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1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidência:
DUARTE NOGUEIRA
Secretário:
NABI CHEDID
Data: 07/02/2002 - Sessão 1ª S. EXTRAORDINÁRIA Publ.
DOE:
ORDEM DO DIA
001 - DUARTE NOGUEIRA
Assume
a Presidência e abre a sessão. Põe em votação e declara sem debate aprovado o
requerimento nº 92/2002, do Deputado Zuza Abdul Massih. Põe em votação e
declara sem debate aprovado o requerimento, do Deputado Nabi Chedid, pedindo prorrogação
do prazo da CPI dos Transportes Intermunicipais. Põe em discussão o PL 10/02
(institui cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos).
002 - WADIH HELÚ
Discute
o PL 10/2002.
003 - VALDOMIRO LOPES
Discute
o PL 10/2002.
004 - Presidente DUARTE
NOGUEIRA
Declara
encerrada a discussão do PL 10/2002. Põe em votação o substitutivo à
propositura.
005 - JAMIL MURAD
Encaminha
a votação do PL 10/2002 pelo PCdoB.
006 - Presidente DUARTE
NOGUEIRA
Põe
em votação e declara aprovado o substitutivo nº 1 ao PL 10/2002, ficando
prejudicado o projeto e suas emendas.
007 - NIVALDO SANTANA
Comunica
que na noite passada a sede de Santos do PCdoB foi invadida e depredada.
008 - Presidente DUARTE
NOGUEIRA
Solidariza-se com o PCdoB. Encerra a sessão.
O SR. PRESIDENTE - DUARTE NOGUEIRA - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Nabi Chedid para, como 2º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - NABI CHEDID - PSD - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - DUARTE NOGUEIRA - PSDB - Sobre a mesa requerimento nº 92/2002, de autoria do nobre Deputado Zuza Abdul Massih. Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Sobre a mesa requerimento do nobre Deputado Nabi Abi Chedid. “Requeiro, nos termos regimentais, prorrogação dos trabalhos da Comissão de Inquérito constituída pelo requerimento nº 541/1999, com a finalidade, de no prazo de 90 dias, apurar possíveis irregularidades no transporte intermunicipal público de passageiros, prestado pelas concessionárias e permissionárias nas rodovias, hidrovias e ferrovias estaduais no âmbito do Estado e sob a responsabilidade das Secretarias de Transportes e de Transportes Metropolitanos pelo prazo de 90 dias, a partir de 21 de fevereiro de 2002. Assina o Deputado Nabi Abi Chedid, Presidente. Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
- Discussão e votação - Projeto de lei nº 010 de 2002, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos. Com 4 emendas e 1 substitutivo. Parecer nº 1, de 2002, do Congresso das Comissões de Justiça, de Segurança Pública e de Finanças, favorável ao substitutivo e contrário às emendas. Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú para discutir a favor por 30 minutos regimentais.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente Senhores Deputados, Nobre Deputado Duarte Nogueira, líder do governo, Vossa Excelência na sua manifestação houve por bem afirmar que a oposição apenas faz críticas e não apresenta sugestões. Falando em reclamação contra a manifestação de V.Exa. apresentamos diversas sugestões na área da segurança. Vossa Excelência está a par de que o Governador Geraldo Alckmin, por vontade própria, publicou um edital em nome da Secretaria da Administração Penitenciária, porém de responsabilidade do Governador Geraldo Alckmin, na quarta-feira, 23 de janeiro de 2002, vazado nos seguintes termos: “Aviso de licitação, concorrência nº 01 de 2002, processo SPA/GS/1109/2001. Encontra-se aberta na sede da Secretaria da Administração Penitenciária, sita à Avenida São João, 1247, 8º andar, nesta capital, licitação modalidade concorrência visando contratação de empresa para execução de serviço”.
Veja bem, Deputado Duarte Nogueira, “para execução de serviços de desmonte, demolição, remoção, espalhamento de entulhos da área desativada do complexo prisional do Carandiru”.
“O edital, na íntegra, poderá ser consultado ou obtido entre os dias 24 de janeiro de 2002 a 22 de fevereiro de 2002, no local acima indicado, das 9 às 12 horas e das 13 às 17 horas nos dias de expediente. Os interessados deverão se inscrever e agendar visita ao local do serviço, junto ao Centro de Engenharia, endereço acima, para obtenção do certificado de visita. Os envelopes contendo as propostas deverão ser entregues na Av. São João, 1247, e serão recebidos até as 9 horas e 30 minutos do dia de 25 de fevereiro de 2002, no auditório do sétimo andar, sendo que a sessão de abertura se iniciará às 10, obedecendo-se aos procedimentos detalhados do edital.”
Nobre Deputado líder do governo, Deputado Duarte Nogueira, este Deputado, como elemento da oposição, pretende dar uma sugestão que atenderá certamente aos interesses da segurança no Estado de São Paulo. Acredito que V. Exa. em toda a sua vida pública já deve ter visitado uma delegacia de polícia. Não precisa visitar os 110 ou 112 distritos desta capital de São Paulo. Certamente V. Exa. visitou uma das delegacias da cidade de São Paulo e tomou conhecimento do estado em que se encontram as partes destinadas a receber aquelas pessoas que são detidas ou condenadas e permanecem nos cárceres destinados aos presos. V. Exa. constatará, nobre Deputado Duarte Nogueira, que normalmente na parte destinada ao recebimento dos presos a lotação é de, no máximo 20 a 30 presos. E, normalmente, essas prisões, em delegacias, acolhem e acomodam cerca de 100 a 120 presos.
Perguntamos a V. Exa se pode, por acaso, levar a sugestão deste Deputado da oposição de, ao invés de implodir, demolir a Casa de Detenção, que é um patrimônio público e que será demolido sem qualquer razão - a não ser a mesma razão que levou o governo Montoro a demolir a Casa de Detenção da Avenida Tiradentes, para colocar no local um marco. Talvez o governo de Geraldo Alckmin tenha a idéia, buscando saciar sua vaidade, uma casa de detenção que abriga cerca de 7.000 presos.
A minha sugestão, nobre Deputado Duarte Nogueira, é no sentido de que se preservasse a Casa de Detenção para alojamento dos presos das Delegacias da cidade de São Paulo, e até dos municípios da grande São Paulo, uma vez que os presos estão em condições subumanas e as delegacias em completa insegurança. V. Exa. já acompanhou ocasiões em que bandos se dão ao trabalho de encostar um caminhão e retirar os presos, arrombar as delegacias, sendo que algumas delas nem funcionam à noite porque os policiais e o próprio delegado não têm coragem de permanecer lá tal a insegurança que acontece nas delegacias de São Paulo.
Acredito que V. Exa., sensível como é, com um passado político que demonstrou na sua Ribeirão Preto a sensibilidade que já vem de casa, seguindo as linhas do senhor seu pai, político de escol, V. Exa. certamente se sensibilizará com essa situação anormal. E o pior, nobre Deputado Duarte Nogueira, é que nas delegacias ou na parte prisional da delegacia são recolhidos todos aqueles detidos com processos em andamento e condenados, contrariando inclusive a lei penal que não permite o preso em delegacia uma vez condenado pela Justiça criminal. V. Exa. prestaria um relevante serviço a São Paulo e talvez abrisse os olhos do Sr. Governador, líder de V. Exa., ao qual me oponho por convicção e por obrigação em que não se mostra à altura do cargo que ocupa num Estado líder deste país, alguém que não se encontra à altura de um cargo no Estado com a maior população deste país, já que o Estado de São Paulo hoje tem uma população de 35 milhões de almas que vivem em completa insegurança.
V. Exa. não só dará maior segurança à cidade de São Paulo mas também aos municípios vizinhos conseguindo que essa Casa de Detenção não seja implodida, mesmo por que, para fazer um jardim, como estão dizendo, um parque público, além da Avenida Cruzeiro do Sul, V. Exa. sabe muito bem que nesse parque só teremos desocupados ou criminosos, pois a população não terá coragem de ir a esse local. É um local impróprio para praça pública. Falo com convicção porque conheço São Paulo, vivo em São Paulo desde 1932.
V. Exa. que cobrou de nós Deputados da oposição idéias, será cobrado por nós caso essa mensagem nossa não seja levada ao Sr. Governador. V. Exa. pediu sugestões e este Deputado as dá; se tiver que responder venha ao microfone com argumentos, não com falácias, não com falsos números, não com falsos percentuais. Era o que tínhamos a dizer, Sr. Presidente, Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - DUARTE NOGUEIRA - PSDB - Inscrito para falar a favor, tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes pelo tempo regimental de 30 minutos.
O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente Deputado Duarte Nogueira, que tão bem preside os trabalhos nesta sessão extraordinária, em que se vota um projeto tão importante como esse sobre a regulamentação dos telefones celulares, não serão necessários os 30 minutos, pois farei apenas alguns esclarecimentos o mais rápido possível, porque queremos que o projeto seja votado e aprovado com a celeridade que merece.
Mas, não poderia deixar de ocupar a tribuna para falar sobre dois aspectos principais, os quais não vejo ainda contemplados nesse substitutivo. Acho que o projeto é um avanço importante, a Assembléia Legislativa se preocupou demais com isso, tanto que o Sr. Governador mandou para cá um projeto de lei para regulamentar o celular pré-pago. Mas eu, como Deputado, também apresentei um que aliás foi o primeiro projeto apresentado por deputado. Mas outros deputados também apresentaram. E havia inclusive o veto, já do ano passado, ao projeto do nobre Deputado Dimas Ramalho. Esse substitutivo foi um grande avanço, porque, na verdade, ajudou a melhorar o projeto do Executivo já que foi buscar as principais idéias dos projetos apresentados pelos diversos deputados da Casa. Pela primeira vez vemos uma união muito grande da Assembléia no sentido de tentar resolver essa questão tão importante. No entanto, apesar do avanço, não vi contemplados aqui dois detalhes que considero fundamentais nessa questão da avaliação e regulamentação do controle do celular pré-pago no Estado de São Paulo.
Em primeiro lugar, a questão da obrigatoriedade da expedição de um cartão magnético, como acontece na maioria dos países da Europa e nos Estados Unidos, onde temos também essa modalidade de telefonia. Lá, esse cartão magnético, além de conter os dados pessoais do dono do telefone celular, também tem uma tarja magnética, de forma semelhante a um cartão bancário, e é usado na hora de recarregar esse celular, funcionando como um cartão bancário, isto é, o indivíduo tem uma senha e é o único responsável pelo recarregamento do telefone celular.
Isso pode parecer até um exagero na regulamentação, mas não é. Se esse cartão magnético deve acompanhar o seu usuário, deve acompanhar o celular, toda vez que se prender um telefone celular pré-pago ou dentro de um presídio, ou na mão de alguém que esteja realizando uma ação criminosa qualquer. Nós vamos ter, na verdade, um dado a mais para saber de onde veio esse telefone celular. Toda vez que for abordado um suspeito portador de um telefone celular pré-pago, deve-se pedir a ele o cartão e o seu RG, sua carteira de identidade, para ver se se trata da mesma pessoa. Além disso, seria um controle a mais na hora de se fazer o recarregamento.
Outro detalhe que também não vi contemplado nesse substitutivo foi a obrigatoriedade de toda vez em que o telefone celular pré-pago for roubado de alguém, ou for perdido ou for extraviado, o usuário teria de ter, a meu ver, 72 horas para fazer um boletim de ocorrência na delegacia mais próxima de sua casa.
Qual a importância desse boletim de ocorrência? Um boletim de ocorrência preventivo para eximir o usuário amanhã da sua participação em qualquer delito. Digamos que se apreenda um telefone celular dentro de uma unidade prisional, de uma penitenciária ou cadeia, ou ainda que se apreenda um telefone celular que tenha sido utilizado num caso de seqüestro ou de assalto a banco, enfim em alguma ação criminosa. Verificando o telefone celular, se o dono não fez o boletim de ocorrência nem a comunicação do seu roubo, da sua perda ou do seu extravio, será uma pista a mais para a polícia descobrir como é que aquele telefone celular foi parar na mão daqueles bandidos ou assaltantes. E, ao contrário, se a pessoa fez o boletim de ocorrência, na verdade, ao fazê-lo e comunicar a operadora, imediatamente aquele número pode ser tirado de operação, de forma que o telefone deixa de servir ao seu uso criminoso.
De qualquer forma, acho que esse substitutivo foi um grande avanço, representou um grande acordo de todos os deputados que apresentaram projetos na área da regulamentação dos celulares pré-pagos. Mais do que isso, foi uma grande colaboração que a Assembléia deu ao Governador Geraldo Alckmin, aprimorando seu projeto de lei, tirando idéias de todos os projetos que foram apresentados pelos deputados, a fim de que o Estado de São Paulo tenha, sem sombra de dúvida, a melhor regulamentação que poderia ter com o uso das idéias que os deputados apresentaram originalmente em seus projetos.
Acho que houve essa falha. Quero, por isso, deixar aqui consignadas essas observações até para a evolução dos nossos trabalhos de votação desse projeto, e dizer que o projeto é altamente meritório, é importante, e eu, como um dos participantes, que ajudou na construção desse substitutivo coletivo, me sinto orgulhoso de estar ajudando o povo do meu Estado a melhorar a questão da segurança pública, bem como ajudando nosso governador nessa difícil tarefa de conter a criminalidade no nosso Estado.
Era isto, Sr. Presidente. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - DUARTE NOGUEIRA - PSDB - Não havendo mais oradores inscritos para discutir, está encerrada a discussão. Em votação o Substitutivo nº 1, com parecer favorável do Congresso de Comissões.
O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Sr. Presidente, gostaria de encaminhar a votação pela Bancada do PCdoB.
O SR. PRESIDENTE - DUARTE NOGUEIRA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad, para encaminhar a votação pelo PC do B.
O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Sr. presidente, srs. deputados, é um dever político da bancada do PCdoB registrar aqui que estamos preocupados com a segurança pública. Além dessa preocupação – que é permanente entre nós – estamos preocupados também com a falta de orientação do Governo do Estado de São Paulo (e mesmo do Governo Federal), com a situação em que vivemos.
A segurança pública de uma sociedade depende de dois fatores. O primeiro: a certeza de que haverá punição dos criminosos. É a condição para que temam a lei, para que cada indivíduo da sociedade reflita antes de cometer o crime, ponderando sobre as conseqüências de seu ato criminoso, a perda de sua liberdade, sua exclusão da vida social etc. Se não houvesse tanta impunidade não haveriam tantos crimes.
Quanto ao segundo fator que se atrela à questão da segurança pública: deve haver desenvolvimento econômico e social, inclusive desenvolvimento político, com a efetiva e maciça participação da juventude e dos trabalhadores na vida política da Nação, para que eles se sintam úteis e possam contribuir na construção de seus próprios destinos e dos destinos do seu País. Infelizmente isso não ocorre.
Ainda hoje os jornais divulgam que o Brasil está numa recessão pesada, com crescimento econômico praticamente estático. O índice de crescimento é da ordem de 1,5%. Isso significa desemprego duro, que penaliza os trabalhadores, aqueles que só trabalhando é que podem comer, só trabalhando é que podem criar sua família. Quando procuram um serviço público na educação, na saúde, ou quando procuram uma habitação popular, não encontram nada. Não há preocupação com o social, não há investimentos.
O
modelo econômico, o modelo social, é de penalização da sociedade,
particularmente dos trabalhadores e de suas famílias, criando um caldo de
cultura para o desespero, fisgando algumas pessoas assim para a senda do crime
– está aí o problema. Tenho dito que em qualquer sociedade, capitalista ou
socialista, desenvolvida, em desenvolvimento ou atrasada, você vai ter crimes. O crime não
é apanágio de uma sociedade injusta, ele é muito presente e muito multiplicado
numa sociedade injusta como nós temos, mas o crime existe em sociedades mais
desenvolvidas também. É por isso que tem de haver justiça séria, que funcione
igualmente para todos. Aqui, o dono do Banco Nacional, que desfalcou bilhões, é
solto em 24 horas e o que furta uma bicicleta fica preso lá dois anos, três
anos. Então, é uma "justiça" injusta. Em outras palavras, não há
justiça.
Além
disso, o sistema de segurança é um sistema sensível aos grandes interesses
econômicos das empresas de vigilância e das seguradoras, porque quanto mais
insegura a sociedade mais gente contrata empresa de vigilância e contrata
seguros e mais altas ficam as mensalidades.
Quando
vejo parlamentares, seja na Câmara de São Paulo, seja aqui na Assembléia,
falando de maneira frenética que precisa armar a sociedade, precisa mais armas
na mão do povo, precisa de “bang-bang”, isso alimenta a indústria da
insegurança, que são empresas de vigilância, são empresas de seguros e todos
que vivem em torno disso. Mas isso leva também a um sistema, aqui no Brasil e
aqui em São Paulo em particular, porque eu conheço mais, onde não temos
governo. O governo fecha os olhos porque 2 mil narcotraficantes são presos, mas
mil acabam saindo pela porta da frente. Então, os homens do governo estão
soltando e mantendo a impunidade. A lei existe, os homens do governo é que
mantêm a impunidade.
Os
policiais são profissionais que merecem o nosso apoio e merecem o nosso
respeito, mas não dá para afirmar tal como o finado Governador Mário Covas
afirmou, que não existe corrupção na corporação. Porque ao falar isso ele está
dando um atestado de idoneidade moral para todos os policiais, a todos os
agentes de segurança. E isto – todos sabemos – não é verdade, porque a própria polícia
vira e mexe registra policiais que estão usando a farda, que estão naquele
cargo público de segurança, mas que são tão ou mais criminosos do que aqueles a
quem deveriam combater.
Alguém
pode dizer: “Jamil, o que você propõe?” Proponho que a segurança pública seja
reorganizada e apoiada em profissionais que já existem. Não vamos inventar,
eles existem e entendem de segurança, mas que sejam mulheres e homens
incorruptíveis, que tenham liderança e que tenham um papel ativo. Muitas vezes
os que estão comandando, não é que eles sejam corruptos, mas eles não têm
liderança suficiente. Outras vezes acontece de serem profissionais corruptos,
que desvirtuam os rumos de uma parte da corporação.
Então,
é preciso uma reorganização policial com base nesses profissionais
comprometidos com a segurança pública e que combatam o crime de maneira
inflexível dentro e fora da polícia.
Tivemos
um amigo – homem público de futuro, homem querido pela sociedade por se
compromissado com seus anseios,
político eleito três vezes prefeito de uma grande cidade de São Paulo e
do Brasil – o amigo Celso Daniel, prefeito de Diadema, que foi brutalmente
assassinado. A investigação não progride no caso dele, tal como empacou no caso
do assassinato do prefeito de Campinas, o Toninho.
Para
os seqüestradores do Olivetto usaram
técnicas de investigação, de inteligência e conseguiram prender os
criminosos sem cair para o “bang-bang”, mas na investigação. O que aconteceu
com os matadores de Celso Daniel? Até hoje ninguém sabe quem são e por que
mataram. Então, notamos que há dois pesos e duas medidas e a sociedade não pode
conviver com isso.
Nos
momentos subseqüentes ao seqüestro o
prefeito de São Carlos telefonou para Alckmin, pedindo sua imediata presença,
visto que ele estava em Barretos, fazendo campanha. O telefonema foi feito em
uma entrevista coletiva de imprensa em Santo André. Ele não veio e marcou uma
reunião para as 21 horas do sábado, a hora que praticamente o nosso prefeito
estava sendo assassinado.
Ora,
ele, como chefe maior da Segurança Pública do Estado, deveria ter retornado à
capital, mobilizado profissionais, meios e instrumentos para salvar a vida
daquele homem público, eleito pelo povo com mais de 70% dos votantes. Mas não
foi isso que ele fez. São dois pesos e duas medidas: no caso do Sílvio Santos,
ele se deslocou, foi falar com o seqüestrador, etc e no caso de Celso Daniel,
ele ficou lá em Barretos, fazendo campanha, marcando para o final da noite para
receber uma delegação do PT e para procurar tomar determinadas medidas fora da
rotina, porque entendo que ele continuou na rotina.
Não
obstante sermos favoráveis a este projeto de segurança pública, por acharmos
que o proposto é uma coisa necessária, queremos dizer que não faltam leis sobre
a matéria. Existem muitas leis aí que, bem executadas, dariam segurança para a
sociedade. Mas o governo não tem interesse em organizar a polícia, para
torná-la eficáz e o poder judiciário também deixa a desejar no combate ao crime
e é por isso que estamos sofrendo.
Acredito
que possa haver um governo com nova concepção acerca da prevenção e do combate
ao crime, não um governo de “bang-bang”. Infelizmente estou vendo aí candidatos
ao governo fazerem politicagem, defendendo o instituto do “bang-bang”, a
sociedade armada para se proteger por conta própria, etc.
Não,
por esse caminho não vamos. Tem de reprimir o crime? Tem de reprimir, sim!!.
Sou de esquerda e defendo a repressão ao crime através de procedimentos dentro
da lei, diferentemente da direita, que
muitas vezes quer reprimir o crime, cometendo crimes ainda maiores e isso não
dá segurança, isso não dá bem estar para a sociedade. Quantos pais não perderam seus filhos por que a sociedade
está armada demais? Porque os bandidos, quando agem acabam levando a arma
daquele cidadão de bem que se armara para sua própria proteção. Quantos não
têm baleado às vezes criança de colo
com um, dois anos de idade e acaba morrendo?
Então,
a política do “bang-bang” defendida pela direita também não resolve; assim como
a omissão, a conivência, o desprezo pela segurança pública por parte das forças governamentais também
não resolvem o problema da segurança.
É
preciso concentração em determinados aspectos: reorganizar a polícia, combater
o crime, fazer a prevenção, respeitar a lei, fortalecer e desenvolver a polícia
investigativa e fazer mudar o modelo econômico social, para que haja emprego,
renda, desenvolvimento, para que o povo saiba que seguindo esse caminho ele vai
ter dias melhores e que seguindo o caminho do crime ele vai desperdiçar a vida
atrás das grades.
Então
o PCdoB está favorável ao projeto, mas apelamos para que também seja mudada a
política de segurança e o comando do Estado, evitando que se vá para a direita,
porque aí será mais sofrimento. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - DUARTE
NOGUEIRA - PSDB - Em votação o Substitutivo nº 1, de parecer favorável do Congresso de
Comissões. Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao Substitutivo, queiram
permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado, prejudicado o projeto e
emendas.
Esta
Presidência, antes de encerrar os nossos trabalhos, gostaria de cumprimentar o
Deputado Dimas Ramalho, autor do substitutivo ao projeto do Governador Geraldo
Alckmin, como os Deputados Conte Lopes, Valdomiro Lopes, Jorge Caruso, Eli
Corrêa Filho, Geraldo Vinholi, Edmir Chedid e Gilberto Nascimento, que
apresentaram matérias correlatas, colaborando para que a Assembléia pudesse
realizar a feitura desse substitutivo e aprovar essa importante matéria em
favor da melhoria da Segurança Pública no nosso Estado.
O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, gostaria de aproveitar a
oportunidade para fazer uma comunicação e ao mesmo tempo solicitar o empenho de
V.Exa., como Líder do Governo nesta Casa, junto à Secretaria da Segurança
Pública no sentido de acionar os órgãos competentes para apurar a invasão e a
depredação da sede do Partido Comunista do Brasil, em Santos, à Rua Conselheiro
Nébias, na noite de ontem. Foram destruídos todos os móveis e equipamentos.
Nenhum objeto de valor foi levado, até porque não tinha. A Presidente do nosso
partido naquele município, a nossa companheira e Professora Lilian Martins, fez
o devido BO e denunciou às autoridades.
A polícia esteve no local e fez comunicação à imprensa, mas de qualquer
forma, como estamos vivendo um período de instabilidade em função de
acontecimentos recentes, gostaríamos de tornar pública essa comunicação e pedir
que medidas cabíveis para o caso sejam tomadas no sentido de se chegar aos
autores desse atentado que depredou a nossa sede em Santos.
O SR. PRESIDENTE - DUARTE NOGUEIRA
- PSDB -
Nobre Deputado Nivaldo Santana, este Deputado se solidariza com V.Exa., com o
PCdoB e repudia qualquer ato de vandalismo desta ordem. Como Líder do Governo,
este Deputado irá fazer o contato com as autoridades da área para que possamos
esclarecer os eventuais autores desse delito, no sentido de que respondam na
Justiça pelo que fizeram.
Srs. Deputados, esgotado o objeto da presente sessão, cabe a esta Presidência encerrá-la.
* * *
- Encerra-se a sessão às 19 horas e 42 minutos.
* * *