02 DE MARÇO DE 1999
3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO
PERÍODO ADICIONAL DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA,
DA 13ª LEGISLATURA
O SR. PRESIDENTE – VAZ DE LIMA - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob
a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Pedro
Dallari para, como 2º Secretário
“ ad hoc” , proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - PEDRO DALLARI - PSB procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é
considerada aprovada.
* * *
- Passa-se à
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO - Discussão e votação, em
1º turno, da Proposta de emenda nº 5, de 1997, à Constituição do Estado,
apresentada pelo deputado Campos Machado e outros, alterando o artigo 62, que
dispõe sobre a composição do Conselho Superior da Magistratura. Parecer nº 949,
de 1997, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável.
Em discussão, em primeiro
turno. (Pausa) Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.
O SR. GUILHERME GIANETTI - PMDB - Sr. Presidente, solicito uma
verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE
LIMA - PSDB - Nobre
Deputado Guilherme Gianetti, a Presidência constata número regimental em
plenário, pelo que dá prosseguimento à sessão.
O SR. CÂNDIDO GALVÃO - PSDB - Sr. Presidente, para encaminhar
a votação pela Bancada do PSDB, indico o nobre Deputado Dráusio Barreto.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE
LIMA - PSDB - Tem a palavra para encaminhar a votação pelo
PSDB o nobre Deputado Dráusio Barreto.
O SR. DRÁUSIO BARRETO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs.
Deputados, ilustres magistrados que hoje comparecem à Assembléia Legislativa,
dirigentes da Associação Paulista dos Magistrados, minhas senhoras e meus
senhores, a Assembléia Legislativa, na noite de hoje, seguramente marca
história do nosso País. Houve um intenso debate por quase dois anos nesta Casa,
da proposta corajosa, audaciosa e de grande descortino, apresentada pelo nobre
Deputado Campos Machado, Líder da Bancada do PTB, subscrita por outros 34 Srs.
Deputados. Não tenho dúvida, nobre Deputado Campos Machado, que mais Deputados desta Casa teriam também aposto a sua
assinatura nesta proposta de emenda constitucional, não fosse a necessidade de
tempo para se dar relógio na emenda constitucional.
A
presença de todos os Srs. Deputados de
todos os segmentos políticos
representados na Assembléia Legislativa, praticamente a dez dias do
término desta legislatura demonstra, indiscutivelmente, a preocupação e o
cuidado que as senhoras e senhores Deputados tiveram na discussão profícua e longa desta matéria.
O
nobre Deputado Campos Machado, nestes dois anos, percorreu um longo caminho.
Caminho de explicação, de convencimento, de
colocar inclusive a sua tese em confronto com alguns setores do Poder
Judiciário. Mas o Legislativo de São Paulo soube ouvir todos os envolvidos e interessados nesta questão. Analisou detidamente ponto por
ponto que envolvia a Emenda
Constitucional nº 5.
A que
conclusão chega a Assembléia
Legislativa, em particular a Bancada do PSDB?
Trata-se
de medida efetivamente renovadora, que dará oportunidade ao Poder Judiciário,
antecipando-se inclusive a tão propalada reforma do Poder Judiciário, que por
alguns setores pretende inclusive
colocar o Poder Judiciário numa camisa
de força. Mas o que esta proposta traz de novidade no seu bojo? Ela traz a
participação do conjunto de todos os
juízes do Estado de São Paulo na definição política dos destinos do Poder
Judiciário.
Aqueles que pretenderem disputar um
Conselho Superior da Magistratura, aqueles que pretenderem ser presidente,
vice-presidente, corregedor geral da justiça, terão que levar ao conjunto das
senhoras e senhores juízes de direito do nosso Estado a sua proposta de governabilidade; o que pretendem fazer naqueles
dois anos em que exercerão esses desembargadores os mais altos postos do Poder
Judiciário no Estado de São Paulo. Irão ouvir os anseios dos juízes mais
jovens, dos juízes que se encontram em comarcas distantes do centro de São
Paulo, que têm dificuldade natural de
levar ao conhecimento da
administração superior do Poder
Judiciário, das dificuldades que têm no seu dia-a-dia para prestação
jurisdicional.
E
o que buscam os juízes hoje, em consonância com os anseios da nossa sociedade?
Buscam o aperfeiçoamento da justiça, uma justiça mais próxima da nossa população. Uma justiça mais dinâmica,
mais célere, cada vez mais presente no dia-a-dia da nossa população.
O
que a abertura democrática trouxe para o nosso País? Trouxe uma grande
descoberta. Trouxe a descoberta do
caminho da justiça.
As demandas multiplicam numa velocidade
impressionante, os juizes tentam acompanhar esse dinamismo da sociedade, mas
sabemos que os juizes têm limitação física e orgânica para poder dar vazão à quantidade extrema de trabalho
que hoje é colocado sob a responsabilidade de cada um. E nada melhor que os
próprios juizes discutirem o melhor caminho
para o Poder Judiciário, para que a Justiça se apresente de maneira mais
eficaz e mais eficiente perante a nossa população e sociedade. Não é sem razão
que uma vez apresentada a pesquisa pela Associação Paulista dos Magistrados no
universo de 834 magistrados consultados, num total de pouco mais de dois mil
juizes de primeiro e segundo graus do nosso Estado, hoje, esta pesquisa dá um
resultado de 87,5% de aprovação com relação à emenda constitucional de lavra do
nobre Deputado Campos Machado e outros subscritores.
Sr.
Presidente e Srs. Deputados, gostaria
de abrir um parênteses nesta minha fala e agradecer ao nobre Deputado
Campos Machado que me conferiu a
honraria de falar não só em nome da
minha bancada, do PSDB, mas também, traduzindo o pensamento de S.Exa., em seu
próprio nome e em nome da Bancada do PTB, nesta noite, que seguramente, entrará
para a história do Legislativo de São Paulo. E temos certeza que o que hoje os deputados de São Paulo estão
deliberando gerará frutos em outras unidades da Federação.
Temos
plena convicção que a partir dessa votação histórica da noite de hoje, outros
Estados da nossa Federação deverão caminhar nesse novo sentido, porque estamos
levando para o poder de Estado, com a responsabilidade que tem a distribuição
da justiça, um mecanismo de aperfeiçoamento democrático interno em que os
juizes serão ouvidos, não que não são ouvidos hoje, mas numa condição de
igualdade por aquele que postula a sua indicação, que solicita o voto daquele
magistrado, no sentido de ser ele a pessoa guindada a chefiar temporariamente o poder. Para isso deverá
ouvir, falar, caminhar pelo Estado e constatar visualmente as dificuldades, não
raras, de instalações físicas e inadequadas para o trabalho dos juizes, dos promotores
de justiça, dos advogados, dos funcionários, dos serventuários da Justiça e da
população que acorre em busca da prestação jurisdicional. Ao fazer isso estamos
ajustando e adequando mais um pouco um poder de Estado às necessidades da
população e da sociedade, que estarão sendo traduzidas nesse momento importante
da discussão de uma plataforma política de governabilidade do Judiciário com
aqueles que são os operadores do direito do dia-a-dia, que estão nas
trincheiras anônimas do nosso Estado, tentando fazer cumprir uma missão que
leva cada um dos magistrados muito próximo da divindade, que é a
responsabilidade de julgar e fazer justiça.
Portanto, não há como esta Assembléia
negar apoio à manifestação quase
unânime desses juizes de direito do nosso Estado, que almejam,
legitimamente, participar do processo de discussão da escolha do Conselho
Superior da Magistratura, para que possam fixar compromissos com o presidente
do Poder Judiciário, para que possam receber na continuidade do Presidente do Poder
Judiciário, da mesma maneira, a cobrança daqueles compromissos que foram
fixados numa campanha de discussão de idéias dentro deste Poder.
Sr.
Presidente, Srs. Deputados, o PSDB votará favoravelmente à aprovação da Emenda
no. 5, registrando que trata-se de uma medida absolutamente fundamental para o
aperfeiçoamento da nossa justiça, registrando, nobre Deputado Campos Machado,
novamente o nosso apreço e admiração pela coragem e pela iniciativa de Vossa
Excelência. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB
- Em votação.
O
SR. PAULO TEIXEIRA - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar em
nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores.
O
SR. PAULO TEIXEIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente
nessas galerias, fui designado pela Bancada do Partido dos Trabalhadores,
através de minha Líder, Deputada Beatriz Pardi, e nosso futuro Líder, Deputado
Elói Pietá, para, em nome da Bancada do PT, nesta tribuna, manifestar o nosso
voto favorável à Emenda nº 5 de autoria do nobre Deputado Campos Machado, que
altera o processo de escolha do Conselho Superior da Magistratura do Estado de
São Paulo, na figura do Presidente do Tribunal de Justiça, do Corregedor Geral
de Justiça e do Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Inicialmente,
Sr. Presidente, senhoras e senhores deputados, o PT é favorável à Emenda nº 5,
mas também é favorável à Emenda nº 7, que unifica o Tribunal de Justiça e o
Tribunal de Alçada no Estado de São Paulo, por entender que não tem mais
sentido a existência de dois tribunais de recursos, podendo um só tribunal
uniformizar os recursos, uniformizar a jurisprudência, dar celeridade ao processo recursal no Estado de São Paulo.
Hoje,
um dos aspectos que faz com que a Justiça não tenha a celeridade necessária é a
existência de dois tribunais recursais em São Paulo. Essa Emenda nº 7 é de
autoria do nobre Deputado Sylvio Martini, e tem também o apoio do Partido dos
Trabalhadores.
Sr.
Presidente, Sras. e Srs. deputados, é um avanço nesta Casa a aprovação da
Emenda nº 5, de autoria do nobre Deputado Campos Machado. É um avanço porque
esta Casa supera as diferenças partidárias para unificar-se numa proposta que
tem como escopo democratizar o Poder Judiciário. Mas ganha muito mais do que
esta Casa o próprio Poder Judiciário, porque trata-se de uma matéria que conta
com a aprovação de quase 90% dos
magistrados do Estado de São Paulo.
Esta
matéria dará ao Poder Judiciário maior oxigenação, na medida em que os
candidatos à presidência daquele poder terão que circular o Poder Judiciário no
Estado de São Paulo, conhecer as comarcas, saber como vivem os juizes e também
estabelecer compromissos para que o Judiciário possa distribuir a justiça e
operar sua distribuição da melhor forma no Estado de São Paulo. Portanto, esta Casa não faz outra
coisa senão repercutir a vontade do próprio Poder Judiciário, que através da
Emenda nº 5, do Deputado Campos Machado, conseguiu recolher o espírito de uma
das reivindicações do Poder Judiciário, fazer a proposta de lei e, nesta noite,
aprová-la numa soma de opiniões que reúne um espectro grande dos partidos
políticos do Estado de São Paulo. Achamos
fundamental que o Estado de São Paulo inove. Um dos argumentos contrários a
esta emenda é que não há experiências similares no Brasil. Achamos que o Estado
de São Paulo sempre inovou em termos de legislação e essa é uma oportunidade de
inovar mais uma vez, levando o exemplo a todo o país, da necessária democratização
do Poder Judiciário.
Achamos que estas duas emendas são
fundamentais mas não encerram as preocupações que o Partido dos Trabalhadores
tem em relação ao Poder Judiciário. O Partido dos Trabalhadores tem uma posição
muito firme na sociedade em relação ao necessário controle externo do Poder
Judiciário que tem que ser trabalhado, pensado, mas que também deve ser objeto
futuramente de discussão legislativa e, quiçá, de uma aprovação neste plenário
da forma histórica e simbólica como
está sendo apreciada a matéria nesta noite de hoje.
Por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados,
é fundamental a aprovação desta medida. Achamos que o Poder Legislativo também
demonstra a sua imparcialidade e uma relação de autonomia em relação aos demais
poderes. Achamos também que o Poder Legislativo demonstra uma postura de
grandeza ao discutir frente a frente com outro poder, que muitas vezes discute
com o Legislativo também, alterando algumas das nossas medidas, argüindo a
inconstitucionalidade de algumas delas. E também nunca questionamos o aspecto
do exame de nossas matérias. Nunca achamos que é uma ingerência indevida no
Legislativo assim como nós legislamos em relação ao Judiciário, estamos
exercendo uma de nossas competências que é o exame de matérias institucionais
que dizem respeito ao Judiciário, que dizem respeito ao Ministério Público, que
dizem respeito ao Poder Executivo do Estado de São Paulo.
Por
isso quero parabenizar o nobre Deputado Campos Machado, demonstrando nesta
noite que as nossas divergências político-partidárias não estão presentes num
debate desta magnitude, porque nenhuma matéria deve ser examinada sob este
crivo, mas sim sob o crivo do interesse público. O interesse público nesta
noite está sendo contemplado na vossa emenda, que o Partido dos Trabalhadores,
de maneira unitária, se posiciona favorável. Para
terminar, quero parabenizar as entidades de classe, Apamagis, Associação dos
Juizes pela Democracia e todos os magistrados que se mobilizaram nas comarcas
do Estado de São Paulo, pronunciando-se e vindo aqui, porque esse colegiado é
fundamental e relevante para este Estado. É fundamental que o Judiciário possa
conhecer os corredores desta Casa, os debates políticos que aqui se travam, as
idéias que aqui se discute para que possamos integrar esses poderes numa
perspectiva de aproximação institucional no Estado de São Paulo.
Tendo
aqui nesta noite a necessidade de dar celeridade a esta discussão, renuncio ao
restante do meu tempo, propondo que todas as bancadas possam se pronunciar e
possam também votar favoravelmente a essa matéria, no sentido que conquistemos
um avanço na democratização institucional do Poder Judiciário do Estado de São
Paulo.
Era
o que tinha a dizer. Muito obrigado Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA -PSDB -
Em votação.
O
SR. JAMIL MURAD - PC do B - Sr. Presidente, solicito a palavra para
encaminhar pela Bancada do PC do B.
O
SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA -PSDB - Tem V. Exa. a palavra pelo tempo
regimental de 10 minutos.
O
SR. JAMIL MURAD - PC do B - SEM REVISÃO DO ORADOR Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho à tribuna para registrar a
opinião, a posição da Bancada do Partido Comunista do Brasil, o PC do B,
portanto estou expressando a minha opinião e a do Deputado Nivaldo Santana.
Queremos registrar inclusive que somos subscritores da emenda constitucional nº
5, portanto achávamos já em 1997 que essa medida era de interesse público e que
deveria ser aprovada.
Srs. Deputados, se eu não
quisesse entrar em detalhe sobre o Poder Judiciário, só querendo me ater a essa
medida, registraria que a sociedade brasileira ao longo desses 500 anos sempre
teve o poder concentrado nas mãos de poucos. Essa sociedade tem lutado, há
séculos, para sua democratização; até mesmo o voto da mulher foi aceito em
1932.
No século passado, em plena monarquia, o
indivíduo tinha de possuir uma certa renda para ter o direito de votar.
Portanto, queria registrar que essa medida é profundamente democratizante.
Temos de lutar pela democratização da sociedade brasileira.
Srs. Deputados, ainda agora a imprensa
registra, com freqüência, que em nosso país existem muitos partidos, partidos
de aluguel e infidelidade de partido. Onde está a infidelidade? Quem sugere a
troca de partidos aos Deputados? Eles estão exatamente no partido do Presidente
da República e partidos aliados. Portanto, reflete-se a posição da oligarquia
dominante, a posição do poder econômico dominante, que quer calar a voz dos
setores populares, que não aceita a democratização da vida política do país.
Nesta votação temos a convicção de que em
relação ao Poder Judiciário a Emenda nº 5 democratiza o Poder Judiciário e
incorpora juízes para escolher seus dirigentes. Quem são esses juizes? São
homens públicos que estão decidindo nos Municípios do Estado de São Paulo
grandes questões. Se eles têm essa responsabilidade, se eles têm o compromisso
público, por que não fazem o mesmo para escolher seus dirigentes? Com base no
princípio de democratização do Poder Judiciário como um sinal de democratização
da sociedade brasileira é que a Bancada do PC do B apóia, como vem fazendo
desde o início, a Emenda nº 5.
Queremos cumprimentar o Deputado Campos
Machado, subscritor primeiro da emenda que recebeu o apoio de dezenas de Srs.
Deputados.
O SR. PRESIDENTE -
VAZ DE LIMA - PSDB - Continua em votação.
O SR. CÉSAR CALLEGARI - PSB - Sr. Presidente, indico o companheiro Pedro
Dallari para encaminhar a votação em nome da Bancada do PSB.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Dallari
para encaminhar a votação pelo PSB.
O SR. PEDRO DALLARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs.
Deputados, este é o momento mais importante para o Poder Legislativo de São
Paulo. Ouso dizer que a Assembléia deliberará na noite de hoje talvez a matéria
mais importante desta legislatura. Talvez não, Srs. Deputados, certamente a
matéria mais importante desta legislatura, aquela que imprimirá uma mudança de
profunda radicalidade em um dos poderes do nosso Estado. Há cerca de um mês, o
Colégio de Líderes discutiu a possibilidade de deliberar sobre esta matéria em
uma sessão extraordinária que seria convocada para o mesmo dia em que se
realizou a reunião. A Bancada do PSB, liderada pelo nosso companheiro Deputado
César Callegari, foi contra aquela decisão e se opôs a que se deliberasse
naquela data sobre esta matéria. O argumento principal para aquela posição que
causou polêmica, porque deu a entender, inclusive, que o PSB estaria se opondo
às Propostas de Emenda Constitucional Nº 5/97 e 7/98, foi o mais relevante da
democracia. Não seria possível a Assembléia Legislativa de São Paulo votar uma
matéria desta relevância sem que se consultasse, sem que se ouvisse todos os
segmentos do Poder Judiciário de São Paulo, inclusive os dirigentes do Tribunal
de Justiça do Estado. O Colégio de Líderes acolheu a ponderação da pequena
bancada do Partido Socialista Brasileiro e nas semanas subseqüentes vivemos na
Assembléia Legislativa de São Paulo aquele que reputo, Srs. Deputados, público
que nos visita na noite de hoje, um dos debates mais profícuos que esta Casa
acompanhou. Aqui estiveram o Presidente do Tribunal de Justiça, o
vice-Presidente do Tribunal de Justiça, o Corregedor Geral da Justiça, que
puderam expor com total abertura suas posições contrárias às Propostas de
Emenda Constitucional Nº 5/97 e 7/98.
Aqui estiveram magistrados de Tribunais
Superiores do Estado e também de Primeira Instância que colocaram para os
líderes e Deputados desta Casa as posições favoráveis à aprovação das Propostas
de Emenda Constitucional 5 e 7.
Nós, Deputados, discutimos intensamente
estas ponderações. Sopesamos os argumentos, observamos com cuidado os
argumentos colocados pelos que se opunham e se opõem às Proposta de Emenda 5 e
7. O problema do vício de iniciativa, o problema quanto ao mérito, no caso da
Emenda nº5, de não haver precedente, de se correr o risco de uma partidarização
da disputa em torno de cargos-chaves do Poder Judiciário ou ainda no que se
refere ao mérito com relação à Proposta de Emenda nº 7, o risco de se criar um
“monstro” -entre aspas- que seria um Tribunal de Justiça com quatrocentos
desembargadores. Ouvimos os argumentos e refletimos sobre eles.
Com todo respeito que nos merece a cúpula
do Poder Judiciário de São Paulo, não seria possível que o Poder Legislativo de
São Paulo votasse esta matéria - estava correto o nosso companheiro César
Callegari sem ouvir os dirigentes do Poder Judiciário paulista, não seria uma
atitude responsável desta Assembléia Legislativa. Portanto, quando esta
Assembléia Legislativa delibera sobre esta matéria, o faz tendo se realizado e
tendo ocorrido amplamente o princípio do contraditório, para falar uma linguagem que é cara aos magistrados
Discutiu-se amplamente a matéria. Todos os
interessados que quiseram comparecer a esta Assembléia para manifestar sua
posição assim o fizeram. Chegaram à absoluta abertura do Colégio de Líderes,
cada deputado recebeu correspondência a favor e contra as propostas. Ouve
publicação de matérias no Diário Oficial, o que significa dizer que a
comunidade jurídica acompanhou este debate.
Portanto, a decisão que há um mês poderia
ser questionada por ser prematura, por ser uma decisão que não estaria de
acordo com o princípio do debate democrático, que poderia ser interpretado como
um gesto sorrateiro e de surpresa, hoje é uma decisão que pode ser questionada,
mas em hipótese alguma pode ser desconsiderada
mercê do debate intenso que se travou em relação a esta matéria. É óbvio
que matéria desta envergadura vai suscitar controvérsia, qualquer que seja a
posição desta Assembléia, isto é próprio da democracia. A unanimidade e o
consenso só existem nos cemitérios, aqui existe o debate e na sociedade este
debate é mais natural.
Portanto, nós do PSB, não discriminamos
argumentos, não achamos que existe má intenção quando se postula publicamente
por determinados pontos de vista. Ouvimos e respeitamos todos os pontos de
vista aqui trazidos. Tivemos o cuidado, inclusive, de indagar da representação
do governo se o Poder Executivo teria considerações a tecer sobre esta matéria,
porque se tivesse seria legítimo que tivesse e nós gostaríamos de nos inteirar
também nos argumentos do governo. E a
representação do Poder Executivo nesta Casa manifestou a posição de como se
trata de matéria constitucional, o governo não teceria considerações e não
teria posição a respeito deste assunto, o que julgamos importante como
informação para esta Casa o fato de que o Poder Executivo de São Paulo não vê
problemas na aprovação das Emendas Constitucionais 5/97 e 7/98. Portanto, ao
final de um debate tão intenso, nós do PSB mantemos e decidimos manter aquela
posição que já tínhamos antes do início do debate, a favor das emenda 5/97 e 7/98. Julgamos, com todo respeito que
nos merecem aqueles que pensam diferente, que o problema do vício de iniciativa
não está posto de maneira absoluta, há no mínimo uma controvérsia. Portanto,
não será esta Casa que irá furtar o direito ao debate democrático e aqueles que
entenderem que há problemas na tramitação das propostas de emenda
constitucional terão no pleno direito a possibilidade de recorrer ao Supremo
Tribunal Federal, à instância adequada para se discutir eventual
inconstitucionalidade de uma matéria. Se isto ocorrer, nós deputados paulistas
e nós do PSB não interpretaremos como algo inadequado, pelo contrário, faz
parte da democracia e das instituições democráticas o recurso ao Poder
Judiciário para a defesa de pontos de vista, de interesses, de direitos e
evidentemente entenderemos como razoável se alguém quiser ir ao Supremo
Tribunal Federal evocar a questão da iniciativa, mas não nos parece que deva
ser este o argumento apto a tolher o direito desta Assembléia se manifestar
sobre esta questão.
Em relação ao mérito, não vemos problema
no fato de se ampliar o colégio eleitoral para escolha do Presidente do Tribunal de Justiça, do
vice-Presidente e do Corregedor do Tribunal de Justiça, que é o objetivo da
Emenda No 5. Pelo contrário, a participação de um maior número de magistrados
no processo de escolha dos titulares destes cargos tão relevantes servirá para
incorporar a voz de juizes que atuam no cotidiano da vida popular, nas comarcas
remotas deste Estado, nas comarcas lotadas da Grande São Paulo, enfim, em
todos os rincões deste Estado. E me
parece que o Poder Judiciário de São
Paulo tem componentes que estão à altura da responsabilidade inerente ao
exercício de função tão importante quanto a eleição daqueles que irão dirigir a
instituição.
Srs. Deputados, com relação à Emenda no.
7, de 98, somos a favor da unificação dos quatro tribunais de 2a. instância em São Paulo: o
Tribunal de Justiça, os dois Tribunais de Alçada Civil e o Tribunal de Alçada
Criminal e somos a favor da extinção do outro tribunal superior que existe em
São Paulo, que é a Justiça Militar de 2a. Instância, porque achamos
que é um anacronismo que exista isto ainda em nosso País.
Achamos que poderíamos aprovar tanto a
Emenda no. 5 como a Emenda no. 7. Hoje
está na pauta a Emenda no. 5 encabeçada pelo nosso companheiro e colega
Deputado Campos Machado, com o qual não há nenhuma suspeita de muita afinidade
política, pelo contrário; temos grandes divergências, o que mostra que esta
Casa está unificada nesta matéria.
A Bancada do Partido Socialista Brasileiro
recomenda o voto favorável à Emenda no.
5, de 97 nesta e na próxima sessão que se realizará ainda nesta noite e defende
que o Colégio de Líderes e o Presidente da Assembléia deliberem pela inclusão,
ainda nesta Legislatura, na Ordem do Dia dos nossos trabalhos, da Emenda
Constitucional no. 7, de 98. Esta é a nossa posição. (Palmas.)
O
SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA -
PSDB- Nos termos do artigo 100, Inciso
I, da IX Consolidação do Regimento Interno, esta Presidência convoca V. Exas.
para uma sessão extraordinária, a realizar-se
hoje, 60 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de
ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Discussão e votaç, em 2º turno, da PEC
no. 5, de 97, de autoria do Deputado Campos Machado e outros.
Em votação. Os Srs. Deputados que
estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. (Palmas.)
Esgotado
o objeto da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, lembra V.
Exas. da sessão extraordinária, a realizar-se hoje, 60 minutos após o término
da presente sessão.
Está
encerrada a sessão.
* * *
-
Encerra-se a sessão às 20
horas e 28 minutos.
* * *