002ª
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
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- Passa-se à
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O SR.
PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS
- PSDB - Srs. Deputados, há sobre a mesa o seguinte requerimento:
“Sr.
Presidente, sirvo-me do presente para solicitar à V. Exa., de acordo com o
disposto no Art. 84, item 1, da IX Consolidação do Regimento Interno, licença a
este Deputado no dia 15 do corrente, oportunidade em que estarei representando
a Assembléia Legislativa de São Paulo, no IV Encontro do Fórum Legislativo de
Direitos Humanos, a realizar-se na Câmara dos Deputados, em Brasília, Distrito
Federal.
De acordo com
vossa honrosa designação, sem mais despeço-me aproveitando o ensejo, para
renovar meus protestos de estima e consideração.” Assina o Deputado Renato
Simões.
Em discussão.
Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs.
Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram.
(Pausa.) Aprovado.
Srs.
Deputados, Proposições em Regime de Urgência:
- Discussão e
votação do Projeto de lei nº 633, de 1998, apresentado pelo Sr. Governador,
autorizando o Poder Executivo a assumir dívida de responsabilidade da
Eletropaulo Metropolitana - Eletricidade de São Paulo S/A e a prestar garantia
junto ao Tesouro Nacional. Parecer Nº 132, de 1999, de relator especial pela
Comissão de Justiça, favorável, com emenda.
Em discussão.
O SR.
CESAR CALLEGARI - PSB -
PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, o Projeto de lei nº 633/98, no
Parágrafo 1o, do Art. 1o, traz um valor
desatualizado quanto a tradução da dívida de francos franceses e da moeda
norte-americana para o Real.
A dívida hoje
não seria de aproximadamente 50 milhões de reais, mas em torno de 70 milhões de
reais.
Gostaríamos
de ter desta Presidência um esclarecimento de como pode prosperar já agora em
fase de discussão e votação, projeto cuja letra traz uma incongruência desta
envergadura, na medida em que o projeto quando foi apresentado para esta
Assembléia Legislativa, como não era de se prever, não pôde contemplar a enorme
mudança na paridade cambial da moeda brasileira com as moedas estrangeiras.
Como o Presidente pode admitir a tramitação, sem que uma correção no
teor próprio do projeto, já que ele fala e especifica números, seja assegurada,
afinal de contas, qual é o valor sobre o qual nós aqui vamos votar em moeda
nacional?
O SR.
PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS
- PSDB - A Presidência responderá a V.Exa., dizendo que cabe a V.Exa. uma vez
que o valor de 53 milhões realmente diz respeito no Parágrafo 1º, a taxa de
câmbio vigente, conforme diz o Parágrafo 1º.
Se aprovado o
Projeto da maneira como está, ou seja, com a taxa de câmbio vigente, antes de
remeter a autógrafo, a Mesa poderá nos termos do Parágrafo 3º, do Art. 218,
estabelecer a respectiva correção, isto é o que reza o Parágrafo 3º, do
Art. 218, do Regimento Interno desta
Casa.
A Presidência
vai ler o Parágrafo 3º: “Quando após aprovação da redação final e até expedição
do autógrafo verificar-se inexatidão no texto, a Mesa procederá a respectiva
correção da qual dará conhecimento ao Plenário. Não havendo impugnação
considerar-se-á aceita a correção. Caso contrário será reaberta a discussão
para a decisão final do Plenário”.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, gostaria de indagar se a Mesa pretende
orientar as lideranças partidárias no sentido de que, no roteiro de votação,
seja produzido algum destaque supressivo a esse obstáculo, a essa situação de
não mais se manter o valor original proposto pelo projeto.
O SR.
PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS
- PSDB - A Presidência esclarece a V. Exa. que isso dependerá dos entendimentos
entre as lideranças partidárias no momento da votação do projeto. Evidentemente
a Mesa estimulará os líderes partidárias para que essa correção seja praticada.
Em discussão. Tem a palavra o primeiro orador para falar contra, o
nobre Deputado Henrique Pacheco, pelo tempo regimental de 30 minutos.
O SR.
HENRIQUE PACHECO - PT - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente,
Srs. Deputados, o Projeto de lei n.º 633 de l998 padece de uma série de vícios
e lacunas.
O nobre
Deputado Cesar Callegari, em questão de ordem, acaba de levantar uma questão de
fundamental importância. Estamos tratando da discussão em que o Estado que
funcionava como avalizador de um empréstimo junto ao Clube de Paris por uma
empresa que na época era Eletropaulo e agora Metropolitana. Foi chamado, ao
fazer uma composição, que na forma da exposição de motivos atende aos
interesses do Executivo.
No nosso
entender, da Bancada do PT, ela contraria os interesses do Estado. Como bem
colocou o nobre Deputado Cesar Callegari o projeto fala, nos seus primeiros
artigos, de uma dívida em torno de 53 milhões. Essa dívida, hoje, está
completamente desatualizada. Então, quando a Mesa diretora desta Casa diz que
mais a frente irá apurar e fazer sua corrigenda, no momento dessa discussão,
esse valor não está claro, não está embasado em números que pudessem precisar
nossa discussão e orientasse nossa discussão de votar. Esse é o primeiro tópico
a ser atacado nesse Projeto de lei.
Quero colocar
também que da leitura do Projeto de lei e da sua exposição de motivos se
verifica que existem compensações financeiras de natureza contábil envolvendo o
Estado, ora a Empresa de Trens Metropolitanos, a anterior Eletropaulo. Para
nós, deputados, esses números não estão claros, que compensação contábil houve
que pudesse nos assegurar da forma transparente como essas operações possam,
efetivamente, ter acontecido.
Temos
acompanhado pelos noticiários dos jornais a postura da nova Empresa
Metropolitana de Energia, comandada por um conglomerado internacional
financeiro que tem na sua direção maior um francês - que dizem as pessoas que
tiveram um acesso, nem sequer falam nossa língua - mas que é quem comanda efetivamente
a energia hoje em nosso Estado.
O que
faz a Eletropaulo, a Companhia
Metropolitana? Ameaça prefeituras a cortarem luz das ruas, dos prédios
públicos, das escolas e dos hospitais. Essa tem sido a postura de uma empresa
que tem por primeira finalidade a sua atividade social.
Pois bem, nós, que defendemos uma posição
contrária à privatização desse serviço essencial ao desenvolvimento do Estado,
estamos agora tentando resolver um problema que a iniciativa privada tem
capacidade e razões para resolvê-lo.
Quando a nova empresa privatizada de
eletricidade vai às cidades do ABCD e ameaça com a suspensão do fornecimento de
energia, está exercendo de forma abrupta, violenta, autoritária, uma postura
que contraria os interesses do nosso Estado. Não podemos ter outra postura,
portanto, diante desta formulação que faz aqui o Estado. Qual deve ser, pois, a
posição dos nossos deputados? De ser contrários a esse projeto, porque ele
fere, sem dúvida, os interesses do nosso Estado.
Ainda há
pouco, esse mesmo Estado, que aqui vem pleitear e dar benefícios à empresa
privada, não acolhe milhares de trabalhadores que não têm moradia. Ainda agora
há 10 minutos, sob essa chuva torrencial de granizo que caiu na sua cidade, lá
na região do Canindé, temos centenas de pessoas, de trabalhadores que estão lá
no total desabrigo, recebendo essa chuva pesada. Certamente, muitas daquelas
crianças que lá estão hão de contrair doenças por conta da omissão do Estado
que não se preocupa em atender de forma clara essas demandas na área de
habitação.
Ainda hoje,
pela manhã, o movimento de moradia organizado através da OMN esteve no CDHU,
para um contato com o seu presidente, Sr. Goro Hama. Não sei se é do
conhecimento de V. Exas., mas a OMN é uma entidade que congrega o movimento dos
sem-terra urbano da Grande São Paulo e que, desde o Governo Fleury e desde a
época do Governo Quércia, vem atuando na construção de moradias populares. Foi
esta entidade a introdutora em nosso Estado do projeto da construção de casas
em regime de mutirão com autogestão.
Pela primeira
vez, durante o Governo Fleury e pela primeira vez em nosso País, o ente Estado,
ao invés de fazer um cheque a ser entregue à Construtora Camargo Correa ou à
Construtora Odebretch ou à Construtora Andrade Gutierrez ou qualquer um dos
conglomerados, fez um cheque direcionado à Associação dos Trabalhadores
Sem-Terra e foi a primeira vez que o destinatário final, aquele que há de morar
naquela casa, recebeu o cheque para ele próprio administrar recursos que são
seus porque são recursos públicos na construção da sua moradia e para o qual ia
lá pagar suas prestações.
Pois bem,
essa experiência vitoriosa que começou no Governo Fleury e se seguiu na
seqüência do Governo Covas, e que agora deve permanecer nesse segundo governo,
sofre hoje um grande baque. O atual presidente do CDHU, o Sr. Goro Hama,
mostrando um desapreço por essa entidade, que é tida pelos técnicos da própria
CDHU e pelo próprio Sr. Goro Hama como uma entidade idônea, capaz, que, em
comparação com outras entidades que se envolveram na construção de moradias
populares, demonstrou maior capacitação técnica, maior disposição para
construção e maior qualidade no produto final. Essa entidade que já construiu
mais de 20 mil unidades no Estado de São Paulo, hoje, pela manhã, quando se
discutia a participação das entidades na construção do que se denominou, na
CDHU, terceira etapa, novas construções, o que faz o Sr. Goro Hama? Reúne as
lideranças dessa entidade para dizer que terão 400 unidades para construir no
Estado. Não é possível que aceitemos essa forma autoritária, irrealista do
presidente Goro Hama.
A quem ele
quer atender ao indagar e ao colocar que somente 400 unidades serão destinadas
à concessão de mutirão por autogestão? Será que é para a CBPO? será que é para
a Via Engenharia, que são empresas envolvidas com essa CDHU, onde o preço do
metro quadrado é muito maior do que aquele feito em regime de mutirão, onde se
burla a legislação estadual ao não se fazer as licitações, entregando as
empresas privadas a possibilidade de se construir prédios através do que se
denominou, de forma popular, de paliteiro, que são prédios pré-moldados, com
custo muito maior?
Saibam que um apartamento de 30 e poucos
metros tem custado quase 14 mil reais através dessas empresas. O argumento é
que eles são muito mais rápidos para construir. Hoje, os 14, 15 meses que essa
empresas argumentavam por fazer esses prédios se perde diante do mutirão
com autogestão, que acaba de construir
em 12 meses, fazendo apartamentos de maior dimensão, quase um terço maior e um
terço mais barato. Não consigo entender porque o Estado de São Paulo e a CDHU
há de priorizar a construção por mutirão, não um mutirão tradicional, com
autogestão, mas esse arremedo de mutirão que é fazer com a CBPO e com a Via
Engenharia. Curiosamente, não sei por que carga d’água somente essas duas
empresas acabam sendo escolhidas para a realização desse projeto.
O SR. JAMIL MURAD - PC do B - PARA
UMA QUESTÃO DE ORDEM - Existe uma
emenda ao projeto que está sendo debatido, emenda ao Projeto de Lei 633/98, que
trata do ICMS de 1997 que não tem nada a ver com o projeto. Estava estudando o
artigo 174 do Regimento Interno, que diz: “ Não serão aceitas emendas,
subemendas ou substitutivos que não tenham relação direta, ou imediata, com a matéria
da proposição principal.” Portanto, acho que esta discussão que está sendo
feita está prejudicada, Sr. Presidente.
Se admitirmos
emendas que tratem de outro assunto, é a própria negação das regras de funcionamento do Parlamento.
O SR.
PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS
- PSDB - A Presidência vai analisar a
questão de ordem de V. Exa. e dará a resposta em seguida.
Continua com a palavra o Deputado Henrique Pacheco, pelo tempo de 18
minutos e 18 segundos.
O SR.
HENRIQUE PACHECO - PT
- Volto a comentar a situação do
Estado, que não atende aos movimentos de moradia e que aqui quer atender a
empresa Metropolitana de Eletricidade. Não consigo entender por que a CDHU,
essa empresa do nosso Estado ligada à construção de casa populares, prefere
optar por colocar nos canteiros de obra grandes empresas a construir
apartamentos de menor qualidade e dimensão e não aceitar a participação popular
em um momento de crise, onde podemos gerar empregos e assegurar cada vez mais a
participação do povo. Nesse sentido é que
o Presidente Goro Hama precisa dar esclarecimentos. Não sei quais critérios o
Sr. Presidente exigiu em suas contas ao fazer tão somente 400 unidades, para
alguém que recentemente construiu 20 mil unidades e deu provas da sua
capacitação técnica. Em contraponto, associações foram reunidas eleitoralmente pelo Sr. Edson
Marques. Denúncias de corrupção caíram sobre sua cabeça e de dirigentes do
CDHU, ao aglutinarem entidades que não tinham qualquer relação com a luta da
moradia, mas tão somente para abocanhar votos. Temos hoje inúmeros mutirões que
estão paralisados com denúncias de corrupção, porque essas associações não
estavam capacitadas para esse trabalho em que Presidentes dessas associações
foram cooptados por essas empresas para que indiretamente elas fossem
escolhidas. Essa é a questão que a CDHU precisa enfrentar. No interior de nosso
Estado poderíamos construir com grande
qualidade e encontrar projetos que são viáveis aqui no grande centro,
que tem necessidade da verticalização,
mas que são inadequados para uma cidade próxima a Jundiaí. Não podemos passar
na Via dos Bandeirantes e nos depararmos, de um lado, com um arremedo de
fazenda, e metros à frente, prédios da
CDHU convivendo com arrozeiros, e do outro lado com projetos que não são
dignos, que não são próprios para aquela situação.
Teríamos que ter em uma vila, um bairro
com casas térreas, uma outra disposição,
e não a simples cópia de projetos inadequados para cidades pequenas e
que são levados daqui por conta de estarem impostos por essas empresas.
Digo mais, temos Deputados de diversas
cidades, e a CDHU através dessas duas empresas, CBTU e Via Engenharia, tem
construído pelo interior afora, e pergunto: será que os insumos básicos para a
construção dessas casas foram alocados, apanhados das cidades do interior?
Vamos imaginar, quem fosse da região de
Porto Ferreira, onde estão as cerâmicas, será que estão utilizando blocos
cerâmicos ou estamos utilizando blocos de cimento às vezes produzido centenas
de quilômetros de distância daquela cidade?
A cidade que recebe aquela obra não tem qualquer participação, nem a sua
região. Não são chamados operários daquela cidade para trabalharem nas obras.
Os engenheiros, as pessoas que acabam participando desses projetos não mantém
qualquer relação com a cidade objeto dessa intervenção.
Quero dizer, Srs. Deputados, que o presidente Goro Hama precisa ser
chamado a esta Casa para expor quais são os seus projetos. Não podemos aceitar
mais essa forma impositiva e autoritária como ele quer. Não podemos aceitar uma
divisão política, porque construção de habitação popular não é matéria que se
faça através de um desenho político de quem está lutando por essas unidades.
Quero dizer e deixar claro, para ser
justo, que hoje estivemos, por volta
das 14 horas, na Secretaria de Habitação, onde temos um secretário, Sr.
Francisco Prado, e levamos essa
reclamação, que é de todos os integrantes do movimento de moradia. Ele se apercebeu da validade da nossa discussão e se encarregou de levar ao
Governo de São Paulo essa preocupação.
O Secretário Francisco Prado entendeu a
luta da cidade de São Paulo, da Grande São Paulo, da questão daqueles que moram
nos cortiços, e fomos apresentando um a um os pedidos formulados, mas que por
uma birra pessoal, às vezes, uma indisposição entre o presidente do CDHU e o
vice-presidente, Sr. Lázaro Piunti, muitos desses projetos estão paralisados e
não avançam. Não podemos estar submetidos a esse capricho.
O Estado de São Paulo é maior do que
essas diferenças, e o movimento de moradia também. Não podemos estar submetidos
à uma briga política entre o presidente e o vice-presidente, porque não
avançamos e ficamos aqui à mercê dos despejos que estão colocados. É preciso
superarmos isso. Esta Casa é o exemplo de composição de diversos partidos, de
diversas bancadas, de atuação em
conjunto, e é preciso também que o Sr. Goro Hama aprenda a conviver com o PTB
na Secretaria de Habitação, com o PMDB na vice-presidência. O que não se pode é
criar um feudo onde haja um único presidente a decidir tudo, a comandar
com mão de ferro. Isso não podemos
aceitar.
Estaremos vigilantes, denunciando este
estado de coisas. Estou dizendo por mim, mas penso que represento um
posicionamento de muitas bancadas, não só a Bancada do PT que tem lutado tanto por isso, mas de vários
parlamentares que não concordam com essa forma de atuação da CDHU.
É preciso dar transparência. É preciso
ampliar, levar a construção , poder ao secretário, com quem aprendi a respeitar
e já fiz elogios e não me arrependo, porque são verdadeiros e justos.
E quero dizer de forma
clara que, desde quando conheci o atual Secretário, temos debatido sobre essa
questão, chegando hoje a pontos de vista muitos parecidos dentro da política
habitacional de nosso Estado.
Cedo um aparte à nobre Deputada
Mariângela Duarte.
A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT -
Nobre Deputado Henrique Pacheco, quero parabenizá-lo pelo pronunciamento que
está fazendo e deixar claro aqui que se pudesse faria alguns testemunhos da
grata surpresa que tem sido a presença do Sr. Secretário Francisco Prado de
Oliveira à frente da Secretaria de Habitação.
Não por ser santista - único santista, aliás, na equipe do
Governador. Operado, com pontos no corpo, esteve na Favela México
70, que é a maior favela do Brasil depois da Rocinha, onde residem 50 mil
pessoas. Recebe os movimentos de
moradia no gabinete da Deputada em Santos, quando o Sr. Goro Hama não se digna
a receber, a definir qual a política de habitação, não para aqueles que só
sustentam o Governo, mas para todos nós que temos representação nesta Casa,
para todos que têm uma representação política neste Estado, como é o caso dos
movimentos de habitação. O pior disso é
que todo final de ano esta Casa é assediada, no único momento em que ele desce
do pedestal, por esse senhor todo poderoso, que ombreia com a Sra. Rose
Neubauer na prepotência, passando por cima de qualquer outra autoridade, quando
ele vem então aqui nos pedir apoio, porque ele precisa da nossa
autorização. São os deputados estaduais
que permitem, numa lei precária, a cada final de ano tendo de ser renovada, a
vinculação proibida pela Constituição Federal, e que nós acabamos aprovando,
dada a grandeza do objetivo. E ele não
se digna a prestar contas nesta Casa.
Todo final de ano é a mesma novela.
Precisamos aqui de uma legislação que coloque o Presidente da CDHU no
seu devido lugar, inclusive abaixo e subordinado ao Secretário de Habitação,
prestando contas mensalmente a esta Casa dos milhões que ele recolhe a título
da vinculação que nós permitimos - somos nós que permitimos, porque a
Constituição Federal veda a
vinculação. Aqui não se deixou passar
uma CPI da Habitação. Nosso companheiro,
o nobre Deputado Paulo Teixeira, foi até agredido nesta Casa. Temos hoje que cobrar insistentemente a
presença do Sr. Goro Hama nesta Casa para que se explique qual a política de
habitação no Estado de São Paulo, porque deixa inclusive o Sr. Secretário, que
tem se mostrado muito mais sensível e humano do que ele jamais foi ou será, de
mãos atadas, numa política de habitação, que os movimentos e todos nós com
representação nesta Casa que não temos base ou troca política com o Governo não
sabemos qual seja. Obrigada.
O SR. HENRIQUE PACHECO - PT -
Nobre Deputada Mariângela Duarte, agradeço muito o aparte de V. Excelência, que
certamente muito acrescenta ao meu modesto discurso, além de ressaltar
definitivamente essa experiência feliz da convivência com o Sr. Secretário
Francisco Prado, que ainda hoje recebeu em seu gabinete lideranças dos
movimentos, conversando, colocando-se à disposição, e tendo ido inclusive ao
Palácio. É o exemplo de alguém que está
sintonizado com as lutas dos trabalhadores sem moradia. Oxalá,o Presidente Goro Hama apanhasse um
pouco dessas luzes para iluminar seus gestos e suas atitudes, que é isso que o
PSDB está exigindo.
Digo isso,
porque, sendo militante petista, e tendo sido vereador aqui na Capital durante
muitos anos, no segundo turno do Governo nas eleições, decidi desde logo por
meu apoio a Mário Covas, por entender que, entre aqueles que disputavam o
segundo turno, se tratava de uma pessoa mais adequada para exercer o Governo de
São Paulo. No entanto, às vezes me
ponho a perguntar se, por gestos e atitudes como essas do Sr. Goro Hama, que
acabo de vivenciar no dia de hoje, e por outras que acompanhei durante o
período eleitoral, se o nosso Governador aquiesce a essa forma de utilização da
CDHU que infelizmente corre de maneira equivocada.
Cedo um
aparte ao nobre Deputado João Carlos Caramez.
O SR. JOÃO
CARAMEZ - PSDB - Nobre
Deputado, respeito toda a sua colocação, mas não posso, como peessedebista,
deixar de colocar aqui que sob a presidência de Goro Hama se realizou um dos
maiores programas de habitação do Estado de São Paulo.
O SR.
HENRIQUE PACHECO - PT -
V.Exa. sabe de onde ele foi buscar a proposta?
O SR. JOÃO
CARAMEZ - PSDB - Foram
construídas mais de 120 mil moradias.
Sabemos que durante 28 anos, em governos anteriores, foram construídas
128 mil casas. Mas quero aqui dar um
testemunho de que, também sob a presidência do Sr. Goro Hama, algumas cidades
que não tem governos da situação foram aquinhoadas com esse programa de
habitação. Só vou citar um
exemplo. Na minha cidade, que é
Barueri, todos sabemos que as autoridades, entre elas o prefeito, são veemente
contra o Governo do Estado de São Paulo; nem por isso nosso Governador
discriminou aquela cidade, que foi aquinhoada.
Só não foi possível a construção, porque o Sr. Prefeito obstruiu o
programa de construção naquele município.
Obrigado.
O SR.
HENRIQUE PACHECO - PT - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Agradeço o aparte de V. Excelência, mas quero destacar que
o Programa Paulista de Mutirões foi embasado nessa experiência dos mutirões de
autogestão. É a primeira experiência no
Brasil em que o destinatário final, o trabalhador que vai morar naquela
casa, participa da discussão do
projeto, tem o primeiro contato com arquitetos, sendo que muitos dos
trabalhadores jamais haviam conversado com um engenheiro, a não ser aqueles que
eram peões de obra e que eram chicoteados, tratados à base do grito, na forma
autoritária de atuar do engenheiro. Essas pessoas tiveram a oportunidade de
discutir e de fazer projetos. Essa
experiência tão rica foi mutilada pela CDHU.
Primeiro, por desvirtuar e buscar transformar isso numa galinha dos ovos
de ouro do ponto de vista eleitoral ao se aquinhoar entidades e sociedades de
amigos de bairro que não estavam vocacionadas para essa questão habitacional,
mas para outras tarefas. Começou-se
então a construir uma péssima visão do que fosse o mutirão. Tivemos inúmeras entidades fantasmas, as
quais foram objeto de denúncias, tendo diversas pessoas sido presas por
falsificação de documentos. Começou assim. Denunciei isso ao Sr. Edson Marques,
que posteriormente se candidatou a deputado, utilizando-se dessa estrutura toda
para fazer sua campanha, e deixando atrás de si um rastro de muita discussão
sobre o que restou dessa experiência trágica de entidades mal constituídas ou
fantasmas e de obras paralisadas.
Com a questão
da introdução do projeto do pré-moldado, sob o argumento de que ele seria mais
rápido, mais célere e de custo mais baixo, extinguiu-se o mutirão e iniciou-se
então o pré-moldado. O pré-moldado tem
38 ou 39 metros quadrados de área construída e custa mais que as nossas obras
em regime de mutirão com 51 metros quadrados.
O tempo de construção ele alegava ser de 14 ou 15 meses e hoje o mutirão
está sendo feito em 12. Não estou dizendo que o mutirão seja a solução para
todos os males, mas não posso concordar que uma entidade que tenha construído
mais de 20 mil unidades e demonstrado capacitação técnica, que é modelar,
quando o Governador Mário Covas quis anunciar seu programa de mutirões, não foi
buscar o mutirão feito em pré-moldado, mas mandou fotografar e filmar o mutirão
feito com autogestão. Curiosamente, foi
um mutirão na minha região, na Zona Oeste de São Paulo, que foi mostrado no
programa eleitoral para demonstrar que era um trabalho bem feito. Não estou
aqui a dizer que o Sr. Goro Hama e a CDHU fizeram discriminação de forma
autoritária, mas estou mostrando um fato concreto ocorrido hoje, que não posso
aceitar, que a CDHU, através de seu presidente, queira atribuir a essa entidade
tão importante e com uma vivência tão rica tão somente 400 unidades. Sabemos que eles reúnem inúmeros grupos, o que
daria duas ou três unidades, se fossem distribuídas para cada uma das regiões
que eles representam.
O que
queríamos, então, é que, reconhecendo o trabalho profícuo que foi realizado,
que a CDHU atribuísse a estas entidades porque sua capacitação é para este tipo
de trabalho.
Quando faço
este reclamo é de alguém que vive o
dia-a-dia e hoje aqui falamos de um projeto em que o Estado tinha dado uma
garantia subsidiária, e este é o tema de nosso projeto de lei. Ao mesmo tempo,
este Estado não tem assistido estas famílias que estão sendo despejadas no
centro de São Paulo.
Agradeço pelo seu aparte, vamos ter outras oportunidades para debater o
assunto. Tenho um profundo respeito pelo PSDB e quando faço esta crítica é
sobre questões pontuais, porque não posso aceitar isto. Quero ressaltar o
trabalho do Secretário de Habitação Francisco Prado.
O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos
nossos trabalhos por duas horas e 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS
- PSDB - O pedido de V. Exa. é
regimental e oportunamente esta Presidência vai colocá-lo em votação.
O SR. ELÓI PIETÁ - PT - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos
nossos trabalhos por um, dois, três e quatro minutos.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS
- PSDB - O pedido de V. Exa. é
regimental e oportunamente esta Presidência vai colocá-lo em votação.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS
- PSDB - Tem a palavra o nobre
Deputado Campos Machado, para falar a
favor.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente Vanderlei Macris e Srs. Deputados, esta
manhã acordei e fiz uma pergunta a mim
mesmo: será que o nosso Governador Mário Covas não gosta do nosso Estado e do povo de São Paulo? Será que ele só envia mensagens e projetos para esta
Casa com o objetivo de prejudicar o nosso povo? Será que o nosso Governador
deliberadamente quer castigar os mais humildes e carentes? Será que o nosso
Governador, todos os dias pela manhã quando acorda, depois de orar, começa a
imaginar uma maneira de prejudicar o nosso povo?
Srs. Deputados, isto não pode ser verdade,
primeiramente porque o PT, no segundo turno, entrou de corpo e alma em sua
campanha, abraçou a campanha do Governador Mário Covas com carinho. Como disse
o deputado que me antecedeu, naquela oportunidade entendia o PT que o nosso
Governador era o mais indicado para governar o Estado, e o PT já tinha
experiência de quatro anos antes, já sabia como era o nosso Governador e entrou
na campanha, até se arvorou, como disse a candidata Marta Suplicy, em responsável pela vitória; até estes
arroubos o PT teve. Não vi nenhuma
crítica no segundo turno. Nesta manhã, depois que fiz convictamente a minha
oração, comecei a perguntar a mim mesmo: será que o Governador Mário Covas tem
por meta, objetivo, massacrar o nosso povo?
Ora, Srs. Deputados, esta é uma discussão política, aqueles que falam em
ideologia, que dizem aqui que tem a tal da esquerda, da direita,
centro-esquerda, centro-direita, estes que estão com os olhos voltados para
dois mil e para dois mil e dois, colocam a discussão exclusivamente no terreno
político. O que este projeto que o
nosso Governador mandou tem de segredo? Qual o mistério? Não há nenhum, é um
projeto tão simples como água, mas determinadas bancadas têm que manter suas
posições, defender o que chamam de
princípios e assomam à tribuna, desencadeiam uma série de impropérios. O que o
Sr. Governador quer fazer, falarei de maneira simplista: o Governo deve 300
milhões de reais, aproximadamente, à Eletropaulo, que hoje pertence a
particulares que a qualquer momento
podem cortar a energia de um hospital, de uma escola, de uma delegacia de
polícia. Portanto, o Governo deve 300 milhões de reais de energia, e se deve
tem que pagar porque caloteiro é o Governador do Rio Grande do Sul, o tal de
Olívio Dutra. O nosso Governador quer pagar direitinho. Se ele quer pagar e
descobriu que essa empresa deve aproximadamente 50 milhões para o Clube de
Paris e tem seis anos para pagar, o Governo pretende fazer uma compensação: ao
invés de pagar 53 milhões hoje, vai
pagar 53 milhões em seis anos Temos que definir aqui o que é compensação.
Segundo Aurélio Buarque de Holanda, compensação vem do latim “compensatione”,
“ato ou efeito de compensar, regulagem prévia de um dispositivo suplementar num
sistema qualquer para contrabalançar fontes conhecidas de erro.” Componente
destinado a estabelecer um equilíbrio,
exatamente isto que este projeto almeja e quais são as dificuldades que a
chamada “oposição” coloca? Não encontrei ainda nenhuma argumento sólido, não
político ou ideológico, porque aqui não é
lugar de ficar falando em ideologia ou política, temos de nos ater a
questões práticas. Alguém poderia me explicar se não é mais fácil pagar uma
dívida em seis anos, com juros baixíssimos, do que pagar hoje? Se o Governo
pode pagar aproximadamente 50 milhões em seis anos, porque pagar hoje?
Expliquem-me, alguém tem que explicar isto, mas as explicações são políticas e
eleitorais. Lá no horizonte, em dois mil e dois, temos eleições e alguns
deputados vão disputar as eleições em Guarulhos, em Sorocaba, na capital, então
as colocações têm que ser políticas. O
que era bom ... segue Lemonche
O que era bom, lá no segundo turno, hoje não serve mais. Do dia 4 de
outubro ao dia 25 de outubro os partidos da chamada oposição entoavam canções
em prosa e verso; é Covas para lá, Covas para cá. O Senador Suplicy, então, só faltou transformar em poesia, em poema
a sua declaração de amor ao Governador Mário Covas. Então, verifico como se
muda de opinião rapidamente lá nas plagas petistas; como se muda rapidamente de
opinião. Por isso não estou entendendo, Deputado Claury, V. Exa. que foi
excepcional prefeito de Ourinhos e hoje está brilhando nesta Casa. Não entendo
o comportamento da chamada oposição que, num segundo turno, fez um excepcional
trabalho, e o que é pior, quer tomar para si a responsabilidade da eleição,
como se admitíssemos passageiros que
pegam o trem depois da estação; depois que o trem passa, saem correndo e sobem.
Quem colocou o trem na linha? Quem colocou o trem na linha não foram eles.
Mas, a Deputada Marta Suplicy diz
textualmente: nós elegemos o Governador Mário Covas. Nós quem, Deputada Marta
Suplicy? Ela disse que foi a autora; num passe mandraquiano conseguiu colocar o
nobre Governador de novo lá no Palácio Bandeirantes. E hoje não serve! Esse
projeto não serve. Não serve por quê? Se algum “expert” em matemática
financeira do PT explicar a este deputado e a minha bancada se é vantagem,
repito, pagar uma dívida de 10 milhões, por exemplo, em seis anos, com juros
módicos do que pagar hoje, votaremos contra o projeto.
Aí,
nobre Deputado Enrique Pacheco, e
nobre Deputada Mariângela Duarte, todo mundo sabe do profundo apreço e
do grande respeito que tenho pela nobre Deputada Mariângela Duarte os senhores
deputados investem contra o Dr. Goro Hama, que preside a CDHU. E eu fico
imaginando se aquelas cento e vinte mil moradias caíram do céu, se foram
presentes do Olimpo, ou objeto de um trabalho sério; se não houve aí um
trabalho muito firme. O que aconteceu é que se instalou neste estado a
indústria da denúncia. Denunciam-se todos e todo mundo por qualquer motivo.
Alguns expoentes da área educacional, que não conhecem a dor de quem não tem
casa, fazem o quê? Processos, procedimentos, inquéritos civis, policiais, ações
civis públicas e encontraram o respaldo do Ministério Público que transformou o
Dr. Goro Hama na maior vítima da indústria de multas deste país.
Tudo se denuncia contra o Dr. Goro Hama.
Será que é algum preconceito racial por ele ser nipônico? Não posso acreditar!
O que será que acontece em relação ao Dr. Goro Hama? Competente sei que é!
Sério? Não tenho dúvidas, porque se não fosse já teria sido afastado pelo Sr.
Governador. Controvertido? É. Polêmico? É. Mas desonesto ele não é. O que a
indústria de denúncias quer fazer é transformar o Dr. Goro Hama num bandido que
não é. É fácil denunciar. É fácil acusar. Já disse aqui, Deputada Edna Macedo,
que se qualquer um de nós apanhar uma folha de sulfite em branco, recortar,
cortar em pedacinho essa folha e subir ao mais alto andar lá do Banespa e jogar esses papeizinhos ao sabor do vento
e se qualquer pessoa, se qualquer um de nós recompor essa folha, recompõe
também a honra atingida. Depois que se atinge a honra, nunca mais se recompõe .
E quem é que paga por uma honra atingida, quem paga por uma reputação
construída através da história? Quem é o responsável por isso? É muito fácil
denunciar. O verbo é fácil. É fácil criticar, o verbo é fácil. O problema, Srs.
Deputados, é provar. E o Dr. Goro Hama é uma grande vítima.
Tem um aparte o nobre Deputado Henrique
Pacheco, a quem quero cumprimentar porque hoje, como na semana passada,
reconheceu os méritos do nosso Secretário Francisco Prado, da Habitação. Teve
essa coragem, essa defensa e essa honradez.
O
SR.HENRIQUE PACHECO- PT-COM
ASSENTIMENTO DO ORADOR -
Nobre Deputado Campos Machado, sou novato nesta Casa, mas de há muito aprendi a
reconhecer seus méritos, sua competência e sua oratória ímpar. Certamente ao
fazer este aparte, corro o risco de ser liquidado por V. Excelência. Contudo,
quero dizer que não peguei trem atrasado na estação. Na estação da política
busquei a moralidade e no segundo turno só podia entrar no trem capitaneado
pelo Governador Mário Covas. Só que esse trem, a meu ver, saiu fora dos
trilhos. Na posse do Governador Mário Covas queria ter ouvido um discurso mais
direcionado. Queria que o Governador Mário Covas se lembrasse das pessoas que o
ajudaram a vencer no segundo turno. E justiça seja feita, a imprensa toda
reconhece, os números do Tribunal Eleitoral assim demonstram: o PT teve peso
decisivo. V. Exa. estava no trem desde o início e talvez não chegasse ao
destino final se o PT não tivesse embarcado nesse trem e V.Exa. ficaria no trem
da história, tendo de volta o caudilho Paulo Maluf. Quero dizer a V. Exa. que
hoje usei da tribuna não para fazer a “indústria do denuncismo”, mas para
mostrar a todos os Srs. Deputados o quão errado está o Sr.Goro Hama ao agir da
maneira equivocada como o fez nesta manhã. As denúncias que fiz em relação ao
custo dessas obras, foi baseado na minha experiência do dia-a-dia; não faço por
alguém que me disse, mas por alguém que labuta no canteiro de obras. Então não
posso aceitar que podendo fazer uma obra mais barata, de maior qualidade, com maior
capacitação técnica, o Sr. Goro Hama se abstenha disso e acabe optando por
privilegiar, indiretamente, certos setores. Porque a essas entidades é
perguntado se querem fazer o mutirão do
PT, trabalhando sábado e domingo, ou preferem fazer o mutirão do pré-moldado,
que é mais tranqüilo? Certamente essas pessoas que não são da área preferem o
pré-moldado. Mas veja, do pré-moldado existem inúmeras empresas. Esta é muito
boa, aquela ali também. Aí esses incautos da moradia acabam optando pela Via
Engenharia e pela CBPO. Se V. Exa. for analisar, verificará a estranha coincidência de somente essas
empresas terem feito os pré-moldados. A coisa ficou tão evidente que passaram a
chamar a CBPO, porque antes era só a Via Engenharia. Portanto, respeitosamente
a sua brilhante oratória, quero dizer que não concordo em ter apanhado o trem
atrasado, como também não aceito que o trem tenha aquele destino a que estava
predestinado. Quando o trem sai fora dos trilhos, alguém há de gritar para que
o maquinista volte ao seu leito, trazendo de volta o trem para o local. Só para
que V. Exa. tenha uma idéia, hoje à tarde tive oportunidade de convidar o
Secretário Francisco Prado para nos acompanhar, em julho, a Montevidéu e a
Buenos Aires para participar do encontro internacional em que vamos discutir a
questão da moradia no Mercosul. Com certeza S.Exa. irá conhecer experiências
vitoriosas de mutirões. Agradeço a V. Exa. a gentileza de seu aparte.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Nobre
Deputado Henrique Pacheco, não vou chamá-lo de pretensioso, porque este é o
adjetivo que estou reservando para a Deputada Martha Suplicy. V.Exa. repetiu a
barbaridade que cometeu a Deputada Martha Suplicy quando afirmou que o PT levou
Mário Covas à vitória. Isto é uma insensibilidade a toda prova.
Fico imaginando se o PT tivesse ganho as
eleições, o que não aconteceu graças ao bom Deus. Aí, sim, poderia o PT
determinar as regras do jogo. A verdade é que o nosso Governador iria ganhar
sem ou com o PT. Não havia outra alternativa.
Procuraram depois, no segundo turno,
ocupar um espaçozinho no Governo. Não conseguindo, voltaram para a oposição.
Deixando de lado o fato de serem
pretensiosos demais os membros do PT, também não vou afirmar que o Deputado que
há pouco me aparteou transitou pela via da leviandade. Não. Não foi leviano.
Acho que S. Exa. inocente. Já disse, nobre Deputado Roque Barbiere, que é fácil
acusar.
O Sr. Goro Hama, um metro e cinqüenta de
altura, fraquinho, está lá na Av. 9 de Julho, isolado. Mas, aí as aleivosias
falam mais alto e procuram criar no espírito das pessoas a imagem de que houve
o favorecimento a algumas empresas, o que não ocorreu. O Judiciário não disse
que favoreceu. Se o Judiciário não diz, não favoreceu.
Existem acusações formuladas pelos padres
Ticões da vida.
Quem sabe quem é o Padre Ticão? Maior
invasor de terra na Zona Leste. Não sei
por que motivos é coberto de carinho pelo nosso Governador. Padre Ticão não
pode ver um terreno vazio que sente sede de invasão. É, Padre Ticão, por quem o
nosso Governador tem um carinho especial, um apreço imenso.Então verifico,
Deputado Roque Barbiere, que o Deputado Henrique Pacheco -quando vereador
sempre esteve atento a tudo que dizia respeito à área habitacional, a quem
respeito muito- comete algumas injustiças em relação ao Dr. Goro Hama.
Quero dizer que o Dr. Goro Hama pertence
ao PSDB e se estou nesta tribuna é porque subimos naquele trem em 4 de outubro.
Não subimos na segunda parada, quando o trem já estava vazio e o serviço não
era de primeira. Subimos antes, porque acreditávamos, como acreditamos que era
o grande nome para São Paulo. Eu já ouvi aqui tanto no ano passado, como nos
anos anteriores o meu amigo Luiz Carlos da Silva afirmar que o trem também
estava fora da linha e depois misteriosamente como se fosse um “passe de
Mandrake” ele subiu correndo nesse trem, sendo que o trem já estava então nas
linhas.
Fico
verificando que é questão de maquinista.
Nobre
Deputada Edna Macedo, a cada dia que passa, mais eu me convenço do vazio da
oposição nesta Casa. Delegacias de ensino. A Secretaria entendeu que haviam
muitas secretarias. Haviam delegacias com quatro ou cinco escolas. Ela entendeu
fazer uma reforma e para quê? Para enxugar. Para quê? Para economizar. Para
quê? Para andar em conformidade com os novos ares do País que prevê economia. O
que acontece? É uma razão política. Aí a Bancada do PT se coloca totalmente
contrária. Se fosse o contrário, se existissem 50 delegacias e o Sr. Covas
tivesse criado as 50, o PT era contra a criação. Como não criou e sim cortou, o
PT é contra o corte. O que quer dizer
que não importa os projetos que cheguem nesta Casa, pois o PT não vai examinar
o mérito, vai examinar a questão política, vai andar na periferia do problema,
são os contornos periféricos, a essência pouco importa. E isso vai acontecer em
todos esses anos. Por isso é que quero deixar aqui essa advertência, aliás não
advertência mas esta colocação, pois a palavra colocação é
mais suave do que advertência. Será que o PT é movido pelo espírito público, ou
pelo espírito eleitoral? Aí vão dizer, como já disse um deputado amigo meu
desta Casa: será subserviência? Aí eu quero voltar o relógio no tempo para
voltar novamente no trem da primeira estação. Subserviência é quem subiu na
segunda, é quem entrou depois, é quem só compareceu no banquete da vitória. É
muito fácil depois de uma disputa eu só comparecer na festa da entrega de
troféus. É fácil. Por isso é que quero deixar claro aqui a nossa posição, Deputado Brandão, Deputada
Edna Macedo, Deputado Agripino Lima , a posição do nosso partido. Não importa
quantas vezes nós vamos ocupar esta tribuna. Nós temos responsabilidade.
Estivemos no primeiro turno, sofremos, choramos em quarto lugar, terceiro,
segundo e ganhamos as eleições. Lógico que na vitória apareceram aqueles de sempre,
os responsáveis pela vitória. Eu quero reiterar esse ponto, que nem o tal de
Voltaire. Vou me repetir até que todos se corrijam. O que dizia Voltaire? Dia que temos que insistir Agripino Lima É
o que falta para a Deputada Suplicy. Ela insiste em chamar-se a
responsabilidade pela eleição do Governador Mário Covas. Depois da eleição
machucada, magoada disse que não iria apoiar ninguém. Depois voltou atrás e deu
seu apoio velado.
Quem reelegeu
o Sr. Governador Mário Covas, nobre Deputado Milton Flávio, foi o povo de São
Paulo; não foi o PSDB, o PTB e muito menos o PT. Foi o povo de São Paulo que
entendeu de entregar, novamente, nas mãos desse homem, a responsabilidade de
cuidar de São Paulo.
Vira-se,
então, um nobre Deputado, que gosta de falar sentado em cadeiras em vez de
falar na Tribuna ou no microfone de apartes e pergunta: “por que não no
primeiro turno?” Mas que primeiro turno? O PT perdeu as eleições, meus amigos.
No Palácio dos Bandeirantes não vejo a nobre Deputada Martha Suplicy. Ela
perdeu as eleições. Quem tem de estabelecer um programa de governo é o Sr.
Mário Covas e não o PT, que perdeu as eleições.
Começa agora
essa história de governo paralelo. É Lula para cá, é essa história complicada
de governo paralelo, é Lula que viaja para lá e para cá. A CUT se levanta, o
Sr. Vicentinho faz vestibular, a imprensa vai em cima de Vicentinho, que se
arvora em prefeito de São Bernardo do Campo e cria-se todo esse esquema
político. O PT é movido exclusivamente por interesses eleitorais. Eu respeito:
vocês têm de buscar o poder. O PTB também vai buscar o poder, mas nós,
felizmente, escolhemos o grande candidato, o melhor candidato, desde o início.
Aliás, como diz o nobre Deputado Henrique Pacheco, a primeira estação. Não falo
em segunda estação, porque segunda estação costuma ser a estação dos
oportunistas. Aqueles que não têm aonde ir embarcam no primeiro vagão que
passa. Foi o que aconteceu.
O SR.
MILTON FLÁVIO - PSDB - COM
ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Campos Machado, quero, por
uma questão de lealdade, reforçar sua
tese e seus elogios e sua admiração ao Presidente do CDHU. Diria que, entre os
eleitores do Governador Mário Covas, seguramente encontram-se aquelas 120 mil
famílias que receberam esse benefício de um governo que agora se compromete a
entregar, nos próximos quatro anos, 250 mil. Quero assumir um compromisso com
aqueles que ainda discutem a administração de Goro Hama no CDHU. Trarei aqui
uma coleção de prefeitos que apostam e defendem aquilo que é criticado no CDHU.
Tenho centenas de prefeitos absolutamente convencidos de que, no dia em que
voltar o Plano Empresarial e que pudermos retomar o projeto, teremos condições
de fazer, com muito mais rapidez, aquilo que, infelizmente, por dificuldades
que não foram criadas por nós, nosso governo não pode fazer. O PT pode ficar
tranqüilo, porque na próxima eleição já não serão 120 mil famílias, mas 250 mil
famílias apostando no projeto do PSDB.
O SR.
CAMPOS MACHADO - PTB - Agradeço o aparte, nobre Deputado, e
continuo dizendo, para terminar, que voltarei a assomar esta tribuna,
possivelmente nesta noite, para voltar a falar em trens, para voltar a falar em
trilhos, porque é de trilhos que nosso Governador cobrirá a cidade de São
Paulo, através do Metrô.
O SR.
PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS
- PSDB - Continua em discussão. Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado,
para falar contra, pelo tempo regimental de 30 minutos.
O SR. JOSÉ
ZICO PRADO - PT - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos com
este projeto na pauta de discussão desde a legislatura passada, sendo que já
deveria ter sido votado e discutido nesta Casa na convocação extraordinária dos
Srs. Deputados, em janeiro de 1999. Esse projeto é polêmico que, com certeza,
em uma convocação extraordinária não teríamos condições de fazer o debate que
necessariamente ele precisa. É um projeto que está tirando o dinheiro do Estado
para repassar às empresas que já ganharam de graça a distribuidora, que é a
Eletropaulo, do Governo do Estado. Estamos pagando uma dívida da qual não
temos. Esta é a discussão. O nobre Deputado Campos Machado dificilmente vai
entender a postura do PT. Estamos aqui há oito anos e ele sempre disse que não
entende e não vai entender mesmo, porque a nossa postura é de criticar e dizer
que o dinheiro público não tem que ser gasto para os trabalhadores e para o
povo carente do Estado de São Paulo.
Estamos
vendo, hoje, a maioria das empresas do Estado e a educação sendo enxugadas. A
Sabesp já não está fazendo mais obras. Está sendo dita que a Sabesp não tem
recursos, que era uma empresa que estava no auge em 1997 e 1998. Por isso, toda
esta discussão e esse dinheiro estão
indo para a mão daquele que já ganhou tudo. E a educação? E a saúde? E o saneamento
básico? Aquele acidente ocorrido com os dois rapazes que foram engolidos pelas
águas, a Sabesp deveria ter sido responsabilizada, pois quem estava tomando
conta do reservatório é ela.
O Sr.
Governador está enxugando a máquina do Estado. Não pode ter guarda nos
hospitais. Vai ao Hospital de São Mateus e conta quantos guardas e médicos têm
lá. Eles estão lá para barrar a população. Não têm médicos, enfermeiras,
remédios, apenas os guardas estão lá para dizer isso. Esta é a discussão que
queremos fazer aqui.
Quando
apoiamos o Governador Mário Covas no segundo turno, escolhemos o nosso
adversário. Sabíamos que não iríamos concordar com o nosso Governador em tudo
que ele mandasse para cá, pois não é essa a postura do PT. Não abaixamos a
cabeça nesta Assembléia Legislativa em tudo que o Governador mandar. Só porque
é do Governador vamos votar a favor. Essa não é a nossa postura aqui e temos
tentado discutir e convencer os Srs. Deputados de que esse não é o caminho.
Esta Casa deve debater, fazer a discussão política e polemizar, para que a
imprensa e os meios de comunicação possam levar para a opinião pública os nosso
pensamentos e os debates que travamos dentro desta Casa. Na hora em que
discutimos projetos que realmente
influem diretamente na vida da população, o que o Sr. Governador disse?
Disse que esse projeto é inconstitucional. Aprovei o Projeto do Bilhete Único e
o Governador disse que é inconstitucional. O Projeto que aprova o Conselho
Metropolitano, o Governador disse que é inconstitucional. Aprovei o Projeto que
regulamenta os Pedágios no Estado, o Governador disse que é inconstitucional.
Enfim, todos são inconstitucionais, tudo aquilo que votamos e colocamos aqui para a discussão que influencia
diretamente na vida da população, o Governo diz que é inconstitucional.
Estamos aqui para dizer “sim” ao Governador e
para votar, pura e simplesmente, aqueles projetos referentes a nomes de
estradas, nomes de pontes? Não é para isso que fomos eleitos, mas para dar
resposta à situação que o povo está vivendo no Estado. Fomos eleitos para
responder às angústias que a população está passando hoje com desemprego, com
um Estado descapitalizado, um Estado que não tem uma política para agricultura,
que não tem uma política para saúde e não tem uma política para educação. É a
política só de enxugar. E para onde vai esse dinheiro? Para as mãos da
iniciativa privada. Agora estamos discutindo sobre a privatização das geradoras
de energia. Estamos querendo discutir isso nesta Casa. A lei de concessões já
passou, mas em que condições será privatizada as geradoras de energia?
Estivemos com um grupo de Srs. Deputados participando da audiência pública.
Sabem qual foi a única resposta dos que lá estiveram, nobre Deputado Newton
Brandão?. “Essa pergunta vai ficar na Ata. Essa não dá para responder. Isso já
está escrito no artigo não sei onde.” Não responderam nada. Não entendemos
nada. Por isso estamos fazendo um debate aqui na Casa. Amanhã à tarde, vamos
fazer um debate aqui na Assembléia Legislativa e todos Srs. Deputados deveriam
estar lá para podermos discutir. Senão daqui a uma semana, daqui a um ou dois
meses o que vai acontecer? Estaremos pegando assinaturas para fazer uma CPI.
Não podemos ficar votando aqui e depois discutindo aquilo que já fizemos de
errado. A população não vai nos perdoar porque já fizemos isso aqui outras
vezes.
Queremos
aprofundar os debates sobre privatização das energéticas. Como vão ficar os
leitos dos rios, as margens dos rios? Como vão ficar as cidades que foram
atingidas pelas águas dos rios? Todas estas perguntas não têm respostas, Srs.
Deputados. E até quando esta Casa vai votar projetos sem levar a um debate com
profundidade, para que possamos, na hora de votar, esclarecer aos eleitores e ao povo do Estado de São Paulo que não
está claro para nós toda essa situação? Lembro-me que, em l997, estava em uma
cidade e eles falavam: “Deputado, o senhor passa nessa rodovia. Não tem
vergonha de ver uma rodovia toda esburacada desse jeito?” Falei que não. Que
nós votamos contra a concessão das estradas, que o Sr. Governador Mário Covas
entregou o filé mignon do Estado, como a Anhanguera, a Bandeirantes, a Castelo
Branco e a Raposo Tavares e agora ficou com o osso. Com que dinheiro o Governo
vai fazer a manutenção dessas estradas?
Srs.
Deputados, quero levantar esta questão porque depois, nesta Casa, vamos voltar
a discutir com os Srs. Deputados todas essas questões.
O SR. EDSON GOMES - PPB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR -
Gostaria de cumprimentar o nobre Deputado José Zico Prado pela maneira
brilhante com que está discorrendo sobre esse assunto da maior importância e
dizer que estamos engajados nessa questão da privatização, esclarecendo a todas
as comunidades esse grande perigo que
estamos correndo. Quem sabe, no dia de amanhã, se tivermos essa privatização,
esse edital publicado, teremos que amargar
uma situação que estamos vivendo nesse momento de que o Estado tenha que
assumir essa dívida com a Eletropaulo.
Realmente,
temos varias questões, como V. Exa. bem disse,
que não estão bem claras. Gostaria de ler aqui um trecho que o próprio
Ministro Tourinho, há poucos dias, disse. Sua Excelência admitiu, no Senado,
que devemos, diante dos questionamentos dos Srs. Parlamentares sobre a cisão
das geradoras, estar reavaliando seu organograma e passar a discutir, a partir
desse momento, que a privatização da CESP é que dá uma prioridade sobre a
preservação e utilização das águas para fins de irrigação, produção de
alimentos, agricultura e consumo humano. De tal maneira, nobre Deputado, que o
próprio Ministro das Minas e Energia já está se conscientizando que esta
questão da privatização tem que ser reavaliada. Gostaria, neste momento, de me
solidarizar com V. Exa. e pedir que os nobres colegas desta Casa também
passassem a repensar esta situação da maior gravidade, que é a privatização das energéticas aqui de São
Paulo. Amanhã estaremos aqui, às 16 horas, discutindo essa questão. Sexta-feira
discutiremos sobre Ilha Solteira, à noite, segunda-feira em Araçatuba e também
na terça-feira em Porto Primavera. Quero dizer que as comunidades de toda esta vasta
região estão realmente preocupadas com os destinos da privatização das
energéticas de São Paulo. Muito obrigado.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO
- PT - Nobre Deputado Edson Gomes, queria aproveitar para pedir esclarecimentos
sobre uma discussão que se tem e que não ficou clara para nós na audiência
pública. As empresas que ganharem a concorrência, que forem donas das empresas
geradoras de energia, como é que vai ficar o IMCS? Uma cidade como Ilha
Solteira, que vive basicamente do ICMS da geradora de energia, para onde vai?
Vai continuar sendo paga lá na Ilha Solteira? V. Exa. tem essa informação, com
clareza? Porque, naquele dia, não ficou claro.
O SR. EDSON GOMES - PPB - COM
ASSENTIMENTO DO ORADOR - Mas naquele dia, nada ficou claro. Temos uma série de
atividades. São mais de cinco mil
trabalhadores diretos, de várias cidades, cuja economia é principalmente essa
atividade ceramista, que reúne mais de 15 mil empregados indiretos. São muitas
atividades: a hidrovia, a questão do abastecimento das águas, a eclusagem, a
irrigação da agricultura, que temos que pegar com duas mãos para que possamos
gerar milhares e milhares de empregos em pouco tempo. Tudo isso são questões
que não estão resolvidas e que precisamos salvaguardar para fomentar a economia
e preservar esse tesouro do Estado. Obrigado.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Nobre
Deputado Edson Gomes, tem também aqui na Casa um Projeto de lei do Governador
Mário Covas, de cobrança de água em todas as bacias do Estado de São Paulo. E
os agricultores, como é que vão ficar nisso? Já não é pensado que as águas que
vão sair dos rios para irrigação da agricultura, já não vai ter um destino
certo? Essa questão é que gostaria de ver o governo explicar aqui. Porque,
enquanto estamos aqui debatendo isso, não vemos outra razão.
Ouvi
atentamente o discurso do nobre Deputado Campos Machado mas não ouvi nenhuma
resposta às nossas questões que foram levantadas. Como é que vai ficar toda
essa questão das privatizações? Como é que fica o pequeno agricultor, como é
que ficam as pequenas e médias cidades? Esse dinheiro que estamos pagando à
Eletropaulo, por que não vai para a saúde, por que não vai para a educação, por
que não vai para o saneamento básico?
Quero ver
aqui como vão se comportar todas as bancadas numa economia recessiva, numa
economia de desemprego, como vamos votar pagando à Eletropaulo dinheiro que já
entregamos para ela, toda a distribuição de energia. Quero saber como é que
vamos justificar isso para a opinião pública. Quero estar presente aqui e vamos
pedir verificação de votação. Queremos que todos votem claramente. Vamos ver
isso porque depois vamos estar com coragem e clareza de debater isso no Estado
de São Paulo.
Srs.
Deputados, esta questão que estamos levantando aqui não é só para fazer
discurso. Queremos resposta. Não é porque somos da oposição mas é porque
gostaríamos de debater melhor com o governo. Gostaríamos que o governo
colocasse claramente porque é que chegou à conclusão de que agora tem que pagar
mais essa conta da Eletropaulo. Por que é que temos que tirar dinheiro de um
Estado que está cada vez mais enxuto, de um E-stado que está cada vez menor com
as empresas cada vez maiores. Hoje, o Estado é menor que muitas empresas porque
esse é um projeto neoliberal. Um Estado pequeno, com grandes monopólios, com
grandes empresas; é esse Estado que não queremos. Esse Estado que fica
subordinado aos grandes monopólios e é
por isso que estamos aqui debatendo e vamos obstruir, segurando todo o
tempo que temos nesta Casa. Não fazemos oposição por oposição, já votamos, e
não temos vergonha de falar isso, muito projeto do governo. Não temos vergonha
ao dizer que apoiamos Mário Covas no segundo turno porque queríamos escolher
nosso adversário. Queremos debater tudo isso.
Em nenhum
momento fomos ao Palácio dos Bandeirantes negociar cargos. Deixamos claro que
votaríamos porque o Mário Covas era menos ruim que o Prefeito Paulo Maluf e a
resposta está sendo dada; está sendo descoberto tudo o que aconteceu no Governo
Pitta e no Governo Maluf para a cidade de São Paulo. A cidade está abandonada,
está jogada às traças. É essa a questão que queremos discutir.
O Governador Mário Covas entregou a
concessão das estradas por 20 anos, prorrogáveis por mais 20. Ele está
entregando o patrimônio público para 10 governos. São 40 anos! Até quando vamos
fazer esse leilão do Estado? Até quando vamos ouvir que o Estado tem que ser
mínimo? A opinião pública já está sabendo
que a questão da privatização não é tão boa como se alardeava. A população
já questiona - está aí a questão da Telefonica - porque está sentindo na
carne.
Todo mundo achava que privatizando as
telefônicas no dia seguinte, ou no máximo em seis meses, todos teriam telefone.
Ao contrário! Na minha casa, em 17 anos com o mesmo número de telefone, nunca
tinha faltado linha em nenhum dia e agora, por duas vezes, em duas semanas
consecutivas, ficamos sem telefone. É por isso que fazemos CPI. Daqui a pouco
vamos fazer CPI para discutir a privatização da Cesp, porque vai começar a
faltar energia.
São essas
questões, porque não está clara a questão das produtoras e das geradoras de
energia, por isso queremos que os Srs. Deputados debatam essa questão à
exaustão, senão, daqui a alguns dias, teremos de explicar à população quem
votou contra e quem votou a favor.
Como fica o
pequeno e o médio produtor rural? A
preocupação não é só dos produtores rurais. A questão da hidrovia, como vai
fica? Já foram gastos milhões na hidrovia. E as eclusas que foram feitas, será
que vão cobrar imposto sobre elas? Também não foi respondido nada a esse
respeito. Vai ter pedágio na rodovia, na hidrovia, daqui a uns dias, e se
continuar assim, o Mário Covas vai colocar pedágio nos aeroportos para cobrar
pedágio dos aviões que voam o céu do Estado de São Paulo.
Mais que
isso, tenho visto e discutido com vários prefeitos, de várias cidades, que
temos um pedágio em Diadema, instalado pelo ex-prefeito Felipe. No dia da
inauguração estivemos lá, protestamos, mas foi instalado um pedágio na entrada
da cidade. Em Vinhedo estão querendo instalar um pedágio na entrada da cidade,
porque essa questão das concessionárias não tem limite para se ganhar dinheiro.
Tudo o que eles podem eles querem arrancar, e o quanto antes. Só não tem pressa
para construir o prolongamento da Bandeirantes. Essa questão da entrega das rodovias
e das energéticas vários Srs. Deputados têm responsabilidade.
Debatemos, discutimos e vamos continuar,
porque queremos daqui a quatro anos, quando o Sr. Governador estiver terminando
este mandato, com a cabeça
erguida, dizer o que foi votado e discutido nesta Assembléia
Legislativa e como foram os debates. Sabemos que a questão dos debates nesta
Casa não pode ficar pura e simplesmente à mercê da vontade do Governo. O
Governo nos manda os projetos e temos que discuti-los . E os vetos que foram
colocados? Quando é que vamos discuti-los? Queremos debater e discutir. Há projetos que afetam diretamente a vida da
população, e queremos discuti-los. Não é a primeira vez que estamos fazendo
esse debate. Nobre Deputado Newton Brandão, já
debatemos antes o assunto. V.
Exa., antes de ser Prefeito de Santo André, lembra da postura de nossa
bancada, lembra dos posicionamentos que tivemos em 1990 e 1992, quando V. Exa.
foi Deputado nesta Casa. Não estamos discutindo só porque temos dúvidas quanto
ao Sr. Governador. Não temos dúvidas com relação ao Sr. Governador Mário Covas.
Sabemos que S. Exa. cumpriu o figurino de acordo com o que manda o FMI e o FHC.
Não temos dúvidas disso. S. Exa. cumpriu a lição de casa direitinho. Fez até
melhor do que muitos governos anteriores.
O Sr. Itamar agora está reclamando e
dizendo como é que quer receber o dinheiro que a União levou de seu Estado. É
isso que o Sr. Governador Olívio Dutra
está reclamando no Rio Grande do Sul. Não está abaixando a cabeça e aceitando
as imposições do Governo Federal, que cada vez mais quer centralizar nas suas
mãos todo o poder do Governo Federal sobre os Estados e os municípios.
Queremos independência. Queremos
discussão. Por isso estamos
incentivando os governadores para se organizarem, para reivindicarem
aquilo que os seus Estados têm direito,
senão daqui a alguns dias o senhor todo poderoso FHC não vai ser só um ilustre
Presidente da República, mas será proclamado
rei, como manda-tudo. Esta é a discussão que estamos fazendo. Esta
discussão queremos ter com todos os
Srs. Deputados e queremos ver o resultado na votação desse projeto.
Nobres Deputados, vamos ver de onde vai
sair este dinheiro que vamos entregar para essa empresa francesa que ganhou a
Eletropaulo de graça.
Vamos ter falta de recursos na
agroindústria, nos hospitais, na segurança pública, que é um caos na cidade de São Paulo. Esta é a
discussão que queremos ter nesta Casa.
Queremos debater e não ficarmos pura e
simplesmente fazendo discursos por que somos oposição ou porque temos obrigação
de obstruir os trabalhos. Não é isso, Srs. Deputados. Queremos alertar aos
senhores de que temos que pensar para onde vai o dinheiro do Estado. É
responsabilidade nossa. Tem que debater e explicar para a opinião pública que,
quando alguém vai a uma repartição pública reivindicar os seus direitos, e o
Governo diz que não tem dinheiro, tira-se dinheiro daquilo que é mais essencial
para a população entrega-se para uma empresa que já tem dinheiro de sobra, que
tem dinheiro “saindo pelo ladrão”. Esta é a discussão. Quero, então, aproveitar
o tempo que me resta para repetir meu pedido aos Srs. Deputados. Queremos, olhando nos olhos de cada um, ver
como cada Sr. Deputado vai votar, pois esse debate sobre o destino dos
minguados recursos do Estado é imprescindível no momento por que passa o Estado
de São Paulo. Se pensarmos na situação por que passa o Estado de São Paulo, na
situação de cada secretaria, de cada empresa, nenhum dos Srs. Deputados votará
a favor da entrega desse dinheiro nas mãos de uma empresa que já não é mais do
Estado de São Paulo, que já não é mais patrimônio público, mas que está nas
mãos dos grandes monopólios da distribuição de energia em nosso Estado.
Quando estivermos votando aqui tantos
outros projetos, que tenho certeza de que virão para esta Casa, queremos
ouvir a posição de cada Sr. Deputado,
de cada líder, de cada partido a respeito das privatizações. Esse debate tem de ser discutido com a população.
Não podemos mais fazê-lo pura e simplesmente dentro da Assembléia Legislativa,
mas levá-lo para o Estado de São Paulo como um todo.
Aprovamos aqui, com a assinatura da
grande maioria dos Srs. Deputados, essa comissão que vai debater a questão da
privatização das energéticas. Quero
pedir a todas as bancadas que façam o esforço de enviar pelo menos um de seus
membros para acompanhar esse debate, tanto amanhã à tarde aqui na Assembléia
Legislativa, quanto sexta-feira em Ilha Solteira, quanto segunda-feira em
Araçatuba, quanto terça-feira em Porto Primavera, pois assim poderemos, depois,
junto com os Srs. Deputados, verificar que o Partido dos Trabalhadores não vem
aqui pura e simplesmente para fazer oposição.
Sabemos que isso não aconteceu com as rodovias, que o dinheiro não foi
para a saúde, nem empregado naquilo que era colocado nas suas maiores
discussões quando estava em pauta o Estado mínimo.
Queremos fazer esse debate com muita
transparência, e gostaríamos que o Governo viesse a esta tribuna para a
discussão da questão da saúde e da educação.
É o que sempre repito em meus pronunciamentos. Gostaria de ouvi-los sobre isso, pois sempre que vamos a uma
secretaria, a primeira coisa que ouvimos é que não tem dinheiro. Mas vão dar dinheiro para a Eletropaulo,
para quem já ganhou de presente uma empresa. Provavelmente
vamos passar ainda alguns dias debatendo esse projeto. Com certeza, vários deputados do Partido dos
Trabalhadores e de outras bancadas virão a esta tribuna para o debate, e essa é
a responsabilidade de cada um de nós.
Queremos ouvir a posição de cada bancada e de cada parlamentar. Esse debate também precisa ser feito nas
regiões. Essa é a grande
discussão. Se fizermos isso, com
certeza prestaremos um grande serviço ao Estado de São Paulo, e teremos clareza
do que dizer à população, com respeito à privatização, para onde estão sendo
destinados os recursos que o Estado arrecada hoje, e onde e em que rumo a
Assembléia está situando essa questão.
Quero agradecer o aparte dos Srs.
Deputados e dizer que voltaremos, com certeza, mais vezes para fazer esse
debate.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO
- PSDB - Tem a palavra, para se manifestar a favor, o nobre Deputado Walter
Feldman, pelo tempo regimental de 30 minutos.
O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, particularmente o nobre Deputado Jilmar Tatto que
tem reiteradamente solicitado respostas mais rápidas a intervenções e críticas
que têm sido oferecidas nesta tribuna ao Executivo, quero em primeiro lugar
salientar que muitos pronunciamentos, particularmente da sessão de hoje, foram
feitos sem tratar especificamente do tema em tela.
Ouvi longamente o pronunciamento do
Deputado, ex-vereador, amigo e companheiro de
Câmara Municipal de São Paulo, dos bons tempos em que exercíamos de maneira adequada, democrática e correta
nosso papel e nosso mandato parlamentar. Mas
agora vem à tribuna de uma
maneira bastante agressiva para a discussão do Projeto de lei nº 633 que
autoriza o Poder Executivo a assumir a dívida de responsabilidade da
Eletropaulo e a prestar garantia junto ao Tesouro Nacional. No entanto, tratando particularmente do caso
da CDHU, dos seus projetos habitacionais, da grande transformação realizada
nesse período, com uma contribuição por parte do Poder Público, particularmente
do Estado e ainda mais da sua empresa
de desenvolvimento habitacional e urbano, que no mandato anterior, apesar das
enormes dificuldades, da experiência equivocada trazida dos governos
anteriores, conseguiu apresentar à sociedade, à população paulista, inclusive à
população brasileira, como paradigma daquilo que pode ser produzido em termos
de respostas à crise habitacional, uma proposta, uma compromisso encarado de
início como promessa de 120 mil unidades habitacionais, promessa cumprida apesar das dificuldades
operacionais e dos problemas que nos foram trazidos pelas gestões anteriores,
mas particularmente pela dificuldade de a própria máquina entender não apenas o
apelo popular, a necessidade social, uma carência acumulada e explosiva de uma
população que vem ao Estado de São Paulo exatamente buscar sua sobrevivência,
um teto ou melhores condições de vida.
É inegável o resultado que conseguimos apresentar.
As denúncias que foram oferecidas à
diretoria e particularmente ao presidente Goro Hama jamais foram
comprovadas. Tramitam pela justiça, não
se constituíram em denúncias com formulação final, e na nossa avaliação nada
mais são que um embate político muitas vezes agudizado no momento eleitoral,
mas que nada mais demonstram a não ser a vontade do Governo de dar respostas mais rápidas, diferentemente do que
ocorria em anos anteriores.
A própria questão do chamamento
empresarial, tão discutida, com tantas dúvidas levantadas nada mais foi
do que o projeto possível, já trazido da gestão anterior do ponto de vista das
licitações que ocorreram e que tiveram em nossa gestão uma tramitação mais
rápida. Nenhuma licitação nova foi
produzida, e naquilo que foi
apresentado como resposta pelo próprio Governador, quando do envio de uma matéria à “Folha de S.
Paulo”, ficou absolutamente caracterizada a existência de um mecanismo e de um
sistema aprovado pela população e pelo setor empresarial que em nada lesou o interesse público, neste
momento comprovado pelas respostas
oferecidas pela imprensa, seja pelo Ministério Público e inúmeros depoimentos
dados nesta Casa e nesta tribuna. O Deputado e amigo Henrique Pacheco sabe do
esforço de unidade de parceria, principalmente com os movimentos populares,
independentemente dos partidos políticos, para que em conjunto, Governo, sociedade
organizada e o movimento popular e social pudessem dar sua contribuição através dos mutirões. O Deputado Henrique
Pacheco, vereador na época, foi não
apenas testemunha à distância deste processo, mas pôde participar efetivamente, deu sua contribuição por intermédio das instituições das quais
participa. Se há dificuldades, problemas, disputas ocasionais que aconteceram
ou que vão acontecer no processo de retomada de participação da população, isto
faz parte de um processo saudável de discussão e de debate político que faremos
nas ruas, nas instituições, na Assembléia, na CDHU, o que em nenhum momento pode levar a manifestações equivocadas de
denúncias que nada contribuem para o debate e aperfeiçoamento desses projetos e
propostas que precisam ser acelerados
para que possamos dar respostas mais rápidas á população tão amargurada e
esquecida e que encontra neste Governo aquela sintonia necessária para que
aquilo que não foi resolvido no passado possa ser, no decorrer deste Governo, respondido com mais eficiência. Não
podemos deixar de manifestar a nossa alegria pelo resultado obtido hoje no
leilão na Bovespa que alcançou o maior ágio da história das privatizações
brasileiras. Com a Comgás, da mesma forma
que ocorreu com a privatização da CPFL, iniciativas tomadas de maneira global pelo Poder Executivo e
particularmente pelo Governador Mário Covas, em momentos difíceis houve o
aconselhamento para que houvesse o recuo nessas privatizações. Em nenhum
momento recuamos tendo em vista, em primeiro lugar, o interesse público; em
segundo, um conceito cada vez mais arraigado e vitorioso de que o processo de
parcerias e de privatizações precisa e vai avançar. A Comgás hoje, mais uma
vez, dá uma resposta nessa direção e neste momento de crise, apresentando o
maior ágio da história das privatizações
brasileiras, demonstrando o compromisso que será continuado para que possamos oferecer
mecanismos de apoio e parcerias, não apenas com o setor privado mas com a
sociedade em geral, com o controle cada vez mais rígido do poder público para
que a prestação do serviço não perca a qualidade.
Cedo um aparte ao nobre Deputado Edson
Aparecido.
impossível de
ser conduzido pela CESP na condição que foi entregue ao Sr. Governador Mário
Covas, o que demonstra que a privatização
não é contraditória com a tarefa que ainda cabe ao poder público de somar
esforços no sentido de caminhar para a ampliação da oferta de energia no Estado
de São Paulo. Esse é um dado
fundamental, a privatização não impediu que isso acontecesse, muito pelo
contrário, boa parte das usinas que nos foram entregues, paralisadas na
construção e na continuidade das suas turbinas, foram retomadas por esse
governo, a privatização não impediu que esse processo fosse alcançado.
Digo mais:
todo mundo acompanhou e aprovou nesta Casa
a instalação na votação do Programa Estadual de Desestatização, aprovou
a CPA, que hoje inclusive está sendo respondida de maneira efetiva na venda da
Comgás, na compra dos títulos, na retomada dos títulos que foram oferecidos
quando da criação da Companhia Paulista de Ativos, mais uma resposta que se dá,
inclusive, para aquela angústia que havia no próprio mercado, se o governo
conseguiria cumprir a questão do pagamento das dívidas no setor que realizou as
suas atividades e as suas obras no Estado e que não imaginava que até junho
essa dívida pudesse ser quitada. Além do mais, apesar de não ser na quantidade
esperada e necessitada pelo Estado ainda haverá a destinação de recursos, parte
dessa privatização para o Tesouro Público para que possa, na medida que
necessitávamos dar andamento às demandas sociais tão necessárias como respostas
que serão dadas progressivamente e seriamente pelo governo social democrata. É
isso que vem sendo feito de forma transparente, equilibrada, no passo a passo
possível de um governo que é comprometido com a gestão das finanças públicas,
um governo comprometido com o equilíbrio entre a arrecadação e a despesa, mas
principalmente comprometido com as respostas necessárias a serem dadas para o
setor social. É por isso que estamos discutindo nesse momento o Projeto de lei
nº 633, que trata da troca de dívidas entre a Eletropaulo e a Fazenda., projeto
absolutamente necessário, que eu diria dorme nesta Casa já há algumas semanas, no máximo alguns meses e que precisaria
ter uma discussão e uma aprovação rápida, na medida em que o governo do Estado
a cada dia pede valores ou pede condição de negociação mais apropriada com a
Eletropaulo, particularmente na dívida que já tem acumulada durante um bom
tempo e principalmente entre as empresas estatais e também em relação à
administração direta. Esse projeto necessita ser aprovado, eu tenho absoluta
convicção de que os Srs. Deputados no decorrer desse longo debate, que promete
acontecer durante algumas madrugadas por obstruções que serão realizadas,
equivocadas na nossa avaliação, mas democráticas do ponto de vista do
cumprimento do Regimento, mas que permitirão ao Estado um abatimento ponderável
da sua dívida para com a Eletropaulo Metropolitana, hoje privatizada e que permitirá na sua essência, na troca
dessa dívida com o clube de Paris, a possibilidade de um alongamento, pelo
menos durante mais seis anos. O que configura condições absolutamente
apropriadas ao Estado e que, portanto, não justificariam, principalmente aqueles
que fazem oposição neste momento, a discussão em tese de um debate muito mais
profundo do questionamento do processo de privatização. Esse debate já foi
realizado, a sociedade, através da Assembléia Legislativa de São Paulo, já
apresentou a sua resposta, aprovou o programa estadual de desestatização, que
começa neste momento a ser completado com a privatização da Comgás, mas
que foi aprovado de maneira democrática
por esta Casa, portanto, refletindo os anseios e a vontade da população.
O que se discute neste momento não é o
projeto de privatização. Não está em discussão se a Eletropaulo deve ou não ser
privatizada. O que se discute é algo de interesse do poder público. E, nós aqui
representamos o poder público, na medida que temos possibilidade e fazer uma
negociação financeira que interessa ao Estado.
Levantava o nobre Deputado Cesar
Callegari o questionamento, no início desta sessão, que diz respeito à mudança
dos valores que neste momento devem ser calculados em relação ao momento em que
foi enviada esta matéria. Esta matéria foi enviada a esta Casa no dia 21 de
dezembro de 1998. Profundas alterações ocorreram de lá até agora na taxa de
câmbio, seja do dólar, seja do franco, já que a negociação acontece com o Clube
de Paris.
Portanto, essas alterações que
aconteceram deveriam estar previstas neste projeto, mas é importante salientar
que a cada dia que passa São Paulo perde nesta troca de dívida, valor que
poderia ser utilizado na negociação final com a Eletropaulo.
Esclareço com mais detalhes a Vossas
Excelências.
Tivemos na apresentação deste Projeto de
lei, reafirmo, no dia 21 de dezembro de 1998, valores que poderiam ser
expressos em reais. Não poderiam ser expressos, em Projeto de lei do Estado de
São Paulo, em dólar, em marco, em franco suíço, em franco francês, ou qualquer
outra moeda estrangeira no valor de 53 milhões 852 mil reais.
Com o aumento dos dólares das últimas
semanas, estas variações vão acontecendo e evidentemente vão dando melhores ou
piores condições para que o governo possa posteriormente realizar a sua
negociação com a Eletropaulo.
É importante salientar que nesta
negociação o governo nada perde. Pelo contrário, quando é transferir uma dívida
da Eletropaulo, no caso do projeto original de 53 milhões e 852 mil, para o
Governo do Estado, há a possibilidade de realizar o alongamento desta dívida
com o Clube de Paris em pelo menos mais seis anos. Portanto, o Governo do
Estado passa a financiar uma parte da dívida que tem com a Eletropaulo em seis
anos, a juros internacionais. Movimento que não poderia ser realizado pela
Eletropaulo privatizada, porque não existe a possibilidade, não existe
autorização do Clube de Paris realizar, através do agente financeiro, Banco do
Brasil, uma negociação com uma empresa privatizada.
Portanto, interessa
ao Governo do Estado esta negociação na medida que poderá alongá-la pelo prazo
pelo menos adicionado de seis anos. Não é apenas este movimento que o governo
do Estado poderá realizar. Ele terá uma dívida adicional com a Eletropaulo, e
portanto ele consegue um crédito para que esta dívida também possa ser
negociada com um deságio a favor de nosso governo. Portanto, favorece o nosso
governo, favorece o poder público, favorece o interesse público em última
instância.
Portanto, não
cabe lógica na argumentação técnico-financeira daqueles que se colocam
contrariamente ao projeto de lei, que já deveria, pelo interesse do Estado, ter
sido aprovada há muito mais tempo. Neste sentido, caberá sempre espaço de
discussão aos nobres Deputados que desejam aproveitar este debate e levantar
novamente a questão da privatização e as dificuldades de sua implantação.
Reconhecemos que toda mudança de modelo, toda mudança de sistema, toda
incorporação de novos agentes na participação do processo político, na medida
em que na medida em que a prestação de serviços de energia é, e sempre será,
uma atividade de interesse público e não necessariamente de atividade pública,
realizada diretamente pelo Governo, sempre que tiver mudança desses modelos,
sabemos que haverá um período de adaptação, um período crítico, um período
difícil em que a sociedade deverá acompanhar com suas críticas, como vem
fazendo no caso da telefônica, mas sempre com o papel preponderante de levar o
interesse do Estado, através das agências que se criam exatamente para que o
interesse público esteja sempre preservado. Neste sentido, queremos lembrar que
apenas a Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô - tem uma dívida para
com a Eletropaulo de 161,6 milhões de
reais, que terão que ser saudado num determinado momento, mesmo porque todo o
mundo sabe a característica do Governo Mário Covas que é de saudar as suas
dívidas, mesmo que não tenha sido contraídas diretamente por ele. É uma opção
de homem público, de escola pública de
que, aquilo que foi realizado pelo Governo, terá que ser saudado no momento
adequado. É isso que vem sendo feito. Essas dívidas que o Governo do Estado tem
com a Eletropaulo serão saudadas de maneira religiosa, adequada, mas poderão
ser pagas de maneira alongada, poderão ser pagas de maneira que atenda melhor o
interesse público. É isso exatamente que fala esse projeto e ele não pode ser
rejeitado, obstruido, ou votado contra, porque sobre essa discussão existe o
manto de debate do processo de privatizaação. Não é essa questão que está sendo
colocada para os Srs. Deputados neste instante. O que está sendo colocado é a
possibilidade do Estado ter vantagens numa negociação que pode reduzir a sua
dívida . Os Deputados estão sendo chamados para dar a sua contribuição, para
dar o seu voto, para dar o seu apoio ao que denominamos de maneira saudável de
interesse público que aqui representamos.
* * *
-
Assume a
Presidência o Sr. Vanderlei Macris.
-
* * *
O SR.PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS
- PSDB - Esta Presidência vai colocar em votação o pedido de prorrogação dos
trabalhos por duas horas e trinta minutos, requerido pelo Deputado Walter
Feldman.
Os Srs. Deputados que forem favoráveis
permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr.
Presidente, solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS
- PSDB - O pedido de V. Exa. é
regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação apelo
sistema eletrônico.
Os Srs.
Deputados que estiverem de acordo deverão registrar o seu voto como “sim” , os
que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
* * *
- É iniciada a verificação de votação
pelo sistema eletrônico.
* * *
|
O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - Sr.
Presidente, solicito a V. Exa. o pedido de retirada do pedido de prorrogação.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS
- PSDB - Esta Presidência informa que
não há possibilidade de conceder a retirada do pedido de prorrogação.
O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - Sr.
Presidente, gostaria que V.Exa. esclarecesse
esta dúvida regimental.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS
- PSDB - O pedido de retirada foi deliberado e aprovado pelo Plenário. O pedido
de verificação de votação foi feito pelo nobre Deputado Renato Simões. Este
está possibilitado regimentalmente de retirar a verificação de votação.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr.
Presidente, pelo que entendi, o processo de votação ainda não terminou.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS
- PSDB - O ato de votação foi concluído no momento em que a Presidência
declarou aprovada a prorrogação dos trabalhos.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr.
Presidente, gostaria de indagar de V. Exa., sob os olhares atentos do nobre
Deputado Renato Simões, quanto tempo falta para terminar esta sessão.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS
- PSDB - Está esgotado o tempo da presente sessão.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr.
Presidente, os deputados que não votaram perderão dias e sessões?
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS
- PSDB - Se não houver quorum de 48 Srs. Deputados, a resposta é afirmativa.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr.
Presidente, se retirarmos o pedido de verificação da votação, V. Exa. dará como
aprovado o pedido de prorrogação. É correto isto?
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS
- PSDB - É verdadeira a afirmativa de V. Excelência.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr.
Presidente, gostaríamos de solicitar a V. Exa. que procedesse à apuração dos
votos e à declaração do resultado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr.
Presidente, não entendi muito bem a resposta à questão de ordem formulada pelo
nobre Deputado Milton Flávio. Não sou um regimentalista, como alguns deputados
desta Casa, mas se não havia sido anunciado o resultado da votação, não cabe a
retirada do pedido de verificação, Sr. Presidente? V. Exa. deveria informar-se sobre qual é o artigo do Regimento
Interno que dispõe a esse respeito.
O SR.
PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS
- PSDB - Deputado Campos Machado, esta
Presidência esclarece a V. Exa. que no momento em que colocou em votação o
pedido de prorrogação formulado de duas horas e 30 minutos, a Presidência deu
por aprovado. Portanto, houve a conclusão do processo de votação. Só houve a
continuidade da ação do Plenário em relação a identificar os votos, quando o
nobre Deputado Renato Simões solicitou a verificação de votação. O processo
encerrou-se no momento em que a Presidência deu por aprovado o pedido de
prorrogação dos trabalhos.
O SR.
CAMPOS MACHADO - PTB - Sr.
Presidente, isto significa que se a retirada houvesse sido formulada antes da
proclamação do resultado, seria acolhido?
O SR.
PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS
- PSDB - Antes evidentemente desta Presidência ter concluído o processo de
votação.
O SR.
HAMILTON PEREIRA - PT - Sr.
Presidente, constato que já avançamos para além da hora designada para a
presente sessão. Em uma das respostas que V. Exa. deu a uma das formulações
feitas por um dos Srs. Deputados, V. Exa. disse textualmente que havia sido
esgotado o prazo da presente sessão. O meu questionamento é: cabem questões de
ordem após a declaração de encerramento da sessão?
O SR.
PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS
- PSDB - A Presidência informa a V.
Excelência, nobre Deputado Hamilton Pereira, que só não foi declarado ainda o
resultado do processo de votação porque os Srs. Deputados de vários partidos
estavam solicitando questão de ordem, inclusive V. Excelência.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr.
Presidente, evidentemente que estando em processo de obstrução e havendo um
acordo entre as lideranças, que será comunicado pelo nobre Deputado Walter
Feldman sobre o levantamento da sessão imediatamente, retiramos o requerimento
de verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS
- PSDB - O pedido de v. Exa. é
regimental.
O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - Sr. Presidente, só para explicar que estamos
iniciando o mandato e, é claro, existem algumas adaptações em plenário
necessárias, inclusive, na acomodação das forças políticas aqui embaixo. V.
Exa. já foi líder e sabe muito bem disso.
Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em
plenário, solicito o levantamento da sessão.
O SR.
PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS
- PSDB - Havendo acordo entre as
lideranças, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V.
Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a
Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje.
Está
levantada a sessão.
***
- Levanta-se
a sessão às 21horas e 36 minutos.
***