Projeto de Lei n° 389, de 2021 ( PL 389 / 21 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	389 / 2021
Ementa	Determina que os agressores que cometerem o crime de maus-tratos arquem com as despesas do tratamento do animal agredido e participem de medidas de conscientização.
Data de Publicação	18/06/2021
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Maurici
Apoiador(es)
Indexadores	DEFESA E PROTEÇÃO ANIMAL, PAGAMENTO, TRATAMENTO VETERINÁRIO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
18/06/2021	Publicado no Diário da Assembleia, página 5 em 18/06/2021
21/06/2021	Primeiro dia de Pauta
22/06/2021	Segundo dia de Pauta
23/06/2021	Terceiro dia de Pauta
24/06/2021	Quarto dia de Pauta
25/06/2021	Quinto dia de Pauta
28/06/2021	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
29/06/2021	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/08/2021	Distribuído ao Deputado Thiago Auricchio
19/05/2022	Distribuído ao Deputado Caio França
21/03/2023	Publicado o despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág.13)
24/03/2023	Publicado o Despacho: No Despacho de Arquivamento de Projetos de Lei publicado no D.A.L. de 21/03/2023, pág. 13: Onde se lê "289/2021", leia-se "389/2021" (D.A., pág. 1)
10/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.078
10/05/2023	Arquivo - Arquivado

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