Projeto de Lei n° 135, de 2024 ( PL 135 / 24 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	135 / 2024
Ementa	Estabelece a gratuidade do registro de gênero perante os oficiais de registro civil das pessoas naturais.
Data de Publicação	15/03/2024
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Teonilio Barba
Apoiador(es)
Indexadores	GÊNERO, GRATUIDADE, REGISTRO CIVIL
Etapa Atual	Comissões Último andamento 10/09/2024 - Distribuído a Deputada Analice Fernandes

Data	Descrição
15/03/2024	Publicado no Diário da Assembleia
15/03/2024	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
18/03/2024	Pauta de 1ª sessão.
19/03/2024	Pauta de 2ª sessão.
20/03/2024	Pauta de 3ª sessão.
21/03/2024	Pauta de 4ª sessão.
25/03/2024	Pauta de 5ª sessão.
26/03/2024	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
26/03/2024	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/04/2024	Distribuído ao Deputado Caio França
12/04/2024	Recebido do Relator, Deputado Caio França, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
07/08/2024	Aprovado como parecer o voto do Deputado Caio França, favorável
13/08/2024	Publicado o Parecer nº 1465, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto. (D.A., pág. 14)
13/08/2024	Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
10/09/2024	Distribuído a Deputada Analice Fernandes

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
12/04/2024	1465 / 2024	favorável	favorável	Caio França	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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