDO

Assume a Presidência.

 

018 - NIVALDO SANTANA

Pelo art. 82, destaca a reforma ministerial realizada após um ano do Governo Lula e explica os pontos políticos da mudança.

 

019 - CARLINHOS ALMEIDA

Para reclamação, registra a decisão do Governo Federal que reajusta os recursos do Fundef, o que garante mais verbas para o ensino fundamental de todos os municípios do país.

 

020 - RAFAEL SILVA

Pelo art. 82, faz reflexão sobre o neoliberalismo no mundo e as conseqüências geradas por este sistema no Brasil.

 

021 - PEDRO TOBIAS

Pelo art. 82, refere-se à polêmica envolvendo a partilha de recursos do Fundef.

 

022 - CARLINHOS ALMEIDA

Para reclamação, destaca os investimentos do Governo Federal na educação.

 

023 - PEDRO TOBIAS

Para reclamação, critica a atuação do Governo Lula na educação.

 

024 - JOSÉ  BITTENCOURT

Pelo art. 82, considera necessidade urgente que se conceda poder de polícia às guardas municipais.

 

025 - ARNALDO JARDIM

Pelo art. 82, reitera o convite para que os Deputados compareçam à entrega da proposta de política estadual de resíduos sólidos, a ser feita amanhã, às 10h, ao Presidente Sidney Beraldo.

 

026 - SEBASTIÃO ARCANJO

Para reclamação, cobra providências do governo para garantir o funcionamento do IML de Campinas.

 

027 - ROMEU TUMA

Para comunicação, informa que a Comissão de Segurança Pública envidará todos os esforços para sanar a situação da polícia científica em Campinas.

 

028 - JOSÉ  BITTENCOURT

Para reclamação, protesta contra o descaso de alguns Secretários de Estado para com os parlamentares.

 

029 - Presidente SIDNEY BERALDO

Põe em votação e declara sem debate aprovado requerimento do Deputado Vanderlei Macris, de urgência para o PL 579/01. Põe em votação e declara aprovado requerimento de inversão da Ordem do Dia, do Deputado Vanderlei Macris. Põe em votação e declara aprovado o pedido de retirada do PL 277/02.

 

030 - NIVALDO SANTANA

Por acordo de líderes, solicita o levantamento da sessão.

 

031 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 05/02, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Jonas Donizette para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - JONAS DONIZETTE - PSB - procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Convido o Sr. Deputado Jonas Donizette para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - JONAS DONIZETTE - PSB - procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ontem a bancada do PT veio fazendo denúncia contra a CDHU, dizendo que no ano próximo passado a CDHU repassou para o Rodoanel uma verba de 250 milhões. Ao dizer isto, o PT cometeu um grande erro, pois nada foi repassado da CDHU para o Rodoanel. Mas no ano 2002 foram gastos 57 milhões, não para a DERSA nem tampouco para a obra do Rodoanel, mas para construir 1089 casas, para o pessoal que perdeu suas casas situadas ao lado do Rodoanel.

Acho cinismo da parte do PT ficar acusando a CDHU de pagar 250 milhões para a construção do Rodoanel, pois esse dinheiro foi usado para construir mais de mil casas à população que foi prejudicada por essa obra. Para melhor esclarecer, em Osasco, foi construído o Conjunto Habitacional Jardim Conceição e o Conjunto Habitacional Jardim Padroeira; em Carapicuíba, o Conjunto Habitacional Silvio Gonçalves.

Esses dados precisam ser esclarecidos, porque, como falamos ontem, a CDHU já entregou mais de 37.000 casas no ano passado e hoje temos em construção mais de cinqüenta e poucas mil casas. Esperamos que este ano esse limite seja superado.

Como já falamos ontem, não adianta o PT vir aqui e criticar o Governo do Estado, o Governador Geraldo Alckmin, sobre a habitação. As Cohabs já estão todas mortas. No passado, a Cohab de Bauru, minha cidade, construiu, em média, de oito a dez mil casas/ano. No ano passado, não foi construída nenhuma casa. Por isso é que temos que cobrar do Governo Federal a construção de mais casas, não só esperar que a Caixa Econômica financie gente rica.

Faço este esclarecimento à população de São Paulo de que o valor do dinheiro não é um por cento e sim 0,75%; 0,25 % fica na mão da Prefeitura para fazer a infra-estrutura nos bairros onde foram construídas as casas. E nós, enquanto governo, fazemos a distribuição dessas casas de forma transparente. Não temos cabo eleitoral que distribuiu as casas como o Governo Federal. Não temos partidos “x” ou “y” guardando a casa para sorteio público na praça pública, no palanque. Isso que é transparência com o dinheiro público!

Sei que meu tempo está se esgotando, mas falarei no Grande Expediente porque um fato nos preocupa.

Um Senador da República defende o seu estado. O projeto do Senador Sarney prevê um subsídio ao Amapá no valor de 800 milhões. Nosso Senador do PT, o mais votado na última eleição, fala contra, mas vota favoravelmente. O povo de São Paulo vai cobrar, sim, do nosso Senador, porque o Senado não tem de defender pessoas, mas o estado. O Senador Mercadante tem obrigação de defender o Estado de São Paulo. Esse projeto do Senador Sarney é algo muito delicado para nós, especialmente de São Paulo, que estamos pagando a conta. Vamos cobrar dos três Senadores da República. Mais estranho ainda é ouvir o Senador Mercadante dizer que é contra porque representa um prejuízo para São Paulo e para o Brasil e depois fazer acordo com Sarney. Hoje são bons aliados e conseguiram aprovar esse projeto.

Voltaremos a este assunto porque é muito grave e preocupante para nós. Vamos divulgar para o povo de São Paulo os Senadores que votaram contra São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do Sr. Ely Amaral, Diretor da Acic de Campinas, acompanhado do nobre Deputado Jonas Donizette. Receba deste Parlamento as nossas homenagens. (Palmas)

Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Sérgio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Said Mourad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim.

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, primeiramente quero cumprimentar o conjunto de Parlamentares desta Casa, a nossa assessoria de plenário e dos gabinetes, os nossos funcionários da Assembléia Legislativa e a todos que estão em casa, desejando um feliz 2004, particularmente a nós, para que possamos fazer do Parlamento paulista uma instância de reflexão, de discussão dos assuntos de interesse dos paulistas do Estado de São Paulo, dos brasileiros que moram no Estado de São Paulo e podermos efetivamente cumprir aqui o nosso compromisso de consolidar a democracia e promover a diminuição das desigualdades.

No ano passado a Assembléia Legislativa se debruçou várias vezes sobre um assunto fruto de uma experiência anterior por mim vivida quando integrei aqui nesta Casa, sendo inclusive relator, a CPI dos Combustíveis. As inúmeras medidas sugeridas por aquela CPI - que não acabou em pizza, que promoveu uma série de esclarecimentos sobre a questão de fraude nos combustíveis - levaram à abertura de inquéritos no âmbito da Justiça, da Polícia e da Secretaria da Fazenda, no aspecto tributário. Tudo isso fez com que nós tivéssemos uma CPI que, além de revelar responsabilidades, se mostrou propositiva.

Fruto inclusive da iniciativa da CPI, nós depois aprovamos um regulamento de modernização da máquina tributária de São Paulo. Estamos esperando, para brevemente, a instalação de medidores de vazão nas usinas de produção do álcool e nos principais postos de combustíveis para combater a evasão fiscal.

Depois de longos debates e inúmeras avaliações polêmicas a Assembléia Legislativa adotou um caminho: aprovou lei enviada pelo Sr. Governador, por solicitação nossa, diminuindo o ICMS de 25% para doze por cento.

O que faço neste instante é dar um balanço nesse procedimento, afinal de contas, muitas vezes são adotadas decisões legislativas sem se fazer depois o necessário levantamento da conseqüência de como tal fato se desenvolveu. Permitam-me mostrar inclusive aos nossos leitores do “Diário Oficial” manchete do jornal “O Estado de S. Paulo” do dia 30 de janeiro, que diz: “São Paulo lucrou com imposto menor, afirma Alckmin”, ou seja, aquilo que foi deliberado por nós - a diminuição do ICMS - ao contrário do que alguns preconizavam, acabou gerando um incremento na arrecadação no Estado de São Paulo. Diminuiu-se drasticamente aquilo que nós já havíamos identificado: o chamado “passeio de notas fiscais”, operação fictícia de vendas que ocorria para todos os estados que tinham, como já dissemos, a alíquota de 12 e em alguns casos até de sete por cento.

Temos dados do Sindicom - Sindicato das Distribuidoras de Combustíveis - que demonstram que com relação àquilo que ocorreu após a nossa diminuição na alíquota do ICMS está comprovado o acréscimo de receitas que isso significou.

Parabéns à Assembléia pela sabedoria da decisão. Esperamos que isso possa nos inspirar em outras iniciativas, de setores em que São Paulo tenha diminuído a sua competitividade. Afinal de contas, bem sabe disso meu caro Deputado Vitor Sapienza, membro da comissão integrada por nós aqui na Assembléia para poder acompanhar a Reforma Tributária. Tivemos a Reforma Tributária, mas ela foi apenas parcial. Não moldou nenhum novo sistema tributário. Não diminuiu encargos. Não otimizou procedimentos. Não desburocratizou medidas, como se preconizava, ao contrário. Ainda não foi aprovado exatamente aquele aspecto que extinguia a guerra fiscal.

Portanto, medidas como estas merecem ser analisadas, aplaudidas e adotadas a partir da iniciativa do Governador, subscrita por todos nós da Assembléia, o que redundou em melhoria na arrecadação de São Paulo. Que isso possa orientar nossas futuras iniciativas. Passo a ler o seguinte documento:

“Informações sobre o impacto da redução do ICMS do álcool no mercado paulista

A lei que reduz o ICMS do álcool de 25% para 12%, sancionada pelo governador Geraldo Alckmin em dezembro do ano passado, já surtiu resultados positivos na comercialização do combustível em São Paulo.

A redução da alíquota diminuiu drasticamente o chamado passeio de notas fiscais - operação fictícia de venda de álcool para outros estados. Como a legislação permite alíquotas menores para vendas interestaduais (12% para estados limítrofes e 7% para os da Região Nordeste), algumas distribuidoras compravam álcool de produtores paulistas e simulavam a venda para outros estados. Só que o produto era comercializado em São Paulo mesmo.

Pelos cálculos do Sindicom (Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustível e Lubrificantes), antes da diminuição do ICMS, as empresas associadas respondiam por 20% a 25% do mercado de álcool nacional. Em relação à gasolina, a participação é de 70% do mercado brasileiro. Diferença como essa só pode ser explicada com a clandestinidade e o mercado informal de álcool ultrapassa as fronteiras paulistas. Os números oficiais são um bom demonstrativo. Enquanto a produção de álcool nas usinas brasileiras atinge 5,5 bilhões de litros por ano, as estatísticas da Agência Nacional de Petróleo (ANP) revelam comercialização de 3,5 bilhões de litros. Ou seja, dois bilhões de litros são vendidos sem o recolhimento de impostos.

Após a redução da alíquota em São Paulo, foi possível notar a quebra desse círculo clandestino, já que transformou a sonegação em um negócio menos competitivo. Tanto que as empresas filiadas ao Sindicom quase triplicaram suas vendas no Estado. Em novembro, o volume de vendas foi de 23,9 milhões de litros. Em dezembro, o montante cresceu para 77,1 milhões de litros.

Mesmo com a alíquota menor, os cofres estaduais só ganharam com isso. Antes da redução, o ICMS representava R$ 0,34. Hoje é R$ 0,13. Mas com a diminuição do mercado informal, a arrecadação com a venda do combustível em São Paulo aumentou 24%, passando de R$ 8,1 milhões em novembro para R$ 10 milhões em dezembro.”

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza.

 

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos honra com a presença, inicialmente quero dar os parabéns ao nobre Deputado Arnaldo Jardim pela colocação que fez: a diminuição do ICMS sobre o álcool hidratado. Quero reavivar a memória dos Srs. Deputados e colegas que na época duvidavam das alegações apresentadas pelo nobre Deputado Arnaldo Jardim, mui digno Líder da minha bancada, quando focalizava os aspectos positivos da diminuição desse ICMS.

Dentro da mesma linha de raciocínio do Deputado, quero dizer que a Reforma Tributária não foi feita. Foi feita uma meia-sola, usando couro estragado, no sistema tributário brasileiro.

Srs. Deputados, a “Folha de S. Paulo” de hoje publica um artigo de Elio Gaspari, talvez o melhor jornalista brasileiro da atualidade. Antes de iniciar o assunto, quero dizer que, pelo seu sobrenome e pela inteligência demonstrada na matéria que abordou, certamente ele é palmeirense. Elio Gaspari, em seu artigo, diz o seguinte:

“Os servidores públicos brasileiros sofrem um processo de satanização que dura mais de uma década. Nisso Collor, FHC e Lula formaram uma trindade. Deram à palavra servidor o sentido de privilegiado, marajá e, no limite, vagabundo. Quando olharam em volta, tinham desmanchado a máquina do Estado. O Brasil deve, e muito, à sua burocracia. Às vezes, ela é autoritária, burra e aproveitadora. No essencial, contudo, é uma defensora do interesse público.”

Aproveito a oportunidade para narrar algo que aconteceu com este Deputado. Em 1955, há quase 50 anos, este Deputado prestou um concurso público, na época, para o Ministério do Trabalho como escriturário, lá ficando por seis meses. Passaram-se os anos, ele pediu demissão e voltou a fazer outro concurso em 1960, para agente fiscal de rendas da Secretaria da Fazenda.

Com a revolução de 1964, começaram a desmanchar o Estado. Como forma de privilegiar os apadrinhados, criaram as estatais, deram início à terceirização do trabalho e está dando no que deu. Não vou alongar-me muito, mesmo porque o artigo do Elio Gaspari diz tudo.

Na época da ditadura, contava-se uma piada. Um dos ditadores foi padrinho de casamento de um amigo no interior de Minas Gerais. Passados alguns anos, ele esteve na cidade e seu compadre disse: “Precisamos dar um jeito no seu afilhado. Precisamos arrumar alguma coisa para ele.” “Vou dar uma carta e nós o colocamos como diretor do Correio.” “Não”, respondeu o amigo, “não é isso que ele quer, ele não estudou tanto.” O Presidente da República deu a opção de ele ser colocado na Petrobrás. “Mas quanto vai ganhar?” “Vai ganhar X”. O compadre disse que o salário era muito alto. “Vamos colocá-lo na Rede Ferroviária Federal”. “Quanto ganha?” “Ganha X”. “É muita coisa”. “Afinal, o que ele quer?”, perguntou o Presidente. “Ele gostaria de ser escriturário no Banco do Brasil.” “Isso não pode, porque lá tem que fazer concurso público.”

Dentro desse quadro, foram criadas as estatais, as assessorias técnicas, e, com isso, o serviço público foi totalmente desestruturado. Este Deputado faz essas colocações porque, ao longo dos anos, alguém deverá consultar os Anais da Assembléia Legislativa e poderá verificar que houve alguém que protestou contra o desmanche do Estado.

Sr. Presidente, para que conste nos Anais desta Casa, passo a ler na íntegra o artigo citado: “Elio Gaspari - O servidor merece respeito e concurso

De tanto defender as idéias que não tem, o comissariado petista desaprendeu a defesa das idéias que tem. Encastelou-se de tal forma na retórica da desqualificação, que perdeu a capacidade de argumentar. Veja o caso do comissário Luiz Marinho, presidente da CUT, defendendo a contratação (por meio de concursos públicos) de 41 mil novos servidores para a máquina federal. Ele diz:

‘É preciso fortalecer o Estado e é bastante irresponsável criticar a contratação de mais funcionários.’ Criticar a providência não é irresponsabilidade. É direito. Com estilistas como Marinho, o comissariado petista não precisa de Fashion Show.

A contratação dos 41 mil funcionários por concurso público não tem nada a ver com o trem blindado da alegria do comissário José Dirceu, que vai coordenar a nomeação de 2.800 pessoas para cargos de confiança. (Confiança de quem, ou para quê, resta saber.) O concurso cria servidores, como o fiscal de ensino Graciliano Ramos; o ascensorista Platão, do Ministério da Fazenda, aquele que a plutocracia bajulava durante o milagre econômico, ou os fiscais do Trabalho e o motorista assassinados pela pistolagem de Unaí.

Os servidores públicos brasileiros sofrem um processo de satanização que dura mais de uma década. Nisso Collor, FFHH e Lula formaram uma trindade. Deram à palavra servidor o sentido de privilegiado, marajá e, no limite, vagabundo. Quando olharam em volta, tinham desmanchado a máquina do Estado. O Brasil deve, e muito, à sua burocracia. Às vezes ela é autoritária, burra e aproveitadora. No essencial, contudo, é uma defensora do interesse público.

Quando o governo anunciou que abrirá concurso para contratar 41 mil funcionários, ficou a impressão de que a opção é contratá-los ou não contratá-los. Na realidade, trata-se de contratar servidores ou trabalhadores cadastrados por empresas de locação de mão-de-obra. São os "gatos" da modernidade tucana. Há cerca de 50 mil brasileiros prestando serviços ao poder público como terceirizados. Eram 40 mil em 1995. O dinheiro que será gasto com os servidores seria gasto com a mão-de-obra alugada. O trabalhador terceirizado pode até sair mais caro para a Viúva.

Trocando-se uma burocracia a serviço do Estado por trabalhadores sem vínculos empregatícios nem direitos funcionais, dispensa-se aquele código profissional que uniu as vidas públicas de pessoas como Celso Furtado, Octavio Gouvea de Bulhões e o médico Noel Nutels.

Voando mais baixo, pode-se lembrar um caso ocorrido por conta de um sábio do Itamaraty que decidiu terceirizar a contratação das pessoas que cuidavam da mapoteca do ministério. Uma jóia da cultura nacional, onde estavam a coleção do Barão do Rio Branco e álbuns de fotografias da Casa Imperial. É provável que se tenha feito grande economia. Um êxito, até o dia em que se deu pela falta de um mapa. E outro, e mais outro. Em julho do ano passado, a mapoteca foi saqueada.

Resultou o seguinte: os sábios terceirizaram a inteligência, privatizaram a mão-de-obra e produziram a ruína cultural. Economizaram um trocado e perderam algumas das peças mais valiosas do acervo. Coisa de milhões de dólares. Feito o desastre, fechou-se a mapoteca.”

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, nobre Deputado Marquinho Tortorello, telespectadores da TV Assembléia, leitores do "Diário Oficial", quero usar o meu tempo no Pequeno Expediente para fazer uma referência importante ao Prefeito de Diadema, José de Filippi Júnior, que já foi Deputado nesta Casa.

Atualmente, o Prefeito preside o Consórcio Intermunicipal do Grande ABC e seu mandato se encerra nos próximos dias. Quero, portanto, cumprimentá-lo pelo trabalho exercido durante este ano de gestão e destacar a sua importância, pela coordenação junto aos Prefeitos do Grande ABC, à Bancada Estadual, Bancada Federal, para efetivar os principais acordos entre os Governos Federal e Estadual.

Algumas dessas ações estão sendo concretizadas, como o início das obras do coletor-tronco, no Município de Ribeirão Pires, onde o Governo Federal, em parceria com o Governo do Estado de São Paulo, está investindo 26 milhões de reais.

Quero também cumprimentar a nova Presidente do Consórcio Intermunicipal do Grande ABC, Professora Maria Inês Soares, Prefeita do Município de Ribeirão Pires, que terá a missão de dar seqüência aos principais acordos já definidos com o Governo do Estado, dando continuidade à aproximação com o Governo Federal. Desejo um bom trabalho, durante o seu mandato à frente do Consórcio Intermunicipal, a nossa Prefeita que, com muita competência, tem administrado a bela Ribeirão Pires.

Sr. Presidente, quero ainda ressaltar a visita que fiz, na quinta e sexta-feira, à Região da Alta Paulista, local onde nasci, mais especificamente no Município de Flora Rica. Estivemos em Lucélia, Adamantina, Ouro Verde, Panorama, Pacaembu e Irapuru.

Participamos da posse da Associação Adamantinense de Proteção do Meio Ambiente, onde Nivaldo Martins, o conhecido Londrina, assumiu a presidência. Essa Associação tem discutido, com ênfase as questões relacionadas ao meio ambiente da região.

Um debate que também tem sido realizado é com relação ao depósito de materiais não-inertes no Rio Aguapeí, que congrega o Rio do Peixe, e a Associação tem fiscalizado a sua preservação. Essa sub-bacia hoje envolve 60 municípios, e a Apromam tem realizado um importante trabalho de assessoria e debates a respeito do meio ambiente.

Quero ainda destacar que, no dia da posse da Apromam, participou o Professor Rogério Menezes, coordenador do curso de Engenharia Ambiental da FAI, Faculdade Adamantinense Integrada, assim como o engenheiro agrônomo Gilberto Wesley, inspetor da defesa de Adamantina, e também a presença da ex-presidente da Promam, a professora Isabel Martins. Quero colocar o desafio para a Comissão de Defesa do Meio Ambiente, deveremos estreitar a relação com esses municípios distantes 650 quilômetros da capital. É fundamental que a Comissão de Defesa do Meio Ambiente possa estabelecer debates com esses municípios da região da Alta Paulista.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vaz de Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. CONTE LOPES - PP - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Desde há muito este Deputado tem discursado a respeito do efeito maléfico, que o famigerado Estatuto do desarmamento traria a sociedade de um modo geral, pois, desarma o cidadão de bem e os delinqüentes continuam armados muito bem armados e organizados em uma verdadeira sociedade anônima do crime.

Quero neste momento, fazer também um pronunciamento e um alerta mais uma vez, às Autoridades responsáveis pela Secretaria da Segurança Pública, a respeito do assassinato brutal, no qual foi vítima o Major Res PM, Edison da Mata Ferreira, no interior da sua residência, em 24/01/2004, por volta das 23horas e 30 minutos em Guarulhos, fato este, praticado por três indivíduos, sendo dois homens e uma jovem delinqüente de apenas 17 anos, que após renderem um refém, acabaram por assassinar friamente um nosso irmão  de armas, simplesmente por tomarem  conhecimento de tratar-se de um Policial Militar, que após muitos anos de trabalho em defesa da sociedade, teve sua vida ceifada por motivos fúteis, pois, nenhuma reação de resistência foi esboçada pela vítima.

Major Res PM. Edison da Mata, o “Matinha”, como ele era chamado carinhosamente pelos seus colegas de turma (74), ingressou na PM. Do Estado de São Paulo, no ano de 1963 como soldado. Foi cabo, sargento e ingressou na Academia da polícia Militar do Barro Branco, saindo Aspirante à Oficial em 1974. Serviu conosco na ROTA como Tenente durante alguns anos, sendo posteriormente transferido para o Comando de Policiamento de Choque, onde permaneceu até passar para reserva.

Durante o tempo que lá serviu, participou de inúmeras ações de risco e colocou-se sempre a frente de sua tropa, servindo de exemplo a ser seguido pelos seus pares e superiores.

Quando na minha gestão como 2º Secretário na Alesp, exerceu a função de Diretor Administrativo desta Egrégia Casa com garbo, dedicação e presteza, sendo inúmeras vezes elogiado pelos seus Superiores.

Prezados Deputados, espero que a morte deste abnegado Oficial da PM, não seja em vão e que sirva de alerta para as Autoridades constituídas do grave problema em que se encontra  a pasta da Segurança Pública em São Paulo.

Acompanhava o discurso do nobre Deputado Vitor Sapienza, ex-presidente desta Casa, a  respeito do funcionalismo público. Eu já havia falado a mesma coisa que está na "Folha de S. Paulo" de hoje, que tanto o governo federal quanto o próprio governo estadual transformaram o funcionário público em inimigo público número um, esquecendo que para ser soldado da Polícia Militar participa-se de um concurso difícil, da mesma forma para ser um professor ou da área da saúde. Para ser oficial da Polícia Militar, inclusive, através da Fuvest. O funcionário público não entra no Estado para roubar o Estado, como colocaram através da Globo, da imprensa. São coisas que as pessoas acabam colocando e atingindo o próprio funcionário público. Acredito também que muitos que votaram contra o funcionário público foram educados, foram alfabetizados pelas professoras das escolas públicas.

Como também estou criticando aqui há muito tempo essa lei que inventaram do desarmamento, lá em Brasília, que é o maior absurdo que pode existir no mundo. Já disse no momento em que essa lei foi aprovada que é um problema psicológico. Não aconselho ninguém a ter arma ou não. É direito de cada um. Se a pessoa acha que pode ter uma arma em casa para defender sua mulher, seus filhos, é direito da pessoa. É direito daquele que mora no Mato Grosso, no Amazonas ter uma espingarda, pois, se a onça invadir a casa dele, ele mata a onça, ele usa sua espingarda.

Mas sempre dizia do lado psicológico. O Brasil realmente é uma piada, nobre Deputado Pedro Tobias, é uma gozação, como é gozação o que V. Exa. dizia ontem, que o funcionário da Febem fala que tem medo de trabalhar na Febem e o juiz fala que ele não precisa trabalhar. Na hora em que os bandidos souberem e se conscientizarem de que só eles têm armas e o resto da população não, estamos ferrados, para falar o português claro. Até policial está desarmado. O policial pode andar no máximo com uma 380. O bandido tem fuzil, tem metralhadora, tem canhão.

Vejo nos jornais de hoje o presidente reclamando que já faz 10 ou 15 dias que mataram três fiscais em Minas Gerais e até agora nada. Na hora em que o bandido tiver consciência de que só ele está armado, coitada da população. Bandido não tem medo de matar não. E falo por enfrentar bandido, que é minha profissão. Minha profissão é enfrentar bandido na rua, não algemado, nem dentro do tribunal. Minha vida inteira na Rota foi essa. Começamos a enxergar essas coisas.

No Guarujá, duas semanas atrás, um cabo de exército e um colega foram assaltados. Quando souberam que o rapaz de 20 anos era um cabo do exército, fizeram ele cavar a própria sepultura e mataram os dois. Tudo isso eu já previa. E vai piorar. Quero saber quem em São Paulo ou no Brasil vai ter coragem de, daqui a um tempo, ir ao interior, ao litoral e ficar lá com namorada, com mulher, com filho. Eles vão chegar, vão bater à porta, vão entrar, vão estuprar e barbarizar. Eles têm consciência.

Bandido tem medo de duas coisas: cacete e bala. Não têm medo de mais nada. Nem de ir preso eles não têm medo. Fugiram 150 ou 200 em Santo André. Ninguém sabe quem fugiu. Aliás, não sabem nem quem a polícia matou. Morreram seis em tiroteio na fuga, ninguém sabe quem morreu. Ninguém sabe porque ninguém tem controle de nada. Ficamos só antecipando o que está acontecendo. Antecipávamos o que aconteceria quando aprovassem essa lei. Tanto é que hoje, na reunião dos líderes, o próprio líder do PT, nobre Deputado Antonio Mentor, muito a propósito, discutia esse mesmo projeto. Vejam bem, o próprio líder do Partido dos Trabalhadores, de como algumas cidades do interior que tenham menos de 50 mil habitantes o guarda tem de trabalhar desarmado. Qual a diferença da violência entre uma cidade com 10 milhões de habitantes ou 50 mil habitantes? Com 50 mil habitantes o bandido pode roubar à vontade? São certas coisas que não conseguimos entender como se apresentam como lei.

Acompanhando até o raciocínio do nobre Deputado Vitor Sapienza, atacaram o funcionalismo. Quero ver daqui a pouco quem vai querer ser policial militar, policial civil, médico da área pública. Para quê? Não tem vantagem nenhuma, só prejuízos e na área privada ele ganha muito mais. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins.

 

A SRA. ANA MARTINS - PCdoB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste, assessores, ouvintes da Rádio Assembléia, telespectadores da TV Assembléia, estamos iniciando os nossos trabalhos legislativos e tivemos hoje uma importante reunião do Colégio de Líderes. O Colégio de Líderes é uma instância das mais democráticas do Poder Legislativo municipal, estadual e federal porque é exatamente onde se encontram todos os líderes dos partidos, onde se pratica a plena democracia, onde se ouvem as propostas e sugestões de todos os partidos políticos que fazem parte da Casa Legislativa. E hoje tivemos uma pauta importante. Parabenizo o presidente, o líder do governo e todas as demais lideranças.

Dando início aos trabalhos do ano já tivemos um debate importante e saiu dali uma comissão de Deputados que vai analisar os 39 pedidos de CPIs que existem nesta Casa. Há uma decisão do Colégio de Líderes de que as CPIs sejam instaladas. Isso é muito importante, porque o papel fiscalizador do Poder Legislativo não pode ser omisso por parte de nós, Deputados, e no ano passado inteirinho não teve nenhuma CPI. Portanto, estamos resgatando uma omissão do ano passado.

Também saiu uma comissão de Deputados que vai analisar os Projetos de lei dos Srs. Deputados, para que se priorize uma pauta de Projetos de lei de Deputados e Deputadas. Sugeri ao Colégio de Líderes e vou continuar insistindo que até o dia 8 de março se priorize projetos cuja temática seja a questão da mulher.

Este é o Ano Nacional da Mulher, por sanção do Presidente da República, após o projeto de lei ter sido aprovado pelo Congresso Nacional. O dia 8 de março será o Dia Internacional da Mulher. Será que esta Casa não se sente honrada em priorizar projetos de lei que priorizem a questão da mulher?

Vivemos em uma sociedade de desiguais. As mulheres ainda vivem uma dura discriminação e tanto é verdade que já temos em torno de 50% de mulheres no mercado de trabalho e, no entanto, as mulheres ganham a metade do que os homens ganham. Temos na Assembléia Legislativa 94 cadeiras de Deputados e Deputadas estaduais, mas somos apenas 10 mulheres. Assim, vivemos numa sociedade de desiguais e a população no Brasil e no estado é de 51% de mulheres e na capital de São Paulo é 52% de mulheres. Onde está a cara metade da sociedade? Ela está discriminada e é tratada como segunda ou terceira categoria, porque senão essa metade estaria aqui na Assembléia Legislativa e nas Câmaras Municipais. A Câmara Municipal de São Paulo tem 54 Srs. Vereadores e apenas sete são mulheres. Por que não são 27? Por que aqui na Assembléia Legislativa não somos 47, ou 48 mulheres? Porque ainda sofremos discriminação, e uma forte discriminação política porque ainda não valorizam a mulher como uma pessoa competente, eficiente, que faz parte do mundo do trabalho, do mundo da universidade, do mundo da família, mas que precisa também fazer parte da política. Lugar de mulher é em casa, é no mundo do trabalho, é na Assembléia Legislativa, é nas Câmaras, é na política, é no centro de decisão do poder. Se quisermos construir uma sociedade justa, precisaremos valorizar a participação das mulheres.

Queremos registrar também que o Colégio de Líderes decidiu que vamos, sim, garantir a aprovação de projetos do Executivo e que queremos negociar. Acabamos o ano apenas aprovando projetos do Executivo e apenas um projeto de lei de cada Deputado. Levamos um ano inteirinho para aprovar um projeto. Sou Deputada nova, sequer tenho um ano como Deputada estadual, mas tenho nove projetos prontos para serem votados. Por que não se valoriza mais o Legislativo?

Dessa forma, ao mesmo tempo em que discutiremos projetos do Executivo - em que certamente exporemos a nossa posição a favor ou contra, pois cada partido tem liberdade de opinião -, queremos que os projetos de lei dos Srs. Deputados sejam valorizados e votados. E que os projetos mais importantes e de grande significado para o povo de São Paulo, especialmente para as mulheres até o dia 8 de março, sejam também sancionados pelo Governador.

O Poder Legislativo tem duas funções principais: a de fiscalizar e a de legislar. Nós fiscalizamos quando conseguimos instalar CPIs que façam um trabalho investigatório, consistente, profundo e que abordem os principais problemas que surgem no estado de São Paulo e que temos necessidade de solucionar.

Encerrando, quero dizer que darei entrada para que se instale uma CPI sobre os Cefams e os cursos profissionalizantes, pois é um absurdo que o Sr. Governador e o Secretário da Educação continuem persistindo que os Cefams não façam suas matrículas e que os cursos profissionalizantes não renovem as matrículas para o primeiro ano de curso. Sr. Presidente e Srs. Deputados, voltarei a tratar deste assunto em outro momento. Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PL - Sr. Presidente e nobres colegas: O PL continua preocupado com as elevadas taxas de juros. Muitos entendem que o fato de José Alencar ser o Vice- Presidente da República o impede, ou deveria impedi-lo, de tratar desse assunto. Absolutamente. Como Vice-Presidente, ele tem a obrigação de colocar o seu pensamento e tem a obrigação de colocar a sua experiência de empresário dentro do universo das discussões.

Temos no governo federal Lula, um ex-operário, um homem que cresceu através do seu esforço pessoal, através da luta de sindicalista, e como Ministro da Fazenda Antonio Palocci, de Ribeirão Preto, que foi Vereador junto comigo e, depois, foi eleito Prefeito. Antonio Palocci é um homem que aprendeu  e está aprendendo dentro da área da economia e que procura ser aplicado. Ele é aplicado. Entretanto, devemos  perceber e percebemos que as elevadas taxas de juros inviabilizam investimentos em setores produtivos. Automaticamente, com menos investimentos temos mais fome, mais miséria, mais desemprego, menor arrecadação de impostos e os problemas vão se agravando.

Durante a campanha, Lula prometeu 10 milhões de novos empregos. Ele não disse que o Brasil precisava de 10 milhões de empregos. Ele colocou isso como meta. Durante o último ano tivemos mais de 800 mil novos desempregados. Se em quatro anos ele tinha a obrigação - e ele assumiu - de criar 10 milhões de empregos, agora ele tem a obrigação de criar 11 milhões de novos empregos em três anos.

O Presidente da República não tem uma varinha mágica que lhe dê num momento, ou no outro, o dom de criar os empregos. Os empregos são criados pela iniciativa privada. Como a iniciativa privada vai criar empregos se não existem os investimentos adequados e se as taxas de juros praticadas no Brasil penalizam quem pretende produzir e quem pretende investir nos setores da produção?

Quem ganha dinheiro em nosso país é a classe dos banqueiros. No último ano, o lucro dos bancos aumentou em mais de 40%. O Brasil teve um superávit primário de pouco mais de 67 bilhões de reais e pagou 150 bilhões de juros. Para quem não entende, superávit primário é a diferença entre a arrecadação e as despesas e aí não entram os juros das dívidas interna e externa. O que aconteceu? No ano que vem, ou mesmo neste ano, já teremos que pagar muito mais juros, porque além dos juros do principal, teremos os juros de 80, ou 90 milhões, que ficaram descobertos, que representam a diferença entre o que o Brasil economizou e aquilo que o Brasil teria que pagar de serviços da dívida. Ou seja, o Brasil hoje está mais pobre; o Brasil hoje tem o seu PIB comprometido num percentual maior para pagamento de juros do que tinha no ano passado.

Sei que essa realidade foi criada ao longo de quase uma década, mas isso não quer dizer que o atual Presidente não deva participar de forma decisiva da busca de soluções. Na medida em que o Ministro da Fazenda, na medida em que o Presidente da República e na medida em que todo o corpo governamental afirma que o Brasil está nessa situação porque está, cada vez mais, entrando em um déficit que dentro de alguns anos será impossível de ser superado.

Quero colocar que José Alencar não trabalha contra o Presidente Lula. José Alencar, com certeza, acredita no Presidente Lula. Nós, do PL, acreditamos e temos certeza que Lula vai procurar uma solução para os problemas que estão sendo agravados a cada dia. Temos certeza disso, mas é nossa obrigação alertar que, se continuar com essas elevadas taxas, o Brasil se tornará inviável. Obrigado.

 

O Sr. Presidente - Marquinho Tortorello - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida.

 

O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, população do Estado de São Paulo que nos acompanha pela TV Assembléia, estamos praticamente iniciando o ano de 2004 e alguns fenômenos estão acontecendo neste país, principalmente no que diz respeito à questão das chuvas.

Há pouco, fiquei sabendo que o Presidente da República está no Nordeste, sobrevoando as regiões afetadas pela chuva, em que tradicionalmente a marca foi a seca. Iniciamos 2004 com enchentes em vários locais que eram o verdadeiro sertão do Nordeste. Logicamente que tudo isso ocorre por conta dos danos que o próprio ser humano causa ao meio ambiente. Tudo o que damos para a natureza, a natureza nos devolve.

Quero abordar um tema pelo qual, certamente, várias pessoas passaram no final de ano: os pedágios no Estado de São Paulo. É uma vergonha a situação em que a população do Estado de São Paulo se encontra. E não só a população do Estado de São Paulo, mas todos que visitam nosso Estado, que vêm ao nosso Estado ou que trabalham transportando uma série de produtos para o Estado de São Paulo.

É impressionante como a máquina arrecadatória das concessionárias está funcionando com tanta eficiência em São Paulo. Não tem uma região do nosso Estado a que se vá que não se gaste mais dinheiro de pedágios do que propriamente de combustível. Essa situação exige da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo um posicionamento, exige que todos os Deputados tomem partido em relação a esse assunto, porque não se trata apenas de uma questão política, por ser esse o Governador e a bancada do PT ser da oposição.

A questão é que no Estado de São Paulo muitas empresas têm passado por sérias dificuldades. Motoristas que trafegam diariamente pelas estradas paulistas têm colocado o drama que é sobreviver com o transporte de mercadorias nas estradas paulistas, devido à carga pesada dos pedágios implantados nas principais rodovias do Estado. Motoristas que têm alegado que em determinadas regiões cortam caminho, passam por estradas, tentando fugir dos locais de pedágio, colocando em risco a própria vida e danificando o equipamento de transporte, o caminhão, por conta do valor altíssimo de pedágio no nosso Estado.

Como a nobre Deputada Ana Martins colocou, é papel fiscalizador dos Deputados tratar a situação dos pedágios como uma questão de CPI na Assembléia Legislativa. Não dá para o Estado de São Paulo assistir tranqüilamente à ganância e à fome das empresas concessionárias no aumento dos pedágios.

É triste para São Paulo essa situação. Tenho certeza que vai ser necessário muito esforço na Assembléia Legislativa de São Paulo para que o maior número de Deputados posicione-se em relação ao assunto, antes que seja muito tarde. O Governador do Estado tem que tomar uma atitude porque não dá para deixar que as distâncias e os valores dos pedágios no Estado de São Paulo sejam administrados por aqueles que querem ganhar – e ganhar muito.

Não se trata de discutir se é contra ou a favor do pedágio. É possível o Estado de São Paulo conviver com estradas cobrando pedágios, mas com disciplina, onde há regra, há distância entre um pedágio e outro. O valor do pedágio tem que ter o controle do Estado, tem que ter controle público, e não o controle das concessionárias, que o aumenta ao bel-prazer.

Lamentavelmente, o Estado de São Paulo está parando porque mal se sai de um pedágio e já se tem que mudar de marcha porque se está chegando ao seguinte. É lamentável que São Paulo esteja nessa situação. Esse é governo que o PSDB ofereceu à população de São Paulo. Muito obrigado.

 

O Sr. Presidente - Marquinho Tortorello - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Emidio de Souza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Castilho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais.

 

O sr. Roberto Morais - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, funcionários, telespectadores da TV Assembléia, pela primeira vez neste ano ocupo a tribuna do Parlamento. Quero saudar todos. Espero que tenhamos um ano muito produtivo, que 2004 seja um ano de vitórias para o povo de São Paulo e do Brasil. Temos a obrigação de representar as nossas comunidades, o nosso povo. Espero que possamos ser felizes no nosso dia-a-dia de debates. A democracia está aí, o debate é saudável. Portanto, espero que seja um ano realmente produtivo.

Logo no início de janeiro, o Governador Geraldo Alckmin esteve em Piracicaba. Inclusive, naquele dia, lá também esteve o Presidente Lula fazendo algumas inaugurações. Ouvido pela imprensa, o Governador comprometeu-se a votarmos o projeto da água neste ano. Esse é um projeto que defendemos, e na sua forma original, para que todos os recursos fiquem nos Comitês de Bacias.

Temos o nosso Comitê: Piracicaba, Capivari e Jundiaí. Aquela região do Estado também sofre com o manancial. Sou defensor da cidade e da região. Já disse algumas vezes e não me canso de repetir que o Rio Piracicaba praticamente corta a minha cidade ao meio. Ele está a 600 metros da principal praça, a Praça José Bonifácio, da matriz da catedral. Que cidade tem esse privilégio de ter um rio que a corte praticamente no centro!

Sabemos das dificuldades e da luta de se preservar o Rio Piracicaba, por isso precisamos realmente da aprovação deste projeto e que todos esses recursos, como já defendemos publicamente, fiquem nos comitês. Talvez não tenhamos a solução, mas os recursos para salvar os mananciais das 21 bacias hidrográficas do Estado de São Paulo. Portanto, espero que este projeto seja prioritário.

Na última segunda-feira, tanto o Governador do Estado, quanto o Presidente desta Casa, nobre Deputado Sidney Beraldo, colocaram que este é um projeto prioritário neste primeiro semestre. Desta forma, precisamos da união de todos para que o projeto possa ser votado e aprovado por esta Casa e sancionado pelo Governador Geraldo Alckmin.

Ouvi alguns discursos que foram proferidos desta tribuna, especialmente o do nobre Deputado Conte Lopes, sobre segurança pública e gostaria de dizer que também não concordo neste momento com o desarmamento das nossas guardas civis. Tenho sido um dos defensores das guardas civis do nosso país. Faço parte desta comissão parlamentar em defesa dos nossos guardas. Estivemos três vezes em Brasília, duas delas com o Senador Romeu Tuma, autor da emenda que dá poder de polícia às guardas.

Na minha região, tenho como espelho a guarda de Piracicaba, Charqueada, Rio das Pedras, Saltinho, Iracemápolis, Capivari, enfim, sei do trabalho sério que elas fazem. Na minha cidade não há esse problema do desarmamento, pois estamos acima dos 250 mil habitantes - estamos com quase 400 mil. No entanto, as Guardas Municipais de várias cidades da região perderam o seu poder, principalmente por não poderem portar armas. Não podemos concordar com isso de modo algum.

Não sou contra a Polícia Militar ou a Polícia Civil. Pelo contrário, sou favorável, como são todos os Deputados desta Casa, à segurança. Quero unir forças, cada um com seu poder. Que possamos unir as Guardas Municipais à Polícia Militar e Civil, pois quem ganha com isso é o município e o cidadão.

Sabemos da agilidade com que as guardas trabalham. Falo pela nossa guarda, que tem cerca de 400 homens, enquanto a Polícia Militar não tem 300 em Piracicaba. Sei da rapidez com que trabalham. A nossa guarda é a menina dos olhos da nossa cidade, pois tem trabalhado com muita eficiência.

Portanto, temos de trabalhar para que essas guardas tenham poder de polícia. Precisamos alterar essa lei votada no Congresso Nacional, para que se possa devolver aos guardas de todos os 5500 municípios os seus armamentos. Caso contrário, a bandidagem irá continuar mandando. Mesmo com a polícia armada e melhor aparelhada a bandidagem está “deitando e rolando”, como se diz na gíria, estão invadindo casas, estuprando etc.

Estive recentemente no Guarujá e acompanhei o caso daqueles dois jovens que viram cavar as covas onde seriam sepultados. Foi uma situação realmente lamentável.

Infelizmente ontem perdi um amigo de 26 anos na cidade de Limeira. Um cidadão que começou como guardinha de banco na cidade de Piracicaba e acabou se tornando gerente do Banco Real. Chegou para trabalhar, estacionou a sua moto a 100 metros da agência na cidade de Limeira, o vigia do estacionamento tinha sido rendido, foi levado por quatro assassinos na rua, passou mal, desmaiou, mesmo assim não tiveram dó e brutalmente assassinaram aquele jovem de 26 anos, da família Perez, de Piracicaba.

Ficam aqui as nossas condolências e também o nosso repúdio em função dessa violência que assola não só o nosso estado, mas também o nosso país. Quando perdemos uma pessoa que conhecemos, ficamos muito abalados, embora qualquer tipo de violência nos deixe realmente muito abalados.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, cedo o tempo à nobre Deputada Analice Fernandes.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra, a nobre Deputada Analice Fernandes, pelo tempo de seis minutos e trinta segundos.

 

A SRA. ANALICE FERNANDES - PSDB - Venho hoje a esta tribuna trazer o sentimento de uma Deputada que viveu com sua população momentos de muita angustia na última segunda-feira, dia 02. Estou me referindo à catastrófica enchente que atingiu várias regiões de São Paulo, em especial a zona sul e a cidade de Taboão da Serra.

A região metropolitana de São Paulo tem sofrido diariamente com uma quantidade de chuva jamais vista. As medições dos mais diversos serviços meteorológicos apontam que nesses últimos dias, choveu em meia hora ou uma hora, o equivalente a uma semana, ou até mesmo quinze dias, caso da última segunda-feira.

Depois de todas essas "trombas d'água", toda a população da Grande São Paulo deve ficar olhando o céu e nas primeiras formações de nuvens negras, a aflição e a angústia devem tomar conta de todos. Inclusive dos administradores públicos.

Sim, os Prefeitos da região metropolitana devem estar a postos para atender as suas populações, vítimas dessas enchentes. E é nessa hora de medo, de catástrofe, que a gente conhece quem está sempre ao lado de seus moradores.

Assim, em primeiro lugar quero parabenizar a todos os Prefeitos que, juntamente com o Governo do Estado, estão investindo nos piscinões. Como sempre explica nosso Governador Geraldo Alckmin, o piscinão veio substituir a várzea natural que existia em torno dos rios e que acabou sendo ocupada pela população. Essa obra é responsável pelo represamento do excesso de água, ou seja, realiza a mesma função da antiga várzea.

Lá em Taboão não foi diferente. As várzeas acabaram sendo ocupadas e sempre fomos vítimas de enchentes. Tivemos casos em que as águas velozes e barrentas chegaram a atingir até 3 metros de altura. Mas, isso é passado. Hoje, a cidade está cercada por piscinões feitos em parceria com a Prefeitura de Taboão da Serra e o Governo Geraldo Alckmin.

Graças a esses piscinões, tanto a periferia da cidade como a Rodovia Régis Bittencourt, que atravessa Taboão, não ficaram submersas. Esses piscinões são um dos melhores exemplos de que parcerias entre as administrações geram resultados onde a população sai ganhando.

Mas, Taboão da Serra não acabou ficando ilesa das chuvas da última segunda-feira, que atingiu gravemente também os bairros do Morumbi e Campo Limpo. A divisa de Taboão da Serra com São Paulo foi gravemente afetada pelas as chuvas, deixando o centro da cidade completamente isolado e submerso.

Os córregos Poá e Pirajussara não resistiram a tanta chuva e transbordaram. Justamente ali, na divisa, está sendo construindo um piscinão. O último previsto para a nossa região. E cenas terríveis aconteceram: ruas alagadas, pessoas ilhadas, carros boiando, trânsito interrompido.

A Secretaria da Promoção Social, localizada no centro da cidade, também foi invadida pelas águas. Por isso, em primeiro lugar quero agradecer aos funcionários que, mesmo após o expediente, permaneceram em seus postos e conseguiram salvar o estoque de alimentos.

Quero dar os parabéns a todos os funcionários da defesa civil que, junto com o prefeito Fernando Fernandes e esta deputada, ficaram até de madrugada socorrendo os desabrigados, levando colchões e cobertores para os mais necessitados e orientando as pessoas que vivem nessa região central. A dedicação de vocês da defesa civil faz a diferença no atendimento das populações atingidas pelas cheias.

Quero aproveitar também para agradecer a todos os comerciantes que abriram suas portas e seus corações e doaram alimentos para a população. Graças a eles, pudemos levar para muitos, além da palavra de consolo e do abraço amigo, um pão fresquinho e o leite, que alimentam e aquecem, mesmo nas horas mais difíceis como as vividas na segunda-feira.

Quero novamente prestar minha homenagem a todos os prefeitos que apostaram nos piscinões como a melhor alternativa para tirar suas populações das enchentes. Os moradores merecem viver não só em cidades melhores, mas em condições melhores.

Peço à Deus todo o dia que a região metropolitana seja poupada de novas trombas d'água. Principalmente nessa época, quando tantos investimentos com recursos públicos estão sendo feitos para a comemoração dos 450 anos da cidade de São Paulo que podem ir por "água abaixo", desculpem o trocadilho, se não parar de chover tanto. Obrigada pela atenção de todos.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira, por 15 minutos regimentais.

 

O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o resultado das investigações que levaram à elucidação do seqüestro de um bebê de três dias na Maternidade do Hospital Guilherme Álvaro, ocorrido em Santos no dia 20 de abril de 2001, deve ser comemorado e servir de exemplo de atuação policial. A equipe da Delegacia de Investigações Gerais (DIG), comandada pelo delegado Gaetano Vergine, não esmoreceu diante das dificuldades e jamais abdicou do trabalho meticuloso de investigação, sem preocupar-se com a notoriedade, nem se deixar levar por caminhos fáceis.

A ação da DIG santista, ao devolver o menino Filipe a seus pais verdadeiros no dia 21 de janeiro deste ano, depois de 2 anos e 9 meses de buscas, demonstra que é possível exercer o trabalho policial com critérios técnicos, métodos científicos e com a colaboração estreita da sociedade; uma polícia que combate o crime com inteligência e perseverança, jogando um pouco de luz numa realidade muitas vezes feita de corrupção, violência, tortura e denúncias irresponsáveis.

A equipe do delegado Gaetano, formada pelos investigadores Cristina Helena Mioko Higa, Walter Wagner Borgato, Tércio Damos Martello e pelo escrivão Émerson Rodrigues Kohatsu, mesmo depois de devolver o menino Filipe a seus pais, contínua a trabalhar no caso, o que levou a seqüestradora a admitir ter raptado outra criança no Hospital Santo Amaro, no Guarujá, em janeiro de 1996. Os policiais descobriram também que outras duas meninas criadas pela seqüestradora foram registradas ilegalmente como filhas, levando à suspeita de que também podem ter sido raptadas.

A partir do desaparecimento de Filipe do Hospital Guilherme Álvaro, os policiais da DIG, entre outros procedimentos, fizeram mais de 100 diligências, encaminharam 8.105 ofícios aos cartórios de registro de pessoas naturais do Estado, enviaram 30 milhões de e-mails e criaram uma página na internet com detalhes do seqüestro, a fim de obter novas informações que pudessem auxiliar na elucidação do caso. Com apoio da sociedade santista, mandaram confeccionar 22 mil cartazes com o retrato falado da seqüestradora, distribuídos inclusive por via postal.

Esta Casa, por meu intermédio, postou milhares dessas correspondências, a pedido do delegado Gaetano Vergine.

A Polícia Civil de Santos, representada pelo delegado Alberto Corazza, titular do Departamento de Policia Judiciária do lnterior-6 (Deinter-6), e pelo delegado seccional de Santos, João Jorge Guerra Cortez, assim como os demais delegados, investigadores e funcionários, merecem o reconhecimento deste Legislativo e da população paulista pelo trabalho que fazem na construção de uma polícia moderna e civilizada, a despeito das imensas dificuldades materiais que enfrentam, por conta da insensibilidade e da visão distorcida do atual Governo do Estado na área de segurança pública.

Nós, que somos críticos em relação à política de Segurança, temos que louvar a atitude desses policiais no esclarecimento desse e de outros seqüestros de bebês. É fácil entender que, quando temos policiais da categoria do Delegado Gaetano Vergine, seguramente a sociedade se sente protegida. E quero publicamente louvar, da tribuna desta Casa, a atitude desses policiais da Baixada Santista.

Sr. Presidente, o segundo caso que trago a esta tribuna, e que considero da maior gravidade, envolve desvios na destinação de lixo, particularmente na cidade de Itaquaquecetuba.

Chegou ao meu conhecimento e trago para esta Casa um ofício da Promotora Silvia Marques G. Pestana, da Comarca de Itaquaquecetuba, relatando que compareceu àquela Promotoria, no dia 06 de fevereiro, um funcionário que prestou declarações, na presença da Promotora Andrea Maria Coelho Berti Rollo. Dada a ameaça e risco de vida - segundo o seu relatório, promovido pela Empreiteira Pajoan - ele presta, sigilosamente, este depoimento, que passo a ler. Diz que trabalhou na empresa Pajoan, sua função está omitida, exatamente para preservar a vida desse funcionário, sendo dispensado.

“Gostaria de passar algumas informações de irregularidades que verifiquei durante o tempo que trabalhei na empresa citada, Empreiteira Pajoan. Esta empresa é responsável pela administração do lixão dessa cidade. Ela é responsável pela disposição final do lixo das cidades vizinhas e ainda responsável pela coleta e disposição final do lixo de Poá, Itaquá e Araujá. Posso dizer que a disposição do lixo vem sendo efetivada durante a noite. São mais de 30 ou 40 carretas depositando lixo no período noturno, sendo que tal é proibido. Sei ainda que dentre o lixo orgânico e residencial, há lixo industrial e químico, principalmente da empresa Suzanquim, que trabalha com reciclagem de baterias. Há outras empresas químicas que levam o seu caminhão para o local e depositam o lixo. Sei que esse lixo químico é colocado, durante a noite, no citado lixão, de forma camuflada, ou seja, sob o lixo já existente e coberto com mais lixo. Não há autorização para colocação de lixo químico no local. Além disso, sei que há uma válvula de escape do chorume, o líquido decorrente do lixo. Nem todo esse líquido é enviado para tratamento. Como há esta válvula, que funciona principalmente à noite, parte deste líquido cai direto nas bocas de lobo, indo para o esgoto local. Sei, ainda, o nome de alguns municípios que trazem o lixo para esta cidade e que não estão incluídos no consórcio e sem autorização da Cetesb. São eles Várzea Paulista, Mairiporã, Carapicuíba, Jandira e São Vicente, além da rede Carrefour, Ceagesp e rede Wal Mart. Fiquei sabendo ainda que, com relação a algumas cidades, o lixo vem através de transbordo. Ou seja, as cidades colocam o lixo no lixão de Carapicuíba. Esta, por sua vez, manda o lixo para esta cidade, em caráter emergencial, em razão do grave e notório problema do lixo desta cidade. O que acontece é que Itaquá acaba recebendo o lixo de diversas municipalidades, de forma camuflada. Além disso, no local do lixão há uma área pública e outra privada, sendo esta última de responsabilidade da empresa citada. Ocorre que, durante a noite, as disposições irregulares do lixo são colocadas na área pública e não na área privada. A segurança interna do aterro, de responsabilidade da empresa Pajoan, é armada. Estou com medo. Estas minhas denúncias são graves e gostaria que o meu nome fosse mantido em sigilo.”

O depoimento deste funcionário é da maior gravidade. Lamentavelmente, procurei essa Promotora, Dra. Silvia Matos Pestana, que não sei por que razão se recusou a conversar comigo por telefone. Entrei hoje em contato com a Procuradoria Geral do Estado, com o promotor público Felipe Augusto, e encaminhei para ele essa denúncia que entendo ser da maior gravidade.

Quero lembrar e trago também para o conhecimento dos senhores, para que tenham idéia da irresponsabilidade dessa empreiteira, artigo da revista “Isto É”, do dia 28 de janeiro deste ano com o seguinte teor: “Os Mesmos. A população de Fortaleza se recusou a pagar uma nova taxa de lixo criada no ano passado pela Prefeitura. A empresa contratada, a Ecofor, do grupo da Empreiteira Marquise, abandonou o trabalho. Foi decretado estado de calamidade pública. Adivinhem quem a Prefeitura contratou emergencialmente por 4,3 milhões para recolher o lixo? Ora, a própria Marquise.”

Srs. Deputados, entendo ser este assunto da maior gravidade. Vou encaminhar essas questões à Comissão Permanente do Meio Ambiente desta Casa. Pessoalmente visitarei a promotora que se recusou a conversar comigo por telefone, de maneira estranha, reafirmo aqui, porque é minha obrigação como agente público atuar num caso desse tipo. Entendo que um trabalho conjunto, sério, responsável entre o Ministério Público e o representante da população na Assembléia Legislativa deva ser algo em benefício da sociedade. E estranho que a promotora não se disponha a marcar essa audiência, nem que seja por telefone.

No entanto, recebi do Dr. Felipe Augusto, que é promotor junto à Procuradoria Geral do Estado, a melhor acolhida e entendo que dada a gravidade dessas denúncias devamos prosseguir com essa investigação. Sabemos - e não quero fazer uma acusação genérica - que atrás da questão do lixo existem freqüentemente irregularidades da maior gravidade e trago aos senhores desta Casa documento formal de um cidadão que trabalhava numa empreiteira de lixo. Faz esse depoimento escondido, no anonimato, protegido pelo promotor e de maneira absolutamente clara porque teme ser morto por fazer denúncias de que lixo químico é depositado num aterro sanitário em Itaquaquecetuba da maneira mais criminosa possível, com os dejetos desse lixo químico sendo jogados no esgoto comum da cidade, o que considero da maior gravidade.

É nossa obrigação, é nosso papel, apesar de a primeira tentativa não ter sido muito bem sucedida com a promotora Dra. Sílvia Matos Pestana, encaminhar, dado o interesse público, de maneira conjunta o esclarecimento desse caso que julgo da maior gravidade. É impossível que a impunidade em relação às empreiteiras supostamente irresponsáveis fique sem a apuração devida. Vamos entrar em contato com a Procuradoria do Estado e ficar sabendo se esse crime ambiental, se esse crime da destinação final de lixo continua a ser praticado conforme relatado por um empregado dessa empreiteira. Destino de lixo é algo absolutamente sério e não pode ser tratado dessa maneira, pelo menos como relata esse funcionário da empresa Pajoan. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra, por permuta de tempo com o nobre Deputado Roberto Felício, o nobre Deputado Nivaldo Santana, pelo prazo regimental de 15 minutos.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é a primeira vez que ocupamos a tribuna nesta sessão legislativa cujos trabalhos recomeçaram na 2ª feira. Gostaríamos inicialmente de saudar nossos companheiros parlamentares, todos aqueles que trabalham aqui nesta Casa e os telespectadores da TV Assembléia.

Gostaríamos também de aproveitar esta oportunidade para comunicar que a bancada do PCdoB neste período será presidida pela Deputada Ana Martins. A Deputada Ana Martins foi Vereadora por três mandatos na capital paulista e exerce seu primeiro mandato aqui na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. É membro da direção estadual do PCdoB e neste ano suas tarefas são redobradas, exercendo também o papel de líder do PCdoB aqui na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Temos certeza de que o seu talento, a sua capacidade, a sua disposição política contribuirão mais ainda para o engrandecimento dos trabalhos aqui na Assembléia e com os da nossa bancada. Aqui desta tribuna gostaria de estender os nossos cumprimentos à Deputada Ana Martins.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos vivendo uma grande contradição aqui no Estado de São Paulo. Todos nós estamos acompanhando a grande incidência de chuvas, principalmente na região metropolitana de São Paulo, chuvas essas que provocaram inúmeros transtornos para diversos municípios aqui da Grande São Paulo, como há bem pouco a Deputada se referiu ao município de Taboão da Serra. Mas também na capital, nos municípios do ABC e em vários outros estamos enfrentando um dos graves problemas urbanos, que é o da macro-drenagem urbana que uma vez mais necessita de uma cooperação do Governo do Estado com as Prefeituras municipais no sentido de realizar obras capazes de impedir que esses transtornos graves afetem a vida de milhares e milhares de pessoas.

Todos sabemos que o fato de a região metropolitana de São Paulo ter um grande adensamento populacional, além de diversos problemas na constituição e desenvolvimento dessas cidades, muitas vezes sem nenhum planejamento, impermeabilização do solo, assoreamento de rios e córregos, construção de moradias no entorno de rios e córregos, tudo isso colocou o problema da drenagem urbana como um dos mais graves e importantes que está a exigir da parte do Governo do Estado, com a participação dos municípios, um conjunto de obras, um planejamento maior para impedir que tragédias como as que ocorreram na região metropolitana de São Paulo nos últimos dias se repitam.

Mas o que consideramos uma grande contradição é que enquanto enfrentamos os problemas de enchentes e inundações o Secretário de Energia e Recursos Hídricos, Sr. Mauro Arce, comunica à população da região metropolitana de São Paulo que fará um grande racionamento de água em virtude dos índices baixos de reservação de água, principalmente no Sistema Cantareira.

Em diversas oportunidades ocupamos esta tribuna para denunciar a forma como o Governo do Estado e principalmente a Secretaria de Recursos Hídricos, além de alguns setores da Sabesp, estavam tratando o problema da água aqui na região metropolitana de São Paulo. Todos nós sabemos que o sistema Cantareira é o responsável pelo abastecimento de água de cerca de nove milhões de pessoas, tanto da Capital, principalmente das regiões norte, sul e oeste, como nos municípios limítrofes a essas regiões, Guarulhos e ABC.

Como as reservas atingiram um nível preocupante, estranhamos que mesmo no período crítico, quando a reserva estava atingindo o percentual inédito de 1%, o Governo do Estado e a Secretaria de Recursos Hídricos, temendo um desgaste político, para usar a linguagem popular, “empurraram a crise com a barriga”, não tomaram as providências necessárias. E mesmo depois das chuvas de dezembro, janeiro e, agora, de fevereiro, que é o período em que mais chove, o Governo do Estado vem a público dizendo que nove milhões de pessoas vão ser incorporadas ao rodízio, o que significa que o abastecimento de água, questão fundamental para o bem-estar da população e para o desenvolvimento de atividades econômicas, comerciais e industriais vai sofrer de novo o flagelo do rodízio e do racionamento.

Esse é um problema grave que deveria receber um tratamento bastante aprofundado aqui na Assembléia Legislativa de São Paulo. Aproveito a oportunidade inclusive para sugerir ao nosso companheiro Sebastião Arcanjo, Tiãozinho, que é Presidente da Comissão de Serviços e Obras Públicas, que essa Comissão discuta com os responsáveis pelo saneamento básico no Estado de São Paulo e pela política de recursos hídricos, no sentido de esclarecer ao povo do Estado de São Paulo e aos Deputados desta Casa as razões pelas quais no período de auge da incidência de chuvas a Sabesp está anunciando um rodízio que vai afetar mais de nove milhões de pessoas.

Achamos importante esses esclarecimentos, até porque o Governo do PSDB, a partir de 1998, fez uma enorme e gigantesca campanha publicitária, erguendo um grande troféu, dizendo que na gestão do PSDB os problemas do rodízio e do racionamento de água estariam definitivamente afastados. Inclusive essa propalada universalização da oferta de água, o fim do rodízio, foi considerado como uma das mais importantes conquistas do Governo do PSDB. Já em diversas outras áreas o fracasso foi completo e absoluto como, por exemplo, no caso da privatização do setor de energia elétrica, que provocou inúmeros transtornos com o racionamento de energia elétrica, fazendo inclusive transformar em música atual aquela famosa marchinha que se referia ao Rio de Janeiro - “Rio de Janeiro, cidade que seduz/ de dia falta água, de noite falta luz.” O Governo do PSDB de São Paulo resolveu transformar essa marchinha e transformá-la hoje num autêntico hino de São Paulo sob a gestão dos tucanos, contextualizando os problemas decorrentes da privatização da energia e agora os problemas da água.

Achamos que muitos esclarecimentos precisam ser feitos, até porque o programa metropolitano de água da Sabesp previa um conjunto de obras e medidas para ampliar a oferta e o tratamento de água, e as razões pelas quais hoje estamos na iminência de sofrer esse racionamento se deve em grande medida ao fato de essas obras não terem sido realizadas, de os investimentos terem sido insuficientes. Por isso é que estamos vivendo esse transtorno.

Consideramos equivocada a posição oficial do Governo, que procura penalizar com a falta de água não o responsável pela insuficiência de investimentos: o Governo, através de seus porta-vozes e das autoridades do setor, em algum momento procuraram responsabilizar São Pedro pela pouca chuva na região das nascentes do sistema Cantareira e atualmente procuram penalizar a população pelo uso perdulário ou abusivo das águas.

Consideramos importante que o Governo do Estado amplie sua política de uso racional da água, combata o desperdício e conscientize a população de que a água doce na região metropolitana de São Paulo é um recurso bastante limitado e está numa situação crítica, e que por isso é importante evitar o abuso e o desperdício, adotando políticas amplas de uso racional da água.

Por outro lado, é importante também a reutilização dos recursos hídricos. Já existem tecnologias avançadas e estudos consistentes que demonstram que a água utilizada para abastecimento humano e para inúmeras tarefas do dia-a-dia tem plenas condições para ser reutilizada, bastando para isso a aplicação de técnicas novas já em uso recorrente em diversas partes do mundo.

Além do uso racional e do reuso da água, também é importante combater as perdas no sistema físico, investindo nas redes a fim de combater as perdas provocadas tanto por falhas na rede e vazamentos, como também pelo uso irregular da água, mas ainda e principalmente ampliar a capacidade da Sabesp de captar, tratar e reservar água, o que significa mais e maiores investimentos. São todas políticas importantes, que devem ser prioritárias para o Governo do Estado.

Infelizmente recursos do Tesouro não são investidos na melhoria do sistema de abastecimento. A Sabesp investe ou com recursos próprios ou com empréstimos, o que acaba limitando a capacidade de gestão financeira da empresa. Sabemos que o Governo do Estado tem se apropriado de parte dos recursos da Sabesp, seja dos dividendos que não voltam para a empresa, seja - o que sempre denunciamos aqui - das vendas de ações da Sabesp, que só servem para fazer caixa do Tesouro a fim de cobrir rombos orçamentários em outras áreas. Mas nenhum recurso sendo utilizado para a melhoria da capacidade da Sabesp de fornecer água.

É um problema muito grave. Estamos vivendo uma situação insólita e inusitada. A população sofre com as enchentes e as inundações, e agora estará ainda às voltas com o problema do rodízio. É difícil uma explicação técnica capaz de convencer o cidadão que, apesar de toda essa chuva, a Sabesp não está conseguindo dar conta do recado.

Não há dúvida de que esse problema vai demandar maiores investimentos. A gestão pública do saneamento é fundamental. Achamos que agora, com o Governo Lula anunciando que o Ministério das Cidades vai investir mais de 12 bilhões de reais em saneamento e moradia popular, se o Governo do Estado também fizer sua parte, deveríamos privilegiar e priorizar a realização de obras e investimentos nesse segmento. Até porque, se o segmento na região metropolitana de São Paulo for submetido a esses transtornos todos, isso acaba se transformando num grande obstáculo para que a região metropolitana possa crescer e se desenvolver.

Uma região como a nossa, densamente povoada, com grandes atividades econômicas, precisa de uma infra-estrutura capaz de viabilizar o crescimento econômico e de melhorar a qualidade de vida da população. No caso da água, não há o que discutir: água é saúde, água é necessária para garantir também as atividades econômicas, como a energia elétrica também, que enfrenta problema semelhante, pois aqui no Estado de São Paulo as distribuidoras foram praticamente privatizadas. São duas áreas estratégicas de responsabilidade do Governo do Estado, mas que infelizmente na gestão do PSDB, já com nove anos, sofreram retrocessos importantes.

Falamos isso bastante penalizados, até porque somos funcionário da Sabesp há mais de 25 anos, sempre lutamos pela gestão pública do saneamento, pelo fortalecimento da empresa, pela universalização do serviço, para que ela consiga cumprir suas tarefas. Este é o nosso compromisso, esta é a nossa luta. Mas para a defesa da Sabesp e para a defesa da gestão pública, não pode nos deixar calados e de braços cruzados diante da incúria desses governantes, que transformaram a empresa hoje numa situação de ter que se explicar para a população porque não conseguem fazer sua lição de casa, que é garantir água para a população. Provavelmente, daqui a uma semana, mais de nove milhões de pessoas moradoras da região metropolitana de São Paulo vão enfrentar o infortúnio do rodízio e do racionamento. Acho que a Assembléia Legislativa de São Paulo e todos que moram aqui na região metropolitana de São Paulo, não podem ficar passivos e calados diante dessa calamidade.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Por permuta de tempo, tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, retomamos o trabalho desta Casa já com clima de debate elevado. Passamos todo o ano de 2003 debatendo soluções, para que pudéssemos ter em São Paulo uma política de desenvolvimento, de distribuição de renda e criação de empregos, e assistimos o Presidente Lula comandar a recuperação do nosso país.

Lembrávamos que em janeiro, quando o Presidente Lula assumiu o governo, o nosso país estava sem crédito, sem capacidade de articulação internacional e atolado num acordo com o FMI. Depois de oito anos da coalizão PSDB/PFL, que levou o nosso Brasil a vender dois terços do patrimônio para pagar uma dívida interna que de 64 bilhões foi para 750 bilhões.

O ano de 2003 foi o ano de arrumar a casa. Nosso país controlou a inflação, controlou a alta do dólar e criou condições para receber investimento externo, como está recebendo, para termos aqui a política de desenvolvimento e de criação de emprego. A esse propósito o Presidente Lula comandando, articulando e liderando o Mercosul constituiu um grupo de relação privilegiada com a Índia, com a China, com a África do Sul e com o Mercosul abrindo aquele mercado para os produtos da América do Sul e, em particular, do Brasil, para permitir que as nossas exportações continuem batendo recordes seguidos, como vem acontecendo desde quando o Presidente Lula assumiu o governo. O Presidente Lula também articulou o grupo dos vinte para colocar em outros termos as negociações internacionais entre os diversos países.

Depois da reforma ministerial, depois das ações consistentes no plano da economia, o Brasil está preparado para retomar os acontecimentos que estão ocorrendo aqui. Não podemos nos assustar com uma ou outra manchete no jornal que reclama do Governo. Esta semana que passou, por exemplo, tivemos uma oscilação no preço do dólar, que já está controlado, e o Ministro Palocci veio ontem à imprensa não só para tranqüilizar o mercado, mas para expor que o esforço feito no ano de 2003 foi para criar condições para o nosso país ter o desenvolvimento econômico tão esperado e para criar empregos.

Quero levantar aqui alguns temas importantes, como medida para preparar o país para essa nova realidade. Primeiro, está sendo regulamentado e foi criado um novo sistema de eletricidade no país, diferente daquela situação que vivíamos quando houve o apagão em 2001. Estabeleceram uma norma para relacionamento entre as agências reguladoras e o Estado brasileiro, pois a situação que prevalecia era um poder extremo para as agências reguladoras que tinham o poder de regulamentar, ceder concessões e fiscalizar. Elas terão outro poder. Começou já com mudanças de presidência em uma agência reguladora.

Em relação à economia, foram colocados parâmetros necessários para investimento internacional e para ter nas empresas estatais o Fundo de Pensão, para este país investir no seu próprio desenvolvimento.

O Presidente Lula acabou de chegar da Índia e, depois de cumprir compromissos em Brasília, sensível com a situação das chuvas que assolaram o nosso país nessa última semana, foi para o Nordeste ver “in loco” para discutir com a população a situação. É um outro tipo de Governo.

E quero aqui fazer um parêntese para falar da Capital de São Paulo. Diferentemente de outras épocas em que, quando acontecia alguma tragédia em São Paulo, os governantes se escondiam, a Prefeita Marta Suplicy, que acabou de chegar de Londres, foi “in loco” ver a população para discutir com ela a situação causada pelas chuvas.

A Prefeita Marta Suplicy foi a Londres, a convite, para a 1ª Reunião do Comitê Gestor do Grupo de Coalizão Global para as Mulheres e AIDS, por um sucesso da política do Governo petista na Capital de São Paulo no combate à transmissão da AIDS e, em particular, da transmissão das mães para os filhos no momento do parto. Por conta disso, a Prefeita Marta Suplicy foi a única convidada para expor o sucesso da sua política em São Paulo. Ela foi considerada, pelo coordenador desse Fórum, uma liderança mundial, uma mulher na liderança mundial no combate a AIDS.

Vi na televisão um determinado apresentador que tentava exacerbar as críticas a prefeita, mas dizia uma moradora: “Na minha casa, antes a água vinha até em cima. E hoje, infelizmente, também teve enchente, mas a água só veio até aqui”. Por que isso? Em três anos de governo da Prefeita Marta Suplicy, foram construídos sete piscinões na cidade de São Paulo. Quantos piscinões foram construídos em todos os governos anteriores? Apenas sete. Nesses três anos foram feitos sete. Mas não foram feitos somente piscinões em São Paulo. Foram feitas várias obras de recuperação da malha viária. Foram feitos 21 CEUs. Enfim, investimentos foram feitos na cidade para que São Paulo tenha a grandeza que ela representa no seu governo.

O povo de São Paulo sabe que em três anos não se resolve o problema das enchentes. Mas fizemos muito. Estamos trabalhando para resolver, para equacionar o problema das enchentes na cidade de São Paulo.

Mesmo nesses momentos de tragédia nós vemos a diferença. A Prefeita não se escondeu da população. Foi lá dizer o que tinha feito e foi ouvir as sugestões da população sobre o que deveria ser feito. Refiro-me ao Córrego do Pirajussara, onde vários populares indicaram locais onde poderiam ser construídos novos piscinões. E a Prefeitura vai tratar de liberar essas áreas para isso. É assim que se governa. Entramos no ano de 2004, um ano fundamental para o país. Dois exemplos de governo que além de respeitar a população, têm como prioridade a resolução dos principais problemas do país ou da cidade e o rumo do desenvolvimento de acordo com os interesses do país: o Governo Lula e o Governo da Prefeita Marta Suplicy. Não são governos do PT. São governos também de uma coalizão progressista, que contempla e dialoga com os diversos partidos, como o PMDB, o PSB, o PTB, o PL, o PV, o PPS, um governo que não se resume à articulação desses partidos e, sim, à articulação da sociedade para que a prioridade não sejam os interesses de uma minoria ou os interesses internacionais, mas os interesses da maioria da população do país que representamos.

É essa a base do nosso governo. É como diz o slogan: ‘Governar para todo mundo é o jeito do PT’. É por isso que os nossos governantes não se escondem. Vão dialogar com a população. Vão ver ‘in loco’ os problemas. Não são daquele tipo que só aparece de quatro em quatro anos para pedir votos.

É claro que não será fácil resolver o problema das enchentes, o problema do desemprego, o problema do desenvolvimento do país. Mas o rumo que o nosso governo tem dado, o esforço que os governantes têm feito é para que tenhamos, no plano nacional, uma política de desenvolvimento, distribuição de renda e criação de empregos; e no plano das cidades, em particular São Paulo, que resolvam os principais problemas da população, mas, junto com esse desenvolvimento, a criação de emprego e as prioridades sociais.

Não é à toa que São Paulo tem o maior programa social do mundo. É porque o Governo de São Paulo, a Prefeita Marta Suplicy, tem relação com a maioria da população: com o povo pobre, com a classe média, com os empresários que querem o desenvolvimento da cidade e também com a elite, que quer uma cidade melhor, com melhor qualidade de vida para toda a população.

Portanto, quero deixar marcada a nossa posição, dando os parabéns às ações da Prefeita Marta na cidade de São Paulo. Ela colocou esta cidade em outro patamar. Nunca tivemos tantas obras em todas as regiões da cidade, não apenas no centro, mas também na periferia, nestes três anos de governo. Temos já construídos sete piscinões, dobrando o que a cidade tinha. São 21 CEUs, exemplo da educação integrada. A cidade não tinha nenhum. Mais as ações viárias que estão sendo feitas.

No plano nacional, o equilíbrio. O Brasil saiu daquela rota descendente a que foi levado pela coalizão PSDB/PFL, comandada pelo Ex-Presidente Fernando Henrique, e passou para uma rota ascendente, com o comando e com a liderança do Presidente Lula. É esse o novo Brasil, com uma política de desenvolvimento, distribuição de renda e criação de empregos.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, a cidade de São Paulo e a região metropolitana estão passando por uma semana muito difícil, onde uma grande parte da população tem sofrido com as fortes enchentes que vêm ocorrendo na região. É um fenômeno que se repete todo ano.

Vale lembrar que não é só em São Paulo, mas também no Brasil. São mais de 300 municípios no Brasil sofrendo com as fortes chuvas e enchentes. Muitos estão desabrigados, principalmente no Nordeste, região ribeirinha do São Francisco. Os Prefeitos dessas cidades estão pedindo atenção especial para o Governo Lula, para investimentos na região, pois o sofrimento é muito grande. E o Governo Lula - como não poderia deixar de ser - está atendendo, inclusive vai fazer uma visita a Petrolina, local com muitos desabrigados.

Mas eu quero falar sobre a cidade de São Paulo e região metropolitana. Esse problema ocorre todos os anos. Precisamos analisar sem paixão e sem a influência de ano eleitoral, porque é um problema sério. Não é um problema deste governo do Estado de São Paulo, como não é dos Prefeitos que em gestão. É um problema histórico, de maus governantes que não tiveram uma visão estratégica, planejada, principalmente sobre as Zonas Leste e Sul, governantes que deixaram a cidade crescer de forma desordenada, com ocupações nas várzeas dos córregos, sem nenhum planejamento.

Por mais investimentos que a Prefeita Marta Suplicy vem fazendo, é impossível, pela quantidade de chuva, minimizar o problema.  Só nesses três anos de Governo, a Prefeita Marta Suplicy inaugurou sete piscinões, que estão em pleno funcionamento, e mais dois serão entregues. Nos locais onde estão esses piscinões, mesmo com a enchente, o problema foi minimizado.

Em algumas regiões, no entanto, isso não foi possível, pois há necessidade de um investimento muito grande, requer também vontade política e recursos não só da Prefeitura de São Paulo, que já tem 13% do seu Orçamento comprometido com o pagamento da dívida do Governo Federal. Esse valor poderia ser investido em áreas sociais e no combate às enchentes.

A Prefeita vem investindo dentro do possível, mas sabemos que, para resolver o problema das enchentes na cidade de São Paulo, além do rebaixamento da calha do Rio Tietê, que é de suma importância - essas obras estão em andamento, e a questão das enchentes naquela região já foi minimizada, seria preciso construir 41 piscinões na cidade.

Mesmo a boa vontade, a atenção que a Prefeita vem dando a nossa cidade, em conjunto com a Defesa Civil, com as subprefeituras - todas engajadas na limpeza das bocas-de-lobo, dos córregos, não são suficientes, até porque, com a grande quantidade de chuva que ocorreu nos últimos dias, é praticamente impossível resolver esse problema.

Tudo que é possível ser feito pela Prefeita Marta Suplicy na questão da limpeza, no atendimento aos desabrigados após a enchente, como cesta básica, colchões, cobertores, está sendo feito, mas infelizmente não é o suficiente para conter a dor das famílias que perdem seus móveis e tudo aquilo que demoraram tanto tempo para conquistar.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Sidney Beraldo.

 

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O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero aproveitar este espaço de cinco minutos previstos no Art. 82 do nosso Regimento Interno para fazer menção a um acontecimento político importante ocorrido no mês de janeiro, durante nosso recesso parlamentar, que provocou um grande debate na sociedade, com grande repercussão na imprensa. Estamos nos referindo à reforma ministerial promovida pelo Governo Lula após um ano do seu mandato.

Ao contrário do que algumas vozes mais pessimistas supunham, a reforma ministerial não foi um mero rearranjo das forças políticas do Congresso Nacional que apóiam o Governo, mas sim uma reforma com sentido progressista bastante importante.

A opinião do PCdoB é que, para governar um país com as dimensões continentais do nosso Brasil, um país complexo, contraditório, com enormes particularidades regionais, uma questão é imperativa: a articulação de amplas forças políticas e sociais para sustentar o Governo.

Daí, a importância, além dos partidos que já compunham formalmente a base de sustentação do Governo, da incorporação do PMDB no ministério. Com isso, o Governo Lula adquire uma maioria consistente tanto na Câmara Federal como no Senado, o que é fundamental, em primeiro lugar, para garantir a governabilidade e, em segundo lugar, viabilizar a realização das mudanças necessárias, responsáveis pela vitória desse projeto político encabeçado pelo atual Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Nós, do Partido Comunista do Brasil, nos sentimos bastante honrados com a indicação do Deputado Aldo Rebelo, Deputado federal do Estado de São Paulo, para ocupar uma cadeira do ministério. Aldo Rebelo vinha exercendo com bastante talento e capacidade a liderança do Governo na Câmara Federal e, graças ao trabalho desenvolvido e a sua grande capacidade de articulação política, foi convidado pelo Presidente Lula para exercer as funções de Ministro de Articulação Política e Assuntos Institucionais.

A indicação de Aldo Rebelo para ocupar essa posição no Ministério reflete o seu trabalho e serve para coroar o processo de uma aliança importante do PCdoB com o PT, que vem desde a primeira eleição de Lula, em 1989. Em contrapartida, há o aumento de nossas responsabilidades e compromissos com o atual Governo.

Feita a reforma ministerial, conseguida uma maioria consistente no Congresso e debelados os grandes fantasmas que ameaçavam o nosso País, o ano de 2004 reúne todas as condições para ser o ano da virada, da retomada do desenvolvimento econômico, da geração de emprego, da distribuição de renda. Só um governo forte, com grande legitimação política e social, com um programa claro de defesa dos interesses nacionais, democráticos e populares, pode realizar essas mudanças.

Acreditamos que, feita a reforma ministerial, passado o primeiro ano de arrumação da casa, o grande desafio, a grande prioridade do Governo Lula será desatar o nó que tem impossibilitado o crescimento econômico do nosso País. Ao lado das políticas sociais, ao lado de uma política externa afirmativa, ao lado da democratização de todas as esferas do Governo da República, é chegada a hora de o Governo reunir os trabalhadores, as classes médias e o setor produtivo nacional em uma grande aliança para realizar um projeto nacional de desenvolvimento.

Depois de mais de duas décadas de economia estagnada, a Nação brasileira, majoritariamente, reclama a retomada do desenvolvimento. Na nossa opinião, as condições para isso estão maduras e nossa expectativa é que este ano seja o ano da clivagem da política econômica do Governo. Era essa a nossa mensagem, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de fazer o registro de uma decisão recente do Governo Federal que resolveu reajustar em 20,5%, um aumento real de 12%, os recursos do Fundef - Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino Fundamental.

Essa decisão do Governo do Presidente Lula é muito importante, porque está garantindo mais recursos para a educação em todos os municípios deste País. Sabemos muito bem que a educação tem um papel estratégico no desenvolvimento de qualquer nação. Toda família sabe a importância de investir na educação de seus filhos para que eles tenham maiores oportunidades na vida e no mercado de trabalho.

O Presidente Lula foi eleito com o compromisso de ampliar os investimentos na educação deste País. Essa decisão, no início do seu segundo ano de Governo, de dar um aumento real para o Fundef, de dar um aumento real para as Prefeituras investirem na educação é a concretização desse compromisso.

Aliás, recentemente, o Congresso Nacional aprovou, o Presidente Lula sancionou e transformou em lei uma mudança no salário-educação que vai ser muito importante para os municípios, porque vai permitir que o município receba diretamente sua cota do salário-educação, acabando com uma prática que temos inclusive aqui no Estado de São Paulo, pela qual o Governo do Estado pega o recurso do salário-educação, fica segurando o recurso, não repassa para os municípios. Muitas vezes o Prefeito tem de ficar mendigando esse recurso como se sua cota do salário-educação fosse um favor do governo.

Essa decisão do Presidente Lula, sancionando o projeto que foi aprovado no Congresso Nacional, vai fazer com que o dinheiro venha direto do governo federal para a Prefeitura. O Secretário da Educação, Gabriel Chalita, inclusive, andou reclamando disso, porque para ele era muito mais interessante segurar o recurso no Estado, repassar apenas para as Prefeituras que lhe interessasse, atrasar esses repasses para os municípios que têm que, inclusive, responder pelo transporte escolar.

Essa decisão é muito importante e queremos registrar tanto o aumento dos recursos do Fundef quanto o repasse do salário-educação direto para as Prefeituras, duas medidas importantes do governo do Presidente Lula para fortalecer a educação no nosso país.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho ouvido os discursos dos nobres Deputados falando sobre o desemprego, sobre a fome, a miséria e sobre ações efetivas que estariam sendo tomadas para evitarmos o agravamento da questão social no Brasil. Temos talvez, não sei por que motivo, uma política equivocada no tocante à área econômica. Aliás, o Brasil tem tido essa política de dez ou doze anos para cá, um equívoco muito grande.

Existe um sociólogo americano, Perry Anderson, professor de uma universidade importante dos Estados Unidos, que fez um trabalho sobre o neoliberalismo em 1994. Fez comparações e traçou um perfil da realidade do mundo antes de essa política ser adotada. O neoliberalismo foi implementado a partir da “necessidade” que sentiram os empresários, os donos do capital de fazer com que houvesse um equilíbrio entre a força do trabalho e a força do dinheiro.

Na Europa, em países que se preocupavam com o bem-estar social, os trabalhadores tiveram conquistas importantes e esses empresários entenderam que uma nova idéia deveria ser implementada no mundo. Passamos a ter o capital valorizado e o trabalho automaticamente desvalorizado. Criaram exércitos de desempregados para que as organizações sindicais, para que os representantes dos trabalhadores não tivessem força de pressão para uma negociação vantajosa em favor do proletariado.

Isso aconteceu no mundo. E o país adotou essa idéia. Enquanto esse fato ocorria na Inglaterra, na França, tudo bem. Eles tinham gordura para queimar. O Brasil não. O Brasil já vivia uma situação de subemprego, de miséria, e a miséria no Brasil se agravou, o desemprego aumentou. Não precisávamos, então, criar uma faixa de desempregados, um exército de desempregados.

Existe um trabalho da década de 40 do século passado, de Wilbert Moore e de Kingslay Davis, que fala do funcionalismo, ou seja, da função dos vários setores da sociedade. Eles entendiam que quando um setor desempenhava um papel, desempenhava uma função e toda a função era importante para o corpo social. Entendiam também que o fato de haver na sociedade moderna a livre condição de mobilidade social em termos verticais, isso representava um crescimento para a sociedade na medida em que motivava cada indivíduo para o crescimento próprio, e todos sabemos que o crescimento do indivíduo é o desenvolvimento da sociedade como um todo.

Eles entenderam dessa forma e com certa razão. Só que dentro dos Estados Unidos houve também aqueles que compreendiam de forma diferente. As condições não são oferecidas em termos de igualdade para todos. Existem segmentos da sociedade que têm mais oportunidade, outros não têm. Então não é o crescimento do indivíduo naquele momento, livre; não acontece o crescimento livre do indivíduo dentro da sociedade. Por quê? Porque na medida em que uma pessoa tem condições de crescer ela cresce, e o outro que poderia crescer, mas não tem condições materiais para tal, acaba sucumbindo.

No Brasil, essa realidade é mais grave. Engels e Marx, através do materialismo dialético, pensavam que precisávamos do conflito social, do conflito de classes, com razão também. Eles foram e são tributários de uma época. Hoje, não funcionaria a idéia de Marx e de Engels, porque está provado que a oferta e a procura determinam as normas implementadas em qualquer nação, porque a globalização tomou conta de todos os países, independentemente de questão política e ideológica. O Brasil sofre essas condições mais que outras nações.

Entendo, Sr. Presidente, que é hora de o presidente Lula sentar com técnicos do assunto, analisar o Brasil atual e o Brasil do futuro caso não haja uma reversão nas elevadas taxas de juros.

Encerrando, quero falar do trabalho desenvolvido por Valdemar Costa Neto, presidente do PL, e do vice-Presidente José Alencar, que se preocupam que seja implementada no Brasil uma nova era, a era que valorize a produção e não valorize tanto a especulação. Hoje somente banqueiros recebem o favorecimento de algumas diferenças que existem entre receita e despesa no Brasil. Ou seja, eles acabam tendo para seus bolsos o superávit primário que é provocado pela fome, miséria de um povo que não suporta mais essa realidade.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - PELO ART. 82 -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, estava no meu gabinete ouvindo o pronunciamento do nobre Deputado Carlinhos Almeida sobre a polêmica de retirar 10% das verbas do Fundef.

Acho que o melhor projeto feito no governo Fernando Henrique é o Fundef. Se o município cuida do aluno, recebe dinheiro. Se o Estado cuida do aluno, recebe dinheiro. A União não recebe, pois não cuida de nenhum aluno do ensino fundamental.

O presidente queria tirar 10%. São Paulo perde 400 milhões para a compra de uniformes. Acho um absurdo faltar dinheiro para o transporte escolar, para a merenda escolar e para pagar os professores.

A forma centralizadora de governar é típica de países comunistas, que têm poder central. O Secretário da Educação Gabriel Chalita não manda recurso para Prefeito amigo, não. Ele manda para as Prefeituras que municipalizaram a Educação, sejam elas governadas por partidos aliados, ou da oposição.

Acho que o Estado de São Paulo está perdendo 400 milhões. V.Exa. será candidato a Prefeito e perderá dinheiro na Prefeitura também, se a compra de uniformes for centralizada em Brasília. Se o dinheiro for repassado diretamente para a Prefeitura e a prioridade for construir escolas, que elas sejam construídas. Se a prioridade for contratar mais professores, que eles sejam contratados. E se sobrar dinheiro, compram-se uniformes. Mas comprar não sei quantos milhões de uniformes em Brasília, para mim, isso cheira mal, pois há mais erros quando tudo é centralizado.

Segundo o nosso Governador, “Se a sociedade pode fazer, a Prefeitura deve ficar fora; se a Prefeitura pode fazer, o Estado deve ficar fora, e o que o Estado pode fazer, a União deve ficar fora.”

Esse projeto foi aprovado na calada da noite em dezembro, prejudicando mais uma vez o Estado de São Paulo, porque distribuir uniformes não é prioridade. A prioridade é o professor, a prioridade é a sala de aula. E é isso que Gabriel Chalita está fazendo. Ele não está mandando para Prefeituras partidárias, pois nem a lei permite isso. Recursos são enviados para onde há alunos.

A rede estadual tem quase seis milhões de alunos, sendo a maior rede do mundo. O nosso projeto é municipalizar o Ensino Fundamental, sendo os recursos enviados para as Prefeituras. Há Prefeituras que pagaram seis mil reais de bônus aos professores no fim do ano passado; algumas pintam as escolas duas vezes ao ano e estão ampliando. Assim, o dinheiro descentralizado funciona melhor do que 10% centralizados em Brasília.

Esse projeto de repassar o dinheiro aos alunos é o melhor projeto do Brasil. Deputado Carlinhos Almeida, se V.Exa. pretende ser Prefeito da sua cidade, V.Exa. irá chorar e chorar muito, porque o povo mora na cidade e não em Brasília, que só tem burocratas de terno e gravata, que não sabem se São José dos Campos precisa ou não de escolas na periferia; ou se Bauru precisa ou não de escolas.

Com o recurso descentralizado, as Prefeituras saberão aplicá-lo melhor, porque sabem de suas necessidades. É melhor que as indústrias das pequenas cidades façam os uniformes. Lá em Brasília, a concorrência é só para grandes empresas. Com o recurso descentralizado, empregos serão criados nas cidades e não serão apenas as multinacionais que poderão fornecer esses uniformes. Muito obrigado.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Acho que o meu nobre amigo Deputado Pedro Tobias não entendeu direito o que falei. Falei duas coisas: primeiro, que o Presidente Lula está aumentando em 20% o repasse do Fundef. Um aumento real de 12% acima da inflação.

Outra coisa que citei e é sobre isso, sim, que o Secretário Chalita está reclamando. O salário-educação nada tem a ver com o repasse do Fundef. O repasse do Fundef é uma coisa e o repasse do salário-educação é outra coisa.

Hoje, o salário-educação vem para o Estado, que retém esses recursos. Todos os anos votamos aqui a famosa lei da QESE, em que os municípios acabam assumindo o transporte escolar, inclusive, dos alunos do Estado, que dificulta a liberação dessa verba.

Agora, Deputado Pedro Tobias, por uma decisão do governo Lula, o recurso será repassado diretamente às Prefeituras. Assim, o salário-educação não terá que passar pelas mãos do Governo do Estado, que o retém. Fazendo, assim, a verdadeira descentralização.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Deputado Carlinhos Almeida, não entendi porque 10% foram retirados, mas estava falando sobre a compra dos uniformes escolares e gostaria que V.Exa. nos explicasse isso. Cada município conhece sua prioridade e não Brasília.

Presidente Sidney Beraldo, imagine fazer uma concorrência de 40 milhões de uniformes em Brasília! Quem é ligado ao ramo da indústria têxtil, sabe que apenas as multinacionais é que poderão concorrer. Essas grandes empresas deveriam deixar o dinheiro nos municípios, criando empregos nas microempresas.

Somos contra esse projeto que foi aprovado na calada da noite. Espero que o novo Ministro da Educação tenha sensibilidade e volte atrás, senão os 26 Secretários de Estado da Educação de todo o Brasil entrarão na Justiça para proibir o uso do dinheiro pelo Governo Federal, que não tem nenhum aluno no Ensino Fundamental, mas que o Estado e as Prefeituras têm. Muito obrigado.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, telespectadores da TV Assembléia e aqueles que se encontram neste recinto público, trago aqui uma reflexão a respeito da necessidade premente e urgente que se faz para que as Guardas Municipais efetivamente tenham o poder de polícia e tenham condições de agir na linha da repressão criminal e também de prevenção contra delitos praticados contra a sociedade.

Srs. e Sras. Parlamentares, encontra-se na Câmara dos Deputados uma PEC - Projeto de emenda à Constituição - alterando o Art. 145 e o parágrafo 9º, ampliando as atribuições e competências das Guardas Municipais, para que elas não exerçam apenas o papel de guardiãs do patrimônio público municipal, mas dando-lhes também o poder de polícia efetivamente.

Essa PEC, que já foi votada por unanimidade no Senado Federal, de autoria do ilustre Senador Romeu Tuma, que representa São Paulo, agora se encontra na Câmara dos Deputados. Faço um apelo ao Presidente da Câmara dos Deputados, João Paulo Cunha, e aos líderes de partidos que têm assento naquela Casa, para que dêem uma resposta urgente à sociedade que tanto clama.

Não só a sociedade, mas também os 645 municípios deste Estado e os mais de 5.000 municípios do nosso país precisam de uma guarda municipal aparelhada na sua amplitude, utilizando todos os aparelhos necessários para também combater o crime com veemência e dar à sociedade o sentimento de segurança.

Estamos conversando com os Deputados Romeu Tuma e Paulo Sérgio para, em conjunto, elaborarmos uma moção de apelo à Câmara dos Deputados para que se paute, imediatamente, a análise para votação dessa PEC de alteração constitucional, ampliando as atribuições das Guardas Municipais.

Iremos fazer isso e certamente teremos o apoio dos pares que aqui se encontram para que a Câmara dos Deputados venha a se manifestar, priorizando na agenda política essa PEC de alteração da Constituição Federal e dando aos brasileiros a possibilidade de que mais uma parte da administração propicie segurança à população.

Os serviços básicos que o Estado propicia - Saúde, Segurança, Educação e outros - não têm bandeira partidária. O que tem de ser visto é o interesse público, que deve prevalecer na análise de todas as questões. O Estado tem obrigação sobre todos esses serviços. Quando me refiro ao Estado, falo não somente do ente federado, como também do Estado e do Município: os três entes da federação. É responsabilidade de todos, mas também dever do Estado, propiciar aos cidadãos um serviço público de qualidade. Estamos aqui para fazer com que esses serviços públicos de qualidade sejam verdades dentro do que podemos fazer como legisladores, a fim de que o encaminhamento não seja interrompido.

 

O SR. Arnaldo Jardim - PPS - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, tenho a satisfação de reiterar o convite, de forma pública, aos parlamentares desta Casa, para que amanhã, juntamente com um grupo - constituído através de Ato do Presidente Sidney Beraldo - que trabalhou para elaborar uma proposta de Política Estadual de Resíduos Sólidos, participem do momento em que entregaremos a proposta de anteprojeto ao Presidente Sidney Beraldo. Será amanhã, às 10 horas, no Salão Nobre da Presidência.

Sr. Presidente, essa entrega coroa o esforço de um grupo que, de forma muito coesa, atuou. Permita-me mencionar a atuação importante do Deputado Giba Marson nos trabalhos desse grupo. Ele coordenou painéis importantes sobre a questão de resíduos especiais. Destaco nesse grupo de trabalho a importância do Deputado Donisete Braga, que preside a Comissão de Meio Ambiente da Assembléia Legislativa. Destaco também o papel extremamente significativo do Deputado Rodolfo Costa e Silva na elaboração de cada um dos passos do grupo de trabalho, complementados pela atuação do Deputado Jorge Caruso, autor de um projeto sobre essa questão. Destaco ainda a presença do Deputado Eli Corrêa Filho, que integrou esse grupo, assim como o Deputado Orlando Morando, que coordenou um dos painéis mais significativos, que versou sobre os resíduos oriundos da construção civil. Esteve ainda conosco, em cada uma das atividades, o Deputado Luis Carlos Gondim, autor de um projeto sobre resíduos que, ao lado de outros projetos nesta Casa, balizou as atividades do nosso grupo. O Deputado Romeu Tuma é autor de um projeto que versa sobre a questão de resíduos. O Deputado Roberto Engler também é autor de outro projeto sobre o mesmo assunto.

Assim é que o início desse trabalho ocorreu no sentido de reunir as iniciativas parlamentares sobre a questão que tramitavam nesta Casa e buscar estabelecer pontos de convergências e divergências entre elas para que o debate ocorresse. Posto isso, realizamos inúmeras audiências públicas. Quero destacar a agradecer as presenças de inúmeras entidades e organizações não governamentais, que participaram ativamente dos nossos trabalhos. Quero também destacar a importância que os assessores desta Casa tiveram, participando ativamente de seminários específicos sobre diferentes aspectos de uma política estadual de destinação dos resíduos sólidos.

O lixo, que é um grande problema, mas que pode ser uma solução capaz de gerar empregos e agregar renda a uma parcela significativa da sociedade, além de produzir o que talvez seja mais importante: um verdadeiro processo de reeducação ambiental. Os três erres - reduzir, reutilizar e reciclar - presidiram os debates e orientaram o anteprojeto que apresentaremos ao Presidente e ao conjunto desta Casa.

Esse anteprojeto não é o final. Aliás, ele é o início da etapa decisória desse nosso trabalho realizado pelo grupo constituído por orientação de Vossa Excelência. Destaque-se que a partir da apresentação de amanhã, esse trabalho estará no site da Assembléia Legislativa, no qual, já há alguns meses, existe um ícone específico sobre o Grupo de Resíduos Sólidos, que tem sido um dos motivos - acredito, modestamente - de incremento do número de visitas ao referido site. Esse ícone é um dos mais acessados no site da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

Amanhã, entregue esse anteprojeto - gostaria de destacar o auxílio que tivemos do Dr. Auro e da Secretaria de Apoio à Mesa, faremos como se fosse uma mini Constituinte. Será dado o prazo entre os dias 5 a 27 para que os Deputados do grupo, as entidades e todos os interessados apresentem emendas supressivas, aditivas ou modificativas ao anteprojeto.

Depois, ao longo dos meses de março e abril, mais precisamente de 14 de março a 20 de abril, uma série de sessões deliberativas, em que, discutindo artigo por artigo, as emendas apresentadas, possamos fechar o projeto e apresentá-lo à superior e definitiva decisão do conjunto de parlamentares desta Casa.

 Destaque-se, por derradeiro, que neste trabalho tivemos a preocupação de caminhar em sintonia com o Executivo. Através da Secretaria do Meio Ambiente e da Cetesb, tivemos uma parceria interativa com o Executivo, até como uma condição para que esse amadurecimento não fosse única e exclusivamente do Legislativo, mas compartilhado desde esse instante.

Destaque-se ainda a participação do Ministério Público através da sua Curadoria do Meio Ambiente, coordenada pelo Procurador Dr. Daniel Fink, que participou também desse processo de reflexão, culminando com a entrega desse anteprojeto amanhã, às 10 horas, ao nobre Deputado Sidney Beraldo e encarecendo a indispensável e importante presença de cada um dos parlamentares desta Casa, em nome do grupo de trabalho que me coube coordenar.

 

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, quero registrar, mais uma vez, a nossa indignação e também a da população de Campinas pela situação que envolve o Instituto de Medicina Legal daquela cidade, que atende não somente Campinas, mas toda a região. Vai completar um ano que o Governador do Estado de São Paulo esteve na nossa cidade, após denúncia que trouxemos a esta Casa, e se comprometeu a resolver o problema do IML de Campinas. O IML de Campinas fecha às 17 horas e não abre nos finais de semana e feriados, porque não existem profissionais para fazer o atendimento de plantão.

Casos como o que ocorreu neste final de semana, lamentavelmente envolvendo policiais civis que faziam “bico” em uma discoteca, quando um adolescente foi agredido até a morte, acabam não sendo investigados de maneira adequada porque o IML fecha as portas, como se pudesse combinar com o crime, com as vítimas de trânsito e com as pessoas que são vítimas de violência sexual e doméstica, o horário em que esses delitos possam ser cometidos. Isso fragiliza o trabalho da Polícia Militar e da Polícia Civil e expõe as pessoas a uma situação de constrangimento nunca visto na história da nossa cidade.

Por isso quero, mais uma vez, solicitar ao Presidente da Comissão de Segurança Pública, nobre Deputado Romeu Tuma, a realização de uma diligência na cidade de Campinas, para podermos constatar “in loco” o drama dos policiais que fazem o plantão noturno e não conseguem fazer os Boletins de Ocorrência, que podem, no futuro, repercutir na punição daqueles que cometem delitos graves no nosso município.

Já trouxe aqui o drama de uma adolescente vítima de violência sexual que teve de percorrer vários hospitais para fazer a constatação dessa agressão porque o IML de Campinas estava com as portas fechadas no período noturno, porque não tem profissionais, não tem equipamentos e os médicos se recusam a fazer esse tipo de plantão.

Espero poder contar com os Deputados desta Casa para que possamos equacionar este problema.

O nobre Deputado Romeu Tuma é testemunha de que trouxe várias vezes, de maneira formal, a nossa preocupação a esta Casa. Amanhã estaremos encaminhando à Comissão um dossiê completo não só com a opinião deste Parlamentar, mas também com a opinião de autoridades de Campinas e dos órgãos de comunicação, para que possamos deixar de lado eventuais questões político-partidárias e tratar da prestação do serviço público de qualidade e com eficiência.

Penso que este seja um papel que esta Casa deva cumprir no sentido de fiscalizar e garantir a prestação dos serviços públicos com qualidade no Estado de São Paulo.

 

O SR. ROMEU TUMA - PPS - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, nobre Deputado Sebastião Arcanjo, há muito tenho discutido a questão do IML e do Instituto de Criminalística de Campinas. Vossa Excelência sabe do meu empenho para resolver esse problema.

Inclusive no ano passado trouxemos o Superintendente da Polícia Técnica e Científica para ser ouvido na Comissão de Segurança Pública. Estive, juntamente com os membros da Comissão, no próprio Instituto de Criminalística para acompanhar a degravação das fitas relacionadas à facção criminosa que estava sendo colocada em liberdade por falta de provas. Naquele dia tive a oportunidade, juntamente com os nobres Deputados Conte Lopes e Vanderlei Siraque, de levar a reclamação de V. Exa. ao Superintendente da Polícia Técnica e Científica, que nos garantiu que o problema do IML de Campinas seria resolvido no dia seguinte. Contudo, verificamos que o problema ainda não foi solucionado, trazendo enormes prejuízos não só às autoridades policiais, mas principalmente à população daquela grande cidade e região.

Vossa Excelência pode ter a certeza de que este Deputado, como Presidente da Comissão de Segurança Pública, como todos os meus pares da Comissão, envidarão todos os esforços no sentido de junto com V. Exa. realizarmos uma diligência “in loco” para solucionar definitivamente essa questão.

Inclusive foi noticiada recentemente nos jornais uma reclamação muito grande com relação aos laudos expedidos pelo Instituto de Criminalística e o próprio jornal cita que o único laudo que saiu foi o relacionado àquela facção criminosa, após a Assembléia Legislativa ter ido ao IC e exigido providências. Quer dizer, um ponto para o poder Legislativo, que fez o seu papel, que deveria ser apenas de cobrança do Executivo.

Comprometo-me com V. Exa. a fazer a diligência, que terá dia e hora marcados em público para que possamos efetivamente constatar essas deficiências. Além disso, esperamos que as autoridades do Poder Executivo também tomem as providências cabíveis.

Depois que o Instituto de Criminalística e o IML se transformaram em uma superintendência com independência, criou-se um desserviço à população. Antigamente eles eram vinculados ao Departamento da Polícia Científica e dirigidos por um delegado de polícia, na parte administrativa. Havia um diretor técnico no Instituto de Criminalística e um diretor médico no IML. Portanto, não havia essas falhas, porque a parte administrativa era conduzida por um delegado de polícia. Infelizmente, uma lei de 1995 mudou essa estrutura. Mas vamos diligenciar com V. Exa. para que a população possa ter o respaldo devido por parte  do Instituto de Criminalística e do IML de Campinas.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, estamos com o intento firme de neste ano lutarmos mais ainda para que esta Casa exerça o seu papel no que tange à fiscalização dos atos do Executivo, no que tange ao cumprimento da peça orçamentária e no cumprimento estrito das prerrogativas de cada parlamentar, dentro da forma regimental.

Tenho visto vários colegas se manifestarem no sentido de que alguns Secretários de Estado não recebem parlamentares desta Casa. E quando marcam uma audiência, quem recebe é o subsecretário ou o chefe de gabinete, num total desrespeito a um parlamentar que representa a população deste Estado.

Portanto, registro aqui a minha reclamação e farei por onde, dentro da forma regimental, com critério, no sentido de ter esta Casa a dignidade que deve ter. Esta Casa, com seus 94 Deputados que representam a população deste Estado, não pode ser tratada com descaso, assim como seus parlamentares não podem ser tratados com descaso por parte de alguns Secretários do nosso Estado.

Digo isso porque já senti na pele. O Governador Geraldo Alckmin é homem sério, talvez nem tenha conhecimento disso. O Governador nos recebe com muita cortesia. Faço parte da base governista; estarei defendendo aqui o Governador do Estado, porém o descaso que recebemos por parte de alguns secretários é inaceitável! Não temos retorno das informações que pedimos; fazemos indicação e também não temos retorno.

 De modo que faço este registro nesta tarde, Sr. Presidente, e quero dizer que V.Exa. tem sido muito cordato e cortês, conduz esta Casa com muita serenidade e ponderação, é preciso que pensemos e reflitamos sobre esta questão. Se necessário irei até o Colégio de Líderes; poderei conversar com cada Líder desta Bancada. Mas tenho que fazer este registro porque precisamos resgatar a dignidade desta Casa e dos parlamentares que aqui estão.

Sr. Presidente, já disse desta tribuna, várias vezes, que acho que esta Assembléia não deve ter baixo clero e alto clero dentre seus parlamentares. Daí esta minha manifestação. Agradeço a compreensão de Vossa Excelência.

 

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Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento de autoria do nobre Deputado Vanderlei Macris, com assinatura regimental dos Srs. Deputados:

“Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 579/01, de iniciativa do Governador do Estado, que revoga a Lei 48.015, de 04 de novembro de 1985, que declarou de utilidade pública o Instituto Santo Antonio, com sede nesta Capital.”

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento de autoria do nobre Deputado Vanderlei Macris:

“Requeiro, nos termos regimentais, que a disposição das proposituras do Ordem do Dia seja alterada na seguinte conformidade: o item 129, PL 277/02, passe a figurar como item 1, renumerando-se os demais itens.”

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

1 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 277, de 2002, de autoria do Sr. Governador. Cria a Agência de Desenvolvimento ao Turismo do Estado de São Paulo - Fundo de Financiamento e Investimento. Com 5 emendas. Parecer nº 890, de 2002, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto e às emendas. Parecer nº 891, de 2002, de relator especial pela Comissão de Esportes, favorável ao projeto, às emendas nºs 4 e 5, à de nº 2, com subemenda e contrário às de nºs 1 e 3. Parecer nº 892, de 2002, de relator especial pela Comissão de Finanças, favorável ao projeto e contrário às emendas e à subemenda. (Artigo 26 da Constituição do Estado). (Com pedido de retirada).

Em votação o pedido de retirada. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças presentes em plenário, peço o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, havendo acordo de lideranças, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, adita a Ordem do Dia da sessão ordinária de amanhã com os Projetos de lei 579/01 e 579/02, de autoria do Sr. Governador, que tramitam em regime de urgência. Convoca V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com o remanescente da Ordem do Dia da sessão ordinária de hoje e o aditamento mencionado. Está levantada a sessão.

 

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-         Levanta-se a sessão às 17 horas e 25 minutos.

 

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