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Início
Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de decreto legislativo nº 46 /2022
Referências
Documento
Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo
46 / 2022
Transformado em Norma
Decreto Legislativo nº 2.532 / 2022
Ementa
Manifesta concordância com a alteração do
Decreto nº 64.771, de 3 de fevereiro de 2020
, que dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com os equipamentos que especifica, para acrescentar o transceptor óptico dentre os equipamentos aos quais se aplicam a suspensão, o diferimento e a isenção do ICMS previstos no mencionado
Decreto nº 64.771, de 3 de fevereiro de 2020
, quando destinado a integrar o ativo permanente de empresas cuja atividade econômica principal seja tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet.
Data de Publicação
22/11/2022
Regime
Convênio ICMS - CONFAZ
Autor(es)
Mesa Diretora
Apoiador(es)
Indexadores
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, INTERNET, PROVEDOR
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 30/11/2022 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
22/11/2022
Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 22/11/2022
22/11/2022
138ª Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo.
23/11/2022
Publicado o
Decreto Legislativo nº 2532, de 22 de novembro de 2022
. (D.A., pág. 1)
29/11/2022
Arquive-se.
30/11/2022
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.04.006
30/11/2022
Arquivo - Arquivado
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Decreto Legislativo(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
23/11/2022
Decreto Legislativo
2532
Decreto Legislativo ao Projeto de decreto legislativo numero 46/2022
Carlão Pignatari
Total: 1 ocorrência(s)
1
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